,

Boletim Informativo nº 920 – 19/07 a 25/07/19

Receita reforma entendimento sobre alíquota zero do IOF-Câmbio na remessa ao Brasil de valores de exportação recebidos no exterior
Dr. Carlos Eduardo Makoul Gasperin, advogado do Setor de Direito Tributário do Escritório Casillo Advogados
Em dezembro de 2018 a Receita Federal surpreendeu o meio empresarial ao editar a Solução de Consulta Cosit 246/2018 por meio da qual passou a exigir o IOF-Câmbio, a uma alíquota de 0,38%, nas operações de remessa ao Brasil de valores recebidos e mantidos no exterior, provenientes de exportação realizadas. Até então, entendia-se que essas operações eram acobertadas pela alíquota zero prevista no art. 15-B, I, do Decreto 6306/2007.
Essa posição causou transtornos aos exportadores, já que as instituições financeiras responsáveis pela liquidação os contratos de câmbio passaram a exigir o pagamento do IOF para a internalização dos valores de exportação recebidos no exterior, o que gerou custos operacionais inesperados e a propositura de demandas judiciais para combater essa nova interpretação.
Diante do expressivo número de ações, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) editou o Parecer SEI Nº 83/2019/CAT/PGACTP/PGFN-ME propondo uma solução intermediária à questão. De acordo com a PGFN, apenas os contratos de câmbio que seguissem as formalidades e prazos fixados na Resolução CMN 3568/2008 e da Circular BACEN 3691/2013.
Com essa nova situação, a Receita Federal editou a Solução de Consulta COSIT 231/2019, de 24/07/2019, a partir da qual passou a adotar o posicionamento da PGFN e admitir a aplicação da alíquota zero do IOF em contratos de câmbio realizados para internalização de recursos de exportação recebidos ou mantidos no exterior, desde que esses contratos sejam realizadas para liquidação pronta ou futura, previa ou posteriormente ao embarque da mercadoria ou da prestação do serviço, observando-se o prazo máximo de 750 dias; e, cumulativamente: a) no caso de contratação prévia ao embarque, o prazo máximo entre essa e o embarque ou da prestação do serviço deve ser de 360 dias; e b) sendo o prazo máximo para a liquidação do contrato de câmbio o último dia útil do 12º mês subsequente ao do embarque da mercadoria ou da prestação do serviço. Houve, também, fixação de regras quando houver pedido de recuperação judicial ou falência.
Não se nega que a nova interpretação dada pela SC COSIT 231/2019 traz uma interpretação mais completa e holística do ordenamento jurídico sustentando-se em argumento razoável e coerente apto a reduzir a litigiosidade criada inicialmente. Contudo, não há como não imaginar que as exigências postas nesse novel entendimento demandarão um incremento no controle e burocracias internas das empresas, que precisarão comprovar prazos e formalidades inerentes a suas operações de exportação para que os contratos de câmbio firmados sejam beneficiados pela alíquota zero.
Do ponto de vista jurídico, a solução proposta pela RFB, apesar da coerência dos argumentos, é ainda questionável por presumir que após determinado período de tempo a receita de exportação perca essa natureza que a ela é inerente e adquira ares de receita financeira comum, exigindo-se requisitos que sequer encontram-se presentes na legislação tributária, senão em normativas infralegais alheias à regra de incidência.

Receita orienta empresas sobre período de amortização de ágio
A Receita Federal entende que não é possível postergar o início da amortização de ágio, que deve ser feita logo após incorporação, fusão ou cisão do investimento e deve ser finalizada em, no máximo, cinco anos.
A orientação está Solução de Consulta nº 223, publicada pela Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), em 01/07/2019. É a primeira manifestação da RFB sobre o tema após a vigência das novas regras de identificação e mensuração do ágio dadas pela Lei nº 12.973, de 2014.
O ágio é o valor líquido pago a mais em uma aquisição, tendo em vista expectativa de rentabilidade futura da empresa adquirida. A legislação brasileira permite, respeitados alguns requisitos, que após uma incorporação, fusão ou cisão de um investimento com ágio, este sobrepreço seja registrado como despesa para reduzir a base de cálculo do Imposto de Renda (IRPJ) e da CSLL.
De acordo com a Receita, a amortização, quando possível, “deve ser realizada de maneira ininterrupta, iniciando no primeiro período de apuração após a incorporação, fusão ou cisão, em razão fixa ali determinada, não superior a 1/60 para cada mês do período de apuração”.
A intenção da RFB é de evitar a manipulação da utilização desses valores, evitando que deixem de ser utilizados em períodos de prejuízo fiscal acumulados para somente serem deduzidos a partir de períodos que a contribuinte passe a ter resultados tributáveis, diminuindo-os.
Fonte: Valor Econômico

Receita Federal anuncia normas para entrega da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR)
A Instrução Normativa RFB nº 1.902, publicada sexta-feira (19) no Diário Oficial da União, estabelece as normas e os procedimentos para a apresentação da DITR, informa os critérios de obrigatoriedade, a necessidade do uso de computador na elaboração da declaração e as consequências da apresentação fora do prazo estabelecido, entre outras informações. De acordo com a nova norma, o prazo para a entrega da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referente ao exercício de 2019 inicia-se no dia 12 de agosto e se encerra no dia 30 de setembro de 2019.
A multa para quem apresentar a DITR depois do prazo é de 1% (um por cento) ao mês ou fração de atraso, lançada de ofício e calculada sobre o total do imposto devido, não podendo seu valor ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais).
Fonte: Receita Federal

Ação de representante comercial autônomo vai ser julgada pela Justiça do Trabalho
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para julgar a reclamação trabalhista de um representante comercial autônomo contra uma distribuidora de autopeças de Campinas (SP). A Turma entendeu que a discussão diz respeito ao trabalho prestado por pessoa física, e não à lide de natureza civil entre pessoas jurídicas.
O relator, ministro Cláudio Brandão, observou que, desde a Emenda Constitucional 45/2004, a Justiça do Trabalho passou a albergar todas as relações de trabalho entre pessoas físicas, e não apenas as lides decorrentes do vínculo de emprego. No caso, o representante pediu o pagamento de parcelas do contrato civil firmado com a empresa. Dessa forma, não se trata de lide entre pessoas jurídicas, mas de discussão sobre trabalho prestado por pessoa física, o que atrai a competência da Justiça do Trabalho, nos termos do artigo 114, inciso I, da Constituição da República. Por unanimidade, a Turma determinou o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem, a fim de que prossiga o julgamento.
Fonte: TST

Crédito trabalhista reconhecido após pedido de recuperação entra no quadro geral de credores
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que o crédito oriundo de condenação trabalhista imposta após o pedido de recuperação judicial da empresa deve ser inscrito no quadro geral de credores, como determinado no artigo 49 da Lei de Falências e Recuperação de Empresas (LFRE).
Para a ministra, a LFRE determina que, quando se tratar de ação sobre quantia ilíquida, cujo processamento não é suspenso pelo pedido recuperacional, o crédito decorrente da respectiva sentença judicial deve ser incluído no quadro geral de credores, podendo o juízo onde ela tramita, inclusive, determinar a reserva de valor para a satisfação da obrigação, conforme preceitua o artigo 6º, parágrafos 1º e 3º.  De acordo com Nancy Andrighi, confirmado que o crédito em discussão foi constituído em momento anterior ao pedido de recuperação judicial, deve ele se sujeitar aos efeitos do plano de soerguimento da empresa, conforme determina a LFRE.
Fonte: STJ