...

Newsletter nº 848 – 02/02-08/18

Click here to request the english version

Créditos presumidos de ICMS não podem ser incluídos nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL
Benefício concedido pelos estados em contexto de incentivo fiscal às empresas, os créditos presumidos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), não integram as bases de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Caso os créditos fossem considerados parte integrante da base de incidência dos dois tributos federais, haveria a possibilidade de esvaziamento ou redução do incentivo fiscal estadual e, além disso, seria desvirtuado o modelo federativo, que prevê a repartição das competências tributárias.
O entendimento foi fixado pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar embargos de divergência nos quais a Fazenda Nacional defendia a validade da inclusão do ICMS na base de cálculo dos tributos. Por maioria, o colegiado entendeu que a tributação pela União, de valores correspondentes a incentivos fiscais, geraria estímulo à competição indireta com um estado-membro, em violação aos princípios da cooperação e da igualdade.
Por meio dos embargos de divergência – que discutiam a existência de julgamentos díspares entre a 1ª e a 2ª Turma do STJ -, a Fazenda Nacional defendia que os benefícios decorrentes de créditos presumidos do ICMS constituiriam subvenção governamental de custeio, incentivos fiscais prestados como uma espécie de auxílio à empresa. Por isso, segundo a Fazenda, os créditos deveriam compor o resultado operacional da pessoa jurídica, com possibilidade de tributação. Ainda de acordo com a Fazenda, o crédito presumido de ICMS, por configurar uma redução de custos e despesas, acabaria por aumentar, de forma indireta, o lucro tributável, outro fator que levaria à conclusão pela sua inclusão na base de cálculo de IRPJ e CSLL.
Responsável pelo voto vencedor no julgamento, a ministra Regina Helena Costa destacou inicialmente que, como fruto do princípio federativo brasileiro e do fracionamento de competências, a Constituição Federal atribuiu aos estados-membros a competência para instituir o ICMS e, por consequência, a capacidade de outorgar isenções, benefícios e incentivos fiscais.
Ressaltou também que a inclusão dos créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, configura alargamento indireto da base de cálculo desses tributos, conforme decidido na repercussão geral do Supremo Tribunal Federal (STF) relativa à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins. E, em relação ao exercício da competência tributária federal no contexto de um estímulo fiscal legalmente concedido pelo estado-membro, é necessário um juízo de ponderação dos valores federativos envolvidos, que podem levar, inclusive, à inibição de incidência tributária pela União.
No caso analisado pela seção, uma sociedade cooperativa de moagem de trigo alegou que o estado do Paraná editou decreto para conceder crédito presumido de ICMS aos estabelecimentos produtores do setor. Por isso, a sociedade pleiteou judicialmente o não recolhimento de IRPJ e CSLL incidentes sobre os créditos dos produtos comercializados. Após julgamento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região favorável à Fazenda Nacional, a 1ª Turma manteve decisão monocrática de reforma do acórdão, por considerar não haver a possibilidade de cômputo dos créditos no cálculo dos tributos, entendimento este agora confirmado. (EREsp 1517492)

Novo convênio do Confaz busca apaziguar efeitos da guerra fiscal
O Convênio ICMS 190/17, publicado em 18 de dezembro pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e ratificado pelo Ato Declaratório 28/17, estabelece imediatamente a remissão dos créditos tributários decorrentes da guerra fiscal entre os estados, nos termos previstos na Lei Complementar (LC) 160/17, que dispõe sobre convênio que permite aos entes federados deliberar sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais.
Porém, para validar os incentivos fiscais, os estados deverão publicar todos os atos normativos vigentes em 8 de agosto de 2017, até 29 de março de 2018. Para os atos já revogados em 8 de agosto, o prazo é 30 de setembro deste ano.
Em relação aos atos concessivos – que são os regimes especiais e termos de ajustamento fiscal firmados entre a empresa e o Fisco em particular – os prazos são, respectivamente, 29 de junho e 28 de dezembro de 2018.
Os atos normativos e concessivos que não forem publicados nos prazos deverão ser revogados até 28 de dezembro de 2018. Além disso, o convênio repete os prazos instituídos pela lei complementar, durante os quais os incentivos fiscais permanecerão valendo, por segmento econômico.
O convênio prevê a remissão e anistia dos créditos tributários do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), constituídos ou não, decorrentes dos benefícios fiscais instituídos por legislação estadual ou do Distrito Federal publicada até 8 de agosto de 2017. A mudança tem efeitos, inclusive, sobre o conteúdo do artigo 155 da Constituição Federal.
Os estados e o Distrito Federal podem conceder, até 1º de dezembro de 2032, benefícios voltados ao fomento das atividades agropecuária e industrial, inclusive agroindustrial, e ao investimento em infraestrutura rodoviária, aquaviária, ferroviária, portuária, aeroportuária e de transporte urbano. Até 31 de dezembro de 2025, vigoram aqueles atos destinados à manutenção ou ao incremento das atividades portuária e aeroportuária vinculadas ao comércio internacional, incluída a operação subsequente à da importação, praticada pelo contribuinte importador. Já aqueles destinados à manutenção ou ao incremento das atividades comerciais, desde que o beneficiário seja o real remetente da mercadoria, poderão entrar em vigor até 31 de dezembro de 2022.
O prazo aos incentivos voltados às operações e prestações interestaduais com produtos agropecuários e extrativos vegetais in natura vai até o final de 2020. Os demais cessam no último dia deste ano.
O estado concedente poderá revogar ou modificar o ato concessivo, ou reduzir o seu alcance ou o montante dos benefícios fiscais antes do termo final de fruição, desde que não resulte em isenções, incentivos ou benefícios fiscais ou financeiro-fiscais em valor superior ao que o contribuinte podia usufruir antes da modificação do ato concessivo, bem como não retire ou reduza condições previstas no ato normativo vigente em 08 de agosto de 2017, no qual se fundamenta o ato concessivo.

TST adia revisão de jurisprudência afetada pela Reforma Trabalhista
As alterações à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), promovidas pela Lei 13.467/17 e pela Medida Provisória (MP) 808/17, entraram em vigor em novembro de 2017, mas a polêmica sobre o alcance da norma ainda vigora. Segundo a MP 808/17, as alterações valem para todos os contratos de trabalho em vigor, porém, na Justiça do Trabalho este ponto ainda está controverso.
Na última terça-feira os ministros do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reuniram-se para discutir alterações de suas súmulas, revisando ao menos 34 temas que foram modificados pela reforma, mas a sessão foi suspensa pelo presidente do TST, ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho. O adiamento ocorreu porque um dos artigos alterados pela reforma afeta exatamente o processo de revisão e elaboração de súmulas pela corte. Agora, a comissão de jurisprudência do TST vai analisar um processo que questiona a constitucionalidade dessa mudança.
Essa revisão deve ajustar a posição do Tribunal Superior sobre alguns pontos controversos da legislação, tais como, se a nova redação da lei deve mesmo ser aplicada a todos os contratos de trabalho, como está explícito no texto da MP 808/17, ou se valeria apenas para os novos contratos; o cálculo das horas in itinere; a aplicabilidade das novas regras para processos que já estão sendo analisados pela Justiça; e o trecho da lei que mexe na autonomia do Tribunal.
Para aumentar a incerteza quanto à segurança jurídica na seara do Direito Trabalhista, o cargo de ministro do trabalho e do emprego está vago desde a virada do ano, quando Ronaldo Nogueira pediu demissão e e uma nova nomeação ainda está pendente. Em 26 de fevereiro, tomará posse o novo presidente do TST, ministro João Batista Brito Pereira.

Quarta-feira de Cinzas não é feriado nem pela manhã
Por força da tradição, o expediente na quarta-feira de Cinzas só começa após o meio-dia, mas os empregadores não são obrigados a liberar os funcionários no período da manhã. Isto porque, assim como o Carnaval, a quarta-feira de Cinzas não é um feriado nacional e sim ponto facultativo. Os empregadores podem exigir que funcionários trabalhem normalmente, também na segunda e na terça-feira de Carnaval.
Apesar de ser a festa brasileira mais tradicional, a segunda e a terça-feira de Carnaval também não são dias de feriado nacional, com exceção de cidades como Salvador e Rio de Janeiro, portanto as empresas não têm obrigação de conceder folgas aos funcionários nesse período. Porém, ainda que não seja uma obrigação, as empresas geralmente concedem folga aos funcionários na segunda e na terça-feira de Carnaval. Nesse caso, a empresa pode exigir que o trabalhador compense a folga em outro feriado ou trabalhando por mais horas durante um determinado período.
Há exceção também para aquelas categorias profissionais cuja a questão é tratada em convenção coletiva. Caso não exista nenhuma determinação na convenção coletiva e o empregador exija a prestação de serviços no Carnaval, o funcionário que faltar poderá ter o dia descontado.
Nos casos em que o empregador dá folga aos empregados nesta data por mais de um ano seguido, a Justiça do Trabalho pode entender que houve alteração tácita no contrato de trabalho por vontade da empresa, não podendo mais ser restringido o direito.

Ministro homologa ações sobre acordo entre bancos e poupadores
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes decidiu nesta terça-feira (06/02) homologar duas ações do acordo financeiro entre a Advocacia-Geral da União (AGU), representantes de bancos e associações de defesa do consumidor para encerrar os processos na Justiça referentes a diferenças de correção monetária de depósitos de cadernetas decorrentes dos valores bloqueados pelo Banco Central no Plano Collor I e por expurgos inflacionários do Plano Collor II.
Com a decisão do ministro, falta somente a homologação mais abrangente, que está sob a relatoria do ministro Ricardo Lewandowski, e ainda não tem data para ser analisada pela Corte. Em dezembro do ano passado, o ministro Dias Toffoli homologou outras duas ações que envolviam o Itaú e o Banco do Brasil. (REs 591797 e 626307)
O acordo ora homologado prevê pagamento à vista para poupadores que tenham até R$ 5 mil a receber. Já os que têm saldo entre R$ 5 mil e R$ 10 mil, receberão em três parcelas, sendo uma à vista e duas semestrais. A partir de R$ 10 mil, o pagamento será feito em uma parcela à vista e quatro semestrais. A correção para os pagamentos semestrais será feita pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
O acordo também prevê descontos para poupadores que receberão quantia superior a R$ 5 mil. O deságio varia conforme o saldo e começa em 8% para aqueles que receberão entre R$ 5 mil e R$ 10 mil; 14% para os que receberão na faixa de R$ 10 mil a R$ 20 mil; e 19% para investidores que têm direito a receber mais de R$ 20 mil.
Ao homologar o acordo nos dois processos, o ministro  Gilmar Mendes também determinou o sobrestamento do feito, por 24 meses, “de modo a possibilitar que os interessados, querendo, manifestem adesão à proposta nas respectivas ações, perante os juízos de origem competentes”. (REs 631363 e 632212)

Aplicativo de celular reunirá diversos documentos de identificação
Publicado nesta segunda-feira (05/02), o Decreto 9.278/18 regulamenta a Lei 7.116/83, que assegura validade nacional às carteiras de identidade e regula sua expedição.
O decreto condiciona a expedição da carteira de identidade à validação biométrica com a Base de Dados da Identificação Civil Nacional (ICN) e regula a carteira de identidade em meio eletrônico, o Documento Nacional de Identificação (DNI), um aplicativo que vai reunir diversos documentos na tela do celular. O aplicativo ainda está em fase de testes e a previsão é que esteja disponível para a população a partir de julho deste ano. A intenção é que o aplicativo seja utilizado futuramente para outros documentos.
Para utilizar o DNI, o cidadão deve baixar o aplicativo e informar CPF, e-mail e telefone. Após isso, terá que ir a um cartório eleitoral para checar as digitais e validar esse pré-cadastro. Há um convênio para que esse processo seja possível também nos 13.627 cartórios de registro civil.
O Governo ainda avalia como será o procedimento para quem não é eleitor, mas a Portaria 248/18 do Ministério da Saúde, publicada em 5 de fevereiro, a pedido do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), torna obrigatória a identificação palmar de todos os recém-nascidos brasileiros, juntamente com a identificação biométrica de sua mãe. As imagens devem constar na Declaração de Nascidos Vivos (DNV) e serão armazenadas no cartório no qual a criança for registrada, para utilização na Base de Dados da ICN.
O aplicativo funcionará com QR code; usará como base o número do CPF da pessoa; ficará disponível off-line; terá uma senha para acesso; contará com criptografia; e, a cada acesso, mostrará a última vez que foi usado. Por questão de segurança, será possível baixar o aplicativo em um só dispositivo.
Quanto ao cadastro para obtenção da carteira de identidade, os cartórios de registro civil do país poderão ser habilitados, conforme a Lei 13.484/17, que também prevê a emissão de passaporte, de carteira de trabalho e alteração das informações em certidões de nascimento.  A oferta desses serviços, bem como os valores a serem cobrados pelos cartórios, dependerão de convênios firmados entre as associações de cartórios e os órgãos expedidores de documentos. A emissão de passaporte, por exemplo, depende de convênio com a Polícia Federal e a emissão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) depende de convênio com o Departamento de Trânsito (Detran) de cada unidade da federação. Os documentos que são gratuitos, definidos por lei, continuarão assim.
A Receita Federal também já tem um convênio com a Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil) para emissão de Cadastro de Pessoa Física (CPF) de forma gratuita, diretamente na certidão de nascimento dos recém-nascidos.

Boletim Informativo nº 847 – 01/26-02/1º/18

Click here to request the english version

Regulamentação de bloqueio de bens pela Fazenda Nacional deve sair este mês
Aguarda-se, ainda para fevereiro, a regulamentação pela Fazenda Nacional sobre a previsão instituída pela Lei 13.606/18 de bloqueio de bens de devedores sem autorização judicial. Segundo a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) o procedimento será utilizado apenas para aqueles devedores inscritos em dívida ativa após a publicação da regulamentação da medida.
Porém, enquanto a norma não é publicada, contribuintes questionam a medida na Justiça. De acordo com o dispositivo, após a notificação sobre a inscrição do débito em dívida ativa, o devedor terá até cinco dias para pagar o valor devido sob o risco de a Fazenda averbar a Certidão de Dívida Ativa (CDA) nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto e penhora, tornando seus bens indisponíveis.
No Supremo Tribunal Federal (STF) duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adins), a 5.881 e a 5.886, já foram propostas contra a medida, com o argumento de que esse bloqueio desrespeita algumas previsões constitucionais, como o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, o direito de propriedade e a livre iniciativa e isonomia. Ainda não há previsão de quando as ações serão julgadas pelo Supremo, mas o relator de ambas é o ministro Marco Aurélio Mello.
Nesse ínterim, a Justiça comum já vem proferindo liminares sobre o assunto. Uma indústria paulista obteve uma medida favorável e teve outra negada, ambos os pedidos foram preventivos, para evitar bloqueios futuros. Noutro caso, a 2ª Vara Federal Cível de Vitória (ES) negou liminar para a Federação das Indústrias do Estado do Espírito Santo (Findes) e para o Centro da Indústria do Espírito Santo (Cindes), que pretendiam evitar o bloqueio de bens de seus associados. A decisão considera a previsão em lei de atos complementares para regulamentar a aplicação do disposto no artigo 20-B.
Em uma das ações, favorável ao contribuinte, o juiz Paulo Cezar Duran, da 21ª Vara Cível Federal de São Paulo, deferiu o pedido de liminar por entender que a penhora só poderia ser determinada pelo Poder Judiciário e afirma que o legislador afrontou os princípios constitucionais da separação dos poderes e de garantia de que as atribuições de um órgão não serão delegadas a outro. “Ademais, o Código Tributário Nacional [CTN], ao tratar sobre a penhora de bens de devedor tributário, estabeleceu regras claras e determinadas ao Judiciário”, acrescenta.

STF mantém benefício do Reintegra para contribuintes no ano de 2015
O Supremo Tribunal Federal (STF) tem proferido decisões favoráveis aos contribuintes contra a redução, em 2015, de benefício oferecido pelo Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra). O Decreto 8.415/15, de fevereiro de 2015, diminuiu o benefício fiscal concedido até então de 3% para 1% sobre a receita de exportação, a partir de 1º de março daquele ano. Empresas questionam o fato de o decreto não ter respeitado prazos constitucionais para promover as alterações.
No Supremo, alguns contribuintes têm conseguido manter a alíquota de 3% sobre todo o ano de 2015 e outros têm obtido decisões que mantêm os 3% em março, abril e maio de 2015.
O Reintegra foi instituído em 2011 pela Lei 12.546/11, com o objetivo de ressarcir custos tributários das exportadoras. Teria duração até 31 de dezembro de 2012, com o benefício de 3% sobre a receita de exportação de bens industrializados, créditos estes que poderiam ser utilizados para pagamento de débitos tributários ou o haveria ressarcimento em espécie.
Em 2014, a Portaria 428/14 do Ministério da Fazenda estendeu o benefício por período indeterminado. Em fevereiro do ano seguinte, porém, o Decreto 8.415/15 alterou a regulamentação do programa e os percentuais passaram a corresponder a 1% entre de 1º de março de 2015 e 31 de dezembro de 2016; 2% de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2017; e 3% de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2018.
Os contribuintes alegam que o decreto, ao diminuir o benefício fiscal, não respeitou o princípio constitucional da anterioridade, que veda o aumento de tributo no mesmo exercício da lei que o instituiu. Defendem que nem mesmo o princípio da anterioridade nonagesimal, previsto no artigo 150 da Constituição, foi respeitado.
Com esses argumentos, a Dana Indústrias e Dana Spicer Indústria e Comércio de Autopeças conseguiu autorização judicial para usar o percentual de 3% em todo o ano de 2015 (RE 964.850). Segundo o o ministro Marco Aurélio “os atos infralegais implicaram aumento indireto do imposto, porquanto revelaram redução de benefício fiscal vigente, devendo ser observado, também nesses casos, o princípio da anterioridade”.
Outra decisão recente do ministro Ricardo Lewandowski, em favor da empresa Cecrisa Revestimentos Cerâmicos, assegurou o benefício de 3% sobre a receita de exportação para os meses de março a maio de 2015 (RE 1.081.193). De acordo com a decisão, é jurisprudência do Supremo considerar que o princípio da anterioridade é aplicável à revogação ou redução de benefício fiscal “tendo em vista que elas geram a elevação da carga tributária de maneira indireta”. O magistrado citou ainda outros precedentes nesse sentido.

União deverá avaliar imóveis oferecidos para quitar débitos
Uma liminar do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) poderá servir de precedente para que contribuintes com débitos inscritos em dívida ativa ofereçam à União imóveis para quitar dívidas. A possibilidade, conhecida como dação em pagamento de bens imóveis, está prevista no Código Tributário Nacional (CTN) e em outras legislações esparsas, mas nunca foi aplicada. Para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) o mecanismo carece de regulamentação que, segundo o órgão, será publicada ainda este mês. A falta de regulamentação dos critérios e procedimentos para avaliar os imóveis é um dos principais argumentos da União para negar os pedidos administrativos formulados por contribuintes.
Na decisão, o magistrado federal Marcelo Albernaz determina que a Fazenda Nacional examine novamente o pedido administrativo de dação feito pela empresa, no prazo de 90 dias, e que se abstenha de negá-lo sob o pretexto de que falta regulamentação pelo Ministério da Fazenda ou sem um motivo objetivo e claro. Na decisão, porém, o magistrado não acatou o pedido da empresa para suspender a exigibilidade de crédito tributário por meio da dação. E citou o artigo 4º da Lei 13.259/16, segundo o qual a aceitação do imóvel ficará a critério do credor, como um impeditivo para aceitar a suspensão.
A Lei 13.313/16 alterou o artigo 4º da Lei 13.259/16, estabelecendo critérios e requisitos a serem observados pelos contribuintes interessados em extinguir o crédito tributário por meio da dação em pagamento de bens imóveis. Essa possibilidade só é permitida para extinção de créditos tributários inscritos em dívida ativa da União e a aceitação do imóvel ficará a cargo do credor. Quanto à avaliação será realizada pelo valor de mercado nos termos de ato do Ministério da Fazenda.
Em nota, a PGFN informa que está finalizando o texto de uma portaria para regulamentar a matéria e dianta que, em linhas gerais, a aceitação de bens imóveis será condicionada ao interesse por parte de algum órgão da União. Caso contrário, a dação não será aceita.

Mantida rescisão indireta de empregada que era submetida ao uso de banheiro de deficientes por sua orientação sexual
Uma ex-empregada pediu a rescisão indireta do contrato de trabalho por ser vítima de humilhações decorrentes da sua orientação sexual. De acordo com ela, a partir do procedimento de mudança de sexo passou a ser discriminada na empresa onde trabalhava.
Na defesa, a empresa sustentou que a empregada foi demitida por justa causa em decorrência de abandono de emprego. No entanto, a sentença de 1º grau esclareceu que as faltas a partir do dia em que a trabalhadora se afastou em definitivo para postular a rescisão indireta não podem ser levadas em conta para caracterizar o abandono de emprego. De acordo com o julgamento, a empresa não convocou a empregada para retornar ao trabalho. Além disso, conforme prevê a legislação trabalhista, o empregado pode se afastar “de seu labor para pleitear nesta Justiça Especializada os seus direitos rescisórios”.
Segundo a testemunha da empregada, superiores hierárquicos “costumavam chamar a autora na mesa para fazer piadinhas, indagando se a autora era homem ou mulher”. Ainda, de acordo com relatos, a supervisora determinou que a empregada fizesse uso do banheiro de deficientes. “Não deixavam que ela utilizasse o banheiro dos homens ou das mulheres”. Consta ainda nos autos que o sanitário que deveria ser utilizado pela empregada “não possuía chave, ficando o acesso livre”, tendo a empregada que solicitar a colegas que a acompanhassem ao banheiro para garantir que ninguém adentrasse.
Para a 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT2), o ato faltoso alegado pela empresa não ficou comprovado. Os magistrados apontaram que a empresa não tomou nenhuma providência, como a “emissão de telegramas ou outro meio de comunicação capaz de demonstrar que a empregada não respondeu aos chamados da empresa para reassumir suas funções”. Os magistrados esclareceram que, se o contato tivesse efetivamente sido feito pela empresa e o trabalhador tivesse deixado de atender à solicitação, não retornando ao trabalho, ou sequer justificando o motivo das reiteradas ausências, ficaria evidenciado o desinteresse do empregado na manutenção do posto de trabalho.
A decisão considera ainda, que a demanda denunciando a falta grave patronal e pretendendo a rescisão indireta do contrato de trabalho foi distribuída sete dias após o último dia trabalhado. Segundo o acórdão, “esse fato confirma que a autora não pretendeu abandonar o emprego, mas reivindicar os direitos entendidos por devidos, tendo em vista as alegações que embasaram a justa causa patronal”.
Assim, o acórdão de relatoria da desembargadora Sônia Gindro, confirmou a decisão proferida em 1º grau e concluiu que “restou cabalmente comprovado que a autora era vítima de humilhações claramente decorrentes da sua opção sexual, o que enseja a rescisão indireta do contrato de trabalho”. Na decisão ressaltou ainda, que “a falta empresária se protraiu no tempo, pois as humilhações só cessaram com a rescisão do pacto contratual. Portanto, não se esvaiu o requisito da imediatidade”. Em decorrência, reconheceu a existência de falta grave do empregador a autorizar a rescisão do contrato de trabalho. Ainda cabe recurso da decisão. (Processo: 00033651520135020038)

Plano de Ação do Instituto Nacional de Propriedade Industrial para 2018
O Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) divulgou na sexta-feira, dia 26 de janeiro, o Plano de Ação 2018, documento que define as diretrizes, metas e iniciativas que irão nortear a atuação do Instituto ao longo do ano, alinhado-se com as orientações estratégicas do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC).
Para 2018, foram definidas três entregas prioritárias (redução do acúmulo de pedidos de patentes, preparação do INPI para o Protocolo de Madri e solução de questões imobiliárias), para isso foram estabelecidas 10 metas e 30 iniciativas, organizadas em quatro eixos: eficiência operacional, pessoal, de cooperação e de infraestrutura e gestão.
O destaque é a preparação para o Protocolo de Madri, tratado administrado pela Secretaria Internacional da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI), datado de 1981, que tem como objetivos: facilitar o acesso à obtenção de proteção às marcas e em um segundo momento fazer com que um registro internacional equivalha a vários registros nacionais, estando protegidas em vários países, tornando mais simples a administração subsequente deste tipo de proteção, bastando o depósito do pedido diretamente junto ao seu próprio instituto nacional ou regional de marcas.

Acordo entre Brasil e Espanha relativo à Troca e Proteção Mútua de Informações Classificadas
Publicado nesta quinta-feira, 1º de fevereiro, o Decreto 9.273/18, promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha Relativo à Troca e Proteção Mútua de Informações Classificadas, firmado em Brasília, em 15 de abril de 2015.
O acordo estabelece regras e procedimentos para a proteção de Informações classificadas trocadas no âmbito de instrumentos de cooperação ou contratos celebrados entre os países, suas pessoas físicas, órgãos e entidades credenciadas.
O texto ressalva que nenhuma das partes poderá invocar o documento para obter informação sigilosa envolvendo um terceiro país e prevê a equivalência dos graus de sigilo tradicionalmente estabelecidos por cada uma das partes, de acordo com sua legislação específica.
O objeto principal da norma é a proteção de informações sigilosas, tendo em conta que subsiste uma estrutura próspera de vazamentos e de espionagem que pode acarretar sérios transtornos às autoridades governamentais, risco à segurança das nações, bem como danosos prejuízos às suas economias, notadamente no sensível setor de alta tecnologia.
O Brasil firmou acordos semelhantes com Portugal (2005), Rússia (2008) e Suécia (2014).