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Newsletter nº 811 – 05/12-18/17

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Tribunais já estão excluindo ISS da base do PIS/Cofins
Por analogia, os juízes de primeira e segunda instância estão excluindo o Imposto sobre Serviços (ISS) da base de cálculo do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Em março, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a incidência de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na base da contribuição do  PIS e da Cofins.
Tem prevalecido o entendimento de que, como o STF excluiu o ICMS da base do PIS/Cofins – partindo do pressuposto de que tributos não fazem parte da receita bruta das empresas – o mesmo princípio poderia ser aplicado para afastar a incidência no caso do ISS.
Para o juiz José Henrique Prescendo, da 22ª Vara Cível Federal de São Paulo, por exemplo, que concedeu liminar impedindo que a Receita Federal exija a inclusão dos valores do ISS na base do PIS/Cofins, “a inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da Cofins obedece a mesma sistemática da inclusão do ICMS, distinguindo-se apenas pelo fato de que o primeiro insere-se no rol dos tributos municipais e o segundo no rol dos tributos estaduais, de modo que se aplica a mesma tese do imposto estadual ICMS”.

Carf afasta responsabilidade de consultoria em autuação fiscal
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) excluiu de uma autuação fiscal, como responsáveis solidários, uma consultoria e uma empresa de investimentos que assessoraram o cliente em um planejamento tributário. De acordo com a decisão, “o fato de as empresas de assessoria serem executoras do planejamento não significa que elas tenham interesse comum na situação que constitua fato gerador da obrigação principal, muito menos que a obrigação decorra de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos”.
No caso, uma empresa de call center foi autuada por incluir valores de títulos da dívida pública brasileira no campo relativo à compensação em suas Guias de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social para reduzir suas contribuições previdenciárias.
A companhia alegou que discute a extinção do crédito tributário na Justiça, mas a empresa teria iniciado as compensações em janeiro de 2010 e entrado com a ação judicial de extinção do crédito tributário apenas em setembro de 2010. Em razão disso, foi autuada pela Receita Federal, que incluiu como responsáveis solidários os sócios e representante legal da companhia, além das empresas de assessoria e consultoria e de investimentos que executaram o planejamento tributário.
Ao analisar o caso, porém, os conselheiros foram unânimes ao entender pela exclusão da responsabilidade solidária das empresas. Essa decisão confirma, no âmbito administrativo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que tem entendido que há um interesse econômico e não jurídico por parte das consultorias e por isso não poderiam ser responsabilizadas.

Acidentes sem relação com os serviços prestados não geram indenizações
Duas Turmas do Tribunal Superior do Trabalho (TST), mantiveram decisões que negaram indenização a trabalhadores vítimas de acidentes no local de trabalho, que foram causados por colegas de serviço. Nos dois casos, os ministros reforçaram a conclusão de que as causas dos incidentes não tiveram relação com os serviços prestados aos empregadores, e, portanto, não houve condenação às empresas.
No primeiro caso, da 4ª Turma, um servente de obras contratado para trabalhar numa fazenda, sofreu queimaduras de terceiro grau e ficou cego de um olho quando acompanhava colegas que preparavam um churrasco. Em primeiro grau o pedido foi indeferido e o Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA) manteve a sentença, por entender que houve culpa exclusiva dos empregados e por não ter constatado ação ou omissão do empregador para a ocorrência do acidente, ressaltando a falta de relação entre as queimaduras e as atividades desempenhadas pelo servente em sua rotina de trabalho.
Em outro caso, da 7ª Turma do TST, a empregada de uma gráfica sofreu lesão no joelho ao cair devido à brincadeira de um colega, que se chocou contra sua perna no local de serviço. O Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) também negou o pedido de indenização. Segundo o relator do recurso ao TST, o ministro Douglas Alencar Rodrigues, apesar de o incidente poder ser considerado de trabalho para efeitos previdenciários, o caso não implica o dever da empresa de indenizar, pois não decorreu de eventual falta de segurança ou de descumprimento da obrigação de instruir os empregados sobre a prevenção de acidentes de trabalho. Pelo contrário, houve provas de que a empresa orientava sobre os perigos de brincadeiras. (AIRR-1129-17.2012.5.05.0661 e RR-970-13.2013.5.12.0025)

Afastada aplicação da Convenção 158 da OIT em dispensa imotivada
A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou, por unanimidade, agravo de instrumento de uma auxiliar de produção que tentava reverter sua dispensa pela Chocolates Garoto S/A, com fundamento na Convenção 158 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que garante o emprego contra demissão arbitrária.
O Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES) havia negado o pedido de reintegração da assistente com o entendimento de que as normas previstas na Convenção 158 “são meramente programáticas”, ou seja, sua aplicação dependeria de lei complementar.
No agravo pelo qual tentava trazer o recurso ao TST, a industriária reiterou a tese defendida nas instâncias inferiores de que sua despedida imotivada seria ilegal. Entre outros argumentos, afirmava que o Decreto 2.100/96, que denunciou (revogou) a Convenção 158 da OIT, violava o artigo 49, inciso I, da Constituição Federal, que atribui competência exclusiva ao Congresso Nacional para resolver a matéria. A nulidade do decreto, a seu ver, implicaria a nulidade da dispensa, uma vez que não houve motivo técnico ou econômico que a justificasse.
O relator do agravo, ministro Alberto Bresciani, explicou que a Convenção 158, basicamente, determina que “”não se dará término à relação de trabalho de um trabalhador, a menos que exista para isso uma causa justificada relacionada com sua capacidade ou seu comportamento, ou baseada nas necessidades de funcionamento da empresa, estabelecimento ou serviço”. Incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro pelo Decreto 1.855/96, a norma foi denunciada meses depois pelo Decreto 2.100/96, e, segundo o relator, “jamais surtiu eficácia”.
Bresciani explicou que, de fato, a Constituição Federal estabelece que a lei complementar seria a via para se estabelecer a proteção contra a despedida arbitrária ou sem justa causa, e que a própria Convenção 158 exige a edição de lei para que produza efeitos. “Se a proteção contra o despedimento arbitrário ou sem justa causa é matéria limitada à Lei Complementar, somente a Lei Complementar gerará obrigações legítimas”. (AIRR-1430-79.2014.5.17.0007)

Newsletter nº 810 – 05/05-11/17

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Grupo de Estudos – Casillo Advogados
No Grupo de Estudos desta semana o Escritório Casillo Advogados receberá como palestrante o Professor, mestre em Direito, André Tesser, que falará sobre os Recursos no novo Código de Processo Civil.
Esta palestra tem como objetivo apresentar as principais mudanças em matéria recursal, trazidas pelo novo Código, visando o aprimoramento contínuo dos integrantes do Escritório.

TRT paulista antecipa item da reforma trabalhista
A Justiça do Trabalho de São Paulo antecipou a reforma trabalhista ao negar ao funcionário de uma autopeças o pagamento de uma hora extra diária por ter o horário de almoço reduzido em meia hora.
O Desembargador Davi Furtado Meirelles, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2), entendeu ser possível reduzir o horário de refeição por meio de negociação coletiva, desde que se verifiquem vantagens compensatórias. “No caso concreto, a negociação coletiva fez-se em contexto de se reduzir de 60 para 30 minutos diários o intervalo intrajornada destinado à refeição e descanso, ao mesmo tempo que se reduziu, a favor dos próprios empregados, também, o tempo total à disposição do empregador”, apontou o magistrado em acórdão.
O juízo do TRT paulista, no caso, foi no sentido oposto à jurisprudência construída no Tribunal Superior do Trabalho (TST), que editou a Súmula 437 para impedir a flexibilização do horário de almoço: “É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública”.

Demora em punir funcionário é motivo de reversão de justa causa
A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) não conheceu de recurso do Banco do Brasil S/A, contra decisão que afastou a justa causa aplicada a um funcionário que estornou tarifas debitadas em sua própria conta de poupança.
Para o Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7), que negou provimento ao recurso do banco contra a sentença favorável ao trabalhador, a ausência de reação imediata entre o ato faltoso e a aplicação da penalidade configurou perdão tácito. Segundo o Regional, os estornos ocorreram em outubro e novembro de 2008, e o banco teve ciência em novembro e só uma semana depois o fato foi comunicado ao setor de auditoria, que, por sua vez, apenas iniciou o procedimento investigativo em dezembro. Apesar de reconhecer que foi cometida falta funcional, o TRT salientou que ficou comprovado também o perdão expresso do gerente por meio de correspondência eletrônica, na qual afirma que o empregado já autorizara o débito dos valores devidos na sua conta e diz: “que isso não se repita”.
No recurso ao TST, o Banco do Brasil havia argumentado que houve apenas uma semana entre a ciência da infração e o encaminhamento do caso à auditoria, e que o tempo de apuração decorre do “arcabouço procedimental compulsório” a ser seguido e alegou que as ações do funcionário se enquadravam nas hipóteses das alíneas “a” (improbidade), “e” (desídia) e “h” (indisciplina) do artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Mas essas razões foram rejeitadas pelo relator do recurso, desembargador convocado Marcelo Pertence.(RR-1825-73.2011.5.07.0001)

Mantida validade de norma coletiva que previa reajustes diferentes entre empregados da mesma empresa
A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), considerou válidas convenções coletivas que estabeleceram índices diferentes de aumento salarial entre trabalhadores nas indústrias de materiais plásticos de Joinville (SC), aplicando reajustes maiores a quem recebia salários menores.
Um gerente de vendas da Dânica Termoindustrial Brasil S/A queria o reconhecimento da nulidade de cinco convenções assinadas pelo sindicato de sua categoria e pela entidade representante das indústrias, que autorizaram reajustes anuais maiores para quem percebia salários até determinado valor, fixado a cada ano pela norma coletiva. Segundo ele, a diferença média entre os índices de aumento era de 4,7% em cada período, o que, para ele, afrontava os princípios constitucionais de igualdade, isonomia e de proteção do trabalhador.
O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 12ª Região (SC) manteve a sentença que julgou o pedido improcedente, entendendo que as normas coletivas não afrontaram o princípio da isonomia (artigo 5º, caput, da Constituição Federal), porque trataram os desiguais de maneira diferente na medida de suas desigualdades.
Relator do recurso do gerente no TST, ministro Mauricio Godinho Delgado, entendeu que as convenções, ao estabelecerem a diferenciação para amenizar a desigualdade, incorporaram “o conceito moderno de isonomia, em sentido material,” com vistas a realizar “os objetivos republicanos de construir uma sociedade mais solidária, justa e equitativa”, nos termos do artigo 3º, incisos I e III, da Constituição. E ainda destacou que, em situações similares, o TST entende não haver violação do princípio da isonomia quando a norma coletiva prevê reajuste salarial maior para empregados com remuneração menor e reajuste menor para quem percebe salário maior. Por unanimidade o recurso de revista não foi conhecido. (RR-1672-22.2013.5.12.0004)

O registro de empresas  mercantis e a almejada integração – da teoria à prática. A visão do usuário
Carolina Pimentel Scopel, coordenadora do Setor Societário no Escritório Casillo Advogados

O registro público de empresas mercantis, que é coordenado, regulamentado e supervisionado por órgãos da administração pública federal, é executado e administrado em cada estado da Federação pelas Juntas Comerciais, que são os órgãos locais incumbidos de executar os atos atinentes ao registro público das empresas mercantis.
Desde o advento da lei federalque dispõe sobre o registro de comércio, passando pela entrada em vigência do Código Civil de 2002, uma gama bastante ampla de leis, decretos, portarias e instruções disciplina atualmente o registro de empresas, empresários e sociedades em geral.
A criação, pela Lei Federal n. 11.598, de 3 de dezembro de 2007, do sistema denominado Redesim – Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios, tem por objetivo primordial permitir a simplificação de procedimentos, integrando todos os órgãos e entidades responsáveis pelo registro, inscrição, alteração e baixa de empresas, passando a concentrar o envio de todos os documentos e dados necessários num único protocolo perante as Juntas Comerciais.
A ideia central da Redesim é a desburocratização dos procedimentos necessários para criar, baixar ou alterar dados de uma empresa ou sociedade empresária. Ou seja, ao invés de obrigar o empresário a arquivar seu ato constitutivo perante a Junta Comercial, para, somente na sequência, requerer alvará de funcionamento, inscrição perante o CNPJ da Receita Federal, licenças de órgãos ambientais, sanitários, Corpo de Bombeiros, dentre outros; mediante a utilização da integração de processos disponibilizada pela Redesim, o objetivo é que o empresário, ao ter seu ato constitutivo deferido e arquivado pela Junta Comercial competente, obtenha desde logo os demais cadastros, licenças e registros necessários ao pleno e legal exercício de sua atividade.
Os usuários dos serviços de registro de comércio, todavia, vêm enfrentando nos últimos anos, percalços e desafios quando da utilização dos serviços disponibilizados pela Redesim.

Newsletter nº 809 – 04/28-05/04/17

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Debate sobre a Lei da Terceirização
A Associação das Empresa da Cidade Industrial de Curitiba – AECIC, em parceria com o Escritório Casillo Advogados, convida para um debate sobre a recente Lei da Terceirização (Lei 13.429, publicada em 31/03/17).
Participará do debate o Dr. Paulo da Cunha Boal, Juiz do Trabalho e Presidente da Associação dos Magistrados do Trabalho da 9ª Região – Amatra.
Dia: 11/05 (quinta-feira)
Horário: 8h30min
Local: Sede da AECIC – Rua Manoel Valdomiro de Macedo, 2445, Bairro CIC
As reservas devem ser efetuadas pelo telefone: (41) 3347-1011.

Receita Federal mantém ICMS na base de cálculo de contribuições
Mesmo depois de dois julgamentos no Supremo Tribunal Federal (STF), o último deles com repercussão geral­, os contribuintes ainda têm que incluir o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na base de cálculo do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).
A Receita Federal manterá a cobrança considerada inconstitucional até ser esgotada a possibilidade de recurso, o que deverá acontecer só depois de julgado o pedido de modulação que será apresentado por meio de embargos de declaração. Por enquanto, a orientação é que a Receita e a Procuradoria­-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) continuem insistindo na tese, seja nas autuações ou em recursos em processos que não estão sobrestados. Ambas dependem de procedimentos burocráticos para alterarem a forma como é feita a cobrança e, para isso, precisam que a repercussão geral tenha transitado em julgado.
Uma solução de consulta, publicada no começo de abril, reforça o entendimento de que, até a conclusão do julgamento, nada muda. O texto da resposta (nº 6.012) não trata diretamente da análise da repercussão geral, refere­-se ao ICMS Importação­, mas chamou a atenção de tributaristas por tratar da aplicação de outro precedente à tese e ter sido publicado pouco depois da decisão do Supremo.

Justiça confirma licença-paternidade de 180 dias a pai de gêmeas
Um servidor do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, pai de gêmeas, obteve o direito a um período de licença-paternidade igual ao da esposa, de 180 dias. A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais (JEF) da 4ª Região (TRF4) de Santa Catarina confirmou, na última semana, sentença proferida pela 1ª Vara Federal do JEF de Florianópolis.
O pai obteve liminar que lhe permitiu ficar com a esposa cuidando das filhas. Depois do julgamento favorável ao autor, a União recorreu à Turma Recursal pedindo a reforma da decisão.
Segundo o juiz federal João Batista Lazzari, o nascimento de gêmeos requer a presença de mais de uma pessoa para o atendimento das necessidades básicas dos recém-nascidos. “Nesse caso, não se está a debater o apoio de um terceiro na rotina de cuidados com os bebês. Trata-se de reconhecer a importância da participação do progenitor na constituição da família, não apenas como provedor material, mas também sentimental”, escreveu o magistrado.
Lazzari observou que o nascimento de múltiplos não foi tratado pela lei. “Considerando que o desenvolvimento dos bebês é simultâneo, assim como os cuidados que demandam, e que não podem ser atendidos por uma única pessoa, no caso a mãe, sem prejuízo da proteção integral dos recém-nascidos, urge reconhecer-se a necessidade da presença do pai na rotina das tarefas básicas”, avaliou o juiz. (5009679-59.2016.4.04.7200)

Penhora de embarcações será agilizada
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) firmaram acordo de cooperação técnica com a Marinha do Brasil para o desenvolvimento do software Navejud, ferramenta que dará celeridade ao processo de consulta e penhora de embarcações que possam ser objeto de execução trabalhista.
O programa deve ser implementado em até quatro meses, e tem como objetivo reduzir o tempo entre a consulta ao Sistema de Gerenciamento de Embarcações da Marinha do Brasil (Sisgemb), atualmente feita pelo juízo de execução por meio de ofício, e a determinação de arresto do bem náutico. O atual mecanismo leva meses para ser concluído, e com o Navejud acontecerá de maneira instantânea, uma vez que o magistrado poderá consultar a embarcação e expedir a ordem de bloqueio na mesma operação eletrônica.
Apesar da iniciativa de criação do software ser da Justiça do Trabalho, a ferramenta poderá ser usada pelos demais ramos do Poder Judiciário e órgãos do Poder Público, como a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

Transtorno mental, o acidente de trabalho que ninguém vê
O dia 28 de abril, foi designado pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) como o Dia Mundial da Segurança e da Saúde no Trabalho. Neste dia os movimentos sindicais celebram em todo o mundo a memória das vítimas de acidentes de trabalho e das doenças profissionais. No Brasil, a Lei 11.121/05 instituiu a mesma data como o Dia Nacional em Memória das Vítimas de Acidentes e Doenças do Trabalho.
A finalidade de registrar essa data é a de orientar empregadores, empregados e sociedade em geral para a gravidade do problema da segurança e saúde dos trabalhadores.
Os chamados acidentes de trabalho típicos são aqueles decorrentes do exercício do trabalho e que provocam lesão corporal ou perturbação funcional; as doenças profissionais são aquelas que resultam diretamente das condições de trabalho, como a silicose ou a perda auditiva; e as doenças do trabalho são resultantes da exposição do trabalhador a agentes ambientais que não são típicos de sua atividade.
Nessa última categoria se inserem os transtornos mentais relacionados ao trabalho, um mal invisível e silencioso que vem sendo detectado há anos pela Previdência Social como causa de afastamento do trabalho. Transtornos de humor, como a depressão, transtornos neuróticos (síndrome do pânico e estresse pós-traumático, por exemplo) e o uso de substâncias psicoativas, como o álcool e as drogas, são os principais transtornos mentais que causam incapacidade para o trabalho no Brasil. Segundo especialistas essas patologias, comumente, se desencadeiam a partir do chamado estresse ocupacional, ocasionado por fatores como cobrança abusiva de metas e assédio moral.
A identificação desses transtornos e do nexo de causalidade entre eles e o trabalho é um grande desafio para a Justiça do Trabalho. Casos julgados recorrentemente pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) mostram essa intricada relação do ambiente de trabalho com a saúde mental.
Num dos casos a relação é clara. O processo envolve um engenheiro da Petróleo Brasileiro S/A (Petrobras) que desenvolveu esquizofrenia em decorrência de um acidente grave ocorrido numa plataforma na Bacia de Campos. Em outro caso, a conclusão foi diversa. Uma bancária do Itaú Unibanco S/A também pedia indenização por dano moral, sustentando que seu quadro depressivo teria o trabalho como concausa ou causa concorrente. No seu caso, porém, a perícia médica identificou que as causas da depressão eram “genéricas e constitucionais, influenciáveis por medicamentos como os corticoides, e por circunstâncias sociais e laborativas”. Não foi conclusiva, portanto, quanto à relação de causalidade com o trabalho desempenhado, necessária para a condenação do banco.