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Boletim Informativo nº 403 – 10/04/09 a 17/04/09

Notícias e Principais Decisões

Registro da penhora é requisito para verificar fraude à execução
O registro da penhora no cartório imobiliário é condição essencial para verificar se houve má-fé na compra do imóvel penhorado, visto que presume o conhecimento da constrição em relação a terceiros por meio da publicidade. Essa é a decisão da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar um recurso interposto pela Fazenda Pública contra um acórdão do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul (TJMS) que não reconheceu, em fraude à execução, a alienação de imóvel pertencente ao sócio da empresa executada, ainda que em curso a ação de registro imobiliário quanto à alienação do bem. (Resp 858999) (STJ, 17/04/09)

Tribunal de Justiça de São Paulo institui penhora on-line de imóveis
A partir de 1º de junho deste ano, quem não pagar suas dívidas, sejam elas com o poder público ou com o setor privado, correrá o risco de ter também seus imóveis penhorados para fazer frente aos débitos em aberto – ao menos em São Paulo. Nesta semana, o Tribunal de Justiça do Estado (TJSP) regulamentou, por meio de uma portaria, a possibilidade de os juízes paulistas determinarem a penhora de imóveis em ações judiciais de cobrança de dívidas. A medida será opcional, mas, a julgar pela velocidade com que a penhora on-line ganhou espaço no país – e no TJ paulista, quando foi regulamentada – a penhora dos imóveis pode causar uma verdadeira revolução na cobrança de dívidas no país. (Valor Econômico, 17/04/09)

Novo regime traz dúvidas a investidores
A Medida Provisória 449, que veio para facilitar a relação do Brasil com o mercado internacional, trouxe o Regime de Tributação Transitória (RTT), com o objetivo esclarecer dúvidas contábeis. No entanto, o que era para elucidar, criou mais incertezas. Especialistas estão receosos e não sabem qual deve ser o valor do patrimônio líquido (PL) das empresas para calcular o ágio (valor pago em um investimento sobre o preço das ações da empresa investida), que em fusões representa a possibilidade de ganhos futuros, como aproveitá-lo na redução de impostos. Segundo a MP, por ser transitória, a empresa pode optar entre calcular pela velha ou pela nova forma. O artigo 16 desta MP modifica os critérios contábeis, mas como é um regime transitório, as empresas têm até o ano que vem para se atualizar (quando deve entrar em vigor). O principal problema é que ao calcular pela nova regra há uma oscilação do valor do patrimônio líquido da empresa – que é feito com o valor de mercado atualizado – e o ágio também pode variar. E caso o investidor queira lançar o resultado como uma despesa ou uma rentabilidade futura, quando incorporar a empresa, o ágio se tornará um ativo intangível. Para acessar a MP 449 clique aqui (Gazeta Mercantil, 16/04/09)

Oficial que não exige CND ao averbar imóvel ampliado deve tributo sobre toda a área
A base de incidência da contribuição previdenciária em imóvel que deixa de ser isento por ter sido ampliado é toda a sua área, e não só a aumentada. Por isso, o oficial de Registro que deixa de exigir do construtor certidão negativa de débitos (CND) relativa ao tributo no momento de nova averbação do imóvel responde solidariamente por todo o débito, não somente pela área ampliada. A decisão é do Superior Tribunal de Justiça (STJ). (REsp 645047) (STJ, 16/04/09)

Registro de marcas terá aumento
Os empresários que ainda não registraram e protegeram o nome de sua empresa devem se apressar para fazê-lo até o mês de maio, porque a partir de 1 de junho o valor para efetuar o registro sofrerá um reajuste de aproximadamente 40%, conforme informou o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). (Gazeta Mercantil, 16/04/09)

Mulher tem direito a descanso antes de hora extra
As mulheres têm o direito de descansar antes da começar a fazer horas extras. O benefício é previsto no artigo 384, da CLT, no capítulo que trata proteção ao trabalho da mulher. O dispositivo foi aplicado pela 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que confirmou a condenação da Brasil Telecom S/A (Telepar) a indenizar uma ex-empregada pela não concessão dos 15 minutos de descanso antes da prorrogação do seu horário normal de trabalho. Em seu voto, a ministra transcreve decisão do ministro Ives Gandra Martins Filho no mesmo sentido. O ministro havia defendido que “a igualdade jurídica e intelectual entre homens e mulheres não afasta a natural diferenciação fisiológica e psicológica dos sexos, não escapando ao senso comum a patente diferença de compleição física entre homens e mulheres”.(Conjur, 16/04/09)

Adicional noturno é devido após cinco da manhã
Quando a jornada de trabalho é cumprida integralmente em horário noturno (de 22h às 5h) e se estende, incide adicional noturno sobre todas as horas prorrogadas. O entendimento, com base na Súmula 601, do Tribunal Superior do Trabalho, é da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais. Os desembargadores reformaram sentença da primeira instância que havia negado, a um funcionário, o pedido de diferenças de adicional noturno pela prorrogação do horário. O autor do pedido trabalhava em regime especial de 12 x 36, de 19h às 7h, ou seja, a sua jornada era cumprida totalmente em horário noturno e estendida para o horário diurno – 5h às 7h. Assim, ele tem direito a receber o adicional noturno sobre as horas prorrogadas, conforme Súmula 60, II, do TST. (Conjur, 15/04/09)

Pacto entre os Três Poderes deve fortalecer PROCONS

Os PROCONS de todo o país deverão ganhar mais poderes com o pacote de mudanças na legislação que integra o II Pacto Republicano, que os presidentes dos Três Poderes assinaram nesta segunda-feira (13/4), em Brasília. O pacto tem como objetivo garantir proteção dos direitos humanos e fundamentais, agilidade e efetividade da prestação jurisdicional e acesso universal à Justiça. O pacto prevê que os acordos feitos no PROCON serão homologados pela Justiça. Em caso de descumprimento por parte da empresa, bastará ao consumidor iniciar a fase de execução no Judiciário, ao invés de começar o processo do zero, segundo explicou o ministro Gilmar Mendes. Clique aqui e conheça os 32 pontos prioritários do II Pacto. (Conjur, 13/04/09)

1 Súmula TST n. 60 – Adicional noturno. Integração no salário e prorrogação em horário diurno (incorporada a Orientação Jurisprudencial n. 6 da SBDI-1) – Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005:
I – O adicional noturno, pago com habitualidade, integra o salário do empregado para todos os efeitos. (ex-Súmula nº 60 – RA 105/1974, DJ 24.10.1974);
II – Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, § 5º, da CLT. (ex-OJ nº 6 da SBDI-1 – inserida em 25.11.1996)

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Boletim Informativo nº 402 – 04/04/09 a 09/04/09

Notícias e Principais Decisões

Tribunal Superior do Trabalho proíbe uso da arbitragem
A possibilidade de as empresas resolverem conflitos individuais com seus empregados por meio da arbitragem, método alternativo ao Poder Judiciário para a solução de litígios, foi negada pela Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Ao julgar um recurso movido por um ex-funcionário da Xerox do Brasil, que tentava anular uma sentença arbitral que quitou pendências trabalhistas com a empresa após seu desligamento, a corte entendeu que a arbitragem não pode ser utilizada em hipótese alguma para esse fim – mas apenas em dissídios coletivos de trabalho. (Valor Econômico, 09/04/09)

Exportadoras podem reaver créditos do PIS e da COFINS
As empresas exportadoras têm mais uma oportunidade de reaver créditos. Desta vez, em função do que prevê a Medida Provisória (MP) 451, que vigora desde o dia 1º de janeiro de 2009. Isso porque, ela estabelece que não há incidência do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) sobre as receitas decorrentes das transferências de créditos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), decorrentes de operações de exportação. Para acessar a MP 451 clique aqui. (Valor Econômico, 09/04/09)

Auxílio-doença concedido no aviso prévio permite estabilidade provisória
A incapacidade de trabalho constatada durante o aviso prévio dá direito ao empregado à estabilidade provisória de no mínimo 12 meses depois de expirado o benefício previdenciário. Foi esse o entendimento da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao deferir o pedido de estabilidade decorrente de auxílio-doença por acidente de trabalho a um funcionário do Banco Bradesco S.A. (RR-1469/2004-070-01-00.3) (TST, 07/04/09)

Empresas livres de apresentar CND para participar de licitações
Os contribuintes brasileiros que têm dívida com o Fisco e que pretendem participar de licitações, por exemplo, encontraram um novo alento em duas decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (STF). Os ministros reconheceram a possibilidade do contribuinte participar de processos licitatórios sem a apresentação da Certidão Negativa de Débitos (CND), desde que a dívida fiscal esteja em discussão administrativa ou judicial. As decisões do STF se deram em função de duas ações diretas de inconstitucionalidade (ADINS). Uma ajuizada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) e outra pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). (Gazeta Mercantil, 07/04/08)

Gol se livra de pagar ICMS em casos de leasing
O contrato de arrendamento mercantil internacional (leasing) não se caracteriza como de compra e venda. Motivo: não há transferência de domínio do bem adquirido, deixando de existir o fato que impõe a cobrança de ICMS. Com esse fundamento, o Tribunal de Justiça de São Paulo autorizou a Gol Transportes Aéreos a concluir a importação de três aviões, sem o recolhimento do imposto, que estavam retidos no Aeroporto de Cumbica. A decisão unânime é da 1ª Câmara de Direito Público, que concedeu Mandado de Segurança à empresa aérea. “Não há que se falar em circulação de mercadoria no caso de bem adquirido em operação de arrendamento mercantil”, decretou o relator, Danilo Panizza. Para ele, quando o caso envolve operação de leasing não importa se o bem vem ou não do exterior. É ilícita a cobrança de ICMS, entende o relator. (Conjur, 07/04/09)

STJ facilita ações contra executivos
Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deve dificultar a retirada do nome de diretores, sócios e administradores de empresas das ações de cobrança de tributos propostas pelo fisco federal ou dos Estados – e pelas quais eles correm o risco de responder pelas dívidas corporativas com seu patrimônio pessoal. A primeira seção da corte confirmou a tese, temida por advogados, de que se o nome do sócio ou do administrador da companhia estiver na certidão de dívida ativa (CDA), caberá a ele – e não ao fisco – provar na Justiça que não incorreu nas situações previstas no Código Tributário Nacional (CTN) que possibilitam a responsabilização pessoal pelos débitos tributários das empresas que dirigem. Ou seja, o executivo terá que demonstrar que não agiu com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa. (Valor Econômico, 06/04/09)

Empresas ficam isentas de IPI sobre insumo usado em produtos destinados ao exterior
As empresas exportadoras vão ficar livres do recolhimento do Imposto sobre Produtos industrializados (IPI), PIS/PASEP e COFINS sobre compras feitas no mercado interno ou na importação de insumos, desde que sejam utilizados na industrialização ou elaboração de produto a ser exportado. O “drawback integrado”, novo regime tributário que beneficiará as empresas exportadoras em geral, incluindo as que operam com produtos do agronegócio, foi regulamentado por portaria conjunta do Ministério da Indústria e Comércio e da Receita Federal, publicada no “Diário Oficial da União” de 02/04. A medida entra em vigor em 45 dias. (Port. Conj RFB/SCE n. 1) (Valor Econômico, 03/04/09)

Construtora retém 50% de sinal pago por comprador desistente
Uma empresa de engenharia e construção garantiu a retenção de metade do valor dado como sinal pela aquisição de um imóvel do qual o comprador desistiu. O julgamento realizado na 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a decisão estadual que reconheceu o direito da construtora de reter parte do valor, pois não teria sido culpada pela não concretização do negócio. O relator do recurso, ministro Aldir Passarinho Junior, levou em conta o fato de o comprador ter feito obras no imóvel, como a quebra de paredes para integrar o ambiente e adequá-lo ao seu gosto. As alterações foram feitas durante os 60 dias em que o comprador ficou com a posse precária do imóvel. Para o ministro, essa circunstância é especial e autoriza a retenção do sinal em valor superior aos 25% da totalidade paga, percentual estabelecido pela jurisprudência do STJ. A decisão da Quarta Turma foi unânime. (Resp 187963) (STJ, 06/04/09)

STJ manda consórcio ressarcir desistente
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que consumidor que desiste de um consórcio só terá direito ao re-embolso das parcelas pagas 30 dias após o encerramento do grupo. A Corte acolheu Recurso Especial proposto pela Administradora de Consórcios. Ela foi condenada em primeira e segunda instâncias a ressarcir imediatamente parcelas pagas por um consorciado. Segundo os autos, o cliente queria adquirir um trator, mas renunciou do contrato. Segundo os ministros, a incidência dos juros só ocorre após o término deste prazo e se a administradora não pagar ao cliente. (Resp 1087601) (STJ, 03/04/09)

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Boletim Informativo nº 401 – 28/03/09 a 03/04/09

Notícias e Principais Decisões

Indenização em período de estabilidade só cabe quando não é possível reintegrar
O pagamento de indenização por demissão em período de estabilidade provisória só deve ocorrer quando não for possível a reintegração. Com este fundamento, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a decisão da Justiça do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP) que determinou a reintegração ao trabalho de uma empregada da empresa paulista Pepsico do Brasil, demitida e indenizada porque estava em licença médica. A demissão, nesse caso, somente poderia ocorrer se a trabalhadora estivesse incapacitada para retornar ao emprego, confirmou a ministra Kátia Magalhães Arruda, encarregada de examinar o recurso da empresa no TST. (RR-944-1999-018-15-00.7) (TST, 02/04/09)

Prorrogação da redução de IPI
O Decreto 6.809/09, que altera a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre o preço de carros, materiais de construção e outros produtos, foi publicado nesta terça-feira (31/03) no Diário Oficial da União. O decreto prevê alíquota zero do IPI para 30 itens do ramo da construção civil e prorroga a redução do imposto sobre carros e caminhões novos por mais três meses. Segundo o governo, a prorrogação do IPI dos veículos se deve à recuperação da produção de 21,3% no mês passado, após uma queda de 50% registrada em dezembro de 2008. Os carros populares (de 1.000 cilindradas) continuam com alíquota zero de IPI. (Conjur, 31/03/09)

STF publica acórdão que limita comprovação de quitação fiscal
O Supremo Tribunal Federal (STF) publicou o acórdão do julgamento que, no ano passado, considerou inconstitucional a exigência de quitação de débitos tributários – ou as conhecidas certidões negativas de débito (CNDs) – das empresas que precisem formalizar operações de crédito, registrar contratos em cartórios ou formalizar alterações contratuais nas juntas comerciais, assim como transferência de domicílio para o exterior. No julgamento, os ministros da corte derrubaram parte da Lei n. 7.711, de 1988 1, e consideraram que exigências dessa natureza representam uma espécie de sanção política. O ponto mais esperado, no entanto – a exigência das certidões negativas de débito em licitações, também prevista na Lei n. 7.711 – não foi analisado, porque considerou-se que o dispositivo foi revogado pela Lei de Licitações – a Lei n. 8.666, de 1993. (Valor Econômico, 31/03/09)

Paraná reduz ICMS para baixar preços de mercadorias aos consumidores
Começa a vigorar em 1º de abril, em todo o Paraná, a redução do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre 95 mil itens de consumo popular. O ICMS que incide sobre esses produtos cairá de 25% ou 18% para 12% em operações internas. A redução do ICMS consta da Lei 16.016, aprovada pela Assembleia Legislativa paranaense em dezembro de 2008. A meta do governo estadual é fazer com que os preços desses 95 mil itens baixem 8%, o que beneficiará principalmente os assalariados. Se não houver esse recuo, o governo do Paraná pode revogar a lei em seis meses. A nova lei determina a redução do tributo em bens de consumo comercializados dentro do estado, principalmente pelo varejo, como alimentos, medicamentos, fármacos, produtos de higiene e de uso doméstico, calçados, vestuário, madeira e eletrodomésticos. Concede ainda isonomia para importações via terrestre, reduzindo a alíquota para 3%. Estabelece equivalência na alíquota de 12% entre sucata e veículos acidentados e ICMS de 12% para energia elétrica consumida por hospitais públicos e filantrópicos. Com a redução do ICMS, o governo do Paraná deixará de arrecadar R$ 476 milhões por ano. Para compensar a perda, outros produtos e serviços sofrerão aumento da alíquota, como é o caso da gasolina e do álcool anidro, que sobem de 26% para 28%, e da energia elétrica, telefone, bebidas e cigarros, de 27% para 29%. Pelos cálculos divulgados pelo governo, essa contrapartida é estimada em R$ 409,5 milhões. (Valor Econômico, 31/03/09)

OAB pede inviolabilidade de departamento jurídico
O presidente da OAB de São Paulo, Luiz Flávio Borges D’Urso, quer que o Conselho Nacional de Justiça se manifeste sobre a inviolabilidade dos departamentos jurídicos das empresas. A entidade entende que os departamentos jurídicos estão equiparados aos escritórios de advocacia. Nesta terça-feira (31/03), D´Urso entregou ao presidente do Supremo Tribunal Federal e do CNJ, ministro Gilmar Mendes, uma Carta Aberta, pedindo manifestação do conselho. Gilmar Mendes disse que a questão é concreta e terá de ser examinada. “Existe lei que define as prerrogativas profissionais dos advogados, que não existe no sentido de proteger exclusivamente os advogados. É preciso que estejamos atentos em relação a isso, pois o que se quer proteger é o sagrado direito de defesa, o contraditório. À medida que se ameace as prerrogativas dos advogados, se coloca em xeque o direito de defesa”, afirmou. (Conjur, 31/03/09)

Receita limita compensação de IR de controlada indireta
A Receita Federal soltou uma solução de consulta que afeta as companhias brasileiras que controlam indiretamente, por meio de subsidiárias no exterior, outras empresas brasileiras. Segundo a Receita, a holding brasileira precisa reconhecer integralmente todos os resultados da controlada estrangeira, mesmo que parte deles tenha origem nos lucros da indireta brasileira. Na prática, a holding no Brasil fica impedida de compensar o Imposto de Renda (IR) pago no país pela empresa brasileira controlada indiretamente, o que gera uma dupla tributação sobre o mesmo lucro. (Valor Econômico, 30/03/09)

Falência de empresa não é razão para sócio-avalista se livrar de pagar nota promissória
Avalista não pode argumentar falência de empresa para se recusar a saldar compromissos firmados em nota promissória, ainda que ele seja sócio da empresa avalizada. Com essa consideração, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que permitiu a arrematação de um imóvel da massa falida do Supermercado Gomes Ltda., de Santa Catarina, para o pagamento da dívida. “O fato do sacador de nota promissória vir a ter sua falência decretada, em nada afeta a obrigação do avalista do título, que, inclusive, não pode opor em seu favor qualquer dos efeitos decorrentes da quebra do avalizado”, considerou a ministra Nancy Andrighi, relatora do caso. (Resp 883859) (STJ, 30/03/09)

Fisco trata de propriedade intelectual em consulta
Entendimentos divergentes entre as delegacias regionais da Receita Federal tem gerado dúvidas entre as empresas quanto à possibilidade de compensação de créditos do PIS e da COFINS sobre os gastos com a aquisição de direitos de uso de propriedade intelectual. Uma solução de consulta publicada na semana passada vedou a compensação desses créditos por uma empresa. Já em uma solução mais antiga, de 2005, permitiu a compensação. A Receita, no pronunciamento mais recente, considerou que o direito de uso de propriedade intelectual não pode gerar créditos do PIS e da COFINS por não se enquadrar no conceito de insumos e nem estar expressamente previsto na legislação sobre o tema. (Valor Econômico, 30/03/09)

1Lei n. 7.711, de 22.12.88 – Dispõe sobre formas de melhoria da administração tributária e dá outras providências.

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Boletim Informativo nº 400 – 21/03/09 a 27/03/09

Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior
Rafael Conrad Zaidowicz*

Inicia em 30/03/2009 o prazo de entrega da Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior – CBE, para residentes no País detentores de valores de quaisquer naturezas, de ativos em moeda, de bens e direitos mantidos fora do território nacional, que totalizem montante igual ou superior ao equivalente a US$100.000,00 (cem mil dólares dos Estados Unidos).

*Advogado do Setor Tributário do Escritório Casillo Advogados

Destaque

Importação de máquinas usadas é facilitada
A Portaria MDIC n. 771, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, publicada nesta segunda-feira (23/03/09), altera a Portaria DECEX n. 8/91, acabando com a exigência de laudo técnico independente para comprovação do tempo de uso de máquina ou equipamento usado a ser importado no Brasil. Com isso o governo quer reduzir a burocracia para a compra de máquinas usadas sem similar nacional, acabando com o impedimento de importação de bens com muito tempo de uso.

Notícias e Principais Decisões

Empresa que ficou sem comunicação com clientes deve ser indenizada
Responde por danos morais a empresa que, por descuido e desorganização, cancela ou bloqueia o uso de linha telefônica cuja conta encontrava-se paga. Com esse entendimento da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, a Brasil Telecom S.A deverá indenizar em R$ 10 mil um cliente (pessoa jurídica) que teve a linha telefônica cancelada injustificadamente, mesmo estando adimplente. A decisão de Segundo Grau foi unânime e manteve decisão de Primeiro Grau na íntegra (Apelação nº 133.474/2008). (Bom Dia Advogado, 26/03/09)

Empresa não terá de pagar benefícios concedidos por outras do mesmo grupo
A 5ª Câmara do TRT da 15ª Região manteve sentença da 9ª Vara do Trabalho de Campinas, que julgou improcedente uma ação na qual o reclamante pedia o reconhecimento do grupo econômico formado por três empresas de transporte ferroviário, com a consequente condenação de sua empregadora direta, uma das componentes do grupo, a pagar os valores relativos a ticket refeição e plano de saúde. No recurso, o trabalhador argumentou que, por força de acordo coletivo, o grupo econômico concede esses benefícios aos empregados de duas das três empresas que o formam, mas não o faz para os funcionários de sua empregadora. Contudo, para a Relatora do acórdão no TRT, desembargadora federal do trabalho Gisela Rodrigues Magalhães de Araújo e Moraes lecionou, “[…] o acordo coletivo não abrange terceiros que dele não participaram, mesmo que se trate de empresas do mesmo grupo econômico”. (TST)

Responsabilidade solidária de empresa sucessora é limitada
A responsabilidade solidária do sucessor não se estende aos débitos trabalhistas de empresa integrante de grupo econômico sucedido, que não foi incorporada pelo sucessor. A decisão é da 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao analisar um recurso de revista apresentado pelo HSBC Bank Brasil S.A. Na prática, esse entendimento significa que o HSBC não vai ter que pagar obrigações trabalhistas de um ex-empregado da Bastec – Tecnologia e Serviços Ltda. – empresa que não foi sucedida por ele, mas que pertencia ao grupo econômico do Banco Bamerindus, adquirido pelo HSBC. (RR 17530/2002-900-09-00.1; Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa). (TST, 25/03/09)

Prorrogado o prazo da Declaração anual do Simples Nacional 2009
O Comitê Gestor do Simples Nacional publicou no Diário Oficial do dia 24/3, a Resolução 55 CGSN/2009 que prorroga para 4-5-2009, o prazo final para apresentação da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN 2009), relativa ao ano-calendário de 2008. A Resolução também estabelece que, em relação ao exercício de 2008, os Estados poderão exigir, excepcionalmente, a entrega de declaração da empresa optante pelo Simples Nacional, para efeito de cálculo do valor adicionado de que trata o § 1° do artigo 3° da Lei Complementar 63/90 (IPM). (COAD, 24/03/09)

Ainda sobre o Simples Nacional: Ampliada a data de recolhimento
O Comitê Gestor do Simples Nacional publicou no Diário Oficial do dia 24/3, a Resolução 56 CGSN/2009, estabelecendo que o prazo de recolhimento do Simples Nacional, para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de março de 2009, vencem no dia 20 do mês subsequente àquele em que houver sido auferida a receita bruta. Quando não houver expediente bancário no dia 20, os tributos deverão ser pagos até o dia útil imediatamente posterior. (COAD, 24/03/09)

Justiça do Trabalho rejeita pensão a empregado com LER que mantém capacidade de trabalho
Empregado que desenvolve lesão por esforço repetitivo (LER) em virtude de atividade profissional, mas mantém capacidade para trabalhar, não tem direito a pensão vitalícia. […] No Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR), a empresa foi condenada ao pagamento de R$ 1 mil de indenização por danos morais. Como a legislação brasileira não adota critério objetivo para a fixação do valor da indenização, o Tribunal levou em conta o grau de culpa da empresa, a repercussão do dano no patrimônio da trabalhadora e o caráter pedagógico da medida, entre outros fatores. (RR – 78079/2006-892-09-00.2; Relator Min. Guilherme Caputo Bastos)

Há fraude à execução quando empresa estrangeira devedora no Brasil aliena patrimônio depois de iniciada a execução
A alienação de todo o patrimônio de empresa estrangeira no Brasil é suficiente para caracterizar fraude à execução, não sendo necessário que o credor vá ao exterior providenciar provas da existência de patrimônio do devedor em seu país de origem. “A execução que corre no Brasil visa à vinculação ao pagamento do patrimônio nacional da empresa estrangeira. E é esse patrimônio que foi transferido após a propositura da ação, retirando da autoridade brasileira a possibilidade de dar efetividade ao seu próprio julgado”, considerou a relatora do caso, ministra Nancy Andrighi. (Resp 1063768) (STJ, 20/03/09)

1Port. MDIC 77/09 – Port. – Portaria MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR – MDIC nº 77 de 19.03.2009 – D.O.U.: 23.03.2009

Altera a Portaria DECEX nº 8, de 13 de maio de 1991.
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 6.209, de 18 de setembro de 2007, resolve:
Art. 1º Ficam revogados as alíneas “a.1.2.1” e “b” do art. 22; o art. 23; o parágrafo único do art. 24; e a alínea “f.1” e o §1º do art. 25 da Portaria DECEX nº 8, de 13 de maio de 1991, publicada no Diário Oficial da União de 14 de maio de 1991, Seção 1.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MIGUEL JORGE

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Boletim Informativo nº 399 – 14/03/09 a 20/03/09

Cadastro Técnico Federal perante o IBAMA
Tatiana Blum Plentz*

A Lei 10.165 de 27 de dezembro de 2000 tornou obrigatório o Cadastro Técnico Federal de atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos ambientais, perante o IBAMA, bem como o pagamento da taxa trimestral denominada Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA), que é devida pelas empresas sujeitas ao Cadastro Técnico Federal. O pagamento desta taxa deve ser efetuado até o último dia útil de cada trimestre do ano civil. Além disso, as empresas cadastradas devem entregar ao IBAMA, até o dia 31 de março de cada ano, os relatórios das atividades exercidas no ano anterior, que tenham utilizado recursos do meio ambiente.

*Advogado integrante do Setor Cível do Escritório Casillo Advogados
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Notícias e Principais Decisões

Solução da Receita trata de regime de transição contábil
A Receita Federal publicou uma solução de consulta, destinada às empresas que possuem contratos de arrendamento mercantil, pela qual confirma que a opção pelo regime tributário de transição (RTT) neste ano, não alterará a base de cálculo do imposto de renda (IR) e da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL). O esclarecimento está na Solução de Consulta n. 5 de 2009, da 10ª Região Fiscal da Superintendência Regional da Receita Federal.
O regime tributário de transição – regulamentado pela MP n. 449 para reduzir os impactos da nova lei contábil n. 11.638, de 2007 – pretende garantir a neutralidade tributária para as empresas que aderirem ao regime, válido pelos próximos dois anos. O regime de transição deve valer para a apuração do lucro real das pessoas jurídicas para os anos-calendário de 2008 e 2009. Essas empresas podem optar ou não pelo regime até o fim de junho – prazo limite para a entrega da declaração de imposto de renda de pessoa jurídica (DIPJ). (Valor Econômico, 19/03/09)

Decisão libera créditos de COFINS de gasto com frete
Uma sentença garantiu a uma empresa que comercializa e distribui autopeças o direito a créditos de PIS e COFINS gerados pelas despesas com fretes contratados para transportar mercadorias entre seus próprios estabelecimentos e centros de distribuição. A decisão, uma das primeiras que se tem notícia, foi concedida pela 7ª Vara da Justiça Federal de Campinas, no interior de São Paulo, e garantiu à empresa a possibilidade de utilizar os créditos em relação a mercadorias prontas até setembro de 2007 – data em que a Receita Federal do Brasil proibiu seu uso. (Valor Econômico, 18/03/09)

STJ muda entendimento sobre prazo de patentes
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu ontem um novo entendimento em relação ao prazo de vigência de patentes que foram concedidas antes da entrada em vigor da atual Lei de Propriedade Industrial, em 1996 (Lei 9.279). De forma unânime, a 3ª turma da corte decidiu que patentes concedidas no regime do anterior Código de Propriedade Industrial – que estabelecia o prazo de 15 anos de validade – não podem ser estendidas até 20 anos, conforme determina a atual legislação. Ou seja, na prática, o tribunal entendeu que a lei não pode retroagir para garantir o maior prazo. (Valor Econômico, 18/03/09)

União facilita pesquisa sobre situação fiscal
A Receita Federal tornou disponível desde ontem um serviço que permite ao contribuinte, tanto pessoa física quanto jurídica, fazer uma pesquisa sobre a situação fiscal ou eventuais pendências com o Fisco e um passo-a-passo para a regularização da situação. Segundo informações divulgadas pela Receita, o serviço permite a geração de relatórios com informações cadastrais e pendências, incluindo débitos com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Caso o contribuinte necessite, o próprio serviço permitirá o acesso à página com os programas de computador necessários para a regularização, além de emitir o Documento de Arrecadação Fiscal (DARF). O serviço permite ainda que o contribuinte tenha o detalhamento de processos administrativos, inclusive parcelamentos. (Gazeta Mercantil, 17/03/09)

MP 449 pode provocar extinção de execuções
O mesmo dispositivo da Medida Provisória n. 449, de 2008, que aumenta a multa e os juros a serem pagos por empresas condenadas pela Justiça do trabalho, está dando margem à interpretação de que as reclamações trabalhistas que tramitarem na Justiça por mais de cinco anos, a contar da data em que o ex-empregado deixou a empresa, prescrevem, para efeitos tributários. Isso porque a União passaria a ter que contar o prazo de cinco anos que tem à disposição para cobrar dívidas tributárias dos contribuintes a partir da data da prestação do serviço. (Valor Econômico, 16/03/09)

MP 449 aumenta INSS de devedores
As empresas que forem condenadas pela Justiça do trabalho a pagar contribuições previdenciárias não recolhidas na época em que o ex-empregado ainda trabalhava nelas passaram a ter que pagar cerca de 89% a mais do tributo. O cálculo é do Coordenador-geral de cobrança e recuperação de créditos da Procuradoria-Geral Federal (PGF), Albert Caravacas, considerando um novo dispositivo da Lei n. 9.212, de 1991, instituído pela Medida Provisória n. 449, lançada como uma das medidas do pacote anticrise do governo federal. A nova norma determina que o fato gerador da contribuição previdenciária – ou seja, o que determina a partir de quando a multa e os juros devem ser aplicados ao valor considerado devido – é a prestação do serviço. (Valor Econômico, 16/03/09)

Gasto com acidente de trabalho cabe à empresa
Empregadores estão cada vez mais sendo pressionados a atender as normas de segurança do trabalho e estão mais sujeitos a responder a ações relacionadas a acidentes do trabalho. Prova disso, é que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) já cobra dos empregadores os gastos destinados a benefícios acidentários por meio das chamadas ações regressivas. Além disso, o Ministério Público do Trabalho (MPT) tem interposto ações civis públicas contra empresas tomando como base o número de afastamentos por acidente do trabalho. (Gazeta Mercantil, 16/03/09)

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Boletim Informativo nº 398 – 07/03/09 a 13/03/09

REFIC 2008 – Programa de Recuperação Fiscal de Curitiba
Priscila Melo Chagas*

Em 18/12/2008 foi publicada a Lei Complementar nº 70/2008, que prevê o parcelamento de débitos municipais inscritos em dívida ativa e de ISS devidos até 31/12/2008, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive ajuizados (cobrados através de execução fiscal). O pedido de parcelamento deverá ser protocolado até 30/03/2009, na Prefeitura Municipal de Curitiba. Para débitos não ajuizados, o pedido de parcelamento poderá ser efetuado inclusive pela da internet, na página www.curitiba.pr.gov.br.

* Advogado do Setor Tributário do Escritório Casillo Advogados
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Notícias e Principais Decisões

Suspensão do SISCRED por 90 dias
Em 02/03/2009 foi publicado o Decreto Estadual nº 4337, com o qual o Governador Roberto Requião suspendeu, pelo prazo de 90 (noventa) dias, as habilitações e transferências de créditos de ICMS acumulados em decorrência de atividades de exportação, diferimento, entre outras. Ou seja, com a vigência do Decreto nº 4337 ficarão suspensas as operações de quitação de débitos de ICMS através do SISCRED. (Guilherme Gomes Xavier de Oliveira, advogado tributarista do Casillo Advogados, 13/03/09)

Conjunto de normas permite recuperar créditos de IR
Atrás de soluções que gerem créditos tributários, as empresas estão resgatando um conjunto de medidas que reúnem atos do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), além de decisões da esfera administrativa. As empresas despertaram para esse conjunto de medidas em função da lei que buscou a padronização das normas contábeis a partir do ano passado. Segundo especialistas, as normas dão base para as empresas adiarem o registro de receitas para pagamento do Imposto de Renda (IR) para o momento da entrega efetiva do bem ou do serviço em vez de contabilizar a receita no momento do faturamento. (Valor Econômico, 12/03/09)

STJ tributa energia contratada
Os contribuintes saíram derrotados na retomada do julgamento da disputa sobre a demanda contratada de energia no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Considerada bilionária pelo fisco dos Estados, o caso contava com um entendimento pacificado em favor das empresas até o fim de 2007, quando uma ofensiva jurídica das procuradorias estaduais conseguiu colocá-lo novamente em pauta. Na conclusão do julgamento do STJ, o fisco saiu com uma vitória quase completa – mas os contribuintes pretendem recorrer. A energia contratada é um dos itens da conta de grandes empresas que garante seu fornecimento em horários de pico de consumo e corresponde a cerca de 12% da receita das distribuidoras de energia. Empresas com grande consumo de energia pagam a maior parte da sua conta de eletricidade sob a rubrica de energia contratada, e tentam manter no STJ a redução do custo tributário – a alíquota do ICMS da energia é superior a 30% na maior parte dos Estados. (Valor Econômico, 12/03/09)

Decisões coletivas vetam INSS sobre aviso prévio
Em vigor há exatamente um mês, o Decreto nº 6.727, de 2009, que tributou o aviso prévio pago aos trabalhadores demitidos sem justa causa, começa a ser derrubado por decisões judiciais que livram as empresas de recolherem contribuição previdenciária sobre esses valores. Foram concedidas as primeiras liminares coletivas que livram milhares de empresas filiadas a sindicatos do recolhimento do INSS que passou a incidir sobre o chamado aviso prévio indenizado. Por meio de uma liminar concedida em um mandado de segurança coletivo impetrado pelo Sindicato do Comércio Varejista do Distrito Federal (Sindivarejista), 18 mil empresas foram beneficiadas. Já o Sindicato das Empresas de Segurança Privada do Distrito Federal obteve uma liminar que liberou 30 empresas do recolhimento. (valor Econômico, 12/03/09)

Governo lança parcelamento, mas ainda falta regulamentação
Editada em 4 de dezembro de 2008, a Medida Provisória 449, foi prorrogada e ainda deve receber alterações. O texto prevê que poderão ser parcelados os débitos tributários com a Fazenda Nacional que atingirem um valor máximo de R$ 10 mil vencidos até o dia 31 de dezembro de 2005. E os contribuintes têm até o dia 31 de março para aderir ao programa. A expectativa de especialistas é de que a data para adesão seja prorrogada, já que o texto ainda não está regulamentado e podem ocorrer mudanças.[…] O parcelamento pode ser feito em até 120 vezes, sendo que o contribuinte que aderir às condições terá de pagar 30% do valor do débito e dividir o restante. (Gazeta Mercantil, 11/03/09)

Empresa pode verificar e-mail corporativo de funcionário
O acesso da empresa ao correio eletrônico institucional do empregado não caracteriza violação de privacidade. Se o trabalhador quiser sigilo garantido, deve criar o próprio e-mail. O entendimento foi adotado pela Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que negou o pedido de indenização por dano moral feito por ex-empregado da Esso Brasileira de Petróleo Ltda. que teve o e-mail investigado pela chefia. (RR 9961/2004-015-09-00.1, Relator Min. Pedro Manus) (TST, 11/03/09)

Ex-sócio pode ter conta penhorada para pagar dívidas trabalhistas
Na ausência de recursos da empresa e dos atuais sócios, um ex-sócio da empresa Promodal Logística e Transportes Ltda. teve sua conta bancária penhorada para pagar dívidas trabalhistas de um empregado cuja relação de trabalho se deu à época em que ainda era sócio da empresa. A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o agravo de instrumento do ex-sócio e considerou correto o bloqueio (mediante penhora online), decidido com base na teoria da desconsideração da personalidade jurídica do devedor, segundo a qual, inexistindo bens da empresa executada e de seus sócios capazes de garantir o crédito objeto da execução, os ex-sócios respondem com o patrimônio próprio. (AIRR 2067/2004-311-02-40.2, Relator Min. Lelio Bentes Corrêa) (TST, 11/03/09)

Alíquota zero também garante direito a crédito
Uma decisão da Justiça Federal de Brasília pode abrir um precedente importante para que empresas garantam os créditos relativos ao Programa de Integração Social (PIS) e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) em, por exemplo, operações de aquisição de insumos de fornecedores tributados com alíquota zero ou isentos para o pagamento dessas contribuições.[…] No caso, as empresas realizavam operações de aquisição de insumos e adquiriam alimentos de fornecedores com alíquota zero de PIS e COFINS. Teoricamente, as empresas não teriam direito de usar os créditos por causa da alíquota zero. Especialistas explicam que com a entrada em vigor da Lei 10.637/02, as empresas passaram a ter a opção de participar do regime da não-cumulatividade do PIS e COFINS. E, com isso, mesmo que na etapa anterior a alíquota dessas contribuições tenha sido zero ou isenta, cabe o crédito sobre as operações. Porém, como não está previsto na Constituição o direito a este benefício, o Fisco pode se negar a dar o crédito. (Gazeta Mercantil, 09/03/09)

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Boletim Informativo nº 397 – 28/02/09 a 06/03/09

“SHIPOWNER” & “SHIPPING AGENT”
Tatiana Blum Plentz*

Shipowner ou armador é um termo muito utilizado em comércio exterior para referir-se à pessoa que arma um navio, ou seja, coloca a embarcação em condições de ser utilizada na navegação mercantil para transportar mercadorias.
Shipping Agent ou agente marítimo é o representante de uma empresa de navegação, tendo como função, dentre outras, a de receber e entregar as cargas transportadas aos seus destinatários.

*Advogada do Setor Societário do Casillo Advogados
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Notícias e Principais Decisões

Deve ser afastada a falência por dívida pequena pedida antes da nova lei
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisões da Justiça paulista que consideraram indevidos os pedidos de falências de duas empresas por valores considerados pequenos, ainda que as ações tivessem sido apresentadas antes da nova Lei de Falências. A Lei n. 11.101/2005 fixou o limite de 40 salários mínimos para motivar a presunção de falência. Num dos casos, a dívida era de R$ 4.500; noutro, somava R$ 5.132,40. Em 2005, o Brasil ganhou a Lei n. 11.101, que adequou a legislação a um novo cenário, no sentido de preservar a atividade empresarial. A antiga regra para pedir falência de uma empresa, vigente desde 1945, foi substituída pela nova Lei de Falências e Recuperação Judicial, que garante uma sobrevida às empresas em dificuldades financeiras. Entre as inovações, a nova lei passou a prever que a presunção de falência do devedor só pode existir com o inadimplemento de obrigações em valor superior a 40 salários mínimos. (Bom Dia Advogado, 05/03/09)

Dívidas do passado preocupam empresas em recuperação judicial
Enquanto o Supremo Tribunal Federal (STF) não decide em qual Justiça – trabalhista ou de recuperações e falências – deverão ser concentradas as ações de indenização movidas por ex-empregados de empresas em recuperação judicial, decisões judiciais são proferidas a favor e contra a sucessão trabalhista. Neste caso, o que se discute é se a empresa que adquire empreendimento ou, a chamada unidade produtiva, de grupo econômico em recuperação judicial herdaria as dívidas trabalhistas dos empregados dessa unidade.[…] O imbróglio judicial existe porque a nova Lei de Falências, que entrou em vigor em junho 2006, em tese teria eximido da sucessão as aquisições de empresas em recuperação e falidas. O artigo 69 da Lei n. 11.101, de 2005, determina que, em caso de venda de unidades produtivas isoladas da empresa em recuperação, não deve haver sucessão em relação às obrigações da empresa que for adquirida, inclusive as tributárias. Assim, o comprador deve ficar livre de qualquer ônus. Há polêmica na interpretação desse artigo porque a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), de 1943, impõe que alterações na estrutura societária da empresa não afetam contratos de trabalho, nem direitos adquiridos do trabalhador. E esse é o entendimento aplicado pela Justiça do Trabalho e, em grande parte dos casos, também em relação à recuperação judicial. (Valor Econômico, 05/03/09)

Atraso no recolhimento de contribuições previdenciárias gera dever de indenizar auxílio-doença negado pelo INSS
Se o empregado está incapacitado para o trabalho e tem o seu pedido de auxílio-doença negado pelo INSS por culpa do empregador, que não recolheu pontualmente as contribuições previdenciárias, surge o dever de indenizar. A decisão é da 9ª Turma do TRT-MG, ao manter sentença que condenou a empregadora ao pagamento de indenização substitutiva do auxílio-doença. (RO 00260-2008-012-03-00-4) (Bom Dia Advogado, 05/03/09)

Autuações da Receita Federal por crime de descaminho triplicam
A Receita Federal tem fechado o cerco aos importadores e exportadores de mercadorias que sonegam impostos nessas operações, prática classificada como crime de descaminho. Os esforços do fisco nesse sentido são percebidos no aumento de autuações do órgão nos últimos três anos em relação ao tema. Em 2008, a Receita realizou 15.688 autuações. Esse total supera em três vezes os números de autuações registradas em 2007, que corresponderam a 5.034 e em aproximadamente sete vezes aos números de 2006, que corresponderam a 1.916 autuações. No caso dos crimes de descaminho, autuar significa perder ou, como classifica o fisco, ter o “perdimento” das mercadorias. Além dessa medida, a Receita Federal oferece ao Ministério Público (MP) representações fiscais para fins penais, contra os representantes da empresa ou dirigentes responsáveis pela operação de importação ou exportação. O MP, por sua vez, pode oferecer denúncia à Justiça contra os responsáveis pela empresa. Para este crime, Código Penal estabelece em seu artigo 334 pena de um a quatro anos de reclusão. (Valor Econômico, 04/03/09)

Tribunal permite compensação de créditos vetada pela MP 449
Uma holding sediada em Curitiba conseguiu uma liminar que dá a ela o direito de compensar os créditos de Imposto de Renda (IR) e Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) constituídos antes da vigência da Medida Provisória (MP) n. 449, de 04/12/08. A norma restringiu a possibilidade de compensação para as empresas que apuram o tributo pelo lucro real e por estimativa, mas o Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região autorizou a operação ao entender que a norma não pode retroagir em questões tributárias. Essa é a primeira liminar concedida contra o dispositivo da MP n. 449 que se tem conhecimento e deve servir de precedente para diversas empresas na mesma situação, segundo advogados. (Valor Econômico, 02/03/09)

Norma da Receita também é questionada
As empresas que apuram o Imposto de Renda (IR) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) pelo sistema do lucro real e que ficaram de fora da restrição à compensação de créditos dos dois tributos estabelecida pela Medida Provisória (MP) n. 449 estão, mesmo assim, recorrendo à Justiça para continuar compensando seus créditos. Isso porque a Instrução Normativa n. 900 da Receita Federal do Brasil, editada após a MP, ampliou a restrição ao uso desses créditos também para as empresas que estão no lucro real e pagam os tributos pelo balanço de suspensão ou redução – onde eles são efetivamente apurados mês a mês. A primeira decisão que se tem notícia sobre o tema, concedida na quinta-feira passada pela Justiça Federal de Brasília, permitiu que uma empresa que optou pelo balanço de suspensão continue compensando seus créditos normalmente. (Valor Econômico, 02/03/09)

Membro da CIPA: mudança de endereço de empresa não legitima demissão
A simples mudança de endereço do estabelecimento em que trabalhava o empregado, e não sua extinção, não é argumento para legitimar a demissão de membro da CIPA, detentor de estabilidade provisória. (E-RR-2411/2004-383-02-00.2; Relator Min. Guilherme Caputo Bastos) (TST, 02/03/09)

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Boletim Informativo nº 396 – 21/02/09 a 27/02/09

Notícias e Principais Decisões

Fisco só poderá cobrar ICMS da energia consumida
Mais um estabelecimento comercial ganhou o direito de não ter o ICMS cobrado sobre a demanda contratada de energia, mas somente pelo que, efetivamente, for consumido. A decisão, que partiu do Pleno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, o qual concedeu o Mandado de Segurança (n. 2008.011560-4), também segue precedentes do próprio Superior Tribunal de Justiça (STJ). (Bom Dia Advogado, 27/02/09)

Empresa “aluga” precatório para garantir execução fiscal
Uma empresa da área de alimentos encontrou uma alternativa diferente, especialmente em tempos de crise, para garantir uma execução fiscal. A empresa optou por alugar um precatório para apresentar à Justiça como garantia de pagamento da execução fiscal, caso perca o recurso que apresentou ao Judiciário. Com uma dívida de R$ 3,5 milhões do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) do estado de São Paulo, que está sendo questionada na Justiça, a empresa só tinha três opções para que a sua contestação fosse analisada pelo Judiciário: depositar o valor questionado integralmente, apresentar bens para penhora em valor igual ou superior ao suposto débito ou entregar uma carta fiança.(Gazeta Mercantil, 27/02/09)

Acordo coletivo celebrado diretamente com comissão de empregados é válido
O acordo coletivo negociado por comissão de empregados diretamente com o empregador, quando o sindicato e a federação, embora convocados a assumirem os entendimentos com a empresa, não atenderam à solicitação, é legítimo, pois atende ao estabelecido pelo artigo 617 1 da CLT. Esse é o teor de decisão da Seção Especializada de Dissídios Coletivos do TRT-MG, ao julgar improcedente ação anulatória proposta por sindicato que pretendia ver declarada a nulidade do acordo coletivo firmado diretamente entre a empresa ré e uma comissão de empregados. (Bom Dia Advogado, 27/02/09)

Emissão de certidões será mais rápida
Temido por advogados e contadores até poucos anos atrás, o chamado “envelopamento” está perto do fim. O procedimento burocrático criado pela Receita Federal difundiu-se há cerca de quatro anos e atormentou empresas que precisavam de certidões negativas de débito (CNDs) para participar de licitações ou tomar financiamentos. Previsto para durar dez dias, o procedimento demorava até dois anos, alegavam representantes das empresas, ao longo dos quais elas dependiam de certidões provisórias. O novo diretor do Departamento de Gestão da Dívida Ativa da União, Paulo Ricardo Cardoso, diz que os prazos já caíram para poucos dias e deverão chegar a zero com a integração das bases de dados da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e da Receita Federal do Brasil, prevista para 2010. (Valor Econômico, 26/02/09)

1Art. 617 – Os empregados de uma ou mais emprêsas que decidirem celebrar Acôrdo Coletivo de Trabalho com as respectivas emprêsas darão ciência de sua resolução, por escrito, ao Sindicato representativo da categoria profissional, que terá o prazo de 8 (oito) dias para assumir a direção dos entendimentos entre os interessados, devendo igual procedimento ser observado pelas emprêsas interessadas com relação ao Sindicato da respectiva categoria econômica.

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Boletim Informativo nº 395 – 14/02/09 a 20/02/09

DO CARGO DE CONFIANÇA
Fabio Augusto Mello Peres*

Hoje falaremos sobre o cargo de confiança, figura bastante controvertida e da qual, infelizmente, se fala mais do que se entende no mundo empresarial. Este empregado não sofre qualquer tipo de controle de jornada, dispensado pelo artigo 62, II1, da CLT, em virtude de ser considerado “alto empregado” e por deter a mais irrestrita confiança do empregador, fazendo as vezes de sócio/proprietário da empresa.

* Advogado do Setor Trabalhista do Escritório Casillo Advogados
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Notícias e Principais Decisões

Foco nas grandes empresas em 2009
Para este ano, a Receita Federal anunciou que vai aumentar o foco de fiscalização nas grandes empresas. A Receita está desenvolvendo ferramentas de fiscalização para alcançar as “irregularidades mais difíceis de serem detectadas”. As medidas serão organizadas pela Coordenação Geral de Processos Estratégicos (COPERS), desenvolvida no ano passado pelo órgão. “Será uma espécie de malha fina para pessoa jurídica”, disse o subsecretário de fiscalização do Fisco, Henrique de Freitas. Dessa forma, a previsão da Receita é de que a fiscalização de pessoa física tende a cair. Freitas informou que serão acentuadas as fiscalizações dos setores de cigarro, bebidas e combustíveis, além de outros setores. (Gazeta Mercantil, 20/02/09)

Receita deve liberar compensação fiscal
As unidades da Receita Federal do Brasil devem cumprir as decisões judiciais que liberam o uso de créditos tributários para o pagamento de outros tributos “em seus exatos termos”. Isso é o que determina uma solução de divergência emitida pela Coordenação-Geral do Sistema de Tributação (COSIT), órgão da Receita que orienta os fiscais do país inteiro. A solução é relevante porque, segundo especialistas, é comum os postos regionais da Receita rejeitarem pedidos de compensação de créditos por interpretarem decisões judiciais de maneira diversa da feita pelos juízes. “Há que ser respeitada a interpretação dada à lei pelo Poder Judiciário”, estabelece a Solução de Divergência nº 38, de 3 de novembro de 2008, que refere-se a decisões judiciais finais, contra as quais não cabem mais recursos. (Valor Econômico, 19/02/09)

Empresa de factoring está limitada a cobrar juros de 12% ao ano
As empresas de factoring não são instituições financeiras e estão restritas a cobrar 12% de juros remuneratórios ao ano em seus contratos. A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou esse entendimento ao negar, em parte, recurso apresentado por uma administradora de valores do Rio Grande do Sul. O relator do recurso, ministro Aldir Passarinho Junior, aplicou a regra prevista na denominada Lei de Usura, que limita a cobrança. (REsp 1048341; Rel. Min. Aldir Passarinho Junior) (STJ, 18/02/09)

Google responde por conteúdo de blog que hospeda
A proibição ao anonimato é ampla e abrange todos os meios de comunicação, inclusive as mensagens na internet. Com esse entendimento, a 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais confirmou a condenação da Google Brasil ao pagamento de R$ 20 mil de indenização por danos morais a um diretor acadêmico da Faculdade de Minas (Faminas). A desembargadora do Tribunal de Justiça de Minas Gerais Cláudia Maia, relatora do caso, entendeu que “à medida que a provedora de conteúdo disponibiliza na internet um serviço sem dispositivos de segurança e controle mínimos e, ainda, permite a publicação de material de conteúdo livre, sem sequer identificar o usuário, deve responsabilizar-se pelo risco oriundo do seu empreendimento”. (Conjur, 18/02/2009, com informações do TJMG, Processo 1.0439.08.085208-0/001)

Apresentação do cheque pré-datado antes do prazo gera dano moral
Apresentar o cheque pré-datado antes do dia ajustado pelas partes gera dano moral. A questão foi sumulada pelos ministros da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em votação unânime. O projeto que originou a súmula 370 foi relatado pelo ministro Fernando Gonçalves. A nova súmula ficou com a seguinte redação: “caracteriza dano moral a apresentação antecipada do cheque pré-datado”. (STJ, 17/02/09)

Constituição de mora em contrato de leasing exige notificação prévia
A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou nova súmula. Segundo o verbete, “no contrato de arrendamento mercantil (leasing), ainda que haja cláusula resolutiva expressa, é necessária a notificação prévia do arrendatário para constituí-lo em mora”. O projeto que deu origem à súmula 369 foi relatado pelo ministro Fernando Gonçalves. (STJ, 17/02/09)

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Boletim Informativo nº 394 – 07/02/09 a 13/02/09

AS FÉRIAS E A CONVENÇÃO 132 DA OIT
Fabio Augusto Mello Peres*

Depois de algum tempo, a Coluna volta a ser publicada – a primeira desde a reforma ortográfica. Isso quer dizer que as ideias aqui expostas são sem acento, e a frequência pretendida, sem trema…
Hoje falaremos acerca do regramento de férias trazido pela Convenção 132 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). A OIT foi fundada em 1919 pelo Tratado de Versalhes, o mesmo que deu fim à I Guerra Mundial, e tem sua sede em Genebra, na Suíça. Hoje, é uma agência especializada da ONU. Algumas das decisões tomadas pela Conferência Internacional do Trabalho, órgão colegiado máximo da OIT, tornam-se as famosas Convenções, que, como quaisquer outros tratados internacionais, precisam de confirmação do Parlamento Brasileiro, ratificação pelo Poder Executivo e depósito do tratado na Secretaria da entidade. Estas Convenções têm o objetivo de dar uma base mínima de legislação trabalhista no mundo.

* Advogado do Setor Trabalhista do Escritório Casillo Advogados

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Notícias e Principais Decisões

TRF derruba liminar e favorece limitadas
A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região, em São Paulo, suspendeu uma liminar obtida pela Associação Brasileira de Imprensas Oficiais (Abio) que, na prática, impedia que empresas limitadas de grande porte registrassem atos societários nas juntas comerciais sem que tenham publicado seus balanços em jornais. A liminar havia derrubado uma determinação do Departamento Nacional de Registro do Comércio (DNRC), órgão do Ministério do Desenvolvimento que reúne as juntas comerciais do país, que estabelecia que sociedades limitadas de grande porte possam “facultativamente publicar suas demonstrações financeiras nos jornais oficiais ou outros meios de divulgação, para o efeito de ser deferido o seu arquivamento nas juntas comerciais”. A Abio informou que vai recorrer. (Valor Econômico, 13/02/09)

Prazo para declarar IR vai até 30 de abril
A Secretaria da Receita Federal começará a receber a declaração do Imposto de Renda (IR) de Pessoa Física 2009 em 2 de março, e o prazo final será no dia 30 de abril. O Fisco voltou ao modelo de 2007 e não exigirá mais a obrigatoriedade da apresentação do número do recibo da declaração do ano anterior, já que grande parte dos contribuintes perdeu o número do documento do ano passado. Apenas duas mudanças foram feitas este ano. Houve a correção de 4,5% na tabela do Imposto de Renda. Com isso, deverão declarar o Imposto de Renda as pessoas físicas que obtiveram renda superior a R$ 16.473.72 no ano passado. E prevê também a inclusão, neste ano, da possibilidade de o declarante entregar o documento até as 24h do último dia do prazo (o limite era até as 20h). (Gazeta Mercantil, 12/02/09)

Auxílio-alimentação integra salário do trabalhador
O auxílio-alimentação, concedido espontaneamente pelo empregador, integra o salário do empregado. Mesmo que haja acordo coletivo ou adesão ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) estabelecendo a natureza indenizatória da parcela, o caráter salarial não muda para os empregados que recebiam o benefício antes das novas regras. A decisão é da 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho. (AIRR – 860/2002-005-13-40.9, Relator Min. Lelio Bentes) (TST, 11/02/09)

Empresas recorrem à Justiça contra exclusão do Simples
O Comitê Gestor do Simples Nacional da Receita Federal do Brasil prorrogou de 30 de janeiro para 20 de fevereiro o prazo para que as micro e pequenas empresas manifestem seu interesse em aderir ao Simples Nacional. Entretanto, algumas regras impostas pela Lei Complementar 123/06, que entrou em vigor em julho de 2007, ainda estão causando polêmica. Uma delas proíbe a adesão ao sistema aquelas empresas que possuam débitos de Imposto Sobre Serviços (ISS) e de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pendentes de pagamento. Prova de que a matéria provoca polêmica é que já corre no Supremo Tribunal Federal (STF), duas ações diretas de inconstitucionalidade (ADINS), uma, a 3.910, questiona a obrigatoriedade da quitação de impostos estaduais e municipais por meio da lei que instituiu o Supersimples, e a outra ADIN, a 4.033, isenta a contribuição sindical. (Gazeta Mercantil, 09/02/09)

Justiça admite uso de seguro para garantir execução fiscal
Uma empresa de grande porte conseguiu uma autorização do Poder Judiciário para oferecer uma apólice de seguro-garantia judicial com validade de cinco anos para fazer frente a uma dívida tributária antes mesmo de começar a tramitar a ação de execução fiscal na Justiça. A decisão foi proferida em um julgamento ocorrido na quinta-feira na 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ). Na ocasião, os desembargadores confirmaram, por unanimidade, uma liminar obtida pela empresa em outubro do ano passado. Com a liminar, que aceitou o uso do seguro-garantia, a empresa conseguiu renovar sua certidão negativa de débitos (CND), que estava com dias contados para expirar. Agora, com a decisão de mérito, a empresa obteve a confirmação de que ela pode usar o seguro-garantia com o prazo determinado de cinco anos. (Valor Econômico, 09/02/09)

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