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BOLETIM INFORMATIVO Nº 959 – 25/04 A 30/04/2020

Lei Estadual 20.189/2020 do Paraná – uso obrigatório de máscaras
Por Dr. Erickson Gonçalves de Freitas, advogado do Setor de Direito Administrativo do Escritório Casillo Advogados

Ontem foi publicado no Diário Oficial do Paraná, novo regramento acerca das medidas de contenção à propagação do vírus SARS-CoV-2, causador da infecção respiratória Covid-19, ou simplesmente denominado Coronavírus.

Referida norma “obriga, no Estado do Paraná, o uso de máscara por todas as pessoas que se estiverem fora de sua residência, enquanto perdurar a pandemia do Coronavírus SARS-CoV-2” (art. 1°).

Dá-se preferência ao uso das máscaras artesanais confeccionadas em tecido, que deverão ser usadas em espaços públicos, a exemplo de vias públicas, parques, praças, transporte coletivo, estabelecimentos comerciais e locais em que possa haver aglomeração de pessoas.

Também determina a nova regulamentação que repartições públicas, comerciais, industriais, bancárias e prestadores de serviço de transporte de passageiros forneçam, para colaboradores, máscara de proteção local para higienização das mãos, com água corrente e sabonete líquido ou ponto com solução de álcool em gel a 70%.

Ainda, referidos estabelecimentos deverão exigir ao público em geral a utilização de máscaras, bem como disponibilizar álcool em gel a 70%.

O descumprimento de tais normativas poderá ensejar multa, nos seguintes valores:

– Pessoa física: de R$ 106,60 até R$ 533,00.

– Pessoa jurídica: de R$ 2.132,00 até 10.660,00.

Resta necessária apenas a indicação do órgão que será responsável pela fiscalização e imposição de sanções.

Ainda, cumpre salientar a possibilidade de caracterizar infração penal o descumprimento desta norma. O art. 268 do Código Penal estabelece o crime de infração de medida sanitária preventiva, abaixo transcrito:

Art. 268 – Infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa:

Pena – detenção, de um mês a um ano, e multa.

Parágrafo único – A pena é aumentada de um terço, se o agente é funcionário de saúde pública ou exerce a profissão de médico, farmacêutico, dentista ou enfermeiro.

 A multa prevista na nova lei estadual, de natureza administrativa, não se confunde com a pena de multa estipulada no Código Penal, existindo a possibilidade de dupla imposição.

Estamos prontos para orientá-lo sobre a forma de atender às determinações expedidas pelo Estado do Paraná, para o fim de evitar imposição de multa em função de ato fiscalizatório.

 

O seguro garantia como substituto dos depósitos judiciais: uma alternativa em favor da preservação da saúde financeira das empresas em meio à crise do Coronavírus
Por Dra. Nathalie Murari Vivan, advogada do setor de Direito Imobiliário e Recuperação de Crédito do Casillo Advogados

É evidente que a pandemia de Covid-19 atingiu com força diversos setores da economia brasileira. As medidas de isolamento social, embora imprescindíveis para desacelerar o avanço do Coronavírus, vêm causando um amplo desequilíbrio entre a oferta e a demanda de produtos e serviços e, por consequência, um grande impacto no faturamento e balanço de caixa de boa parte das empresas ativas.

Com o intuito de incrementar seu capital de giro e evitar prejuízos ainda maiores nesse cenário, muitas empresas têm recorrido ao Poder Judiciário para propor – e requerer – a substituição de seus depósitos judiciais por uma outra modalidade de garantia judicial, denominada seguro garantia.

A primeira modalidade mencionada – depósito judicial – é a garantia processual mais corriqueira na prática forense, sendo conceituada pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça) nos seguintes termos: “Com o objetivo de garantir à parte vencedora o pagamento devido e a efetividade da decisão judicial, os juízes podem determinar que o valor discutido em um processo seja depositado em uma conta bancária antes mesmo da decisão final da ação. É o que se chama de depósito judicial[1].

O depósito pode ser utilizado em qualquer processo no qual se discuta uma obrigação de pagamento – seja referente a créditos tributários, disputas trabalhistas ou ações de cobrança, por exemplo –, sempre que a parte optar por depositar o valor como forma de garantia ou, ainda, caso o juiz da causa entenda que há risco de o pagamento não ser efetivado ao final do processo.

Por determinação da Lei Complementar nº 151/2015, o depósito deve ser realizado em instituição financeira oficial federal, estadual ou distrital, em uma conta específica que ficará sob custódia do Poder Judiciário e que só poderá ser movimentada mediante ordem judicial.

O mais relevante, contudo, é o fato de que o depósito judicial é um ativo financeiro que, embora depositado em juízo, remanesce vinculado ao patrimônio da parte depositante até o encerramento do processo, aguardando uma decisão para, enfim, retornar ao caixa de seu titular ou ser levantado pela outra parte – quando, então, assumirá as características de pagamento final.

Por sua vez, o seguro garantia judicial, nos termos da Circular nº 477/2013 da SUSEP (Superintendência de Seguros Privados)[2], é uma espécie de seguro que objetiva assegurar o fiel cumprimento das obrigações assumidas pelo tomador perante o segurado, garantindo o pagamento dos valores que o segurado deveria depositar em processos judiciais que exigem a prestação de caução.

Essa modalidade de garantia é diretamente equiparada ao dinheiro (depósito judicial) pelo Código de Processo Civil (artigo 835, § 2º), devendo ser prestada sempre em valor não inferior ao da dívida discutida, acrescida de 30% (trinta por cento).

Tratando-se, portanto, de modalidades de garantia equiparadas por lei, questiona-se se seria possível substituir uma (depósito judicial) pela outra (seguro garantia) em processos que já se encontram em curso, uma dúvida que adquire notável relevância no contexto de grave crise econômica que vivenciamos atualmente.

Analisando essa questão, em recente sessão realizada no último dia 27 de março, o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) autorizou, em casos de dívidas discutidas em reclamatórias trabalhistas, a substituição de depósitos recursais pelo seguro garantia ou fiança bancária, desde que observada a exigência legal de valor 30% (trinta por cento) superior ao do débito originário.

Em sentido muito semelhante, recentemente o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) determinou a liberação de valores penhorados via sistema Bacenjud em uma execução fiscal, condicionando-a à imediata substituição dessa espécie de garantia por outra equiparada. O entendimento, segundo o TRF-4, é de que “os valores constritos são necessários para que o devedor continue desenvolvendo a sua atividade econômica. Afinal, empresa fechada não paga impostos, não dá empregos, não gera riqueza” (Agravo de Instrumento nº 5012221-77.2020.4.04.0000/PR).

Medida idêntica foi autorizada também pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), ao acolher pedido da Azul Linhas Aéreas para possibilitar a substituição de R$ 129.000.000,00 (cento e vinte e nove milhões de reais) que estavam depositados judicialmente – e, portanto, imobilizados – por seguro fiança, em um processo que discute tarifas de navegação aérea (Tutela cautelar antecedente nº 1008244-32.2020.4.01.0000).

O entendimento que parece estar tomando forma é o de que a substituição da garantia é plausível, pois a morosidade da tramitação de um processo não pode imobilizar por tempo indefinido um capital que poderia ser utilizado para investimento ou pagamento de trabalhadores, fornecedores e tributos, por exemplo, proporcionando uma injeção no fluxo de caixa das companhias e ampliando os recursos necessários para girar a economia nacional em meio a uma crise histórica.

Outro argumento que figura em favor da substituição, é o fato de que o seguro judicial é altamente eficaz e proporciona grande segurança aos credores, pois, na hipótese em que a empresa saia vencida do processo, o prêmio que garante o pagamento à outra parte estará assegurado por uma seguradora devidamente registrada na SUSEP, que honrará suas obrigações, mesmo caso o devedor não cumpra com suas obrigações.

Além das searas trabalhista e tributária, ao que tudo indica a medida também poderá ser adotada nas áreas cível e previdenciária, a fim de preservar a saúde financeira das empresas e garantir que suas atividades não sejam inviabilizadas, justamente neste momento adverso, quando mais necessitam de capital e liquidez, sendo sempre imprescindível a análise individual de cada caso, preferencialmente com a consultoria de advogado especializado.

 

[1] Disponível em: https://www.cnj.jus.br/cnj-servico-entenda-o-objetivo-dos-depositos-judiciais/. Acesso em 27/04/2020.

[2] Disponível em: http://www2.susep.gov.br/bibliotecaweb/docOriginal.aspx?tipo=1&codigo=31460. Acesso em 27/04/2020.


Portaria do Ministério da Economia de nº 10.486 de 22 de abril de 2020
Por Dr. Fabiano M.C.Garcia, advogado do Setor de Direito Trabalhista do Escritório Casillo Advogados

Dispõe sobre o procedimento e pagamento do Benefício Emergencial de que trata a Medida Provisória nº 936/2020 (BEm):

HIPÓTESES DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO EMERGENCIAL (BEM):

  • Empregados que tiveram redução de jornada e salário por até 90 dias ou suspenso o seu contrato de trabalho temporariamente por até 30 dias.
  • O benefício emergencial será devido independentemente do cumprimento de qualquer período aquisitivo, tempo de vínculo empregatício e número de salários recebidos.

HIPÓTESES EM QUE O BENEFÍCIO EMERGENCIAL NÃO SERÁ CONCEDIDO:

  • Empregado que também esteja ocupando cargo ou emprego público, cargo em comissão de livre nomeação e exoneração ou seja titular de mandato eletivo;
  • Empregado que tiver o contrato de trabalho celebrado após a data de entrada em vigor da Medida Provisória 936, de 2020;
  • Empregado que estiver em gozo de seguro-desemprego, bolsa de qualificação profissional de que trata o artigo 2º-A da lei nº 7.998, de 1990 ou de benefício de prestação continuada do regime geral da previdência, exceto pensão por morte e auxílio acidente.

Nestas três hipóteses mencionadas anteriormente, é vedada a celebração de acordo individual para redução proporcional de jornada de trabalho

  • Caso verificada a manutenção do mesmo nível de exigência de produtividade, ou de efetivo desempenho do trabalho existente durante a prestação de serviços em período anterior à suspensão contratual, ou redução de jornada para os empregados não sujeitos a controle de jornada e para empregados que percebam remuneração variável.

DO CÁLCULO DO BENEFÍCIO EMERGENCIAL:

  • O benefício emergencial terá como base o valor do seguro desemprego a que o empregado teria direito observando-se o seguinte critério: (i) para média de salários com valor de até R$ 1.599,61, multiplica-se a média de salários por 0,8, observado como valor mínimo o valor do salário mínimo nacional; (ii) para média de salários com valor de até R$ 1.599,61, multiplica-se a média de salários por 0,8, observado como valor mínimo o valor do salário mínimo nacional; (iii) para média de salários com valor superior a R$ 2.666,29, o valor base é de R$ 1.813,03. O salário a ser utilizado para o cálculo refere-se ao salário de contribuição;
  • A média de salários será apurada considerando os últimos 3 (três) meses anteriores ao mês da celebração do acordo para redução de jornada e salário ou suspensão contratual;
  • O salário será calculado com base no mês completo de trabalho, mesmo que o trabalhador não tenha trabalhado integralmente em quaisquer dos três últimos meses;
  • Para o trabalhador que esteve em gozo de auxílio doença ou foi convocado para prestação do serviço militar, bem assim na hipótese de não ter percebido os (três) últimos salários, o valor base será apurado com a média dos 2 (dois) últimos ou, ainda, no valor do último salário;
  • Na ausência de informações no CNIS sobre os últimos três meses do salário, o valor base será o valor do salário mínimo nacional;
  • O empregador é responsável pelo pagamento de eventual diferença entre o valor pago pela União e o efetivamente devido ao empregado, quando a diferença decorrer de ausência ou erro nas informações prestadas pelo empregador que constituem as bases do CNIS;
  • O valor do benefício emergencial corresponderá a (i) 100% do valor base previsto no artigo 5º, no caso da suspensão do contrato de trabalhode empregado de empregador com faturamento de até R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais); (ii) 70% do valor base previsto no artigo 5º, no caso de: a) suspensão do contrato de trabalho de empregado de empregador com faturamento superior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais); ou b) para redução proporcional de jornada e de salário igual ou superior a 70%; (iii) 50% do valor base previsto no artigo 5º, no caso de redução proporcional de jornada e de salário igual ou superior a 50% e inferior a 70%; ou (iv) 25% do valor base previsto no artigo 5º, no caso de redução proporcional de jornada e de salário igual ou superior a 25% e inferior a 50%;
  • Nos casos em que o cálculo do BEm resultar em valores decimais, o valor a ser pago deverá ser arredondado para a unidade inteira imediatamente superior;
  • O empregado com contrato de trabalho intermitente, fará jus ao BEm no valor de três parcelas mensais de R$ 600,00.

DO PROCESSO ADMINISTRATIVO:

  • Para a habilitação do empregado ao recebimento do BEm, o empregador informará ao Ministério da Economia a realização de acordo de redução de jornada de trabalho e de salário ou da suspensão temporária de contrato de trabalho com o empregado, no prazo de dez dias, contados a partir da data da celebração do acordo ou da data da publicação da portaria, nos casos de acordos realizados antes da sua vigência;
  • Caso a empresa opte por informar os dados bancários do empregado, deverá constar autorização expressa do colaborador para tal ato.

ALTERAÇÃO DO ACORDO REALIZADO:

  • Empregador e empregado poderão alterar, a qualquer tempo, os termos do acordo pactuado, devendo informar a alteração em até 2 (dois) dias corridos, contados da nova pactuação;
  • As informações prestadas dentro do intervalo de até 10 (dez) dias anteriores às datas de pagamento não serão processadas na parcela do mês corrente, tendo seus efeitos aplicados na parcela do mês subsequente, o que significa dizer que neste caso o empregado receberá o valor integral do benefício que estará sendo pago, devendo o empregador devolver à União a diferença através da GRU e descontar referido valor do empregado;
  • A ausência de comunicação da alteração ocorrida no prazo de dois dias corridos, acarretará a sua responsabilização pela devolução à União dos valores recebidos a maior pelo empregado, ou implicará no dever de pagar ao empregado a diferença entre o BEm pago e o devido por força da mudança do acordo;
  • A primeira parcela será liberada 30 (trinta) dias após a data do início da redução ou suspensão, na hipótese da informação ser prestada no prazo de dez dias da celebração do acordo, ou a partir da informação do empregador, se a comunicação for efetivada após o prazo de dez dias da celebração do acordo, e as demais parcelas serão creditadas a cada intervalode 30 (trinta) dias, contados da emissão da parcela anterior.

HIPÓTESES DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO EMERGENCIAL:

  • transcurso do prazo pactuado de redução e suspensão informado pelo empregador;
  • retomada da jornada normal de trabalho ou encerramento da suspensão do contrato de trabalhoantes do prazo pactuado;
  • pela recusa, por parte do empregado, de atender ao chamado do empregador para retomar sua jornada normal de trabalho;
  • início de percepção de benefício de prestação continuadado Regime Geral da Previdência Social, ou de Regime Próprio de Previdência Social, exceto o auxílio-acidente e a pensão por morte;
  • início de percepção do benefício de seguro desemprego, em quaisquer de suas modalidades, ou da bolsa qualificação de que trata o art. 2º-A da Lei nº 7.998, de 1990;
  • posse em cargo público, cargo em comissão de livre nomeação e exoneração, emprego público ou mandato eletivo;
  • por comprovação da falsidade na prestação de informações necessárias à habilitação;
  • por comprovação de fraude visando a percepção indevida do BEm; e
  • por morte do beneficiário.