Boletim Informativo nº 828 – 07 a 14/09/17

Concessão automática de patentes: a proposta do INPI contra o acúmulo de trabalho
Dr. Felipe Augusto Canto Bonfim, advogado do Setor Societário do Casillo Advogados
Encerrou-se em 31.08.2017 o prazo para participação na polêmica Consulta Pública nº 02/2017 do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), que visa discutir o procedimento simplificado de deferimento de pedidos de patente proposto pela autarquia.
Diante de um estoque atroz de pedidos de patente pendentes de análise, que resulta em uma fila de espera de 7 a 14 anos por uma decisão, o INPI propôs adotar uma solução radical: deferir, sem analisar, todos os pedidos de patente que até então não tenham recebido subsídios técnicos de terceiros interessados, estejam em dia com as anuidades até então devidas e cumpram as formalidades legais.
A medida somente valeria para os pedidos protocolados até a data de publicação da norma proposta, e não atingiria pedidos da área farmacêutica, pedidos divididos em 2 ou mais pedidos, e pedidos de adição a invenções descritas em outros pedidos.
À primeira vista, a proposta do INPI pode parecer interessante ao empresariado, que teria a chance de obter uma solução rápida e sem análise de conteúdo para pedidos de patente atualmente pendentes e, consequentemente, explorar determinado produto com exclusividade e com embasamento para o combate à concorrência desleal.
Contudo, a medida abriria a porta à eliminação injusta e ilegal da concorrência, decorrente de patentes que simplesmente descrevem a forma comum de um produto ou seu processo produtivo, por exemplo, e passariam a garantir exclusividade indevida aos respectivos titulares.
A proposta do INPI gera um oceano de insegurança jurídica e representa uma grave ameaça à livre concorrência e à própria economia, podendo representar prejuízos milionários decorrentes da paralisação de processos produtivos e até mesmo do fechamento de empresas.
Por ora, somente nos resta aguardar a decisão que o INPI tomará após analisar as considerações feitas pela sociedade na consulta pública recém encerrada.

Banco Central aprova Resolução que obriga Instituições Financeiras a instituir Política de Conformidade (Compliance)
Dr. Fabio de Andrade, advogado do Setor Societário do Casillo Advogados
O Conselho Monetário Nacional recentemente tornou pública a Resolução n.º 4.595, que regulamenta a política de conformidade aplicável às instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, disciplinando os aspectos mínimos a serem observados quanto ao escopo da função de gerenciamento de riscos.
Por esta Resolução, as instituições financeiras deverão implementar e manter política compatível com a natureza, o porte, a complexidade, a estrutura, o perfil de risco e o modelo de negócio da instituição, de forma a assegurar o efetivo exercício das atividades relacionadas à função de conformidade.
Embora tenha sido permitido às instituições financeiras a contratação de especialistas para a execução da política de compliance, toda a responsabilidade sobre o tema ficou a cargo dos Conselhos de Administração das instituições, os quais deverão aprovar as políticas a serem seguidas. Para as instituições que não possuem Conselho de Administração, a Resolução determina que as responsabilidades devem ser imputadas à Diretoria da instituição.
A norma estabelece ainda que as instituições financeiras deverão manter à disposição do Banco Central do Brasil toda a documentação relativa à política de conformidade aprovada pelos respectivos Conselhos de Administração ou Diretoria.
Além de determinar parâmetros mínimos que a política de conformidade deverá definir, de modo a evitar possíveis conflitos de interesse, especialmente entre as áreas de negócios da instituição e as que terão a atribuição de coordenar e executar as funções de gerenciamento de risco, a Resolução estabeleceu que a unidade responsável pela função de conformidade, quando constituída, deverá estar integralmente segregada da atividade de auditoria interna.
A política de conformidade de que trata a Resolução n.º 4.595 deverá ser implementada pelas instituições financeiras até 31 de dezembro de 2017.

Receita Federal divulga orientações para consolidação de débitos de parcelamento especial
A Receita Federal do Brasil publicou na sexta-feira (08/09) a Instrução Normativa (IN) RFB n.º 1.735/17, que apresenta orientações para consolidação dos débitos objeto de parcelamento ou de pagamento à vista com utilização de créditos decorrentes de prejuízo fiscal ou de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) previstos no art. 17 da Lei 12.865/13, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).
No caso de parcelamento, o sujeito passivo deve indicar os débitos a ser parcelados, o número de prestações e o montante de créditos decorrente de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL a ser utilizados. No caso de pagamento à vista, com utilização de créditos decorrentes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL, o contribuinte deve indicar os débitos pagos à vista e o montante de créditos decorrentes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL a ser utilizados.
A prestação das informações ocorrerá de 11 a 29 de setembro de 2017, no sítio da Receita Federal na Internet, pelo Portal e-CAC, com a utilização de código de acesso ou certificado digital. Caso as informações não sejam prestadas nesse prazo, haverá o cancelamento do parcelamento ou da opção pelo pagamento à vista e a perda de todos os benefícios previstos na legislação.
O contribuinte que tenha débitos com exigibilidade suspensa a parcelar, ou pagos à vista com utilização de créditos decorrentes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL, deverá selecioná-los no momento da prestação das informações. A inclusão desses débitos implicará em desistência da impugnação ou recurso administrativo. Se houver débitos objeto de ações judiciais, deverá haver a desistência dessas ações no prazo previsto na IN.
Para que a consolidação tenha efeito, o contribuinte deverá liquidar todas as prestações vencidas até o mês anterior ao da consolidação e o eventual saldo devedor das modalidades de pagamento à vista, até o último dia do respectivo período. A consolidação do parcelamento poderá ser objeto de revisão a pedido do sujeito passivo ou de ofício.
A consolidação dos débitos por modalidades de parcelamento e para pagamento à vista no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) será disciplinada em ato específico desse órgão em data futura.

Empresa sem empregados não é obrigada a pagar contribuição sindical
Somente empresas que possuem empregados são obrigadas ao pagamento da contribuição sindical patronal. Esse foi o entendimento aplicado pela juíza Cláudia Bueno Rocha Chiuzuli, 1ª Vara do Trabalho de São Carlos (SP), ao afastar a cobrança de uma empresa que não possui empregados.
No caso, a empresa que trabalha com compra e venda de imóveis próprios foi surpreendida pela cobrança da contribuição sindical feita pelo sindicato do ramo imobiliário. Diante disso, ingressou com ação declaratória para que fosse reconhecida a inexigibilidade da contribuição sob o argumento de que, por não possuir funcionários não pode ser considerada empregadora. Logo, a contribuição seria inexigível.
Seguindo a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, a juíza Cláudia Chiuzuli concedeu o pedido para afastar a cobrança. “Pela interpretação sistemática dos artigos 2º, 579, 580, I, II e III, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), há a clara conclusão de que somente empresas que possuem empregados são obrigadas ao pagamento da contribuição sindical patronal, sobretudo porque esse valor se destina à manutenção do sindicato representativo da categoria e à sua atuação na proteção dos direitos dos empregados e empregadores”, concluiu. (Processo: 0010508-46.2017.5.15.0008)

Taxa de administração dos cartões de crédito e débito é sujeita à incidência do PIS/Cofins
A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação de uma empresa contra a sentença da 2ª Vara da Divinópolis, que denegou a segurança buscada no sentido de ter reconhecido o direito de não incluir, nas bases de cálculo das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), os valores relativos à taxa de administração de cartões de crédito e débito exigidos pelas administradoras dos cartões.
A empresa sustentou que a taxa de administração cobrada pelas administradoras de cartões de crédito e débito não se enquadram nos conceitos de faturamento e receita, portanto, não pode ser apta a ensejar a incidência do PIS e da Cofins e que a aludida taxa constitui, por força do contrato celebrado com a administradora de cartões, receita desta, não ingressando nem definitiva nem transitoriamente em suas contas, havendo, em verdade, incidência de tributo sobre receita de outrem.
Para o relator do caso, desembargador federal Marcos Augusto de Sousa, a pretensão da apelante não encontra guarida na jurisprudência do Superior Tribunal Federal (STF), que firmou o entendimento de que a receita bruta e o faturamento, para fins de incidência do PIS e da Cofins são termos sinônimos e consistem na totalidade das receitas auferidas com a venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços, assim entendido como a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais.
O magistrado salientou que todas as receitas auferidas pelas contribuintes decorrentes do exercício de suas atividades empresariais ficam sujeitas à incidência do PIS/Cofins, não cabendo excluir das bases de cálculos dessas contribuições os encargos financeiros advindos de operações de vendas mediante utilização de cartões de crédito ou débito. (Processo: 0002449-17.2016.4.01.3811/MG)

Para PGFN, sem prova de que ativo é lícito há exclusão da repatriação
No início deste mês, a Coordenação-Geral de Assuntos Tributários da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) proferiu o Parecer PGFN/CAT n.º 1.290/17, cujo objetivo foi tornar pública a interpretação da PGFN quanto a dispositivos da Lei 13.254/16, que instituiu o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (Rerct).
O parecer foi emitido por conta de consulta enviada pela Receita Federal do Brasil à Coordenação-Geral de Assuntos Tributários, com diversos questionamentos para melhor compreensão de temas relacionados ao regime. Dentre eles, destaca-se o que se relaciona com o ônus da prova em eventual investigação sobre os bens e direitos declarados por ocasião da adesão ao Rerct.
Como é sabido, era condição inafastável para a adesão ao programa a origem lícita dos bens mantidos no exterior, embora sem a declaração devida às autoridades competentes. A despeito disso, a legislação apenas exigiu que o contribuinte declarasse a origem lícita dos recursos, sem que houvesse qualquer previsão relativa ao dever de produzir prova concreta relativa à tal licitude. Essa afirmação é decorrência direta da redação do artigo 4º, parágrafo 1º, inciso IV da Lei 13.254/16.
De outro lado, o mesmo raciocínio não foi utilizado quanto aos valores atribuídos aos bens declarados. O parágrafo 6º do artigo 4º da lei exigiu que o contribuinte mantivesse em “boa guarda e ordem e em sua posse”, pelo prazo de 5 anos, cópia dos documentos que fizessem prova da veracidade dos valores imputados aos ativos constantes da Declaração de Regularização Cambial e Tributária (Dercat). Segundo o dispositivo, tais documentos deveriam ser apresentados à Receita quando e se exigidos.
Portanto, diante da ausência de qualquer determinação legal quanto à comprovação documental da origem dos ativos, concluiu-se que haveria uma presunção de veracidade na declaração prestada pela pessoa física ou jurídica aderente do Rerct, quanto à licitude dos recursos. Tal presunção somente seria contestada diante de provas ou indícios concretos, produzidos pela administração, que desconstituíssem a declaração prestada. Logo, o ônus da prova repousaria sobre a administração.
Não obstante, o recém publicado parecer da PGFN vai em sentido oposto a essa interpretação. Ao responder à pergunta formulada pela Receita quanto à possibilidade de excluir do programa contribuinte que não atenda à intimação para comprovar a origem lícita dos ativos, a PGFN posiciona-se pela inversão do ônus probatório: o não atendimento à intimação resultaria em uma “presunção de falsidade” quanto às informações relativas às condições legais para a adesão ao programa, justificando a exclusão do contribuinte do Rerct.

Boletim Informativo nº 827 – 1º a 06/08/17

Decisões permitem incluir tributos retidos na fonte no Pert
Os Tribunais Regionais Federais (TRFs) da 3ª Região, em São Paulo e da 5ª Região, em Recife, autorizaram contribuintes, por meio de liminares, a incluir débitos de tributos retidos na fonte no novo Refis. As decisões são para o pagamento à vista, com os benefícios do programa, o que diminui significativamente o valor que a empresa deverá dispor para quitar as dívidas pelo Programa Especial de Regularização Tributária (Pert). Das decisões ainda cabem recursos.
Entre os tributos retidos na fonte estão, por exemplo, o Imposto de Renda (IR), a contribuição previdenciária sobre a folha de salários e o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural).
Em São Paulo, a empresa beneficiada é da área de comércio e importação de material médico. A companhia recorreu, via agravo de instrumento, ao tribunal após a negativa do pedido em primeira instância. No TRF, a relatora, desembargadora Mônica Nobre, entendeu que a proibição, imposta pela Instrução Normativa da Receita Federal 1.711/17, cria uma limitação que não está prevista na Medida Provisória 783/17, que instituiu o programa e citou precedentes do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, com sede em Recife, em discussões nas quais as regulamentações da Receita Federal teriam extrapolado o que diz a medida provisória ou lei que instituiu o parcelamento.
Já a empresa de Recife que obteve liminar na 2ª Vara Federal, o desembargador Rubens de Mendonça Canuto Neto, do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, ao analisar o agravo da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), recebeu o recurso sem atribuir efeito suspensivo, ou seja, manteve a decisão do primeiro grau até apreciação posterior do mérito pela 4ª Turma do TRF. Para ele, a vedação de excluir os tributos retidos só valeria para o parcelamento e não para o pagamento à vista.
No Rio Grande do Sul, liminar semelhante havia sido concedida a uma indústria pela 14ª Vara Federal de Porto Alegre. A medida, porém, foi posteriormente derrubada por decisão da juíza federal substituta Clarides Rahmeier, também da 14ª Vara da Justiça Federal de Porto Alegre, que acatou a argumentação da PGFN.

Não incide tributos sobre remessa para pagamento de funcionário estrangeiro
Empresas que enviarem valores para outras do mesmo grupo, localizadas no exterior, a título de reembolso relacionado ao pagamento de funcionários, não precisam recolher Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) nem PIS e Cofins sobre essas operações. A informação consta da Solução de Consulta n.º 378 da Coordenação-Geral de Tributos (Cosit) da Receita Federal – que uniformiza o entendimento que deve ser adotado pelos fiscais do país.
Até a edição dessa solução a Receita não reconhecia as operações de reembolso e as equiparava aos contratos de serviço. No reembolso o funcionário vem a trabalho ao Brasil, mas não é pago aqui e sim pela empresa de fora e posteriormente reembolsada pela empresa brasileira.

Carf decide sobre PLR em conselho de administração
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu que não é possível presumir que integrantes do conselho de administração de uma empresa desempenhem função de diretores para cobrar contribuição previdenciária sobre Participação nos Lucros e Resultados (PLR). A decisão é da 1ª Turma da 2ª Câmara da 2ª Seção. A Fazenda Nacional ainda pode recorrer à Câmara Superior. No julgamento a maioria dos conselheiros aceitou recurso da Tarpon Investimentos e considerou que, no caso, não foi descaracterizada a condição de empregado.
Para o Fisco, os empregados que integram o órgão nesse caso, desempenham função de administrador, por isso não se enquadrariam no conceito de empregados e não fariam jus à PLR paga a partir da Lei 10.101/00 nem em previsão da Lei 8.212/91 – que afastariam a contribuição previdenciária.
Na decisão, a 1ª Turma da 2ª Câmara da 2ª Seção do Carf entendeu que não há impedimento legal para que um empregado ocupe assento no conselho de administração. Por isso, não se pode apenas presumir que ele desempenhe função de diretor e cobrar contribuição previdenciária sobre a PLR. A decisão foi por maioria de votos, dos oito conselheiros, apenas um foi vencido.
De acordo com o relator, conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, representante dos contribuintes, para haver a tributação seria necessário previsão legal impedindo que empregado faça parte de conselho de administração. Segundo Amorim, seria necessário que houvesse a desconsideração prévia da relação empregatícia para retirar os empregados do alcance do acordo próprio sobre a PLR. (Processo: 16327.720283/2014-71)

Criticar empresa em site motiva justa causa
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconheceu a justa causa aplicada pela Tata Consultancy Services do Brasil Ltda. ao dispensar um analista de desenvolvimento. O empregado, em comentário no site de uma revista fez críticas à atuação e às condições de trabalho da empresa.
Dispensado em 2009, o analista, contratado em 2006 pela Tata para trabalhar no Banco Real (atual Banco Santander Brasil S/A), argumentou na reclamação trabalhista que não deu motivo para tão severa punição e disse que fez os comentários na condição de leitor da revista, porque a empresa havia comunicado por e-mail aos empregados que não iria pagar o aumento do dissídio coletivo, e mesmo assim estava abrindo novas vagas. Como membro da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA), afirmou ter detectado inúmeras irregularidades, e por isso comentou também que a empresa poderia ser lacrada pela fiscalização.
Em decisão anterior, a 2ª Turma do TST havia revertido a justa causa, por considerar que não houve a necessária gradação da pena na demissão imediata diante da suposta falta grave, sem advertências anteriores. Porém, o relator dos embargos interpostos à SDI-1 pela empresa, o ministro João Oreste Dalazen enfatizou que, conforme prova oral, o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) registrou que a atitude do profissional foi antiética, representando clara quebra de confiança. E que seus comentários no site não poderiam ser tratados como “desabafo”, pois “as implicações da exposição do nome de uma empresa (ou pessoa) na mídia traz, por si só, um potencial tão devastador que certamente transcende o ‘mero desabafo’ ou a ‘mera insatisfação’”. (Processo: ED-RR-207400-63.2009.5.02.0203)

Juízes do Trabalho adotam WhatsApp na conciliação de conflitos
A Justiça do Trabalho de São Paulo passou a adotar o aplicativo de mensagens instantâneas WhatsApp para realizar acordos e solucionar as causas trabalhistas da Região Metropolitana da capital paulista.
O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT2) passou a cadastrar as partes em conflito e os advogados em grupos de conversa para debater propostas de acordo. A estratégia dispensa a presença das partes e encerra a ação em menos tempo. Pelo menos outros três tribunais também praticam a conciliação no meio virtual.
Na 5ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, município da Grande São Paulo, duas partes em conflito chegaram a um acordo após dois dias de negociação em um grupo de WhatsApp. Uma audiência presencial serviu apenas para formalizar a composição. Em outro caso, que acabou resolvido com a ajuda do aplicativo, uma das partes em disputa estava na África do Sul. Após a criação de um grupo de WhatsApp, as negociações levaram uma hora para serem concluídas. A estratégia simplifica a busca de um consenso e evita que ações judiciais se acumulem.
De acordo com a coordenadora do Movimento Permanente pela Conciliação e conselheira do CNJ, Daldice Santana, embora não exista regulamentação específica para o uso do aplicativo em conciliações, a legislação existente respalda a prática. Uma interpretação do artigo 46 da Lei 13.140/15, conhecida como Lei de Mediação, prevê que a prática da mediação seja feita via Internet ou outro meio de comunicação que permita o acordo à distância. O novo texto do Código de Processo Civil, vigente desde 2016, avaliza audiências de conciliação ou de mediação em meio eletrônico.
Pelo menos outros três tribunais já utilizam o mesmo procedimento em conciliações, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT15), que trata de demandas trabalhistas da Região Metropolitana de Campinas/SP e o Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT8), em que tramitam as ações trabalhistas do Pará e do Amapá.

Empregada receberá horas extras por intervalo de amamentação não concedido
A SSMR Saúde Ocupacional Ltda. deverá pagar como horas extras o período correspondente ao intervalo destinado a amamentação não concedido a uma técnica de enfermagem. O pedido, negado em primeira e segunda instâncias da Justiça do Trabalho, foi deferido pela 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST).
Na reclamação trabalhista a trabalhadora comprovou o nascimento do filho em 20/12/2005 e afirmou, com base no artigo 396 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que tinha direito ao intervalo de uma hora para amamentação até 20/6/2006. O Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC), no entanto, entendeu que, ao emendar a licença-gestante com as férias, ela ficou afastada por quase cinco dos seis meses previstos na lei para a amamentação. Assim, como o juízo de primeiro grau, o Regional concluiu que ela deveria ter demonstrado a necessidade de continuar amamentando, pois o direito ao intervalo estaria condicionado a essa necessidade.
No recurso ao TST, a técnica alegou que o artigo 396 da CLT não exige a comprovação da necessidade de amamentação durante os primeiros seis meses após o nascimento, tratando-se, assim, de um “direito incondicionado”. Segundo sua argumentação, a necessidade só deve ser demonstrada no caso de dilatação desse período, quando a saúde do filho o exigir.
O relator do recurso, ministro Walmir Oliveira da Costa, assinalou que, de fato, a norma que estabelece dois descansos especiais, de meia hora cada, até que a criança complete seis meses de idade, não condiciona o direito à demonstração da necessidade de continuar amamentando após o retorno da mãe ao trabalho. “A amamentação abrange o ato de alimentar o recém-nascido, propiciando-lhe um desenvolvimento saudável”, afirmou.
Segundo o ministro, a regra que garante o intervalo é norma de ordem pública, e sua aplicação é irrestrita e incondicional, com a finalidade de assegurar a proteção à maternidade e à infância. Por isso, a jurisprudência do TST vem firmando entendimento de que a não concessão assegura à empregada o direito ao pagamento desse tempo como horas extras, por aplicação analógica do artigo 71, parágrafo 4º, da CLT. (Processo: RR-689200-82.2008.5.12.0016)

Trabalho feito sob exposição a fonte natural de calor é especial
O trabalho exposto a fonte natural de calor tem natureza especial, conforme definiu a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU). Na última sessão de julgamento, no dia 30 de agosto, o órgão entendeu que depois do Decreto 2.172/97 se tornou possível o reconhecimento das condições especiais do trabalho exercido sob exposição ao calor proveniente de fontes naturais, de forma habitual e permanente. Essa exposição acontece se comprovada a superação dos patamares estabelecidos no Anexo 3 da Norma Regulamentadora 15, do Ministério do Trabalho e Emprego.
Na discussão, num pedido de uniformização de interpretação de lei federal, em recurso do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a entidade foi à Justiça contra acórdão da 2ª Turma Recursal de Pernambuco, que havia reconhecido como especial o período em que a parte autora exerceu atividade exposta a calor proveniente de fontes naturais.
O Juiz Federal Fábio Cesar dos Santos Oliveira, acompanhado pela maioria da Turma, acolheu parcialmente os argumentos do Instituto, para que a especialidade do trabalho só possa ser reconhecida se ficar demonstrada que a exposição do trabalhador à fonte natural de calor foi habitual e permanente. “A intermitência da incidência da radiação solar não implica a impossibilidade de o calor, nessa hipótese, ser agente nocivo para o trabalhador que esteja em situação de sobrecarga térmica, pois os efeitos prejudiciais à saúde podem perdurar em períodos de insolação menos intensa”. Ele também destacou que “o escopo técnico dessa mensuração, para a qual concorrem as variáveis presentes no ambiente de trabalho, pode ser balizada pela média da exposição ou nas medições feitas em períodos de maior intensidade, o que não se opõe à exigência de habitualidade e permanência, a qual é apenas contraposta à situação em que calor seja fator de risco ocasional ou estranho à rotina do trabalhado desenvolvido”. (Pedilef 0501218-13.2015.4.05.8307)

Boletim Informativo nº 826 – 25 a 31/08/17

Decreto suspende aumento de benefício do Reintegra
O Decreto 9.148, publicado nesta terça-feira (29/08), revogou o dispositivo do Decreto 8.415/15, que previa para 2018 aumento de 2% para 3% da alíquota do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra), programa que devolve aos empresários uma parte do valor exportado em produtos manufaturados via créditos do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).
Em 2015, a alíquota do Reintegra, ou seja, o percentual de devolução de créditos aos exportadores de produtos manufaturados, era de 3%. Em 2016, ficou em 0,1% por conta do ajuste das contas públicas. Já neste ano passou para 2%.

Prorrogado o prazo para adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária
A Medida Provisória (MP) 798/17, publicada nesta quinta-feira (31/08), prorroga o prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). O programa permite o parcelamento de débitos de natureza tributária e não tributária vencidos até 30 de abril de 2017.
“A adesão ao Pert ocorrerá por meio de requerimento a ser efetuado até 29 de setembro de 2017 e abrangerá os débitos indicados pelo sujeito passivo, na condição de contribuinte ou responsável”, detalha a MP. O texto determina ainda, que o pagamento à vista referente à parcela de agosto será efetuado juntamente com a prestação prevista para setembro de 2017. O prazo inicial de adesão ao Programa terminaria nesta quinta-feira (31/08).
O Pert tem três modalidades de adesão ao parcelamento de débitos junto à Receita Federal e dois tipos para dívidas com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Para aderir ao novo programa, o interessado fica obrigado a confessar os débitos.
O parcelamento pode ser feito em até 180 meses, e os descontos podem chegar até a 90% nos juros e 50% nas multas. De acordo com o texto é possível o uso de créditos tributários inscritos na dívida ativa da União para abatimento, mas somente nos casos de dívidas de até R$ 15 milhões.

Regulamentada tributação sobre o ganho de capital de empresas domiciliadas fora do país
A Instrução Normativa (IN) 1.732/17 da Receita Federal, publicada nesta terça-feira (29/08), altera norma de 2014 criando quatro novas alíquotas de Imposto de Renda, entre 15% e 22,5%, sobre o ganho de capital de empresas domiciliadas fora do país, em decorrência da alienação de bens e direitos do ativo não circulante localizados no Brasil.
Incidirá imposto de renda de 15% sobre a parcela dos ganhos que não ultrapassar R$ 5 milhões; 17,5% sobre a parcela dos ganhos que exceder R$ 5 milhões e não ultrapassar R$ 10 milhões; 20% sobre a parcela dos ganhos que exceder R$ 10 milhões e não ultrapassar R$ 30 milhões; e 22,5% sobre a parcela dos ganhos que ultrapassar R$ 30 milhões.
A IN também estabelece que o imposto deverá ser pago até o último dia útil do mês subsequente ao da obtenção dos ganhos e que o responsável pela retenção e recolhimento do IR na fonte será o adquirente, pessoa física ou jurídica, residente ou domiciliado no Brasil, ou seu procurador.
Ainda de acordo com a instrução da Receita, em relação aos fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2016, será aplicada a alíquota de 15% do Imposto de Renda retido na fonte.

Redesim – Novo procedimento para solicitação da Inscrição Estadual
A Receita Estadual do Paraná informou que, a partir do dia 1º de setembro, estará integrada à Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim), instituída pela Lei Federal 11.598/07. Essa integração foi formalizada por meio de Termo de Cooperação Técnica entre a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefa) e a Junta Comercial do Paraná – Jucepar.
Por meio da Redesim a Inscrição Estadual será solicitada em conjunto com os procedimentos de constituição da empresa no Portal Empresa Fácil, no endereço eletrônico www.empresafacil.pr.gov.br. Via de regra, o deferimento da inscrição será automático, excetuados os casos inerentes às atividades de risco ou em que forem detectadas irregularidades que exijam análise fiscal prévia para sua concessão.
A nova sistemática para concessão da Inscrição Estadual será definida por meio das Normas de Procedimento Fiscal n.º 092/2017 e 093/2017. Segundo a Receita Estadual essa integração representa considerável evolução no sentido de simplificar e desburocratizar os procedimentos a serem adotados pelo contribuinte para o cadastro estadual, pois este utilizará o canal único para entrada de dados e documentos, destinados simultaneamente a vários órgãos como a Jucepar, o Corpo de Bombeiros do Paraná, o Instituto Ambiental do Paraná – IAP, a Vigilância Sanitária, dentre outros.
As inscrições de contribuintes domiciliados em outras unidades da federação e inscrições auxiliares, bem como os procedimentos referentes a alteração de dados cadastrais, pedidos de baixa de estabelecimento, solicitação de paralisação temporária e reinício de atividades continuarão, neste momento, sendo realizados por meio do Portal da Secretaria da Fazenda.
Para mais informações, o contribuinte deve acessar o Portal da Sefa (www.fazenda.pr.gov.br), no menu: serviços / ICMS, ou contatar o Serviço de Atendimento ao Consumidor pelos telefones: 3200-5009 (Curitiba e região) ou 0800 41 1528 (para demais localidades).

Ministério Público do Paraná terá acesso a informações do sistema de fiscalização do IAP
O Ministério Público do Paraná (MPPR) e o Instituto Ambiental do Paraná (IAP) assinaram, em 25 de agosto, termo de cooperação que possibilitará o acesso direto dos membros do Ministério Público aos dados do Sistema de Licenciamento e Fiscalização Ambiental e ao Sistema de Gestão Ambiental do IAP. A iniciativa dará mais agilidade e celeridade aos procedimentos do MPPR na área ambiental, facilitando o exercício da função de fiscal da governança ambiental.
Com isso os promotores de Justiça passam a ter acesso direto, on-line, a todos os procedimentos que tramitam no IAP, sem a necessidade de mandar ofício requisitando informações. Outra vantagem significativa é a maior transparência nas informações ambientais do IAP. À medida que o MPPR tenha acesso direto aos dados dos procedimentos do órgão, amplia-se e agiliza-se a fiscalização institucional em relação aos atos do Instituto.
O amplo acesso às informações possibilitará, por exemplo, a pronta apuração de situações que envolvam danos ambientais iminentes ou que demandem intervenção emergencial do Ministério Público. Nas questões ambientais, a celeridade pode ter grande importância na prevenção de prejuízos irreversíveis.
De acordo com o promotor de Justiça Alexandre Gaio, coordenador do Núcleo de Meio Ambiente do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Proteção ao Meio Ambiente e de Habitação e Urbanismo, “a cooperação vai agilizar os procedimentos, dando maior celeridade às apurações, à busca de reparação integral dos danos ambientais e na cessação dos ilícitos ambientais e na fiscalização da higidez dos licenciamentos ambientais”.
Segundo o presidente do IAP, Luiz Tarcísio Mossato Pinto, o Instituto busca também formar parcerias semelhantes com o Tribunal de Justiça e a Polícia Federal.

Postura ativa da empresa para cumprir cota, isenta sua condenação
Apesar de não ter ainda atingido a cota legal exigida para contratação de pessoas com deficiência, a TGB Logística Industrial Ltda., de Belo Horizonte, foi absolvida da condenação por dano moral coletivo porque o número de empregados contratados nessa condição passou de três para 19 em menos de um ano. Essa postura mais ativa, a fim de cumprir o percentual determinado pelo artigo 93 da Lei 8.213/91, fez a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitar recurso do Ministério Público do Trabalho (MPT), que insistia na condenação.
Em ação civil pública o MPT obrigou a empresa a preencher a cota legal no prazo de 180 dias e a adequar o meio ambiente de trabalho a fim de garantir a acessibilidade, a segurança e a saúde dos empregados a serem contratados nessa condição. O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), porém, afastou o dano coletivo, ressaltando que o próprio Ministério Público reconheceu que a empresa vinha agindo no sentido de cumprir a obrigação legal.
No recurso ao TST, o MPT sustentava que o dano moral coletivo ficou caracterizado, “mesmo que a empresa tenha cumprido parcialmente a determinação legal” e defendeu que a condenação seria justa e necessária não só como compensação genérica pela transgressão da ordem jurídica, “mas também como forma de sanção a desestimular ataques ao patrimônio coletivo”.
O relator do recurso, ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, observou que apenas a recusa flagrante e injustificada da empresa pode determinar a condenação nos termos propostos, sendo imprescindível a demonstração da culpa patronal. No caso, o TRT admitiu as dificuldades que a TGB poderia ter para o cumprimento integral da cota de empregados nas condições determinadas. “O fato de esta questão da impossibilidade da consecução da obrigação imposta ter sido encaminhada para prova durante a execução reforça o entendimento de que não é possível extrair da decisão regional que a empresa deixou de cumprir a cota legal de forma totalmente injustificada”, concluiu. (Processo: RR-86700-07.2009.5.03.0017)

Boletim Informativo nº 825 – 18 a 24/08/17

Receita Federal encaminhará débitos para inscrição em Dívida Ativa da União em setembro
A Receita Federal do Brasil informou que no início de setembro encaminhará para inscrição em Dívida Ativa da União os débitos para os quais já se encerraram as ações administrativas de cobrança e que não foram regularizados por meio de adesão ao Programa de Regularização Tributária (PRT) ou ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert).
A inscrição em dívida ativa implica em incidência de encargos legais no âmbito da execução fiscal. Desta forma, o contribuinte ainda tem a opção de aderir, até o próximo dia 31 de agosto, ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), com a possibilidade de utilização de créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL ou de outros créditos próprios, com redução de juros e multas e com prazos de parcelamento em até 180 meses.
A adesão deverá ser feita exclusivamente pelo sítio da Receita na Internet. O deferimento do pedido de adesão ao Pert fica condicionado ao pagamento do valor à vista ou da 1ª prestação, que deverá ocorrer também até 31 de agosto de 2017.

A retirada do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins tem repercussão sobre outros tributos

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região (PR, RS e SC), garantiu a uma empresa a exclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Prestação de Serviços (ICMS) do cálculo do Imposto de Renda  (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) apurados pelo lucro presumido. Como a base é a receita bruta, os desembargadores aplicaram o entendimento adotado em repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para o PIS e a Cofins.
Em seu voto, o relator do caso, desembargador Jorge Antonio Maurique, afirma que “o mesmo raciocínio se aplica à hipótese dos autos” e acrescenta: “O fundamento é idêntico em ambos os casos, residindo no entendimento de que os valores recolhidos a título de ICMS não compõem o conceito de receita” – entendida como o produto da venda de bens nas operações de conta própria (artigo 31 da Lei 8.981/95).
Esse mesmo fundamento poderia ser aplicado ao ISS, à Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) e ao limite de opção pelo lucro presumido (se o limite de receita bruta anual de R$ 72 milhões é com ou sem ICMS).
No caso do ICMS-Substituição Tributária (ICMS-ST), já há pelos menos três sentenças – duas de Minas Gerais e uma de Santa Catarina – favoráveis à exclusão do tributo, além de liminares em primeira e segunda instâncias.
Uma das sentenças beneficia um distribuidor de lubrificantes. Na decisão, o juiz Mauro Rezende de Azevedo, da 2ª Vara Federal Cível e Criminal de Varginha (MG), cita precedentes do Supremo sobre o assunto (RE 240.785/MG e RE 574.706/PR). Outra sentença foi proferida em Sete Lagoas (MG) e favorece uma distribuidora de bebidas. Na decisão, o juiz Alex Lamy de Gouvea, da Vara Federal Cível e Criminal, também levou em consideração as decisões do STF. Ambos os juízes afirmam que o raciocínio para a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins se aplica igualmente ao ICMS-Substituição Tributária. (Apelação: 5018422-58.2016. 4.04.7200/SC)

Incide IPI na operação de revenda de produtos de procedência estrangeira do estabelecimento importador
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), entendeu que ocorre a incidência de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na saída do produto do estabelecimento importador na operação de revenda, mesmo que o produto não tenha sofrido industrialização no Brasil.
Uma empresa recorreu ao TRF1 requerendo a declaração de inexigibilidade do IPI incidente nas operações de comercialização interna de produtos importados, restringindo o fato gerador da exação somente no momento do desembaraço aduaneiro. O pedido já havia sido negado em primeira instância.
Em seu voto, o relator, juiz federal convocado Eduardo Morais da Rocha, explicou que o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sede de recurso representativo de controvérsia, decidiu que os produtos importados estão sujeitos a uma nova incidência de IPI quando de sua saída do estabelecimento importador na operação de revenda, mesmo que não tenham sofrido industrialização no Brasil. “Não há qualquer ilegalidade na incidência do IPI na saída dos produtos de procedência estrangeira do estabelecimento do importador, já que equiparado a industrial pelo art. 4º, I, da Lei 4.502/64, com a permissão dada pelo art. 51, II, do Código Tributário Nacional”, diz o acórdão do STJ. (Processo: 0056882-38.2015.4.01.3800/MG)

Receita Federal ignora decisão do STJ e continua a tributar terço de férias
A Receita Federal do Brasil vai continuar a exigir a inclusão dos valores relativos ao adicional de 1/3 de férias e aos primeiros 15 dias de afastamento de empregado – em razão de doença ou acidente – no cálculo das contribuições previdenciárias. Por meio da Solução de Consulta nº 99.101, o órgão orientou seus fiscais a não levarem em consideração o julgamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) contra a cobrança.
Em recurso repetitivo, os ministros do STJ entenderam que, por não terem natureza remuneratória, essas verbas não integram o salário de contribuição, decisão que será ignorada pela Receita. Segundo a decisão dos ministros, não têm natureza remuneratória e, portanto, não entram no cálculo da contribuição ao INSS, o terço de férias, o salário-maternidade, o salário-paternidade, o aviso prévio indenizado e os 15 dias de afastamento.
Contudo, recente julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF), com repercussão geral, fixou a tese de que “verbas habituais” compõem o cálculo da contribuição previdenciária. Assim, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) editou uma nova nota, a nº 520, considerando esse julgamento. E na solução de consulta a Receita Federal atenta para essa nova nota.
O órgão determina ainda que os fiscais ignorem a Nota nº 115 da PGFN, que dispensava os procuradores de recorrerem em relação à contribuição devida pelo empregado.
A solução de consulta também confirma que o aviso prévio indenizado, exceto seu reflexo no 13º salário, não integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de salários.

Parcela paga como ‘luvas’ tem natureza salarial
A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), admitiu o recurso interposto por um ex-gerente de negócios do China Construction Bank (Brasil) Banco Múltiplo S/A, para considerar de natureza salarial a parcela de R$ 50 mil recebida por ele a título de “luvas”. Com isso, a verba terá reflexo nas demais parcelas de natureza trabalhista, como férias e 13º salário. A figura de luvas contratuais constitui meio de remunerar previamente o profissional, reconhecido pelo bom desempenho e por suas aptidões especiais, quando da assinatura do contrato de trabalho.
O pedido de reconhecimento da natureza salarial da parcela havia sido rejeitado pelo juízo de primeiro grau e também pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS). Para o Regional, o salário é a contraprestação do trabalho que é devido após o dispêndio da energia produtiva do trabalhador e, nesse caso, as luvas não se enquadrariam nesta definição.
Já o relator do recurso do banco no TST, ministro Walmir Oliveira da Costa, disse que a jurisprudência do Tribunal é a de que o bônus concedido ao empregado na data da sua contratação, com o objetivo de atraí-lo a integrar o quadro funcional da empresa, ainda que quitada em parcela única, possui natureza salarial, “sobretudo porque não visa ao ressarcimento, compensação ou reparação de qualquer espécie”.
Por se tratar de parcela paga em fase pré-contratual e em uma única vez, o ministro determinou a limitação dos reflexos apenas ao depósito de FGTS alusivo ao mês de pagamento e a repercussão do seu duodécimo (1/12), tanto no cálculo das férias quanto do 13º salário referentes ao ano em que se efetivou o pagamento das “luvas”. O banco opôs embargos declaratórios, ainda não julgados. (Processo: ARR-109900-53.2008.5.04.0404)

Empresa não é responsável por acidente resultante de mal-estar de empregado
A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), decidiu que a Parmalat Brasil S/A Indústria de Alimentos não deve indenizar um promotor de vendas que, durante o trabalho, em decorrência de um mal-estar, caiu e sofreu descolamento de retina, ficando cego do olho esquerdo. “O fato de o acidente ter ocorrido na realização do trabalho não autoriza a responsabilização automática do empregador”, ressaltou o relator, ministro Douglas Alencar Rodrigues, que não verificou no caso os elementos da responsabilidade civil definidos nos artigos 186 e 927 do Código Civil, que justificariam o dever de indenizar.
O acidente ocorreu quando o promotor de vendas se abaixou para pegar uma mercadoria e, ao se levantar, sentiu tontura, se desequilibrou e bateu a cabeça numa gôndola. Depois de se submeter a diversas intervenções cirúrgicas para corrigir o descolamento da retina, teve perda total e irreversível da visão do olho esquerdo.
O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-SP) manteve sentença de primeira instância, que condenou a empresa a pagar indenização por danos morais e estéticos no valor de 100 vezes o salário do trabalhador. Para o Regional, a responsabilidade civil pelo acidente de trabalho independe de culpa do empregador, e, no caso, entendeu que havia nexo de causalidade entre o trabalho realizado pelo promotor e o dano sofrido na sua integridade física.
No exame do recurso da Parmalat ao TST, o ministro Douglas Alencar Rodrigues explicou que a legislação brasileira fixou, como regra, a teoria da responsabilidade subjetiva por danos decorrentes de acidente de trabalho, nos termos do artigo 186 do Código Civil. Para que haja o dever de indenizar, é necessário demonstrar que a empresa descumpriu suas obrigações de propiciar condições seguras de trabalho a seus empregados.
Já a hipótese do artigo 927 do Código Civil, adotada pelo TRT, que autoriza a responsabilização objetiva (sem necessidade de culpa), é uma exceção, aplicada aos casos que envolvem atividade que cause risco para direitos de terceiros. E, segundo os fatos registrados no acórdão regional, a atividade do promotor não apresenta riscos superiores àqueles suportados por qualquer outro trabalhador.
O relator destacou que, no caso, não houve ato ilícito do empregador, mas infortúnio ocorrido no desempenho da função. A situação é classificada como acidente de trabalho típico, mas não é possível reconhecer a responsabilidade da Parmalat, pela ausência de conduta culposa que guarde nexo de causalidade com o acidente. (Processo: RR-37100-04.2005.5.02.0011)

Empresa não é responsável por atropelamento de empregado por motorista que invadiu local
A Justiça do Trabalho afastou a responsabilidade da Ferreira Combustíveis Ltda., de Salvador (BA), pela morte de um lavador de carros atropelado por um veículo que invadiu o pátio do posto. A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), por maioria, desproveu agravo de instrumento dos herdeiros do trabalhador, com o entendimento de que não houve culpa da empresa nem relação do acidente com o trabalho.
O atropelamento, ocorrido durante o expediente, foi causado por um motorista que perdeu os sentidos quando dirigia seu automóvel particular e invadiu o pátio do posto em alta velocidade. O empregado foi arremessado e bateu a cabeça, vindo a falecer em decorrência de traumatismo cranioencefálico. Na ação, seus herdeiros pleiteavam a responsabilização da empresa e o pagamento de indenização a título de dano moral.
O Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-BA) isentou o posto de responsabilidade por concluir que se tratou de acontecimento casual, fortuito e inesperado, causado por terceiro. Para o Regional, a morte do empregado no ambiente de trabalho não poderia ser enquadrada como acidente de trabalho típico por estar ausente o nexo de causalidade com a atividade exercida por ele em favor da empresa, “uma vez que não decorreu do exercício da função do trabalhador”. Também considerou que não ficou demonstrado que o empregador tenha cometido ato ilícito que resultasse em sua morte.
Levada a discussão ao TST, a família argumentou que o lavador se expunha a riscos que ultrapassam o padrão de segurança em relação ao homem médio, o que atrairia a responsabilidade do empregador pelo acidente. Para eles, o trabalho num posto de gasolina se equipara à execução de atividades em vias públicas.
No entanto, o relator do agravo, ministro Douglas Alencar Rodrigues, destacou que o dever de reparação presume a ocorrência, ao mesmo tempo, de ação ou omissão do empregador, culpa ou dolo do agente, dano e relação de causalidade. Para ele, o quadro descrito pelo Regional se enquadra na hipótese de acidente de trabalho decorrente de fato de terceiro, uma vez que envolveu pessoa estranha ao contrato de trabalho. Com relação ao risco, Douglas Rodrigues observou que a atividade do trabalhador se limitava à lavagem de carros, “o que sequer guarda relação com o infortúnio que o vitimou”. (Processo: AIRR-230-33.2011.5.05.0021)

12ª Semana Nacional da Conciliação ocorrerá em novembro
A próxima Semana Nacional da Conciliação, mobilização nos tribunais brasileiros para solucionar conflitos de forma pacífica e rápida, será realizada entre os dias 27 de novembro e 1º de dezembro.
A Semana Nacional de Conciliação tem como objetivo solucionar o maior número possível de processos judiciais. “A conciliação é o caminho para uma Justiça mais dinâmica. É uma modalidade em que as próprias partes, ativamente, chegam a um acordo, evitando que elas tenham ânsia de vingança e fortalecendo a confiança no Judiciário”, afirmou a presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia.
Preliminarmente os tribunais de todo o país escolhem os processos judiciais que podem ser apresentados em audiência de conciliação e comunicam formalmente as partes envolvidas no conflito. Ainda, se um cidadão quiser resolver seu caso pela conciliação durante o mutirão, deve procurar, com antecedência, o tribunal em que o caso estiver tramitando.
A conciliação pode ser utilizada em quase todos os casos: pensão alimentícia, divórcio, desapropriação, inventário, partilha, guarda de menores, acidentes de trânsito, dívidas em bancos e financeiras e problemas de condomínio, entre vários outros. Exceção para casos que envolvam crimes contra a vida (homicídios, por exemplo) e situações previstas na Lei Maria da Penha.

Boletim Informativo nº 824 – 11 a 17/08/17

Grupo de Estudos – Casillo Advogados
O Grupo de Estudos desta semana recebeu o Dr. Marcus Vinicius Tadeu Pereira, Procurador Regional da Junta Comercial do Estado do Paraná (Jucepar), que ministrou palestra sobre “O Novo Cenário do Registro de Empresas no Brasil”.
E nesta sexta-feira, dando continuidade ao estudo do novo Código de Processo Civil, o Dr. André Tesser, Professor e mestre em Direito, abordará o tema: “Fase Ordinária: técnicas de julgamento antecipado e saneamento”.

Recebimento de dividendos depende de integração ao quadro de acionistas na data da assembleia
Ainda que a assembleia geral ordinária declare a distribuição de dividendos relativa a período em que o ex-acionista detinha papéis da empresa, o direito ao recebimento é garantido apenas àqueles que integrem o quadro de acionistas no momento dessa declaração.
O entendimento unânime foi firmado pela 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao restabelecer sentença que havia julgado improcedente ação de cobrança proposta por ex-acionista contra a Antarctica Polar S/A (posteriormente incorporada pela Ambev). Segundo a ex-acionista, em 2001, ela vendeu suas ações ordinárias sob a promessa de que, além do valor referente à alienação dos papéis, também receberia os dividendos relativos ao exercício daquele ano.
Para o juiz de primeira instância, a autora não tinha direito ao recebimento dos lucros porque não fazia mais parte do quadro de acionistas no momento da realização da assembleia ordinária que declarou a distribuição de dividendos, em 2002. Em segunda instância, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul reformou a sentença por entender que o fato de a ex-acionista ter vendido suas ações não lhe retirou o direito ao recebimento dos valores.
No STJ, o relator do recurso especial da Ambev, ministro Luis Felipe Salomão, destacou inicialmente que, segundo o artigo 205 da Lei das Sociedades Anônimas (Lei 6.404/76), a companhia deve pagar o dividendo das ações à pessoa que, na data do ato de declaração do dividendo, estiver inscrita como proprietária ou usufrutuária da ação. Com base em outros dispositivos da mesma lei, o relator também ressaltou que a distribuição de dividendos é vedada antes da prévia demonstração dos lucros líquidos da empresa. Apenas após a apresentação das demonstrações financeiras, ao término do exercício social, é que deverá ser realizada assembleia geral para deliberação sobre a distribuição dos valores.
“Em vista das disposições legais, tão somente o fato de deter ações no período do exercício a que correspondem os dividendos não resulta que exsurja automático direito a eles, visto que, consoante pacífico entendimento doutrinário, assiste direito apenas àquele que, na data do ato de declaração do dividendo, estiver inscrito como proprietário ou usufrutuário da ação”, concluiu o ministro ao acolher o recurso especial da Ambev. (REsp 1326281)

Uniforme e material de segurança geram créditos tributários
A Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu que uniforme de uso obrigatório e material de segurança devem ser considerados insumos na construção civil, o que garante ao contribuinte o direito de aproveitar créditos de PIS e de Cofins. A decisão é da 3ª Turma.
O processo analisado foi apresentado pela Construtora e Dragagem Paraopeba e refere-se a cobrança do período entre março de 2002 e janeiro de 2005. A fiscalização alegou não existir base legal para aceitar créditos de não cumulatividade do PIS e da Cofins sobre despesas com uniformes obrigatórios e material de segurança usados pelos funcionários que prestam serviços de limpeza e conservação.
Em seu voto, o relator, conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, representante da Fazenda, afirma que a legislação de PIS e de Cofins discrimina os bens e serviços considerados insumos para creditamento. Natal disse não concordar com a tese defendida pelos contribuintes de que basta observar a essencialidade do bem na produção. Contudo, no caso concreto, considerou que tanto uniformes quanto materiais de segurança são efetivamente consumidos com o tempo em sua aplicação direta no serviço prestado.
A conselheira Vanessa Marini Cecconello, representante dos contribuintes, adotou uma posição intermediária, em que se busca a relação existente entre o bem ou o serviço usado como insumo e a atividade do contribuinte. Assim, deve haver essencialidade direta ou indireta. Ela considerou que a empresa desenvolveu atividade de higienização e saneamento ambiental no município de Contagem (MG) e que os uniformes e os materiais de segurança usados pelos funcionários foram essenciais à prestação dos serviços.

Reforma trabalhista endurece regras para cálculo de hora extra
A reforma trabalhista, instituída pela Lei 13.467/17, traz novidades quanto à contabilização de horas extras. O texto, que entra em vigor em novembro, detalha as situações em que, caso um funcionário fique mais tempo na empresa – antes ou depois do expediente -, não poderá cobrar remuneração adicional. Entre elas estão atividades como estudo, práticas religiosas e atividades de relacionamento social.
Essa restrição vale apenas para a contabilidade de horas extras e não para o que acontece dentro do horário de expediente, como paradas para cafezinho ou idas ao banheiro. Também não será computado o tempo usado para troca de roupa, a menos que o empregador exija que a essa troca seja realizada na empresa.
Com a reforma, também será extinta da chamada “hora in itinere” (a inclusão do tempo de deslocamento no cálculo da jornada de trabalho). Hoje a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) prevê que o tempo de deslocamento vale como jornada nos casos em que o posto de trabalho é de difícil acesso e o empregador fornece o transporte.
Em todos os casos, o que se recomenda é formalizar acordos. Isso porque a lei não deve impedir a existência de fraudes. As empresas devem deixar claro em suas políticas de acordo com os empregados o que deverá valer como hora extraordinário e o que não deverá valer.

TST afasta caráter discriminatório de dispensa de portador de câncer
A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) absolveu a Lillo do Brasil Indústria e Comércio de Produtos Infantis Ltda. da condenação ao pagamento de indenização por dano moral aos herdeiros de um analista de sistemas que alegou ter sido dispensado de forma discriminatória por ser portador de câncer. No entendimento da Turma, a doença não tem natureza estigmatizante, não justificando a presunção de dispensa discriminatória.
O analista trabalhou na Lillo por 29 anos até ser demitido imotivadamente, após ter gozado de auxílio-doença entre setembro de 2011 e setembro de 2012. Na reclamação trabalhista, pediu indenização por dano moral alegando que sua dispensa foi arbitrária e discriminatória em razão de sua doença. Ele faleceu mais tarde, e seus herdeiros assumiram o processo.
O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ), entendendo caracterizada a dispensa discriminatória, condenou a empresa ao pagamento de indenização de R$ 10 mil. Para o Regional, a situação acarretou aflição e indignação ao trabalhador, e evidencia o dano moral passível de indenização.
No recurso ao TST, a empresa sustentou a inexistência de qualquer condição que suscite estigma ou preconceito na demissão do empregado e conseguiu a reforma da decisão regional. Segundo a relatora do recurso, ministra Dora Maria da Costa, a 8ª Turma já se manifestou sobre o tema no sentido de que o câncer, por si só, não possui natureza contagiosa nem manifestação externa que necessariamente gere aversão. Assim, não se trata de doença estigmatizante, ou seja, que marca de forma negativa e indelevelmente, o que afasta a presunção de dispensa discriminatória. (RR-11284-84.2013.5.01.0005)

Mutirão para pagamento de dívidas trabalhistas será em setembro
“Todo processo precisa de um ponto final.” Com esse slogan, a Justiça do Trabalho espera dar fim a milhares de processos trabalhistas durante a Semana Nacional da Execução Trabalhista, que ocorre de 18 a 22 de setembro em todo o país. Durante cinco dias, Varas e Tribunais Regionais do Trabalho intensificam o rastreio e bloqueio de bens, realizam leilões e buscam outras ações para garantir o pagamento de dívidas trabalhistas nos processos em fase de execução.
A execução trabalhista é a fase do processo que visa ao cumprimento do que foi determinado pela Justiça, o que inclui, quando necessário, a cobrança compulsória feita a devedores para garantir o pagamento de direitos. Esta fase é considerada como um dos grandes gargalos da Justiça, e que provoca o maior tempo na duração do processo.
Para participar e ter o processo incluído na pauta, basta se inscrever no Tribunal Regional do Trabalho onde o processo foi ajuizado. A realização de acordo possibilita o pagamento da dívida reconhecida pela decisão judicial, solucionando em definitivo a questão.

Boletim Informativo nº 823 – 04 a 10/08/17

MP 794/2017 – CPRB E ADICIONAL DA COFINS IMPORTAÇÃO – REVOGAÇÕES E CONSEQUÊNCIAS
Carlos Eduardo M. Gasperin e Guilherme Gomes X. de Oliveira, sócios da área tributária do Casillo Advogados
A MP 774/2017 ficou conhecida por retirar diversos setores da economia da chamada “desoneração da folha”, instalando uma celeuma jurídica com aquelas empresas que haviam optado por contribuir para previdência social, ao longo de todo o ano de 2017, por meio da Contribuição Social sobre a Receita Bruta (CPRB).
Isso porque, essas empresas fizeram, em janeiro de 2017, uma “opção irretratável” pela CPRB. Contudo, a MP 774/2017 revogou tacitamente essa escolha ao determinar que a exclusão de determinados grupos daquela sistemática de contribuição passaria a valer a partir de 01/07/2017.
Após uma série de medidas judiciais intentadas pelos contribuintes que se viram prejudicados, o Governo Federal, em 09/08/2017, editou a MP 794/2017 que revogou, expressamente, a malfadada MP 774/2017 e, por conseguinte, reintegrou na sistemática da CPRB aquelas empresas que haviam sido excluídas a partir de julho desse ano.
Contudo, é de se apontar que a MP revogadora entrou em vigor em 09/08/2017 e nada dispôs sobre os efeitos da medida anterior revogada. Sendo assim, em princípio, até que um Decreto Legislativo disponha sobre o tema, as empresas que haviam sido excluídas da CPRB pela norma anterior podem vir a ser tributadas pela sistemática da folha de pagamentos no mês de 07/2017, já que nessa competência a MP 774/2017 vigorou plenamente.
No entanto, eventual intenção da Receita Federal do Brasil (RFB) em implementar a exclusão da CPRB apenas para o mês de julho pode ser juridicamente contestada, vez que há nítida ofensa à segurança jurídica que deve calcar toda a exigência tributária.
Além da CPRB, a revogada MP 774/2017 tratava ela própria de revogar o chamado “adicional de 1% da Cofins-Importação” para determinados produtos, previsto anteriormente no § 21, do art. 8º, da Lei 10.865/2004. A MP 794/2017, por sua vez, nada tratou a respeito do tema, restando a seguinte indagação: com a revogação da norma revogadora, o dispositivo anteriormente revogado volta a valer?
Os questionamentos são relevantes, vez que a partir de 09/08/2017 os importadores, que anteriormente estavam sujeitos ao adicional e que se viram livres da alíquota majorada poderão, novamente, ser surpreendidos por essa cobrança.
Porém, ainda que a RFB pretenda exigir o adicional de 1% da Cofins-Importação, sob a alegação de que a norma revogadora foi ela própria revogada, tal intenção é juridicamente reprovável e pode ser contestada por ferir normas básicas do Direito Tributário brasileiro.
É importante, portanto, que os contribuintes afetados pelas normas revogadas pela MP 794/2014 fiquem atentos para as possíveis consequências administrativas daí advindas, as quais podem ser questionadas juridicamente.

Legalizados os benefícios fiscais dos estados na chamada “guerra fiscal”
Foi publicada nesta terça-feira (08/08) a Lei Complementar 160/17, que legaliza os benefícios fiscais concedidos pelos estados a empresas e indústrias.
O texto trata da regularização de incentivos, isenções e benefícios fiscais oferecidos pelos estados e pelo Distrito Federal ao longo dos anos em desacordo com a legislação vigente. As unidades da Federação buscaram, com isso, atrair empresas e indústrias para gerar empregos e crescimento econômico e a competição entre os estados por esses investimentos, com o uso dos incentivos, é conhecida como guerra fiscal. A prática, que está em análise pelo Supremo Tribunal Federal (STF), foi condenada pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).
De acordo com o texto, não é mais necessário que um estado obtenha concordância unânime de todos os membros do Confaz para conceder um incentivo fiscal. A partir de agora, será necessária a anuência de dois terços dos estados.
A concessão de novos incentivos fiscais, bem como a prorrogação dos que já estejam em vigor podem chegar a até 15 anos no caso de setores como agropecuário, indústria e transporte urbano.

MP do Refis é prorrogada por mais 60 dias
A Medida Provisória (MP) 783/17, que Institui o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) teve sua vigência prorrogada por mais 60 dias. A prorrogação é praxe quando uma MP não é votada no prazo inicial de 60 dias, nos quais tem de ser analisada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.
Segundo o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, o objetivo da prorrogação é fazer “um projeto mais equilibrado e justo” do que o projeto de lei (de conversão da MP) elaborado pela comissão especial.
Tal prorrogação contudo, não altera o prazo final de adesão ao programa que encerra-se em 31 de agosto.

Lei da Terceirização não se aplica a contratos encerrados antes de sua vigência
A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que, nos contratos de trabalho celebrados e encerrados antes da entrada em vigor da Lei 13.429/17 (Lei da Terceirização), prevalece o entendimento consolidado na Súmula 331, item I, do TST, no sentido de que a contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços. Este é o primeiro precedente da SDI-1 (órgão responsável pela uniformização da jurisprudência do TST) sobre a aplicação intertemporal da lei.
A decisão se deu em embargos de declaração opostos pela Contax-Mobitel S/A em processo no qual a SDI-1, com base em sua própria jurisprudência, manteve a ilicitude da terceirização de serviços de telemarketing com o Itaú Unibanco S/A, com o entendimento de que os serviços telefônicos de cobrança se inserem na atividade-fim bancária.
A Contax pediu que a Subseção se manifestasse acerca da entrada em vigor da Lei da Terceirização, especificamente na parte em que acresceu à Lei 6.019/74 (Lei do Trabalho Temporário) dispositivo (parágrafo 2º do artigo 4º-A) que afasta o vínculo de emprego de terceirizados, “qualquer que seja o seu ramo”, com a contratante dos serviços.
O relator, ministro João Oreste Dalazen, entendeu necessário o acolhimento dos embargos de declaração para prestar esclarecimentos sobre a matéria, a fim de complementar a posição já firmada. “A entrada em vigor da nova lei, geradora de profundo impacto perante a jurisprudência consolidada do TST, no que alterou substancialmente a Lei do Trabalho Temporário, não se aplica às relações de emprego regidas e extintas sob a égide da lei velha, sob pena de afronta ao direito adquirido do empregado a condições de trabalho muito mais vantajosas”, afirmou o ministro Dalazen. (Processo: ED-E-ED-RR-1144-53.2013.5.06.0004)

TST entende que habitualidade gera vínculo de emprego
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) entende que a habitualidade gera vínculo de emprego e, mesmo com a reforma trabalhista, os critérios para que este seja reconhecido não mudam: o empregado ser pessoa física, não poder ser substituído, receber salário, ser subordinado e trabalhar com habitualidade.
No caso, uma professora alegou que foi admitida sem registro em carteira de trabalho e depois foi demitida imotivadamente. Já a instituição de ensino se justificou afirmando que a professora era contratada somente para dar aulas na graduação e as disciplinas que lecionou na pós-graduação tiveram caráter esporádico.
Tanto em primeira como em segunda instância, no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), a trabalhadora ganhou a causa, tendo seu vínculo reconhecido. E, no TST, a 8ª Turma negou provimento a agravo da faculdade, sob o entendimento de que as provas demonstraram de maneira satisfatória que a habitualidade do trabalho existiu, embora a professora ministrasse aulas apenas uma vez por semana.
“[…] ficou comprovada a não-eventualidade dos préstimos da reclamante, haja vista que laborou em caráter de permanência, ainda que ministrando aulas uma vez por semana, não havendo que se falar em princípio da descontinuidade ou que foram preenchidos os requisitos do art. 3° da CLT [Consolidação das Leis do Trabalho]”, apontou a ministra relatora, Dora Maria da Costa. A decisão da magistrada foi seguida por unanimidade.

Revenda de importado depende de aval da marca
A compra de produtos fora do país para a revenda no mercado nacional – mesmo que a mercadoria seja original e os impostos tenham sido recolhidos corretamente – pode ser considerada ilegal. Esse foi o entendimento do ministro Marco Aurélio Bellizze, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão que beneficiou a representante da marca italiana Diesel no Brasil.
Para o magistrado, o comércio de importados só pode ocorrer nos casos em que houver contrato firmado com o titular da marca no exterior ou com quem tenha autorização para comercializar o produto em território nacional.
No caso da Vintage Denim, a distribuidora dos produtos da Diesel, os pedidos contra a comercialização por terceiros haviam sido negados em primeira e segunda instâncias da Justiça do Rio de Janeiro. Juiz e desembargadores que analisaram o caso entenderam a prática de revenda das mercadorias importadas como lícita. A sócia do estabelecimento, segundo consta no processo, havia adquirido as peças para a revenda em viagem aos Estados Unidos.
Porém, em decisão monocrática, o ministro Marco Aurélio Bellizze classificou a prática como de “importação paralela de produto”. Ele aplicou ao caso o artigo 132 da Lei de Propriedade Industrial (Lei 9.279/96), que trata sobre o consentimento do representante da marca para a livre circulação das mercadorias em território nacional. A microempresa foi condenada à reparação de danos patrimoniais, cujos valores serão apurados na liquidação da sentença.

Justiça afasta necessidade de valor de imóvel ser devolvido ao comprador
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF) contrariou a jurisprudência dominante e afastou a necessidade de uma incorporadora devolver valores ao comprador de um imóvel, que estava inadimplente e já detinha a escritura do bem. Frequentemente as construtoras, incorporadoras e imobiliárias, são obrigadas a devolver valores por conta da inadimplência dos compradores.
No caso em análise, o comprador adquiriu um terreno por R$ 84.565,27, pagando R$ 37.469,09 de entrada, corretagem, registro de escritura e cinco parcelas de financiamento. Contudo, ele não pagou todas as prestações, de modo que o imóvel, pelo contrato de alienação fiduciária celebrado, acabou voltando às mãos da incorporadora.
O consumidor foi, então, à Justiça para reaver os valores pagos mesmo o contrato não prevendo reembolso. Na primeira instância, o juiz da Comarca de Cidade Ocidental (GO) entendeu pela nulidade da cláusula que estabelece perda das prestações pagas, de acordo com o artigo 53 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). “Nos contratos de compra e venda de móveis ou imóveis mediante pagamento em prestações, bem como nas alienações fiduciárias em garantia, consideram-se nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas […]”, aponta o texto da legislação. Assim, a incorporadora foi condenada a devolver ao consumidor o montante de R$ 30.521,79, descontados os 10% de cláusula penal.
A companhia entrou com recurso no TJDF, onde o desembargador Fábio Eduardo Marques colocou a Lei 9.514/97 (que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel) acima do Código do Consumidor e reverteu a decisão da primeira instância. Para o magistrado, o código só se aplica em contratos imobiliários quando há promessa de compra, porém nesse processo o imóvel já estava até escriturado, de forma que a lei que trata de alienação fiduciária seria mais adequada para regular o acordo em questão.

Boletim Informativo nº 822 – 28/07 a 03/08/17

Grupo de Estudos – Casillo Advogados
Neste semana terá início uma série de palestras ministradas pelo Professor e mestre em Direito, Dr. André Tesser, onde serão discutidos vários pontos do novo Código de Processo Civil. O primeiro tema abordado será “Tutela Provisória”.

Receita obterá informações fiscais de empresas estrangeiras diretamente
A Receita Federal do Brasil (RFB) poderá solicitar dados diretamente às empresas de outros países, após o Brasil dar mais um passo na implementação do Plano de Erosão de Base e Transferência de Lucros (Beps, na sigla em inglês).
Projeto elaborado pela Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), o Beps está sendo paulatinamente adotado pelo fisco brasileiro. A ação nº 13 do programa obriga as autoridades fiscais de cada país a realizarem acordos de compartilhamento das informações declaradas por empresas multinacionais, o que o Brasil começou a adotar ao firmar Acordo de Autoridade Competente (AAC) com os Estados Unidos. O Brasil ainda deve firmar acordos dessa natureza com outras jurisdições.
As empresas daquele país, com investimento no Brasil, terão de receber de todas as filiais as suas premissas financeiras, inclusive das coligadas e controladas, e esses dados serão compartilhados com o Fisco brasileiro. Antes do Beps, as companhias controladas de uma multinacional estrangeira precisavam apresentar declarações de fluxo financeiro e de cadeia societária em nome da matriz. Agora, com o acordo, a Receita poderá buscar esses valores diretamente junto à sede da companhia.

Receita Federal regulamenta restituição, compensação, ressarcimento e reembolso
A Instrução Normativa (IN) 1.717/17, publicada pela Receita Federal do Brasil (RFB) em 18 de julho, consolida e sistematiza as normas relacionadas a restituição, compensação, ressarcimento e reembolso de tributos administrados pelo Fisco. As principais novidades desse ato normativo são:
O contribuinte pessoa física deve solicitar a restituição do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre o 13º salário, relativo a rendimento de aposentadoria, reforma ou pensão, por meio da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF);
Previamente à restituição de receita não administrada pela RFB, de natureza tributária ou não, a unidade da Receita competente deve observar os procedimentos relativos à compensação de ofício;
No que se refere à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins, estabeleceu-se que: os dispositivos da IN aplicam-se somente quando a legislação autoriza a apuração de créditos do regime de incidência não cumulativa das contribuições; e, quando passíveis de apuração, os créditos podem ser objeto de ressarcimento ou compensação somente quando houver permissão expressa;
A compensação de crédito decorrente de cancelamento ou de retificação de DI será efetuada pelo sujeito passivo mediante declaração de compensação, por meio do programa PER/DComp ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante o formulário Declaração de Compensação;
Está vedada a compensação do crédito de contribuições previdenciárias objeto de discussão judicial antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial;
Na compensação de ofício o encontro de contas deve ser realizado na ordem estabelecida na Instrução Normativa, não sendo facultado ao contribuinte escolher os débitos a serem compensados;
O deferimento do pedido de habilitação do crédito decorrente de ação judicial não implica reconhecimento do direito creditório ou homologação da compensação;
O procedimento de habilitação de crédito decorrente de ação judicial não se aplica à compensação de contribuições previdenciárias;
A retificação ou o cancelamento da declaração de compensação não serão admitidos quando formalizados depois do prazo de homologação tácita da compensação;
Cabe manifestação de inconformidade contra a decisão que considera indevida a compensação de contribuições previdenciárias em GFIP.
Ainda são tratadas as hipóteses de compensação não declarada que ensejam multa de ofício e as que não ensejam multa de ofício.

Justiça derruba liminar sobre Pert
A liminar que permitia a uma indústria gaúcha incluir débitos de tributos retidos na fonte no novo Refis foi cassada. A decisão era para o pagamento à vista, com os benefícios do Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), o que reduziria consideravelmente o valor que a empresa deve dispor para quitar as dívidas por meio do parcelamento. A empresa vai recorrer.
A decisão foi dada em recurso da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) contra a liminar concedida pela juíza federal Ana Inés Algorta Latorre, da 14ª Vara Federal de Porto Alegre. O órgão alega que o artigo 11 da Medida Provisória (MP) 783/17, que criou o novo Programa, veda a concessão de parcelamento de débitos relativos a tributos passíveis de retenção na fonte, desconto de terceiros ou sub-rogação – o que teria sido reforçado pela Instrução Normativa 1.711/17, editada pela Receita Federal para regulamentar o Pert.
Na decisão, a magistrada havia considerado que o órgão “extrapolou seu poder de regulamentação ao restringir o aproveitamento do Pert”. A liminar foi derrubada por decisão da juíza federal substituta Clarides Rahmeier, também da 14ª Vara da Justiça Federal de Porto Alegre, que acatou a argumentação da PGFN.
De acordo com o Programa, além da opção “parcelamento”, é possível pagar uma entrada de 20% do débito e o restante com créditos de prejuízo fiscal. E se o total incluído no programa não superar R$ 15 milhões, o percentual cai de 20% para 7,5%.

Programa de Regularização Tributária Rural e redução de alíquota de contribuição
A Medida Provisória (MP) 793/17, publicada nesta terça-feira (1º/08) cria o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) e reduz de 2,1% para 1,2% a alíquota da nova contribuição previdenciária, que passará a ser paga a partir de 1° de janeiro de 2018 por produtores e empresas rurais. A alíquota “cheia” de 2,3% que os produtores e agroindústrias (frigoríficos, laticínios, esmagadoras de grãos, por exemplo) precisavam pagar sobre a comercialização de sua produção também foi reduzida para 1,5%. Como se trata de uma MP, as novas regras têm poder de lei, porém para ser validada precisa ainda ser aprovada em até 120 dias pela Câmara e pelo Senado, onde poderá sofrer alterações.
Quanto ao Programa de Regularização Tributária Rural, este permite a renegociação de dívidas vencidas até 30 de abril de 2017. A adesão ao programa deve ser feita até 29 de setembro deste ano. Para isso o produtor ou empresa deve se comprometer a pagar uma entrada de 4% sobre o total de seus débitos, sem reduções, em até quatro parcelas mensais e o restante da dívida poderá ser dividido em até 176 parcelas mensais, a partir de janeiro de 2018, além de desistir de suas ações na Justiça. Quem tiver dívida consolidada pela Receita igual ou maior do que R$ 15 milhões, terá que apresentar carta de fiança ou seguro garantia judicial, para poder participar dos parcelamentos.
As parcelas serão equivalentes a 0,8% da média mensal da receita bruta sobre a comercialização da produção rural no ano imediatamente anterior ao do vencimento da parcela, e não podem ser inferiores a R$ 100, no caso de pessoa física, e nem menores do que R$ 1 mil, no caso de pessoa jurídica. A MP também concede desconto integral de juros de mora e abate 25% das multas e dos encargos legais, incluindo honorários de advogados.
Por fim, caso o produtor rural ou a agroindústria que aderir ao PRR suspenda suas atividades ou fique mais de um ano sem auferir faturamento, o valor da prestação mensal será equivalente ao saldo da dívida consolidada com os descontos concedidos, dividido pela quantidade de meses que ainda faltam para completar os 176 meses.
A Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional editarão regulamentação do programa, dentro das respectivas competências, nas próximas semanas.

Lançada 7ª edição da Semana Nacional da Execução Trabalhista
O Conselho Superior da Justiça do Trabalho promove de 18 a 22 de setembro de 2017 a sétima edição da Semana Nacional da Execução Trabalhista, que este ano adota o slogan “Pago. Todo processo precisa de um ponto final”. O objetivo é envolver todos os tribunais trabalhistas do País em esforço conjunto para solucionar processos em fase de execução, ou seja, quando há condenação, mas o devedor não cumpriu a decisão judicial.
A execução trabalhista é a fase do processo que visa ao cumprimento do que foi determinado pela Justiça, o que inclui, quando necessário, a cobrança compulsória feita a devedores para garantir o pagamento de direitos. Esta fase é considerada como um dos grandes gargalos da Justiça, e que provoca o maior tempo na duração do processo.
Durante a Semana Nacional, magistrados e servidores de 1º e 2º graus, das unidades judiciárias e administrativas, vão se mobilizar, em regime de mutirão, em todas as regiões brasileiras, representadas pelos 24 Tribunais Regionais do Trabalho. Em 2016, no Tribunal Regional do Trabalho do Paraná (TRT/PR), foram realizadas 1.452 audiências de conciliação, nas quais foram firmados acordos em 422 processos.
Apoiarão as iniciativas institucionais a Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Paraná (OAB/PR) e a Associação dos Advogados Trabalhistas do Estado do Paraná (AATPR). No TRT/PR, a 7ª edição da Semana Nacional de Execução Trabalhista contará com medidas específicas da Coordenadoria de Conciliação e Apoio Permanente à Execução de Curitiba (COCAPE) e do CEJUSC, Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas. A mobilização buscará o apoio da Associação Comercial do Paraná, da Federação das Indústrias do Estado do Paraná e dos procuradores mais atuantes na conciliação, com o objetivo de divulgar e obter propostas que prestigiem a conciliação nos processos em fase de execução.

Funcionário sofre dispensa discriminatória por conta de doença grave
Um frigorífico especializado no abate de aves foi condenado pela Justiça do Trabalho a indenizar em R$ 60 mil um de seus empregados por motivo de dispensa discriminatória. O caso aconteceu no município de Porecatu (Norte do Paraná), envolvendo um trabalhador que se submetia ao tratamento contra o câncer e a empresa Agrícola Jandelle, que pertence ao grupo econômico JBS.
Contratado como ajudante de almoxarifado, em março de 2016 o autor da ação descobriu que tinha câncer, e teve que se afastar por três meses, passando por cirurgia e recebendo auxílio previdenciário. No entanto, em dezembro do mesmo ano o trabalhador foi demitido logo após uma consulta na qual descobriu que o câncer no rim havia se espalhado para o fígado.
Consta na decisão, proferida pelo juiz Fábio Alessandro Palagano Francisco, da Vara do Trabalho de Porecatu, que uma testemunha indicada pela empresa confirmou que o autor da ação estava de licença naquele dia, portando atestado médico, e por isso não poderia ser demitido. Para não se dar por ciente, a empresa se recusou a receber o atestado médico e consumou o ato demissional.
Na sentença o magistrado ainda afirma que “o conjunto probatório demonstra de forma robusta que a ré violou tanto a dignidade da parte autora quanto a boa-fé objetiva aplicável nas relações contratuais, realizando a dispensa imotivada de forma discriminatória mesmo ciente da grave doença no momento da dispensa”. Em sua defesa, o frigorífico anexou aos autos documentos como o exame demissional em que é comprovada a capacidade do autor para o trabalho. No entanto, para o magistrado, não deixou de haver discriminação. O Juízo de Porecatu levou em conta justamente o fato de que a dispensa do autor ocorreu no dia em que ele realizou exame médico no qual soube que deveria continuar a luta contra o câncer.
O empregado obteve a reintegração ao emprego após o ajuizamento da ação, sendo readaptado na portaria da empresa. Atualmente ele continua o tratamento de saúde. Da sentença de 1º Grau, ainda cabe recurso.

Boletim Informativo nº 821 – 21 a 27/07/17

Grupo de Estudos – Casillo Advogados
Nesta semana o Grupo de Estudos – Casillo Advogados teve como tema os principais (e mais práticos) aspectos abordados nas palestras do III Congresso de Processo Civil, promovido pela Escola Superior de Advocacia da OAB Paraná. O debate foi mediado pela Dra. Ângela Estorilio Silva Franco, coordenadora do Setor Cível do Escritório.

Declaração País-a-País (DPP) – Alteração
A Instrução Normativa 1.722/17 da Receita Federal do Brasil (RFB) alterou a Instrução Normativa 1.681/16, que instituiu a obrigatoriedade de entrega anual da Declaração País-a-País (DPP).
Referida alteração consiste em determinar que a Receita aceitará como mecanismo transitório, ainda que a entidade integrante residente para fins tributários no Brasil não seja a controladora final de um grupo multinacional e não haja designação de entidade substituta, que seja indicado como entidade declarante o controlador final do grupo multinacional residente para fins tributários em jurisdição: a) que ainda não possui acordo de autoridades competentes em vigor com o Brasil para o compartilhamento automático da DPP; b) que possui acordo de autoridades competentes em vigor com o Brasil para o compartilhamento automático da DPP para anos fiscais de declaração iniciados a partir de 1º/01/2017.
Na hipótese da letra “a”, caso não seja concluído acordo até 31/12/2017, a entidade deverá, no prazo de até 60 dias, retificar a Escrituração Contábil Fiscal (ECF), mediante a apresentação da DPP ou indicar entidade substituta para apresentação da declaração em nome do grupo.
Na hipótese da letra “b”, a entidade poderá ser intimada a apresentar a DPP por meio de retificação da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), no prazo de até 60 dias, se até 31/12/2017 a retroatividade do acordo permitindo o compartilhamento da DPP não tiver sido implementada, e se a outra jurisdição exigir de uma ou mais entidades integrantes de grupo multinacional, cujo controlador final seja residente para fins tributários no Brasil, a entrega da declaração.
A Declaração País-a-País é obrigatória para grupos multinacionais, cuja receita consolidada total no ano fiscal anterior ao ano fiscal de declaração seja igual ou maior do que R$ 2.260.000.000,00, e deve ser apresentada até 31/07/2017, referente ao ano-calendário 2016.

Disciplinada tributação sobre os rendimentos e ganhos líquidos auferidos nos mercados financeiro e de capitais
Publicada nesta segunda-feira (24/07), a Instrução Normativa (IN) 1.720/17 da Receita Federal do Brasil, dispõe sobre o Imposto de Renda (IR) incidente sobre os rendimentos e ganhos líquidos auferidos nos mercados financeiro e de capitais.
A IN esclarece que as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real podem deduzir o IR Retido na Fonte no período de apuração em que ocorrer a retenção do imposto, mesmo que parte dos rendimentos sobre os quais incidiu o imposto tenha sido computada em períodos anteriores em observância ao regime de competência.
A norma dispõe, ainda, que as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido ou arbitrado, somente devem adicionar os rendimentos auferidos em um fundo de investimento, à medida que esses rendimentos se submetam à incidência do IR Retido na Fonte.

Reforma trabalhista reforça multa por má-fé em processos judiciais
A reforma trabalhista, promovida pela Lei 13.467, publicada em 14/07 e que entrará em vigor em 120 dias dessa data, alterou vários dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), entre outras normas. Entre as mudanças promovidas, está a que visa combater a chamada litigância de má-fé (quando uma das partes – empregado ou empregador –  pede na Justiça direitos que não lhe são devidos).
De acordo com o texto, o trabalhador ou empregador que agir de má-fé nos processos trabalhistas -alterando a realidade dos fatos, protelando o processo com recursos ou induzindo o juiz ao erro, por exemplo – será punido com multa de até 10% do valor da causa, podendo ser condenado até a indenizar a parte contrária.
Essa medida vem para reforçar o que já é adotado na Justiça do Trabalho, pois casos de condenações por má-fé estão se tornando mais frequentes e notórios.
Recentemente o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) manteve condenação de primeira instância contra um ex-presidente de um banco privado que reivindicava o pagamento de valores que já tinha recebido em uma negociação extrajudicial. O executivo terá de desembolsar R$ 9,2 milhões, conforme decisão do tribunal. Ainda cabe recurso.
Em outro processo, o TRT-15 negou provimento ao recurso de trabalhador de uma usina sucroalcooleira que alegou ter sido sua rescisão indireta motivada por falta grave praticada pela empresa. O colegiado manteve, assim, a decisão proferida pelo Juízo da Vara do Trabalho de Andradina, que havia condenado o reclamante por litigância de má-fé por falsear os fatos, uma vez que sua rescisão só se deu porque ele estava na iminência de tomar posse em serviço público.

Editadas MPs que mudam as regras para o setor de mineração
Nesta quarta-feira (26/07) foram publicadas três medidas provisórias (MPs) mudando as regras do setor de mineração (MPs 789, 790 e 791). Entre as principais medidas estão a alteração na base de cálculo e aumento nas alíquotas da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (Cfem), o royalty cobrado das empresas que atuam no setor, e a transformação do Departamento Nacional de Produção Mineral em uma agência reguladora para o setor, a Agência Nacional de Mineração (ANM). No total, as MPs alteram 23 pontos no Código de Mineração e a maioria deles é referente às normas para a pesquisa no setor, que é a execução dos trabalhos necessários à definição da jazida, a sua avaliação e à determinação do seu aproveitamento econômico. São disciplinadas as obrigações, concessões de trechos, multas e outras sanções, desonerações e regras para o relatório final da pesquisa.
A Agência Nacional de Mineração, vinculada ao Ministério de Minas e Energia, terá como finalidade implementar as políticas nacionais para as atividades integrantes do setor de mineração, “compreendidas a normatização, a gestão de informações e a fiscalização do aproveitamento dos recursos minerais no país”. Também caberá a ANM, entre outras medidas, implementar a política nacional para as atividades de mineração e estabelecer normas e padrões para o aproveitamento dos recursos minerais, observadas as políticas de planejamento setorial definidas pelo Ministério de Minas e Energia.
As alíquotas da Cfem terão variação entre 0,2% e 4% e passarão a incidir sobre a receita bruta, e não mais sobre a receita líquida. No caso de venda, a Cfem incidirá na receita bruta, deduzidos os tributos incidentes sobre a comercialização. No caso de consumo, sobre a receita calculada, considerado o preço corrente do minério, de seu similar no mercado ou o preço de referência definido pela Agência Nacional de Mineração. Nas exportações para países com tributação favorecida, recairá sobre a receita calculada. Em leilões públicos, sobre o valor de arrematação. E no caso de extração sob o regime de permissão de lavra garimpeira, será sobre o valor da primeira aquisição do minério.

Carteira de motorista eletrônica valerá a partir de 2018
A partir de fevereiro de 2018 entrará em vigor a versão eletrônica da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A carteira virtual terá o mesmo valor do documento impresso, a diferença é que a versão eletrônica poderá ser acessada por meio de um aplicativo em smartphones. A proposta, do Ministério das Cidades, foi aprovada pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
Os agentes de trânsito também utilizarão o aplicativo para a conferência dos dados, por meio da leitura do QRCode, um código de barras bidimensional que contém as informações do documento e pode ser escaneado. A carteira impressa continuará valendo e sendo emitida normalmente.
Para solicitar a carteira de habilitação eletrônica, o motorista deverá se cadastrar no Portal de Serviços do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran).

Boletim Informativo nº 820 – 14 a 20/07/17

Aquisição de Empresas e a Perda de uma Chance
Dr. Fábio de Andrade e Dra. Letícia Maria Benvenutti Tesser, advogados do Escritório Casillo Advogados
No Brasil, muito se discute a respeito da aplicação da Teoria da Perda de uma Chance como forma de reparação de danos quando alguém perde a possibilidade de obter um resultado esperado em virtude de conduta ilícita de terceiro.
Em recente decisão, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou o pedido de indenização em razão da não conclusão de um processo de venda de empresa.
No caso, um grupo brasileiro pretendia a alienação da integralidade das quotas sociais de duas de suas empresas, tendo as partes envolvidas celebrado, inicialmente, carta de intenções prevendo a realização de due diligences e total ausência de vínculo e responsabilidade entre elas.
Na medida que avançavam as tratativas, a parte interessada na aquisição obtinha informações estratégicas que diziam respeito aos negócios das empresas que seriam vendidas. Todavia, em determinado momento, o grupo vendedor alegou ter sido surpreendido com um comunicado dos possíveis compradores, encerrando definitivamente as negociações, mesmo tendo estes demonstrado grande interesse na compra das quotas sociais e exigido exclusividade.
Inconformados, ajuizaram ação de indenização por quebra da expectativa gerada e pela perda de uma chance de concretizar o negócio com outros interessados no momento em que as condições econômicas do país eram mais favoráveis.
Ao analisar o recurso, os desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo entenderam pela ausência do dever de indenizar por ter sido demonstrado que o ajuste ainda não tinha sido efetivamente concluído em virtude de pontos em aberto sobre os quais as partes divergiam.
Ademais, entenderam que o acesso a informações e documentos, com o objetivo de validar e/ou confirmar oportunidades e riscos, constitui prática comum em tratativas de aquisições de empresas e não obriga o interessado à conclusão do negócio.

Empresas em recuperação e o alívio no STJ
No mundo empresarial e jurídico, nenhum posicionamento é inflexível. As mudanças de interpretação em determinados assuntos nada mais são do que fruto da evolução comportamental. Como afirma o filósofo alemão Göethe: “Só não muda de opinião quem não tem opinião”. E, neste ano de 2017, houve muitas mudanças em relação à Lei 11.101/05 – que trata da recuperação judicial de empresas.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu um passo importante ao analisar um recurso especial de Mato Grosso. Os ministros entenderam que um plano de recuperação judicial, embora formulado por uma empresa em dificuldade financeira, é o maior elo de negociações que pode ocorrer entre todos os envolvidos. Dessa forma, uma vez aprovado, significa que é lei entre as partes e gera obrigações – mesmo em caso de recusa de alguns.
Houve uma inovação. O STJ permitiu que o patrimônio dos sócios e de qualquer outra pessoa que apostou na empresa devedora mediante seu aval, fiança ou qualquer outra espécie de garantia, possa ter a mesma proteção da recuperanda.
O STJ inaugurou para uma nova fase da Lei 11.101, em que a proteção patrimonial deverá existir não apenas para a recuperanda, mas também para o sócio
A repercussão inovadora do efeito jurídico foi tamanha que a Federação Brasileira dos Bancos (Febraban) entrou no processo como terceira interessada, representando todas as instituições financeiras filiadas. O propósito é a modificação do posicionamento dos ministros. Os bancos, pelo novo posicionamento do Poder Judiciário, não conseguirão executar os bens dos sócios e demais coobrigados, justamente porque as garantias perderão a sua eficácia.
Se por um lado este fato causou preocupação nas instituições financeiras, por outro há uma maçante comemoração das empresas. Afinal, terão a oportunidade de conseguir melhores condições de pagamento – em especial prazos, descontos e outros meios de ajuste de caixa, o que certamente cria uma condição muito mais favorável de negociação.
E mais: havendo o cumprimento do plano aprovado, cuja forma de pagamento sempre será melhor do que os contratos originais, verão todas as execuções ajuizadas encerradas – seja contra a empresa em recuperação, seja contra os sócios ou outro empreendedor que deu patrimônio pessoal para garantir da dívida.
Em 12 anos da existência da Lei de Recuperação Judicial, essa foi a maior inovação ocorrida.Houve um alívio para advogados que defendem empresas. Isso porque a mudança permite efetiva recuperação econômico-financeira da empresa.

Sexta Câmara mantém penhora sobre imóvel de sócia minoritária para pagamento de dívida trabalhista
A 6ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao recurso da esposa do sócio de uma microempresa, e manteve a penhora sobre seu imóvel para pagamento de uma dívida trabalhista. O colegiado excluiu, porém, a multa de 20% do valor atualizado do débito, por entender que a executada “não apresentou argumentação falaciosa ou maliciosa, tampouco tentou ludibriar o Juízo, mas expôs argumentação fática e jurídica que apenas não resultou em convencimento acerca do seu direito”.
Segundo defendeu a agravante, que insistiu na nulidade da penhora efetuada sobre seu imóvel, sua participação societária na empresa executada, uma editora, era apenas de 1%, e que o capital foi totalmente integralizado. Além disso, ela afirmou que “não era sócia quotista e não exerceu ato de administração nesta empresa”. Ela contestou sua responsabilidade uma vez que não houve “prova do abuso da personalidade, desvio de finalidade ou a confusão patrimonial”.
Para o relator do acórdão, desembargador Fabio Allegretti Cooper, “notório” mesmo é o fato de a empresa ter encerrado suas atividades sem poder satisfazer os créditos desta ação trabalhista, e por isso foi adotada a teoria da desconsideração da personalidade jurídica com o intuito de “proteger a parte hipossuficiente na relação jurídica”.
O colegiado ressaltou que a agravante não nega a participação na empresa executada durante a vigência do contrato de trabalho da reclamante. Nesse sentido, então, “patente que se beneficiou da força de trabalho da credora durante a contratualidade, ainda que alegue não ter auferido ‘pro labore’, tampouco praticado atos de gestão, uma vez que é esposa do sócio majoritário, adotando o regime da comunhão parcial de bens”, afirmou o acórdão.
A respeito do regime de casamento da sócia, a Câmara destacou que, “na forma como elaborada a composição societária, aventa-se indício da utilização de empresa familiar como forma de ‘blindar’ o patrimônio contra eventuais credores”. Segundo o acórdão, “a legislação trabalhista é protetiva e os Tribunais estão atentos para flexibilizar o formalismo na busca da satisfação do hipossuficiente”, e “jamais a constituição de uma empresa formada no âmbito familiar ou com sócios que, aparentemente, são apenas ‘ilustrativos’ pode servir de abrigo para atos praticados em fraude a credores ou fraude a execução”.
O colegiado afirmou por fim que não é aceitável que “não se responsabilize o agravante pelas dívidas decorrentes de infração à legislação trabalhista”, já que “obteve proveito do labor dos autores/exequentes, oriundo da renda de patrimônio familiar”. (Processo 0000447-54.2012.5.15.002)

Autuações da Receita crescem 303% no PR
A Fiscalização da Receita Federal lançou, no primeiro semestre deste ano, R$ 5,7 bilhões em autuações no Paraná, o que representa um crescimento de 303,25% em relação ao mesmo semestre de 2016, quando o valor foi R$ 1,4 bilhões. A quantidade de auditorias externas aumentou 34,46%, e a de revisão de declarações cresceu 0,38% em relação ao mesmo período do ano anterior.Os grandes contribuintes responderam por 75,1% das autuações e 61% do valor. Para esse grupo, os lançamentos somaram R$ 55,284 bilhões no primeiro semestre, alta de 13,2% na comparação com 2016.Miami — A Receita também identificou 2.100 brasileiros que, entre 2011 a 2015, compraram apartamentos em Miami, nos Estados Unidos, e não declararam o imóvel para a Receita. A partir de agosto estes brasileiros serão autuados, caso eles não façam a adesão à segunda etapa da repatriação. No total no período, 4.765 brasileiros compraram imóveis em Miami.
Os auditores-fiscais estão aplicando técnicas de seleção e investigação baseadas em informações internas e de diferentes fontes, tais como representações de órgãos de investigação, mídia, redes sociais e denúncias como o Panama Papers, por exemplo.

Boletim Informativo nº 819 – 07 a 13/07/17

Após ser aprovada no plenário do Senado e sancionada pelo Presidente da República em data de 13/07/2017, a lei que trata da reforma trabalhista entrará em vigor em 120 dias.
Dr. Fabiano Murilo Costa Garcia, coordenador do Setor Trabalhista do Escritório Casillo Advogados
Alguns pontos importantes que alteram a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), são:
Rescisão contratual;
O projeto de lei retira a exigência de a homologação da rescisão contratual ser feita em sindicatos. Ela passa a ser feita na própria empresa, na presença dos advogados do empregador e do funcionário – que pode ter assistência do sindicato.
Negociação Coletiva;
Negociação entre empresas e trabalhadores vai prevalecer sobre a lei para pontos como: parcelamento das férias em até três vezes (anteriormente o fracionamento era permitido em dois períodos apenas); jornada de trabalho, com limitação de 12 horas diárias e 220 horas mensais; participação nos lucros e resultados; jornada em deslocamento; intervalo intrajornada (limite mínimo de 30 minutos); extensão de acordo coletivo após a expiração; entrada no Programa de Seguro-Emprego; plano de cargos e salários; banco de horas, garantido o acréscimo de 50% na hora extra; remuneração por produtividade; trabalho remoto; registro de ponto. No entanto, pontos como fundo de garanta, salário mínimo, 13º salário e férias proporcionais não podem ser objetos de negociação.
Acordos individuais;
Os trabalhadores poderão fazer acordos individuais sobre parcelamento de férias, banco de horas, jornada de trabalho e jornada em escala (12×36).
Trabalho intermitente;
Modalidade pela qual os trabalhadores são pagos por período trabalhado. É diferente do trabalho contínuo, que é pago levando em conta 30 dias trabalhados, em forma de salário. O projeto prevê que o trabalhador receba pela jornada ou diária, e, proporcionalmente, com férias, FGTS, previdência e 13º salário. Ainda há discussão quanto à forma como será interpretado pela Justiça do Trabalho e se haverá alguma Medida Provisória para regulamentar a matéria.
Trabalho em casa;
Regulamentação de modalidades de trabalho por home office (trabalho em casa), que será acordado previamente com o patrão – inclusive o uso de equipamentos e gastos com energia e internet.
Representação;
Representantes dos trabalhadores dentro das empresas não precisam mais ser sindicalizados. Sindicatos continuarão atuando nos acordos e nas convenções coletivas.
Terceirização;
O projeto propõe salvaguardas para o trabalhador terceirizado, como uma quarentena de 18 meses para impedir que a empresa demita o trabalhador efetivo para recontratá-lo como terceirizado.
Contribuição sindical;
A proposta torna a contribuição sindical optativa. Atualmente, o pagamento é obrigatório para empregados sindicalizados ou não. O pagamento é feito uma vez ao ano, por meio do desconto equivalente a um dia de salário do trabalhador.
Comissão de fábrica;
Toda empresa com mais de 200 empregados deverá ter uma comissão de representantes para negociar com o empregador. A escolha será feita por eleição, da qual poderão participar inclusive os não-sindicalizados. Não poderão votar os trabalhadores temporários, com contrato suspenso ou em aviso prévio.
Processos judiciais perante a Justiça do Trabalho;
O projeto torna mais rigorosos os pressupostos para uma ação trabalhista, limita o poder de tribunais de interpretarem a lei e onera o empregado que ingressar com ação por má-fé. Em caso de criação e alteração de súmulas nos tribunais, por exemplo, passa a ser exigida a aprovação de ao menos dois terços dos ministros do Tribunal Superior do Trabalho. Além disso, a matéria tem que ter sido decidida de forma idêntica por unanimidade em pelo menos dois terços das turmas, em pelo menos dez sessões diferentes.
O trabalhador será obrigado a comparecer às audiências na Justiça do Trabalho e arcar com as custas do processo, caso perca a ação. Hoje, o empregado pode faltar a até três audiências judiciais. Além disso, há previsão de condenação ao pagamento de honorários de sucumbência.
Regime parcial;
O parecer do relator estabelece que trabalho em regime de tempo parcial é de até 30 horas semanais, sem a possibilidade de horas suplementares por semana, ou de 26 horas por semana – neste caso com a possibilidade de 6 horas extras semanais. As horas extras serão pagas com o acréscimo de 50% sobre o salário-hora normal. Atualmente, trabalho em regime de tempo parcial é aquele que tem duração máxima de 25 horas semanais e a hora extra é vedada.
Tempo de deslocamento não será considerado como jornada;
O tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, não será computado na jornada de trabalho. A CLT, hoje, contabiliza como jornada de trabalho deslocamento fornecido pelo empregador para locais de difícil acesso ou não servido por transporte público.
Banco de horas;
A lei atual permite o banco de horas: a compensação do excesso de horas em um dia de trabalho possa ser compensado em outro dia, desde que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias. O substitutivo permite que o banco de horas seja pactuado por acordo individual escrito, desde que a compensação se realize no mesmo mês.
Jornada – permissão do regime em escala de 12×36;
O substitutivo estabelece a possibilidade de jornada de 12 horas de trabalho com 36 horas de descanso, a partir de acordo individual ou coletivo de trabalho.
Jornada excedente;
Hoje, a CLT permite que a jornada de trabalho exceda o limite legal (8 horas diárias e 44 semanais) ou convencionado se ocorrer necessidade imperiosa. A duração excedente pode ser feita se o empregador comunicar a necessidade à autoridade competente dez dias antes. O substitutivo acaba com essa obrigação.
Intervalo Intrajornada;
Mediante negociação coletiva, poderá ser de no mínimo 30 minutos, sendo que a concessão parcial do intervalo implicará no pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50%.
Será permitida a pactuação de prêmios e abonos sem que estes integrem a remuneração;
Benefícios como auxílios, prêmios e abonos deixam de integrar a remuneração. Dessa forma, não são contabilizados na cobrança dos encargos trabalhistas e previdenciários.
Rescisão contratual;
O substitutivo considera justa causa, para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador, a perda da habilitação ou dos requisitos estabelecidos em lei para o exercício da profissão pelo empregado. Além disso, existe previsão de extinção do contrato através de acordo entre empregado e empregador, caso em que o aviso prévio indenizado será devido pela metade, assim como a multa do FGTS. Quando a rescisão ocorrer nesta modalidade, não será permitido o ingresso do trabalhador no programa do seguro desemprego.
Atividades alheias às profissionais não serão consideradas tempo de trabalho;
O substitutivo altera o artigo 4º da CLT para desconsiderar como extra da jornada de trabalho atividades particulares que o trabalhador realiza no âmbito da empresa como: descanso, estudo, alimentação, atividade social de interação entre colegas, higiene pessoal e troca de uniforme.
Possibilidade de negociação contratual com trabalhadores que recebam um salário superior a R$11.070,00;
Relações contratuais firmadas entre empregador e empregado, portador de diploma de nível superior e que receba salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, prevalecem sobre o que está escrito na CLT.
Permissão para contratação de trabalhador autônomo sem que isto caracterize vínculo empregatício;
Será permitida a contratação de trabalhador autônomo, de forma contínua ou não, com ou sem exclusividade, sem que isto acarrete na caracterização de vínculo empregatício, desde que cumpridas todas as formalidades legais.
Plano de cargos e salários;
O plano de cargos e salários poderá ser implementado internamente em cada empresa, ou através de negociação coletiva, sem necessidade de homologação ou registro em órgão público. Além disso, para que ocorram promoções não será mais obrigatória a alternância dos critérios de antiguidade e merecimento, sendo possível a utilização de apenas um deles.
Equiparação salarial;
Para que reste caracterizada a equiparação salarial deverá ser idêntica a função, o trabalho prestado de igual valor, no mesmo estabelecimento empresarial e não mais na mesma localidade, como era anteriormente.
Outra alteração se refere à diferença de tempo de serviço, que anteriormente deveria ser de 2 anos na mesma função e com a alteração, além dos 2 anos na função, há a necessidade de diferença de tempo de serviço ao mesmo empregador não superior a 4 anos.
São inúmeras as alterações e certamente podem ser utilizadas de maneira muito positiva, sendo recomendável, no entanto, que as empresas sempre busquem uma consultoria confiável para evitar equívocos na hora de interpretar a nova legislação.

Estado oferece incentivo a e-commerce e regulamenta regimes especiais
Em 12/07/2017 foi assinado o decreto que regulamenta os incentivos do Programa Paraná Competitivo para empresas de e-commerce.
O decreto prevê uma redução da carga tributária mínima para os próximos exercícios. Ela sai de 2,7% do valor da operação até o fim de 2017, vai para 2,1% em 2018 e para 1,5% em 2019 e 2020. O decreto prevê ainda incentivos para mercadorias importadas e vendidas pela internet.
Também foi assinado Decreto que (i) regulamenta a concessão de regime especial para diferimento parcial do ICMS às empresas importadoras que venham acumulando créditos por conta da revenda interestadual de mercadorias, sujeita à alíquota de 4% e (ii) confere regime especial para empresas substitutas tributárias, que acumulem créditos por conta da posterior reversão da sistemática nas operações subsequentes.
A primeira situação aplica-se às empresas que importem mercadorias para revenda pelos portos e aeroportos do Paraná. Nesses casos, a carga tributária na entrada é superior a da posterior saída interestadual, geralmente gravada pela alíquota de 4%, o que pode ocasionar o acúmulo de créditos de ICMS. A depender da situação concreta, é possível pleitear a concessão de regime especial para que a carga tributária paga no desembaraço seja de 4%.
A segunda hipótese de regime especial aplica-se para empresas do e-commerce, telemarketing, plataformas eletrônicas, atacadistas, distribuidores, (exceto de combustíveis), que pela natureza de seus negócios acabem acumulando crédito em virtude da recuperação do imposto decorrente da sistemática de substituição tributária.

Censo Anual de Capitais Estrangeiros no Brasil
Determinados fundos de investimento e algumas pessoas jurídicas sediadas no País são obrigadas a prestar declaração anual ao Banco Central do Brasil sobre informações societárias, econômicas e contábeis necessárias à compilação de dados estatísticos do setor externo.
De acordo com a Circular 3.795 de 16 de junho de 2016, devem prestar a declaração referente ao Censo Anual 2017 (ano-base 2016):
I – as pessoas jurídicas sediadas no País, com participação direta de não residentes em seu capital social, em qualquer montante, e com patrimônio líquido igual ou superior ao equivalente a US$100 milhões (cem milhões de dólares dos Estados Unidos da América), na respectiva data-base;
II – os fundos de investimento com cotistas não residentes e patrimônio líquido igual ou superior ao equivalente a US$100 milhões (cem milhões de dólares dos Estados Unidos da América), na respectiva data-base, por meio de seus administradores; e
III – as pessoas jurídicas sediadas no País, com saldo devedor total de créditos comerciais de curto prazo (exigíveis em até 360 dias) concedidos por não residentes igual ou superior ao equivalente a US$10 milhões (dez milhões de dólares dos Estados Unidos da América), na respectiva data-base.
O período para entrega da declaração é entre 3 de julho e às 18 horas de 15 de agosto de 2017.
Deve se alertar que as pessoas jurídicas sediadas no Brasil que possuam participação direta de não residentes em seu capital social, bem como aquelas com saldo devedor total de créditos comerciais de curto prazo (exigíveis em até 360 dias), concedidos por não residentes igual ou superior ao equivalente a US$1 milhão (um milhão de dólares dos Estados Unidos da América), na respectiva data-base ou, ainda, fundos de investimento com cotistas não residentes, devem ficar atentos aos prazos do Censo Quinquenal do Banco Central, que têm data-base nos anos findos em 0 ou 5, ou seja, o último Censo Quinquenal teve sua data-base em 2015, com entrega das declarações em 2016.
Visando facilitar a prestação das informações, o Banco Central disponibilizou algumas perguntas para melhor avaliar a obrigatoriedade da declaração, as quais se encontram disponíveis no link: http://www.bcb.gov.br/rex/CensoCE/Censo2016/obrigatoriedade.asp?idpai=CAMBIO.
O não fornecimento das informações exigidas ou a prestação de informações falsas, incompletas, incorretas ou fora dos prazos e condições previstas na regulamentação, ensejará aplicação de penalidades conforme valores e percentuais definidos na Resolução
Nº 4.104/2012 do Banco Central do Brasil.

Participação em Assembleia para alteração de controle societário e venda de bens extrapola poder do inventariante
Com base nesse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve a suspensão do poder de um inventariante que pretendeu votar em Assembleia e em nome das empresas familiares, a alienação de bens e a conversão de ações preferenciais em ordinárias de sociedade empresária da qual o falecido tinha participação.
Ao analisar o caso, o Relator esclareceu que, caso arquivada a alteração societária, herdeiros de ações preferenciais sem direito a voto passariam a deter esse direito, o que possibilitaria a modificação do controle acionário da sociedade.
Assim, concluiu o Ministro que deve o inventariante conservar o patrimônio que integra o espólio, promovendo todos os atos necessários à manutenção dos bens até o final da divisão, como, por exemplo, o pagamento de tributos e aluguéis, e que sua participação em Assembleia, visando a modificação da natureza das ações e do próprio controle societário, extrapola os limites fixados no artigo 991, II do CPC/1973.