, ,

Boletim Informativo nº 916 – 14/06 a 27/06/2019

MP 881/2019 (Declaração de Liberdade Econômica) e os Impactos Trabalhistas – Jornada de Trabalho
Por Ana Carolina Bianchini Bueno de Oliveira, advogada do Escritório Casillo Advogados
O Presidente da República editou, em 30/04/2019, a Medida Provisória nº 881/2019, também conhecida como Declaração de Direitos da Liberdade Econômica, a qual estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica e disposições sobre a atuação do Estado como agente normativo e regulador.
No âmbito do Direito do Trabalho, as diretrizes impactaram no controle da duração do trabalho, no meio ambiente do trabalho e na execução trabalhista, sendo analisado neste artigo exclusivamente os possíveis impactos sobre o trabalho nos dias de domingos e feriados.
De acordo com a citada Medida Provisória, as empresas terão liberdade para desenvolver atividade econômica em qualquer horário ou dia da semana.
A Portaria nº 604, publicada no dia 19/06/2019 pelo Governo Federal, concede autorização para o trabalho aos domingos e feriados em 78 setores da economia, sendo o comércio o setor de maior impacto.
A discussão surge com a possibilidade de realização da atividade econômica em qualquer dia da semana e horário.
Não se pode olvidar que a Constituição Federal estabelece que o trabalho aos domingos é exceção, devendo o descanso semanal remunerado ser concedido pelo empregador preferencialmente neste dia.
Além disso, o trabalho aos domingos é objeto de legislação específica, a qual estabelece condições para seu desempenho, dentre elas a existência de lei municipal autorizadora.
O entendimento do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a competência para a fixação do horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais é dos municípios, pois se refere à matéria de interesse local.
Dessa forma, ainda que autorizado o funcionamento das empresas em qualquer horário e atividade econômica, caberia aos municípios fixar o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais.
Tendo em vista que a própria MP 881/2019 determina a necessidade de se observar a legislação trabalhista para funcionamento das empresas, é importante destacar que o direito ao descanso semanal remunerado deve ser observado pelos empregadores, pois é direito constitucional dos trabalhadores, sendo que o trabalho prestado em domingos e feriados, não compensado, deve ser pago em dobro.
Embora a Medida Provisória seja um instrumento com força de Lei, esta depende de aprovação do Congresso Nacional para transformação em lei definitiva, sugerindo-se às empresas que sempre consultem o seu corpo jurídico, que está apto a esclarecer quaisquer dúvidas sobre a legislação e jurisprudência atualizada e vigente no país.

Trava de 30% para aproveitamento de prejuízo fiscal é constitucional, diz STF
O limite de 30% para aproveitamento de prejuízo no abatimento do Imposto de Renda de pessoa jurídica e sobre a CSLL é constitucional. Assim entendeu, por maioria, o Supremo Tribunal Federal ao negar provimento a um recurso extraordinário que questionou a aplicação da chamada trava de 30% para abatimento de prejuízo da base de cálculo de tributos.
A trava de 30% é o limite anual para aproveitamento do prejuízo para abatimento dos impostos. De acordo com a legislação, empresas que tiverem prejuízos podem usá-lo para abater do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL), que incidem sobre os lucros das empresas. Só que a lei limita esse aproveitamento a 30% ao ano. Antes dela, as empresas podiam abater todo o prejuízo do ano na declaração de imposto do ano seguinte.
Fonte: Conjur

Roubo em estacionamento aberto e de livre acesso não gera responsabilidade para o comerciante
O estabelecimento comercial não pode ser responsabilizado pelos prejuízos decorrentes de assalto à mão armada ocorrido em seu estacionamento quando este representa mera comodidade aos consumidores e está situado em área aberta, gratuita e de livre acesso. Em tais situações, o roubo é fato de terceiro que exclui a responsabilidade da empresa, por se tratar de fortuito externo. Com esse entendimento, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a embargos de divergência e pacificou o tema no tribunal, tendo em vista decisões divergentes nas duas turmas de direito privado.
Fonte: STJ

TJRS equipara, para fins de transferência, créditos de ICMS decorrentes de vendas à Zona Franca de Manaus a créditos decorrentes de exportação
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) garantiu a uma fabricante de móveis o direito de poder transferir para outros contribuintes saldos acumulados de ICMS decorrentes de vendas para a Zona Franca de Manaus. A decisão, a primeira que se tem notícia, é resultado de mais uma das teses que surgiram com a equiparação dessas operações à exportação, prevista no artigo 4º do Decreto-Lei nº 288, de 1967.
Com base nessa norma, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já assegurou isenção de ICMS, PIS e Cofins sobre remessas de produtos à Zona Franca. Os ministros também já decidiram sobre a exclusão dessas vendas da base da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) e concederam aos contribuintes o direito de fruírem dos benefícios fiscais do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra). Não há ainda, porém, qualquer pronunciamento do STJ em relação ao direito de transferência de saldos credores acumulados de ICMS.
Em seu voto, o relator afirma que artigo 4º do Decreto-lei nº 288, de 1967, confere o mesmo tratamento tributário dispensado às exportações, para todos os efeitos fiscais, para as mercadorias de origem nacional destinadas para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus. E acrescenta que esse dispositivo foi recepcionado pela Constituição de 1988.
Fonte: Valor Econômico

Contrato de arrendamento rural dispensa consentimento formal do cônjuge
De acordo com a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), os contratos de arrendamento rural – mesmo aqueles com prazo igual ou superior a dez anos – dispensam o consentimento do cônjuge para terem validade. A posição do colegiado foi expressa ao negar provimento a um recurso que pretendia o reconhecimento da nulidade de contrato de arrendamento rural firmado sem o consentimento do cônjuge do arrendador.
Fonte: STJ