Possibilidade de renegociação de dívidas ativas: entenda a Portaria Nº 14.402 e a transação excepcional de débitos tributários

Procuradoria cria transação excepcional e possibilita renegociação de débitos tributários inscritos em dívida ativa.

Em 16 de junho de 2020 foi publicada a Portaria Nº 14.402, que estabelece as condições para a chamada transação excepcional na cobrança da dívida ativa da União, em função dos efeitos causados pelo coronavírus (COVID-19), dentre eles o desequilíbrio econômico-financeiro e a consequente inadimplência fiscal. 

Entenda mais sobre o assunto!

Portaria Nº 14.402

Com a medida, a PGFN (Procuradoria Geral da Fazenda Nacional) vai permitir a renegociação das dívidas, por meio de redução do valor pago a título de entrada, descontos e prazos diferenciados, adaptando-se assim à capacidade de pagamento de cada devedor.

 

Como participar?

Para participar da nova modalidade, primeiramente, o contribuinte – pessoa física ou jurídica – deve passar pela etapa de adesão, que acontecerá a partir do dia 1 de julho até 29 de dezembro.

A novidade é que a transação excepcional será realizada de acordo com a situação econômica e a capacidade de pagamento de cada contribuinte, podendo assim os benefícios sofrerem alterações, como por exemplo o número de parcelas, valores de desconto, etc.

Também será analisado o impacto na capacidade de geração de resultados da pessoa jurídica em função dos prejuízos financeiros causados especificamente pela Pandemia do Codvid-19.

Assim, compreende-se que a seguinte medida é voltada apenas para os empresários que efetivamente sofreram prejuízos em suas atividades em decorrência do fechamento dos comércios e outros procedimentos adotados para o combate à Pandemia.

A transação excepcional poderá ser aplicada aos créditos administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, mesmo em fase de execução ajuizada ou objeto de parcelamento anterior rescindido, com exigibilidade suspensa ou não, cujo valor atualizado perfazer o montante de até R$ 150.000.000,00.

Vantagens

Um dos maiores atrativos é que, em sendo aplicada a transação excepcional, o empresário poderá ter redução de até 100% do valor dos juros, multas e encargos legais, a depender da modalidade adotada, bem como da situação particular de cada empresa. 

A transação excepcional deve ser realizada exclusivamente por adesão à proposta da PGFN através de protocolo realizado no site do órgão, através do portal Regularize. É necessário que o contribuinte preste todas as informações necessárias, além de cumprir todos os requisitos legais elencados na Portaria, para que tenha seu pedido deferido.

A inovadora modalidade proposta pela PGFN (Procuradoria Geral da Fazenda Nacional) é extremamente bem vinda, pois possibilita novo fôlego aos contribuintes com dívidas tributárias, sobretudo neste momento em que o cenário é incerto e o País começa a sentir efeitos mais severos da crise econômica.

 

Por Stefano Volpi, advogado do escritório Casillo Advogados e Vitor Rebello, acadêmico de Direito.

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BOLETIM INFORMATIVO Nº 963 – 23/05 A 29/05/2020

Os riscos de se utilizar software sem licença
Por Dr. Leonardo Luiz Pamplona, advogado do setor Cível do Casillo Advogados.

A pandemia que assola o planeta desde o fim de 2019, impôs inúmeras e profundas mudanças no comportamento de toda a sociedade e evidenciou, de maneira ainda mais contundente, a absoluta dependência que se tem hoje da tecnologia.

Não há uma empresa, grande ou pequena, que não utilize atualmente ao menos um programa de computador, no desenvolvimento de suas atividades.

Neste horizonte, vislumbra-se que o mercado dos softwares evolui com extrema rapidez e parece não ter limites. Dia após dia, novos programas e versões são lançados, visando atender a uma demanda cada vez mais especializada.

Entretanto, ao mesmo tempo que os novos programas são lançados, também cresce freneticamente o mercado paralelo de venda de softwares piratas, ou seja, a comercialização de cópias não autorizadas de um determinado programa.

Como se sabe, os programas de computador não são vendidos e sim cedidos. O proprietário do software permite que seu programa seja utilizado por terceiros, através   da celebração de um contrato de licença que autoriza que o comprador faça uso de uma cópia de seu software por determinado período de tempo.

Por óbvio, como contrapartida, o idealizador/proprietário do programa cedido recebe uma remuneração do usuário pela utilização de seu programa. Ocorre que muitas pessoas e até mesmo empresas, seduzidas pelo preço infinitamente inferior dos programas piratas, optam por adquirir os programas de computador de pessoas que não detêm os direitos autorais sobre os mesmos.

Apenas para se ter uma ideia, o Brasil é o 4ª país que mais consome pirataria no mundo[1], o que acarreta o desvio de bilhões de reais todos os anos para o mercado ilegal[2].

Diante deste cenário, as empresas de software têm-se utilizado do Poder Judiciário para, por meio de pedidos de produção antecipada de provas, requerer a realização de prova pericial nas empresas, com objetivo de constatar a utilização de softwares não autorizados (pirata).

O proprietário do software comparece perante o juiz, comprova ser o detentor dos direitos autorais do programa de computador e relata fatos que evidenciam que determinada empresa o está utilizando sem sua autorização.

Depois de se certificar sobre a legitimidade do requerente e dos requisitos para a concessão da liminar, o juiz nomeia um perito que comparece na empresa, sem qualquer aviso prévio e acompanhado de um oficial de justiça verifica, naquele momento, se existem programas piratas instalados em todos os computadores do estabelecimento.

Caso a empresa periciada possua a licença de todos os programas examinados pelo perito, por óbvio, nada poderá ser requerido pela fabricante de software.

Por outro lado, na hipótese de ter sido constatada a utilização indevida do software, a dona do programa ingressa com outra ação, visando o recebimento de valores relativos ao uso indevido de seu programa.

Importante mencionar que, com base no art. 102 da Lei de Direitos Autorais, as fabricantes de software, além de cobrar pela indevida utilização de seus programas postulam o pagamento de indenização, que tem sido fixada em valor correspondente a dez vezes o valor de cada software utilizado sem autorização (STJ – AREsp 1.206866 e TJPR – Ap. Cível nº 0077798-18.2016.8.16.0014).

Exemplificativamente, considerando um software com licença no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), numa situação hipotética em que tenha sido constatado apenas um computador com o programa sem licença, a empresa que o está utilizando sem licença, pode ser condenada ao pagamento de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

Não se pode deixar de mencionar ainda, que a pena para a violação de direitos autorais de programa de computador é a detenção de seis meses a dois anos ou multa, sendo que, se a violação for para fins comerciais, a pena passa para reclusão de 1 a 4 anos (art. 12 da lei 9.609/1998).

Diante de todo o exposto, recomenda-se precaução máxima a todos os usuários de softwares, cabendo às empresas orientar seus funcionários, especialmente aqueles que integram o setor de tecnologia da informação, sobre as consequências da utilização de programas sem licença.

É importantíssimo ainda preservar as notas fiscais de aquisição dos programas, a fim de comprovar a legalidade da utilização dos mesmos.

Neste sentido, recomenda-se também a realização periódica de auditorias internas, com intuito de verificar a existência de irregularidades e evitar possíveis consequências judiciais e financeiras graves, decorrentes da utilização irregular de softwares.

Nos casos em que a utilização do software sem licença já tenha sido identificada, ou esteja em vias de ser, é importante contar com suporte jurídico especializado para dirimir os problemas e mitigar eventuais danos, evitando-se assim o pagamento de vultosas indenizações.

[1]https://www.tecmundo.com.br/mercado/128532-brasil-4-pais-consome-pirataria-mundo-diz-estudo.htm

[2]https://www.etco.org.br/noticias/brasil-perde-r-193-bilhoes-para-o-mercado-ilegal/

 

O dever de renegociar como pré-requisito para o ajuizamento de ações de revisão e rescisão contratual em tempos de pandemia de Coronavírus
Por Drs. Jean Luís Lima Coelho e Gustavo Henrique Ellerbrock, advogados do setor de Direito Imobiliário do Casillo Advogados.

As medidas adotadas pelo poder público com o fito de diminuir os efeitos do Novo Coronavírus, como a determinação de fechamento do comércio e o isolamento social, por exemplo, atingiram em cheio a economia e o cumprimento de contratos de forma geral.

O cenário sem precedentes de instabilidade social, econômica e política tem gerado a necessidade de reequilibrar as obrigações pactuadas e, em casos extremos, ocasionado até mesmo a extinção de contratos.

Não conseguindo sustentar ou manter as prestações assumidas ou os próprios vínculos contratuais – seja por impossibilidade de cumprimento por caso fortuito/força maior, onerosidade excessiva ou qualquer outro fundamento jurídico eventualmente aplicável –, muitos contratantes têm buscado o Poder Judiciário para ver sanados ou ao menos mitigados seus problemas.

É nesse contexto de busca pela jurisdição estatal que surge o questionamento acerca da possibilidade de judicialização desses conflitos e a existência de possíveis condições de ingresso e procedibilidade das ações – para além das condições da ação historicamente exigidas pela lei processual.

Será que, partindo do princípio da boa-fé objetiva, existiria um dever prévio de renegociação que possa ser exigido da parte, bem como a obrigatoriedade de demonstrar que, antes de recorrer ao Poder Judiciário, o contratante teria ao menos tentado engatar tratativas extrajudiciais com a outra parte, para resolver de forma amigável a contenda?

Para que as questões sejam admitidas em juízo e adequadamente enfrentadas, seria exigida prova do envio de notificação extrajudicial à contraparte e da resposta negativa? Seria imprescindível a comprovação de tentativas de conciliação ou mediação para a solução do conflito?

À primeira vista, pode parecer que não, inexistindo qualquer requisito ou pressuposto nesse sentido ou qualquer necessidade de comprovação de tratativas prévias e frustradas. Afinal, o inciso XXXV do artigo 5º da Constituição Federal inclui no rol de direitos fundamentais e garante a todos o amplo acesso ao Judiciário, sem exceção ou distinção, e sem qualquer exigência ou imposição de condição para procedibilidade da ação.

Ocorre que o cenário atual foge muito à normalidade e apresenta uma excepcionalidade nunca vista no período pós segunda guerra mundial, demandando, assim, soluções que também se revelem extravagantes e, por que não dizer, inovadoras.

Diante dessa inegável necessidade, a doutrina especializada tem trabalhado – sem abandonar o bom senso e a busca pela preservação dos contratos – no desenvolvimento de um critério para conferir aplicabilidade prática aos conceitos de dever de renegociar e de solidariedade contratual, alçando-os à condição de pré-requisitos para autorizar a judicialização dos conflitos que envolvam obrigações e contratos.

Muito embora a lei processual atual não exija a demonstração desse esforço prévio como condição de ingresso/procedibilidade de demandas judiciais, é certo que o dever de renegociar exsurge da interpretação e aplicação do princípio da boa-fé objetiva, previsto no artigo 422 do Código Civil (“Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé”), e do princípio da justiça contratual, que preza pela função de interpretação das normas contratuais, sempre em busca do bem comum e da igualdade material.

Pode-se entender então que na atual conjuntura seria não apenas recomendado, mas exigível que a parte que se sente prejudicada ou em posição de desvantagem na relação contratual, busque pela via administrativa a renegociação com a contraparte, a fim de viabilizar uma solução e evitar a judicialização do conflito, que poderia ampliar ainda mais o abarrotamento e, eventualmente, causar o colapso do sistema judiciário.

Portanto, é plenamente possível defender que o dever de renegociar deve ser observado em todas as etapas contratuais (pré-contratual, contratual e pós-contratual) e, ainda que a lei não tenha tratado o assunto de maneira expressa, como uma exigência para procedibilidade de ação, até porque são os próprios contratantes que possuem melhores aptidões de avaliar as condições contratuais e evitar a judicialização em massa de processos que poderiam ser resolvidos amigavelmente ou por mediação.

O presidente do Superior Tribunal de Justiça, Ministro João Otávio de Noronha, manifestou-se sobre o tema em painel virtual realizado no dia 27/05/2020 pela TV ConJur, com o título “Impactos da Pandemia no Sistema Financeiro” [1]. Ao final do debate – que envolveu também advogados, desembargadores e autoridades do mercado financeiro –, concluiu-se que “a tentativa de renegociação deveria ser uma condição sine qua non de procedibilidade da ação de revisão e resolução contratual em tempos de Covid-19”.

Mesmo os autores que não defendem expressamente a elevação do dever de renegociar à condição de pressuposto processual, entendem que o descumprimento de referido dever constitui violação à boa-fé objetiva e poderá ser utilizado para, no campo do mérito da ação, implicar na improcedência da pretensão modificativa ou extintiva.

Especificamente na esfera do direito privado, já se visualizam decisões recentes que bebem da mesma fonte para, por exemplo, negar pretensão revisional de locatário de imóvel comercial que, em sede de tutela provisória, requereu moratória para suspender totalmente a cobrança dos encargos da locação, sob o argumento de que referida medida deveria ser objeto de negociação pelas partes (vide Agravo de Instrumento nº 2063701-03.2020.8.26.0000, de relatoria do Desembargador Arantes Theodoro, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo).

Entendimento semelhante também já vinha sendo aplicado em ações de matéria previdenciária, por exemplo, onde o Supremo Tribunal Federal, em julgados recentes, definiu que o interessado que demandar por um benefício previdenciário precisa, necessariamente, comprovar que houve recusa anterior pelo órgão administrativo, de forma que o requisito de cooperação seria perfeitamente compatível com o princípio do acesso à justiça.

 De todo modo, no presente momento ainda não é possível afirmar com segurança se referida interpretação será aplicada de maneira análoga às pretensões de revisão ou rescisão contratual. Não obstante, seria de bom senso, em tempos de pandemia e crise mundial, que antes de recorrer ao Poder Judiciário com a judicialização de um conflito que poderia ser evitado, as partes – devidamente assistidas por banca especializada de advogados, sempre que necessário –  devem dedicar-se a buscar a preservação dos contratos e o cumprimento das obrigações, sempre tendo em vista a solidariedade contratual e o dever de renegociar.

[1] TV CONJUR. Segurança na crise – Impactos da Pandemia no Sistema Financeiro. Disponível em: https://www.youtube.com/watch?v=TzGvQ9UBPHA. Acesso em 28.05.2020.

 

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BOLETIM INFORMATIVO Nº 962 – 16/05 A 22/05/2020

Decreto federal estabelece os requisitos para a digitalização e descarte de documentos físicos públicos e privados
Por Dr. Luiz Phillip N. G. Moreira e Gabriel S. Greca, advogado e bacharel em direito, respectivamente, do setor de Propriedade Intelectual e Proteção de Dados do Casillo Advogados.

Em meio às diversas notícias relacionadas a pandemia do Coronavírus (Covid-19), passou-se praticamente despercebido do grande público a aprovação, no último mês de março, do Decreto Federal nº 10.278/2020, o qual regulamentou as técnicas e os requisitos para digitalização de documentos públicos ou privados (o “Decreto nº 10.278/2020”).

O Decreto nº 10.278/2020 veio para regulamentar dispositivo previsto na Lei da Liberdade Econômica[1], o qual estabeleceu como um direito essencial, que pessoas físicas e jurídicas possam, mediante cumprimento de requisitos definidos em regulamento, digitalizar documentos físicos para que produzam os mesmos efeitos legais das suas vias originais/físicas (art. 3º, inc. X da Lei da Liberdade Econômica[2]).

O Decreto nº 10.278/2020 entrou em vigor na data de sua publicação e visa desburocratizar e reduzir custos para todos os agentes econômicos com relação à guarda de documentos, uma vez que uma grande quantidade de arquivos físicos poderão ser descartados a partir do momento em que estejam arquivados em meio digital, desde que observados os requisitos estabelecidos na legislação aplicável.

Quem pode usufruir deste Decreto?

O Decreto nº 10.278/2020 é aplicável para todos os indivíduos e/ou empresas e organizações, independentemente do porte ou setor econômico envolvido.

Para qual tipo de documento é aplicável?

 O Decreto nº 10.278/2020 é aplicável tanto para a digitalização de documentos públicos em geral, quanto para os documentos privados (ex: contratos entre particulares).

Como será o processo de digitalização?

Para que os documentos digitalizados possuam o mesmo valor legal dos documentos físicos e eventualmente possam ser descartados, observando os limites e restrições impostas pelo Decreto nº 10.278/2020, estes deverão, quando da sua digitalização:

  1. ser assinado digitalmentecom certificação digital no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), de modo a garantir a autoria da digitalização e a integridade do documento e de seus metadados;
  2. seguir os padrões técnicos mínimosprevistos nos Anexos I e II do Decreto nº 10.278/2020; e
  • conter, no mínimo, os metadados 

Vale ressaltar que o processo de digitalização poderá ser realizado pelo possuidor do documento físico ou por até mesmo por empresas especializadas, mas sempre caberá ao possuidor do documento a responsabilidade legal perante terceiros pela conformidade do processo de digitalização. Ou seja, as empresas poderão contratar terceiros para realizar a digitalização, mas qualquer falha em tal processo será sempre de sua responsabilidade.

Desta forma, após a realização deste processo de digitalização, o documento físico poderá ser descartado, com exceção daqueles que apresentem valor histórico e/ou que não estão incluídos pelo Decreto nº 10.278/2020.

 

Como deverão ser armazenados os documentos digitalizados?

O armazenamento de documentos digitalizados deverá garantir meios técnicos em questão de Segurança da Informação/TI que assegurem:

  1. a proteção do documento digitalizado contra alteração, destruição e, quando cabível, contra o acesso e a reprodução não autorizados; e
  2. a indexação de metadados que possibilitem: (a) localização e gerenciamento do documento digitalizado e (b) a conferência do processo de digitalização adotado.

Quanto aos documentos digitalizados sem valor histórico, estes deverão ser preservados, no mínimo, até o transcurso de todos os prazos de prescrição ou decadência dos direitos/obrigações a que se referem.

Quais documentos estão excluídos do Decreto?

 

O Decreto nº 10.278/2020 não é aplicável para:

  1. documentos nato digitais, que são documentos produzidos originalmente em formato digital;
  2. documentos bancários e referentes às operações e transações realizadas no Sistema Financeiro Nacional;
  • documentos em microfilme;
  1. documentos audiovisuais;
  2. documentos de identificação (ex: RG, CPF, etc.); e
  3. documentos considerados como de porte obrigatório (conforme leis e regulamentos esparsos na legislação).

Considerando a definição legal de “documentos de porte obrigatório”, é importante que as empresas se atentem para o perfil dos documentos e respectivas leis e regulamentos específicos envolvidos antes da destruição definitiva de qualquer arquivo físico.

Importante frisar que, não obstante o Decreto nº 10.278/2020, nada impede que existam leis específicas e/ou normas regulamentares (seja em nível federal, estadual e/ou municipal) que determinem a manutenção da via física de determinados documentos, para fins de controle e/ou fiscalização.

Desta forma, é aconselhável que as empresas busquem assessoria jurídica especializada, para que não se exponham a riscos desnecessários quando da digitalização/descarte definitivo de documentos físicos.

A íntegra do Decreto Federal nº 10.278/2020 pode ser conferida no site do Palácio do Planalto, pelo seguinte link.

 

[1] Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019.

[2] “Art. 3º São direitos de toda pessoa, natural ou jurídica, essenciais para o desenvolvimento e o crescimento econômicos do País, observado o disposto no parágrafo único do art. 170 da Constituição Federal:

(…)

X – arquivar qualquer documento por meio de microfilme ou por meio digital, conforme técnica e requisitos estabelecidos em regulamento, hipótese em que se equiparará a documento físico para todos os efeitos legais e para a comprovação de qualquer ato de direito público”

 

Aprovado regime jurídico emergencial para vigorar durante pandemia

O Senado retomou praticamente todo o texto que havia sido aprovado na Casa e modificado pela Câmara para o projeto (PL 1.179/2020) que cria o Regime Jurídico Emergencial e Transitório que trata de questões de direito privado na crise do Coronavírus. Entre os destaques da matéria aprovada nessa terça-feira (19) estão a suspensão do despejo de inquilinos inadimplentes sem ordem judicial e a prisão domiciliar para os devedores de pensão alimentícia. Segundo o autor, senador Antonio Anastasia (PSD-MG), a proposta não revoga nem altera leis, apenas suspende a vigência de alguns artigos. A relatora, senadora Simone Tebet (MDB-MS), destaca a remuneração mínima de 15% para motoristas e entregadores de aplicativos. O projeto segue para a sanção presidencial. As informações são da repórter Hérica Christian, da Rádio Senado.

Fonte: Agência Senado

 

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BOLETIM INFORMATIVO Nº 961 – 09/05 A 15/05/2020

A RECUPERAÇÃO JUDICIAL COMO INSTRUMENTO PARA PRESERVAÇÃO DAS EMPRESAS EM MEIO À PANDEMIA DE CORONAVÍRUS
Por Dra. Carla Fernanda Netzel De Moura Leite – Advogada do setor de Direito Imobiliário e Recuperação de Crédito do Casillo Advogados.

A pandemia de Coronavírus vem afetando o cotidiano da sociedade e gerando impactos na economia. No cenário empresarial, diversas empresas estão sofrendo muito com a forte diminuição de faturamento, enquanto mantém o dever de arcar com despesas essenciais ao seu bom funcionamento – como o pagamento de salários, gastos de produção e aquisição de matérias-primas –, em especial as que desenvolvem atividades consideradas não essenciais.

Em meio a esse cenário de extrema dificuldade, amplia-se o temor de que dívidas adquiridas no decorrer da crise possam dificultar, e até mesmo impedir, a recuperação econômica de muitas empresas. Por essa razão, surge uma crescente busca por meios e medidas para preservação da empresa, evitando o agravamento de sua condição financeira, a quebra e até mesmo a eventual decretação de falência.

Sensível a essa questão, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, com o objetivo de amparar as empresas fragilizadas e evitar prolongadas demandas judiciais, aprovou, em 15/04/2020, a criação de um Centro Judiciário de Soluções de Conflitos e Cidadania com foco de atuação especificamente voltado para o auxílio de empresas com dificuldades financeiras, o “Cejusc Recuperação Empresarial”.

Embora a iniciativa seja louvável, é de conhecimento comum que muitas vezes as partes envolvidas em uma negociação simplesmente não conseguem chegar a um acordo extrajudicial. A via judicial, dessa forma, se revela uma medida frequentemente necessária para que o empresário busque um meio de preservar a sua empresa.

Como alternativa ao malquisto pedido de falência e à consequente liquidação patrimonial da pessoa jurídica, encontramos a recuperação judicial, procedimento regulamentado pela lei nº 11.101/2005. Trata-se de um caminho que visa dar fôlego ao empresário, objetivando a reestruturação e a preservação da empresa e garantindo os interesses de credores e empregados, através da possibilidade de recuperação dos créditos e manutenção dos empregos.

Com o pedido de recuperação judicial, a empresa apresentará o chamado plano de recuperação judicial, com uma série de propostas de pagamento aos credores, que podem incluir sugestões de parcelamento, prazo de carência, desconto percentual, entre outras.

Após a apresentação, o plano será levado para votação na Assembleia Geral de Credores, onde poderão aprová-lo, rejeitá-lo ou sugerir modificações, que também deverão ser votadas e aprovadas por maioria.

Esse procedimento foi criado no ano de 2005, com a aprovação da lei nº 11.101/2005, mas foi recepcionado com certa relutância pelo setor empresarial, haja vista o tímido número de pedidos de recuperação judicial até então direcionados ao Poder Judiciário.

Não obstante, o cenário vem se alterando rapidamente e promete mudar ainda mais nos próximos meses, pois, considerada a proporção da crise causada pela pandemia de Covid-19 e o papel fundamental que a recuperação judicial desempenha na preservação das empresas, os Tribunais de Justiça de todo o país já vêm registrando um aumento considerável no número dessas demandas.

Para exemplificar, cita-se estudo divulgado pelo jornal O Estado de São Paulo em 22/04/2020, no qual se estimou que um possível recuo de 3% no PIB deste ano poderá dar ensejo a até 2.200 novos pedidos de recuperação judicial [1].

Antecipando-se a esse panorama, o Conselho Nacional de Justiça aprovou, em 31/03/2020, uma série de orientações gerais aos juízes e Tribunais de Justiça, visando uniformizar o tratamento dispensado aos pedidos de Recuperação Judicial durante a presente pandemia de Covid-19.

Dentre essas recomendações, destacam-se as seguintes: a) priorizar decisões e despachos que possibilitem a expedição de alvarás e o levantamento de valores depositados em juízo, seja em favor de credores ou mesmo das empresas recuperandas; b) realizar virtualmente as Assembleias Gerais de Credores; c) prorrogar a suspensão prevista no art. 6º da Lei de Falências, referente às eventuais ações e execuções em face da empresa, quando houver a necessidade de adiamento da assembleia geral de credores; d) autorizar a apresentação de plano de recuperação modificativo, quando houver comprovação da diminuição na capacidade do cumprimento de obrigações em decorrência da pandemia; entre outras.

O objetivo de tais recomendações é auxiliar os magistrados a mitigar os efeitos econômicos decorrentes das medidas de isolamento recomendadas pelas autoridades de saúde pública e, assim, dar mais efetividade ao processamento dos pedidos de recuperação judicial.

É evidente que o momento atual é de muitas incertezas no cenário social e econômico, e empresas de diversos portes e setores estão suscetíveis aos efeitos da crise.

É inegável, também, que o setor empresarial desempenha um papel fundamental na sociedade, pois toda empresa possui o dever constitucional de cumprir com sua função social, atuando em prol não apenas dos interesses dos sócios, mas de todas as pessoas que são afetadas direta ou indiretamente pela empresa, como os trabalhadores, consumidores e a coletividade em geral.

Por esses motivos, recomenda-se que o empresário opte sempre pelas medidas existentes mais eficazes para a conservação da atividade empresarial, que ofereçam o tempo necessário para que a empresa negocie suas dívidas e possibilitem a continuidade das atividades. Isso tudo faz da recuperação judicial uma via relevante para que as empresas continuem cumprindo com a sua função social e promovendo o devido estímulo à atividade econômica, mais necessário agora do que nunca.

[1] ESTADÃO. Retração do PIB deve levar País a novo recorde de Recuperações Judiciais. [S. I.] 2020. Disponível em: https://economia.estadao.com.br/noticias/geral,retracao-do-pib-deve-levar-pais-a-novo-recorde-de-recuperacoes-judiciais,70003278449. Acesso em: 14 maio 2020.

 

INFORME TRIBUTÁRIO – PORTARIA ME 201/2020 – PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE PARCELAS DE PARCELAMENTO JUNTO À RFB E À PGFN

Por meio da Portaria ME 201/2020, o Governo Federal prorrogou o vencimento de parcelas mensais de programas de parcelamento administrados pela Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

Aí estão incluídos, portanto, parcelamentos simplificados e extraordinários, tais como REFIS, PRT, PERT, etc.

O quadro geral de postergação pode ser assim resumido:

COMPETÊNCIA ORIGINAL NOVO VENCIMENTO
05/2020 08/2020
06/2020 10/2020
07/2020 12/2020

A postergação não afasta a incidência de juros de mora no período da moratória e abrange apenas as parcelas vincendas a partir de 12/05/2020. Tal Portaria não se aplica ao SIMPLES NACIONAL.

 

COVID-19: SHOPPING PEDE QUE COPEL COBRE APENAS A ENERGIA EFETIVAMENTE CONSUMIDA DURANTE O PERÍODO DE SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES COMERCIAIS
Estabelecimento teve redução no consumo de energia elétrica, mas continuou a ser cobrado pela demanda contratada antes da pandemia.

Um shopping de Curitiba processou a Companhia Paranaense de Energia (Copel) após tentar renegociar o pagamento da demanda de energia elétrica contratada antes da pandemia da COVID-19. Devido à suspensão das atividades dos shoppings centers (medida imposta pelo Decreto Estadual 4.230/2020), o empreendimento comercial diminuiu o seu consumo de energia. Por isso, o shopping buscou na Justiça que a Copel cobrasse apenas o consumo real de energia elétrica no período – não o volume anteriormente contratado (uma demanda energética maior que as necessidades atuais).

Na ação, o shopping argumentou que a situação de calamidade pública causada pelo novo Coronavírus é um evento de força maior que afeta o contrato com a concessionária de serviço público. Ao analisar a demanda, o Juiz da 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central, liminarmente, determinou que a Copel cobre do empreendimento apenas o valor correspondente à energia elétrica efetivamente consumida enquanto perdurarem os efeitos do Decreto Estadual 4.230/2020.

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BOLETIM INFORMATIVO Nº 960 – 01/05 A 08/05/2020

Decisão do STF: a Covid-19 pode ser considerada doença ocupacional?
Por Dra. Ana Carolina Bianchini Bueno de Oliveira – Advogada do Setor de Direito Trabalhista.

Recentemente o Supremo Tribunal Federal suspendeu provisoriamente a eficácia dos artigos 29 e 31 da Medida Provisória 927/2020. Este último dispositivo trata da atividade meramente orientadora dos Auditores Fiscais do Trabalho, não tendo relevância para o presente texto.

Já o artigo 29 disciplinava que “Os casos de contaminação pelo Coronavírus (Covid-19) não serão considerados ocupacionais, exceto mediante comprovação do nexo causal”.

A polêmica acerca da suspensão do referido dispositivo deu-se em razão da forma como foi noticiada pela imprensa, alegando que o Supremo Tribunal Federal teria reconhecido que a contaminação por Coronavírus equiparar-se-ia a acidente de trabalho.

Contudo, não foi este o teor da decisão do Supremo Tribunal Federal. No julgamento das ações diretas de inconstitucionalidade, prevaleceu o voto no Ministro Alexandre de Moraes, destacando que o artigo 29, ao prever que casos de contaminação pelo Coronavírus não serão considerados ocupacionais, exceto mediante comprovação de nexo causal, ofenderia inúmeros trabalhadores de atividades essenciais que continuam expostos ao risco.

O entendimento do Ministro deu-se em razão dos trabalhadores em atividades essenciais, que têm maior risco de contaminação porque estão em maior grau de exposição, principalmente os trabalhadores na área da saúde.

Nestas atividades, poderia ser considerada a responsabilidade civil objetiva do empregador, nos termos do artigo 927, parágrafo único, do Código Civil, onde o exercício da atividade por si só já geraria o risco de contaminação pelo empregado, responsabilizando-se o empregador por eventual dano causado ao colaborador, independentemente de ter incorrido em culpa.

No entanto, por tratar-se de tema recente, não há como prever, de antemão, qual será o posicionamento dos nossos tribunais, pois, sendo o contágio da Covid-19 comunitário, não é possível, via de regra, delimitar o local, tempo e em quais circunstâncias ocorreu.

Nas atividades não essenciais, cada caso concreto deverá ser analisado de forma individual, podendo o empregador vir a ser responsabilizado de forma subjetiva, que se dá quando este, por ato ou omissão, dolosa ou culposamente, expõe o trabalhador a risco, causando-lhe dano.

Neste caso, é imprescindível a comprovação de que o empregador agiu com culpa na contaminação do empregado.

Assim, as empresas deverão ser cautelosas com as medidas de higiene, saúde e segurança relativas à COVID-19, fornecendo todos os equipamentos de higiene e segurança necessários para não expor os seus colaboradores aos riscos da doença, pois adotando e comprovando todas as medidas durante a pandemia, estará respaldado em eventual debate acerca da caracterização de doença ocupacional e responsabilidade civil do empregador em caso de contaminação do colaborador.

Novo guia de boas práticas de adequação à Lei Geral da Proteção de Dados (LGPD)
Por Dr. Luiz Phillip N. G. Moreira e Gabriel S. Greca – Advogado e Bacharel em Direito, respectivamente, do Setor de Direito Propriedade Intelectual e Proteção de Dados. 

O Governo Federal, no dia 23 de abril de 2020, disponibilizou o seu Guia de Boas Práticas destinado à Implementação da Lei nº 13.709/2018 (“Lei Geral da Proteção de Dados” ou “LGPD”) na Administração Pública Federal, qual deverá ser adotado pelos Órgãos Públicos Federais, seguindo as diretrizes estabelecidas no Decreto nº 10.046/2019.

Tal Guia possui o objetivo de fornecer orientações de boas práticas para entidades da Administração Pública Federal para as operações de tratamento de dados pessoais, buscando parametrizar o tratamento de dados pessoais no âmbito do Poder Público.

Deste modo, o Guia começa informando que, no tratamento de dados pessoais pela Administração Pública Federal, é possível o compartilhamento de dados com outros Órgãos Públicos ou transferência de dados a terceiro fora do setor público, desde que tal compartilhamento seja autorizado legalmente pela LGPD e comunicado aos titulares dos dados.

Desta forma, o tratamento destes Dados Pessoais poderá ser realizado, desde que enquadrado em uma das hipóteses previstas no art. 7º da LGPD[1], sendo que tais hipóteses podem ser compreendidas como condições necessárias para verificar se será permitido ou não o tratamento de dados pessoais.

Tal tratamento, conforme art. 6º da LGPD, também deve observar a boa-fé e outros dez princípios, tais como: finalidade, adequação, necessidade, do livre acesso, da qualidade de dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação e da responsabilização e da prestação de contas.

Assim, apenas o enquadramento em uma das hipóteses legais autorizativas para se iniciar o tratamento de dados pessoais não é suficiente. A Administração Pública deverá garantir que os princípios descritos acima sejam respeitados.

Ademais, o Guia de Boas Práticas contempla os direitos a serem garantidos aos titulares de dados, decorrentes dos princípios estabelecidos na LGPD (art. 6º)[2] em direitos específicos dos titulares presentes nos demais artigos da referida Lei.

Visando auxiliar os órgãos e as entidades no processo de adequação à LGPD, o Guia elaborou um cheklist de questões fundamentais a serem verificadas pelos Órgãos Públicos para garantir a conformidade do tratamento de dados pessoais às disposições da Lei.

Tal checklist abrange a identificação das hipóteses de tratamento aplicáveis, verificação de conformidade do tratamento de dados quanto aos princípios da LGPD, especificidades para o tratamento de dados pessoais sensíveis e para o tratamento de dados de crianças e adolescentes, bem como questões como a coleta dos dados pessoais, anonimização e pseudonimização.

Vale destacar que, em virtude da LGPD (art. 23, inc. I), as pessoas jurídicas de direito público devem dar publicidade e publicar informações sobre os tratamentos de dados pessoais por elas realizados em seus websites, de forma clara e atualizada, detalhando a previsão legal, a finalidade, os procedimentos e as práticas utilizadas para a execução desses tratamentos.

O Guia de Boas Práticas em LGPD também traz importantes orientações quanto ao Relatório de Impacto à Proteção dos Dados Pessoais (RIPD),  documento necessário e previsto na LGPD (art. 38) para demonstração de como os dados pessoais são coletados, tratados, usados, compartilhados e quais medidas são adotadas para mitigação dos riscos envolvendo o eventual vazamento de dados.

O Guia aponta que o RIPD deve ser elaborado antes da instituição iniciar o tratamento de dados pessoais, contemplando as seguintes fases:

(i) identificação dos Agentes de Tratamento (controlador e operador) e o Encarregado da Proteção de Dados;

(ii) descrição do tratamento (sua natureza, escopo, contexto e finalidade);

(iii) identificação das partes interessadas;

(iv) descrição da necessidade e a proporcionalidade dos dados;

(v) identificação e avaliação dos riscos que geram impacto potencial sobre o titular dos dados pessoais;

(vi) identificação de medidas para tratamento dos riscos de segurança;

(vii) Emissão do RIPD e sua eventual revisão de forma continua.

Por fim, o Guia aborda diversas questões de boas práticas em segurança da informação, começando pela necessidade de privacidade desde a fase de concepção do produto ou do serviço até sua execução (Privacy by Design).

Em geral, o Guia de Boas Práticas da LGPD será aplicável aos entes da Administração Pública Federal direta e às Empresas Públicas Federais. Porém, no tocante às questões envolvendo elaboração de Relatórios de Impacto (RIPDs), elaboração de checklists e outras questões envolvendo proteção de dados, o Guia já traz orientações relevantes que podem ser adotadas também pelas empresas de forma suplementar, quando da implementação de seus Programas de Proteção de Dados.

O Guia de Boas Práticas da LGPD está disponível no novo portal oficial do Governo Federal (www.gov.br) e pode ser acessado pelo seguinte link.

[1] Art. 7º O tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado nas seguintes hipóteses:

I – mediante o fornecimento de consentimento pelo titular;

II – para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;

III – pela administração pública, para o tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres, observadas as disposições do Capítulo IV desta Lei;

IV – para a realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;

V – quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados;

VI – para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, esse último nos termos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996 (Lei de Arbitragem);

VII – para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro;

VIII – para a tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária;

IX – quando necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiro, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais; ou

X – para a proteção do crédito, inclusive quanto ao disposto na legislação pertinente.

[2] Art. 6º As atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar a boa-fé e os seguintes princípios:

I – finalidade: realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades;

II – adequação: compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento;

III – necessidade: limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados;

IV – livre acesso: garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais;

V – qualidade dos dados: garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento;

VI – transparência: garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial;

VII – segurança: utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão;

VIII – prevenção: adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais;

IX – não discriminação: impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos;

X – responsabilização e prestação de contas: demonstração, pelo agente, da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e, inclusive, da eficácia dessas medidas.

Restrições ao transporte interestadual e intermunicipal de pessoas e a decisão do STF sobre as Medidas Provisórias 926 e 927
Por Dr. Erickson Gonçalves de Freitas – Advogado do Setor de Direito Administrativo.

Já no início da propagação do Coronavírus em nosso país, diversos entes federativos passaram a adotar medidas de contenção para evitar o alastramento da doença em território nacional.

E, um dos setores afetados, foi o setor de transporte interestadual e intermunicipal de pessoas.

A justificativa é simples. O Coronavírus é doença que atinge com maior gravidade e velocidade de alastramento os grandes centros urbanos, haja vista a própria estrutura urbana. Os aeroportos, terminais e principais entroncamentos nacionais encontram-se nas capitais.

Tendo isso em mente, os governadores estaduais e municipais, na tentativa de preservar as cidades interioranas que possuem infraestrutura precária ou inexistente para internação de pessoas por problemas respiratórios, decidiram mitigar, ou até mesmo suspender, o transporte público interestadual e intermunicipal, na tentativa de controlar o alastramento da doença.

Aqui no Paraná, por exemplo, editou-se, em 18 de março do ano corrente, o Decreto Estadual n° 4.263/2020, que “determinou a suspensão da circulação de transporte coletivo rodoviário interestadual de passageiros, com origem de todas as unidades federativas do país e do Distrito Federal”.

Ainda, referida legislação estabeleceu às Secretarias de Saúde, Segurança Pública e Abastecimento implantarem monitoramento de fronteiras, divisas, portos e aeroportos.

Medidas semelhantes foram adotadas por diversos estados, a exemplo de Goiás, Bahia, Santa Catarina, Mato Grosso, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Pernambuco. Além disso, algumas cidades passaram a determinar o fechamento integral de suas fronteiras, bem como a impossibilidade de circulação interna de pessoas, chamado lockdown.

Ainda, o Estado do Amazonas editou decreto suspendendo transporte fluvial de passageiros, por meio do Decreto n° 42.087/2020.

Como as medidas eram díspares, sendo que cada ente federativo editava ato normativo de acordo com peculiaridades próprias, o Governo Federal, sob a justificativa de unificar os atos e medidas adotadas pelos demais Entes Federativos, editou, em 20/03/2020, a Medida Provisória n° 926/2020, alterando a Lei Federal n° 13.979/2020, novamente alterada logo em seguida pela Medida Provisória n° 927/2020.

A Lei 13.979/2020 foi editada com o fito de permitir medidas de isolamento social, quarentena e realização compulsória de exames e procedimentos.

Os acréscimos legislativos proporcionados pelas Medidas Provisórias suprarreferidas condicionavam a vedação à circulação de pessoas à análise técnica pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária e pelo Ministério da Saúde.

A miríade legislativa então posta, foi questionada perante o Supremo Tribunal Federal em três ações umbilicalmente ligadas, quais sejam: as Ações Diretas de Inconstitucionalidade n° 6.341. 6.343 e a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n° 665.

Esta última ação, em verdade, foi proposta pela Confederação Nacional do Transporte, questionando todas as leis estaduais e municipais que determinavam o fechamento de fronteiras ou medidas de redução ou suspensão de serviços de transportes de passageiros.

As outras duas ações, propostas por partidos políticos, questionam a própria Medida Provisória, afirmando que o Governo Federal desrespeitou o pacto federativo e a competência legislativa concorrente, ao condicionar ações a serem praticadas por Estados e Municípios.

Entendem os partidos que a situação, por mais que verse sobre transportes e direito à liberdade de locomoção, ganha contornos de combate à disseminação de doença, o que se enquadraria na competência legislativa concorrente (cabível para todos os entes federativos) de edição de normas sobre saúde pública.

A ADI 6.341 teve pedido cautelar parcialmente deferido para firmar a competência legislativa concorrente entre os entes federativos, isso em 15 de abril.

Agora, em 06 de maio, a Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.343 também teve o pedido cautelar parcialmente concedido, para o fim de excluir Estados e Municípios da observância de autorização dos órgãos federais, conforme previa a legislação alterada.

Contudo, as medidas adotadas pelos entes federativos devem ser precedidas de recomendação técnica e fundamentada.

Assim, o Supremo Tribunal Federal chancelou as medidas de contingenciamento adotadas por Municípios e Estados, seja para o fechamento de fronteiras, seja para a proibição de transporte coletivo interestadual e intermunicipal. Contudo, o ato deve ser tecnicamente motivado, com dados que respaldem cientificamente a opção extrema adotada.

Além disso, deve restar garantida a logística relativa aos produtos e serviços considerados essenciais.

Diante disso, atos normativos editados por Estados e Municípios que não apresentem fundamentação técnica apta a justificar as medidas mitigadoras do transporte de pessoas podem ser judicialmente questionados.

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BOLETIM INFORMATIVO Nº 959 – 25/04 A 30/04/2020

Lei Estadual 20.189/2020 do Paraná – uso obrigatório de máscaras
Por Dr. Erickson Gonçalves de Freitas, advogado do Setor de Direito Administrativo do Escritório Casillo Advogados

Ontem foi publicado no Diário Oficial do Paraná, novo regramento acerca das medidas de contenção à propagação do vírus SARS-CoV-2, causador da infecção respiratória Covid-19, ou simplesmente denominado Coronavírus.

Referida norma “obriga, no Estado do Paraná, o uso de máscara por todas as pessoas que se estiverem fora de sua residência, enquanto perdurar a pandemia do Coronavírus SARS-CoV-2” (art. 1°).

Dá-se preferência ao uso das máscaras artesanais confeccionadas em tecido, que deverão ser usadas em espaços públicos, a exemplo de vias públicas, parques, praças, transporte coletivo, estabelecimentos comerciais e locais em que possa haver aglomeração de pessoas.

Também determina a nova regulamentação que repartições públicas, comerciais, industriais, bancárias e prestadores de serviço de transporte de passageiros forneçam, para colaboradores, máscara de proteção e local para higienização das mãos, com água corrente e sabonete líquido ou ponto com solução de álcool em gel a 70%.

Ainda, referidos estabelecimentos deverão exigir ao público em geral a utilização de máscaras, bem como disponibilizar álcool em gel a 70%.

O descumprimento de tais normativas poderá ensejar multa, nos seguintes valores:

– Pessoa física: de R$ 106,60 até R$ 533,00.

– Pessoa jurídica: de R$ 2.132,00 até 10.660,00.

Resta necessária apenas a indicação do órgão que será responsável pela fiscalização e imposição de sanções.

Ainda, cumpre salientar a possibilidade de caracterizar infração penal o descumprimento desta norma. O art. 268 do Código Penal estabelece o crime de infração de medida sanitária preventiva, abaixo transcrito:

Art. 268 – Infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa:

Pena – detenção, de um mês a um ano, e multa.

Parágrafo único – A pena é aumentada de um terço, se o agente é funcionário de saúde pública ou exerce a profissão de médico, farmacêutico, dentista ou enfermeiro.

 A multa prevista na nova lei estadual, de natureza administrativa, não se confunde com a pena de multa estipulada no Código Penal, existindo a possibilidade de dupla imposição.

Estamos prontos para orientá-lo sobre a forma de atender às determinações expedidas pelo Estado do Paraná, para o fim de evitar imposição de multa em função de ato fiscalizatório.

 

O seguro garantia como substituto dos depósitos judiciais: uma alternativa em favor da preservação da saúde financeira das empresas em meio à crise do Coronavírus
Por Dra. Nathalie Murari Vivan, advogada do setor de Direito Imobiliário e Recuperação de Crédito do Casillo Advogados

É evidente que a pandemia de Covid-19 atingiu com força diversos setores da economia brasileira. As medidas de isolamento social, embora imprescindíveis para desacelerar o avanço do Coronavírus, vêm causando um amplo desequilíbrio entre a oferta e a demanda de produtos e serviços e, por consequência, um grande impacto no faturamento e balanço de caixa de boa parte das empresas ativas.

Com o intuito de incrementar seu capital de giro e evitar prejuízos ainda maiores nesse cenário, muitas empresas têm recorrido ao Poder Judiciário para propor – e requerer – a substituição de seus depósitos judiciais por uma outra modalidade de garantia judicial, denominada seguro garantia.

A primeira modalidade mencionada – depósito judicial – é a garantia processual mais corriqueira na prática forense, sendo conceituada pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça) nos seguintes termos: “Com o objetivo de garantir à parte vencedora o pagamento devido e a efetividade da decisão judicial, os juízes podem determinar que o valor discutido em um processo seja depositado em uma conta bancária antes mesmo da decisão final da ação. É o que se chama de depósito judicial”[1].

O depósito pode ser utilizado em qualquer processo no qual se discuta uma obrigação de pagamento – seja referente a créditos tributários, disputas trabalhistas ou ações de cobrança, por exemplo –, sempre que a parte optar por depositar o valor como forma de garantia ou, ainda, caso o juiz da causa entenda que há risco de o pagamento não ser efetivado ao final do processo.

Por determinação da Lei Complementar nº 151/2015, o depósito deve ser realizado em instituição financeira oficial federal, estadual ou distrital, em uma conta específica que ficará sob custódia do Poder Judiciário e que só poderá ser movimentada mediante ordem judicial.

O mais relevante, contudo, é o fato de que o depósito judicial é um ativo financeiro que, embora depositado em juízo, remanesce vinculado ao patrimônio da parte depositante até o encerramento do processo, aguardando uma decisão para, enfim, retornar ao caixa de seu titular ou ser levantado pela outra parte – quando, então, assumirá as características de pagamento final.

Por sua vez, o seguro garantia judicial, nos termos da Circular nº 477/2013 da SUSEP (Superintendência de Seguros Privados)[2], é uma espécie de seguro que objetiva assegurar o fiel cumprimento das obrigações assumidas pelo tomador perante o segurado, garantindo o pagamento dos valores que o segurado deveria depositar em processos judiciais que exigem a prestação de caução.

Essa modalidade de garantia é diretamente equiparada ao dinheiro (depósito judicial) pelo Código de Processo Civil (artigo 835, § 2º), devendo ser prestada sempre em valor não inferior ao da dívida discutida, acrescida de 30% (trinta por cento).

Tratando-se, portanto, de modalidades de garantia equiparadas por lei, questiona-se se seria possível substituir uma (depósito judicial) pela outra (seguro garantia) em processos que já se encontram em curso, uma dúvida que adquire notável relevância no contexto de grave crise econômica que vivenciamos atualmente.

Analisando essa questão, em recente sessão realizada no último dia 27 de março, o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) autorizou, em casos de dívidas discutidas em reclamatórias trabalhistas, a substituição de depósitos recursais pelo seguro garantia ou fiança bancária, desde que observada a exigência legal de valor 30% (trinta por cento) superior ao do débito originário.

Em sentido muito semelhante, recentemente o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) determinou a liberação de valores penhorados via sistema Bacenjud em uma execução fiscal, condicionando-a à imediata substituição dessa espécie de garantia por outra equiparada. O entendimento, segundo o TRF-4, é de que “os valores constritos são necessários para que o devedor continue desenvolvendo a sua atividade econômica. Afinal, empresa fechada não paga impostos, não dá empregos, não gera riqueza” (Agravo de Instrumento nº 5012221-77.2020.4.04.0000/PR).

Medida idêntica foi autorizada também pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), ao acolher pedido da Azul Linhas Aéreas para possibilitar a substituição de R$ 129.000.000,00 (cento e vinte e nove milhões de reais) que estavam depositados judicialmente – e, portanto, imobilizados – por seguro fiança, em um processo que discute tarifas de navegação aérea (Tutela cautelar antecedente nº 1008244-32.2020.4.01.0000).

O entendimento que parece estar tomando forma é o de que a substituição da garantia é plausível, pois a morosidade da tramitação de um processo não pode imobilizar por tempo indefinido um capital que poderia ser utilizado para investimento ou pagamento de trabalhadores, fornecedores e tributos, por exemplo, proporcionando uma injeção no fluxo de caixa das companhias e ampliando os recursos necessários para girar a economia nacional em meio a uma crise histórica.

Outro argumento que figura em favor da substituição, é o fato de que o seguro judicial é altamente eficaz e proporciona grande segurança aos credores, pois, na hipótese em que a empresa saia vencida do processo, o prêmio que garante o pagamento à outra parte estará assegurado por uma seguradora devidamente registrada na SUSEP, que honrará suas obrigações, mesmo caso o devedor não cumpra com suas obrigações.

Além das searas trabalhista e tributária, ao que tudo indica a medida também poderá ser adotada nas áreas cível e previdenciária, a fim de preservar a saúde financeira das empresas e garantir que suas atividades não sejam inviabilizadas, justamente neste momento adverso, quando mais necessitam de capital e liquidez, sendo sempre imprescindível a análise individual de cada caso, preferencialmente com a consultoria de advogado especializado.

 

[1] Disponível em: https://www.cnj.jus.br/cnj-servico-entenda-o-objetivo-dos-depositos-judiciais/. Acesso em 27/04/2020.

[2] Disponível em: http://www2.susep.gov.br/bibliotecaweb/docOriginal.aspx?tipo=1&codigo=31460. Acesso em 27/04/2020.


Portaria do Ministério da Economia de nº 10.486 de 22 de abril de 2020
Por Dr. Fabiano M.C.Garcia, advogado do Setor de Direito Trabalhista do Escritório Casillo Advogados

Dispõe sobre o procedimento e pagamento do Benefício Emergencial de que trata a Medida Provisória nº 936/2020 (BEm):

HIPÓTESES DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO EMERGENCIAL (BEM):

  • Empregados que tiveram redução de jornada e salário por até 90 dias ou suspenso o seu contrato de trabalho temporariamente por até 30 dias.
  • O benefício emergencial será devido independentemente do cumprimento de qualquer período aquisitivo, tempo de vínculo empregatício e número de salários recebidos.

HIPÓTESES EM QUE O BENEFÍCIO EMERGENCIAL NÃO SERÁ CONCEDIDO:

  • Empregado que também esteja ocupando cargo ou emprego público, cargo em comissão de livre nomeação e exoneração ou seja titular de mandato eletivo;
  • Empregado que tiver o contrato de trabalho celebrado após a data de entrada em vigor da Medida Provisória 936, de 2020;
  • Empregado que estiver em gozo de seguro-desemprego, bolsa de qualificação profissional de que trata o artigo 2º-A da lei nº 7.998, de 1990 ou de benefício de prestação continuada do regime geral da previdência, exceto pensão por morte e auxílio acidente.

Nestas três hipóteses mencionadas anteriormente, é vedada a celebração de acordo individual para redução proporcional de jornada de trabalho

  • Caso verificada a manutenção do mesmo nível de exigência de produtividade, ou de efetivo desempenho do trabalho existente durante a prestação de serviços em período anterior à suspensão contratual, ou redução de jornada para os empregados não sujeitos a controle de jornada e para empregados que percebam remuneração variável.

DO CÁLCULO DO BENEFÍCIO EMERGENCIAL:

  • O benefício emergencial terá como base o valor do seguro desemprego a que o empregado teria direito observando-se o seguinte critério: (i) para média de salários com valor de até R$ 1.599,61, multiplica-se a média de salários por 0,8, observado como valor mínimo o valor do salário mínimo nacional; (ii) para média de salários com valor de até R$ 1.599,61, multiplica-se a média de salários por 0,8, observado como valor mínimo o valor do salário mínimo nacional; (iii) para média de salários com valor superior a R$ 2.666,29, o valor base é de R$ 1.813,03. O salário a ser utilizado para o cálculo refere-se ao salário de contribuição;
  • A média de salários será apurada considerando os últimos 3 (três) meses anteriores ao mês da celebração do acordo para redução de jornada e salário ou suspensão contratual;
  • O salário será calculado com base no mês completo de trabalho, mesmo que o trabalhador não tenha trabalhado integralmente em quaisquer dos três últimos meses;
  • Para o trabalhador que esteve em gozo de auxílio doença ou foi convocado para prestação do serviço militar, bem assim na hipótese de não ter percebido os (três) últimos salários, o valor base será apurado com a média dos 2 (dois) últimos ou, ainda, no valor do último salário;
  • Na ausência de informações no CNIS sobre os últimos três meses do salário, o valor base será o valor do salário mínimo nacional;
  • O empregador é responsável pelo pagamento de eventual diferença entre o valor pago pela União e o efetivamente devido ao empregado, quando a diferença decorrer de ausência ou erro nas informações prestadas pelo empregador que constituem as bases do CNIS;
  • O valor do benefício emergencial corresponderá a (i) 100% do valor base previsto no artigo 5º, no caso da suspensão do contrato de trabalhode empregado de empregador com faturamento de até R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais); (ii) 70% do valor base previsto no artigo 5º, no caso de: a) suspensão do contrato de trabalho de empregado de empregador com faturamento superior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais); ou b) para redução proporcional de jornada e de salário igual ou superior a 70%; (iii) 50% do valor base previsto no artigo 5º, no caso de redução proporcional de jornada e de salário igual ou superior a 50% e inferior a 70%; ou (iv) 25% do valor base previsto no artigo 5º, no caso de redução proporcional de jornada e de salário igual ou superior a 25% e inferior a 50%;
  • Nos casos em que o cálculo do BEm resultar em valores decimais, o valor a ser pago deverá ser arredondado para a unidade inteira imediatamente superior;
  • O empregado com contrato de trabalho intermitente, fará jus ao BEm no valor de três parcelas mensais de R$ 600,00.

DO PROCESSO ADMINISTRATIVO:

  • Para a habilitação do empregado ao recebimento do BEm, o empregador informará ao Ministério da Economia a realização de acordo de redução de jornada de trabalho e de salário ou da suspensão temporária de contrato de trabalho com o empregado, no prazo de dez dias, contados a partir da data da celebração do acordo ou da data da publicação da portaria, nos casos de acordos realizados antes da sua vigência;
  • Caso a empresa opte por informar os dados bancários do empregado, deverá constar autorização expressa do colaborador para tal ato.

ALTERAÇÃO DO ACORDO REALIZADO:

  • Empregador e empregado poderão alterar, a qualquer tempo, os termos do acordo pactuado, devendo informar a alteração em até 2 (dois) dias corridos, contados da nova pactuação;
  • As informações prestadas dentro do intervalo de até 10 (dez) dias anteriores às datas de pagamento não serão processadas na parcela do mês corrente, tendo seus efeitos aplicados na parcela do mês subsequente, o que significa dizer que neste caso o empregado receberá o valor integral do benefício que estará sendo pago, devendo o empregador devolver à União a diferença através da GRU e descontar referido valor do empregado;
  • A ausência de comunicação da alteração ocorrida no prazo de dois dias corridos, acarretará a sua responsabilização pela devolução à União dos valores recebidos a maior pelo empregado, ou implicará no dever de pagar ao empregado a diferença entre o BEm pago e o devido por força da mudança do acordo;
  • A primeira parcela será liberada 30 (trinta) dias após a data do início da redução ou suspensão, na hipótese da informação ser prestada no prazo de dez dias da celebração do acordo, ou a partir da informação do empregador, se a comunicação for efetivada após o prazo de dez dias da celebração do acordo, e as demais parcelas serão creditadas a cada intervalode 30 (trinta) dias, contados da emissão da parcela anterior.

HIPÓTESES DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO EMERGENCIAL:

  • transcurso do prazo pactuado de redução e suspensão informado pelo empregador;
  • retomada da jornada normal de trabalho ou encerramento da suspensão do contrato de trabalhoantes do prazo pactuado;
  • pela recusa, por parte do empregado, de atender ao chamado do empregador para retomar sua jornada normal de trabalho;
  • início de percepção de benefício de prestação continuadado Regime Geral da Previdência Social, ou de Regime Próprio de Previdência Social, exceto o auxílio-acidente e a pensão por morte;
  • início de percepção do benefício de seguro desemprego, em quaisquer de suas modalidades, ou da bolsa qualificação de que trata o art. 2º-A da Lei nº 7.998, de 1990;
  • posse em cargo público, cargo em comissão de livre nomeação e exoneração, emprego público ou mandato eletivo;
  • por comprovação da falsidade na prestação de informações necessárias à habilitação;
  • por comprovação de fraude visando a percepção indevida do BEm; e
  • por morte do beneficiário.

 

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BOLETIM INFORMATIVO Nº 958 – 18/04 A 24/04/2020

LEI DERRUBA VOTO DE DESEMPATE DA FAZENDA NO CARF
Por Dr. Stefano Volpi, advogado do setor de Direito Tributário do Casillo Advogados

 A chamada MP do Contribuinte Legal foi convertida na lei nº 13.988/20 e publicada no Diário Oficial da União em 14/04/2020.

O texto legal, que regulamenta a possibilidade de acordo entre a Fazenda Nacional e o contribuinte com relação a débitos tributários em discussão judicial ou na esfera administrativa, também acaba com o voto de qualidade da Fazenda no CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais).

Antes da lei, quando um julgamento no CARF terminava empatado, o presidente da Turma, sempre um representante da Fazenda, proferia o voto de desempate que, na grande maioria dos casos, era a favor da própria Fazenda.

Com a alteração, o voto de qualidade, extremamente controverso, foi extinto, resolvendo-se os julgamentos empatados a favor do contribuinte.

Segundo dados divulgados pelo jornal Valor Econômico, em 2019, caso a alteração se encontrasse em vigor, R$ 27 bilhões em autuações teriam sido cancelados pelo critério do desempate favorável ao contribuinte.

Desta forma, a mudança radical trazida pela lei nº 13.988/20 é extremamente benéfica, acabando com a arbitrariedade na resolução dos casos em que o julgamento empata pelo número de votos, aumentando as chances de êxito do contribuinte perante o CARF.

 

Revogada a Medida Provisória 905/2020, que instituiu o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo
Por Dra. Ana Carolina Bianchini Bueno de Oliveira, advogada do Setor Trabalhista do Casillo Advogados.

Na última segunda-feira, 20/04/2020, o Presidente Jair Bolsonaro editou a Medida Provisória nº 955/2020, revogando a Medida Provisória nº 905/2020, que teve como tema central a instituição do contrato de trabalho verde e amarelo, cujo objetivo era estimular a criação de novos postos de trabalho e a oportunidade de um primeiro emprego para os jovens com idade entre 18 e 29 anos, com redução de encargos trabalhistas pagos pelas empresas.

Os principais pontos abordados pela Medida Provisória, além do contrato de trabalho verde e amarelo e que foram revogados são:

  • Contrato de trabalho verde e amarelo, criado para incentivar o primeiro emprego para jovens entre 18 a 29 anos de idade, além de trabalhadores com mais de 55 anos e desempregados há 12 meses, através de redução de encargos trabalhistas;
  • Autorização permanente para trabalho aos domingos e feriados, sem qualquer limitação quanto às categorias e sem a necessidade de negociação coletiva ou requerimento administrativo às autoridades competentes;
  • Regulamentação das gorjetas;
  • Concessão de alimentação através de vales ou in natura, sem natureza salarial;
  • Regulamentação quanto ao pagamento de prêmios, independentemente da forma como ocorra e da metodologia utilizada para a fixação do valor;
  • Alteração quanto às regras para pagamento de PLR, permitindo o parcelamento em até 4 vezes, a assinatura do acordo para pagamento no mesmo ano do efetivo pagamento, a desnecessidade de participação obrigatória dos sindicatos, com permissão para que as empresas firmassem o acordo diretamente com os funcionários;
  • Acidente de trajeto era outra importante disposição da MP 905, considerando que deixava de ser equiparado ao acidente de trabalho, em que pese, com a reforma trabalhista ocorrida pela edição da lei nº 13.467/2017, já houvesse discussão acerca do tema, na medida em que as horas in itinere deixaram de ser consideradas como tempo à disposição do empregador.

A estratégia adotada pelo Chefe do Executivo teve por finalidade evitar a caducidade da Medida Provisória, a fim de editar um novo texto com as mesmas disposições da ora revogada, conforme já anunciado pelo governo federal.

Discussões à parte acerca da possibilidade ou não da reedição de Medida Provisória com o mesmo teor da anterior – e que não serão objeto deste artigo – diversas dúvidas surgem acerca dos efeitos desta revogação.

Inicialmente, cabe destacar que todas os atos praticados na vigência da Medida Provisória estão convalidados, constituindo-se em ato jurídico perfeito, somente tendo a empresa que deixar de aplicar as disposições da MP 905/2020 a partir da sua data da sua revogação.

Com relação aos contratos de trabalho firmados na modalidade verde e amarela, há diversos posicionamentos por parte dos operadores do direito acerca dos efeitos jurídicos destes: para alguns, a Medida Provisória perderia a sua eficácia, devendo a empresa aditar o contrato de trabalho e transformá-lo para prazo indeterminado ou optar pela rescisão contratual.

Para outra parte de juristas, as relações constituídas e decorrentes de atos praticados durante a Medida Provisória serão mantidas nos termos da norma que as regem, conforme determina o §11º, do artigo 62, da Constituição Federal, de modo que o contrato permanece válido até que se encerre a sua data predeterminada, podendo ainda ser renovado, caso haja esta disposição no contrato firmado.

Diante da instabilidade gerada pela revogação da Medida Provisória sem edição de decreto ou outra norma a fim de reger as relações que se firmaram neste período, sugere-se às empresas que façam um mapeamento de risco acerca da possibilidade de manutenção, rescisão ou transformação do contrato de trabalho verde e amarelo em contrato por prazo indeterminado bem como consultem sempre o seu corpo jurídico, que estará apto a esclarecer as suas dúvidas e avaliar os impactos jurídicos da revogação da Medida Provisória  a fim de mitigar eventuais riscos.

 

COVID-19 – ADI 6363 – DECISÃO PLENÁRIA DO STF

Por maioria de votos, o Plenário do STF manteve a possibilidade de redução da jornada de trabalho e salários ou suspensão contratual mediante acordo individual firmado entre empregado e empregador.

BREVE CONTEXTO FÁTICO:

  • No dia 01/04/2020 foi editada a Medida Provisória nº 936 que instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, permitindo a redução de jornada e salários dos empregados ou a suspensão contratual temporária mediante o pagamento, por parte do governo, de um benefício emergencial calculado com base no valor do seguro-desemprego.
  • A Ação Direta de Inconstitucionalidade foi ingressada por um partido político em face da referida Medida Provisória, requerendo uma medida liminar, a fim de suspender a utilização de acordo individual para redução de salário e suspensão de contrato de trabalho.
  • O Ministro Ricardo Lewandowski havia deferido parcialmente a cautelar, para determinar que o acordo individual de redução de jornada e salários e de suspensão contratual somente produziriam efeitos caso comunicado ao sindicato da categoria profissional para deflagrar negociação coletiva. Caso o sindicato permanecesse silente, o acordo individual estaria referendado.

DA DECISÃO DO STF:

– Em 17/04/2020, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de votos, manteve a eficácia da regra da Medida Provisória (MP) 936/2020, que autoriza a redução da jornada de trabalho e do salário ou a suspensão contratual temporária através de acordos individuais, independentemente da anuência dos sindicatos da categoria.

  • Em linhas gerais prevaleceu a visão do Ministro Alexandre de Morais o qual entendeu que no momento excepcional, a previsão de acordo individual entre empregado e empregador seria razoável, pois visa garantir uma renda mínima ao empregado e preserva o vínculo empregatício no cenário de crise. De acordo com o Ministro, a exigência de atuação do sindicato geraria insegurança jurídica e aumentaria o risco de desemprego.
  • Registre-se que, neste julgamento, não houve discussão acerca do mérito da ADI e sua constitucionalidade, contudo, pelos próprios fundamentos dos votos, pode-se ter uma segurança razoável no sentido de se utilizar o acordo individual para redução da jornada de trabalho e salário e suspensão contratual, mesmo prevendo a Constituição Federal que a redução salarial somente pode ocorrer mediante negociação coletiva.

NA PROCLAMAÇÃO DO RESULTADO DA DECISÃO, ASSIM CONSTOU:

  • “O Tribunal, por maioria, negou referendo à medida cautelar, indeferindo-a, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, redator do acórdão, vencidos os Ministros Ricardo Lewandowski (Relator), que deferia em parte a cautelar, e os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber, que a deferiam integralmente. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 17.04.2020 (Sessão realizada inteiramente por videoconferência – Resolução 672/2020/STF) ”.

 

INFORME REGULATÓRIO – BACEN ALTERA REGULAMENTAÇÃO SOBRE CONTRATOS DE CÂMBIO

Em mais um esforço de abrandar as consequências econômicas advindas da paralisação imposta pela pandemia do novo Coronavírus, o Banco Central do Brasil (BACEN) publicou em, 16/04/2019, a Circular 4002/2020, que alterou a Circular 3691/2013, promovendo algumas mudanças nos contratos de câmbio vinculados à exportação. Dentre as mudanças, destacam-se as seguintes:

Foi alterado o prazo para liquidação dos contratos de câmbio de exportação, realizados a partir de 20/03/2020 ou que, se anteriores, estivessem em situação regular em relação ao embarque da mercadoria ou à prestação de serviços. Para esses contratos, o prazo agora é de 1.500 dias, e não mais de 750 dias.

Para os contratos de câmbio de exportação anteriores a 20/03/2020 e não regulares em relação ao embarque, o prazo máximo de liquidação continua sendo 750 dias, sendo que se houve contratação prévia, o prazo máximo entre a contratação e o embarque é de 360 dias, mas o contrato deve ser liquidado no último dia útil do 12◦ mês subsequente ao do embarque.

Para os novos contratos realizados a partir da vigência da norma, ampliou-se o prazo para pagamento antecipado de importação que antes era de 180 dias e agora é de 360 dias. Em se tratando de máquinas e equipamentos de longo ciclo de produção, o prazo de antecipação pode chegar a 1.800 dias.

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BOLETIM INFORMATIVO Nº 957 – 10/04 A 17/04/2020

Competência legislativa dos entes federados no combate à Covid-19: qual norma deve prevalecer?
Por Drs. Jefferson Comelli e Mozart Iuri Meira Cótica são advogados do Setor de Direito Administrativo do Escritório Casillo Advogados.

Desde o mês de fevereiro, muitas têm sido as providências adotadas para a prevenção e o combate à pandemia da COVID-19, para as quais houve um grande aumento na produção legislativa no país, nas três esferas do governo.

O primeiro diploma editado a esse respeito foi a Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, a qual foi sancionada antes mesmo da primeira confirmação de contágio no Brasil, ocorrida em 26/02/20.

Considerando que a ela foi conferido status de lei nacional, a partir daí muitos Estados e Municípios passaram a publicar normas locais para proteger a sua população, com disposições mais ou menos restritivas de liberdades econômicas e individuais, conforme a realidade de cada um.

Contudo, essa proliferação de atos criou cenários totalmente díspares no país. Enquanto em alguns Estados restringiu-se até mesmo o transporte público, como em Santa Catarina, em outros, como Pernambuco, até aulas eram permitidas. O mesmo aconteceu entre decretos Estaduais e Municipais. No Estado de Mato Grosso, por exemplo, o governador autorizou a abertura do comércio, enquanto o prefeito da capital determinou o seu fechamento.

Nesse contexto de crise, essa situação gera bastante insegurança jurídica, pois gestores, empresários e cidadãos não sabem qual decisão seguir. Isolamento horizontal ou vertical? Abertura ou fechamento da empresa? Nem mesmo se uma norma tem mais ou menos força que outra.

Visando conter essa indefinição, no dia 20/03/20 o Governo Federal editou a Medida Provisória nº 926/2020 para alterar a lei nº 13.979/20 e avocar para si a atribuição de autorizar a adoção de algumas das medidas previstas em seu artigo 3º, tais como isolamento, quarentena, exumação, necropsia, cremação e manejo de cadáver, restrição temporária de entrada e saída do país e de locomoção interestadual e intermunicipal pelas vias terrestre, aquática e aérea, bem como a importação de produtos sujeitos à vigilância sanitária sem registro na Anvisa, as quais somente poderão ser adotadas pelos gestores locais de saúde, se autorizadas pelo Ministério da Saúde.

Mesma data em que foi editado o Decreto Federal nº 10.282/20, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais, aplicável às pessoas jurídicas de direito público interno (federal, estadual, distrital e municipal), aos entes privados e às pessoas naturais.

Isso reacendeu o debate acerca da divisão de competência legislativa entre os entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) para editar os atos normativos destinados à proteção da saúde, o que não demorou a chegar ao Poder Judiciário.

Porém, ao deferir parcialmente o pedido liminar formulado na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 6.341, o ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, asseverou que a disciplina decorrente da Medida Provisória nº 926/2020, no que imprimiu nova redação ao artigo 3º da Lei 13.979/20, não afastou a competência nem a tomada de providências normativas e administrativas pelos Estados, Distrito Federal e Municípios. Isto é, a divisão de atribuições previstas nessa MP não contrariou a Constituição Federal, pois suas disposições não afastaram os atos a serem praticados pelos demais entes federativos, no âmbito da sua competência, para legislar sobre saúde pública, mas apenas buscaram uma coordenação nacional de providências e de tratamento jurídico às relações sociais.

Tal posição foi ratificada pelo ministro na apreciação da tutela provisória requerida na ADI nº 6.343, onde aduziu que as alterações feitas na lei nº 13.979/20 devem ser mantidas em vigor até o crivo do Congresso Nacional, sob pena de potencializar-se visões político-partidárias em detrimento do interesse público.

Essa mesma linha de raciocínio foi seguida pelo ministro Alexandre de Moraes ao deferir parcialmente a medida cautelar requerida pela Ordem dos Advogados do Brasil na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 672, para reconhecer e assegurar o exercício da competência concorrente dos Governos Estaduais e Distrital e suplementar dos Governos Municipais, cada qual no exercício de suas atribuições e no âmbito de seus respectivos territórios, para a adoção ou manutenção de medidas restritivas legalmente permitidas durante a pandemia, tais como, a imposição de distanciamento/isolamento social, quarentena, suspensão de atividades de ensino, restrições de comércio, atividades culturais e à circulação de pessoas, entre outras, independentemente da superveniência de ato federal em sentido contrário, sem prejuízo da competência geral da União Federal para estabelecer medidas restritivas em todo o território nacional, caso entenda necessário.

Apesar disso, segundo o ministro Dias Toffoli, esses atos locais devem ser praticados pautados em critérios técnicos e não meramente discricionários. O que serviu de fundamento para negar seguimento à Suspensão de Segurança nº 5.362, a qual foi proposta pelo Município de Teresina/PI, para combater uma decisão proferida pelo Tribunal de Justiça local, que permitiu a continuidade de funcionamento de uma cervejaria, desde que adotadas e cumpridas as medidas estabelecidas no decreto estadual regulamentador.

Ainda que provisórias, essas decisões da Suprema Corte devem nortear as inúmeras outras ações judiciais que foram e continuam sendo ajuizadas para questionar a legitimidade das normas editadas em todos os âmbitos da Federação para combater o novo coronavírus.

Sendo assim, por ora, o Supremo Tribunal Federal manteve a eficácia das disposições da Lei Federal nº 13.979/20, com as alterações promovidas pelas Medidas Provisórias nº 926 e 927/2020, que atribuíram competência à União Federal para deliberar sobre as políticas a serem tomadas no combate à pandemia da COVID-19, ao mesmo tempo em que reconheceu a atuação concorrente dos Estados e do Distrito Federal e suplementar dos Municípios para legislar a esse respeito.

Desta forma, apesar de permanecer a confusão entre as diversas legislações, todas devem ser observadas, principalmente aquelas de caráter mais restritivo. Por outro lado, caso a norma local traga contornos extremamente rígidos e desproporcionais, é possível questionar seu conteúdo judicialmente, para evitar prejuízos ainda maiores do que a medida tenta conter, o que deve ser avaliado em cada caso concreto.

 

Locação de imóveis e a pandemia da Covid-19: as “soluções” propostas pelo Congresso Nacional
Por Dr. Gustavo Henrique Ellerbrock, advogado do setor de Direito Imobiliário do Casillo Advogados.

A pandemia da COVID-19 vem demandando posturas decisivas do Poder Público e a aplicação de medidas de quarentena e isolamento social, culminando, inclusive, na paralisação parcial ou total de diversas atividades econômicas.

Muito embora o contexto tenha afetado negativamente todos os setores da economia, é fato que um ramo em especial vem sentindo com muita força o abalo gerado pelo Coronavírus: o mercado de locações de imóveis urbanos.

Em uma tentativa de contrapor esse e outros problemas causados pela pandemia, um farto número de projetos de lei tem aflorado em ambas as Casas do Congresso Nacional, todos com o objetivo declarado de restabelecer o equilíbrio contratual e preservar as relações locatícias, por meio da imposição de normas de caráter protetivo, favoráveis à parte que, em tese, se encontraria em uma posição de vulnerabilidade no microssistema dos contratos de locação (o locatário).

Na Câmara dos Deputados, por exemplo, até o final do mês de março já haviam sido apresentados quatro projetos de lei sobre o tema, todos estabelecendo em algum alcance a redução ou suspensão temporária da cobrança de alugueres, e a impossibilidade de despejar o locatário inadimplente enquanto perdurar o estado de emergência causado pela pandemia. São eles: PL 827/2020; PL 936/2020; PL 1090/2020; PL 1112/2020.

A tramitação de todos os projetos supracitados remanesce paralisada desde a data de seu respectivo protocolo, aguardando despacho da Presidência da Câmara dos Deputados.

No Senado Federal os parlamentares também não ficaram inertes, tendo proposto nada menos que cinco projetos de lei no mesmo período, quais sejam: PLS 872/2020; PLS 884/2020; PLS 1062/2020; PLS 1179/2020; PLS 1204/2020 (este último, já retirado definitivamente de pauta pelo autor, sob o pretexto de reanálise do mérito).

De modo geral, os projetos dos senadores revisitam as mesmas ideias e avançam um pouco mais, como o PLS 884/2020, do Senador Weverton, que propõe a suspensão da cobrança de alugueres pelo prazo de noventa dias – beneficiando igualmente pessoas físicas e jurídicas –, e ainda atribui ao Governo Federal o dever de assumir integralmente a responsabilidade pelo pagamento de tais alugueres, caso o proprietário do imóvel locado possua patrimônio declarado inferior a R$ 2.500.000,00.

O destaque, entretanto, vai para o PLS 1179/2020, proposto pelo Senador Antonio Anastasia, para dispor sobre o “Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do Coronavírus (Covid-19)”.

Trata-se de um projeto amplo – redigido com a colaboração de diversos juristas de grande renome nacional, com destaque para o Presidente do STF, Ministro Dias Toffoli –, que aborda diversas áreas do direito privado afetadas pelo estado de calamidade e dedica atenção especial à locação de imóveis urbanos.

Após a apresentação de 88 emendas pelos demais parlamentares, no dia 03/04/2020 a proposta foi votada remotamente pelo plenário, em regime de urgência, sendo aprovada em conformidade com os termos do projeto substitutivo apresentado pela relatora Senadora Simone Tebet.

No texto final ficou estabelecido que, nas ações de despejo ajuizadas a partir de 20/03/2020, objetivando a recuperação de imóveis comerciais ou residenciais, restará vedada até o dia 31/10/2020 a concessão de ordens de desocupação em caráter liminar, (com exceção das situações previstas nos incisos I, II, III e IV da Lei do Inquilinato, que tratam de hipóteses de retomada do imóvel em locações residenciais, ajustadas verbalmente ou por escrito, e com prazo inferior a trinta meses).

Originalmente, o artigo 10 do projeto também oferecia aos locatários de imóveis residenciais que sofrerem alteração econômico-financeira decorrente de demissão, redução de carga horária ou diminuição de remuneração, a prerrogativa de suspender total ou parcialmente o pagamento dos alugueres que vencerem entre os dias 20/03/2020 e 30/10/2020 (o locatário que optasse pela suspensão deveria comunicar previamente o locador e, a partir de 30/10/2020, pagar os alugueres vencidos no período de forma parcelada, associado ao aluguel do mês).

Todavia, esse polêmico trecho sofreu grande rejeição dos parlamentares e foi criticado por diversas emendas que pleitearam sua exclusão ou adequação para preservar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos. Por esse motivo, foi suprimido do texto final e não constou do projeto substitutivo que foi aprovado.

De acordo com a justificação apresentada pelo Senador Oriovisto Guimarães para requerer a supressão total do artigo 10, “o mais prudente nessa situação é proteger a negociação entre as partes, pois são os contratantes que têm conhecimento das particularidades do contrato. Eles possuem melhores condições de avaliar o que precisa ser alterado durante a crise proveniente da pandemia, devendo ser priorizada a vontade dos contratantes, sem a intervenção do estado. Aliás, a previsão de negociação entre as partes sempre existiu e já é tradição consolidada nesse setor, ou seja, não há necessidade de uma lei para determinar isso de forma obrigatória”.

O consenso que aparentemente se formou na deliberação do Senado Federal – e que aparenta ser a solução mais adequada, como reiteradamente vem sendo defendido por esta banca de advogados –, é o de que as obrigações contratuais firmadas entre locador e locatário, especialmente as de ordem pecuniária, não podem ser simplesmente suspensas ou isentadas de forma ampla e indiscriminada, sob pena de se atribuir apenas a uma das partes o ônus e o risco do negócio, criando um irreversível desequilíbrio nas bases contratuais.

O Projeto de Lei 1179/2020 agora segue para revisão na Câmara dos Deputados e, caso aprovado em ambas as Casas, para posterior sanção ou veto pela Presidência da República.

Independentemente da aprovação desse ou dos demais projetos, é importante relembrar que inexiste um procedimento padronizado aplicável a todas as relações locatícias, sendo imprescindível a análise específica do caso concreto, preferencialmente com o suporte de advogado especializado.

Além disso, asseveramos que os contratantes devem sempre priorizar a solução de conflitos com proporcionalidade e razoabilidade, utilizando-se do bom senso para decidir, conciliar e buscar a máxima segurança jurídica possível para que todos consigam sobreviver a este turbulento período no qual nos encontramos, sempre observando o princípio da boa-fé e o dever de cooperação.

 

Plenário do Supremo Tribunal Federal reconhece a competência legislativa concorrente dos entes federados no combate à Covid-19
Por Dr. Mozart Iuri Meira Cótica, advogado do Setor de Direito Administrativo do Escritório Casillo Advogados.

Nesta quarta-feira (15/04), o Plenário do Supremo Tribunal Federal se reuniu em sessão realizada por videoconferência, onde referendou, por maioria, a medida cautelar deferida em março pelo ministro Marco Aurélio na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 6.341, que foi proposta pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT) para questionar a redistribuição de poderes de polícia sanitária introduzida pela Medida Provisória (MP) nº 926/2020 na Lei Federal nº 13.979/20, a qual estaria interferindo no regime de cooperação entre os entes federados, pois confiou à União Federal as prerrogativas de isolamento, quarentena, interdição de locomoção, de serviços públicos e atividades essenciais e de circulação, em detrimento dos gestores de saúde locais.

Dessa forma, a Suprema Corte reconheceu que a disciplina decorrente da MP nº 926/2020, no que imprimiu nova redação ao artigo 3º da lei 13.979/20, não contrariou a Constituição Federal, pois não afastou a competência nem a tomada de providências normativas e administrativas pelos Estados, Distrito Federal e Municípios para o enfrentamento da emergência de saúde pública causada pelo novo Coronavírus.

Ainda, foi acrescida interpretação conforme a Constituição ao §9º, do artigo 3º da lei nº 13.979/20, para explicitar que, preservada a atribuição de cada esfera de governo, o Presidente da República poderá dispor, mediante decreto, sobre os serviços públicos e atividades essenciais.

Essa interpretação foi proposta pelo ministro Edson Fachin, que ficou incumbido da lavratura do acórdão, visando deixar claro que a União Federal pode legislar sobre o tema, mas que o exercício desta competência deve sempre resguardar a autonomia dos demais entes federados, sob pena de violar o pacto federativo e o princípio da separação dos poderes.

Com essa decisão, o Supremo Tribunal Federal confere aos gestores públicos locais a devida legitimidade para a edição dos atos normativos necessários à implementação das medidas de prevenção e combate à pandemia, ao mesmo tempo em enfraquece aquela sensação de insegurança jurídica que vinha sendo vivenciada pela população de um modo geral para o desenvolvimento das suas atividades pessoais, profissionais e empresariais.

De todo modo, conforme ressaltado anteriormente, caso a norma local traga disposições extremamente rígidas e desproporcionais capazes de causar mais prejuízos do que aqueles que pretendia evitar, mesmo com essa decisão da Suprema Corte, ainda é possível questionar seu conteúdo judicialmente, o que deve ser ponderado em cada situação concreta.

 

Aprovada Medida Provisória que define os parâmetros para o reembolso ao consumidor quanto aos eventos e serviços turísticos e de cultura, cancelados em razão do Novo Coronavírus (Covid-19)
Por Luiz Phillip Nagy Guarani Moreira, advogado do Setor de Contratos e Victor Petrochinski, acadêmico de direito.

Foi publicada no dia 8 de abril de 2020, a MP nº 948/2020, a qual dispõe sobre o cancelamento de serviços, reservas e/ou eventos relacionados ao setor de turismo e cultura, em razão do estado de calamidade pública decorrente da atual pandemia do Coronavírus (Covid-19) no Brasil.

Segundo definido pela MP nº 948/2020, a atual conjuntura da pandemia da Covid-19 é caracterizada expressamente pela lei como hipótese de caso fortuito/força maior, afastando a aplicação de algumas previsões legais gerais previstas no Código de Defesa do Consumidor (art. 5º).

Na hipótese de quaisquer cancelamentos de serviços, reservas e/ou de eventos envolvendo os setores de turismo e cultura, o respectivo prestador de serviço não será obrigado a reembolsar imediatamente os valores pagos ao consumidor, desde que assegure ao cliente as seguintes possibilidades previstas em lei:

I. A eventual remarcação do serviço, evento ou da reserva anteriormente feita, no prazo de 12 meses contados do encerramento do estado de calamidade pública, respeitando a sazonalidade e os valores dos serviços inicialmente contratados (art. 2º inc. I); e/ou

II. Disponibilize crédito para uso ou abatimento na compra de outros serviços oferecidos pelo prestador de serviço contratado, pelo período de 12 meses, contados da data de encerramento do estado de calamidade pública (art. 2º inc. II); e/ou

III. Viabilize um novo acordo com o consumidor (art. 2º inc. III).

Em nenhuma destas situações o prestador de serviço poderá cobrar taxas adicionais do consumidor, desde que o consumidor formalize a opção por uma das opções mencionadas acima, em até 90 (noventa) dias, contados da entrada em vigor da MP nº 948/2020 (art. 2º, § 1º).

Caso seja impossível realizar o ajuste nas hipóteses mencionadas acima, o prestador de serviço deverá restituir ao consumidor dos valores já pagos por este, no prazo de 12 meses contados da data de encerramento do estado de calamidade pública, atualizado monetariamente pelo IPCA-E (art. 2º, § 4º).

Ainda, especificamente para situações que envolvam shows, rodeios, espetáculos musicais e de artes cênicas, os artistas que foram contratados anteriormente à data de edição da MP nº 948/2020 não terão que reembolsar imediatamente os valores referentes ao cachê do evento cancelado, desde que disponibilizem uma data futura para que seja remarcado o evento, no prazo máximo de 12 meses, contados a partir do encerramento do estado de calamidade pública (art. 4º).

Caso o evento/show não seja remarcado dentro do prazo, os valores já pagos deverão ser restituídos no prazo de 12 meses, contados da data de encerramento do estado de calamidade pública, atualizado monetariamente pelo IPCA-E (art. 4º, Parag. Único).

Ainda, tendo em vista que a MP nº 948/2020 define expressamente que a atual pandemia do Covid-19 é uma situação de caso fortuito/força maior, o eventual cancelamento/remarcação dos serviços incluídos no escopo da referida norma não ensejam a aplicação de danos morais, multas contratuais ou outras eventuais indenizações em benefício do consumidor (art. 5º).

Importante frisar que as disposições da MP nº 948/2020 incluem, mas não se limitam, às seguintes atividades econômicas: setor hoteleiro em geral, agências de turismo, organizadoras de evento, parques de diversões, cinemas, teatros e casas de shows em geral, restaurantes, bares, casas noturnas e afins, plataformas digitais de vendas de ingresso pela internet (art. 3º).

A MP nº 948/2020 é um importante instrumento para que os setores econômicos citados consigam sobreviver à grave crise atual, sem que os consumidores envolvidos sejam lesados em seus direitos. A Medida Provisória possui efeitos imediatos, portanto já se encontra em vigor. Todavia, sua conversão definitiva em lei depende da aprovação do Congresso Nacional.

A íntegra da MP nº 948/2020 pode ser acessada pelo site do Palácio do Planalto, pelo seguinte link.

 

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BOLETIM INFORMATIVO Nº 956 – 03/04 A 09/04/2020

Impressões sobre os efeitos da pandemia do COVID-19 nos contratos sob o prisma do código civil.
Por Luiz Phillip N. Guarani Moreira, advogado do setor Societário/M&A, Contratos Empresariais, Propriedade Intelectual, Tecnologia & Startups e Compliance do Casillo Advogados[i].

Os impactos da pandemia do novo Coronavírus (COVID-19) já se materializaram efetivamente na economia mundial, incluindo o Brasil. Segundo estimativas preliminares de economistas, as perdas financeiras causadas pela pandemia podem chegar a mais de USD 3 trilhões ao todo[1]. Conforme levantamentos da FGV, o PIB brasileiro poderá cair em 2020 em até 4,4% em comparação ao ano anterior, devido aos impactos da atual crise sanitária[2].

Ao longo dos últimos dias, temos visto no país um cenário nunca antes vivido ou imaginado. Diversas atividades comerciais encontram-se em verdadeiro lockdown, com paralisações de diversas atividades produtivas e restrições de movimentação de pessoas. Estamos em tempos atípicos e infelizmente ainda incertos.

Nesta nova realidade, muito tem se falado e questionado acerca do cumprimento das obrigações contratuais, se são as partes obrigadas ou não a cumprir com as cláusulas contratuais pactuadas previamente.

Em especial, questiona-se acerca da aplicação ou não de diferentes institutos jurídicos, trazidos pelo Código Civil Brasileiro, quais destacamos a seguir: teoria da imprevisão, caso fortuito e força maior e a onerosidade excessiva.

Passamos a resumir cada um dos institutos jurídicos mencionados e as suas possibilidades e consequências práticas:

Teoria da Imprevisão (art. 317 do Código Civil)

 

Conceito Fundamento Legal Consequências Práticas
·                     Fundamento do direito civil no qual uma parte afetada por situações imprevisíveis pode requerer a revisão judicial do contrato pactuado – seja em questão de valores e/ou condições contratuais previamente estabelecidas – para que assim não arque com um ônus desproporcional causado pela situação não prevista.

 

·                     Aplicabilidade maior em contratos de média-longa duração (ex: contratos de prestação de serviços, fornecimento, distribuição, etc.)

 Art. 317 do Código Civil:

“Art. 317. Quando, por motivos imprevisíveis, sobrevier desproporção manifesta entre o valor da prestação devida e o do momento de sua execução, poderá o juiz corrigi-lo, a pedido da parte, de modo que assegure, quanto possível, o valor real da prestação.”

 ·                     A norma autoriza a revisão judicial do contrato, caso caracterizada a extrema dificuldade para cumprimento do contrato nas suas condições originais.

 

·                     Permite-se a revisão do valor das prestações e/ou das condições negociadas (ex: prazos de entrega, pagamento, etc.)

 

·                     Sua aplicação deve levar em conta também a eventual existência ou não de cláusulas específicas sobre renegociações por eventos imprevistos (hardship clauses).

 

Caso Fortuito e Força Maior (art. 393 do Código Civil)

 

Conceito Fundamento Legal Consequências Práticas
·                     Também conhecidos em contratos estrangeiros como situações de casus fortuitus, force majeure ou act of God.

 

·                     Caracterizam-se como fatos supervenientes e que não podem ser imputáveis a qualquer das partes.

 

·                     Seus efeitos devem ser inevitáveis e decorrerem de fatores externos às partes, com substancial gravidade prática.

 

·                     Alguns exemplos de situações de caso fortuito/força maior: guerras, desastres naturais, pragas e questões sanitárias graves, greves (desde que não relacionadas diretamente à parte envolvida). Um exemplo recente no Brasil foi a greve dos caminhoneiros ocorrida em maio/2018.

 Art. 393 do Código Civil:

“Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado.

Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir.”

 ·                     Eventual exoneração da responsabilidade da parte pelo descumprimento de determinada obrigação (ex: autorização para o não pagamento de determinada multa por atraso no cumprimento de certa obrigação, já que este atraso foi causado pela situação de caso fortuito/força maior).

 

·                     O caso fortuito e a força maior somente serão consideradas como excludentes da responsabilidade civil quando não tiverem conexão com a atividade desenvolvida pelas partes[3].Ou seja, casos fortuitos internos (entendidos como aqueles decorrentes da própria atividade) não são excludentes da responsabilidade civil[4].

 

·                     As eventuais previsões contratuais sobre impactos de situações caso fortuito e força maior também devem ser verificadas.

 

·                     Outra questão é a verificação da existência de gatilhos contratuais específicos por eventos de mudanças materiais adversas (também conhecidas como Material Adverse Changes Clauses – MAC Clauses) e/ou a existência de cláusulas de renegociação por eventos imprevistos (hardship clauses).

 

Onerosidade Excessiva (arts. 478 a 480 do Código Civil)

 

Conceito Fundamento Legal Consequências Práticas
·                     Pode-se definir a onerosidade excessiva como qualquer situação imprevisível e também não sujeita ao controle das partes[5], em que o cumprimento do contrato nos seus termos originais venha a resultar em prejuízo desproporcional a uma das partes.

 

·                     Seus requisitos são entendidos pela doutrina como os mesmos da teoria da imprevisão, porém adicionando-se o fato de que uma das partes também venha a sofrer uma extrema vantagem em prejuízo da outra parte, caso o contrato seja cumprido nos seus termos originais[6].

 

·                     Aplicabilidade exclusiva em contratos cuja execução se prolonga no tempo – assim denominada pela lei e doutrina[7] como execução continuada ou diferida (ex: contrato de locação de imóvel, contratos de prestação de serviços, fornecimento, distribuição, etc.).

 Arts. 478 a 480 do Código Civil:

 

“Art. 478. Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação.

Art. 479. A resolução poderá ser evitada, oferecendo-se o réu a modificar equitativamente as condições do contrato.

Art. 480. Se no contrato as obrigações couberem a apenas uma das partes, poderá ela pleitear que a sua prestação seja reduzida, ou alterado o modo de executá-la, a fim de evitar a onerosidade excessiva.”

 ·                     A onerosidade excessiva pode ser invocada tanto para: (i) casos de resolução antecipada (término) do contrato pela parte afetada; ou (ii) para fundamentar pedido de revisão judicial do contrato, de forma que o contrato seja balizado de forma equânime às partes, em prestigio aos princípios da boa-fé e da função social do contrato.

 

·                     Sua aplicação deve levar em conta também a eventual existência ou não de cláusulas específicas sobre renegociações por eventos imprevistos (hardship clauses).

 

Feitas estas considerações iniciais, cumpre frisar que não há uma solução única que atenda de maneira uniforme a todas as demandas. A solução e a aplicação dos institutos da teoria da imprevisão, caso fortuito/força maior e/ou da onerosidade excessiva também deve ser estudada caso a caso e de forma sistemática, considerando os seguintes fatores:

 

  • Tipo e natureza do contrato:O tipo contratual e as suas características (ex: prazo do contrato, a natureza das obrigações, etc.) interferem diretamente na possibilidade de eventual aplicação dos institutos jurídicos mencionados anteriormente.
  • Ramo do Direito aplicável ao contrato:deve-se verificar também se o negócio entabulado está sujeito exclusivamente ao regime do direito civil-empresarial, ou se deverão ser observadas as previsões de outros ramos do Direito. Exemplos: direito do consumidor (relações de consumo), direito administrativo (contratos com a Administração Pública); direito do trabalho (relações trabalhistas), entre outros.

 

  • Existência ou não de cláusulas contratuais a respeito da questão:se o contrato já dispõe sobre qual é a solução aplicável em casos de materialização de eventos imprevistos, tal cláusula deverá ser analisada. Em tese, o afastamento ou mitigação de uma previsão contratual pactuada expressa e reciprocamente entre as partes poderá ocorrer apenas em casos excepcionais, ou em que a cláusula celebrada seja manifestamente contra a lei (contra legem), em especial no tocante às chamadas cláusulas gerais de ordem pública.

 

  • Real capacidade da parte no cumprimento das obrigações:também deverá ser analisado: (i) o real impacto das circunstâncias inesperadas quanto à capacidade da parte em cumprir com as obrigações originais; (ii) se existem alternativas para que a parte continue a cumprir as suas obrigações sob novas premissas negociais; e (iii) se as medidas perseguidas pela parte podem ser consideradas minimamente razoáveis à luz do direito, observados outros princípios jurídicos, tais como a boa-fé objetiva e a função social dos contratos.

 

  • Proibição de comportamento contraditório (nemo potest venire contra factum proprium): o brocardo latino – qual pode ser traduzido como “ninguém pode comportar-se contra seus próprios atos”– é um princípio basilar do direito civil, qual dispõe quanto ao próprio comportamento habitual das partes ao longo de determinada relação jurídica. Como bem pontua a doutrina[8], tal instituto destina-se a evitar rupturas de confiança entre as partes pela adoção de comportamentos contraditórios e injustificados por uma das partes, em verdadeira forma de abuso de direito. Logo, a adoção dos institutos da teoria da imprevisão, caso fortuito/força maior e/ou da onerosidade excessiva também deverá ser analisada sob o prisma do comportamento habitual das partes (factum proprium), de forma que não poderá conflitar com a boa-fé objetiva e o comportamento de confiança esperado entre as partes envolvidas, cabendo uma análise concreta das medidas almejadas, caso a caso.

 

Vale destacar que o resumo acima refere-se apenas à uma visão geral e bem simplificada destes institutos jurídicos. A aplicação efetiva dos conceitos depende de uma análise jurídica a ser realizada em cada caso concreto, tendo em vista o negócio tabulado originalmente pelas partes e os instrumentos contratuais e legais vigentes.

Desta forma, não se pode classificar acontecimentos, como a atual pandemia do Coronavírus, de forma teórica e genérica para declarar, de uma só vez, que todos os contratos podem ser extintos ou sofrer revisão, haja vista que sem a ocorrência de um fato grave e que impacte diretamente sobre a capacidade da parte em cumprir com as suas obrigações contratuais, não há o que se falar em rompimento ou revisão contratual.

Ainda, nota-se que o Poder Judiciário em geral costuma adotar postura de preservação dos contratos já celebrados na medida do possível, a fim de evitar que contratos sejam manipulados por aqueles que não possuem necessidade real de alterá-los. Assim, a gravidade e a superveniência da situação de imprevisão, caso fortuito/força maior e/ou da onerosidade excessiva deve ser provada pela parte que a invoca, nos termos da Lei.

Feitas essas ponderações, entendemos que o melhor caminho, sempre que possível e antes de qualquer postura litigiosa ou a invocação judicial dos dispositivos citados, é a renegociação. Assim, o recomendável é a composição entre clientes e fornecedores, a fim de afastar a cobrança de multa e juros, flexibilizar datas de pagamento, aumentar o número de parcelas ou outras medidas de razoabilidade, a serem acordadas reciprocamente com base nos princípios da boa-fé e da ética contratual, evitando-se desgastes nas relações com clientes/parceiros e futuras discussões judiciais desnecessárias.

Em casos de renegociações ou potenciais litígios entre as partes, cada saída pode resultar em diferentes benefícios ou riscos, sendo que, na maioria das situações não existem respostas prontas ou soluções perfeitas. O assessoramento jurídico eficaz nestas situações é indispensável.

Continuamos atentos ao desenvolvimento dos acontecimentos envolvendo a pandemia da COVID-19, visando assistir nossos clientes na antecipação e mitigação de riscos jurídicos em todas as esferas. Estamos à disposição de nossos clientes e parceiros para o esclarecimento de quaisquer dúvidas ou demandas a respeito do tema.

 

[1] Vide matéria da Forbes de 26/02/20: https://forbes.com.br/negocios/2020/02/primeiras-estimativas-indicam-perdas-de-mais-de-us-3-trilhoes-com-surto-do-coronavirus/ (acesso em 24/03/20).

[2] Vide matéria da Folha de São Paulo de 20/03/20: https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2020/03/economia-brasileira-pode-retrair-44-em-2020-por-coronavirus-diz-fgv.shtml (acesso em 24/03/20).

[3] Vide V Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal – Enunciado 443: “O caso fortuito e a força maior somente serão considerados como excludentes da responsabilidade civil quando o fato gerador do dano não for conexo à atividade desenvolvida.”

[4] Neste sentido: Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery. Código Civil Comentado. – 12ª Ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2017, p. 893.

[5] Vide IV Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal – Enunciado 365: “A extrema vantagem do art. 478 deve ser interpretada como elemento acidental da alteração das circunstâncias, que comporta a incidência da resolução ou revisão do negócio por onerosidade excessiva, independentemente de sua demonstração plena. ”

[6] Vide IV Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal – Enunciado 366: “O fato extraordinário e imprevisível causador de onerosidade excessiva é aquele que não está coberto objetivamente pelos riscos próprios da contratação.”

[7] Neste sentido: Anderson Schreiber. Equilíbrio Contratual e Dever de Renegociar. São Paulo: Ed. Saraiva Educação, 2018, p. 164-165.

[8] Neste sentido: Anderson Schreiber. A proibição de comportamento contraditório: tutela de confiança e venire contra factum proprium. – 4ª Ed. rev. e atual. – São Paulo: Ed. Atlas, 2016, p. 71-72.

[i] O presente texto contou também com a revisão da managing partner do Casillo Advogados, Patrícia Casillo e do advogado Gabriel S. Greca, aos quais o autor agradece pelo valioso auxílio prestado.

 

Decisão liminar do STF determina a participação sindical em acordos individuais para a suspensão de contrato, redução de jornada e salário.
Por Fabiano Murilo Costa Garcia, advogado da área de direito trabalhista do Casillo Advogados.

Em 06.04.2020, o Ministro Ricardo Lewandowski, Relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6363, proposta pela Rede Sustentabilidade perante o Supremo Tribunal Federal, em deferimento parcial do pedido liminar, determinou que os acordos individuais previstos na Medida Provisória 936/2020, firmados diretamente entre empregadores e empregados para a redução de jornada e salário, bem como para suspensão temporária dos contratos de trabalho, deverão, obrigatoriamente, ser comunicados aos respectivos sindicatos de cada categoria, no prazo máximo de 10 dias a contar da data das respectivas celebrações[1].

A partir do recebimento das comunicações, os respectivos sindicatos poderão iniciar negociação coletiva com as empresas empregadoras, caso entendam necessário.

Decorrido o prazo de 10 dias contados da comunicação sem qualquer manifestação por parte dos sindicatos, os acordos individuais serão considerados válidos.

A Medida Provisória 936/2020 prevê a possibilidade de suspensão temporária dos contratos de trabalho, além da redução de jornada de trabalho e de salário de forma proporcional, mediante acordo individual para redução de 25%, independente do salário recebido pelo empregado e de 50% ou 70% para empregados que recebam até R$3.135,00 ou valor superior a R$12.202,12, desde que tenham diploma de ensino superior.

Para os funcionários que recebam salário superior a R$3.135,00 ou superior a R$12.202,12, mas não tenham diploma de ensino superior, os acordos para redução de salário e jornada, bem como a suspensão dos contratos de trabalho só podem ser feitos mediante acordos coletivos junto aos sindicatos.

Na prática, a partir da decisão liminar por parte do STF, todos os acordos individuais previstos na MP 936 deverão ser submetidos à possibilidade de negociação coletiva junto aos sindicatos, que poderão pleitear outros direitos e benefícios aos empregados durante a negociação, além daqueles garantidos pela própria MP 936/2020.

Para que as empresas tenham maior segurança e não deixem que esta situação de incerteza e dificuldade acarrete em risco de passivo futuro, é recomendável que estejam assessoradas juridicamente, inclusive durante as negociações coletivas com os sindicatos.

[1] A íntegra da referida decisão pode ser conferida pelo site do STF, por meio do link: http://stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=440927

 

COVID-19, caso fortuito/força maior e fato do príncipe. Reflexos nos contratos de fornecimento de energia elétrica.
Por Erickson Gonçalves de Freitas e Jefferson Comelli, advogados do Setor de Direito Administrativo do Escritório Casillo Advogados.

A pandemia do coronavírus exigiu medidas drásticas por parte dos governantes na tentativa de contenção do surto. Em verdade, as políticas sanitárias apenas tentam amenizar o número total de contaminados, para que o sistema público de saúde possa fazer frente e prestar atendimento integral a quem dele necessite.

A situação toma contornos mais relevantes quando o próprio STF referenda a situação de emergência vivenciada no Brasil possibilitando aos entes federativos desrespeitar a Lei de Responsabilidade Fiscal, para o fim de flexibilizar as amarras orçamentárias.

Outra decisão tomada pela Suprema Corte que evidencia a urgência vivenciada no Brasil refere-se à possibilidade de limitação ao direito dos particulares levada a cabo por Estados e Municípios, respaldada na competência concorrente para legislar sobre saúde pública.

Neste espectro, uma das medidas amplamente adotadas pelos governos a nível Estadual e Municipal foi a determinação de fechamento de shopping centers, centros comerciais e comércios de grande porte, bem como de bares, casas noturnas e demais locais de entretenimento público, permitindo apenas o funcionamento dos serviços considerados essenciais.

Esta breve introdução aponta-nos duas condições que possuem reflexos nos contratos de natureza administrativa, quais sejam, a situação de caso fortuito/força maior, bem como o fato do príncipe no que se refere aos contratos administrativos.

No tocante ao primeiro, são conceitos cinzentos dentro do Direito, havendo quem entenda se tratar de sinônimos, bem como existindo aqueles que diferenciem os institutos. Contudo, o Código Civil trata ambas as situações da mesma forma e, em se tratando de estado de calamidade pública, não há o que se discutir, temos clara e flagrante a possibilidade de enquadramento em tais circunstâncias.

Já quanto ao fato do príncipe, este é doutrinariamente definido como a ação estatal geral e abstrata que atinge um contrato de natureza administrativa.

Ora, sem adentrar nas diferenças entre o ambiente de contratação livre e o ambiente de contratação regulado dentro do mercado livre de energia elétrica, a situação experimentada atualmente possui o poder de impactar nos contratos celebrados entre os usuários de energia impactados pelas medidas públicas adotadas nesta situação excepcional.

Tomemos por base a situação de determinada empresa que, ao contratar dentro do mercado livre de energia, celebre tanto o contrato de uso do sistema de distribuição quanto o contrato de compra e venda de energia.

Em ambas as negociações, o cálculo do valor envolvido na operação pode levar em consideração um montante de energia elétrica estimado, ou até mesmo condicionar o usuário ao tarifamento mínimo, que será, com toda certeza diferente do efetivamente utilizado.

Ocorre que, dada a determinação pelo Poder Público de fechamento dos estabelecimentos comerciais, o montante estimado será muito superior ao efetivamente contratado, acarretando desequilíbrio contratual maléfico ao usuário do sistema.

Diante desta situação, as cláusulas que versam sobre a composição de preços e tarifas devem ser rediscutidas, a fim de afastar a álea excessivamente onerosa ao administrado.

Inclusive, é muito comum a previsão de uma cláusula genérica de força maior nos contratos dentro do mercado livre de energia, o que fortalece a necessidade de revisão dos preços praticados pelos operadores do sistema.

Diante desse cenário, é possível a rediscussão das cláusulas que precificam o contrato, ainda mais quando consideram uma estimativa de consumo ou até mesmo estabelecem a necessária aquisição de montante mínimo de energia, haja vista a situação excepcional vivenciada atualmente, caracterizadora tanto do caso fortuito-força maior quanto do chamado fato do príncipe, situações aptas a justificar uma readequação das tarifas praticadas pelas concessionárias de serviço público de energia elétrica no país.

 

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BOLETIM INFORMATIVO Nº 955 – 28/03 A 03/04/2020

Coronavírus e a importância da boa-fé e do dever de colaboração nas relações contratuais
Por Cristiane Aparecida Nogueira – Advogada do Setor Imobiliário do Casillo Advogados

Muito tem-se discutido sobre a inexigibilidade de obrigações e a possibilidade de resolução de contratos por “força maior” decorrente da imprevisibilidade da pandemia do Coronavírus, sempre com alegado embasamento em dispositivos existentes na legislação civil brasileira.

Ainda que exista a possibilidade de readequação de algumas das condições pactuadas, tal pretensão não é absoluta, e deve ser analisada com muita cautela, especialmente nos contratos de prestação continuada, tais como os de locação de imóveis para uso comercial.

Nesse contexto, especial atenção deve ser direcionada ao mercado de Shopping Centers, haja vista que a decretação do lockdown horizontal acarretou o fechamento de todos os Shoppings Centers no Brasil, ressalvados apenas a possibilidade de prestação de serviços considerados essenciais e o comércio de produtos alimentícios pelo sistema de delivery, que vem sendo adotado por algumas operações.

Diante disso, surgiu a discussão, ainda pouco judicializada, sobre se persiste ou não a obrigação de pagamento de alugueres e demais encargos de locação.

Como o locador, via de regra, é visto como a parte mais forte da relação contratual, tem-se falado muito em inexigibilidade da cobrança de aluguel e encargos condominiais, ignorando-se que para o locador remanesce o dever de cumprir com inúmeras obrigações contratuais, especialmente as necessárias para conservação, manutenção e funcionamento do imóvel (mesmo que fechado), motivo pelo qual, as obrigações contratuais firmadas entre locador e locatário não podem ser integralmente suspensas ou isentadas, sob pena de atribuir apenas a uma das partes o ônus e o risco do negócio.

Por isso, quando se fala, muito precocemente, em suspensão/isenção das obrigações contratuais ou mesmo em resolução do contrato por onerosidade excessiva (art. 478 do Código Civil), não podemos esquecer que não estamos tratando de uma alteração definitiva nas bases econômicas do contrato, já que o lockdown é temporário e reversível, com a retomada, muito em breve, das atividades comerciais, quando se encerrará a “imprevisibilidade”, também prevista no art. 317 do Código Civil, e cessarão quaisquer motivos para suspensão ou redução de obrigações.

É temerário, e até mesmo irresponsável, afirmar que o contrato de locação poderia ser resolvido sem qualquer ônus, ou que as obrigações contratuais não podem ser exigidas enquanto perdurar a suspensão das atividades comerciais, pois a posse direta do imóvel continua sendo exercida pelo locatário, mesmo que o estabelecimento comercial se encontre fisicamente fechado para o público.

Não se trata – e nem se poderia exigir ou impor – de isenção ao locatário do pagamento do aluguel e encargos condominiais, como já dito anteriormente, pois os valores continuam sendo devidos, e as cláusulas contratuais remanescem plenamente válidas.

O locador continua cumprindo os seus deveres previstos na Lei 8.245/1991, dentre os quais podemos destacar a entrega do imóvel no estado de servir ao uso a que se destina e a garantia de uso pacífico do imóvel locado, que não podem ser totalmente mitigados em razão da restrição imposta pela Administração Pública de fechamento dos estabelecimentos.

Poderão haver, sim, concessões comerciais aos locatários enquanto perdurar o lockdown, tais como repactuação dos vencimentos das obrigações e/ou redução proporcional dos alugueres e encargos de locação, inexistindo, contudo, uma regra e/ou procedimento padrão aplicável à todas as situações que envolvem contratos de locação não residencial, lembrando que cada caso deverá ser analisado em sua individualidade.

Com isso, tende-se a evitar que apenas uma parte suporte integralmente o ônus pela situação atual, priorizando a solução através da proporcionalidade e razoabilidade e prezando pela preservação do contrato e retomada da economia.

Como jamais houve no contexto mundial contemporâneo qualquer situação que se compare à que vivemos no momento atual, caberá aos contratantes, mais do que nunca, o bom senso e consenso para decidir, guardando sempre os princípios da boa-fé objetiva e os deveres de cooperar e renegociar, a fim de evitar o comportamento abusivo de uma parte em detrimento da outra.

Afinal, os locadores, principalmente nos empreendimentos de Shopping Center, também estão sendo gravemente impactados pela pandemia do Coronavírus, enfrentando severa redução de suas receitas, o que vem se refletindo diretamente na cotação de suas ações e fundos imobiliários, comercializados na Bolsa de Valores brasileira, o Ibovespa.

Haveria grande insegurança jurídica caso todos os locatários resolvessem, do dia para a noite, com fundamento na existência da pandemia, pedir a resolução do contrato de locação sem ônus, ou a isenção integral do valor do aluguel e demais encargos, colocando o locador em extrema desvantagem, de modo a arcar integralmente com o risco do negócio.

Assim, o cenário atual mostra que, com o fito de não abarrotar ainda mais o judiciário com o ajuizamento de ações revisionais, inúmeras concessões mútuas vêm sendo adotadas pelos contratantes, repactuando vencimentos sem a incidência de encargos moratórios, concedendo descontos, dentre outras, mantendo-se sempre em mente que o estado deverá intervir minimamente nas relações contratuais e negócios jurídicos privados.

Também é muito importante lembrar que o governo federal vem anunciando uma série de providências para o auxílio a pequenas e médias empresas, com linhas de crédito emergenciais e baixas taxas de juros e carência para o início do pagamento, além de outras, que serão eventualmente anunciadas.

Todas as medidas mencionadas trazem fôlego aos locatários sem, todavia, existir uma solução única e já pronta a ser aplicada a todos os casos e contratos, cujos efeitos futuros ainda são desconhecidos, razão pela qual, recomenda-se proceder com boa-fé em qualquer relação contratual, sempre buscando a negociação e a cooperação entre os contratantes.

 

MP possibilita o adiamento da realização das assembleias gerais ordinárias
Por Letícia Maria Benvenutti Tesser – Advogada do Setor Societário do Casillo Advogados

Seguindo a toada de minimizar os impactos da pandemia do novo Coronavírus, foi publicada nesta segunda, 30.03.2020, a Medida Provisória 931/2020, que altera, dentre outros dispositivos legais, a Lei das S/As, no tocante à realização das AGOs para aprovação de contas.

De acordo com a MP, as Sociedades Anônimas – tanto as abertas, quanto as fechadas – poderão realizar as suas Assembleias Gerais Ordinárias, no prazo de 7 (sete) meses contado do encerramento do exercício social. Ou seja, para aquelas companhias cujo exercício social encerrou-se em 31/12/2019, poderão realizar suas AGOs até 31/07/2020.

Ademais, a Sociedade Anônima que optar em realizar a sua AGO no prazo ampliado, a MP estabelece que:

  • Qualquer disposição contratual que exija a realização de AGO no prazo inferior ao estabelecido na MP, será considerada sem efeito no exercício de 2020;
  • O prazo do mandato dos membros do conselho fiscal, do conselho de administração e da diretoria (para aquelas companhias que não possuem Conselho de Administração), bem como o mandato de eventuais comitês estatutários, ficam prorrogados até a realização da AGO no prazo previsto na MP.

Não obstante ao texto trazido pela MP, há ainda que se considerar que, ao adiar o prazo para a realização da AGO, deliberações como a remuneração dos administradores da companhia (competência privativa da AGO), bem como eventual distribuição de lucros, também serão adiadas.

Quanto à remuneração dos administradores, assim como seus mandatos, será mantida até a realização da AGO. Já quanto aos dividendos, a administração poderá avaliar a possibilidade de pagamento de juros sobre o capital próprio ou de dividendos intermediários. Neste último caso, mesmo as companhias que não tenham previsão expressa em seu estatuto social, poderão declarar dividendos intermediários, uma vez que a MP está outorgando autorização para tanto.

A MP também traz em seu bojo as seguintes determinações:

  • Autorizar o conselho de administração a deliberar sobre assuntos urgentes de competência da assembleia geral, desde que não haja vedação expressa no estatuto social e devendo a matéria deliberada ser ratificada posteriormente pela Assembleia Geral;
  • Autorizar que as assembleias gerais sejam realizadas fora do endereço da sede da companhia, mas no mesmo município. No caso das companhias abertas, a Comissão de Valores Mobiliários – CVM poderá regulamentar a realização de assembleia em outro município, inclusive, autorizar a realização de assembleia digital;
  • Autorizar a CVM a, durante o exercício de 2020, prorrogar os prazos previstos na Lei das Sociedades Anônimas, para as companhias abertas, inclusive definindo a data de apresentação das demonstrações financeiras;
  • Autorizar a participação do acionista em assembleia geral à distância. Neste caso, as companhias fechadas devem observar a regulamentação do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, e as companhias fechadas deverão observar o regulamento da CVM. Ambos os regulamentos ainda não foram publicados.

A prorrogação das assembleias gerais ordinárias prevista na MP e também a autorização de participação do sócio à distância, igualmente se aplicam às empresas públicas, às sociedades de economia mista e suas respectivas subsidiárias, bem como às sociedades limitadas, cooperativas e entidades de representação do cooperativismo.

Por fim, a MP define que, enquanto as Juntas Comerciais estiverem adotando as medidas restritivas decorrentes da pandemia:

  • Os atos societários, sujeitos a arquivamento, e que foram assinados a partir de 16/02/2020, terá o prazo de 30 (trinta) dias para arquivamento contado a partir da data em que a junta comercial respectiva restabelecer a prestação regular dos seus serviços; e
  • A exigência de arquivamento prévio de ato para a realização de emissões de valores mobiliários e para outros negócios jurídicos fica suspensa a partir de 1º de março de 2020 e o arquivamento deverá ser feito na junta comercial respectiva no prazo de 30 dias, contado da data em que a junta comercial restabelecer a prestação regular dos seus serviços.

As medidas trazidas pela MP são facultativas, podendo as companhias e demais sociedades manter a programação normal, com realização das assembleias gerais ordinárias dentro dos 4 (quatro) meses após o encerramento do exercício social.

 

O impacto do novo Coronavírus na construção civil
Por Thaís Malachini Azzolin – advogada do Setor Cível do Casillo Advogados

A pandemia da COVID-19 vem mostrando seus efeitos nos mais diversos setores.

Estamos presenciando um momento realmente atípico, no Brasil e no mundo.

No Brasil, embora ainda não haja uma uniformização, a imposição da maior parte das autoridades governamentais é o isolamento social, de modo a coibir a propagação do vírus e impedir um colapso no sistema de saúde.

Vivemos, pois, um paradoxo, em que a acertada tentativa de manter vidas impacta diretamente na engrenagem do país, a exemplo da desaceleração no setor da construção civil.

Em que pese alguns estados classifiquem a atividade de construção civil como “serviço essencial”,[1] fato é que, na prática, dita “essencialidade” apresenta-se mitigada, já que muitos trabalhadores estão afastados de suas atividades, bem como os insumos necessários à manutenção das obras escassos, tudo em razão da COVID-19.

 Assim, partindo de um quadro hipotético, imaginemos que, quando a construtora prometeu a entrega de um empreendimento e o consumidor, por sua vez, adquiriu um apartamento ainda em fase de construção, anos ou meses atrás, jamais se presumiu que o país atravessasse esse cenário de calamidade pública.

Fato é que, inevitavelmente, a pandemia instaurada certamente atrasará a entrega de centenas de empreendimentos em construção espalhados pelo país, produzindo consequências desastrosas, tanto para os construtores, como para os ansiosos adquirentes das novas unidades.

Para os construtores, um alento: o Código Civil Brasileiro, em seu artigo 393, prevê a justificativa do não cumprimento de uma obrigação em caso de força maior: “O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado.”

E, ainda, “o caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não eram possível evitar ou impedir”.

 Entretanto, é preciso ter em mente que a utilização do instituto do caso fortuito e força maior só poderá ser aplicável em favor das construtoras que se encontravam em dia com o cumprimento de seu cronograma quando da deflagração das medidas restritivas impostas pelas autoridades governamentais e sanitárias.

Por outro lado, é indiscutível que, em uma interpretação análoga, referida excludente de responsabilidade das construtoras também encontra guarida no Código de Defesa do Consumidor, que não restringe a aplicação e o reconhecimento da força maior, desde que, repita-se, estivessem, à época dos fatos, adimplentes com o cronograma preestabelecido da obra.

Leia-se, pois, a pandemia instaurada pelo coronavírus e a imposição do isolamento social, são fatos, indubitavelmente, inevitáveis, imprevisíveis e, evidentemente, de força maior.

Cabe aqui recordar que, no ano de 2010, na época da epidemia H1N1, houve entendimentos dos tribunais brasileiros de que o evento se enquadrava perfeitamente ao caso de força maior, aplicando-se, portanto, as disposições legais mencionadas.

Desta forma, a construtora que, eventualmente, não (puder) cumprir com sua obrigação de entrega da obra, ao tempo e modo acordados, em razão de comprovados efeitos sofridos pela COVID-19, poderá valer-se da excludente de força maior para afastar sua responsabilidade em face das   possíveis intempéries sofridas pelos consumidores, desde que, por ocasião da eclosão da crise estivesse, efetivamente, em dia com o cronograma das obras.

Em linhas práticas, o  atraso nas obras – à exceção das cláusulas de tolerância previstas em muitos contratos, na média de 180 dias, que não poderão sobrepor-se à crise instaurada pela pandemia –, no momento atual poderá caracterizar-se, aparentemente, justificável.

Por fim, oportuno lembrar, que o novo Coronavírus é uma pandemia que vem causando comoção mundial e, apesar da inevitável preocupação com as obrigações assumidas e com o risco de demandas judiciais, a paralisação das atividades mostra-se fora do nosso controle, exigindo, no mínimo, o bom senso e a boa-fé dos contratantes.
[1]      A exemplo do decreto n. 317 publicado pelo governo do Estado do Paraná no dia 21 de março de 2020.

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