Boletim Extraordinário – Casillo Advogados

Inconstitucionalidade das contribuições ao Sebrae e ao Incra

Informamos que o Supremo Tribunal Federal (STF) iniciará amanhã, 29/03/17, o julgamento dos Recursos Extraordinários (REs) n. 630.898 e 603.624, ambos sob a sistemática da repercussão geral, que versam, respectivamente, sobre a inconstitucionalidade das contribuições devidas ao Sebrae/Apex/ABDI e ao Incra, as quais, juntas, representam cerca de 0,8% da folha de pagamentos.

Em caso de reconhecimento da inconstitucionalidade dessas exigências, o STF tem adotado o entendimento de que, somente terão direito à restituição de valores recolhidos nos últimos cinco anos aqueles contribuintes que adentraram com demandas judiciais em data anterior ao do julgamento do precedente.

Diante disso, entendemos tratar-se de uma oportunidade que deva ser considerada pelas empresas interessadas em resguardar eventual direito à repetição do indébito dessas contribuições, que possam vir a ser rechaçadas pelo Supremo, para o que colocamo-nos à disposição para sanar eventuais dúvidas que existam sobre o tema ou sobre os riscos de possível demanda judicial.

Atenciosamente,