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Boletim Informativo nº 924 – 16/08 a 22/08/2019

Cliente obtém na Justiça bloqueio de imóveis do sócio do Bitcoin Banco para proteger seu crédito lesado
Dr.ª Ângela Estorilio Silva Franco, advogada do Setor de Direito Civil do Escritório Casillo Advogados
Em recente decisão proferida pela Juíza da 21ª Vara Cível de Curitiba, na ação promovida em favor de cliente do escritório Casillo Advogados, foi concedida liminar determinando o bloqueio de imóveis pertencentes ao fundador e presidente da holding proprietária do Bitcoin Banco, com sede em Curitiba.
A ação tem por objetivo obrigar as intermediadoras de criptomoedas integrantes do grupo econômico Bitcoin Banco a devolver ao autor da demanda, seus bitcoins, que foram repassados à exchange a fim de que fossem negociados.
A partir do dia 17 de maio deste ano, as rés passaram a impedir, sob a alegação de que teriam sido vítimas de suposta fraude, que seus clientes realizassem operações de compra e venda das criptomoedas ou promovessem a conversão e retirada das mesmas em reais.
A demora na solução do suposto problema, o reiterado descumprimento de prazos para a normalização das operações, e a frustrada tentativa de bloqueio judicial em contas de empresas do grupo Bitcoin Banco criaram clima de verdadeiro terror no mercado de criptomoedas brasileiro, fato este que motivou o ajuizamento da ação mencionada.
Numa primeira decisão, o juízo da 21ª Vara Cível de Curitiba determinou que as rés transferissem os bitcoins do autor à sua carteira externa, ordem esta que foi descumprida pelas rés.
Na sequência, a fim de garantir o recebimento dos valores pertencentes ao autor, Casillo Advogados formulou novo requerimento e teve deferido em favor de seu cliente outra liminar através da qual foi desconsiderada a personalidade jurídica das empresas rés e determinado que bens particulares do sócio-fundador e presidente do Grupo Bitcoin Banco, fossem arrestados.
A liminar concedida em favor do cliente representado pelo escritório Casillo Advogados consiste em importante passo para a recuperação de valores que clientes do grupo GBB investiram nas exchanges e para a proteção dos direitos de todos os consumidores atingidos.

Receita altera regras relativas à obrigatoriedade de entrega da DCTFWeb
Foi publicada no Diário Oficial da União a Instrução Normativa nº 1906, que altera regras relativas à Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb), que substitui a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP).
A IN altera o início da obrigatoriedade de entrega da DCTFWeb para os contribuintes integrantes do grupo 3, anteriormente previsto para o período de apuração outubro/2019, para data a ser estabelecida em instrução normativa específica, a ser publicada.
Enquadram-se no grupo 3 da DCTFWeb as empresas com faturamento inferior a R$4,8 milhões no ano-calendário 2017, empresas optantes pelo Simples Nacional, empregador pessoa física (exceto doméstico), produtor rural PF e entidades sem fins lucrativos.
Fonte: Receita Federal

Justiça do Trabalho anula acordos e condenações por terceirização ilegal
Empresas têm conseguido na Justiça anular condenações e acordos firmados com o Ministério Público do Trabalho (MPT) que tratam de terceirização. As decisões têm como fundamento o julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) que considerou lícita essa forma de contratação e as leis de terceirização (nº 13.429, de 2017) e da reforma trabalhista (nº 13.467, de 2017).
Antes das novas leis e da decisão do STF, as empresas eram frequentemente condenadas na Justiça do Trabalho, em valores milionários. Os juízes aplicavam aos casos a Súmula nº 331, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que proibia a terceirização da atividade-fim – a parte essencial do negócio.
Em tese, todas as empresas que firmaram acordos com o MPT estão obrigadas a cumprir os termos previstos no texto, ainda que a legislação atual permita a terceirização ampla, porém, na opinião do procurador Paulo Joarês, coordenador nacional de Combate às Fraudes nas Relações de Trabalho do MPT, nas ações em que a sentença não transitou em julgado há aplicação imediata do entendimento do STF. Mas, acrescenta, é prudente que a Justiça do Trabalho aguarde a finalização do julgamento. “Até esse momento sequer ocorreu a publicação do acórdão”, diz. Isso porque, em muitos casos, segundo Joarês, será necessário fazer a distinção entre o precedente do STF e as situações dos processos.
Fonte: Valor Econômico

Adesão voluntária à arbitragem impede consumidor de buscar Judiciário para resolver conflito em contrato de adesão
A cláusula compromissória, que determina a solução de conflitos por meio de arbitragem, é nula quando imposta ao consumidor. No entanto, é possível a instauração de procedimento arbitral em relações de consumo, mesmo no caso de contrato de adesão, se houver a concordância posterior das partes com esse mecanismo de solução extrajudicial de conflitos.
Com esse entendimento, a Terceira Turma manteve a extinção de ação indenizatória movida no Poder Judiciário por compradores de imóvel que alegam descumprimento contratual por parte da construtora. A ministra Nancy Andrighi, relatora do recurso no STJ, ressaltou que o artigo 51, inciso VII, do Código de Defesa do Consumidor se limita a vedar a adoção prévia e compulsória da arbitragem no momento da celebração do contrato, mas não impede que posteriormente, diante do litígio, havendo consenso entre as partes – em especial a aquiescência do consumidor –, seja instaurado o procedimento arbitral.
Fonte: STJ

Reciprocidade de atuação como testemunha não caracteriza troca de favores
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) leve em consideração o depoimento de uma testemunha que havia sido rejeitada por suposta troca de favores com um consultor da empresa. A reciprocidade da atuação como testemunha, por si só, segundo a Turma, não caracteriza suspeição.
Segundo a ministra Maria Helena Mallmann, relatora do recurso de revista do consultor, restringir a possibilidade de testemunho recíproco implicaria a diminuição da capacidade dos empregados de produzir provas orais, o que causaria indesejável embaraço à demonstração dos fatos alegados na inicial. Ela destacou que, de acordo com a jurisprudência do TST, os motivos para a rejeição de testemunha devem ser efetivamente comprovados, de maneira a evidenciar a efetiva troca de favores.
Fonte: TST

Para Terceira Turma, é válida cláusula de perda total de valores pagos proposta pelo próprio comprador
Com base nos princípios da boa-fé contratual e da vedação à adoção de comportamento contraditório pelas partes contratantes, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, considerou válida a cláusula penal, proposta pelos próprios compradores de um imóvel, que previa a perda total dos valores pagos em caso de inadimplência.
O ministro Villas Bôas Cueva afirmou que “no caso dos autos, por se tratar de compromisso de compra e venda celebrado de forma voluntária entre particulares que, em regra, estão em situação de paridade, é imprescindível que os elementos subjetivos da lesão sejam comprovados, não se admitindo a presunção de tais elementos. Entendimento em sentido contrário poderia incentivar a parte a assumir obrigações que sabe serem excessivas para depois pleitear a anulação do negócio jurídico”.
Fonte: STJ

MPT não tem de informar nome de denunciante a empresa denunciada por irregularidades
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho cassou decisão em que o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região havia determinado ao Ministério Público do Trabalho (MPT) que informasse o nome do empregado que apresentou representação contra uma empresa de São Paulo (SP), por supostas irregularidades trabalhistas. Para a Turma, a manutenção pelo MPT do sigilo dos dados do inquérito, entre eles a identidade do denunciante, não foi abusiva nem violou direito líquido e certo da empresa.
Para o ministro José Roberto Freire Pimenta, relator do recurso de revista do MPT, o ato do procurador de resguardar, no curso do inquérito, a identidade do denunciante está plenamente justificada e respaldada pelo ordenamento jurídico. Ele explicou que, diante da denúncia de irregularidades trabalhistas (que pode até ser anônima, desde que acompanhada de elementos suficientes para a instauração do procedimento investigatório), o MPT tem o dever de agir de forma independente. Segundo o relator, o inquérito civil é um procedimento administrativo, de natureza inquisitiva e informativa, para formar a convicção do órgão a respeito dos fatos.
Fonte: TST