...

Boletim Informativo nº 802 – 10 a 16/03/17

Click here to request the english version

Contribuições sindicais  – Obrigatoriedade e limites
Dr. Fabiano Murilo Costa Garcia, é advogado do Setor Trabalhista do Escritório Casillo Advogados
No começo de cada novo ano, as empresas se deparam com o recebimento de boletos de cobrança de contribuição sindical patronal ou urbana. Em razão da existência de outras contribuições sindicais, tais como confederativa, assistencial, mensalidade sindical, frequentemente surge a dúvida quanto à obrigatoriedade de recolhimento de cada uma delas.
A única contribuição efetivamente devida pelas empresas é a contribuição sindical patronal, conforme previsão constante do artigo 149 da Constituição Federal. Tal contribuição deve ser recolhida no mês de janeiro de cada ano ou, em caso de constituição da empresa após referida competência, no mês do requerimento do registro ou licença para o exercício da respectiva atividade, feito às autoridades competentes.
O valor a ser recolhido pelos empregadores está estabelecido no inciso III, do artigo 580 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e é proporcional ao capital social da empresa, de acordo com alíquotas previstas na tabela do referido dispositivo legal.
Algumas empresas têm se valido de ações judiciais para impugnar os critérios de atualização do valor de referência constante no artigo 580, III, da CLT, cujo valor cobrado pelos sindicatos pode chegar a aproximadamente R$ 60.000,00. A fundamentação utilizada é que os sindicatos não detêm competência tributária para instituir ou majorar tributos, devendo vigorar, portanto, a tabela expedida pelo Ministério do Trabalho e Emprego no ano de 2004 e que estipula como contribuição máxima o valor de R$ 5.367,95.
Ainda que alguns sindicatos cobrem e aleguem ser devida a contribuição sindical patronal por empresas que não possuem funcionários registrados, o entendimento majoritário e atual do Tribunal Superior do Trabalho é que não há referida obrigatoriedade, justamente pelo fato destas empresas não se caracterizarem como empregadoras.
A denominada contribuição sindical também é obrigatória. No entanto, tal encargo cabe aos empregados, que deverão contribuir para os sindicatos que representam a categoria em que estes se enquadram e que é definida através da localização e da atividade da empresa empregadora.
Em que pese o pagamento ser de responsabilidade do empregado, o recolhimento fica por conta do empregador que deverá descontar anualmente, todo mês de março, diretamente da folha de pagamento de cada funcionário, o valor correspondente à remuneração de um dia de trabalho do empregado.
Quanto às demais contribuições, independentemente do nome utilizado pelos sindicatos, que costumam utilizar taxa assistencial, contribuição assistencial, contribuição confederativa, mensalidade sindical, dentre outras, não são obrigatórias, pois só podem ser exigidas de funcionários sindicalizados.
Em recente decisão o Supremo Tribunal Federal, em processo movido pelo Ministério Público do Trabalho do Paraná contra o Sindicato dos Metalúrgicos, o Ministro Gilmar Mendes, acompanhado pela maioria dos ministros, fixou entendimento que não se pode prever em Convenção Coletiva, a cobrança destas contribuições por parte de funcionários que não se vinculam à entidade sindical, independentemente de constar o direito à oposição.

Inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins é inconstitucional
O Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão nesta quarta-feira (15/03), decidiu que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Ao finalizar o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 574706, com repercussão geral reconhecida, os ministros entenderam que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições, que são destinadas ao financiamento da seguridade social.
Prevaleceu o voto da relatora, ministra Cármen Lúcia, no sentido de que a arrecadação do ICMS não se enquadra entre as fontes de financiamento da seguridade social previstas na Constituição, pois não representa faturamento ou receita, representando apenas ingresso de caixa ou trânsito contábil a ser totalmente repassado ao fisco estadual. A tese fixada foi a de que “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da Cofins”. O posicionamento do STF deverá ser seguido em mais de 10 mil processos sobrestados em outras instâncias.
Porém, tendo em vista o impacto da publicação do acórdão, o procurador­-geral da Fazenda Nacional, Fabricio Da Soller, informou que vai apresentar recurso (embargos de declaração) pedindo a modulação, para que a decisão tenha validade somente a partir de 2018. Segundo Da Soller, como a Fazenda ainda vai pedir a modulação, a cobrança do PIS e da Cofins não será alterada até o trânsito em julgado da decisão.

Ampliado o programa de incentivos fiscais Paraná Competitivo
O Escritório Casillo Advogados participou nesta quinta-feira (16/03), a convite da Secretaria de Estado da Fazenda (SEFA), de seção solene no Palácio Iguaçu para lançamento da nova fase do programa Paraná Competitivo. Aguarda-se a publicação do decreto regulamentador para que possamos apresentar uma análise mais profunda dessa nova etapa do programa.
Entre as novidades divulgadas, o programa que até então era voltado para projetos industriais, passa a conceder incentivos para empresas do varejo, e-commerce e atacadista. Nesse último caso, o incentivo vale tanto para o atacado convencional quanto para os centros de distribuição industriais, que movimentam produtos de uma determinada indústria. O programa, que já incentivava a instalação e expansão de fábricas, passa a contar com a modalidade de diversificação, para estimular a fabricação de mais produtos numa mesma planta industrial.
Agora, as empresas participantes do programa poderão usar créditos próprios acumulados de ICMS no pagamento de bens previstos para os investimentos, como por exemplo, peças e partes de máquinas, veículos e materiais destinados a obras de construção civil do empreendimento.
Outra mudança, é que antes as empresas recolhiam de 20% a 50% do ICMS incremental devido, de acordo com o projeto apresentado, e adiavam o pagamento de 50% a 80%. Agora, os empresários que receberem incentivos vão pagar 10% do ICMS devido nos primeiros 48 meses e os 90% restantes serão pagos a partir do 49° mês, ao longo de mais quatro anos. Em resumo, os incentivos fiscais do programa consistem em: parcelamento do ICMS incremental, diferimento do ICMS nas aquisições de energia elétrica e de gás natural e transferência de créditos de ICMS. No caso da energia elétrica, a novidade é a possibilidade de aquisição de energia de comercializadora, desde que esteja inscrita no cadastro do ICMS/PR e localizada em território paranaense. Se a empresa optar pela utilização do crédito de ICMS, porém, não poderá usufruir as demais modalidades de incentivo.
Com as mudanças, a Agência Paraná de Desenvolvimento (APD) foi inserida no Paraná Competitivo com a missão de prospectar investimentos e dar apoio e orientações às empresas. A APD, em conjunto com a Secretaria da Fazenda, acompanhará a execução dos projetos e o cumprimento das cláusulas previstas e apresentadas por investidores ao governo. A Secretaria da Fazenda continua com a competência de analisar e definir o tratamento tributário que será dado a cada projeto. (Fonte: SEFA/PR)

PRT – Programa de Regularização Tributária
Em evento realizado com a presença da Receita Federal do Brasil (RFB) e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), no qual o Escritório Casillo Advogados participou, discutiu-se o Programa de Regularização Tributária (PRT), instituído pela Medida Provisória 766/17, podendo-se apresentar as seguintes considerações:
– a opção pelo programa abrangerá todos os débitos vencidos, ou seja, deve-se parcelar tudo ou nada. Podem ficar de fora os débitos com a exigibilidade suspensa ou que estejam em discussão judicial ou administrativa, neste caso o contribuinte deve desistir da discussão para incluí-los no PRT (segundo a PGFN, entende-se por discussão judicial inclusive os débitos que estejam sendo discutidos por exceção de pré-executividade ou embargos e exceção, sendo analisado caso a caso);
– caso o contribuinte opte por incluir no PRT débitos que já estejam em parcelamentos especiais, tais como Refis, PAE, Paex, Refis da Crise, Refis da Copa etc, os benefícios fiscais anteriormente concedidos serão perdidos, de acordo com a regra de cada parcelamento especial, haja visto que deverá ser efetivada a rescisão destes parcelamentos para a inclusão dos débitos no PRT. A desistência desses parcelamentos ativos, para consolidação no PRT, deverá ser realizado antes da adesão;
– o prazo de adesão ao Programa se encerra em 31/05/17, e terá duas modalidades: I. todos os débitos que são recolhidos por meio de DARF e, II. os débitos previdenciários (recolhidos por meio de Guia da Previdência Social – GPS);
– a opção pelo PRT será por modalidade de débitos, ou seja, o pagamento não poderá ser feito parte à vista e parte parcelado;
– o DARF não poderá ser preenchido à mão, ele deverá sempre ser emitido pelo sistema da Receita Federal; e,
– os contribuintes que optarem pelo pagamento à vista do PRT deverão efetivar o pagamento até 31/05 e não no momento da consolidação.

Carf permite tributação de lucro de controladas indiretas no exterior
O lucro de controladas diretas e indiretas no exterior pode ser tributado mesmo em casos em que há tratado entre o Brasil e o país estrangeiro para evitar a dupla tributação. Esse foi o entendimento da 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) ao julgar dois processos sobre o tema.
A tributação das controladas diretas já havia sido julgada no conselho, nesse mesmo sentido, em 2016, contrariando precedente do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O tema ainda deverá ser decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Já a tributação das indiretas nunca havia sido julgada pela Câmara Superior do Carf. A Procuradoria-­Geral da Fazenda Nacional (PGFN) desconhece precedentes no Judiciário.
Ao usar os tratados para evitar dupla tributação o contribuinte se isenta do pagamento da alíquota sobre lucro no exterior de 34%. Do percentual, 25% corresponde ao Imposto de Renda (IR). No caso de controladas indiretas, o Fisco costuma questionar o uso de uma controlada direta, em país com o qual o Brasil tem tratado, como um “escudo” para impedir a tributação das controladas indiretas.
No processo a distribuidora de bebidas Eagle, do grupo Ambev, pede o cancelamento de autuação recebida para exigência de IR e de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) referentes ao ano de 2002. A cobrança se refere a lucros auferidos no exterior por intermédio de controlada indireta, subsidiária da controlada direta Jalua, situada nas Ilhas Canárias, na Espanha, país com o qual o Brasil possui tratado contra a bitributação.
A 2ª Turma da 1ª Câmara da 1ª Seção havia afastado a tributação dos lucros da Jalua por entender aplicável o tratado Brasil­-Espanha. Mas manteve a tributação das subsidiárias localizadas no Uruguai e na Argentina (que teve prejuízo). Com a decisão, PGFN e Eagle recorreram à Câmara Superior.
Em seu voto, o relator, conselheiro André Mendes de Moura, representante da Fazenda, afirmou que lucros de controladas ou coligadas com participação direta ou indireta da brasileira podem ser objetos de tributação e que o tratado firmado para impedir a bitributação entre Brasil e Espanha afasta a tributação de lucro de residentes na Espanha e não lucros de participação de companhia brasileira em empresa na Espanha, negando, assim,  o recurso da empresa e aceitando o da PGFN para restabelecer a tributação dos lucros estabelecidos na Jalua e também juros de mora sobre a multa de ofício.
A empresa ainda pode apresentar embargos no Carf ou recorrer à Justiça.

Sócios ocultos respondem com seus bens por dívidas trabalhistas
A Justiça do Trabalho, por meio de cruzamento de informações do Banco Central, da Receita Federal e das Juntas Comerciais, tem identificado e condenado os chamados sócios ocultos de empresas com dívidas trabalhistas. Já há diversas condenações, até mesmo no Tribunal Superior do Trabalho (TST).
O sistema utilizado pela Justiça é o Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), desenvolvido pelo Banco Central e que se junta aos outros meios de busca de informação patrimonial já comuns, como o Bacen Jud (bloqueio de contas bancárias), o Renajud (de automóveis) e o Infojud (que fornece dados do Imposto de Renda). O cadastro, criado para auxiliar investigações sobre lavagem de dinheiro e permite a localização dos titulares de contas bancárias, ­ representantes e procuradores das empresas. Os 24 Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) do país e o TST já possuem convênio com o Banco Central para que os magistrados possam se cadastrar e ter acesso aos dados.

Sanciona lei sobre distribuição de gorjeta e da taxa de serviço
Foi sancionada, nesta segunda-feira (13/03), a Lei 13.419/17, que regulamenta a divisão de gorjetas e de qualquer cobrança adicional sobre despesas em bares, restaurantes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares. O texto, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), define como gorjeta não só a importância espontaneamente dada pelo cliente ao empregado, mas também o valor cobrado pela empresa, como serviço ou adicional, a qualquer título, e destinado à distribuição aos empregados.
A divisão será feita segundo critérios definidos em convenção, acordo coletivo ou assembleia geral de trabalhadores. As empresas inscritas em regime de tributação federal diferenciado, como o Simples, poderão ficar com até 20% do valor cobrado como serviço, mediante previsão em convenção ou acordo coletivo de trabalho, para custear encargos sociais, previdenciários e trabalhistas. Os outros 80% ficam com o empregado. Para as demais empresas, a divisão é 33% para o empregador e 67% para o trabalhador.
Se a empresa suspender a cobrança do serviço instituído há mais de um ano, o valor médio recebido nos últimos 12 meses deverá ser incorporado ao salário do empregado. Para empresas com mais de 60 empregados, será constituída comissão para fiscalização da cobrança e distribuição da gorjeta. As empresas também deverão anotar na carteira de trabalho e no contracheque dos empregados o salário contratual fixo e o percentual percebido a título de gorjeta.

Newsletter 801 – 03/03-09/17

Click here to request the english version

Prorrogação do Refic é aprovada
A Câmara Municipal de Curitiba concluiu, nesta quarta-feira (08/03), a votação do prazo extra para o Programa de Recuperação Fiscal de Curitiba (Refic), faltando agora somente a sanção do Executivo e publicação no Diário Oficial do Município. Com a prorrogação, os contribuintes em dívida com a administração pública terão mais 30 dias, a contar da publicação, para negociar abatimentos nas multas e nos juros.
As regras continuam as mesmas constantes da Lei Complementar 95/2015, que concede descontos de 90% dos juros e de 80% da multa para o pagamento à vista dos débitos, e estabelece ainda duas faixas de benefício sem juros futuros: para quem aderir à quitação dos débitos em até 3 parcelas, abatimento de 80% dos juros e 70% da multa; e, em até 6 parcelas, 70% dos juros e 60% da multa.
Para prazos mais longos, as condições são diferentes: até 12 parcelas, abatimento de 60% dos juros e 50% da multa, com juros de 0,5% ao mês; até 24 parcelas, 50% dos juros e 40% da multa, com juros de 0,8% ao mês; e, até 36 parcelas, 40% dos juros e 30% da multa, com juros de 1%.
Quem parcelar em até 60 vezes a dívida – última faixa de benefício prevista no Refic -, não será agraciado com exclusão de juros e de multa moratória, mas terá os novos juros fixados em 1,2%. Pessoas físicas e jurídicas que tenham aderido a edições anteriores do Programa de Recuperação Fiscal também podem se beneficiar dessas condições.

STF invalida norma do Paraná relativa à guerra fiscal
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional a Lei 15.054/06 do estado do Paraná que concedia benefício fiscal a empresas locais como contrapartida à adesão ao Programa Desenvolvimento Econômico, Tecnológico e Social (Prodepar), que incentivava o investimento e a geração de emprego, sob o entendimento de que a norma configura caso de “guerra fiscal”.
A decisão foi tomada nesta quarta-feira (08/03), na análise da Ação Direta de Inconstitucionalidade, (ADI) 3796. O Plenário modulou os efeitos da decisão para que tenha efeito a partir da publicação no Diário da Justiça eletrônico do STF da ata do julgamento, de forma a não prejudicar as empresas que tenham cumprido os requisitos previstos na lei.
Para a maioria do Plenário, a Lei 15.054/06 do estado do Paraná é inconstitucional. De acordo com a norma, os contribuintes que tenham cumprido as metas de emprego e investimento passam a ter vantagens no parcelamento de débitos do ICMS. O relator da ação, ministro Gilmar Mendes, observou que a lei impugnada estimula a disputa entre os estados, uma vez que constitui concessão de benefício sem a celebração de convênio interestadual no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) – Apresentação da e-Financeira
A Receita Federal do Brasil publicou hoje (10/03) a Instrução Normativa (IN) 1.699/2017, que dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de informações na e-Financeira em conformidade com o RERCT.
Referido ato estabelece que, em atendimento ao art. 17 da IN 1.627/2016, as informações deverão ser transmitidas em módulo específico da e-Financeira, no período de 02/05/17 a 30/06/17. O ato também estabelece que a Coordenação-Geral de Fiscalização deverá editar o leiaute e o manual de orientações da e-Financeira a serem observados para este caso.

Holdings vencem discussão no STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que dispensou empresas sem empregados, ­ como administradoras de bens e holdings, do pagamento da contribuição sindical patronal. Por unanimidade, os ministros da 2ª Turma consideraram que a questão foi definida com base em legislação infraconstitucional, o que impediria a análise do mérito.
O recurso foi apresentado pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). No pedido, a entidade sustentou que o TST teria “transgredido preceitos inscritos na Constituição da República”. Alegou ainda que a representação sindical abrange todo o setor da atividade econômica, beneficiando empresas com ou sem empregados.
A discussão envolve o artigo 580 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que estabelece como obrigatório o pagamento da contribuição por “empregadores”. Para a CNC, deveria ser adotado para fins tributários um conceito amplo: “a pessoa jurídica (sociedade empresária) passível de figurar como empregadora, ainda que não possua empregados”. O que foi negado pelo TST e mantido pelo Supremo.
O relator do caso, ministro Celso de Mello, considerou que não se tratava de questão constitucional. Seu entendimento foi seguido pelos demais ministros. “Cumpre ressaltar, desde logo, que a suposta ofensa ao texto constitucional, caso existente, apresentar­-se-­ia por via reflexa, eis que a sua constatação reclamaria ­ para que se configurasse ­ a formulação de juízo prévio de legalidade fundado na vulneração e infringência de dispositivos de ordem meramente legal”, diz.
Com a decisão, ficou mantido o julgamento do “leading case” pela Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI­1) do TST, favorável à Total Administradora de Bens. Nesse julgamento a maioria dos ministros acolheu a alegação da empresa e considerou que apenas as empresas que têm empregados precisariam recolher a contribuição.
Por meio de nota, a CNC informa que a decisão da 2ª Turma “está restrita à empresa autora” e que a questão ainda será analisada pelo Supremo por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) nº 5.429.

STJ suspende cobrança judicial até decisão final em arbitragem
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu recentemente duas questões importantes sobre o uso da arbitragem no país. Uma delas é que a execução judicial de contrato com cláusula arbitral só pode ocorrer após decisão final dos árbitros. Outro ponto é que recursos de terceiros (embargos) também devem ser avaliados pela via arbitral.
No caso analisado, o ministro Marco Aurélio Bellizze, da 2ª Seção, concedeu liminar para suspender uma cobrança que tramita na Justiça contra cinco incorporadoras imobiliárias. O caso envolve uma empresa de engenharia que entrou com ação de execução de título extrajudicial contra as incorporadoras, para cobrar supostas dívidas de um contrato de construção.
Apesar de ter sido levado ao Judiciário, o contrato entre as companhias possui cláusula arbitral e determina que qualquer conflito deve ser julgado pelo Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil Canadá, sendo que o processo arbitral já foi iniciado, com a intimação das partes. Diante disso, as incorporadoras levaram o caso diretamente para o STJ, para que julgasse o conflito de competência, isto é, para que a Corte pudesse definir quem deveria decidir a disputa, se a Justiça ou o juízo arbitral.
Segundo o ministro Marco Aurélio Bellizze, “o procedimento arbitral foi instaurado para dirimir temas contidos em embargos à execução e de terceiro, cuja competência não é atribuída ao juízo estatal que, embora possa processar a execução, deve aguardar a definição pelos árbitros, ­ opção escolhida livremente pelos contratantes ao estipularem a cláusula compromissória arbitral ­ das questões de mérito dos embargos, das atinentes ao título ou às obrigações ali consignadas (existência, constituição ou extinção do crédito) e das matérias que foram eleitas para serem solucionadas pela instância arbitral”.
Ainda ressalta o ministro, que a decisão que será proferida pelos árbitros diz respeito exatamente ao débito que é perseguido na execução. “Assim, ao menos em princípio, o resultado do procedimento arbitral produzirá efeitos diretos sobre o prosseguimento da ação de execução.”

Newsletter 800 – 02/24-03/02/17

Click here to request the english version

Dano moral e assédio moral no ambiente de trabalho

No próximo dia 09 de março, a partir das 16h00min, haverá neste Escritório, uma palestra sobre Dano Moral e Assédio Moral no Ambiente de Trabalho – Responsabilidade Civil Trabalhista. O palestrante será o Dr. Cássio Colombo Filho, autor da obra “Quem Paga Essa Conta?: danos morais, assédio moral e outras encrencas”. Dentre os temas abordados no livro, que é voltado não só para operadores do Direito, mas também para empresários, administradores de empresas, economistas e gestores dos setores de relações do trabalho, destacam-se as indenizações decorrentes de danos imateriais, ou seja, danos morais, danos estéticos, danos em ricochete, danos hedonísticos, danos morais coletivos e danos morais da empresa. Além disso o Dr. Cássio Colombo lista, na obra mencionada, uma série de medidas preventivas contra o assédio moral e como melhorar o meio ambiente do trabalho. Cássio Colombo Filho é Desembargador do Tribunal Regional do Trabalho do Paraná, magistrado há 25 anos, mestre em Direitos Fundamentais e Democracia pela Unibrasil, especialista em Direito do Trabalho pela Faculdade de Direito do Largo de São Francisco – USP, especialista em Teoria Crítica dos Direitos Humanos pela Universidade Pablo de Olavide (Sevilla, Espanha), professor da Escola da Associação dos Magistrados do Trabalho do Paraná (EMATRA-PR) e de cursos de pós-graduação da Unicuritiba, Positivo, FATEB, CESUL, IDCC e ABDConst. Contamos com a presença de todos.

Justiça do Trabalho convoca empresas com ações para incentivar acordo com trabalhadores Para incentivar propostas de acordo, reduzir o acervo de processos e dar mais celeridade aos julgamentos, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) vai convocar as empresas que fazem parte da lista dos 100 maiores litigantes do Tribunal Superior do Trabalho (TST). A iniciativa faz parte dos preparativos da Semana Nacional de Conciliação Trabalhista 2017, que será realizada de 22 a 26 de maio. Os setores que lideram os processos na Justiça do Trabalho são as estatais, os bancos e empresas de telefonia. Apesar da convocação do CSJT ser direcionada apenas aos grandes litigantes, qualquer empresa de pequeno, médio ou grande porte que tenha processo na Justiça do Trabalho pode optar pela conciliação durante a Semana Nacional de Conciliação Trabalhista. Havendo interesse em propor acordos, as empresas devem procurar o Tribunal Regional do Trabalho da sua região, os Núcleos de Conciliação da Justiça do Trabalho ou a Vice-Presidência do TST pelo e-mail conciliacao-tst@tst.jus.br.

Receita não pode cobrar taxa de importação de carga devolvida ao Brasil e extraviada Mercadorias exportadas e depois devolvidas por motivos técnicos não precisam pagar tributos de importação, quando do seu retorno ao Brasil, conforme o artigo 1º, parágrafo 1º, do Decreto-Lei 37/66, o artigo 70, caput, do Decreto 6.759/09, artigo 2º, inciso I, da Lei 4.502/64 e artigo 1º, parágrafo 2º, inciso I, da Lei 10.865/04. Assim, o Fisco não pode cobrar tributos das mercadorias que, nessa condição, acabaram extraviadas no trajeto de retorno ao país. Amparada nesse fundamento, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve sentença que livrou um exportador de pagar tributos sobre oito tambores de suco de laranja, extraviados no transporte entre a Argentina e o porto seco de Uruguaiana (RS). O juiz Adérito Martins Nogueira Júnior, da 2ª Vara Federal de Uruguaiana, explicou que as mercadorias nacionais ou nacionalizadas que retornam ao país sofrem a incidência do Imposto de Importação, do Imposto sobre Produtos Industrializados, do PIS-Importação e da Cofins-Importação, por força da legislação. Porém, essa mesma legislação lista exceções para recolhimento desses tributos e contribuições, sendo o caso daquelas mercadorias que, devido a problemas técnicos que impedem seu aproveitamento pelo importador, retornarem ao país de origem. Entendimento em sentido contrário, arrematou, acarretaria a ocorrência de situação contrária ao princípio da razoabilidade.

Corte afasta tributação sobre hora repouso alimentação A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não incide contribuição previdenciária sobre o valor pago a trabalhadores como hora repouso alimentação (HRA). O pagamento é feito a empregados que têm turno contínuo, sem intervalo para almoço. A Fazenda Nacional pretende recorrer. Dos cinco ministros da 1ª Turma, três consideram que o pagamento tem natureza indenizatória. Por isso, não integra a base de cálculo da contribuição. O processo é da petroquímica Elekeiroz. Como as unidades da empresa trabalham em regime operacional contínuo, os trabalhadores são organizados em turnos ininterruptos de revezamento, sem intervalo para refeição e descanso. Esse regime especial de trabalho é regulamentado pela Lei 5.811/72, que prevê o pagamento em dobro da hora de repouso e alimentação suprimida, para reparar a perda do intervalo. Para a empresa, a hora repouso alimentação tem caráter indenizatório e não salarial, pois seu objetivo é recompensar a supressão do intervalo intrajornada. Já a Fazenda Nacional defende que o pagamento tem caráter remuneratório e, por isso, integra a base de cálculo. O julgamento foi desempatado pelo ministro Benedito Gonçalves, que nesta semana seguiu a divergência ao entender que a remuneração tem natureza indenizatória. “O pagamento decorre da supressão do intervalo de repouso e alimentação a que o trabalhador teria direito, o que revela seu caráter indenizatório”, afirmou. O tema não é pacífico no STJ.

INPI e Polícia Federal fazem parceria contra golpes no registro de patentes O Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) e a Polícia Federal (PF) firmaram acordo para combater golpes em nome do Instituto. As autoridades estão preocupadas com o aumento desses casos, como cobrança de pagamento ilegal por telefone ou envio de boleto falso que diz garantir o registro de uma marca ou patente. Em 2015, foram registradas 94 denúncias. Em 2016, o número quintuplicou, chegando a 496. Somente em janeiro e fevereiro deste ano, 39 denúncias já foram feitas. O ouvidor do INPI, Marcos Jaron, explicou que os golpistas usam os dados dos donos de marcas e patentes, que são públicos, para fazer as cobranças ilegais. “Alguns boletos enviados aos usuários têm nosso CNPJ [Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica], nosso endereço, e isso tem causado grande dano. O INPI não telefona, nem envia boleto ou e-mail para os usuários. O registro de marcas ou depósito de patentes é feito diretamente no sistema, que emite a Guia de Recolhimento Único [GRU]”, informou. Os casos devem ser denunciados por meio da Ouvidoria do Instituto, no site oficial, presencialmente ou pelo telefone (21) 3037-3214. O INPI enviará as denúncias à PF, que ficará encarregada das operações especiais e investigativas de prevenção e repressão a delitos usando o nome e a imagem do Instituto. Integrantes das duas entidades vão elaborar levantamentos estatísticos que facilitem a identificação, prevenção e repressão das práticas fraudulentas. Também estão previstas campanhas educativas sobre o uso do sistema de propriedade industrial e capacitação de pessoal das duas instituições para lidar com o tema.