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Boletim Informativo nº 933 – 18/10 a 24/10/2019

Cartórios de Registro de Imóveis do Estado do Paraná passam a oferecer serviços de forma totalmente digital
Por Dr. Gustavo Henrique Ellerbrock, advogado do Setor de Direito Imobiliário do escritório Casillo Advogados
Desde o dia 26 de agosto do presente ano a advocacia atuante no setor imobiliário teve facilitado o exercício cotidiano de suas atividades com a criação da Central Eletrônica do Registro de Imóveis. A muito esperada novidade foi anunciada pelo presidente da Associação dos Registradores de Imóveis do Paraná (Aripar), Gabriel do Amaral, durante os dois dias de evento do Seminário “RI Talks: Reflexões para o Futuro do Registro de Imóveis”, realizado nos dias 22 e 23 de agosto, no Teatro Paulo Autran, em Curitiba.
A plataforma online, acessível pelo site https://www.registrodeimoveis.org.br/, promove a integração entre a população e os cartórios de registro de imóveis do estado do Paraná, possibilitando que o interessado solicite diversos serviços de forma 100% digital, sem precisar se deslocar até o cartório.
Dentre os serviços oferecidos em meio eletrônico, destacam-se a pesquisa de bens – que possibilita a localização de imóveis e direitos reais –, a expedição de certidão digital online com a mesma fé pública e validade jurídica do documento impresso, a visualização online da matrícula do imóvel, o acompanhamento de procedimentos registrais e o denominado E-Protocolo, que faculta o protocolo de escrituras públicas e contratos particulares para registro diretamente por meio da plataforma digital.
Especificamente no que se refere à expedição de certidões, o interessado pode solicitar certidões de matrículas de imóveis ou de qualquer outro ato registral, como transcrições, certidões vintenárias e positivas ou negativas de propriedade. Formulado o pedido, o cartório tem o prazo de até quatro horas para informar os valores das custas e emolumentos para emissão do documento requerido, e entre vinte e quatro horas a cinco dias úteis para emitir a certidão, após a comprovação do pagamento.
Em ação integrada, atualmente todos os duzentos cartórios de registros de imóveis do estado do Paraná já estão cadastrados no sistema da Central Eletrônica do Registro de Imóveis, que reúne também os serviços de cartórios de registro de imóveis dos estados de São Paulo, Rio de Janeiro, Espírito Santo, Santa Catarina, Pernambuco, Pará e Rondônia, permitindo que qualquer pessoa em qualquer lugar possa ter acesso aos importantes serviços e informações supracitados, que antes só poderiam ser feitos presencialmente.
De acordo com o presidente da Aripar, Gabriel Amaral, o objetivo da Central Eletrônica é diminuir a distância entre o cartório e as pessoas, meta louvável que gera maior clareza e segurança na prestação de informações, padroniza procedimentos, diminui o dispêndio de tempo com atividades burocráticas e facilita sobremaneira a realização de diversas diligências corriqueiras da advocacia.
Fontes: OAB/PR e ANOREG/PR

Ministro suspende MP que dispensa órgãos públicos de divulgar editais em jornais
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a eficácia da Medida Provisória (MP) 896/2019, que dispensa os órgãos da administração pública da publicação de editais de licitação, tomadas de preços, concursos e leilões em jornais de grande circulação. A decisão foi tomada no exame de medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6229.
Para o ministro Gilmar Mendes, estão presentes os requisitos necessários para a concessão da medida liminar. “A despeito de não restar configurado o alegado desvio de finalidade na edição da medida provisória, outros fundamentos autorizam a conclusão de que há plausibilidade jurídica na inconstitucionalidade da norma”, afirmou. Entre eles estão a ausência de urgência constitucional da alteração proposta, o risco de que a falta de detalhamento do texto prejudique a realização do direito à informação, à transparência e à publicidade nas licitações públicas e, ainda, possível ofenda ao princípio constitucional da segurança jurídica.
Fonte: STF

Locador só responde por danos durante o despejo se atuar diretamente na execução da ordem
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, havendo perda ou deterioração de bens na execução de despejo coercitivo, o locador do imóvel só responde pelos prejuízos se tiver atuado diretamente no cumprimento da ordem judicial. Para o colegiado, o depositário nomeado pelo juiz é quem tem legitimidade para figurar no polo passivo da ação em que se discutem tais danos.
A turma negou provimento ao recurso de um cirurgião plástico que pleiteava a responsabilização de uma empresa imobiliária, alegando extravio e deterioração de parte de seus bens, os quais foram transportados para local indicado pelo depositário após a execução da ordem de despejo. Em seu voto, o ministro relator do caso, Villas Bôas Cueva, destacou que, como previsto nos artigos 161 do Código de Processo Civil e 629 do Código Civil, a responsabilidade pela guarda e conservação dos bens é do depositário ou administrador nomeado pelo juiz da causa, podendo ainda recair sobre o transportador, tendo em vista o dever contratual de transportar com segurança a carga que lhe foi confiada. Assim, para Villas Bôas Cueva, “havendo perda ou deterioração dos bens, a responsabilidade recai sobre o Estado, de forma objetiva, ou sobre o depositário nomeado pelo juízo, mas não sobre as partes do processo. O autor da ação de despejo (locador) somente responderá por eventuais perdas e danos se tiver atuado diretamente no cumprimento da ordem judicial”.
Fonte: STJ

STJ julga direito a créditos de PIS e Cofins
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou no último dia 23/10 o julgamento que vai definir se as empresas no regime monofásico têm direito a créditos de PIS e Cofins. A análise está sendo feita pelos ministros da 1ª Seção – que uniformiza o entendimento das turmas de direito público. Por enquanto somente o relator, ministro Gurgel de Faria, proferiu voto, que foi contrário aos contribuintes. O julgamento foi suspenso, na sequência, por um pedido de vista do ministro Napoleão Nunes Maia Filho e não há uma nova data prevista para voltar à pauta. A decisão, quando proferida, terá impacto nos setores farmacêutico, de petróleo e gás e automotivo – que são tributados pelo regime monofásico.
Nesse modelo, a cobrança do PIS e da Cofins é concentrada no primeiro elo da cadeia (o fabricante ou o importador). Os ministros discutem se a empresa que adquiriu produtos para revenda tem direito a créditos de PIS e Cofins. Isso porque nessa etapa as alíquotas das contribuições estão zeradas. Esse tema chegou à 1ª Seção porque há divergência de entendimento nas turmas de direito público. A 2ª Turma tem decisões contrárias aos contribuintes, enquanto que a 1ª tem posicionamento favorável. Relator dos processos na 1ª Seção, o ministro Gurgel de Faria, entendeu, que a Lei 11.033, de 2004, não modificou o que consta nas leis 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, que tratam do PIS e da Cofins e vedam o creditamento na revenda de bens que estejam sujeitos ao regime monofásico.
Fonte: Valor Econômico

É possível penhora de bem de família para pagar dívida de empreitada para construção parcial do imóvel
A dívida proveniente de contrato de empreitada para a construção – ainda que parcial – de imóvel residencial faz parte das exceções legais que permitem a penhora do bem de família. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) que permitiu a penhora de terreno com casa em construção para o pagamento de duplicatas referentes à empreitada contratada para a obra.
Segundo o relator, ministro Marco Buzzi, a Lei 8.009/1990 apresenta taxativamente as hipóteses autorizadoras da penhora do bem de família. Ele explicou que o inciso II do artigo 3º ressalva ser possível a penhora quando há pedido do titular do crédito decorrente de financiamento, o que abarca operações de crédito destinadas à aquisição ou construção do imóvel residencial, podendo essas serem stricto sensu – decorrente de operação envolvendo uma financiadora – ou em sentido amplo – nas quais se incluem o contrato de compra e venda em prestações, o consórcio ou a empreitada com pagamento parcelado durante ou após a entrega da obra. No caso analisado, de acordo com Buzzi, a dívida executada decorreu da inadimplência de valores relativos a contrato de empreitada para construção, ainda que parcial, de uma casa de alvenaria, com fornecimento de material e mão de obra.
Fonte: STJ

Empregada atropelada no primeiro dia de emprego não receberá indenização
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedente o pedido de uma empregada de uma empresa em Sapucaia do Sul (RS), de recebimento de indenização por danos morais e estéticos e de pensão mensal em decorrência de acidente de trânsito sofrido no trajeto casa-empresa no primeiro dia de emprego. A Turma entendeu que o acidente não teve relação com o trabalho, o que afasta a responsabilidade do empregador.
O relator do recurso de revista da empresa, ministro Caputo Bastos, explicou que, no Direito do Trabalho, a responsabilidade civil do empregador é subjetiva e, portanto, requer a ocorrência de dano, nexo de causalidade e culpa. A responsabilidade objetiva, segundo ele, só ocorre quando a atividade desenvolvida pelo empregador for de risco, o que não era o caso. Ainda de acordo com o ministro, o acidente ocorreu antes mesmo de a empregada ser integrada aos quadros da reclamada, o que, a seu ver, afasta o nexo causal. A decisão foi unânime.
Fonte: TST