, , ,

Boletim Informativo nº 936 – 08/11 a 14/11/2019

MP 905 extingue contribuição social de 10% sobre o montante dos depósitos referentes ao FGTS em caso de demissão sem justa causa
Por Dr. Stefano Volpi, advogado do Setor de Direito Tributário do escritório Casillo Advogados
A Medida Provisória 905, de 11 de novembro de 2019, que institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, em seu artigo 25, extingue a Contribuição Social instituída pelo artigo 1º, da Lei complementar nº 110, de 29 de junho de 2001. A MP faz parte de iniciativa do Governo Federal voltada à criação de empregos para os jovens e foi publicada nesta terça feira (12) no Diário Oficial.
A ora extinta contribuição era devida pelo empregador nos casos de demissão sem justa causa, à alíquota de 10% (dez por cento) sobre o montante de todos os depósitos devidos, referentes ao FGTS, durante a vigência do contrato de trabalho.
Desta forma, a partir do próximo ano, empresários poderão deixar de pagar o adicional de 10% da multa extingo pela MP 905. Ressalte-se, entretanto, que a Medida não altera o pagamento da multa de 40% sobre o FGTS, somente reduzirá a multa paga atualmente no patamar de 50% para 40%, importe esse revertido integralmente para o trabalhador.
É importante ressaltar, ainda, que a validade da MP 905 é provisória, sendo condicionada à conversão em lei mediante aprovação por ambas as casas do Congresso Nacional – que poderão ainda propor emendas e/ou vetar trechos da Medida – e sanção do Presidente da República.

Bolsonaro assina medida provisória que extingue o Dpvat
O presidente Jair Bolsonaro assinou segunda-feira (11) medida provisória (MP) extinguindo, a partir de 1º de janeiro de 2020, o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, o chamado Dpvat. De acordo com o governo, a medida tem por objetivo evitar fraudes e amenizar os custos de supervisão e de regulação do seguro por parte do setor público, atendendo a uma recomendação do Tribunal de Contas da União (TCU). Pela proposta, os acidentes ocorridos até 31 de dezembro de 2019 continuam cobertos pelo DPVAT. A atual gestora do seguro, a Seguradora Líder, permanecerá até 31 de dezembro de 2025 como responsável pelos procedimentos de cobertura dos sinistros ocorridos até a da de 31 de dezembro deste ano.
“A medida provisória não desampara os cidadãos no caso de acidentes, já que, quanto às despesas médicas, há atendimento gratuito e universal na rede pública, por meio do SUS [Sistema Único de Saúde]. Para os segurados do INSS [Instituto Nacional do Seguro Social], também há a cobertura do auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, auxílio-acidente e de pensão por morte”, acrescentou o ministério. A MP extingue também o Seguro de Danos Pessoais Causados por Embarcações, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não (DPEM). Segundo o ministério, esse seguro está sem seguradora que o oferte e inoperante desde 2016.
Fonte: Agência Brasil

Bancos começam a enviar dados de clientes para cadastro positivo
Desde segunda-feira (11), os bancos e as demais instituições financeiras começam a enviar automaticamente informações dos clientes para as gestoras de bancos de dados financeiros que vão operar o cadastro positivo, uma lista de bons pagadores. A expectativa é que até a próxima semana, todos os brasileiros que não optaram por estar fora da lista estejam incluídos no cadastro positivo.
Até 30 dias depois da inclusão dos dados, a gestora responsável deverá informar ao cliente de que seus dados estão no cadastro positivo. A notificação pode ser enviada por correio, por e-mail ou por SMS. O procedimento é semelhante ao usado para notificar clientes na lista de maus pagadores. Na primeira etapa, os bancos e as casas de crédito vão abastecer o cadastro positivo. Nos próximos meses, prestadoras de serviço com conta fixa, como companhias de água, luz, gás e telefone, passarão a enviar as informações. O cadastro será estendido posteriormente às redes de varejo, que compartilharão o histórico de pagamento dos clientes ao banco de dados.
Fonte: Agência Brasil

TST permite cálculo de hora extra com base em login no sistema
O Tribunal do Superior do Trabalho aceitou que as horas extras devidas a uma atendente de telemarketing sejam calculadas com base nos horários de login e logout no sistema. Por unanimidade, a 7ª Turma do TST considerou que os registros demonstram o momento exato do início e do término da jornada. No recurso, a empresa, que não possuía cartão de ponto por ter menos de dez empregados, pretendia excluir do cálculo das horas extras as variações de até cinco minutos no horário da empregada. Para isso, pedia que fosse aplicada por analogia o artigo 58, parágrafo 1º, da CLT e a Súmula 366 do TST, que tratam dos minutos que antecedem e sucedem a jornada. No entanto, o relator, ministro Cláudio Brandão, lembrou que a desconsideração desses minutos é restrita ao período apurado por meio de cartões de ponto.
Ele explicou que a Súmula 366 foi concebida com a finalidade de evitar a discussão sobre horas extras em razão de pequenas discrepâncias na marcação do ponto, como o tempo gasto pelos empregados com atos preparatórios para o início e o fim da jornada. “Nessa modalidade de controle, a própria marcação da jornada requer algum tempo para ser realizada, e não é razoável exigir que todos os empregados a façam, todos os dias, exatamente nos mesmos horários”, observou.
Fonte: TST

STF suspende uso da TR para atualização de dívidas da Fazenda
Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual, declarou a inconstitucionalidade do dispositivo da Lei 11.960/2009 que estabeleceu a aplicação dos índices da caderneta de poupança da Taxa Referencial como critério de atualização monetária nas condenações da Fazenda Pública.  Assim, o IPCA-E deve ser adotado nos cálculos de atualização. A sessão virtual aconteceu entre os dias 1º/11 e 8/11 e prevaleceu entendimento da relatora, ministra Cármen Lúcia. Ela acolheu entendimento da Procuradoria-Geral da República.
“Na esteira dos decididos pelo Supremo Tribunal Federal, a adoção do índice oficial de remuneração da caderneta de poupança como critério para correção monetária de dívidas da fazenda pública mostra-se inidônea para o fim a que se destina, de traduzir a inflação do período e refletir a perda do poder aquisitivo da moeda”, se manifestou a PGR. A ação foi ajuizada em julho de 2015 pela Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB), com base no fato de que, na época, milhares dessas condenações diziam respeito a direitos de crédito dos servidores públicos prejudicados pela norma, já que a Taxa Referencial Diária (TR) – índice adotado para remunerar a poupança – era insuficiente para repor a inflação.
Fonte: Conjur

MP 905 pode encerrar discussões sobre tributação de planos de PLR
A Medida Provisória (MP) 905, que criou o Programa Verde e Amarelo, pode resolver uma das principais quedas de braço entre empresas e Receita Federal no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). A norma altera a legislação dos planos de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) e altera pontos considerados cruciais para livrar as companhias das condenações que impõem pagamento de contribuição previdenciária sobre os valores distribuídos aos funcionários.
O governo estima que as mudanças no PLR e prêmios não terão impacto fiscal. Mas instituições financeiras travam disputas bilionárias no Carf e na Justiça por esse motivo. O orçamento é um ponto importante para a MP, já que permite a tributação de desempregados para compensar a desoneração do programa de estímulo ao emprego de jovens. A tributação do PLR é uma das prioridades da Receita e está frequentemente na pauta do Carf. De 2015 para cá foram publicados mais de 320 acórdãos sobre o assunto – a maioria com decisão contrária às empresas.
A justificativa para os autos de infração é a de que as empresas não seguem os critérios estabelecidos para a isenção. Entre eles, os que exigem a assinatura do acordo (entre empregados e empregador) no ano anterior ao do benefício e regras claras e objetivas ao plano. Esses dois pontos constam na MP 905. Por isso, há chance de livrar as empresas de novas autuações. Segundo consta no texto, o plano deve ser assinado antes do pagamento e não, necessariamente, no ano anterior.
A MP também aumenta a segurança sobre a não tributação do auxílio-alimentação. O texto afirma que, independente da forma de pagamento – vale, ticket, cupom ou cheques -, não tem natureza salarial nem é tributável. Até dezembro de 2018, a Receita entendia que o pagamento por ticket e cartões era equivalente a dinheiro e, por isso, poderia ser tributado. Em janeiro, afastou a tributação.
Fonte: Valor Econômico