O dever de renegociar como pré-requisito para o ajuizamento de ações de revisão e rescisão contratual em tempos de pandemia de Coronavírus

Por Drs. Jean Luís Lima Coelho e Gustavo Henrique Ellerbrock, advogados do setor de Direito Imobiliário do Casillo Advogados.

 

As medidas adotadas pelo poder público com o fito de diminuir os efeitos do Novo Coronavírus, como a determinação de fechamento do comércio e o isolamento social, por exemplo, atingiram em cheio a economia e o cumprimento de contratos de forma geral.

O cenário sem precedentes de instabilidade social, econômica e política tem gerado a necessidade de reequilibrar as obrigações pactuadas e, em casos extremos, ocasionado até mesmo a extinção de contratos.

Não conseguindo sustentar ou manter as prestações assumidas ou os próprios vínculos contratuais – seja por impossibilidade de cumprimento por caso fortuito/força maior, onerosidade excessiva ou qualquer outro fundamento jurídico eventualmente aplicável –, muitos contratantes têm buscado o Poder Judiciário para ver sanados ou ao menos mitigados seus problemas.

É nesse contexto de busca pela jurisdição estatal que surge o questionamento acerca da possibilidade de judicialização desses conflitos e a existência de possíveis condições de ingresso e procedibilidade das ações – para além das condições da ação historicamente exigidas pela lei processual.

Será que, partindo do princípio da boa-fé objetiva, existiria um dever prévio de renegociação que possa ser exigido da parte, bem como a obrigatoriedade de demonstrar que, antes de recorrer ao Poder Judiciário, o contratante teria ao menos tentado engatar tratativas extrajudiciais com a outra parte, para resolver de forma amigável a contenda?

Para que as questões sejam admitidas em juízo e adequadamente enfrentadas, seria exigida prova do envio de notificação extrajudicial à contraparte e da resposta negativa? Seria imprescindível a comprovação de tentativas de conciliação ou mediação para a solução do conflito?

À primeira vista, pode parecer que não, inexistindo qualquer requisito ou pressuposto nesse sentido ou qualquer necessidade de comprovação de tratativas prévias e frustradas. Afinal, o inciso XXXV do artigo 5º da Constituição Federal inclui no rol de direitos fundamentais e garante a todos o amplo acesso ao Judiciário, sem exceção ou distinção, e sem qualquer exigência ou imposição de condição para procedibilidade da ação.

Ocorre que o cenário atual foge muito à normalidade e apresenta uma excepcionalidade nunca vista no período pós segunda guerra mundial, demandando, assim, soluções que também se revelem extravagantes e, por que não dizer, inovadoras.

Diante dessa inegável necessidade, a doutrina especializada tem trabalhado – sem abandonar o bom senso e a busca pela preservação dos contratos – no desenvolvimento de um critério para conferir aplicabilidade prática aos conceitos de dever de renegociar e de solidariedade contratual, alçando-os à condição de pré-requisitos para autorizar a judicialização dos conflitos que envolvam obrigações e contratos.

Muito embora a lei processual atual não exija a demonstração desse esforço prévio como condição de ingresso/procedibilidade de demandas judiciais, é certo que o dever de renegociar exsurge da interpretação e aplicação do princípio da boa-fé objetiva, previsto no artigo 422 do Código Civil (“Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé”), e do princípio da justiça contratual, que preza pela função de interpretação das normas contratuais, sempre em busca do bem comum e da igualdade material.

Pode-se entender então que na atual conjuntura seria não apenas recomendado, mas exigível que a parte que se sente prejudicada ou em posição de desvantagem na relação contratual, busque pela via administrativa a renegociação com a contraparte, a fim de viabilizar uma solução e evitar a judicialização do conflito, que poderia ampliar ainda mais o abarrotamento e, eventualmente, causar o colapso do sistema judiciário.

Portanto, é plenamente possível defender que o dever de renegociar deve ser observado em todas as etapas contratuais (pré-contratual, contratual e pós-contratual) e, ainda que a lei não tenha tratado o assunto de maneira expressa, como uma exigência para procedibilidade de ação, até porque são os próprios contratantes que possuem melhores aptidões de avaliar as condições contratuais e evitar a judicialização em massa de processos que poderiam ser resolvidos amigavelmente ou por mediação.

O presidente do Superior Tribunal de Justiça, Ministro João Otávio de Noronha, manifestou-se sobre o tema em painel virtual realizado no dia 27/05/2020 pela TV ConJur, com o título “Impactos da Pandemia no Sistema Financeiro” [1]. Ao final do debate – que envolveu também advogados, desembargadores e autoridades do mercado financeiro –, concluiu-se que “a tentativa de renegociação deveria ser uma condição sine qua non de procedibilidade da ação de revisão e resolução contratual em tempos de Covid-19”.

Mesmo os autores que não defendem expressamente a elevação do dever de renegociar à condição de pressuposto processual, entendem que o descumprimento de referido dever constitui violação à boa-fé objetiva e poderá ser utilizado para, no campo do mérito da ação, implicar na improcedência da pretensão modificativa ou extintiva.

Especificamente na esfera do direito privado, já se visualizam decisões recentes que bebem da mesma fonte para, por exemplo, negar pretensão revisional de locatário de imóvel comercial que, em sede de tutela provisória, requereu moratória para suspender totalmente a cobrança dos encargos da locação, sob o argumento de que referida medida deveria ser objeto de negociação pelas partes (vide Agravo de Instrumento nº 2063701-03.2020.8.26.0000, de relatoria do Desembargador Arantes Theodoro, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo).

Entendimento semelhante também já vinha sendo aplicado em ações de matéria previdenciária, por exemplo, onde o Supremo Tribunal Federal, em julgados recentes, definiu que o interessado que demandar por um benefício previdenciário precisa, necessariamente, comprovar que houve recusa anterior pelo órgão administrativo, de forma que o requisito de cooperação seria perfeitamente compatível com o princípio do acesso à justiça.

 De todo modo, no presente momento ainda não é possível afirmar com segurança se referida interpretação será aplicada de maneira análoga às pretensões de revisão ou rescisão contratual. Não obstante, seria de bom senso, em tempos de pandemia e crise mundial, que antes de recorrer ao Poder Judiciário com a judicialização de um conflito que poderia ser evitado, as partes – devidamente assistidas por banca especializada de advogados, sempre que necessário –  devem dedicar-se a buscar a preservação dos contratos e o cumprimento das obrigações, sempre tendo em vista a solidariedade contratual e o dever de renegociar.

 

[1] TV CONJUR. Segurança na crise – Impactos da Pandemia no Sistema Financeiro. Disponível em: https://www.youtube.com/watch?v=TzGvQ9UBPHA. Acesso em 28.05.2020.