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Boletim Informativo nº 923 – 09/08 a 15/08/2019

MP 881/2019 e a aprovação do texto base – Impactos no Direito do Trabalho
Dr.ª Ana Carolina Bianchini Bueno de Oliveira, advogada do Setor de Direito Trabalhista do Escritório Casillo Advogados
O Presidente da República editou, em 30/04/2019, a Medida Provisória nº 881/2019, também conhecida como MP da Liberdade Econômica.
A medida provisória visa desburocratizar as atividades empresariais, e no âmbito trabalhista há diversas propostas de alterações de artigos da CLT, o que levou ao discurso de diversos juristas de que se trataria de uma minirreforma trabalhista.
Durante a sua tramitação perante a Comissão Mista do Congresso Nacional em caráter de Projeto de Conversão de Lei (45/2019), a Medida Provisória teve diversas emendas apresentadas, com proposta de alteração de diversos artigos da CLT e revogação de outros dispositivos do mesmo diploma legal.
No último dia 14/08/2019, a Câmara dos Deputados aprovou, por 439 votos a 4, o texto base da Medida Provisória.
As principais modificações apresentadas no Direito do Trabalho, referem-se a: a) possibilidade de trabalho aos domingos para todas as atividades, sendo que o descanso semanal remunerado que deve coincidir com o domingo, deve ocorrer a cada 4 semanas; b) O trabalho em domingos e feriados deve ser remunerados em dobro, salvo se houver outro dia de folga compensatória; c) permissão de registro de ponto por exceção, a partir do que é permitida a anotação somente de horas extras e situações excepcionais à jornada ordinária; c) ampliação do número de trabalhadores por estabelecimento em que é obrigatório o registro da jornada em controle de ponto, que passa de 10 para 20 empregados d) criação da Carteira de Trabalho Digital, com prazo de 5 dias úteis para anotação.
A matéria agora segue para votação no Senado Federal, cuja aprovação deverá ocorrer até o dia 27/08 para que a Medida Provisória não perca a sua validade, antes de ser sancionada pelo Presidente da República.
Diante da possibilidade de ser promovidas substanciais alterações nas normas trabalhistas, sugere-se às empresas que permaneçam em constante consulta ao seu corpo jurídico, os quais estão aptos a esclarecer as dúvidas acerca da legislação e jurisprudência atualizadas e vigentes no país.

As alterações na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD): principais questões
Dr. Luiz Phillip Nagy Guarani Moreira, advogado do Setor de Direito Societário do Escritório Casillo Advogados
Foi publicada no último mês de julho a Lei nº 13.853/2019, que, por sua vez, alterou a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Resultado da conversão da Medida Provisória nº 869/2018 (publicada ainda no Governo Temer) em lei federal pelo Congresso Nacional, a Lei nº 13.853/2019 modificou diversos pontos da LGPD que eram objetos de debates e contrapontos de especialistas.
As principais alterações aprovadas pelo Congresso Nacional quanto ao texto da LGPD foram as seguintes:
1. Quanto ao Encarregado de Proteção de Dados (Data Protection Officer – DPO): o Encarregado de Proteção de Dados (DPO) das organizações agora poderá ser uma pessoa física ou jurídica, ao contrário do que estabelecia o texto original da LGPD, que determinava que a função seria de competência exclusiva de pessoas físicas. Bem como, os operadores de dados pessoais também deverão indicar um DPO próprio, conforme previsto no novo texto (art. 5º, inc. VIII).
Uma outra questão relevante foi o veto presidencial quanto à proposta legislativa de indicação de requisitos específicos para o exercício da atividade do DPO. Segundo o texto aprovado originalmente pelo Congresso, todo DPO deveria ser detentor de conhecimento jurídico- regulatório específico para atividades de proteção de dados.
Contudo, tal previsão foi vetada, com a alegação de que criaria uma eventual “reserva de mercado injustificada” e que poderia ser de difícil implementação em pequenas e médias organizações.
2. Quanto a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD): A ANPD foi mantida nos moldes gerais propostos pela MP nº 869/18, sendo inicialmente um órgão vinculado diretamente à Presidência da República e cuja natureza jurídica poderá ser revista em até 2 (dois) anos após a implementação efetiva da sua estrutura regimental (art. 55-A, § 2º). Foi garantida e reforçada a função regulatória e fiscalizatória/sancionatória da ANPD no tocante ao tema da guarda de dados pessoais no Brasil.
3. Questões de Saúde: com relação aos dispositivos da LGPD sobre o tratamento de dados pessoais de saúde, foi incluída redação prevendo que serviços de saúde ou autoridades sanitárias, além dos profissionais da área de saúde, podem tratar dados pessoais para a tutela da saúde do paciente, ainda que não contem com o seu consentimento prévio (art. 11, inc. II, alínea f).
Também foi incluída redação relevante aos planos de saúde, proibindo que as operadoras de planos de saúde procedam com o tratamento e/ou qualquer tipo de compartilhamento de dados de saúde de seus clientes com terceiros que possam servir para eventual seleção de riscos na contratação e/ou exclusão de beneficiários (art. 11, § 5º).
4. Direitos dos titulares: a redação original da LGPD previa que o responsável pelo tratamento de dados deveria informar eventual correção, eliminação, anonimização ou o bloqueio dos dados aos seus agentes de tratamento, para que estes realizassem o mesmo procedimento.
De acordo com o acréscimo incluído pela Lei nº 13.853/2019 na LGPD, o responsável não precisará fazer tal comunicação, nos casos em que isso seja “comprovadamente impossível ou implique esforço desproporcional” (art. 18, § 6º).
Tal redação, inicialmente benéfica às empresas que se utilizam de terceiros para fins de tratamento de dados, pode eventualmente prejudicar os titulares dos dados, sendo a questão um possível ponto de conflitos interpretativos quanto à aplicação da norma no futuro.
5. Penalidades: Por fim, foi acrescentada previsão específica na LGPD prevendo que vazamentos individuais de dados poderão ser objetos de conciliação direta (judicial ou extrajudicial) entre controlador e titular. Apenas no caso de não haver acordo entre as partes, o controlador estará sujeito às penalidades previstas na LGPD – sendo essa, portanto, uma importante previsão para a resolução não litigiosa de casos de vazamentos individuais de dados (art. 52, §7º).
Assim, finalmente o Brasil possui o texto definitivo da sua principal norma no tocante ao tema da proteção de dados pessoais. Com isso, todas as organizações, não somente podem – mas devem – iniciar o longo trabalho de adequação de suas políticas e procedimentos internos para essa nova realidade legal.
Bem como, a partir da efetiva implementação da ANPD (que por sua vez ainda terá a sua composição inicial confirmada pelo Governo Federal), serão publicados os primeiros regulamentos, normatizações e guias específicos, que trarão diretrizes específicas sobre as práticas de proteção de dados que deverão ser adotadas pelas empresas, entes públicos e terceiro setor.
Todavia, tendo em vista a proximidade da efetiva vigência da LGPD – que entrará em vigor precisamente em 24 de agosto de 2020 – todas as organizações devem correr contra o tempo para a implementação de práticas condizentes com os requisitos da lei, sob pena de serem as primeiras a sofrer as pesadas sanções impostas pela norma. E nunca custa rememorar, apenas as multas administrativas da LGPD podem chegar em até 2% (dois por cento) do faturamento bruto do grupo econômico envolvido ou até R$ 50 milhões por infração, fora outras penalidades previstas na lei.

Declaração do Imposto Rural começou nesta segunda-feira
Os proprietários de imóveis rurais podem entregar, desde segunda-feira (12), a declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural. O prazo para entregar o documento vai até o dia 30 de setembro.
Todos os proprietários de imóveis têm a obrigação de enviar a declaração, até aqueles que perderam a posse da propriedade este ano. O valor do imposto devido poderá ser pago em até quatro parcelas iguais, se a parcela não for inferior a R$ 50. Se o total do imposto sobre propriedade territorial rural for menor que R$ 100, o dono do imóvel terá que pagar o valor à vista. Aqueles que perderem o prazo de entrega da declaração que vai de 12 de agosto até 30 de setembro, terão que pagar multa de 1% calculado em cima de cada mês ou fração do atraso.
Fonte: Agência Brasil

Mantida negativa de cobrança de contribuição sindical sem autorização dos empregados
A Justiça do Trabalho julgou improcedente a ação de cobrança ajuizada por um Sindicato do Estado do Ceará visando à cobrança da contribuição sindical dos empregados de uma petrolífera. Para a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que negou provimento ao recurso do sindicato, é imprescindível a autorização prévia, expressa e individual do empregado para que seja realizado o desconto.
O relator do recurso de revista do sindicato, ministro Breno Medeiros assinalou que, a partir da Reforma Trabalhista, o recolhimento da contribuição sindical se tornou facultativo. Na sua avaliação, embora o dispositivo não faça referência expressa nesse sentido, a interpretação da necessidade da autorização individualizada se “coaduna com o espírito da lei”, que pretendeu resguardar o princípio constitucional da liberdade de associação sindical. Segundo o relator, se a intenção fosse permitir a autorização coletiva para a cobrança ou o desconto da contribuição sindical, o legislador teria sido claro quanto a isso.
Fonte: TST

Arrematante de imóvel é responsável pelo pagamento das despesas condominiais vencidas
O arrematante de imóvel em hasta pública – desde que conste do respectivo edital de praça a existência de ônus incidente sobre o bem – é responsável pelo pagamento das despesas condominiais vencidas, ainda que estas sejam anteriores à arrematação. O entendimento foi da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O colegiado destacou que a dívida de condomínio é obrigação propter rem, e que, por esse motivo, admite-se, inclusive, a sucessão processual do antigo executado pelo arrematante.
Em seu voto, o ministro relator do processo, Paulo de Tarso Sanseverino, ressaltou que a Segunda Seção já enfrentou a questão da natureza jurídica da obrigação relativa a débitos condominiais, ocasião em que se firmou a tese de que tais despesas são de responsabilidade do proprietário da unidade imobiliária, ou de quem tenha posse, gozo ou fruição do imóvel, desde que tenha estabelecido relação jurídica direta com o condomínio.
Fonte: STJ

Credor que desiste de execução não deve pagar sucumbência, decide STJ
Credor que desiste de executar dívida por falta de bens penhoráveis não deve pagar honorários de sucumbência ao devedor. Foi o que decidiu a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça.
Prevaleceu entendimento do relator, ministro Luis Felipe Salomão. “A desistência da execução pelo credor motivada pela ausência de bens do devedor passíveis de penhora, em razão dos ditames da causalidade, não rende ensejo à condenação do exequente em honorários advocatícios”, disse, no voto. Nesses casos, segundo o ministro, a desistência é motivada por causa que não pode ser imputada ao credor. Salomão afirma ainda que em relação ao CPC/15, a falta de bens penhoráveis na execução acarreta a suspensão do feito.
Fonte: Conjur

TST desobriga empregadores de controlar jornada de trabalhador
Assunto polêmico da Medida Provisória da Liberdade Econômica (MP nº 881, de 2019), a possibilidade de trabalhadores deixarem de bater o ponto para controle de jornada e só registrarem situações excepcionais, como horas extras, começou a ser aceita pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST). Há pelo menos duas decisões da 4ª Turma que admitem o chamado controle de ponto por exceção, desde que previsto em acordo coletivo. Nessa modalidade, o trabalhador fica dispensado de fazer um controle formal dos horários de entrada e saída. Apenas registra as situações excepcionais – além das horas extras, afastamentos, atrasos, saídas antecipadas e férias. A alternativa, porém, normalmente não é aceita nas demais turmas do TST.
Em decisão contra a qual não cabe mais recurso desde abril (transitada em julgado), os ministros da 4ª Turma consideraram válida uma norma coletiva que estabeleceu o controle de ponto por exceção para uma empresa de software e outra empresa de tecnologia da informação.
Fonte: Valor Econômico

TST admite demissão de funcionário deficiente sem nova contratação
As empresas podem demitir funcionário deficiente sem ter que contratar outro para a mesma função, se estiverem cumprindo as cotas estabelecidas pela Lei nº 8.213, de 1991. O entendimento foi pacificado pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Com isso, há a consolidação de que a estabilidade não é do empregado, mas da categoria de pessoa com deficiência.
Segundo o artigo 93, da Lei nº 8.213, de 1991, as empresas com mais de cem empregados têm obrigação de reservar de 2% a 5% dos cargos para os beneficiários reabilitados pelo INSS ou pessoas portadoras de deficiência. Na SDI-1, (processo nº 0000178-89.2015.5.17.0012) os ministros foram unânimes a favor da empresa, com ressalva de entendimento do Lelio Bentes Corrêa, que no fim resolveu seguir os demais.
Fonte: Valor Econômico