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Boletim Informativo nº 921 – 26/07 a 01/08/19

Reforma Tributária: algumas reflexões
Dr. Carlos Eduardo Makoul Gasperin, advogado do Setor de Direito Tributário do Escritório Casillo Advogados
No dia 23 de julho de 2019, a rede Jovem Pan e o Grupo RIC realizaram, com o apoio de Casillo Advogados, o evento “Mitos & Fatos” para debater o tema da reforma tributária, que deve dominar o cenário político no segundo semestre de 2019.
Foram debatidas as propostas existentes, as que virão, e outras sugestões colocadas à mesa, para a solução do mesmo problema: a irracionalidade que é o sistema tributário brasileiro, especialmente na tributação sobre o consumo. As consequências desses diagnósticos são várias.
Atualmente tramita no Congresso Nacional dois projetos já protocolados. Um iniciado no Senado Federal e outro na Câmara dos Deputados; esse último já mais avançado e com Comissão Especial de debate já instaurada.
Basicamente, os dois projetos alteram a atual tributação sobre o consumo, unificando tributos em prol de um único imposto. As diferenças são peculiares e, basicamente, tratam da competência para arrecadar, da possibilidade de se alterar as alíquotas e do número de tributos que serão unificados.
Em comum, ambas alteram a dinâmica de tributação do consumo e pretendem simplificar a forma de cobrança e arrecadação do novo imposto, dando mais clareza às operações.   Propósito mútuo das duas propostas é o de racionalizar a tributação indireta e acabar com a “guerra fiscal” hoje existente no país.
Ocorre, porém, que há grande incerteza sobre os resultados de aprovação de qualquer uma das medidas revolucionárias que, até então, estão em debate nas duas Casas do Congresso Nacional. As principais preocupações debatidas referem-se, paradoxalmente, aos alvos que as propostas visam a combater: litigiosidade e complexidade.
A reformulação de uma base tributária, tal como está sendo proposta, tem o potencial de reiniciar todo um martírio de questionamentos judiciais em torno dos novos conceitos e sistemáticas que serão estabelecidos no novo texto constitucional, litígios esses que se agregarão aos já existentes.
A complexidade poderá advir da convivência com dois modelos tributários durante o período de transição e para além dele. Basta pegarmos o caso dos benefícios fiscais de ICMS com prazo certo – como os postos na Lei Complementar 160/2017, cujos prazos se estenderiam até 2032, em alguns casos. Nessa situação, para além do período de transição, os contribuintes beneficiados por essas disposições estariam sujeitos a duas sistemáticas de tributação sobre as suas operações de vendas, por exemplo.
Tanto na proposta conduzida pelo Senado Federal, quanto na proposta introduzida pela Câmara Federal, a não cumulatividade do novo imposto se defende como plena. Tudo dará crédito. E o crédito cumulado será ressarcido ao contribuinte. A experiência nacional demonstra que essa não é a realidade, basta ver o martírio para o aproveitamento de créditos de ICMS oriundos de exportação. Esse ponto, é um dos que trazem apreensão e insegurança.
As duas propostas, contudo, caminham numa mesma direção: a de manutenção ou elevação da carga tributária. Tal ponto certo, visto que as reformas pensadas estão sendo feitas em momento anterior à definição do modelo de Estado que queremos. E o aumento de arrecadação é evidente, seja pelo aumento do número de contribuintes que antes estavam alheios à tributação, seja pelo aumento da própria alíquota atualmente vigente para determinados setores, como o agropecuário e o de serviços.
De fato, não se nega que o Sistema Tributário Nacional precisa ser reformado. Contudo, talvez não seja necessária uma total reformulação do sistema, mas ajustes finos e pontuais na estrutura já existente, visando a simplificação de questões problemáticas já conhecidas – como os altos custos de conformidade atualmente existentes e as disparidades legislativas dos tributos atuais.
O ideal, porém, é que tudo isso fosse pensado após termos reduzido o peso do Estado Brasileiro, altamente paternalista e com receitas comprometidas com o custeio de uma máquina inchada e nem sempre eficaz. Caso contrário, seja qual for a proposta e o diagnóstico proposto ao problema tributário, o resultado será sempre o mesmo: elevação da carta tributária já insuportável no país.

Junta Comercial do Paraná lança cronograma para implantação de processos digitais
Dr.ª Letícia Maria Benvenutti Tesser e Dr. Paulo Felipe Becker, advogados do Setor de Direito Societário do Escritório Casillo Advogados
A Junta Comercial do Paraná, em 11 de março de 2019, por meio da Resolução Plenária nº 05 de 2019, estabeleceu o cronograma para implantação da obrigatoriedade de apresentação de atos empresariais e arquivamentos por meio exclusivamente digital, com uso de certificado digital emitido por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP – Brasil).
O estabelecimento dos processos digitais está acontecendo em caráter progressivo, sendo que, para Empresários Individuais a obrigatoriedade se iniciou em 17.06.2019; para as Empresas Individuais de Responsabilidade Limitada – EIRELI o início se deu em 15.07.2019 e, para as Sociedades Limitadas o início ocorrerá em 12.08.2019. Ainda não estão contemplados na Resolução os atos relativos à Sociedades Anônimas.
Segundo o teor da resolução plenária, não serão mais aceitos processos apresentados na forma física após decorridos os prazos supracitados.
A resolução plenária traz consigo algumas exceções quanto à tramitação exclusivamente digital, quais sejam: i) Processos que, dada a sua peculiaridade, tenham limitações técnicas do sistema utilizado pela Jucepar; ii) “Processos Exclusivos” – que envolvam mais de um CNPJ na operação; iii) Processos cujo escopo seja fusão, cisão ou incorporação; iv) Processos de sociedades que contenham espólio no quadro societário; v) Processos exclusivamente digitais iniciados em outras Juntas Comerciais cujo sistema não seja o mesmo utilizado pela Jucepar – (SigFácil).
A instituição de processos exclusivamente digitais no âmbito da Jucepar imputada aos sócios, administradores ou procuradores a obrigatoriedade de possuir certificado digital emitido por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP – Brasil).
Vale ressaltar que, através do advento da lei 11.598/2007 – Implantação do REDESIM, a tendência é que outras Juntas Comerciais do país passem a implementar a mesma sistemática, seguindo os passos daquelas que já realizaram ou estão em processo de implantação de processos exclusivamente digitais, como por exemplo, a Junta Comercial do Rio Grande do Sul e a Junta Comercial de Santa Catarina, que já utilizam o novo modelo de apresentação de protocolos.
Por fim, é evidente que a medida adotada pela Junta Comercial do Paraná busca a desburocratização do registro empresarial, reduzindo o tempo e custos e, ao mesmo tempo, impõe às empresas, sócios e administradores a obrigação de se adaptar às modificações implantadas.

Operações com criptomoedas feitas a partir da última quinta-feira terão que ser informadas à Receita
As operações com criptomoedas (como o Bitcoin) feitas a partir da última quinta-feira (1º) por pessoas físicas, jurídicas e corretoras terão que ser informadas à Receita Federal. O fisco quer saber quem está usando essas moedas, quanto está pagando por elas e como. A determinação está em uma instrução normativa publicada em maio no Diário Oficial. Os objetivos, segundo o órgão, são combater a sonegação fiscal e evitar crimes como lavagem de dinheiro e remessa ilegal de divisas ao exterior.
Entre as informações que serão solicitadas pela Receita, estão a data da operação, o tipo de operação, os titulares da operação, os criptoativos usados na operação, a quantidade de criptoativos negociados, o valor da operação em reais e o valor das taxas de serviços cobradas para a execução da operação, em reais, quando houver. O fisco também quer saber o endereço da carteira virtual do remetente e do recebedor das criptomoedas. As informações terão que ser prestadas à Receita até o último dia útil do mês seguinte ao da operação com criptoativos. As exchanges também terão que fornecer um relatório anual dessas operações. As multas pelo atraso na apresentação das informações variam de R$ 100 a R$ 1,5 mil. Já pela prestação de informações incorretas, o valor pode chegar a 3% do valor da operação.
Fonte: G1

Governo revoga e muda normas de proteção e segurança de trabalhadores
Ao afirmar que a regulação vigente representa elevado potencial de multas a empresas por fiscais do trabalho e uma carga que impacta na competitividade, o presidente Jair Bolsonaro anunciou, na última terça-feira (30/7), a revogação de uma norma que exigia inspeção de um fiscal do trabalho antes da abertura de um estabelecimento. Para o governo, a revogação diminui a burocracia e reduz a intervenção estatal na iniciativa privada.
Foi anunciado ainda a modificação de outras duas regras no âmbito da segurança do trabalho, além da alteração de outras 36. A alteração da NR 1 permite, entre outros pontos, o aproveitamento de treinamentos feitos por um trabalhador quando ele muda de emprego dentro da mesma atividade. A regra atual exige que o curso seja refeito antes do início das atividades no novo emprego. Também alterada a NR 12, que trata de medidas de proteção para garantir a integridade física dos trabalhadores e a prevenção de acidentes no uso de máquinas e equipamentos. As regras devem ser seguidas pelas empresas que tenham empregados regidos pela CLT.
Fonte: Conjur

Receita Federal alerta para publicidade fraudulenta oferecendo possibilidade de compensação mediante compra de créditos de terceiros
A Receita Federal alerta os contribuintes, e em especial, os profissionais das áreas contábil e jurídica e toda a classe empresarial, sobre publicidade fraudulenta que visa divulgar a possibilidade de se realizar compensação tributária mediante a utilização de créditos de terceiros, hipótese vedada pela legislação.
O fisco já identificou diversas organizações criminosas, que apresentam uma farta documentação como se fossem detentores de supostos créditos obtidos em processos judiciais com trânsito em julgado, em valores que variam de alguns milhões, chegando até a casa de bilhões de reais. Utilizam-se de diferentes “créditos”, tais como: NTN-A, Fies, Gleba de Apertados, indenização decorrente de controle de preços pelo IAA, desapropriação pelo INCRA, processos judiciais, precatórios etc., os quais também são comprovadamente forjados e imprestáveis para quitação de tributos.
A Receita Federal está realizando o levantamento de todos os casos de compensações fraudulentas para autuação e cobrança dos tributos devidos, com a aplicação da multa qualificada de 150% a 225% do total apurado, e a consequente formalização de processo de Representação Fiscal para Fins Penais ao Ministério Público Federal para a apuração dos crimes de estelionato e sonegação fiscal.
Fonte: Receita Federal