BOLETIM INFORMATIVO Nº 950 – 21/02 A 28/02/2020

Prescrição Aplicável à Pessoa Jurídica nos Crimes Ambientais

Drs. Jefferson Comelli e Erickson Gonçalves de Freitas – Setor de Direito Administrativo

Apesar de certo conflito doutrinário, entende-se majoritariamente que a Constituição Federal permite a imputação de crime às pessoas jurídicas em duas situações, quais sejam: Crimes Contra a Ordem Econômica, Financeira e Economia Popular (art. 173) e Crimes Ambientais (art. 225).

Quanto à primeira hipótese, tem-se a ausência de regulamentação específica sobre a matéria, inexistindo, portanto, lei que defina quais são os crimes e penas aplicáveis à pessoa jurídica. Em verdade, o legislador pátrio prefere mascarar leis de natureza penal dentro do Direito Administrativo sancionatório, saltando aos olhos o exemplo da Lei Anticorrupção, mas isso é tema para outro debate.

Porém, e é o que interessa ao presente texto, com relação aos Crimes Ambientais, o Congresso Nacional deu eficácia à previsão constitucional, editando a Lei dos Crimes Ambientais (Lei Federal n° 9.605/1998), mais por pressões de ordem interna e internacional do que por mérito e celeridade.

Referida lei possui estruturação muito parecida com a de qualquer legislação penal, estabelecendo condutas criminosas e a elas cominando penas, bem como definindo, de maneira tímida, algumas adaptações da aplicabilidade do Direito Penal à pessoa jurídica.

Tais adaptações são necessárias em função da natureza peculiar do Direito Penal, visto como força maior do Estado em relação ao jurisdicionado, haja vista a possibilidade de privação de liberdade, seja durante o curso do processo, pela prisão provisória, seja em função da aplicação de pena, quando se tem a prisão definitiva.

Um dos principais pontos desta adaptação surge na tentativa de aplicação do Direito Penal à pessoa jurídica que, por sua própria natureza, não pode sofrer pena privativa de liberdade, aplicando-se-lhe apenas as chamadas penas restritivas de direito.

Assim, os arts. 22 e 23 da lei em análise, definem como penas restritivas de direito aplicáveis às pessoas jurídicas a suspensão parcial ou total de atividades; interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade e a proibição de contratar com o poder público, bem como de obter subsídios, subvenções ou doações, além da prestação de serviços à comunidade. Tais penas, de claro e flagrante caráter administrativo, são aplicáveis em paralelo à pena de multa, que já consta em cada um dos crimes constantes da lei.

E é aqui que nasce o grande problema da adequação de penas à pessoa jurídica. A prescrição no Direito Penal, definida como a perda do direito de punir do Estado, é estabelecida pela pena privativa de liberdade aplicada ao caso concreto, primeiramente na modalidade abstrata (máximo da pena legalmente prevista) e, depois, pela pena em concreto (após a sentença, recalcula-se a prescrição, considerando a pena aplicada).

Ora, se a pessoa jurídica não pode ser presa, ela nunca receberá uma pena privativa de liberdade em concreto. Tal situação gera uma posição desfavorável em relação à pessoa física, haja vista que a pena em concreto pode, como muitas vezes o é, ser menor do que a pena em abstrato após a dosimetria, ensejando um benefício no cálculo prescricional, benefício este que nunca será aplicado à pessoa jurídica.

Ciente desta problemática, tanto o STJ (em 2012) quanto alguns tribunais pátrios já entenderam pela inadequação do cálculo prescricional do Código Penal à pessoa jurídica com base na pena privativa de liberdade, aplicando a contagem da pena de multa isolada, que é de 02 (dois) anos, segundo o art. 114 do Código Penal, por ser a pena aplicada à pessoa física que mais se assemelha à restrição de direitos incidentes à pessoa jurídica pela Lei de Crimes Ambientais.

Porém, o próprio STJ, bem como o TJPR e outros tribunais nacionais, de forma diametralmente oposta, entendem pela contagem regular, afastando o benefício da prescrição, com base na pena em concreto à pessoa jurídica, criando uma situação maléfica em verdadeira analogia prejudicial ao réu.

Portanto, apesar de entendermos como correta a prescrição de 02 anos aos crimes ambientais praticados por pessoa jurídica, já que considera o lustro aplicável aos casos em que é imposta a pena de multa isolada à pessoa física, em concreto, o que prevalece na jurisprudência nacional é a aplicação com base apenas na pena em abstrato, sem o benefício do recálculo proporcionado pela pena em concreto, entendimento este que conduz à situações absurdas em que, no mesmo crime, a pessoa física, verdadeiro agente delitivo, dono da vontade posta em prática, pode ver a punibilidade extinta pela prescrição, enquanto a pessoa jurídica, ente fictício instrumental, pode ser punida de fato.

 

Compartilhamento de informações de banco de dados exige notificação prévia ao consumidor
Bancos de dados que compartilham informações de consumidores devem informá-los previamente acerca da utilização desses dados, sob pena de terem que pagar indenização por danos morais.
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o fato de as informações serem fornecidas pelo consumidor no ato de uma compra, ou até mesmo divulgadas em redes sociais, não afasta a responsabilidade do gestor do banco de dados de previamente comunicar o seu compartilhamento.
O colegiado estabeleceu esse entendimento ao negar provimento ao recurso de uma empresa gestora de dados, que foi condenada a indenizar um consumidor em R$ 8 mil pela comercialização indevida de informações pessoais e sigilosas.

Prevenção de fraudes
No recurso especial, a empresa alegou que não haveria a necessidade de notificação prévia com fundamento no artigo 43 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), pois ela não faz negativação, sendo apenas uma fonte de validação cadastral que visa evitar a ocorrência de fraudes a partir do confronto das informações prestadas pelo consumidor ao comerciante com aquelas armazenadas no banco de dados. Ainda segundo a empresa, o consumidor não comprovou a ocorrência de danos.
Segundo a ministra Nancy Andrighi, relatora, em se tratando de compartilhamento das informações do consumidor pelos bancos de dados, deve ser observada a regra do inciso V do artigo 5º da Lei 12.414/2011, a qual assegura ao cadastrado o direito de ser informado previamente sobre a identidade do gestor e sobre o armazenamento e o objetivo do tratamento dos dados pessoais.
“O fato, por si só, de se tratar de dados usualmente fornecidos pelos próprios consumidores, quando da realização de qualquer compra no comércio, que não se afiguram como os chamados dados sensíveis ou sigilosos”, não afasta a responsabilidade do gestor do banco de dados, na medida em que, quando o consumidor o faz “não está, implícita e automaticamente, autorizando o comerciante a divulgá-los no mercado” – explicou a ministra ao destacar que, nessas situações, o consumidor confia na proteção de suas informações pessoais.

Dano presumido
A ministra considerou que as alterações da Lei 12.414/2011 – promovidas pela Lei Complementar 166/2019 – não eximem o gestor do banco de dados de comunicar ao consumidor o uso dos dados pessoais.
“Embora o novo texto da Lei 12.414/2011 se mostre menos rigoroso no que diz respeito ao cumprimento do dever de informar ao consumidor sobre o seu cadastro – já que a redação originária exigia autorização prévia mediante consentimento informado por meio de assinatura em instrumento específico ou em cláusula apartada –, o legislador não desincumbiu o gestor e/ou a fonte de proceder à efetiva comunicação.”
Nancy Andrighi afirmou que, na hipótese do compartilhamento das informações sem a prévia informação – como ocorreu no caso analisado –, o dano moral é presumido, sendo desnecessário ao consumidor comprovar prejuízo.

Dever de informar
A relatora declarou que “as informações sobre o perfil do consumidor, mesmo as de cunho pessoal, ganharam valor econômico no mercado de consumo e, por isso, o banco de dados constitui serviço de grande utilidade, seja para o fornecedor, seja para o consumidor, mas, ao mesmo tempo, atividade potencialmente ofensiva a direitos da personalidade deste”.
Para a solução do caso, ela afirmou que é importante considerar as exigências da lei quanto ao dever de informação, “que tem como uma de suas vertentes o dever de comunicar por escrito ao consumidor a abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo, quando não solicitada por ele, consoante determina o parágrafo 2º do artigo 43 do CDC”.
Nancy Andrighi destacou que a situação analisada é distinta da questão enfrentada pela Segunda Seção ao julgar o Tema 710 dos recursos repetitivos, em 2014, quando o colegiado decidiu que, no sistema credit scoring, não se pode exigir o prévio e expresso consentimento do consumidor avaliado, pois não constitui um cadastro ou banco de dados, mas um modelo estatístico.

Fonte: STJ

Novas alíquotas da Previdência entram em vigor em 1º de março
As alíquotas progressivas inseridas pela Nova Previdência entram em vigor em março. No Regime Geral de Previdência Social (RGPS), as novas alíquotas valerão para contribuintes empregados, inclusive para empregados domésticos e para trabalhadores avulsos. Não haverá mudança, contudo, para os trabalhadores autônomos (contribuintes individuais), inclusive prestadores de serviços às empresas e para os segurados facultativos.
As alíquotas progressivas incidirão sobre cada faixa de remuneração, de forma semelhante ao cálculo do Imposto de Renda. Quem recebe um salário mínimo por mês, por exemplo, terá alíquota de 7,5%. Já um trabalhador que ganhe exatamente o teto do Regime Geral – também conhecido como Teto do INSS, atualmente R$ 6.101,06 – pagará uma alíquota efetiva total de 11,69%, resultado da soma das diferentes alíquotas que incidirão sobre cada faixa da
remuneração.

Sem alteração
Contribuintes individuais e facultativos continuarão pagando as alíquotas atualmente existentes, cuja alíquota base é de 20%, para salários de contribuição superiores ao salário mínimo.
Para salários de contribuição igual ao valor do salário mínimo, deverá ser observado:
I – para o contribuinte individual que trabalhe por conta própria, sem relação de trabalho com empresa ou equiparado e o segurado facultativo, o recolhimento poderá ser mediante aplicação de alíquota de 11% sobre o valor do salário mínimo;
II – para o microempreendedor individual e para o segurado facultativo sem renda própria que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência – desde que pertencente a família de baixa renda inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) – o recolhimento deverá ser feito mediante a aplicação de alíquota de 5% sobre o valor do salário mínimo;
III – o contribuinte individual que presta serviço à empresa ou equiparado, terá retido o percentual de 11% sobre o valor recebido pelo serviço prestado e estará obrigado a complementar, diretamente, a contribuição até o valor mínimo mensal do salário de contribuição, quando as remunerações recebidas no mês, por serviços prestados às empresas, forem inferiores ao salário mínimo.
Importante destacar que o segurado, inclusive aquele com deficiência, que contribua mediante aplicação das alíquotas de 11% ou 5% e pretenda contar o respectivo tempo de contribuição para fins da aposentadoria por tempo de contribuição transitória ou para contagem recíproca do tempo correspondente em outro regime, deverá complementar a contribuição mensal sobre a diferença entre o percentual pago e o de 20%, com os devidos acréscimos legais.

Individuais e facultativos
Confira quem se enquadra nas categorias para as quais não haverá alteração de alíquota no RGPS:
>> Contribuinte individual – Todos aqueles que trabalham por conta própria (de forma autônoma) ou que prestam serviços de natureza eventual a empresas, sem vínculo empregatício. São considerados contribuintes individuais, dentre outros, os sacerdotes, os diretores que recebem remuneração decorrente de atividade em empresa urbana ou rural, os síndicos remunerados, os motoristas de táxi e de aplicativos, os vendedores ambulantes, as diaristas, os pintores, os eletricistas e os associados de cooperativas de trabalho.
>> Contribuinte facultativo – Todas as pessoas com mais de 16 anos que não possuem renda própria, mas decidem contribuir para a Previdência Social. São exemplos dessa categoria de contribuintes: donas de casa, síndicos de condomínio não-remunerados, desempregados, presidiários não-remunerados e estudantes bolsistas.

RPPS da União
As novas alíquotas valerão também para os servidores públicos vinculados ao Regime Próprio da Previdência Social (RPPS) da União. No RPPS da União, contudo, as alíquotas progressivas não se limitarão ao teto do RGPS, pois haverá novas alíquotas incidindo também sobre as faixas salariais que ultrapassem o teto. A atualização das alíquotas do RPPS foi feita pela Portaria 2.963/2020.
Em relação aos aposentados e pensionistas, a alíquota incidirá sobre o valor da parcela dos proventos e pensões que supere o limite máximo estabelecido para o Regime Geral (R$ 6.101,06) e levará em conta a totalidade do valor do benefício para fins de definição das alíquotas aplicáveis.
As novas alíquotas progressivas – estabelecidas pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019 – passam a vigorar a partir de 1º de março de 2020, incidindo cada alíquota separadamente sobre cada faixa salarial.

Fonte: Ministério da Economia