Boletim Informativo nº 837 – 10 a 16/11/17

Governo edita Medida Provisória que muda pontos da Reforma Trabalhista
A Medida Provisória (MP) 808/17, publicada na terça-feira (14/11), altera a Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5.452/43) ajustando alguns pontos da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/17), que entrou em vigor no último sábado, 11 de novembro. A MP entra em vigor imediatamente, sem necessidade de aval do Congresso Nacional, mas precisa ser votada e aprovada pelos deputados e senadores, em 120 dias, ou perderá a validade. A norma ainda pode sofrer alterações antes de ser convertida definitivamente em Lei.
O texto da MP deixa claro que as alterações da Reforma Trabalhista são aplicadas, “na integralidade, aos contratos de trabalho vigentes”.
8 pontos da legislação foram modificados:
Gestantes/lactantes – Mulheres grávidas ou que estão amamentando continuarão sendo afastadas da função insalubre automaticamente, mas há a possibilidade dessas profissionais, que atuam em locais com insalubridade de grau mínimo ou médio, por vontade própria apresentarem atestados médicos para retornarem ao trabalho;
Jornada de 12 x 36 – A jornada de trabalho com horário de 12 horas seguidas por 36 horas de descanso agora só poderá ser adotada por meio de acordo ou convenção coletiva, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação. Acordos individuais por escrito ficam restritos aos profissionais e empresas do setor de saúde;
Trabalho intermitente – As mudanças mais relevantes neste ponto dizem respeito aos benefícios de seguridade. No caso do auxílio-doença, os 15 primeiros dias de afastamento deverão ser pagos pelo empregador. A partir do 16º dia a Previdência assume a despesa. Já o salário-maternidade será pago diretamente pela Previdência Social. Caso o contrato seja extinto, o trabalhador não tem direito ao seguro desemprego, mas ficam asseguradas as verbas de rescisão trabalhistas, como aviso prévio, indenização sobre o saldo de FGTS e acesso à conta de FGTS – limitada a 80% do valor dos depósitos. A quarentena de 18 meses para a contratação de ex-empregado como intermitente só irá valer até dezembro de 2020.
O contrato de trabalho intermitente deve ser celebrado por escrito e registrado na Carteira de Trabalho. O valor da hora ou do dia de trabalho não poderá ser inferior ao valor horário ou diário do salário mínimo, assegurada a remuneração do trabalho noturno superior à do diurno. O empregado, mediante prévio acordo com o empregador, poderá usufruir suas férias em até três períodos. Durante o período de inatividade, o empregado poderá prestar serviços de qualquer natureza a outros tomadores de serviço. No contrato de trabalho intermitente, o período de inatividade não será considerado tempo à disposição do empregador e não será remunerado;
Danos morais – O rol de bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa natural, que podem originar pedidos de indenizações extrapatrimoniais, foi ampliado e contempla: etnia, idade, nacionalidade, honra, imagem, intimidade, liberdade de ação, autoestima, gênero, orientação sexual, saúde, lazer e integridade física. O valor para indenização será calculado com base no teto dos benefícios da Previdência Social, que hoje é R$ 5.531,31. Para ofensa considerada de natureza leve, o valor será de até três vezes o valor desse teto. No caso de ofensa de natureza média, esse montante sobe para até cinco vezes e o valor salta, no caso de ofensa de natureza grave, para até 20 vezes.
A MP também estabelece que, em caso de reincidência (ofensas idênticas que ocorram num prazo de até dois anos, contado do trânsito em julgado da ação) de quaisquer das partes, o valor da indenização poderá ser dobrado. Os parâmetros de indenização não se aplicam para os casos de dano extrapatrimonial decorrentes de morte;
Trabalho autônomo – Na contratação de autônomo, de forma contínua ou não, não pode haver cláusula de exclusividade. O autônomo que prestar serviço apenas para um empregador não fica caracterizado na qualidade de empregado e as regras se aplicam até mesmo quando este exerce atividade relacionada ao negócio da empresa contratante. É garantida ao profissional a possibilidade de recusar a realização de atividade demandada pelo contratante, garantida a aplicação de cláusula de penalidade prevista em contrato. Presente a subordinação jurídica, será reconhecido o vínculo empregatício.
Outra novidade é que a MP permite a contratação como autônomo de motoristas, representantes comerciais, corretores de imóveis, parceiros e trabalhadores de outras categorias profissionais regidas por legislação específica;
Gorjeta – Há a possibilidade de pagamentos de prêmios nos salários, sem que isso incorpore a remuneração. Quanto à gorjeta, o texto esclarece que não pertence aos patrões e sim aos empregados – o rateio deve ser feito conforme critérios definidos em convenção ou acordo coletivo. A gorjeta deve ser declarada nas notas de consumo e percentuais de retenção para custeio, além de anotação na Carteira de Trabalho do salário fixo e o percentual dessa gorjeta. Deve ser criada uma comissão de funcionários para acompanhar a destinação do dinheiro.
Ainda, é facultada às empresas inscritas em regime de tributação federal diferenciado, a retenção de até 20% da arrecadação correspondente, e, às não inscritas, a retenção de 33%, mediante previsão em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, para custear os encargos sociais, previdenciários e trabalhistas derivados da sua integração à remuneração dos empregados, hipótese em que o valor remanescente deverá ser revertido integralmente em favor do trabalhador;
Comissão de empregados – As empresas com mais de 200 funcionários poderão ter comissões de representantes, porém, essas comissões não substituem os sindicatos na função de defender direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria. Isso vale para questões judiciais ou administrativas;
Remuneração previdenciária – A MP prevê que empregados que, no somatório de um ou mais empregos não recebam o valor de um salário mínimo ao mês, poderão recolher a diferença entre a remuneração recebida e o salário mínimo diretamente à Previdência Social. As alíquotas aplicadas ao trabalhador são as mesmas retidas das contribuições pelos empregadores. Caso o segurado não faça esse complemento da contribuição, o mês em que a remuneração for inferior ao salário mínimo não contará para a concessão de benefícios da Previdência.

Reforma autoriza uso de seguro para admissão de recursos
As empresas ganharam uma nova alternativa para reduzir seus custos com os processos trabalhistas. A partir de agora poderão oferecer o chamado seguro-garantia para recorrer ao invés de terem que depositar valores em dinheiro. A novidade está prevista na Lei 13.467/17.
A apólice, que deve partir de R$ 250,00, cobre o valor do depósito no caso de a empresa perder a causa e não honrar o pagamento determinado. Até então, a Justiça do Trabalho somente admitia o oferecimento do seguro-garantia para execuções trabalhistas provisórias.
A quantia do depósito para que se admita o recurso é calculada com base na condenação. Para recorrer aos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs), por exemplo, vale o valor estipulado pelo juiz de primeira instância. Mas existe um limite estabelecido pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), de R$ 9.189 para recurso ordinário (aos TRTs) e de R$ 18.378 para recursos aos tribunais superiores. Em alguns casos, é necessário realizar múltiplos depósitos em uma única ação, quando se tratam de diversas empresas processadas. Grandes companhias chegam a gastar milhares de reais para assegurar a possibilidade de recorrer nos processos.
Com a nova lei, o seguro-garantia passa a ser expressamente previsto nos artigos 882 e 899, parágrafo 11, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Para que o seguro seja aceito, porém, é necessário que a apólice represente um acréscimo de 30% sobre o valor do depósito. Isso porque a exigência, que já estava prevista no artigo 835 do Código de Processo Civil (CPC), deve continuar valendo, já que a nova redação do artigo 899 da CLT é omissa com relação ao tema.

Trabalhador é condenado a pagar R$ 8,5 mil no 1º dia da Reforma Trabalhista
Um funcionário foi condenado a pagar R$ 8,5 mil por ter processado seu empregador mesmo sabendo não ter razão na ação, configurando assim, litigância de má-fé. Com a entrada em vigor da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/17) qualquer das partes do processo, responsável por ações infundadas pode ser penalizada, conforme o artigo 793-B da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) ora alterada. Considera-se litigante de má-fé aquele que:
I – deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II – alterar a verdade dos fatos; III – usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV – opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V – proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;  VI – provocar incidente manifestamente infundado; ou, VII – interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.
No caso analisado, o funcionário recorreu à Justiça da Bahia pedindo a responsabilidade civil da empresa por ter sido assaltado à mão armada antes de sair de casa para o trabalho. A indenização pretendida pelo autor da ação era de R$ 50 mil.
O juiz do Trabalho José Cairo Junior, da 3ª Vara de Ilhéus (BA), não encontrou responsabilidade da empresa pelo ocorrido, afastando as possibilidades de acidente de trabalho ou de incidente a caminho do trabalho e viu má intenção no processo judicial. “Isso implica indeferimento do pleito de horas extras e seus consectários, bem como o reconhecimento da litigância de má-fé”, na forma prevista pela redação do artigo 793-B da CLT, estabelecida na Reforma Trabalhista.
Por ser litigante de má-fé, o trabalhador terá de pagar R$ 2,5 mil por danos morais à empresa, além dos honorários do próprio advogado, pois não terá direito à justiça gratuita. Além disso, foi estabelecido o pagamento de 10% do valor atribuído à causa a título de honorários de sucumbência (custas do advogado da parte vencedora).

STJ exclui crédito presumido de ICMS do cálculo do IR e da CSLL
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que crédito presumido de Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Prestação de Serviços (ICMS) não deve ser incluído na base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
Para os magistrados, o incentivo fiscal – que desonera o contribuinte de determinado percentual do imposto – não pode ser caracterizado como lucro e ser tributado. A decisão foi dada em embargos de divergência da Fazenda Nacional contra entendimento da 1ª Turma, favorável à exclusão. O caso, analisado na semana passada, é da Cotriguaçu Cooperativa Central.
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) deverá insistir no assunto, levando outro processo idêntico para análise da 1ª Seção – responsável por uniformizar o entendimento das turmas de direito público (1ª e 2ª). De acordo com a procuradoria, seria possível um outro julgamento pelo fato de o quórum não estar completo no caso da Cotriguaçu.
Além disso, a PGFN pretende recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF), apesar de a questão já ter sido considerada infraconstitucional. O argumento será o de que a legislação do Imposto de Renda foi afastada sem declaração incidental de inconstitucionalidade, ferindo o artigo 97 da Constituição Federal.
A ministra do STJ, Regina Helena Costa, que abriu divergência no julgamento e foi seguida pela maioria dos ministros, descartou o argumento da Fazenda Nacional de que o crédito presumido de ICMS, por ser uma espécie de auxílio, compõe o resultado operacional do contribuinte. Para a ministra, ao contrário do que entendeu o relator, ministro Og Fernandes, o incentivo não pode ser considerado lucro.
Ela adotou o posicionamento do STF no julgamento que exclui o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. Pela decisão, o ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte, constituindo mero ingresso de caixa destinado aos cofres públicos. “O crédito presumido de ICMS também não se incorpora ao patrimônio do contribuinte, não pode ser considerado lucro.” Se fosse caracterizado como lucro, acrescentou, a União acabaria retirando o incentivo fiscal concedido pelo estado – no caso, o Paraná -, ferindo sua autonomia. “Com efeito, tal entendimento leva ao esvaziamento ou redução do incentivo fiscal legitimamente outorgado pelo ente federativo”, disse no julgamento. (EREsp 1517492)

Justiça autoriza inclusão de dívidas no novo Refis
A Justiça Federal concedeu liminares para inclusão de dívidas de empresas no Programa Especial de Regularização Tributária (Pert). Uma delas favorece um contribuinte que desistiu de compensar débitos com créditos da União. A outra permite o uso de prejuízos fiscais para o abatimento de uma dívida previdenciária com exigibilidade suspensa, garantida por depósito judicial.
Por meio do Ato Declaratório Interpretativo n.º 5/2017, a Receita Federal do Brasil havia informado que não poderiam ser incluídos no parcelamento, débitos que seriam quitados por meio de compensação com créditos tributários, mesmo que os requerimentos ainda não tenham sido analisados. O órgão estava considerando extintas as dívidas, o que levou um contribuinte a ingressar na Justiça.
Na defesa a empresa alegou que até a Receita emitir um despacho homologando a compensação, num prazo de até cinco anos, a extinção da dívida é apenas provisória e que a única maneira de incluir esses débitos no Pert era torná-los exigíveis, o que pode ser feito por meio do cancelamento das compensações.
Apesar de não ter dúvidas sobre a legitimidade de seus créditos, a companhia entendeu ser mais vantajoso financeiramente quitar débitos do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) com os benefícios concedidos no Pert. Assim, resolveram pagar à vista o valor chamado de pedágio – 20% do valor da dívida em cinco parcelas – e o restante seria quitado com prejuízo fiscal de Imposto de Renda (IRPJ) e base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), conforme previsto na Medida Provisória 783/17.
A empresa fez sua adesão com a inclusão desses débitos, porém, ao renovar a sua certidão positiva com efeitos de negativa foi surpreendida com esses valores em seu relatório de situação fiscal. Como não conseguiu renovar a certidão administrativamente, decidiu entrar na Justiça.
Em primeira instância, a liminar foi indeferida. Porém, o desembargador Theophilo Antonio Miguel Filho, do Tribunal Regional Federal (TRF) da 2ª Região, entendeu que o único requisito para adesão ao Pert era que os débitos a serem parcelados tivessem vencimento até 30 de abril deste ano. Para ele, pedidos de cancelamento de declarações de compensação são juridicamente válidos e, portanto, os débitos voltam à condição de exigíveis. (AI 0013210- 33.2017.4.02.0000)
A outra liminar, que autoriza o uso de prejuízos fiscais, foi concedida pela 3ª Vara Federal de Santo André e beneficia uma metalúrgica. O pedido de adesão ao programa foi negado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para a qual contribuintes com dívidas atreladas a depósitos judiciais não podem usar os créditos de prejuízos fiscais, apenas o saldo dos depósitos.
No pedido de adesão, a empresa pretendia oferecer uma entrada de 5% da dívida e pagar o restante com prejuízo fiscal. “Essa proibição cria uma desigualdade. O contribuinte que tem a dívida garantida, ainda mais por uma modalidade tão líquida, fica em desvantagem em relação àquele que sequer efetuou a garantia”, alegou a empresa. (5002728-63.2017.4.03.6126)

Justiça livra gestora de fundos de investimentos de pagar ISS
Uma empresa gestora de fundos de investimentos obteve na Justiça o direito de não recolher o Imposto sobre Serviços (ISS) ao município de Curitiba, onde está estabelecida. A liminar foi concedida pela 2ª Vara da Fazenda Pública da capital. Para adequação à Lei Complementar (LC) 157/16, que estabelece novas regras para o recolhimento do imposto, em Curitiba, dois projetos de lei que ajustam a legislação local foram enviados no início do mês ao Legislativo e ainda dependem de aprovação.
Uma das alterações mais polêmicas contidas na LC 157/17 – que modifica a LC 116/03 – atinge empresas de franquias, administradoras de cartão de crédito e débito, de planos de saúde e fundos de investimentos, transferindo a tributação do local do estabelecimento da prestadora, para o local onde o serviço é prestado.
Controversa, essa alteração da competência para cobrar o ISS para esses casos específicos, chegou a ser vetada pelo presidente Michel Temer, contudo, o veto foi derrubado pelo Congresso Nacional e a lei complementar, de dezembro de 2016, foi republicada em junho deste ano.
Segundo a tese da empresa, ainda que São Paulo, por exemplo, onde se localiza a maior parte de seus clientes já tivesse atualizado a sua legislação, a cobrança do imposto passa a valer somente a partir de 2018. Porém, Curitiba perdeu o direito com a republicação da lei, em junho deste ano. “Contribuintes que prestem os serviços que constam na lei complementar e que tenham clientes em outros municípios podem buscar autorização judicial para deixar de pagar o imposto”, diz o advogado da empresa. “O objetivo é evitar qualquer tributação até que o município da sede do cliente tenha adequado a legislação local à LC”. Na prática, a empresa está livre de recolher o ISS entre junho deste ano e dezembro.
A Procuradoria-Geral do Município de Curitiba já recorreu da decisão. Pelo entendimento do órgão, o artigo 6º da LC 157/17 é claro ao estabelecer que a legislação entra em vigor um ano após a publicação, ou seja, a partir de janeiro de 2018. “Curitiba, portanto, é o local devido até o fim deste ano. Já a empresa considera a data de publicação do trecho da lei que havia sido vetado”, explica.

Entrada de corretoras no sistema de penhora on-line é adiada
O Comitê Gestor do BacenJud adiou a entrada de corretoras e distribuidoras de títulos de valores mobiliários e financeiras no sistema de penhora on-line. O início estava previsto para a última sexta-feira, 10/11 mas passa a ser 22/01/18.
O adiamento foi comunicado na própria sexta-feira e foi solicitado por instituições e entidades que participam do processo, para que se possa discutir alterações no regulamento e no sistema de penhora on-line, devido às peculiaridades das instituições.
Será alterada a forma de execução das ordens. Hoje, só é congelado o saldo inicial do dia seguinte ao do pedido. Ou seja, recursos posteriormente depositados não são alcançados. A partir do dia 30, porém, tudo o que entrar durante o dia poderá ser retirado para se alcançar o valor determinado.
Pelo Comunicado nº 31.293, emitido pelo Banco Central do Brasil e que confirmou a data, o horário limite para bloqueio será o utilizado para a emissão de uma transferência eletrônica disponível (TED) – oficialmente até às 17h (horário de Brasília), nos dias úteis apenas.
Além da entrada das cooperativas de crédito, outra mudança recente foi a possibilidade de inclusão dos oito primeiros números (raiz) do CNPJ da empresa, para que se verifique o saldo de todas as contas bancárias do devedor.

Boletim Informativo nº 836 – 02 a 09/11/17

Reforma Trabalhista entra em vigor amanhã
Dr. Fabiano Murilo Costa Garcia, coordenador do Setor Trabalhista do Escritório Casillo Advogados
Após ser aprovada no plenário do Senado e sancionada pelo Presidente da República em data de 13/07/2017, a Lei n.º 13.467/17, que trata da Reforma Trabalhista, entrará em vigor na data de amanhã, 11/11/2017.
Alguns pontos importantes que alteram a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) referem-se a: rescisão contratual, negociação coletiva, acordos individuais, trabalho intermitente (nova modalidade de contrato), home office, representação interna dos trabalhadores, terceirização, contribuição sindical, processos judiciais perante a Justiça do Trabalho, regime de tempo parcial, tempo de deslocamento (horas in itinere), banco de horas, permissão de escala 12×36, intervalo intrajornada, prêmios e abonos, negociação contratual com trabalhadores que recebam um salário superior a R$11.070,00, contratação de trabalhador autônomo, plano de cargos e salários, equiparação salarial e acordo extrajudicial.
São inúmeras as alterações e certamente podem ser utilizadas de maneira muito positiva, sendo recomendável, no entanto, que as empresas sempre busquem uma consultoria confiável para evitar equívocos na hora de interpretar a nova legislação. [Leia mais…]

Pedestres e ciclistas também poderão ser multados
Dra. Bruna Louise Hey Amaral e Dr. Jefferson Comelli, advogados do Setor de Direito Administrativo e Ambiental do Escritório Casillo Advogados
No dia 27 de Outubro de 2017 foi publicada pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran) a Resolução n.º 706/2017, que regulamenta os procedimentos administrativos para aplicação de penalidades por infrações cometidas por pedestres e ciclistas.
As multas pelo cometimento destas infrações já estavam previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), conforme artigos 254 e 255 do mencionado diploma legal, porém ainda não haviam sido normatizadas para que pudessem ser efetivamente aplicadas.
Esta resolução estabelece que, quando constatada a infração, a autoridade de trânsito ou seu agente deverão lavrar o auto de infração, mediante abordagem, o qual deverá ser obrigatoriamente registrado com o nome completo do infrator e o número do seu documento de identificação e, quando possível, o seu endereço e número do CPF. Quando tratar-se de infração cometida por ciclista deverão ainda ser lançadas informações disponíveis da bicicleta, tais como marca e modelo.
O art. 254 do CTB prevê que pode ser autuado o pedestre que permanecer ou andar nas pistas de rolamento, exceto para cruzá-las onde for permitido, bem como andar fora da faixa própria, passarela, passagem aérea ou subterrânea, por exemplo. Estas infrações são de natureza leve e a penalidade é de multa correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor de infração da mencionada natureza, o que totaliza R$ 44,19 (quarenta e quatro reais e dezenove centavos).
Já para os ciclistas, cuja previsão está disciplinada no art. 255 do mencionado texto legal, a proibição é quanto à condução de bicicleta em passeios onde não é permitida sua circulação ou também quando sua condução é realizada de forma agressiva. Estas consistem em infrações de natureza média, com aplicação de penalidade de multa no valor de R$ 130,16 (cento e trinta reais e dezesseis centavos), e, ainda, com previsão de medida administrativa consistente na remoção do bem, mediante recibo para o pagamento da multa. É importante lembrar, inclusive, que de acordo com Código de Trânsito, o ciclista desmontado empurrando a bicicleta equipara-se ao pedestre em direitos e deveres (art. 68, § 1º).
Contudo, ainda que a padronização dos procedimentos seja recente, a mencionada resolução já criou muita polêmica. Há críticas desde a ausência de medidas práticas para a aplicação das multas, como é o caso do número reduzido de agentes ou a dificuldade em abordar ciclistas que se encontram em alta velocidade, como também a tentativa de punir o agente mais frágil no trânsito, especialmente pelo fato de que em várias partes do país pedestres e ciclistas não contam com calçadas e ciclovias devidamente pavimentadas e sinalizadas.
Por outro lado, há entendimento de que a norma trará melhorias, como é o caso de investimentos em ciclovias e calçadas com a continuidade de projetos de mobilidade, e também a redução do número de acidentes, visando uma medida educativa.
De todo modo, ainda que não se tenha a exata medida dos efeitos desta Resolução, já devemos nos conscientizar quanto à nova norma, de forma a agir de acordo com a legislação brasileira de trânsito e evitar as respectivas penalidades, visto que as multas poderão ser aplicadas a partir do final de Abril de 2018.

TRT15 nega pedido de sócia retirante que saiu antes da demanda do reclamante
A 8ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP) negou provimento ao recurso de uma das sócias de uma empresa de montagem de tecnologia elétrica, que alegou não poder ser responsabilizada pelo pagamento da execução, uma vez que sua condição é de “sócia retirante” desde novembro de 2007 e a demanda diz respeito a direitos descumpridos pela sociedade empresarial a partir de fevereiro de 2009.
Para o relator do acórdão, o juiz convocado Carlos Eduardo Oliveira Dias, “a responsabilidade do sócio retirante subsiste mesmo depois da sua saída”. Segundo ele é “inaplicável o prazo do parágrafo único, do artigo 1.003, e do artigo 1.032, ambos do Código Civil, que regulam normativamente a ultratividade da responsabilidade do sócio, mesmo quanto às obrigações concretizadas após a sua saída”. O acórdão ressaltou que, no Direito do Trabalho, “a responsabilidade dos sócios e ex-sócios é ilimitada” e “deriva da presunção de que eles, pessoalmente, se beneficiaram da força de trabalho dos empregados da sociedade”.
Para o relator, esse é o ponto crucial da teoria da desconsideração da responsabilidade jurídica do empregador, consubstanciada muito antes de o Direito Positivo disciplinar a questão. Assim, “a responsabilidade dos sócios – e, naturalmente dos ex-sócios – decorre pura e simplesmente de terem eles pertencido à sociedade durante o contrato de trabalho dos empregados, ainda que parcialmente, ou pelo fato de ingressarem na sociedade após a extinção do pacto”, salientou o colegiado.
Segundo o acórdão, “os únicos sócios ou ex-sócios que estão livres de responsabilidade pelos contratos de trabalho são aqueles que deixaram a sociedade antes do ingresso do trabalhador”.
O colegiado concluiu, assim, que pelas diretrizes adotadas no Direito do Trabalho, “tendo havido contemporaneidade dos contratos de trabalho com a participação da agravante na sociedade, ela responde integralmente pelos débitos correspondentes”. (Processo: 0159100-49.2009.5.15.0093)

TST decide que aviso prévio proporcional é obrigação limitada ao empregador
A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) proveu embargos de uma técnica de suporte que teve de cumprir aviso prévio de 33 dias quando foi dispensada pela empresa. Segundo a decisão, a obrigação da proporcionalidade é limitada ao empregador.
O que se discutiu foi o parágrafo único do artigo 1º da Lei 12.506/11, que instituiu o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço. O dispositivo prevê o acréscimo de três dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 dias. Na reclamação, a trabalhadora pedia que a empresa fosse condenada ao pagamento do aviso prévio indenizado, em sua proporcionalidade, e dos dias excedentes trabalhados, em dobro.
O pedido foi julgado improcedente nas instâncias anteriores e, ao analisar o caso, a 4ª Turma do TST não conheceu do recurso de revista da técnica, por entender que o aviso prévio é obrigação recíproca de empregado e de empregador em caso de rescisão unilateral do contrato de trabalho sem justa causa. Assim, a proporcionalidade também deveria ser aplicada em favor do empregador, e afrontaria o princípio constitucional da isonomia reconhecer, sem justificativa plausível para essa discriminação, a duração diferenciada conforme fosse concedido pelo empregador ou pelo empregado.
A profissional interpôs então embargos à SDI-1, responsável pela uniformização da jurisprudência das Turmas do TST, insistindo na tese de que o aviso prévio proporcional é direito exclusivo do empregado.
O relator dos embargos, ministro Hugo Carlos Scheuermann, apontou diversos precedentes de outras Turmas do TST divergentes do entendimento da 4ª Turma. Na sua avaliação, a proporcionalidade do aviso prévio apenas pode ser exigida da empresa. Entendimento em contrário, ou seja, exigir que também o trabalhador cumpra aviso prévio superior aos originários 30 dias, constituiria, segundo Scheuermann, “alteração legislativa prejudicial ao empregado, o que, pelos princípios que norteiam o ordenamento jurídico trabalhista, não se pode admitir”.
Para o relator a norma relativa ao aviso prévio proporcional não guarda a mesma bilateralidade característica da exigência de 30 dias, essa sim obrigatória a qualquer das partes que intentarem rescindir o contrato de emprego. A empresa foi condenada ao pagamento dos três dias de trabalho prestado indevidamente no período do aviso prévio, com os reflexos cabíveis. A empresa já interpôs recurso extraordinário a fim de que o caso seja levado ao Supremo Tribunal Federal. (Processo: E-RR-1964-73.2013.5.09.0009)

Adesão ao Pert prorrogada para 14 de novembro exige pagamento de parcelas acumuladas
O prazo para adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), que terminaria em 31.10.2017 foi prorrogado até o 14.11.2017. Os contribuintes que aderirem a partir de 01.11.2017 têm que pagar, até dia 14, as parcelas do parcelamento referentes aos meses de agosto, setembro e outubro. Já a parcela de novembro, poderá ser paga até o último dia útil do mês, ou seja, dia 30. A parcela de dezembro poderá ser paga até o dia 29 do próximo mês.
Segundo a Receita, entre as novidades da lei destaca-se a possibilidade de parcelar débitos provenientes de tributos retidos na fonte ou descontados de segurados; débitos lançados diante da constatação de prática de crime de sonegação, fraude ou conluio; e débitos devidos por incorporadora optante do Regime Especial Tributário do Patrimônio de Afetação. No texto original da medida provisória, esses débitos não podiam ser parcelados no Pert.
A lei traz nova modalidade de pagamento da dívida não prevista no texto original: 24% de entrada, em 24 parcelas, podendo o restante ser amortizado com créditos que porventura o contribuinte tenha na Receita, inclusive provenientes de Prejuízo Fiscal ou Base de Cálculo Negativa da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) .
Para dívidas inferiores a R$ 15 milhões, o percentual a ser pago em 2017, sem descontos, foi reduzido de 7,5% para 5%.
Outra mudança feita no Congresso foi o aumento dos descontos sobre multas: após pagamento da entrada em 2017 (5% ou 20%, conforme o valor da dívida seja maior ou menor que R$ 15 milhões), se o contribuinte optar por pagar todo o saldo da dívida em janeiro de 2018, terá desconto de 90% sobre os juros e 70% sobre as multas; se optar por pagar o saldo da dívida em 145 parcelas, os descontos serão de 80% sobre os juros e de 50% sobre as multas; se optar por pagar o saldo da dívida em 175 parcelas, permanecem os descontos de 50% dos juros e de 25% das multas.

Penhora on-line poderá atingir investimentos via corretoras
As corretoras e distribuidoras de títulos de valores mobiliários e financeiras serão incluídas no sistema de penhora on-line BacenJud, sistema que interliga a Justiça ao Banco Central e às instituição bancárias, para agilizar a solicitação de informações e o envio de ordens judiciais ao Sistema Financeiro Nacional, via Internet. O próximo alvo serão os consórcios. Por meio do BacenJud, um juiz pode solicitar o bloqueio de recursos a todas as instituições financeiras ou a um banco determinado – além do desbloqueio.
Outra novidade do BacenJud, é que será alterada a forma de execução das ordens. Hoje, só é congelado o saldo inicial do dia seguinte ao do pedido. Ou seja, recursos posteriormente depositados não são alcançados. A partir do dia 30, porém, tudo o que entrar durante o dia poderá ser retirado até que se alcance o valor determinado. Todos os depósitos que entrarem na conta ao longo do dia serão bloqueados.
Outra mudança recente no sistema foi a possibilidade de inclusão dos oito primeiros números (raiz) do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) para verificar o saldo de todas as contas bancárias do devedor, o que impede a movimentação de recursos por meio de filial. Até então os juízes precisavam digitar o CNPJ da matriz e de cada uma das filiais para conseguir bloquear valores de uma empresa.

Quando o reconhecimento de firma é dispensado
Símbolo da burocracia, o reconhecimento de firma torna-se cada vez menos necessário, ao menos em repartições públicas. Atestar a procedência de assinaturas passou a ser tarefa do serviço público, e não mais do cidadão. Medidas similares são tomadas pelo Judiciário.
Cópia autenticada ou reconhecimento de firma só podem ser cobrados se houver previsão legal ou dúvida fundada, desde a publicação do Decreto 9.094/17, editado em julho deste ano e válido para o Executivo federal. A norma também acaba com a obrigação de entrega de documentos do cidadão já disponíveis em sistemas públicos, cabendo aos órgãos checar a conformidade dos dados.
Também não é mais necessário apresentar o original de um documento, caso seja entregue cópia autenticada. E a autenticação pode ser feita pelo servidor que recebe o documento, após conferência com o original. Em caso de falsificação, o órgão informará à autoridade competente, para adoção de medidas administrativas, civis e penais.
O reconhecimento de firma indica que um documento foi assinado por determinada pessoa. Não trata, contudo, do teor do registro. Para a declaração, o interessado deve depositar assinatura em cartório de notas. Com base nesse registro, o reconhecimento ocorre por autenticidade ou por semelhança. No primeiro, o autor firma termo em frente ao tabelião, no cartório, para comprovar a grafia. No segundo, que não exige presença do interessado, compara-se a assinatura do documento ao autógrafo deixado na unidade.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) busca reduzir a exigência do procedimento, inexistente em outros países. Por meio da Resolução n.º 228/16, o conselho regulou a aplicação da Apostila da Haia no Poder Judiciário, de adesão internacional. A norma dispensa reconhecimento de firma para apostilar cópia de documento já autenticado por autoridade apostilante.
Na Resolução n.º 131/11, o CNJ também definiu que o reconhecimento de firma nas autorizações de pais ou responsáveis para que crianças brasileiras viajem ao exterior não depende de tabelião e pode se dar com reconhecimento de firma já registrada em cartório. À falta da declaração dos pais, é válida autorização assinada por autoridade consular.
Em 2015, recomendação da Corregedoria Nacional de Justiça também dispensou o reconhecimento de firma para que crianças e adolescentes estrangeiros circulassem no território brasileiro durante os Jogos Olímpicos Rio 2016.
Tribunais vedam a cobrança do reconhecimento de firma para obtenção de gratuidade da justiça. Todo o Judiciário dispensa o procedimento em procurações outorgadas a advogados desde 1994.
A Receita Federal, por exemplo, abandonou o reconhecimento desde 2013. Contratos para compra de imóveis baseados no Sistema Financeiro da Habitação (SFH), que rege a maioria dos financiamentos do país, tampouco exigem a declaração. Certificados digitais também eliminam a demanda pelo serviço.

Boletim Extraordinário – 10/11/17

Reforma Trabalhista entra em vigor amanhã

Dr. Fabiano Murilo Costa Garcia, coordenador do Setor Trabalhista do Escritório Casillo Advogados

Após ser aprovada no plenário do Senado e sancionada pelo Presidente da República em data de 13/07/2017, a Lei n.º 13.467/17, que trata da Reforma Trabalhista, entrará em vigor na data de amanhã, 11/11/2017.
Alguns pontos importantes que alteram a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), são:

Rescisão contratual:
Deixa de ser obrigatória a homologação da rescisão contratual perante os sindicatos. Ela passa a ser feita na própria empresa, sendo facultada a assistência do sindicato, caso o trabalhador opte por esta.

Negociação coletiva:
Negociação entre empresas e trabalhadores passam a prevalecer sobre a lei para pontos como: parcelamento das férias em até três vezes (anteriormente o fracionamento era permitido em dois períodos apenas); jornada de trabalho, com limitação de 12 horas diárias e 220 horas mensais; participação nos lucros e resultados; jornada em deslocamento; intervalo intrajornada (limite mínimo de 30 minutos); extensão de acordo coletivo após a expiração; entrada no Programa de Seguro-Emprego; plano de cargos e salários; banco de horas, garantido o acréscimo de 50% na hora extra; remuneração por produtividade; trabalho remoto; e registro de ponto.
No entanto, pontos como fundo de garantia, salário mínimo, 13º salário e férias proporcionais não podem ser objeto de negociação.

Acordos individuais:
Os trabalhadores poderão fazer acordos individuais sobre parcelamento de férias, banco de horas, jornada de trabalho e jornada em escala (12×36).

Trabalho intermitente – nova modalidade de contrato:
Modalidade pela qual os trabalhadores são pagos por período trabalhado. É diferente do trabalho contínuo, que é pago levando em conta 30 dias trabalhados, em forma de salário. Pela nova lei, o trabalhador deve receber pela jornada ou pela diária, e, proporcionalmente, o valor das férias, FGTS, previdência e 13º salário. Ainda há discussão quanto à forma como o procedimento será interpretado pela Justiça do Trabalho e se haverá alguma Medida Provisória para regulamentar a matéria.

Trabalho em casa – nova modalidade de contrato:
Regulamentação de modalidades de trabalho por home office (trabalho em casa), que será acordado previamente com o patrão – inclusive quanto ao uso de equipamentos e gastos com energia e Internet.

Representação interna dos trabalhadores:
Representantes dos trabalhadores não precisam mais ser sindicalizados, sendo prevista a obrigação de constituição de comissões internas dentro das empresas. Sindicatos continuarão atuando nos acordos e nas convenções coletivas.

Terceirização:
A nova legislação deixa clara a possibilidade de terceirização em toda e qualquer atividade, inclusive a nova lei estipula uma quarentena de 18 meses para impedir que a empresa demita o trabalhador efetivo para recontratá-lo como terceirizado, seja na qualidade de sócio ou de empregado da empresa prestadora de serviços.

Contribuição sindical:
A nova lei torna a contribuição sindical optativa, tanto para empresas, quanto para trabalhadores. Atualmente, o pagamento é obrigatório para empregados sindicalizados ou não. O pagamento é feito uma vez ao ano, por meio do desconto equivalente a um dia de salário do trabalhador.

Comissão de fábrica:
Toda empresa com mais de 200 empregados deverá ter uma comissão de representantes para negociar com o empregador. A escolha será feita por eleição, da qual poderão participar inclusive os não-sindicalizados. Não poderão votar os trabalhadores temporários, com contrato suspenso ou em aviso prévio.

Processos judiciais perante a Justiça do Trabalho:
O projeto torna mais rigorosos os pressupostos para uma ação trabalhista, limita o poder de tribunais de interpretarem a lei e onera o empregado que ingressar com ação por má-fé. Em caso de criação e alteração de súmulas nos tribunais, por exemplo, passa a ser exigida a aprovação de ao menos dois terços dos ministros do Tribunal Superior do Trabalho. Além disso, a matéria tem que ter sido decidida de forma idêntica por unanimidade em pelo menos dois terços das turmas, em pelo menos dez sessões diferentes.
O trabalhador será obrigado a comparecer às audiências na Justiça do Trabalho e arcar com as custas do processo, caso perca a ação. Hoje, o empregado pode faltar a até três audiências judiciais. Além disso, há previsão de condenação ao pagamento de honorários de sucumbência.

Regime parcial:
A nova lei estabelece que trabalho em regime de tempo parcial é de até 30 horas semanais, sem a possibilidade de horas suplementares por semana, ou de 26 horas por semana – neste caso com a possibilidade de 6 horas extras semanais. As horas extras serão pagas com o acréscimo de 50% sobre o salário-hora normal. Atualmente, trabalho em regime de tempo parcial é aquele que tem duração máxima de 25 horas semanais e a hora extra é vedada.

Tempo de deslocamento não será considerado como jornada:
O tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, não será computado na jornada de trabalho. A CLT, hoje, contabiliza como jornada de trabalho deslocamento fornecido pelo empregador para locais de difícil acesso ou não servido por transporte público.

Banco de horas:
A lei atual permite o banco de horas: o excesso de horas trabalhadas em um dia pode ser compensado em outro dia, desde que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias. O substitutivo permite que o banco de horas seja pactuado por acordo individual escrito, desde que a compensação se realize no prazo máximo de 6 meses, sendo estabelecido ainda o acordo de compensação de forma tácita para as horas que forem compensadas no mesmo mês.

Jornada – permissão do regime em escala de 12×36:
A nova lei estabelece a possibilidade de jornada de 12 horas de trabalho com 36 horas de descanso, a partir de acordo individual ou coletivo de trabalho, sem restrição quanto a funções ou atividades em que se aplique este regime especial.

Jornada excedente:
Hoje, a CLT permite que a jornada de trabalho exceda o limite legal (8 horas diárias e 44 semanais) ou convencionado se ocorrer necessidade imperiosa. A duração excedente pode ser feita se o empregador comunicar a necessidade à autoridade competente dez dias antes. A nova lei acaba com essa obrigação, mas mantém a limitação de 2 (duas) horas extras diárias.

Intervalo intrajornada:
Mediante negociação coletiva, o intervalo poderá ser de no mínimo 30 minutos, sendo que a concessão parcial implicará no pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50%.

Será permitida a pactuação de prêmios e abonos sem que estes integrem a remuneração:
Benefícios como auxílios, prêmios e abonos deixam de integrar a remuneração. Dessa forma, não são contabilizados na cobrança dos encargos trabalhistas e previdenciários.
Importante observar os requisitos necessários à caracterização dos prêmios e abonos, sob pena destes serem caracterizados como verbas salariais.

Rescisão contratual – extinção por comum acordo:
Passa a ser considerada justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador a perda da habilitação ou dos requisitos estabelecidos em lei para o exercício da profissão pelo empregado. Além disso, existe previsão de extinção do contrato através de acordo entre empregado e empregador, caso em que o aviso prévio indenizado será devido pela metade, assim como a multa do FGTS. Quando a rescisão ocorrer nesta modalidade, o trabalhador não poderá ingressar no programa do seguro desemprego e o levantamento do saldo do FGTS será limitado a 80%.

Atividades alheias às profissionais não serão consideradas tempo de trabalho:
A nova lei altera o artigo 4º da CLT para desconsiderar como extra da jornada de trabalho atividades particulares que o trabalhador realiza no âmbito da empresa como: descanso, estudo, alimentação, atividade social de interação entre colegas, higiene pessoal e até mesmo a troca de uniforme.

Possibilidade de negociação contratual com trabalhadores que recebam um salário superior a R$11.070,00:
Relações contratuais firmadas entre empregador e empregado portador de diploma de nível superior e que receba salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social prevalecem sobre o que está escrito na CLT.

Permissão para contratação de trabalhador autônomo sem que isto caracterize vínculo empregatício:
Será permitida a contratação de trabalhador autônomo, de forma contínua ou não, com ou sem exclusividade, sem que isto acarrete na caracterização de vínculo empregatício, desde que cumpridas todas as formalidades legais.

Plano de cargos e salários:
O plano de cargos e salários poderá ser implementado internamente em cada empresa, ou através de negociação coletiva, sem necessidade de homologação ou registro em órgão público. Além disso, para que ocorram promoções não será mais obrigatória a alternância dos critérios de antiguidade e merecimento, sendo possível a utilização de apenas um deles.

Equiparação salarial:
Para que reste caracterizada a equiparação salarial deverão ser idênticos a função, o trabalho prestado e o estabelecimento empresarial e não mais na mesma localidade, como era anteriormente.
Outra alteração se refere à diferença de tempo de serviço, que anteriormente deveria ser de 2 anos na mesma função, agora com a alteração, poderão ter salários diferentes os funcionários que exerçam a mesma função, mas tenham 2 anos de diferença no cargo, ou ainda se um deles tiver diferença de tempo de serviço ao mesmo empregador por ao menos 4 anos.

Acordo extrajudicial:
A nova lei permite que empregador e empregado firmem acordos extrajudiciais, desde que estejam representados por advogados distintos e submetam a composição à homologação do poder Judiciário.

Preposto não precisa ser empregado da empresa:
A nova lei prevê expressamente que o preposto não precisa ser empregado da reclamada, de modo que qualquer pessoa poderá representar a empresa nas audiências trabalhistas.

São inúmeras as alterações e certamente podem ser utilizadas de maneira muito positiva, sendo recomendável, no entanto, que as empresas sempre busquem uma consultoria confiável para evitar equívocos na hora de interpretar a nova legislação.

Boletim Informativo nº 835 – 27/10 a 01/11/17

A tributação dos fundos de investimento e a MP 806/2017
Drs. Carlos Eduardo Makoul Gasperin e Guilherme Gomes X. de Oliveira, advogados sócios da área tributária do Escritório Casillo Advogados
No dia 30 de outubro de 2017 o Governo Federal editou a Medida Provisória (MP) n.º 806/2017 que trouxe disposições referentes à tributação dos fundos de investimento fechados e de fundos de investimento em participações que não cumprirem requisitos para poderem ser tratados como “entidades de investimento”.
A MP 806/2017 tem como foco principal instituir a tributação presumida denominada de “come-quotas” para os fundos de investimento constituídos sob a forma de condomínio fechado – conhecidos como “fundos fechados” -, cuja característica principal é haver um prazo certo de existência que definirá o termo final para resgate das quotas, antes do que, tal operação é impossibilitada.
Essa sistemática já é conhecida e adotada pela legislação pátria para os fundos de investimento abertos, nos quais o resgate das quotas pode se dar a qualquer tempo. Para evitar que a tributação fosse diferida indefinidamente por opção do contribuinte em resgatar ou não suas cotas nesses fundos abertos, o legislador instituiu uma tributação presumida, de periodicidade semestral, que grava a valoração das quotas nesse período.
Pelo “come quotas”, nos últimos dias úteis dos meses de maio e novembro de cada ano, o administrador do fundo deve, em breve e ligeira análise, comparar o valor patrimonial das quotas com o respectivo custo de aquisição e em havendo diferença positiva deve considerá-la, de plano, como renda tributável do quotista. Caberá ao administrador efetuar a retenção e o recolhimento do Imposto de Renda (IR), pela tabela regressiva, com a redução do número de quotas.
De início, muito se discutiu se essa sistemática poderia ser estendida para os fundos fechados. Após um relativo debate, a Receita Federal do Brasil (RFB) fixou entendimento vedando a aplicação dessa tributação presumida semestral para aqueles fundos, sob a alegação de inexistir previsão legal específica e pelo fato, também, de que naquela modalidade de investimento o resgate ocorreria no prazo pré-fixado, momento no qual poderia haver a tributação.
A MP 806/2017 pretende superar essa orientação da RFB ao ocupar um vácuo legislativo anteriormente existente e afastar a utilização dessas entidades como instrumentos de planejamento tributário voltado ao diferimento da tributação sobre rendimentos. Contudo, ao assim fazer, acaba por infringir, notoriamente, a própria sistemática prevista em nosso ordenamento jurídico ao regular a tributação da renda, na medida em que pretende antecipar o fato gerador do tributo para tributar renda presumida que sequer está disponível ao contribuinte.
Essa pretensão, altamente discutível e questionável, certamente trará impactos imediatos em fundos já constituídos, haja vista a norma prever que já em 31/05/2018, e a partir de então, os fundos constituídos sob condomínios fechados – exceto aqueles expressamente afastados pela MP¹ – sofrerão a incidência do regime tributário pretendido pela medida provisória.
Além da introdução do “come quotas” para fundos fechados, outro objetivo declarado da MP 806/2017 é combater a utilização dos Fundos de Investimento em Participação (FIP) como instrumentos de planejamento tributário para redução e diferimento do IR sobre os rendimentos.
Em regra, os rendimentos desses fundos são tributados na fonte a uma alíquota de 15% sobre a diferença positiva entre o valor de resgate e o custo de aquisição das cotas quando da alienação ou resgate das quotas, inclusive na liquidação do fundo.
Para esses fundos a legislação tributária já previa a obrigatoriedade de seguirem as especificações e regulamentações postas pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM). O que fez a MP foi impor uma consequência tributária imediata ao descumprimento dessas normas regulatórias. Na hipótese desses FIPs não poderem ser qualificados como “entidades de investimento” aos olhos das normas da CVM, os rendimentos do fundo serão tributados de forma idêntica ao de uma pessoa jurídica, estabelecendo a legislação tributária uma equiparação por ficção jurídica calcada na discutível presunção de simulação nessas hipóteses.
Para os FIPs não qualificados como “entidades de investimento” já existentes e com rendimentos e ganhos em carteira, o impacto tributário será imediato a partir de 02/01/2018. Isso porque, o legislador de forma questionável presume, novamente, a ocorrência da hipótese de incidência do IR ao determinar que esses valores acumulados deverão ser tributados, naquela data, pela alíquota de 15%, independentemente de terem sido distribuídos.
Além disso, para os FIPs que puderem ser classificados como “entidades de investimento” a MP, mais uma vez, antecipa o fato gerador do IR ao presumir como distribuídos aos quotistas os recursos obtidos pelos fundos na alienação de qualquer investimento, independentemente de disposições regulamentares contrárias sobre a destinação dos proventos, e tributáveis de imediato a parcela desses rendimentos que superarem o capital total integralizado no fundo.
Tendo em vista que o administrador dos fundos é o responsável tributário eleito e é ele quem detém o controle da qualificação de cada um dos FIPs, tais situações podem torná-lo sujeito passivo solidário em eventual autuação que questione a regularidade de constituição e funcionamento do fundo para fins do regime tributário a ele aplicável. Nesse cenário é fácil antever que provavelmente haverá um movimento das instituições financeiras responsáveis para reavaliar a condição de cada um dos fundos por ela administrados.
Por fim, para que a MP 806/2017 entre em vigor em 2018 – como pretende o texto – ela deve ser convertida em lei ainda em 2017. No entanto, recomenda-se que a nova disposição seja analisada com cautela desde logo, para que os contribuintes já antevejam e se preparem para possíveis impactos financeiros, negociais, bem como para possíveis discussões administrativas e judiciais.

¹FIDC, FI-FIDIC, FIA, FI-FIA, fundos exclusivos de investidores não residentes no país ou domiciliados no exterior, FIP com e sem qualidade de “entidade de investimento”, e fundos de investimento fechados que encerrar-se-ão até 31/05/2018.

Pert tem prazo de adesão prorrogado até 14 de novembro
A Medida Provisória (MP) 807/17, publicada nesta terça-feira (31/10), prorrogou até dia 14 de novembro o prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), instituído pela Lei 13.496/17,  conversão da MP 783/17 que criou o programa.
Poderão ser parcelados no Pert, à escolha do contribuinte, todo e qualquer débito vencido até 30 de abril de 2017, inscrito ou não em dívida ativa, objeto de parcelamentos anteriores, em discussão administrativa ou judicial ou ainda os decorrentes de lançamento de ofício. [Leia mais]

CNJ mantém validade de documentos estrangeiros
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) entendeu que os documentos estrangeiros legalizados em consulados brasileiros continuam válidos. Com a decisão, os conselheiros revogaram o artigo 20 da Resolução 228/16 do Conselho, publicada após a entrada em vigor da Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros (Convenção da Apostila), promulgada pelo Decreto 8.660/16.
Pelo artigo 20, os documentos submetidos aos consulados só seriam aceitos até dia 14 de fevereiro deste ano. Porém, esse prazo passou a causar transtornos para empresas e pessoas físicas, que teriam que recuperar os documentos antigos, que podem ter até décadas de uso, nos consulados correspondentes para submetê-los ao novo formato, tirando a validade de negócio que já foi feito conforme lei vigente à época. Desde cartórios de registro de imóveis à áreas de compliance de bancos passaram a questionar a documentação antiga.
Por conta disso, o Comitê Societário do Centro de Estudos das Sociedades de Advogados (Cesa) entrou com um processo administrativo (Pedido de providências n.º 000126-67.2017.2.00.000) no CNJ pedindo a revogação do artigo, alegando que a imposição de uma data limite para apresentação de documentos legalizados fere o ato jurídico perfeito e o princípio da segurança jurídica.
Ao analisar o caso o Pleno do CNJ decidiu, no fim de setembro, revogar o artigo. Relator do processo, o corregedor nacional de Justiça, ministro João Otávio de Noronha, destacou em seu voto que “o condicionamento descrito no artigo 20 da Resolução 228/16 do CNJ somente seria possível em casos extremos, em que os documentos estrangeiros não teriam findado o trâmite de legalização e consequente validação em território nacional”.

Direito à desconexão do empregado deve ser respeitado
Um analista de suporte da Hewlett-Packard Brasil Ltda. obteve na Justiça do Trabalho o direito de ser indenizado por ofensa ao “direito à desconexão”. Segundo o processo ele ficava conectado mentalmente ao trabalho durante plantões que ocorriam por 14 dias seguidos, e, além de cumprir sua jornada, permanecia à disposição da empresa, chegando a trabalhar de madrugada em algumas ocasiões.
A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), entendeu que o direito ao lazer do trabalhador foi suprimido em virtude dos plantões e manteve a indenização de R$ 25 mil.
O empregado sustentou na reclamação trabalhista que o sistema de sobreaviso imposto pela empresa o privou do direito ao descanso e ao lazer e à desconexão ao trabalho, sendo toda noite acionado em média três vezes, não podendo dormir corretamente, pois o celular ficava ligado 24 horas. Para a empresa houve equívoco na caracterização do sobreaviso, já que apenas o plantão e o uso de aparelhos telemáticos não são suficientes para a sua caracterização. “É preciso que o empregado fique à disposição da empresa e exista manifesta restrição de sua liberdade de locomoção”, argumentou.
Em primeiro grau o pedido de indenização foi julgado improcedente, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) proveu o recurso do analista e condenou a empresa. “Não há como ignorar que havia uma expectativa de o trabalhador ser chamado a qualquer momento durante esses dias”, afirma o Regional. “Esta expectativa retira dele a energia e a concentração que deveriam estar voltados para a sua vida privada”.
O relator do agravo no TST, ministro Cláudio Brandão, reconheceu que a evolução da tecnologia refletiu diretamente nas relações de trabalho, mas que é essencial que o trabalhador se desconecte a fim de preservar sua integridade física e mental. “O avanço tecnológico e o aprimoramento das ferramentas de comunicação devem servir para a melhoria das relações de trabalho e otimização das atividades, jamais para escravizar o trabalhador”, ressaltou.
Segundo Brandão, trabalhos à distância, pela exclusão do tempo à disposição, em situações relacionadas à permanente conexão por meio do uso da comunicação telemática ou de regimes de plantão pode representar uma precarização de direitos trabalhistas. Lembrou ainda que o excesso de jornada já aparece em estudos como uma das razões para doenças ocupacionais relacionadas à depressão e ao transtorno de ansiedade, “o que leva a crer que essa conexão demasiada contribui, em muito, para que o empregado, cada vez mais, fique privado de ter uma vida saudável e prazerosa”, concluiu. (Processo: AIRR-2058-43.2012.5.02.0464)

Uso de celular funcional não caracteriza por si só tempo à disposição da empresa
A juíza Mônica Ramos Emery, em exercício na 10ª Vara do Trabalho de Brasília, negou o pleito de pagamento de horas em sobreaviso a uma funcionária de uma empresa de engenharia que alegou que ficava com o telefone celular funcional ligado 24 horas por dia, a fim de ser localizada a qualquer momento pelos superiores hierárquicos. De acordo com a magistrada, o uso de celular fornecido pelo empregador, por si só, não caracteriza necessariamente tempo à disposição da empresa, pois o trabalhador não sofre qualquer limitação na sua liberdade de locomoção quando não está em serviço.
Segundo a trabalhadora ela permanecia com o telefone celular da empresa, tanto no trabalho ordinário quanto em viagens, a fim de ser localizada a qualquer tempo, permanecendo, assim, à disposição do empregador, 24 horas por dia, principalmente em viagens, que aconteciam em média cinco dias por mês. Com esse argumento, pediu que a empresa fosse condenada ao pagamento de horas em sobreaviso referentes a esses períodos. Em defesa, a empresa alegou que o uso do celular não implicava em sobreaviso, não havendo demanda em finais de semana, feriados ou férias.
O regime de sobreaviso é estabelecido pelo parágrafo 2º do artigo 244 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), salientou a juíza na sentença. O dispositivo diz que considera-se de sobreaviso o empregado efetivo que permanecer em sua própria casa aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço. A Orientação Jurisprudencial (OJ) 49 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), entretanto, prevê que o mero uso de aparelho móvel (bip ou telefone celular) não caracteriza o regime de sobreaviso, frisou a magistrada, explicando que, para tanto, seria necessário prova de que o empregado era realmente escalado para o trabalho, por meio do aparelho móvel, para que fossem devidas horas em sobreaviso. Cabe recurso contra a sentença. (Processo: 0000681-14.2015.5.10.0010)

Interpretação da lei pode limitar aplicação da Reforma Trabalhista
A Reforma Trabalhista, instituída pela Lei 13.467/17, nem passou a valer oficialmente e já há muita discussão sobre sua aplicação. A partir de 11 de novembro as mudanças entram em vigor, mas o problema é que muitas categorias que estão na cadeia de fiscalização dessas regras já declararam que não concordam com a nova norma. A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), por exemplo, já divulgou 125 pontos com recomendações para a aplicação da nova lei. Entre eles mudanças que são considerados inconstitucionais ou que conflitam com outras leis ou convenções e tratados internacionais.
Na contramão, o presidente do Tribunal Superior do Trabalho, Ives Grandra, já se manifestou contra esse movimento dos juízes. Parece que uma das pretensões da reforma trabalhista, que era a de aumentar a segurança jurídica, já não está funcionando.
As recomendações da associação que representa os juízes do trabalho, se acatadas na prática dos tribunais, reduziriam a eficácia de alguns dos pontos mais importantes da reforma. Alguns chamam a atenção por comporem a “espinha dorsal” do texto aprovado pelo Congresso:
Negociado x Legislado – Consiste na prevalência do que é negociado em acordos e convenções coletivas em relação ao que está na lei. A nova regra estabelece que alguns pontos, como a duração do intervalo para almoço e o banco de horas individual, podem ser negociados diretamente entre patrões e empregados. Mas para a Anamatra, a regra tem limites. “As convenções e acordos coletivos de trabalho não podem suprimir ou reduzir direitos, quando se sobrepuserem ou conflitarem com as convenções internacionais do trabalho e outras normas de hierarquia constitucional ou supralegal relativas à proteção da dignidade humana e dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa”, diz a ementa aprovada no congresso da associação.
Horas in itinere – Com a reforma trabalhista o tempo de deslocamento deixa de contar como hora trabalhada. Segundo a Anamatra ainda há um artigo na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que contempla a lógica do tempo à disposição. Para a associação, se ficar configurado que o transporte era condição e não escolha própria do empregado, o tempo de deslocamento gasto em trecho de difícil acesso ou sem transporte público continua valendo como tempo de trabalho.
Terceirização – As empresas passarão a poder contratar trabalhadores terceirizados para qualquer função, inclusive atividade-fim. Estes, no entanto, não têm garantia de receber os mesmos benefícios que os funcionários contratados diretamente pela empresa, como vale-alimentação e plano de saúde. Para a Anamatra, essa regra não pode ser aplicada à administração pública direta e indireta, e precisa ficar restrita a empresas privadas.
Justiça gratuita – Para tentar frear o excesso de ações na Justiça do Trabalho, a reforma traz mecanismos para dificultar o acesso à justiça gratuita e punição para quem agir de má-fé. Para ter direito à justiça gratuita, o trabalhador terá de comprovar que não tem condições de arcar com custos de advogados. Além disso, quem mentir para o juiz pode ter de arcar com os custos do processo. Para a Anamatra, isso não pode ocorrer. “Entendeu-se, ainda, que o trabalhador beneficiário da justiça gratuita não pode ser condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais em qualquer processo. Também foi consenso a gratuidade no pagamento dos honorários de peritos do trabalho para os beneficiários da assistência judiciária gratuita”, diz a associação.

Portaria divulga os índice do FAP para 2018
O Fator Acidentário de Prevenção – FAP calculado em 2017 e vigente para o ano de 2018, foi divulgado por meio da Portaria 420/17 do Ministério da Fazenda, juntamente com as respectivas ordens de frequência, gravidade, custo e demais elementos que possibilitem que as empresas verifiquem seu desempenho dentro da sua Subclasse da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE). Os dados estão disponíveis nos sítios da Previdência Social e da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e só podem ser acessados pelo próprio contribuinte, mediante acesso por senha pessoal.
Criado em 2010 com o objetivo de incentivar as empresas a investirem na melhoria das condições de trabalho e de saúde do trabalhador, o FAP é um multiplicador, que varia de 0,5 a 2 pontos, aplicado às alíquotas de 1%, 2% ou 3% do Seguro Acidente de Trabalho (SAT) incidentes sobre a folha de salários das empresas para custear aposentadorias especiais e benefícios decorrentes de acidentes de trabalho. O FAP varia anualmente e é calculado sempre sobre os dois últimos anos de todo o histórico de acidentes da Previdência Social.
O FAP serve para bonificar as empresas que registram diminuição da acidentalidade. Pela sua metodologia, pagam mais os estabelecimentos que registrarem maiores índices de frequência, gravidade e custo de acidentes ou doenças ocupacionais. Quando não for registrado nenhum caso de acidente de trabalho, por exemplo, o estabelecimento pagará a metade da alíquota do Seguro Acidente de Trabalho (SAT).
O resultado do FAP 2017, com vigência no próximo ano, pode ser contestado administrativamente entre 1º e 30 de novembro, exclusivamente por meio de formulário eletrônico disponível nos sites da Previdência (www.previdencia.gov.br) e da Receita (www.receita.fazenda.gov.br) e serão analisadas apenas as contestações que contenham possíveis divergências de dados previdenciários que compõem o fator.
Neste  ano ocorreram algumas mudanças para o cálculo do FAP, como a exclusão dos acidentes de trabalho sem concessão de benefícios (afastamentos de até 15 dias), exceto acidentes que resultarem em óbito, independentemente da concessão de benefício; exclusão dos acidentes de trajeto; foi excluída a redução de 25% do valor do FAP que ultrapassar 1 (faixa malus) e que não apresentaram casos de morte ou invalidez permanente no primeiro ano do período-base. No entanto, haverá uma regra de transição: em 2018, o desconto será de 15% e, no ano seguinte, será totalmente extinto; e, para fins de bloqueios de bonificação e de redução do malus, o Conselho Nacional de Previdência (CNP) deliberou que serão considerados apenas os eventos de morte e invalidez do primeiro ano do período-base. Além disso, não será mais possível realizar desbloqueio de bonificação pelo sindicato.
O bloqueio de bonificação com base na taxa média de rotatividade acima de 75% não foi excluído do cálculo do fator, como havia sido proposto inicialmente. Contudo, serão usadas somente as rescisões sem justa causa, inclusive a rescisão antecipada de contrato a termo e a rescisão por término de contrato a termo.

Boletim Informativo nº 834 – 20 a 26/10/17

Programa Especial de Regularização Tributária (MP 783/17)
Foi sancionada a Lei 13.496/17 (conversão da MP 783/17), que instituiu definitivamente o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert). Poderão ser parcelados, à escolha do contribuinte, todo e qualquer débito vencido até 30/04/2017. [Leia mais…]
O Programa foi objeto de artigo com análise pormenorizada dos Drs. Guilherme Gomes X. de Oliveira e Carlos Eduardo Makoul Gasperin, advogados e sócios do Escritório Casillo Advogados, publicado na edição desta sexta-feira (27/10) do Jornal Indústria e Comércio. [Clique aqui]

Programa de Regularização de Débitos não Tributários – PRD (MP 780/17)
Seguindo a toada das medidas que visam a recuperação de receitas para o incremento do orçamento federal, na última quarta-feira (25.10.2017) foi publicada a Lei 13.494/17 (conversão da Medida Provisória 780/17), que institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD) nas autarquias e fundações públicas federais e na Procuradoria-Geral Federal.
Poderão ser objeto do PRD os débitos não tributários definitivamente constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, vencidos até 25.10.2017, de pessoas físicas ou jurídicas, inclusive aqueles objeto de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos, em discussão administrativa ou judicial. Drs. Jefferson Comelli e Mozart Iuri Meira Cótica, advogados do Escritório Casillo Advogados. [Leia mais…]

Receita envia cartas para contribuintes autorregularizarem declarações
A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) enviará cartas a cerca de 340 mil contribuintes que estão com indício de inconsistências na Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) exercício 2017, ano-calendário 2016. Segundo a Receita, as inconsistências podem levar a atuações futuras. O envio das cartas começou esta semana e vai até o final do mês.
“O Projeto Cartas 2017 é uma iniciativa da Receita Federal destinada a estimular os contribuintes a verificarem o processamento de suas declarações e providenciarem correção, caso constatem erro nas informações declaradas ao Fisco”, explicou em nota a Receita.
As cartas somente são enviadas aos contribuintes que podem se autorregularizar, isto é, contribuintes não intimados nem notificados.
Para saber a situação da declaração apresentada, basta consultar as informações disponíveis no site da Receita Federal, no serviço ‘Extrato da DIRPF’, utilizando código de acesso ou certificado digital. A Declaração retida em alguma malha da RFB apresenta sempre a mensagem ‘pendência’. Junto com a pendência, são fornecidas orientações de como proceder no caso de erro na Declaração apresentada.
A sugestão para quem retificar a Declaração apresentada é acompanhar o seu processamento por meio do serviço disponível na Internet: Extrato da DIRPF. Esta é a maneira mais rápida de saber o que ocorreu no processamento da Declaração e se há pendências que possam ser resolvidas pelo próprio contribuinte.
A Receita adverte que, caso o contribuinte não aproveite a oportunidade de se autorregularizar, poderá ser intimado formalmente para comprovação das divergências.
Após receber intimação não será mais possível fazer qualquer correção na Declaração e qualquer exigência de imposto pelo Fisco será acrescida de multa de ofício de, no mínimo, 75% do imposto que não foi pago pelo contribuinte, ou que foi pago em valor menor do que o devido.

Ministra Rosa Weber suspende efeitos de portaria ministerial sobre trabalho escravo
Liminar da ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspende a Portaria 1.129/2017 do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) que altera regras de fiscalização no combate ao trabalho escravo e cria nova definição aos conceitos de trabalho forçado, jornada exaustiva e condições análogas à de escravo, para, entre outros fins, a concessão de seguro desemprego.
A liminar foi deferida na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 489, ajuizada pelo partido Rede Sustentabilidade. Tramita ainda no STF ação semelhante (ADPF 491) ajuizada pela Confederação Nacional das Profissões Liberais (CNPL), também sob relatoria da ministra Rosa Weber.
Em sua decisão a ministra considera cabível a ADPF 489, observando que a definição conceitual proposta na portaria ministerial “afeta as ações e políticas públicas do Estado brasileiro, no tocante ao combate ao trabalho escravo, em três dimensões: repressiva (ao repercutir nas fiscalizações procedidas pelo Ministério do Trabalho), pedagógico-preventiva (ao disciplinar a inclusão de nomes no Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores à condição análoga à de escravo) e reparativa (concessão de seguro-desemprego ao trabalhador resgatado)”.
Nesse sentido, a relatora afirma que tais definições conceituais, “sobremodo restritivas”, não se coadunam com o que exige o ordenamento jurídico brasileiro, os tratados internacionais celebrados pelo Brasil e a jurisprudência dos tribunais sobre a matéria.
Como revela a evolução do Direito Internacional sobre o tema, afirma a ministra em sua decisão, “a ‘escravidão moderna’ é mais sutil e o cerceamento da liberdade pode decorrer de diversos constrangimentos econômicos e não necessariamente físicos”. “A violação do direito ao trabalho digno, com impacto na capacidade da vítima de realizar escolhas segundo a sua livre determinação, também significa ‘reduzir alguém a condição análoga à de escravo’”, prossegue a relatora em sua decisão.
“Por evidente, não é qualquer violação dos direitos trabalhistas que configura trabalho escravo”, diz a ministra. Entretanto, acrescenta que, se atinge níveis gritantes e se submetidos os trabalhadores a trabalhos forçados, jornadas exaustivas ou a condições degradantes, com a privação de sua liberdade e de sua dignidade, “resulta configurada, mesmo na ausência de coação direta contra a liberdade de ir e vir, hipótese de sujeição de trabalhadores a tratamento análogo ao de escravos, nos moldes do artigo 149 do Código Penal, com a redação que lhe foi conferida pela Lei 10.803/03”, afirma.
Na avaliação da ministra, a portaria ministerial esvazia o conceito de jornada exaustiva de trabalho e trabalho forçado; introduz, sem base legal, “o isolamento geográfico” como elemento necessário à configuração de hipótese de cerceamento do uso de meios de transporte pelo trabalhador e coloca a presença de segurança armada, como requisito da caracterização da retenção coercitiva do trabalhador no local de trabalho em razão de dívida contraída.
Toda essa mudança de conceito, segundo a relatora, atenua o alcance das políticas de repressão, de prevenção e de reparação às vítimas do trabalho em condições análogas à de escravo e contraria 20 anos de trajetória jurídica e administrativa realizada pelo Brasil no sentido do combate à escravidão contemporânea, com instrumentos e mecanismos técnicos reconhecidos internacionalmente.

Publicado decreto que converte multa ambiental em prestação de serviços
O Decreto 9.179/17, publicado nesta terça-feira (24/10), institui o Programa de Conversão de Multas Ambientais emitidas por órgãos e entidades da União integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente – Sisnama, permitindo a conversão de multas ambientais não quitadas em prestação de serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.
O decreto prevê duas modalidades para conversão das multas, a direta, na qual o próprio autuado faz o serviço ambiental acordado e a conversão indireta, por meio do financiamento de projetos estruturantes pré-definidos pela União.
Na conversão direta, as empresas infratoras e inadimplentes terão direito a 35% de desconto no total da multa ao se comprometerem a investir o valor em recuperação ambiental. A multa não poderá ser convertida em serviços ambientais aplicados na área do próprio dano.
Já na conversão indireta, o infrator recebe um desconto de 60% do valor total da multa, que será investida em cota-parte de projeto de recuperação prioritário, segundo comissão mista formada pelo poder público e sociedade civil. O débito só será considerado encerrado quando os serviços ambientais forem concluídos.
O texto modifica o Decreto 6.514/08, tomando por base a Lei 9.605/98, a chamada Lei de Crimes Ambientais, que já prevê que as multas simples possam ser convertidas em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.

Multas de trânsito poderão ser atribuídas ao motorista frequente do carro
O proprietário de veículo ganhará o direito de indicar o nome do condutor habitual, que passará a ser o responsável pelas infrações de trânsito que cometer. É o que prevê a Lei 13.495/17 publicada nesta quarta-feira (25/10) e que entra em vigor em 90 dias.
O principal condutor pode ser apontado pelo dono do carro em comunicação ao órgão executivo de trânsito. O motorista indicado deve aceitar expressamente a indicação para que ela tenha validade. Depois disso, seu nome será inscrito no cadastro do veículo no Renavam (Registro Nacional de Veículos Automotores).
O condutor frequente registrado assume a presunção da responsabilidade pelas infrações de trânsito cometidas com o veículo, responsabilidade que hoje cabe ao proprietário. Não sendo, portanto, necessário que o dono do carro atravesse a atual burocracia necessária para transferir as sanções devidas, uma vez que elas já serão aplicadas diretamente ao principal condutor. Esse procedimento só precisará ser executado se o infrator real não for o condutor indicado e nem o proprietário.
Caso o veículo seja vendido, o motorista responsável terá seu nome automaticamente desvinculado do Renavam. Outras hipóteses para a exclusão do nome do condutor são a indicação de outra pessoa para a condição ou um requerimento do próprio condutor ou do proprietário.

Boletim Extraordinário – 27/10/17

Programa de Regularização de Débitos não Tributários – PRD (MP nº 780/2017)

Drs. Jefferson Comelli e Mozart Iuri Meira Cótica, advogados do Escritório Casillo Advogados – www.casilloadvogados.com.br

Seguindo a toada das medidas que visam a recuperação de receitas para o incremento do orçamento federal, na última quarta-feira (25.10.2017) foi publicada no Diário Oficial da União a Lei nº 13.494/17 (conversão da Medida Provisória nº 780/17), que institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD) nas autarquias e fundações públicas federais e na Procuradoria-Geral Federal.

Poderão ser objeto do PRD os débitos não tributários definitivamente constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, vencidos até 25.10.2017, de pessoas físicas ou jurídicas, inclusive aqueles objeto de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos, em discussão administrativa ou judicial.

Para liquidar seus débitos, o devedor que aderir ao PRD poderá optar por uma das seguintes modalidades:

a) pagamento da primeira prestação de, no mínimo, 40% (quarenta por cento) do valor da dívida consolidada, sem reduções, e pagamento do restante em uma segunda prestação, com redução de 90% (noventa por cento) dos juros, da multa de mora e das multas aplicadas pela ausência de recolhimento de receitas públicas;

b) pagamento da primeira prestação de, no mínimo, 20% (vinte por cento) do valor da dívida consolidada, sem reduções, e parcelamento do restante em até cinquenta e nove prestações mensais, com redução de 60% (sessenta por cento) dos juros, da multa de mora e das multas aplicadas pela ausência de recolhimento de receitas públicas;

c) pagamento da primeira prestação de, no mínimo, 20% (vinte por cento) do valor da dívida consolidada, sem reduções, e parcelamento do restante em até cento e dezenove prestações mensais, com redução de 30% (trinta por cento) dos juros, da multa de mora e das multas aplicadas pela ausência de recolhimento de receitas públicas;

d) pagamento da primeira prestação de, no mínimo, 20% (vinte por cento) do valor da dívida consolidada, sem reduções, e parcelamento do restante, sem descontos, em até duzentas e trinta e nove prestações mensais.

O deferimento do pedido de adesão ao PRD fica condicionado ao pagamento da primeira prestação, que deverá ocorrer até o último dia útil do mês do requerimento, cujo valor quitará proporcionalmente o principal, os juros, a multa de mora e os demais encargos que compõem a dívida consolidada. O parcelamento do restante terá início em janeiro de 2018, com prestações mensais e sucessivas.

O valor mínimo de cada prestação mensal será de R$ 200,00 (duzentos reais) para pessoa física e de R$ 1.000,00 (mil reais) para pessoa jurídica, as quais serão corrigidas pela taxa SELIC.

Contudo, é importante ressaltar que a adesão ao PRD implica (i) a confissão irrevogável e irretratável dos débitos indicados e a aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas na Lei nº 13.494/17; (ii) o dever de pagar regularmente as parcelas; (iii) a vedação da inclusão dos débitos que compõem o PRD em qualquer outra forma de parcelamento posterior, ressalvado o reparcelamento decorrente de processo de recuperação judicial de que trata o artigo 14-A da Lei nº 10.522/02; e (iv) o cumprimento regular das obrigações com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Ficam excluídos do PRD os débitos com as autarquias e fundações públicas federais vinculadas ao Ministério da Educação, com algumas exceções, com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e com a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).

A adesão ao PRD ocorrerá por meio de requerimento a ser efetuado no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contado da data de publicação da regulamentação a ser estabelecida pelas autarquias, fundações públicas e pela Procuradoria-Geral Federal, no âmbito de suas competências, e abrangerá os débitos em discussão administrativa ou judicial indicados para compor o PRD e a totalidade dos débitos exigíveis em nome do devedor, consolidados por entidade. Esses regulamentos deverão ser editados até o dia 24.12.2017.

Boletim Extraordinário – 25/10/17

Programa Especial de Regularização Tributária (MP 783/17)

Drs. Guilherme Gomes X. de Oliveira e Carlos Eduardo Makoul Gasperin, advogados e sócios do Escritório Casillo Advogadoswww.casilloadvogados.com.br

Após muita discussão entre o Congresso Nacional, o Ministério da Fazenda e a Presidência da República, foi sancionada ontem a Lei 13.496/17 (conversão da MP 783/17), que instituiu definitivamente o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert).

Poderão ser parcelados no Pert, à escolha do contribuinte, todo e qualquer débito vencido até 30/04/2017, inscrito ou não em dívida ativa, objeto de parcelamentos anteriores, em discussão administrativa ou judicial ou ainda, os decorrentes de lançamento de ofício.

Os parcelamentos serão efetivados exclusivamente via Internet, através do e-CAC junto aos órgãos onde os débitos estão tramitando – ou perante a Receita Federal do Brasil (RFB) ou à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

O Pert instituiu diversas modalidades de parcelamentos de livre escolha do contribuinte, as quais estão discriminadas abaixo:

– Para débitos de até R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais):

Pagamento à vista de 5% do valor consolidado da dívida sem qualquer desconto, em até 05 parcelas mensais e sucessivas, vencíveis de agosto a dezembro de 2017 e o saldo remanescente, após as reduções de multa e juros a depender das modalidades abaixo elencadas, poderá ser quitado com a utilização de créditos decorrentes de Prejuízo Fiscal de IRPJ e Base de Cálculo Negativa de CSLL apurados até 31/12/2015 e, em ainda havendo saldo a pagar, nos termos abaixo:

– em parcela única: liquidada integralmente em janeiro/2018, com redução de 90% dos juros de mora e de 70% das multas de mora, de ofício ou isoladas e 100% do encargo legal e/ou honorário advocatício;

– parcelado em até 145 parcelas mensais e sucessivas, vencíveis a partir de janeiro/2018, com redução de 80% dos juros de mora e de 50% das multas de mora, de ofício ou isoladas e 100% do encargo legal e/ou honorário advocatício;

– parcelado em até 175 parcelas mensais e sucessivas, vencíveis a partir de janeiro/2018, com redução de 50% dos juros de mora e de 25% das multas de mora, de ofício ou isoladas, e 100% do encargo legal e/ou honorário advocatício, sendo cada parcela calculada com base no valor correspondente a 1% da receita bruta da pessoa jurídica, referente ao mês imediatamente anterior ao do pagamento, não podendo ser inferior a 1/175 do total da dívida consolidada.

– Para débitos superiores a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais):

a) Pagamento à vista e em espécie de, no mínimo, 20% do valor da dívida consolidada, sem reduções, em 5 parcelas mensais e sucessivas, vencíveis de agosto a dezembro de 2017 e liquidação do saldo do parcelamento com a utilização de créditos de Prejuízo Fiscal de IRPJ e Base de Cálculo Negativa da CSLL ou com outros créditos próprios relativos aos tributos administrados pela Receita, com a possibilidade de pagamento, em espécie, de eventual saldo remanescente em até 60 prestações adicionais, vencíveis a partir do mês seguinte ao do pagamento à vista.

b) Pagamento da dívida consolidada em até 120 prestações mensais e sucessivas, calculadas de modo a observar os seguintes percentuais mínimos, aplicados sobre o valor da dívida consolidada:

– da 1ª à 12ª prestação: 0,4%;

– da 13ª à 24ª prestação: 0,5%;

– da 25ª à 36ª prestação:0,6%; e

– da 37ª prestação em diante: percentual correspondente ao saldo remanescente, em até oitenta e quatro prestações mensais e sucessivas.

c) Pagamento à vista de 20% do valor consolidado da dívida sem qualquer desconto em 05 parcelas mensais e sucessivas vencíveis de agosto a dezembro de 2017 e o saldo remanescente, nos termos abaixo:

– em parcela única: liquidada integralmente em janeiro de 2018, com redução de 90% dos juros de mora e de 50% das multas de mora, de ofício ou isoladas;

– parcelado em até 145 parcelas mensais e sucessivas, vencíveis a partir de janeiro de 2018, com redução de 80% dos juros de mora e de 40% das multas de mora, de ofício ou isoladas; ou

– parcelado em até 175 parcelas mensais e sucessivas, vencíveis a partir de janeiro de 2018, com redução de 50% dos juros de mora e de 25% das multas de mora, de ofício ou isoladas, sendo cada parcela calculada com base no valor correspondente a 1% da receita bruta da pessoa jurídica, referente ao mês imediatamente anterior ao do pagamento, não podendo ser inferior a 1/175 do total da dívida consolidada.

d) Pagamento em espécie de, no mínimo, 24% do valor da dívida consolidada, sem reduções, em 24 prestações mensais e sucessivas e liquidação do restante com a utilização de créditos de Prejuízo Fiscal de IRPJ e Base de Cálculo Negativa da CSLL ou com outros créditos próprios relativos aos tributos administrados pela RFB.

Para os débitos perante a PGFN, após a redução das multas e juros, há possibilidade de oferecimento de dação em pagamento de bens imóveis, desde que previamente aceitos pela União, para a quitação do saldo remanescente do Pert, nos termos do art. 4º da Lei 13.259/16.

Cumpre esclarecer que há requisitos determinantes para a manutenção dos contribuintes no Pert, quais sejam:

– dever de adimplência do próprio parcelamento, como também de todos os débitos tributários contra ele constituídos após 30/04/2017, estejam eles inscritos ou não em dívida ativa e ainda manter-se regular com suas obrigações para com o FGTS;

– vedação da inclusão dos débitos que compuserem o Pert em parcelamento posterior, salvo o reparcelamento previsto no art. 14-A da Lei 10.522/02;

Ainda:

– as parcelas serão corrigidas mensalmente pela taxa Selic;

– os créditos de Prejuízo Fiscal de IRPJ e Base de Cálculo Negativa da CSLL ou outros créditos próprios relativos aos tributos administrados pela RFB extinguirão a parte quitada do Pert sob condição resolutória de posterior homologação, sendo que a Receita terá 05 anos para analisar sua validade.

A adesão ao Pert deverá ser efetivada até 31 de outubro de 2017, sendo que a RFB e a PGFN farão a regulamentação do Programa, dispondo sobre seus pormenores.

Boletim Informativo nº 833 – 12 a 19/10/17

Grupo de Estudos – Casillo Advogados
Dando continuidade ao estudo do novo Código de Processo Civil, onde estão sendo abordadas as novidades trazidas pela Lei 13.105/15, nesta semana, o Professor e mestre em Direito Dr. André Tesser, trará aos integrantes do Escritório o tema: “Tutela Executiva”.

Receita Federal alerta sobre possível exclusão de benefícios fiscais
A Receita Federal fez um levantamento dos contribuintes que gozam de benefícios fiscais junto ao órgão e pretende cassar os benefícios daqueles que têm dívidas exigíveis.
A exclusão se dará com base no § 3º do art. 195 da Constituição Federal e no art. 60 da Lei 9.069/95, segundo os quais a pessoa jurídica em débito com a União não poderá receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios. Assim, o contribuinte que goza de benefício deve manter a regularidade fiscal durante toda a sua fruição.
Por oportuno, a Receita sugere a regularização das dívidas vencidas até 30 de abril de 2017 por meio do Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), instituído pela Medida Provisória 783/17. O prazo de adesão se encerra em 31 de outubro de 2017.

Antecipar compensação de prejuízo fiscal não gera renda tributável
É irracional tributar antecipação de compensação fiscal, pois não há acréscimo de patrimônio na operação, apenas equalização entre ativos e passivos. Esse foi o entendimento da 2ª Câmara da 1ª Turma Ordinária do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda (Carf) ao prover recurso de uma empresa contra autuação da Receita Federal.
A empresa foi autuada por ter liquidado R$ 9,7 milhões em passivos tributários com prejuízos fiscais e base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL), conforme permitiu a Medida Provisória (MP) 470/09.
Para a Receita, a empresa excluiu R$ 1,2 milhão indevidamente do lucro líquido sem respaldo legal. Por conta disso, além da autuação, impôs multa pela falta de pagamento do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) sobre o valor citado. O órgão destacou ainda que a MP 470/09 não previa efeitos tributários em relação a exclusões de receita na apuração fiscal.
O relator do caso, conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado, concedeu o recurso da empresa e explicou que só pode haver tributação mediante acréscimo de patrimônio, o que, segundo ele, não ocorre em compensações como essa. “O prejuízo fiscal se torna um ativo, inclusive contábil, da pessoa jurídica. Melhor dizendo, o efeito fiscal do prejuízo fiscal se torna um ativo o que se traduz no resultado da aplicação da alíquota do IRPJ sobre o valor do prejuízo fiscal (base de cálculo)”, explicou o conselheiro.
Sobre a MP 470/09, o relator detalhou que a norma não trouxe qualquer conceito novo, apenas estendeu a abrangência de um direito que o contribuinte já tem. Destacou também que a contabilidade das empresas, apesar dos anos fiscais, é continuada, ou seja, o prejuízo fiscal de um ano pode ser compensado tempos depois pelas mais diversas questões.

Justiça do Trabalho tem negado pedidos de indenização por dano moral coletivo
Algumas empresas têm conseguido afastar o pagamento de indenizações milionárias por danos morais coletivos, em ações ajuizadas pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) ou por sindicatos, com base na chamada “teoria da repulsa social”. Segundo esse entendimento, já adotado até mesmo no Tribunal Superior do Trabalho (TST), se a irregularidade não afetou a coletividade ou a sociedade envolvida e não causou repulsa social, não haveria motivos para a condenação.
A aplicação dessa teoria, que ainda gera polêmica no TST, depende do caso concreto. Os ministros ainda não têm uma posição definida quanto ao uso desse critério.
Em um caso julgado pela 3ª Turma do TST, os ministros foram unânimes ao rejeitar recurso do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Carnes e Derivados, Frangos, Rações Balanceadas, Alimentação e Afins contra um frigorífico e uma empresa agroindustrial. O sindicato recorria de decisão do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de Santa Catarina, que negou indenização por danos morais coletivos por descumprimento de norma coletiva que previa o pagamento de prêmio mensal na forma de cesta básica.
Para o TRT “os fatos narrados não afetam a coletividade, sendo que a empresa não praticou qualquer ato que seja repugnante perante a sociedade e que, no caso concreto, não existe lesão injusta que extrapola a esfera trabalhista individual, atentando-se contra direitos transindividuais de natureza coletiva”. Os ministros do TST mantiveram a decisão por entender ser necessária uma lesão significativa “que efetivamente venha a ofender a cultura jurídica da sociedade, ultrapassando a esfera individual, o que não foi demonstrado nos autos”. (AIRR – 832-52.2013.5.12.0023)
A teoria também foi aplicada em decisão unânime da 6ª Turma do TST, em que os ministros analisavam o pedido de indenização por danos morais coletivos do Ministério Público do Trabalho (MPT) do Rio Grande do Sul contra uma empresa de ônibus que não teria cumprido a cota de 5% de seu quadro de aprendizes. A empresa questionava o fato de o órgão considerar na base de cálculo as funções de cobrador e de motorista de ônibus. Isso porque o Decreto 5.598/05 exclui do percentual mínimo de contratação de jovens aprendizes as funções que exijam habilitação profissional de nível técnico ou superior ou os cargos de confiança.
Ao analisar o caso, os ministros encontraram precedentes que excluem esses funcionários da base de cálculo e negaram o dano moral. Segundo decisão do relator, ministro Augusto César Leite de Carvalho, “convém ressaltar que [o fato] não gera repulsa social a ponto de justificar a condenação por dano moral coletivo”. (RR-814-04.2011.5.04.0741)
Em outra ação, ajuizada na 5ª Vara do Trabalho de São Luiz do Maranhão, uma empresa de construções conseguiu afastar uma condenação de R$ 1 milhão em uma ação do MPT por descumprimento de normas de saúde e segurança do trabalho. Na sentença, o juiz do trabalho substituto Adria Lena Furtado Braga cita literatura a respeito da questão, segundo a qual o que “distingue o dano moral coletivo do individual é a ocorrência de um fato que cause intolerância social, sensação de indignação ou repulsa coletiva, causada por um dano de tamanha monta, que provoque repercussões históricas em um determinado grupo ou à sociedade como um todo”. (ACP 0016447-90.2016.5.16.0015)
Apesar das decisões, a tendência majoritária no TST ainda é manter a indenização por danos morais coletivos. Em um julgado recente da 6ª Turma, a ministra Kátia Magalhães Arruda afirma que “não cabe perquirir acerca da lesão subjetiva a cada um dos componentes da coletividade ou mesmo da verificação de um sentimento social de indignação, desapreço ou repulsa, mas da gravidade da violação infligida à ordem jurídica”. No caso, que se tratava de descumprimento reiterado de normas relativas à jornada de trabalho, a ministra entendeu que “atinge toda a coletividade de trabalhadores – antigos, atuais e futuros”. Assim, fixou indenização por danos morais coletivos e foi seguida pela maioria. (RR-532-67.2012.5.01.0432)
Ainda, segundo o procurador regional do trabalho do Rio Grande do Norte, Xisto Tiago de Medeiros Neto, essas decisões que excluem o dano moral coletivo com base na repulsa social não são tendência na Justiça do Trabalho. Para ele, “a invocação da ocorrência de repulsa social é juridicamente imprópria para justificar, por si, a configuração ou o valor da reparação do dano coletivo, porque é um elemento de ordem subjetiva e de inviável aferição na prática”. Afirma ainda que o MPT adota critérios objetivos para formular o pedido de danos morais coletivos, entre eles a natureza do direito fundamental atingido, a extensão e gravidade do dano, a vantagem econômica obtida pelo infrator com a conduta ilícita, a existência de culpa ou dolo e a eventual reincidência. “Além disso, quanto à expressão do valor postulado, toma-se por base a capacidade econômica da empresa.”

Empresa terá de devolver dinheiro descontado de empregado por supostas avarias em mercadorias
A 5º Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) não admitiu recurso da Transportes Luft Ltda., de Porto Alegre (RS), contra decisão que a condenou a devolver os valores descontados do salário de um ajudante de caminhão por supostas avarias em mercadorias e diferenças de estoque.
Na reclamação trabalhista o empregado disse que os descontos decorriam da prestação de contas no final do dia. Se estivesse faltando alguma mercadoria, ele teria que pagar, mas nem ele nem o motorista tinham como fazer a contagem, porque a mercadoria saía lacrada do caminhão. Já para a defesa, a diferença de mercadorias (caixas e vasilhames) entre as entregues e devolvidas pelo empregado representava um dano a ser indenizado, pois demonstrava conduta negligente. Segundo a Luft, o desconto estava previsto em contrato e encontra amparo no artigo 462 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
O caso foi julgado pela 2ª Vara do Trabalho de Pelotas, que determinou a devolução dos descontos, com juros e correção monetária. Para o juízo de primeiro grau, a cláusula contratual inverte a lógica protetiva contida no artigo 462 da CLT, ao presumir que o empregado é responsável pelas eventuais avarias e faltas constatadas na prestação de contas, à margem de qualquer apuração por parte da empresa. O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) manteve a sentença.
No recurso ao TST, a empresa reiterou que o contrato de trabalho previa a hipótese de desconto, e que a assinatura dos vales e autorização dos descontos seriam a prova da culpa do empregado. Ainda para a empregadora, a concessão de prazo para justificar a diferença corrobora a prova de que ela, antes de efetivar o desconto, procedia análise da responsabilidade.
O relator do recurso, ministro Brito Pereira, disse que não se contesta a existência de previsão no contrato de trabalho sobre a possibilidade de descontos no salário do empregado em caso de diferenças no caixa ou dano a mercadorias. Porém, ele lembrou que o artigo 462 da CLT veda ao empregador efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, a não ser quando este resultar de adiantamento, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo. “Se o dano for causado pelo empregado, o desconto será lícito, desde que a possibilidade tenha sido acordada ou se o empregado o fez intencionalmente”, observou. No caso, porém, não ficou demonstrado que as supostas diferenças ou avarias nas mercadorias tenham decorrido de ação voluntária ou involuntária do empregado. “O empregador não pode transferir os riscos do negócio ao empregado”, concluiu. (RR-579-09.2014.5.04.0102

Empresa pode voltar atrás para corrigir preço claramente errado em anúncio
Um erro claro e óbvio na hora de anunciar um preço não é necessariamente uma lesão ao consumidor. E qualquer um pode concluir que o anúncio que oferece passagem aérea do Brasil para a Austrália, passando por Dubai, por R$ 470 está errado. Assim, pelo princípio da boa-fé objetiva, a empresa não deve ser obrigada a oferecer um produto pelo preço errado que anunciou.
Com este entendimento, a 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal negou provimento a recurso de consumidor e manteve sentença do Juizado Cível de Águas Claras, que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais ante oferta com erro publicada na Internet.
“A proteção conferida pelo Código de Defesa do Consumidor contra publicidades que lhe tragam prejuízo, não pode ser utilizada em casos extremos, a ponto de proporcionar o enriquecimento ilícito daquele que adquire o produto”. Ademais, prossegue a sentença, “a boa-fé das requeridas foi suficientemente demonstrada, já que houve encaminhamento de nota de esclarecimento em tempo hábil aos consumidores que adquiriram as passagens”.
A consumidora recorreu e o Colegiado concluiu que, em face de erro grosseiro, de fácil constatação, e tendo sido feita retratação imediata, “a oferta não vincula a empresa, sob pena de enriquecimento sem causa e amparo à conduta do consumidor incompatível com a boa-fé”.

Multas de trânsito poderão ser pagas em parcelas e com cartão de crédito
O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) publicou nesta quarta-feira (18/10) a Resolução 697/17 que altera a forma de pagamento das multas de trânsito e demais débitos relativos aos veículos. A partir de agora, os pagamentos poderão ser feitos em parcelas, por meio de cartão de crédito. Cartões de débito também poderão ser utilizados para pagamentos à vista de forma integral. O parcelamento poderá englobar uma ou mais multas de trânsito.
O órgão de trânsito receberá o valor integral no momento da operação e, então, procederá com a regularização do veículo. Caso a divisão do valor em parcelas gere cobrança de juros, o acréscimo deverá ficar a cargo do titular do cartão, que deve ter acesso a informações sobre custos operacionais antes da efetivação da operação de crédito.
A resolução já está em vigor, porém, para que essa alternativa venha a ser disponibilizada, é preciso que as entidades integrantes do Sistema Nacional de Trânsito, como Departamentos de Trânsito (Detrans), Departamento de Estradas de Rodagem (DER) e Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), firmem acordos com empresas autorizadas pelo Banco Central do Brasil a processar pagamentos.
De acordo com a norma, não poderão ser parcelados os seguintes tipos de débito: as multas inscritas em dívida ativa, os parcelamentos inscritos em cobrança administrativa, os veículos licenciados em outras unidades da federação, e multas aplicadas por outros órgãos autuadores que não autorizam o parcelamento ou arrecadação por meio de cartões de crédito ou débito.

Cartórios de registro civil já podem emitir documentos de identificação
Os cartórios de registro civil do país poderão emitir documentos de identificação, como passaporte e carteira de trabalho, alterar informações em certidões de nascimento, além de permitir que os pais escolham a naturalidade do filho de acordo com o local de nascimento ou com a cidade onde a família reside. As mudanças vieram com a Lei 13.484/17, publicada em 27 de setembro, que transformou os cartórios de registro civil em ofícios da cidadania.
A oferta desses serviços, bem como os valores a serem cobrados pelos cartórios, dependerão de convênios firmados entre as associações de cartórios e os órgãos expedidores de documentos. A emissão de passaporte, por exemplo, depende de convênio com a Polícia Federal e a emissão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) depende de convênio com o Departamento de Trânsito (Detran) de cada unidade da federação. Os documentos que são gratuitos, definidos por lei, continuarão assim.
A expectativa é que o funcionamento desse serviço seja gradual a partir de projetos pilotos, como no Rio de Janeiro, onde já existe um piloto em cinco cartórios para a emissão da segunda via do Registro Geral (RG).
A Receita Federal também já tem um convênio com a Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil) para emissão de Cadastro de Pessoa Física (CPF) de forma gratuita, diretamente na certidão de nascimento dos recém-nascidos.

Inscrições para a Semana Nacional de Conciliação vão até 30 de outubro
O Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) se prepara para a XII Semana Nacional da Conciliação, a ser realizada em todo o País entre os dias 27 de novembro e 1º de dezembro. A medida, de iniciativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), terá reflexos em todo o estado do Paraná, ao passo em que diversas Comarcas intensificarão seus esforços em prol da cultura da autocomposição.
Todas as Comarcas terão total autonomia para adotar as medidas que lhe pareçam mais adequadas para a profusão da cultura do diálogo, como a promoção de palestras, debates, cursos e outras atividades.
Caso o cidadão (ou instituição pública ou privada) tenha interesse em indicar processos nos quais vislumbre possibilidade de acordo, pode fazê-lo preenchendo os dados do seguinte formulário: Quero Conciliar – Semana Nacional da Conciliação 2017, disponível no site do TJPR.
O TJPR lembra que a conciliação é, também, uma forma de resolução de conflitos que ainda não foram transformados em processos, de sorte que os interessados na busca da solução de uma demanda, com o auxílio de conciliadores, poderão solicitar mais informações sobre o tema nos Fóruns de suas cidades.

Boletim Informativo nº 832 – 06 a 11/10/17

Aspectos relevantes da Reforma Trabalhista
A Associação das Empresas da Cidade Industrial de Curitiba – AECIC, em parceria com o Escritório CASILLO ADVOGADOS, convida para o debate sobre os “Aspectos relevantes da Reforma Trabalhista”, com o Dr. Felipe Augusto de Magalhães Calvet, Juiz do Trabalho do TRT da 9ª Região.
Data: 17/10/2017 (terça-feira)
Horário: 8h30min
Local: Sede da AECIC – R. Manoel Valdomiro de Macedo, 2445 – CIC
As vagas são limitadas e as reservas devem ser feitas pelo telefone: 3347-1011 ou pelo e-mail: edna@casilloadvogados.com.br.

Retroatividade da Lei da Ficha Limpa divide STF
Dr. Jefferson Comelli, advogado do Escritório Casillo Advogados, é coordenador do Setor de Direito Administrativo e Ambiental
Em julgamento emblemático no último dia 04/10, o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu, por 6 votos a 5, que a Lei da Ficha Limpa (LC 135/2010) – que aumenta a pena de inelegibilidade para 08 (oito) anos para condenados por abuso do poder econômico ou político – poderá ser aplicada para casos ocorridos antes das eleições de 2010, quando a lei foi publicada. Isso significa que, mesmo para condenações onde a pena de inelegibilidade tenha sido de 3 (três) anos e ocorridas antes da vigência da nova lei, o prazo desta é aplicado de imediato.
Entretanto, a nova orientação dada pelo STF levanta uma polêmica quanto a eventuais ofensas a garantias constitucionais como a coisa julgada e a irretroatividade da lei mais grave, prevista no art. 5º, XXXVI da Constituição Federal. Além disso, como bem observado pelo Ministro Marco Aurélio em seu voto divergente, tal julgamento ofenderia também o art. 16 da própria Constituição Federal, que trata da eficácia da nova lei que altera o processo eleitoral, sendo que qualquer mudança somente poderia ter validade para eleições que ocorram após 1 (um) ano de sua vigência.
Na prática, a decisão vai afetar apenas condenações ocorridas entre janeiro e junho de 2010 para o pleito do próximo ano, já que aquelas ocorridas até 2009 terão decorrido o prazo maior de inelegibilidade. Entretanto, isso indica a forma como o STF vem endurecendo a interpretação normativa para casos de corrupção e fraudes eleitorais.

TST exclui de acordo coletivo estabilidade empregatícia de funcionários com câncer
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) julgou nesta segunda-feira (09/10), processo que tratou de cláusula em acordo coletivo entre a Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM) e trabalhadores, que previa estabilidade no emprego e pagamento de salários e demais benefícios aos empregados portadores do vírus HIV e àqueles acometidos pelo câncer, a partir da data em que fosse confirmada a existência da moléstia, até sua cura ou incapacidade total do empregado para o trabalho.
O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT2) (SP) havia mantido a cláusula por entender que há uma norma preexistente.
A relatora, ministra Kátia Arruda, inicialmente manteve a cláusula tal qual como redigida, lembrando que há inúmeros precedentes no âmbito da Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) em relação à estabilidade para portadores do vírus HIV e um precedente em relação aos acometidos pelo câncer.
No entanto, a ministra Maria de Assis Calsing abriu divergência, que foi seguida pela SDC e acolhida pela relatora, no sentido de excluir o câncer da cláusula de estabilidade, visto que não é doença estigmatizada. O colegiado votou com a divergência da ministra Calsing. (Processo: 1000780-19.2015.5.02.0000)

Burger King é condenado em R$ 1 milhão por jornada abusiva
A BK Brasil Operação e Assessoria a Restaurantes, proprietária das operações da rede de fast-food Burger King no Brasil, foi condenada em ação do Ministério Público do Trabalho (MPT) ao pagamento de R$ 1 milhão por danos morais coletivos. A sentença ocorre após a empresa submeter funcionários a jornadas excessivas de trabalho. Cabe recurso ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região.
A sentença, que possui abrangência nacional, também determina que a empresa deixe de prorrogar a jornada de trabalho dos seus empregados além do limite legal de duas horas no prazo de 60 dias (em caráter liminar), assegure aos trabalhadores o descanso semanal remunerado, de forma que eles não trabalhem sete ou mais dias consecutivos, deixe de exigir o cumprimento de horas extras de forma habitual e conceda intervalo para descanso de, no mínimo, uma hora para os funcionários que trabalham mais de seis horas por dia.
A multa por descumprimento é de R$ 5 mil por item, multiplicada pelo número de trabalhadores atingidos em cada ocorrência.
O MPT, autor da ação, foi provocado pelo Ministério do Trabalho, que remeteu os resultados de uma fiscalização feita nas duas lojas da rede na cidade de Araraquara, interior de São Paulo.

Empregador não pode retirar gratificação de cargo de confiança exercido por mais de dez anos
A Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais (SDI2) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou provimento a recurso do Banco do Brasil e manteve decisão que, em tutela provisória, determinou o pagamento de gratificação de função para funcionário.
O autor da reclamação trabalhista argumenta que recebeu a gratificação por mais de 10 anos, tendo exercido o cargo de confiança (gerente de relacionamento administrativo e conta) de 2003 a 2016, com o pagamento da correspondente gratificação de função e exerceu ainda o cargo de gerente geral por seis meses. No ano passado o banco o reconduziu ao cargo de origem (escriturário) após uma avaliação de desempenho. O banco alega que houve justa causa para a retirada do cargo e, consequentemente, da gratificação, haja vista o desempenho insatisfatório na tal avaliação, e conforme as regras internas da instituição, bastaria uma única avaliação de desempenho insuficiente. Na origem, foi deferido parcialmente o pedido de tutela de urgência para determinar o restabelecimento da gratificação de função exercida por mais de 10 anos.
No TST, a relatora do mandado de segurança ministra Maria Helena Malmann, consignou no voto ser incontroverso que o reclamante recebeu a gratificação por prazo superior a 10 anos, em virtude do exercício de cargo de confiança, do qual foi dispensado e que “o poder diretivo do empregador confere-lhe a prerrogativa de nomear ou destituir empregado do cargo de confiança, com ou sem justo motivo, a qualquer tempo. Todavia, é vedado ao empregador retirar a gratificação de função percebida ao longo de mais de 10 anos, em razão do princípio da estabilidade financeira e em virtude da irredutibilidade salarial, nos termos da Súmula 372 do TST. Caso haja percepção de gratificação por mais de dez anos, imputa-se ao empregador a obrigação de manter a estabilidade financeira.”
Assim, considerando a razoabilidade do pedido do autor, a ministra manteve a liminar. A decisão da turma foi unânime. (Processo: RO 20046-81.2017.5.04.0000)

Juíza confirma justa causa de empregada que proferiu palavras racistas contra colega de trabalho
A reclamante trabalhava para uma empresa de call center e foi dispensada por justa causa, sob a acusação de ter praticado ato de racismo contra uma colega de trabalho. Ela procurou a Justiça pretendendo a reversão da medida, mas, ao analisar o caso na 2ª Vara do Trabalho de BH, a juíza Daniele Cristine Morello Brendolan Maia não deu razão à empregada. Pela prova testemunhal, a magistrada pôde constatar que a reclamante, de fato, durante o expediente na empresa, dirigiu palavras ofensivas a uma colega de trabalho em razão da cor de sua pele. Para a julgadora, a atitude caracteriza “mau procedimento”, autorizando a dispensa por justa causa, nos termos do artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
“Não há dúvidas do ato racista praticado pela reclamante, motivo pelo qual entendo que a justa causa que lhe foi aplicada pela empresa deve ser mantida, finalizou a julgadora, rejeitando o pedido da reclamante de reversão da medida e de pagamento de verbas rescisórias. A ex-empregada ainda poderá apresentar recurso ao TRT-MG.

Tribunais já modulam decisão do STF sobre ICMS na base do PIS/Cofins
Enquanto o Supremo Tribunal Federal (STF) não modula a sua decisão, tomada em repercussão geral, de excluir o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de impostos federais, os juízes de primeira instância já fazem isso e garantem compensação de créditos a contribuintes. As sentenças permitem que os contribuintes compensem os valores pagos a maior nos últimos cinco anos.
Em março deste ano, o STF excluiu o ICMS da base do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Para a relatora do processo, a ministra Cármen Lúcia, é impossível cobrar PIS/Cofins sobre o ICMS porque esse imposto, apesar de estar embutido no preço dos produtos, não faz parte do faturamento, uma vez que não fica com os empresários, mas apenas é repassado aos fiscos estaduais.
A Receita Federal, que saiu derrotada no julgamento, ainda pode entrar com embargos de declaração para sanar obscuridades, dúvidas, contradições ou omissões que devam ser sanadas, de acordo com o artigo 337, parágrafo 1º do regimento interno da Suprema Corte brasileira. Se os embargos forem interpostos, o STF pode modular a decisão, estabelecendo, por exemplo, que o ICMS não pode ser cobrado do PIS/Cofins a partir da decisão, mas que o mesmo entendimento não vale para compensar os valores pagos no passado.

Há incidência de IPI nas operações de importação de bens destinados ao ativo imobilizado
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação interposta por uma empresa prestadora de serviços contra a sentença do Juízo da 16ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais, que julgou improcedente o pedido de declaração de inexigibilidade do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) nas operações de importação de bens sobre aparelhos para uso próprio, integrando, assim, seu ativo imobilizado.
Na primeira instância, a União contestou alegando que não existiam provas de que os bens importados fariam parte do ativo imobilizado da empresa, e que a permissão da não cobrança do imposto acarretaria tratamento desigual entre os contribuintes, uma vez que as empresas comerciais e industriais acabariam por pagar o tributo, enquanto as sociedades prestadoras de serviço, não. Segundo o relator do caso, juiz federal convocado Eduardo Morais da Rocha, conforme o disposto no Código Tributário Nacional (CTN), o IPI tem como fato gerador o desembaraço aduaneiro, quando de procedência estrangeira, e o contribuinte do imposto é o importador.
O juiz federal citou ainda jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) nesse sentido, na forma do art. 46, I, do CTN, sendo irrelevante se o bem foi adquirido a título de compra e venda ou arrendamento. Desse modo, é devida a incidência do IPI nas operações de importação de bens destinados ao ativo imobilizado.

Febraban adia para 2018 recebimento de boletos vencidos em qualquer banco
A possibilidade de pagar boletos vencidos com valores abaixo de R$ 2 mil em qualquer banco foi adiada para o próximo ano. A Federação Brasileira de Bancos (Febraban) estendeu o prazo de implementação do novo sistema por causa da grande quantidade de documentos bancários no país.
Em julho, a Febraban iniciou a implementação de novo sistema de pagamento de boletos, de forma escalonada. Na primeira etapa, os bancos passaram a aceitar o pagamento de boletos vencidos com valores a partir de R$ 50 mil. No mês passado, o valor mínimo foi reduzido para R$ 2 mil. Na segunda-feira, 09/10, deveriam começar a ser recebidos em qualquer banco os boletos vencidos a partir de R$ 500 e, segundo o cronograma inicial, em novembro, haveria nova redução para o valor mínimo de R$ 200. Aí, a partir de dezembro, todos os documentos vencidos passariam a ser aceitos em qualquer banco.
“Em função do volume elevado de documentos que irão trafegar pelo novo sistema – cerca de quatro bilhões de boletos por ano […] – o setor bancário decidiu rever o cronograma original, que previa a inclusão de todos os boletos na Nova Plataforma de Cobrança já a partir de dezembro”, disse a federação em nota. As novas datas das próximas etapas do cronograma serão divulgadas posteriormente.

Reforma Política: saiba o que muda nas eleições de 2018
A Lei 13.487/17, que institui o Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), e a Lei 13.488/17, que regulamenta seu uso, além de apresentar outras regras para as eleições do próximo ano, foram publicadas na última sexta-feira (06/10). Entre as novidades trazidas pela chamada Reforma Política, estão a criação de um fundo com recursos públicos para financiar campanhas para compensar o fim das doações de empresas (proibida pelo Supremo Tribunal Federal), a adoção de uma cláusula de desempenho para os partidos, o fim de coligações partidárias a partir de 2020 e a determinação de um teto de gastos para candidaturas.
Cláusula de desempenho: os partidos precisam atingir um desempenho eleitoral mínimo para ter direito a tempo de propaganda e acesso ao fundo partidário;
Fundo eleitoral: foi criado um fundo eleitoral, estimado em R$ 1,7 bilhão, com dinheiro público para financiamento de campanhas eleitorais;
Arrecadação: os candidatos podem arrecadar recursos em campanhas na Internet (crowdfunding) a partir de 15 de maio do ano eleitoral. Além disso, os partidos podem vender bens e serviços e promover eventos de arrecadação. Empresas estão proibidas de financiar candidatos;
Limite para doações: pessoas físicas continuam podendo doar 10% do rendimento bruto declarado no ano anterior à eleição;
Limite para gastos: haverá limite de gasto com valores distintos conforme o cargo que o candidato almeja;
Debates: emissoras de televisão e rádio são obrigadas a convidar candidatos de partidos com mais de 5 deputados na Câmara dos Deputados;
Voto impresso: o voto deverá ser impresso a partir da eleição de 2018, mas o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) já comunicou que não terá orçamento para implementar a medida em todo o Brasil no próximo ano.

Boletim Informativo nº 831 – 29/09 a 05/10/17

Mercedes-Benz é multada por maquinário inseguro em terceirizadas
A Mercedes-Benz foi condenada pela Justiça do Trabalho a pagar indenização de R$ 1 milhão por permitir o uso de maquinário e ferramentas que não atendem pré-requisitos de segurança por trabalhadores de empresas prestadoras de serviços. A ação, de primeira instância e que corre no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, foi movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) em São Bernardo do Campo (SP).
O MPT afirma que a empresa fornecia a seus prestadores de serviços equipamentos defeituosos que não seguiam as normas de segurança e saúde e que estes eram usados exclusivamente na produção de itens da companhia. Com isso, estaria incentivando o trabalho em condições que levariam a riscos de esmagamento e mutilação, em vez de arcar com custos do conserto dos equipamentos.
Segundo o juiz André Sentoma Alves, da 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, ao terceirizar parte de sua cadeia produtiva, não é dado à demandada descuidar da saúde e segurança dos trabalhadores de suas prestadoras de serviços e fornecedoras de peças. “Ao comprar peças de empresas que não atendem às normas legais de saúde e segurança do trabalho, assim como ao emprestar ferramentas sem a exigência do atendimento a tais normas, a reclamada acaba por incentivar a exposição dos trabalhadores a riscos ambientais.”
Segundo o MPT, fiscais do Ministério do Trabalho e Previdência Social encontraram em 2012 mais de 40 prensas defeituosas de propriedade da Mercedes, distribuídas gratuitamente a empresas terceirizadas que fabricam peças para a própria montadora na Grande São Paulo. E a companhia se recusou a corrigir a situação, não aceitando firmar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o órgão.
Com a decisão da Justiça do Trabalho, a Mercedes fica proibida de comprar peças de empresas que não atendam às normas de medicina do trabalho, sob pena de multa de R$ 10 mil por peça irregular. Também terá de fazer visitas mensais aos fornecedores para certificar-se da segurança no ambiente de trabalho e não poderá fornecer a terceiros, especialmente sob contrato de comodato, ferramentas em desacordo com as normas de segurança.

TST afasta norma coletiva que fixava remuneração diferenciada para menores aprendizes
A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) excluiu cláusula de acordo coletivo que previa remuneração distinta a menores aprendizes. Segundo a seção, a diferenciação baseava-se exclusivamente no critério de idade, o que contraria a Orientação Jurisprudencial 26 da SDC, segundo a qual empregados menores não podem ser discriminados em cláusula que fixa salário mínimo profissional para a categoria.
A decisão foi proferida no julgamento de recurso ordinário interposto pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) contra a homologação, pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), de acordo entre os sindicatos dos trabalhadores e das indústrias da Construção e do Mobiliário de Pelotas para vigorar de 2016 a 2017. A cláusula em discussão fixou piso diferenciado para as funções de servente, servente-aprendiz, meio-oficial e oficial em valores entre R$ 4,35 e R$ 6,38 por hora trabalhada, e, para os menores e jovens aprendizes, de R$ 3,90.
Segundo o MPT, os aprendizes também deveriam ter assegurado o valor mínimo nacional por hora trabalhada. O recurso se fundamentou no artigo 428 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que versa sobre o contrato de aprendizagem e, em seu parágrafo 2º, garante o recebimento do salário mínimo hora, salvo condição mais favorável. Outro argumento foi o de que o TST proíbe distinção de remuneração de trabalhadores em razão da idade.
Para a relatora do recurso, ministra Maria de Assis Calsing, não resta dúvida de que o item questionado deveria ser retirado da norma coletiva. A seu ver, na falta de regra específica, deve ser aplicado ao menor aprendiz o mesmo piso estabelecido para os demais empregados, em conformidade com as atividades exercidas na empresa. Além de contrariar a OJ 26 da SDC, a cláusula afronta também o artigo 7º, inciso XXX, da Constituição Federal, que proíbe diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.
Ao decidir pela exclusão do item da cláusula relativo aos aprendizes, a ministra explicou que, embora o pedido do MPT fosse no sentido da aplicação do salário mínimo nacional, e embora tenha havido acordo entre as entidades sindicais, em se tratando de dissídio coletivo de natureza econômica a Justiça do Trabalho deve exercer seu poder normativo, “até porque está sendo privilegiado aqui o princípio da isonomia”. A decisão foi unânime. (Processo: RO-20700-05.2016.5.04.0000)

Empresas também podem sacar FGTS
A Caixa Econômica Federal guarda um volume de recursos que pode ser resgatado por empresas que depositaram o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) entre 1966 (quando foi criado o FGTS) e 1988 (quando da promulgação da Constituição Federal) para trabalhadores que optaram por não receber o fundo.
Mesmo que não optassem, decisão extinta na Constituição de 1988, quando o FGTS foi estendido para todos os trabalhadores, as empresas eram obrigadas a depositar 8% da remuneração de seus funcionários em uma conta denominada individualizada, e não na conta vinculada, onde é depositado no FGTS convencional.
Quem não optasse pelo benefício ganhava estabilidade no emprego ao completar dez anos de trabalho. A conta individualizada do FGTS foi criada quando as empresas passaram a demitir as pessoas com nove anos de casa, evitando assim o depósito do FGTS e a estabilidade. Para proteger o trabalhador, o governo obrigou o depósito na conta individualizada.
O saldo dessas contas individualizadas deve girar em torno de R$ 3 bilhões, e os recursos serão incorporados ao patrimônio do banco se não forem resgatados no prazo de um ano. Em outubro de 2018 a Constituição faz 30 anos e esse direito de resgate acaba.
Para apuração dos valores envolvidos, torna-se necessário que cada empregador se habilite junto aos representantes do Ministério do Trabalho, para que, individualmente, possam ser descritos os valores passíveis de movimentação pela empresa. Para isso a Caixa exige a lista de todos os funcionários da empresa daquela época.

Já está em fase de testes a nova ferramenta do eSocial
O Decreto 8.373/14 instituiu o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial). Por meio desse sistema, os empregadores passarão a comunicar ao governo, de forma unificada, as informações relativas aos trabalhadores como vínculos, contribuições previdenciárias, folha de pagamento, comunicações de acidente de trabalho, aviso prévio, escriturações fiscais e informações sobre o FGTS.
De acordo com a Resolução do Comitê Diretivo do eSocial n.º 02/2016, a implantação do sistema será realizada em duas etapas: a partir de 1º de janeiro de 2018, para os empregadores e contribuintes com faturamento apurado, no ano de 2016, superior a R$ 78 milhões; e a partir de 1º de julho de 2018, para os demais empregadores e contribuintes, independentemente do valor de faturamento anual.
Por meio desse canal, os empregadores passarão a comunicar ao governo, de forma unificada, 15 obrigações.
Desde 1º de agosto o eSocial disponibiliza o acesso ao ambiente de testes da plataforma para todas as empresas do país. O objetivo é prepará-las para o início da utilização obrigatória do sistema, tendo em vista a complexidade e o número de informações que deverão ser apresentadas. Será preciso ter todo um trabalho anterior de saneamento cadastral e revisão de dados dentro da empresa, por isso da importância dos contribuintes que se adiantaram ao processo.
Está previsto para novembro a disponibilização do ambiente final de testes com todas as alterações, inclusive as previstas na Reforma Trabalhista, com campos específicos para o fracionamento das férias em até três períodos; para a demissão consensual (no qual o trabalhador pode pedir a rescisão contratual e mesmo assim resgatar até 80% do FGTS); para as novas modalidades de contratação – como trabalho intermitente ou home office -; e para a inclusão de diversos tipos de jornada.

Nova lei exige higienização de equipamentos usados por consumidores
A Lei 13.486/17, publicada nesta quarta-feira (04/10), estabelece que as empresas promovam a limpeza de todos os equipamentos e utensílios utilizados no fornecimento de produtos e serviços aos consumidores. “O fornecedor deverá higienizar os equipamentos e utensílios utilizados no fornecimento de produtos ou serviços, ou colocados à disposição do consumidor, e informar, de maneira ostensiva e adequada, quando for o caso, sobre o risco de contaminação”, determina o parágrafo acrescentado ao Código de Defesa do Consumidor.
A norma sancionada altera o artigo 8º da seção “Da Proteção à Saúde e Segurança” do Código de Defesa do Consumidor, onde já consta que produtos e serviços colocados no mercado não podem trazer riscos à saúde ou à segurança dos consumidores. O texto excetua os riscos considerados normais e previsíveis em decorrência da natureza ou uso dos produtos e serviços.
Com a alteração, por exemplo, os equipamentos de autoatendimento, carrinhos de supermercado, computadores de lan-houses, provadores de roupa a catracas de metrô e ônibus, entre outros, devem ser higienizados, pela empresa prestadora do serviço, após ser utilizado por cada usuário.

É lícita cláusula contratual sobre ressarcimento de despesas com a cobrança de inadimplentes
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a validade de cláusula contratual que estipula o ressarcimento em favor de instituição financeira, do custo administrativo de cobrança de consumidores inadimplentes. De forma unânime, o colegiado concluiu que a cobrança tem amparo no artigo 395 do Código Civil. “Havendo expressa previsão contratual, impondo ao consumidor o dever de ressarcimento dos custos resultantes de cobrança administrativa, não se pode afirmar que a exigibilidade dessas despesas em caso de mora ou inadimplemento, ainda que em contrato de adesão, seja indevida”, afirmou o relator do recurso especial do Unibanco, ministro Villas Bôas Cueva.
Por meio de ação civil pública, o Ministério Público de Minas Gerais alegou que o Unibanco (sucedido pelo banco Itaú) exigia de forma abusiva o ressarcimento dos custos de cobrança de clientes que tinham débitos em atraso em contratos de empréstimo, a exemplo dos valores despendidos com ligações telefônicas dirigidas aos consumidores. Com base na Resolução 3.518/07 do Banco Central do Brasil, o magistrado de primeira instância considerou que a cobrança tinha respaldo legal. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais reformou a sentença por entender que causaria desvantagem ao consumidor a imposição de cláusula que não demonstrasse o alcance das despesas bancárias passíveis de ressarcimento pelo cliente.
No STJ, o ministro Villas Bôas Cueva destacou que o artigo 395 do Código Civil atribui ao devedor a responsabilidade por todas as despesas a que ele der causa em razão de mora ou inadimplemento. Por isso, nesses casos, o consumidor é obrigado a ressarcir os custos decorrentes da cobrança, desde que seja assegurado igual direito contra o fornecedor, conforme prevê o artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). “Ademais, a necessidade de reposição integral dos danos causados por um dos contratantes ao outro decorre do sistema jurídico, por extensão legal conferida pelo artigo 51, XII, do CDC, de modo que a garantia da reparação total valerá tanto para o fornecedor quanto para o consumidor, independentemente de expressa previsão contratual”, concluiu o ministro ao acolher o recurso da instituição financeira. Destacou, contudo, que eventual abuso decorrente da inexistência de provas acerca dos referidos custos, bem como da falta de razoabilidade dos valores cobrados, poderia ser examinado em cada caso, a título singular, não se mostrando a ação civil pública adequada a tal propósito. (REsp 1361699)