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Boletim Informativo nº 911 – 10/05 a 16/05/19

Carf: conceito de praça, na legislação do IPI, não engloba apenas o município
A 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) definiu, nesta terça-feira (14/05) que o conceito de “praça” não é apenas um município, podendo abarcar também regiões metropolitanas inteiras. Na primeira discussão sobre o conceito de praça para a apuração do Valor Tributável Mínimo (VTM) do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) pela turma, o colegiado manteve as cobranças tributárias, pelo voto de qualidade. Os julgadores, porém, não definiram um conceito único de praça.
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) questiona o fato de a venda feita pelo braço industrial ao braço atacadista ocorrer, segundo a autuação, a preços inferiores aos praticados na saída do atacadista. Para a Receita essa seria uma forma de reduzir a base de cálculo do IPI, já que quando o bem vai para o mercado, com o valor cheio, não há o destaque do IPI. Os dois processos, juntos, envolvem cobranças tributárias superiores a R$ 1 bilhão.
De acordo com a PGFN, a companhia agiu de forma equivocada ao não observar o conceito de praça contido no artigo 195 do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (RIPI) para definir o preço praticado na saída dos produtos para a unidade de Duque de Caxias, reduzindo assim o montante a pagar de IPI. O dispositivo define que o valor tributável, que na prática é a base de cálculo do imposto, não poderá ser inferior “ao preço corrente no mercado atacadista da praça do remetente quando o produto for destinado a outro estabelecimento do próprio remetente ou a estabelecimento de firma com a qual mantenha relação de interdependência”.
O relator de um dos casos no Carf, conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas,  considerou que o conceito de praça não significa município, podendo incluir mais de uma localidade. Pôssas, porém, não estabeleceu em seu voto o que seria a praça. Com isso, conheceu do recurso e deu provimento à causa da Fazenda.
O entendimento encontrou resistência entre os quatro conselheiros representantes dos contribuintes. Ao final pelo voto de qualidade a Fazenda saiu vitoriosa.
Fonte: JOTA

STJ fixa em dez anos prazo para prescrição de reparação civil contratual
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça fixou, nesta quarta-feira (15/05), o prazo de dez anos para prescrição de reparação civil contratual, em julgamento de reparação civil baseada no descumprimento de um contrato.
Com a decisão, o STJ encerra controvérsia que, desde a edição do Código Civil de 2002, tem gerado insegurança sobre as relações contratuais. Prevaleceu entendimento divergente do ministro Félix Fischer. Ele explicou que doutrina reserva o termo “reparação civil” para responsabilidade por ato ilícito, separando a responsabilidade civil entre contratual e extracontratual.
Fonte: STJ

Promotor de vendas receberá adicional de periculosidade por uso de moto no trabalho
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu o adicional de periculosidade a um promotor de vendas e estoquista que, na realização do seu trabalho, conduzia motocicleta em vias públicas de Fortaleza (CE). Conforme o colegiado, a habitualidade no uso da moto enquadra a situação na Súmula 364 do TST.
Fonte: TST

Lei facilita cancelamento de assinatura de TV paga
Cancelar a assinatura de uma TV paga ficará mais fácil a partir de meados de junho, conforme prevê a lei sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, publicada no Diário Oficial da União da última terça-feira (14). De acordo com as novas regras, o cancelamento do serviço poderá ser feito por meio da internet ou pessoalmente, junto à própria empresa.
Aprovada em março pelo Senado, depois de passar pela Câmara dos Deputados, a nova lei visa por fim às dificuldades apontadas por consumidores que tentam cancelar esse serviço junto às empresas de TVs por assinatura.
Fonte: Agência Brasil