Entries by Boletins

Newsletter nº 848 – 02/02-08/18

Click here to request the english version Créditos presumidos de ICMS não podem ser incluídos nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL Benefício concedido pelos estados em contexto de incentivo fiscal às empresas, os créditos presumidos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), não integram as bases de cálculo […]

Boletim Informativo nº 847 – 01/26-02/1º/18

Click here to request the english version Regulamentação de bloqueio de bens pela Fazenda Nacional deve sair este mês Aguarda-se, ainda para fevereiro, a regulamentação pela Fazenda Nacional sobre a previsão instituída pela Lei 13.606/18 de bloqueio de bens de devedores sem autorização judicial. Segundo a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) o procedimento será utilizado apenas […]

Newsletter nº 846 – 01/19-25/18

Click here to request the english version Bloqueio de bens de contribuintes inscritos em dívida ativa é objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade Foi ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de liminar, na qual contesta-se regra da Lei 13.606/18 que, entre outros assuntos, trata da possibilidade de a […]

Newsletter nº 845 – 01/12-18/18

Click here to request the english version INDISPONIBILIDADE PRÉVIA DE BENS PELA FAZENDA NACIONAL: INCONSTITUCIONALIDADE EVIDENTE DA LEI 13.606/2018 Drs. Guilherme Gomes X. de Oliveira e Carlos Eduardo Makoul Gasperin, advogados sócios da área tributária do Escritório Casillo Advogados O ano que marcará o trigésimo aniversário da promulgação da nossa Constituição Federal democrática inicia-se com […]

Newsletter nº 844 – 01/01-11/18

Click here to request the english version INPI simplifica o procedimento de exame de pedidos de registro de marcas Dr. Leonardo Adolfo Bonatto Cordouro, advogado do Setor Societário do Escritório CASILLO Advogados No dia 20 de dezembro de 2017 o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) publicou a Resolução nº 2.016/2017 que tem como objetivo […]

Newsletter nº 843 – 12/22-28/17

Click here to request the english version Receita irá monitorar permanentemente 43 mil contribuintes A Receita Federal do Brasil vai acompanhar de forma detalhada 9.992 empresas e 33.077 pessoas físicas no ano de 2018. Em conjunto, esses contribuintes são responsáveis por 60% da arrecadação federal. Segundo o Fisco, os 43 mil contribuintes terão seu comportamento […]

Newsletter nº 842 – 12/15-21/17

Click here to request the english version Confaz regula validação de incentivos fiscais concedidos pelos estados Além de orientar as secretarias estaduais da Fazenda sobre como proceder para validar os incentivos concedidos sem autorização, para tentar reduzir a chamada “guerra fiscal”, o Convênio ICMS 190/17 publicado na última segunda-feira (18/12) pelo Conselho Nacional de Política […]

Newsletter nº 841 – 12/08-14/17

Click here to request the english version PGFN cobra R$ 8 bilhões por meio de sócios de empresas irregulares Passada a chance de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) vai tentar recuperar parte de R$ 8 bilhões inscritos em dívida ativa, devidos por cerca de 300 mil […]

Newsletter nº 840 – 12/1º-07/17

Click here to request the english version Lei complementar autoriza incentivo fiscal sem tributação A Receita Federal perdeu um forte argumento para tentar cobrar Imposto de Renda, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), além do saldo negativo de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), […]

Newsletter nº 839 – 11/24-30/17

Click here to request the english version Indenização a acionista retirante feita por valor justo de mercado não viola Lei das S/A A utilização do valor justo de mercado como parâmetro para indenizar as ações de acionista retirante em caso de incorporação de companhias não fere a Lei das Sociedades Anônimas (Lei 6.404/76) e é […]