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Boletim Informativo nº 946 – 24/01 a 30/01/2020

Casillo Advogados lança e-book em parceria com a Tacla Labs
Os principais aspectos legais para sua startup, de forma didática e descomplicada estão em nosso e-book “Principais Aspectos Jurídicos para Startups”, feito em parceria com a Tacla Labs (aceleradora e laboratório de inovação da Tacla Shopping).
O E-book aborda os principais aspectos jurídicos envolvendo a criação de uma startup e os pontos de atenção a serem observados pelos empreendedores brasileiros.
Escrito por advogados especialistas e investidores experientes em linguagem direta e voltada para empreendedores, o E-book traz dicas práticas sobre:
– como os empreendedores podem proteger a sua propriedade intelectual;
– como estruturar legalmente a sua startup;
– como manusear dados pessoais de clientes, de acordo com a nova Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD);
– como contratar colaboradores e recolher tributos de forma eficiente e dentro da lei;
– como captar investimentos junto ao mercado;
– e muito mais.
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Receita Federal passa a cobrar adicional do RAT de indústrias
Indústrias vêm sendo surpreendidas com cobranças milionárias da Receita Federal. Os valores se referem ao adicional da contribuição aos Riscos Ambientais do Trabalho (RAT) – a nova denominação para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) -, pago quando há empregados com direito à aposentadoria especial. Os valores exigidos têm como base uma decisão do STF de 2015.
Os ministros confirmaram a tese, em repercussão geral, de que se a empresa fornece equipamento de proteção individual (EPI) eficaz, o empregado não tem direito a se aposentar com menos tempo de serviço. Abriram uma exceção, porém, aos casos de funcionários expostos a ruídos (ARE nº 664.335).
É com base nessa exceção que a Receita decidiu cobrar retroativamente as indústrias. Elas alegam, porém, que são liberadas, por lei, do pagamento quando adotam medidas de proteção aos funcionários e afirmam que os ministros, no julgamento, não trataram sobre a alíquota adicional do RAT. A Receita Federal entende que como a alíquota adicional serve de custeio para a aposentadoria especial, a cobrança às empresas tem de ser automática – mesmo os ministros do STF não tratando do tema no julgamento.
A conta é pesada. As empresas pagam o adicional conforme o tempo de aposentadoria a que o seu funcionário tem direito – 15, 20 ou 25 anos. Se o empregado precisar trabalhar só 15 anos, o empregador terá de recolher o percentual máximo de 12%, o que pode totalizar 15% (1%, 2% ou 3% da alíquota básica do RAT mais 12% do adicional) sobre a remuneração daquele funcionário.
Fonte: Valor Econômico

Dispensa de alvará beneficiará 10,3 milhões de empresas de baixo risco
A dispensa total de licenças e alvarás de funcionamento para 289 tipos de atividades econômicas de baixo risco beneficiará 10,3 milhões de empresas no país, disse na última terça-feira (28) o secretário especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, Paulo Uebel. Isso equivale a 58% do total de 17,73 milhões de empresas em funcionamento no país.
Prevista na Lei de Liberdade Econômica, a medida está em vigor desde 16 de dezembro. Entre os tipos de empreendimentos beneficiados estão bares, borracharias e padarias, fábricas de alimentos artesanais, de calçados, acessórios e vestuário, atacados e varejos.
Com as novas regras, toda empresa de baixo risco aberta no país poderá exercer a atividade imediatamente após o recebimento do Cadastro Nacional Pessoa Jurídica (CNPJ). No entanto, caso a legislação do estado e do município seja diferente da lista de segmentos de baixo risco do Ministério da Economia, prevalecem as normas locais. As prefeituras e os governos estaduais, no entanto, precisam encaminhar as regras ao governo federal para que as exigências locais tenham validade.
Na regra antiga, as empresas registravam e recebiam o cartão do CNPJ e ficavam sujeitas a análises posteriores dos municípios e dos órgãos de licenciamento, com a cobrança de taxas. Somente após as análises, o empreendimento era classificado e somente então poderia exercer a atividade, caso fosse considerado de baixo risco. O modelo, na prática, atrasava a abertura de negócios.
Fonte: Agência Brasil

Instituto dos Advogados do Paraná realizará curso abordando a China
O Instituto dos Advogados do Paraná, em parceria com o Instituto Milton Luiz Pereira, promoverá no próximo dia 06 de fevereiro, a partir das 18h30min, na sede do IAP/PR (Av. Cândido Lopes, 128 – 10º andar), o evento Um Mundo sinocêntrico? Aspectos políticos, econômicos e jurídicos da nova China. O evento contará com a participação do Ministro-conselheiro da embaixada do Brasil na China, Dr. Celso de Tarso Pereira, e também com a Drª Tatiana Prazeres, professora da Universidade de Negócios Internacionais e Economia em Pequim e colunista da Folha de São Paulo.
Os interessados devem confirmar presença até 04 de fevereiro através do e-mail secretaria@iappr.gov.br ou pelo telefone (41) 3224-3213 (Srª Cacciana).

Governo lança app que permite verificar devedores da União ou FGTS
Na última quarta-feira (29), a PGFN – Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional lançou o aplicativo Dívida Aberta, no qual o cidadão pode verificar as dívidas ativas de empresas e pessoas físicas com a União ou FGTS. Entre as formas de consulta, é possível listar os devedores através de QR Code de notas fiscais e pela localização do GPS do celular. O aplicativo funciona em dispositivos móveis (smartphones e tablets) e foi regulamentado pela portaria 636/20, que dispõe sobre a divulgação de informações relativas à dívida ativa da União e do FGTS e seus devedores.
A consulta pode ser realizada pelo nome, razão social ou nome fantasia de empresas. Ainda é possível consultar utilizando CPF/CNPJ e realizar buscas personalizadas por tipo de dívida, por exemplo, FGTS, multa trabalhista, multa criminal, multa eleitoral, previdenciária, demais débitos tributários e demais débitos não tributários.
O aplicativo Dívida Aberta possibilita, a partir da leitura do QR Code das notas fiscais emitidas, conferir se a empresa possui débitos em dívida ativa em situação irregular. Caso o usuário identifique a existência de algum débito sob sua responsabilidade, clicando na opção “Regulariza” ele acessará o portal de serviços da PGFN, onde poderá regularizar sua situação fiscal pela internet, sem que seja necessário se dirigir a uma unidade da PGFN.
Fonte: Migalhas

Ministro Noronha suspende pagamento de créditos trabalhistas de mais de R$5 milhões contra empresa em recuperação judicial
Para preservar o plano de recuperação e impedir a decretação de falência, o ministro João Otávio de Noronha, presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), deferiu pedido de tutela de urgência apresentado por uma empresa para sustar ordem do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) para pagamento de créditos trabalhistas que superam o valor de R$5 milhões.
Após anular parcialmente a plano de recuperação, o TJSP determinou a quitação integral dos valores trabalhistas no prazo de 30 dias, sob pena de conversão da recuperação judicial em falência. Em pedido de tutela provisória, a empresa buscou a concessão de efeito suspensivo ao recurso especial submetido ao STJ, sob a alegação de que era curto e ilegal o prazo de pagamento de 30 dias fixado pela corte paulista. Além disso, segundo a empresa, eventual pagamento dos créditos trabalhistas neste momento da recuperação traria risco grave e irreversível de falência da companhia.
Em análise do pedido liminar, o ministro João Otávio de Noronha apontou que a Segunda Seção do STJ reconheceu, no julgamento do CC 159.480, ser possível a prorrogação do prazo de suspensão do stay period nos casos em que a dilação seja necessária para não frustrar o plano de recuperação da empresa. Dessa forma, ao atribuir efeito suspensivo ao recurso, o presidente do STJ sustou a ordem de pagamento dos créditos trabalhistas – restabelecendo, neste ponto específico, a decisão de primeira instância que homologou o plano de recuperação judicial.
Fonte: STJ