Entries by Boletins

Newsletter nº 856 – 03/29-04/05/18

Click here to request the english version STF aplica entendimento sobre PIS/Cofins A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou, de uma só vez, 25 recursos da Fazenda Nacional e manteve, por unanimidade, entendimento do ministro Marco Aurélio pela aplicação aos casos da decisão que excluiu o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação […]

Newsletter nº 855 – 03/23-28/18

Click here to request the english version STF suspende novas regras sobre local de incidência do ISS O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) n.º 5.835 para suspender a eficácia do art. 1º da Lei Complementar (LC) 157/2016, que alterou a LC 116/2003, no […]

Extra Newsletter – 22/03/2018

Click here to request the english version Contribuição Sindical – Impasse acerca da sua obrigatoriedade após a Reforma Trabalhista Dra. Selma Eliana de Paula Assis, advogada do Setor Trabalhista do Escritório CASILLO Advogados A Lei 13.467/2017 (denominada de Reforma Trabalhista), alterou a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, tornando facultativo o recolhimento da contribuição […]

Newsletter nº 853– 03/09-15/18

Click here to request the english version Justiça do Trabalho – Partes podem transacionar a natureza das parcelas discriminadas em acordo A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) afastou a incidência da contribuição previdenciária sobre parcelas referentes a diárias e participação nos lucros e resultados (PLR), discriminadas como de natureza indenizatória em acordo […]

Newsletter nº 852– 03/02-08/18

Click here to request the english version Prorrogado o prazo para quitar dívidas com o estado do Paraná usando precatórios De acordo com o Decreto estadual 8.889/2018, publicado em 02 de março, fica prorrogado o prazo para os interessados em quitar dívidas ativas com o Executivo estadual usando precatórios. Agora a adesão ao programa de […]

Newsletter nº 851– 02/23-03/1º/18

Click here to request the english version Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior Dr. Fabio de Andrade, advogado do Setor Societário do Escritório Casillo Advogados Nos termos da Resolução 3.854/2010 do Conselho Monetário Nacional e da Circular 3.624/2013, emitida pelo Banco Central do Brasil, pessoas físicas, jurídicas, ou entidades equiparadas, residentes, domiciliadas ou com sede […]

Extra Newsletter – 03/02/2018

Click here to request the english version Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior Dr. Fabio de Andrade, advogado do Setor Societário do Escritório Casillo Advogados Nos termos da Resolução 3.854/2010 do Conselho Monetário Nacional e da Circular 3.624/2013, emitida pelo Banco Central do Brasil, pessoas físicas, jurídicas, ou entidades equiparadas, residentes, domiciliadas ou com sede […]

Newsletter nº 850 – 02/16-22/18

Click here to request the english version Bancorbrás pode responder a ação de indenização por má prestação de serviço em hotel conveniado A Bancorbrás tem legitimidade para figurar no polo passivo de ação de indenização por danos morais movida por cliente insatisfeita com serviço prestado em hotel da rede conveniada. O entendimento é da Quarta […]

Newsletter nº 849 – 02/09-15/18

Click here to request the english version Bloqueio de bens de devedores da União começa a valer em junho Foi regulamentado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), a Lei 13.606/18, que prevê que após a notificação do contribuinte, sobre a inscrição do débito em dívida ativa, este terá até cinco dias para pagar o valor […]