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BOLETIM INFORMATIVO Nº 960 – 01/05 A 08/05/2020

Decisão do STF: a Covid-19 pode ser considerada doença ocupacional?
Por Dra. Ana Carolina Bianchini Bueno de Oliveira – Advogada do Setor de Direito Trabalhista.

Recentemente o Supremo Tribunal Federal suspendeu provisoriamente a eficácia dos artigos 29 e 31 da Medida Provisória 927/2020. Este último dispositivo trata da atividade meramente orientadora dos Auditores Fiscais do Trabalho, não tendo relevância para o presente texto.

Já o artigo 29 disciplinava que “Os casos de contaminação pelo Coronavírus (Covid-19) não serão considerados ocupacionais, exceto mediante comprovação do nexo causal”.

A polêmica acerca da suspensão do referido dispositivo deu-se em razão da forma como foi noticiada pela imprensa, alegando que o Supremo Tribunal Federal teria reconhecido que a contaminação por Coronavírus equiparar-se-ia a acidente de trabalho.

Contudo, não foi este o teor da decisão do Supremo Tribunal Federal. No julgamento das ações diretas de inconstitucionalidade, prevaleceu o voto no Ministro Alexandre de Moraes, destacando que o artigo 29, ao prever que casos de contaminação pelo Coronavírus não serão considerados ocupacionais, exceto mediante comprovação de nexo causal, ofenderia inúmeros trabalhadores de atividades essenciais que continuam expostos ao risco.

O entendimento do Ministro deu-se em razão dos trabalhadores em atividades essenciais, que têm maior risco de contaminação porque estão em maior grau de exposição, principalmente os trabalhadores na área da saúde.

Nestas atividades, poderia ser considerada a responsabilidade civil objetiva do empregador, nos termos do artigo 927, parágrafo único, do Código Civil, onde o exercício da atividade por si só já geraria o risco de contaminação pelo empregado, responsabilizando-se o empregador por eventual dano causado ao colaborador, independentemente de ter incorrido em culpa.

No entanto, por tratar-se de tema recente, não há como prever, de antemão, qual será o posicionamento dos nossos tribunais, pois, sendo o contágio da Covid-19 comunitário, não é possível, via de regra, delimitar o local, tempo e em quais circunstâncias ocorreu.

Nas atividades não essenciais, cada caso concreto deverá ser analisado de forma individual, podendo o empregador vir a ser responsabilizado de forma subjetiva, que se dá quando este, por ato ou omissão, dolosa ou culposamente, expõe o trabalhador a risco, causando-lhe dano.

Neste caso, é imprescindível a comprovação de que o empregador agiu com culpa na contaminação do empregado.

Assim, as empresas deverão ser cautelosas com as medidas de higiene, saúde e segurança relativas à COVID-19, fornecendo todos os equipamentos de higiene e segurança necessários para não expor os seus colaboradores aos riscos da doença, pois adotando e comprovando todas as medidas durante a pandemia, estará respaldado em eventual debate acerca da caracterização de doença ocupacional e responsabilidade civil do empregador em caso de contaminação do colaborador.

Novo guia de boas práticas de adequação à Lei Geral da Proteção de Dados (LGPD)
Por Dr. Luiz Phillip N. G. Moreira e Gabriel S. Greca – Advogado e Bacharel em Direito, respectivamente, do Setor de Direito Propriedade Intelectual e Proteção de Dados. 

O Governo Federal, no dia 23 de abril de 2020, disponibilizou o seu Guia de Boas Práticas destinado à Implementação da Lei nº 13.709/2018 (“Lei Geral da Proteção de Dados” ou “LGPD”) na Administração Pública Federal, qual deverá ser adotado pelos Órgãos Públicos Federais, seguindo as diretrizes estabelecidas no Decreto nº 10.046/2019.

Tal Guia possui o objetivo de fornecer orientações de boas práticas para entidades da Administração Pública Federal para as operações de tratamento de dados pessoais, buscando parametrizar o tratamento de dados pessoais no âmbito do Poder Público.

Deste modo, o Guia começa informando que, no tratamento de dados pessoais pela Administração Pública Federal, é possível o compartilhamento de dados com outros Órgãos Públicos ou transferência de dados a terceiro fora do setor público, desde que tal compartilhamento seja autorizado legalmente pela LGPD e comunicado aos titulares dos dados.

Desta forma, o tratamento destes Dados Pessoais poderá ser realizado, desde que enquadrado em uma das hipóteses previstas no art. 7º da LGPD[1], sendo que tais hipóteses podem ser compreendidas como condições necessárias para verificar se será permitido ou não o tratamento de dados pessoais.

Tal tratamento, conforme art. 6º da LGPD, também deve observar a boa-fé e outros dez princípios, tais como: finalidade, adequação, necessidade, do livre acesso, da qualidade de dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação e da responsabilização e da prestação de contas.

Assim, apenas o enquadramento em uma das hipóteses legais autorizativas para se iniciar o tratamento de dados pessoais não é suficiente. A Administração Pública deverá garantir que os princípios descritos acima sejam respeitados.

Ademais, o Guia de Boas Práticas contempla os direitos a serem garantidos aos titulares de dados, decorrentes dos princípios estabelecidos na LGPD (art. 6º)[2] em direitos específicos dos titulares presentes nos demais artigos da referida Lei.

Visando auxiliar os órgãos e as entidades no processo de adequação à LGPD, o Guia elaborou um cheklist de questões fundamentais a serem verificadas pelos Órgãos Públicos para garantir a conformidade do tratamento de dados pessoais às disposições da Lei.

Tal checklist abrange a identificação das hipóteses de tratamento aplicáveis, verificação de conformidade do tratamento de dados quanto aos princípios da LGPD, especificidades para o tratamento de dados pessoais sensíveis e para o tratamento de dados de crianças e adolescentes, bem como questões como a coleta dos dados pessoais, anonimização e pseudonimização.

Vale destacar que, em virtude da LGPD (art. 23, inc. I), as pessoas jurídicas de direito público devem dar publicidade e publicar informações sobre os tratamentos de dados pessoais por elas realizados em seus websites, de forma clara e atualizada, detalhando a previsão legal, a finalidade, os procedimentos e as práticas utilizadas para a execução desses tratamentos.

O Guia de Boas Práticas em LGPD também traz importantes orientações quanto ao Relatório de Impacto à Proteção dos Dados Pessoais (RIPD),  documento necessário e previsto na LGPD (art. 38) para demonstração de como os dados pessoais são coletados, tratados, usados, compartilhados e quais medidas são adotadas para mitigação dos riscos envolvendo o eventual vazamento de dados.

O Guia aponta que o RIPD deve ser elaborado antes da instituição iniciar o tratamento de dados pessoais, contemplando as seguintes fases:

(i) identificação dos Agentes de Tratamento (controlador e operador) e o Encarregado da Proteção de Dados;

(ii) descrição do tratamento (sua natureza, escopo, contexto e finalidade);

(iii) identificação das partes interessadas;

(iv) descrição da necessidade e a proporcionalidade dos dados;

(v) identificação e avaliação dos riscos que geram impacto potencial sobre o titular dos dados pessoais;

(vi) identificação de medidas para tratamento dos riscos de segurança;

(vii) Emissão do RIPD e sua eventual revisão de forma continua.

Por fim, o Guia aborda diversas questões de boas práticas em segurança da informação, começando pela necessidade de privacidade desde a fase de concepção do produto ou do serviço até sua execução (Privacy by Design).

Em geral, o Guia de Boas Práticas da LGPD será aplicável aos entes da Administração Pública Federal direta e às Empresas Públicas Federais. Porém, no tocante às questões envolvendo elaboração de Relatórios de Impacto (RIPDs), elaboração de checklists e outras questões envolvendo proteção de dados, o Guia já traz orientações relevantes que podem ser adotadas também pelas empresas de forma suplementar, quando da implementação de seus Programas de Proteção de Dados.

O Guia de Boas Práticas da LGPD está disponível no novo portal oficial do Governo Federal (www.gov.br) e pode ser acessado pelo seguinte link.

[1] Art. 7º O tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado nas seguintes hipóteses:

I – mediante o fornecimento de consentimento pelo titular;

II – para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;

III – pela administração pública, para o tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres, observadas as disposições do Capítulo IV desta Lei;

IV – para a realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;

V – quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados;

VI – para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, esse último nos termos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996 (Lei de Arbitragem);

VII – para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro;

VIII – para a tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária;

IX – quando necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiro, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais; ou

X – para a proteção do crédito, inclusive quanto ao disposto na legislação pertinente.

[2] Art. 6º As atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar a boa-fé e os seguintes princípios:

I – finalidade: realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades;

II – adequação: compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento;

III – necessidade: limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados;

IV – livre acesso: garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais;

V – qualidade dos dados: garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento;

VI – transparência: garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial;

VII – segurança: utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão;

VIII – prevenção: adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais;

IX – não discriminação: impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos;

X – responsabilização e prestação de contas: demonstração, pelo agente, da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e, inclusive, da eficácia dessas medidas.

Restrições ao transporte interestadual e intermunicipal de pessoas e a decisão do STF sobre as Medidas Provisórias 926 e 927
Por Dr. Erickson Gonçalves de Freitas – Advogado do Setor de Direito Administrativo.

Já no início da propagação do Coronavírus em nosso país, diversos entes federativos passaram a adotar medidas de contenção para evitar o alastramento da doença em território nacional.

E, um dos setores afetados, foi o setor de transporte interestadual e intermunicipal de pessoas.

A justificativa é simples. O Coronavírus é doença que atinge com maior gravidade e velocidade de alastramento os grandes centros urbanos, haja vista a própria estrutura urbana. Os aeroportos, terminais e principais entroncamentos nacionais encontram-se nas capitais.

Tendo isso em mente, os governadores estaduais e municipais, na tentativa de preservar as cidades interioranas que possuem infraestrutura precária ou inexistente para internação de pessoas por problemas respiratórios, decidiram mitigar, ou até mesmo suspender, o transporte público interestadual e intermunicipal, na tentativa de controlar o alastramento da doença.

Aqui no Paraná, por exemplo, editou-se, em 18 de março do ano corrente, o Decreto Estadual n° 4.263/2020, que “determinou a suspensão da circulação de transporte coletivo rodoviário interestadual de passageiros, com origem de todas as unidades federativas do país e do Distrito Federal”.

Ainda, referida legislação estabeleceu às Secretarias de Saúde, Segurança Pública e Abastecimento implantarem monitoramento de fronteiras, divisas, portos e aeroportos.

Medidas semelhantes foram adotadas por diversos estados, a exemplo de Goiás, Bahia, Santa Catarina, Mato Grosso, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Pernambuco. Além disso, algumas cidades passaram a determinar o fechamento integral de suas fronteiras, bem como a impossibilidade de circulação interna de pessoas, chamado lockdown.

Ainda, o Estado do Amazonas editou decreto suspendendo transporte fluvial de passageiros, por meio do Decreto n° 42.087/2020.

Como as medidas eram díspares, sendo que cada ente federativo editava ato normativo de acordo com peculiaridades próprias, o Governo Federal, sob a justificativa de unificar os atos e medidas adotadas pelos demais Entes Federativos, editou, em 20/03/2020, a Medida Provisória n° 926/2020, alterando a Lei Federal n° 13.979/2020, novamente alterada logo em seguida pela Medida Provisória n° 927/2020.

A Lei 13.979/2020 foi editada com o fito de permitir medidas de isolamento social, quarentena e realização compulsória de exames e procedimentos.

Os acréscimos legislativos proporcionados pelas Medidas Provisórias suprarreferidas condicionavam a vedação à circulação de pessoas à análise técnica pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária e pelo Ministério da Saúde.

A miríade legislativa então posta, foi questionada perante o Supremo Tribunal Federal em três ações umbilicalmente ligadas, quais sejam: as Ações Diretas de Inconstitucionalidade n° 6.341. 6.343 e a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n° 665.

Esta última ação, em verdade, foi proposta pela Confederação Nacional do Transporte, questionando todas as leis estaduais e municipais que determinavam o fechamento de fronteiras ou medidas de redução ou suspensão de serviços de transportes de passageiros.

As outras duas ações, propostas por partidos políticos, questionam a própria Medida Provisória, afirmando que o Governo Federal desrespeitou o pacto federativo e a competência legislativa concorrente, ao condicionar ações a serem praticadas por Estados e Municípios.

Entendem os partidos que a situação, por mais que verse sobre transportes e direito à liberdade de locomoção, ganha contornos de combate à disseminação de doença, o que se enquadraria na competência legislativa concorrente (cabível para todos os entes federativos) de edição de normas sobre saúde pública.

A ADI 6.341 teve pedido cautelar parcialmente deferido para firmar a competência legislativa concorrente entre os entes federativos, isso em 15 de abril.

Agora, em 06 de maio, a Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.343 também teve o pedido cautelar parcialmente concedido, para o fim de excluir Estados e Municípios da observância de autorização dos órgãos federais, conforme previa a legislação alterada.

Contudo, as medidas adotadas pelos entes federativos devem ser precedidas de recomendação técnica e fundamentada.

Assim, o Supremo Tribunal Federal chancelou as medidas de contingenciamento adotadas por Municípios e Estados, seja para o fechamento de fronteiras, seja para a proibição de transporte coletivo interestadual e intermunicipal. Contudo, o ato deve ser tecnicamente motivado, com dados que respaldem cientificamente a opção extrema adotada.

Além disso, deve restar garantida a logística relativa aos produtos e serviços considerados essenciais.

Diante disso, atos normativos editados por Estados e Municípios que não apresentem fundamentação técnica apta a justificar as medidas mitigadoras do transporte de pessoas podem ser judicialmente questionados.