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Boletim Informativo nº 929 – 20/09 a 26/09/2019

Tecnologia e Agilidade: fundamentos fundamentais na recuperação de créditos
Por Dr. Ewerson Quillante e Dr. Leonardo Pamplona, advogados do Setor de Direito Civil do Escritório Casillo Advogados
O aumento da taxa de juros, a redução do consumo e a falta de investimentos são, indubitavelmente, consequências diretas da estagnação econômica. Entretanto, nada assombra mais o combalido empresário brasileiro do que a inadimplência.
Segundo pesquisa realizada pelo projeto “Doing Business” do Banco Mundial[1], dos 190 países pesquisados, o Brasil ocupa a alarmante 77ª posição no ranking de Resolução de Insolvência.
O reflexo mais palpável dos altos índices de inadimplência é vivenciado diariamente nos tribunais de todo o país. De acordo com levantamento realizado pelo Conselho Nacional de Justiça[2], os processos com menor índice de solução são justamente as ações que envolvem execução e cobrança de valores.
Mas os dias de “glória” dos famosos “calotes” parecem estar cada dia mais perto do fim. O avanço da tecnologia, a digitalização dos cartórios (registro de imóveis, títulos e documentos, tabelionatos de notas) das juntas comerciais e do próprio judiciário tem impedido que devedores, circunstanciais ou contumazes, deixem de pagar o que devem.
Expedientes usuais e conhecidos como a transferência fraudulenta de patrimônio, utilização de testas de ferro, constituição de empresas de fachada entre outros atos que visam frustrar o recebimento de créditos, tem sido mais frequentemente desmascarados e punidos com a utilização de ferramentas tecnológicas cada vez mais avançadas.
Informações que há pouco tempo levavam meses para serem obtidas, tais como a identificação de saldo em contas e aplicações financeiras (BACENJUD), veículos (RENAJUD), informações de bens e rendas (Infojud – DOI),  CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens) e o CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro), hoje, obedecidos os critérios legais, são acessadas pelos magistrados de todo o país apenas com um clique.
Não obstante a tecnologia tenha se apresentado como uma grande aliada dos credores na recuperação de créditos, sua utilização não dispensa a contratação de um profissional sério e engajado, evitando, desta forma, que a ação proposta se torne mais uma no mar de demandas frustradas e que congestionam o Poder Judiciário.

[1] https://portugues.doingbusiness.org/pt/data/exploreeconomies/brazil
[2] https://www.cnj.jus.br/files/conteudo/arquivo/2018/09/8d9faee7812d35a58cee3d92d2df2f25.pdf

Decreto aprimora regras de pregões eletrônicos
Órgãos, entidades e fornecedores participantes das compras públicas do governo federal terão, a partir de 28 de outubro, novas regras para a realização de pregões na forma eletrônica. O Decreto 10.024 de 2019, publicado segunda-feira (23), no Diário Oficial da União, aprimora as regras sobre disputa e envio de lances e prevê a obrigatoriedade do uso do pregão eletrônico a estados e municípios que recebam recursos por meio das transferências voluntárias da União.
Sobre os novos modos de disputa e envio de lances, o decreto estabelece que o gestor poderá escolher duas formas de disputa distintas de envio pelo fornecedor: modo aberto ou aberto e fechado. Na disputa aberta (em que as propostas são vistas por todos os participantes), já existente nas regras atuais, a novidade é a previsão de valor ou percentual mínimo de redução entre os lances.
Outra alteração nas licitações é na duração do tempo de disputa: tempo fixo de 10 minutos para todos enviarem lances sucessivos e uma etapa seguinte de prorrogações sucessivas de até 2 minutos de duração, cada vez que houver novos lances. O modelo foi inspirado na Bolsa Eletrônica de Compras (BEC) de São Paulo. O decreto prevê, ainda, o envio antecipado dos documentos de habilitação. Assim, o registro dos documentos comprobatórios é realizado via sistema, juntamente com a apresentação das propostas. Os documentos permanecerão em sigilo, sendo disponibilizados para avaliação do pregoeiro somente após o encerramento da fase de lances.
Fonte: Agência Brasil

Lei sancionada por Bolsonaro obriga cobrar imposto nos acordos trabalhistas
O presidente Jair Bolsonaro sancionou na última sexta-feira (20) a Lei nº 13.876, que modifica a incidência de impostos pelos valores recebidos por trabalhadores em acordos trabalhistas tanto em acordo amigável como pela via judicial. A nova legislação estabelece que os valores oriundos de acordos trabalhistas não podem mais ser declarados apenas como indenizatórios quando envolverem questões de natureza remuneratória como férias, 13º salário e horas extras.
Com a nova medida, os valores de acordos trabalhistas só podem classificadas totalmente como indenizatórias caso o pedido original se refira exclusivamente a verbas dessa natureza. Segundo o texto da nova lei, a parcela referente à verba de natureza remuneratória não poderá ter como base de cálculo valores mensais menores que o salário mínimo ou do piso da categoria do trabalhador.
Os tributos também não poderão ser calculados tomando como base valores menores que a diferença entre o valor devido pelo empregador e o efetivamente já pago ao trabalhador.
Fonte: Conjur

Franqueador não responde por dívida trabalhista de franqueada
A existência de contrato de franquia não transfere à empresa franqueadora a responsabilidade subsidiária pelas obrigações trabalhistas descumpridas pela franqueada, a não ser que haja desvirtuamento do contrato ou seja evidenciada fraude ou terceirização típica. Esse foi o entendimento aplicado pela 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao isentar uma franqueadora de pagar dívidas trabalhistas de uma franqueada.
O ministro explicou que, pelas características específicas previstas em lei, o contrato regular de franquia não se confunde com o contrato de terceirização de serviços, em que o tomador se beneficia diretamente dos empregados da prestadora. Segundo ele, o objeto da relação de franquia não é a simples arregimentação de mão de obra, mas a cessão de direito do uso da marca ou da patente. A decisão foi unânime.
Fonte: TST

STJ: Empresas de comércio eletrônico não precisam estipular multa por atraso na entrega, decide Segunda Seção
Por maioria de votos, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou que as empresas de comércio eletrônico não são obrigadas a fixar, no contrato padrão que regula suas operações pela internet, cláusulas de multa e perdas e danos para a hipótese de atraso no cumprimento de suas obrigações perante o consumidor. Com a decisão, a Segunda Seção pacifica entendimentos destoantes sobre o tema existentes entre a Terceira e a Quarta Turmas, colegiados de direito privado do STJ.
“É indevida a intervenção estatal para fazer constar cláusula penal genérica contra o fornecedor de produto em contrato padrão de consumo, pois além de violar os princípios da livre-iniciativa e da autonomia da vontade, a própria legislação já prevê mecanismos de punição daquele que incorre em mora”, apontou a relatora do recurso especial, ministra Nancy Andrighi.
Fonte: STJ

Carteira de Trabalho Digital entrou em vigor
Os brasileiros passaram a contar, desde terça-feira (24), com a Carteira de Trabalho Digital, documento totalmente em meio eletrônico e equivalente à antiga Carteira de Trabalho e Previdência Social física. Segundo a Secretaria de Trabalho do Ministério da Economia, a mudança vai assegurar facilidades para trabalhadores e empregados, com redução da burocracia e custos. Por exemplo: ao ser contratado, o novo empregado não precisará mais apresentar a carteira em papel. Bastará informar o número do CPF ao empregador e o registro será realizado diretamente de forma digital.
Prevista na Lei da Liberdade Econômica, sancionada na última sexta-feira (20), a Carteira Digital é disciplinada pela Portaria nº 1.065, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, publicada na edição desta terça-feira do Diário Oficial da União. O documento digital está previamente emitido para todos os brasileiros e estrangeiros que estejam registrados no Cadastro de Pessoa Física (CPF). Cada trabalhador terá de habilitar o documento, com a criação de uma conta de acesso no endereço específico.
Fonte: Agência Brasil