, ,

BOLETIM INFORMATIVO Nº 958 – 18/04 A 24/04/2020

LEI DERRUBA VOTO DE DESEMPATE DA FAZENDA NO CARF
Por Dr. Stefano Volpi, advogado do setor de Direito Tributário do Casillo Advogados

 A chamada MP do Contribuinte Legal foi convertida na lei nº 13.988/20 e publicada no Diário Oficial da União em 14/04/2020.

O texto legal, que regulamenta a possibilidade de acordo entre a Fazenda Nacional e o contribuinte com relação a débitos tributários em discussão judicial ou na esfera administrativa, também acaba com o voto de qualidade da Fazenda no CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais).

Antes da lei, quando um julgamento no CARF terminava empatado, o presidente da Turma, sempre um representante da Fazenda, proferia o voto de desempate que, na grande maioria dos casos, era a favor da própria Fazenda.

Com a alteração, o voto de qualidade, extremamente controverso, foi extinto, resolvendo-se os julgamentos empatados a favor do contribuinte.

Segundo dados divulgados pelo jornal Valor Econômico, em 2019, caso a alteração se encontrasse em vigor, R$ 27 bilhões em autuações teriam sido cancelados pelo critério do desempate favorável ao contribuinte.

Desta forma, a mudança radical trazida pela lei nº 13.988/20 é extremamente benéfica, acabando com a arbitrariedade na resolução dos casos em que o julgamento empata pelo número de votos, aumentando as chances de êxito do contribuinte perante o CARF.

 

Revogada a Medida Provisória 905/2020, que instituiu o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo
Por Dra. Ana Carolina Bianchini Bueno de Oliveira, advogada do Setor Trabalhista do Casillo Advogados.

Na última segunda-feira, 20/04/2020, o Presidente Jair Bolsonaro editou a Medida Provisória nº 955/2020, revogando a Medida Provisória nº 905/2020, que teve como tema central a instituição do contrato de trabalho verde e amarelo, cujo objetivo era estimular a criação de novos postos de trabalho e a oportunidade de um primeiro emprego para os jovens com idade entre 18 e 29 anos, com redução de encargos trabalhistas pagos pelas empresas.

Os principais pontos abordados pela Medida Provisória, além do contrato de trabalho verde e amarelo e que foram revogados são:

  • Contrato de trabalho verde e amarelo, criado para incentivar o primeiro emprego para jovens entre 18 a 29 anos de idade, além de trabalhadores com mais de 55 anos e desempregados há 12 meses, através de redução de encargos trabalhistas;
  • Autorização permanente para trabalho aos domingos e feriados, sem qualquer limitação quanto às categorias e sem a necessidade de negociação coletiva ou requerimento administrativo às autoridades competentes;
  • Regulamentação das gorjetas;
  • Concessão de alimentação através de vales ou in natura, sem natureza salarial;
  • Regulamentação quanto ao pagamento de prêmios, independentemente da forma como ocorra e da metodologia utilizada para a fixação do valor;
  • Alteração quanto às regras para pagamento de PLR, permitindo o parcelamento em até 4 vezes, a assinatura do acordo para pagamento no mesmo ano do efetivo pagamento, a desnecessidade de participação obrigatória dos sindicatos, com permissão para que as empresas firmassem o acordo diretamente com os funcionários;
  • Acidente de trajeto era outra importante disposição da MP 905, considerando que deixava de ser equiparado ao acidente de trabalho, em que pese, com a reforma trabalhista ocorrida pela edição da lei nº 13.467/2017, já houvesse discussão acerca do tema, na medida em que as horas in itinere deixaram de ser consideradas como tempo à disposição do empregador.

A estratégia adotada pelo Chefe do Executivo teve por finalidade evitar a caducidade da Medida Provisória, a fim de editar um novo texto com as mesmas disposições da ora revogada, conforme já anunciado pelo governo federal.

Discussões à parte acerca da possibilidade ou não da reedição de Medida Provisória com o mesmo teor da anterior – e que não serão objeto deste artigo – diversas dúvidas surgem acerca dos efeitos desta revogação.

Inicialmente, cabe destacar que todas os atos praticados na vigência da Medida Provisória estão convalidados, constituindo-se em ato jurídico perfeito, somente tendo a empresa que deixar de aplicar as disposições da MP 905/2020 a partir da sua data da sua revogação.

Com relação aos contratos de trabalho firmados na modalidade verde e amarela, há diversos posicionamentos por parte dos operadores do direito acerca dos efeitos jurídicos destes: para alguns, a Medida Provisória perderia a sua eficácia, devendo a empresa aditar o contrato de trabalho e transformá-lo para prazo indeterminado ou optar pela rescisão contratual.

Para outra parte de juristas, as relações constituídas e decorrentes de atos praticados durante a Medida Provisória serão mantidas nos termos da norma que as regem, conforme determina o §11º, do artigo 62, da Constituição Federal, de modo que o contrato permanece válido até que se encerre a sua data predeterminada, podendo ainda ser renovado, caso haja esta disposição no contrato firmado.

Diante da instabilidade gerada pela revogação da Medida Provisória sem edição de decreto ou outra norma a fim de reger as relações que se firmaram neste período, sugere-se às empresas que façam um mapeamento de risco acerca da possibilidade de manutenção, rescisão ou transformação do contrato de trabalho verde e amarelo em contrato por prazo indeterminado bem como consultem sempre o seu corpo jurídico, que estará apto a esclarecer as suas dúvidas e avaliar os impactos jurídicos da revogação da Medida Provisória  a fim de mitigar eventuais riscos.

 

COVID-19 – ADI 6363 – DECISÃO PLENÁRIA DO STF

Por maioria de votos, o Plenário do STF manteve a possibilidade de redução da jornada de trabalho e salários ou suspensão contratual mediante acordo individual firmado entre empregado e empregador.

BREVE CONTEXTO FÁTICO:

  • No dia 01/04/2020 foi editada a Medida Provisória nº 936 que instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, permitindo a redução de jornada e salários dos empregados ou a suspensão contratual temporária mediante o pagamento, por parte do governo, de um benefício emergencial calculado com base no valor do seguro-desemprego.
  • A Ação Direta de Inconstitucionalidade foi ingressada por um partido político em face da referida Medida Provisória, requerendo uma medida liminar, a fim de suspender a utilização de acordo individual para redução de salário e suspensão de contrato de trabalho.
  • O Ministro Ricardo Lewandowski havia deferido parcialmente a cautelar, para determinar que o acordo individual de redução de jornada e salários e de suspensão contratual somente produziriam efeitos caso comunicado ao sindicato da categoria profissional para deflagrar negociação coletiva. Caso o sindicato permanecesse silente, o acordo individual estaria referendado.

DA DECISÃO DO STF:

– Em 17/04/2020, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de votos, manteve a eficácia da regra da Medida Provisória (MP) 936/2020, que autoriza a redução da jornada de trabalho e do salário ou a suspensão contratual temporária através de acordos individuais, independentemente da anuência dos sindicatos da categoria.

  • Em linhas gerais prevaleceu a visão do Ministro Alexandre de Morais o qual entendeu que no momento excepcional, a previsão de acordo individual entre empregado e empregador seria razoável, pois visa garantir uma renda mínima ao empregado e preserva o vínculo empregatício no cenário de crise. De acordo com o Ministro, a exigência de atuação do sindicato geraria insegurança jurídica e aumentaria o risco de desemprego.
  • Registre-se que, neste julgamento, não houve discussão acerca do mérito da ADI e sua constitucionalidade, contudo, pelos próprios fundamentos dos votos, pode-se ter uma segurança razoável no sentido de se utilizar o acordo individual para redução da jornada de trabalho e salário e suspensão contratual, mesmo prevendo a Constituição Federal que a redução salarial somente pode ocorrer mediante negociação coletiva.

NA PROCLAMAÇÃO DO RESULTADO DA DECISÃO, ASSIM CONSTOU:

  • “O Tribunal, por maioria, negou referendo à medida cautelar, indeferindo-a, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, redator do acórdão, vencidos os Ministros Ricardo Lewandowski (Relator), que deferia em parte a cautelar, e os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber, que a deferiam integralmente. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 17.04.2020 (Sessão realizada inteiramente por videoconferência – Resolução 672/2020/STF) ”.

 

INFORME REGULATÓRIO – BACEN ALTERA REGULAMENTAÇÃO SOBRE CONTRATOS DE CÂMBIO

Em mais um esforço de abrandar as consequências econômicas advindas da paralisação imposta pela pandemia do novo Coronavírus, o Banco Central do Brasil (BACEN) publicou em, 16/04/2019, a Circular 4002/2020, que alterou a Circular 3691/2013, promovendo algumas mudanças nos contratos de câmbio vinculados à exportação. Dentre as mudanças, destacam-se as seguintes:

Foi alterado o prazo para liquidação dos contratos de câmbio de exportaçãorealizados a partir de 20/03/2020 ou que, se anteriores, estivessem em situação regular em relação ao embarque da mercadoria ou à prestação de serviços. Para esses contratos, o prazo agora é de 1.500 dias, e não mais de 750 dias.

Para os contratos de câmbio de exportação anteriores a 20/03/2020 e não regulares em relação ao embarque, o prazo máximo de liquidação continua sendo 750 dias, sendo que se houve contratação préviao prazo máximo entre a contratação e o embarque é de 360 dias, mas o contrato deve ser liquidado no último dia útil do 12◦ mês subsequente ao do embarque.

Para os novos contratos realizados a partir da vigência da norma, ampliou-se o prazo para pagamento antecipado de importação que antes era de 180 dias e agora é de 360 dias. Em se tratando de máquinas e equipamentos de longo ciclo de produção, o prazo de antecipação pode chegar a 1.800 dias.