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Boletim Informativo nº 948 – 07/02 a 13/02/2020

Decreto 3886/2020. ICMS-ST: ressarcimento e complementação
Por Carlos Eduardo M. Gasperin, advogado do Setor de Direito Tributário do escritório Casillo Advogados
Por meio de julgamento realizado no bojo do RE 593.849/MG, o Supremo Tribunal Federal fixou tese de que “é devida a restituição da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pago a mais no regime de substituição tributária para a frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida”.
Assim, contribuintes substituídos que efetuarem vendas em valor menor àquele utilizado como base de cálculo do ICMS-ST passaram a ter o direito à restituição.
O Estado do Paraná fez publicar em 21/01/2020, com certo atraso, o Decreto 3.886/2020, por meio do qual regulamentou a possibilidade do ressarcimento se dar em conta gráfica ou diretamente com o fornecedor do contribuinte substituído, desde que cumpridos os requisitos ali exigidos.
Para além do direito ao ressarcimento, o citado Decreto 3886/2020 institucionalizou o questionável dever do contribuinte de complementar o ICMS-ST, caso o preço de venda seja maior que aquele presumido utilizado como base para a retenção da substituição tributária.
Para tanto, instituiu, dentre outras obrigações acessórias, o Arquivo Digital da Recuperação do Ressarcimento e da Complementação do ICMS-ST (ADRC-ST), por meio do qual o contribuinte deverá informar à Fazenda Estadual a ocorrência de situações de ressarcimento ou complementação do ICMS-ST. O arquivo deve ser apresentado no mês seguinte ao da ocorrência da situação geradora do crédito ou débito que impactará a conta gráfica.
Na prática, contribuintes substituídos deverão revisar mensalmente os seus preços praticados na venda de produtos sujeitos à substituição tributária, comparando-os com os valores de bases de cálculos utilizados pelos seus fornecedores para a retenção do ICMS-ST, a fim de que sejam avaliadas as situações de ressarcimento ou de complementação, os quais deverão ser informados no ADRC-ST, refletindo positivamente ou negativamente na conta gráfica do mês de ocorrência.
A depender da situação, a ADRC-ST poderá ser exigida, também, do centro de distribuição ou de estabelecimento que centraliza as aquisições dos produtos comercializados por filiais, que são os substituídos tributários na cadeia, aptos ao ressarcimento ou complementação.
Cria-se, portanto, nova obrigação acessória e novo dever de compliance para contribuintes varejistas que traz maior complexidade ao ambiente de negócios, além de poder representar verdadeira interferência no ambiente concorrencial, já que os preços serão controlados a depender do impacto fiscal positivo ou negativo que terão na apuração fiscal do contribuinte.
O Decreto 3886/2020 traz algumas incongruências. Uma delas é evidente: contribuintes altamente credores não terão outra opção senão tentar um ressarcimento junto aos seus fornecedores, não havendo a opção de restituição em espécie do montante. O mesmo se aplica aos contribuintes do Simples Nacional que não possuem conta gráfica e, por isso, deverão pagar em dinheiro eventual complementação.
Ocorre, porém, que a incongruência maior do Decreto 3886/2020 está na própria possibilidade de se exigir a complementação do ICMS-ST. O precedente do STF (RE 593.849/MG) cuidou apenas do direito à restituição do contribuinte, caso o preço fosse menor que o presumido. Não há jurisprudência vinculante quanto à complementação.
Em verdade, a norma estadual baseia-se em interpretação em contrário das conclusões do precedente do STF que, isoladamente, foram aceitas pela Segunda Turma daquela Corte (AgRE1.097.998/MG), mas que não representa orientação do Tribunal sobre a questão.
Tal argumentação não deve prosperar, vez que exigir a complementação encontra obstáculos jurídicos que podem e devem ser levantados pelos contribuintes contra a exigência, especialmente a ausência de previsão constitucional para tanto.
Recomenda-se aos contribuintes afetados pela norma que se atentem aos novos procedimentos por ela exigidos, bem como às oportunidades financeiras trazidas pelo Decreto 3886/2020 e, principalmente, aos deveres instituídos, estando cientes da possível ilegalidade da complementação exigida.

STF decide que trading tem imunidade tributária na exportação
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na última quarta-feira (12), que empresas conhecidas como trading companies (empresas comerciais que atuam como intermediárias entre empresas fabricantes e empresas compradoras, em operações de exportação e importação) têm direito à imunidade tributária na exportação de produtos. Com a decisão, esse tipo de empresa não poderá ser tributada quando realizar operações de intermediação de venda de mercadorias de produtores brasileiros para o exterior.
O caso foi decidido pela Corte em duas ações movidas por associações e empresas ligadas ao agronegócio, setor que mais utiliza esse tipo de operação. As entidades questionaram no STF a legalidade da Instrução Normativa 971/2009, da Receita Federal, que definiu que a isenção de contribuições sociais vale somente para produtores que fazem a operação de exportação de forma direta. Dessa forma, quem utiliza as empresas que fazem a intermediação da venda deveria pagar os tributos.
Ao analisar o caso, os ministros entenderam que operações de exportação realizadas de forma direta e indireta são imunes ao pagamento de contribuições sociais, conforme foi definido no artigo 149, § 2º, inciso I, da Constituição. O plenário seguiu voto proferido pelos ministros Alexandre de Moraes e Edson Fachin, relatores das duas ações julgadas.
No entendimento de Moraes, a Constituição concedeu imunidade às operações para evitar a “exportação de imposto”, tornando o produto nacional mais caro no exterior. Para o ministro, a tributação criada pela Receita penaliza pequenos produtores e beneficia grandes empresas e produtores, que não pagam imposto se exportarem diretamente.
Fonte: Agência Brasil

Decreto obriga empresas a recolherem lixo eletrônico
O presidente Jair Bolsonaro assinou na última quarta-feira (12) o decreto que regulamenta a logística reversa de produtos eletroeletrônicos, obrigando empresas do setor a implantarem sistemas de coleta desse tipo de resíduo e dar sua destinação correta. Uma solenidade no Palácio do Planalto marcou a assinatura da norma, além de oficializar a assinatura de convênios com prefeituras para a compra de equipamentos de coleta de lixo reciclável e compostagem de resíduos orgânicos.
Em outubro do ano passado, o Ministério do Meio Ambiente assinou um acordo setorial com entidades que representam as principais empresas de eletroeletrônicos do país como forma de fazer cumprir a logística reversa. O termo consta na lei que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010), e prevê o retorno dos produtos após o uso pelo consumidor, de forma independente do serviço público de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos.
Atualmente, existem, segundo o governo, 173 pontos de coleta de eletroeletrônicos no Brasil. O acordo, agora regulamentado em decreto, prevê que esse número aumente para 5 mil pontos até 2025, abrangendo os 400 maiores municípios do país, com mais de 80 mil habitantes, e representam, no total, 60% da população brasileira.
“Esse 60% da população brasileira, que, ao final de 2025, vai ser contemplado, representa uma parcela muito significativa dos resíduos de eletroeletrônicos que temos no Brasil”, disse o ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, em coletiva de imprensa após a cerimônia. Segundo a lei, a logística reversa deve ser implantada na forma de regulamento ou de acordos setoriais e termos de compromisso firmados entre o poder público e o setor empresarial.

Medicamentos
Salles disse que o próximo setor que deve fechar um acordo com o governo federal é o de medicamentos. Segundo o ministro, é a área em que um acordo está mais avançado.
“Tudo aquilo que a gente tem de medicamento já vencido, fora de uso, em casa, e que não sabe o que fazer com ele, não se deve jogar no lixo comum, tampouco no vaso sanitário. O correto é devolver para o setor, que incinera, ou faz o co-processamento e, em última análise, manda para um aterro especializado em produtos controlados, que é o medicamento, nesse caso”, disse o ministro.
Também foi anunciada, durante a solenidade, o lançamento de uma campanha nacional recolhimento de resíduos eletroeletrônicos. A iniciativa está prevista para durar até o Dia Mundial do Meio Ambiente, em 5 de junho.

Lixão Zero
A cerimônia no Palácio do Planalto marcou ainda a assinatura de 21 convênios, envolvendo 57 cidades, para financiar a compra de equipamentos de coleta seletiva de lixo reciclável, coleta e compostagem de resíduos orgânicos e instalação de centrais de triagem e tratamento de resíduos de construção civil.
Ao todo, o governo federal vai repassar R$ 64 milhões, que também serão usados para a compra de biodigestores, contentores e instalação de ecopontos. Os investimentos devem beneficiar cerca de 1,3 milhão de pessoas. Segundo o Ministério do Meio Ambiente, os recursos que serão repassados fazem parte do Fundo de Direitos Difusos do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
“Nós vivemos um caos no lixo do Brasil, de norte a sul, todas as regiões, infelizmente, com muitos problemas, e as prefeituras, sobretudo as pequenas, realmente, com uma dificuldade muito grande de encaminhar soluções que sejam ambientalmente corretas, viáveis economicamente e que empreguem mais tecnologia”, disse Salles.
Fonte: Pedro Rafael Vilela – Repórter da Agência Brasil

Participação estrangeira em licitações nacionais é simplificada
Em um esforço para liberalizar as compras de bens e de serviços pelo governo, o Ministério da Economia simplifica a participação de empresas estrangeiras em licitações públicas nacionais. Publicada nesta terça-feira (11) no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa 10 do Ministério da Economia desburocratizou a presença de empresas externas nas concorrências federais.
As novas regras entrarão em vigor em 11 de maio. De acordo com a instrução normativa, as empresas estrangeiras deverão abrir um Cadastro Nacional Pessoa Jurídica (CNPJ) no Brasil somente a partir da assinatura do contrato, não antes da licitação. Dessa forma, os fornecedores estrangeiros podem participar livremente das concorrências, só precisando constituir representante legal no país na execução do contrato.
Para participar de uma licitação pública nacional, a única exigência será a inclusão da empresa estrangeira no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (Sicaf). No entanto, segundo o Ministério da Economia, a simplificação não traz riscos em caso de descumprimento do contrato porque a empresa, ao constituir CNPJ no momento da assinatura, está passível de responder a processos administrativos e judiciários.
De acordo com o Ministério da Economia, a simplificação aumentará a concorrência e deverá traduzir-se na redução de preços e na melhoria da qualidade do produto ou do serviço. A pasta promoveu uma consulta com órgãos que compram de empresas estrangeiras e constatou que a exigência de CNPJ e representante legal no país era o principal gargalo nas licitações.
Fonte: Agência Brasil