Sancionada a Lei nº 14.020/2020 que institui o programa Emergencial de Manutenção do Emprego e Renda (Conversão em Lei da MP 936/2020)

O Presidente Jair Bolsonaro sancionou, em 06 de julho de 2020, a Lei nº 14.020/2020, que institui o programa Emergencial de Manutenção do Emprego e Renda, a fim de reduzir os impactos econômicos e sociais decorrentes da pandemia do novo coronavírus.

O texto sancionado pelo Presidente da República, que contou com 13 vetos, teve por base a Medida Provisória 936, editada pelo governo no início de abril, cuja aprovação se deu no Congresso no mês passado, com algumas modificações.

Da mesma forma prevista na Medida Provisória 936, a Lei mantém a autorização para a redução de jornada e salário do empregado pelo período máximo de 90 dias e suspensão temporária do contrato de trabalho pelo prazo máximo de 60 dias, sendo que em tais períodos o colaborador recebe um benefício custeado pelo Governo Federal, denominado de benefício emergencial.

As medidas de redução de jornada e salário ou suspensão contratual podem ser adotadas mediante acordo individual entre empregado e empregador nas seguintes hipóteses: i) empregados com salário igual ou inferior a R$ 2.090,00, caso o empregador tenha auferido, no ano-calendário de 2019, receita bruta superior a R$ 4.800.000,00; ii) empregado com salário igual ou inferior a R$ 3.135,00, caso o empregador tenha auferido, no ano-calendário de 2019, receita bruta igual ou inferior a R$ 4.800.000,00; ou iii) empregados portadores de diploma de nível superior e que percebam salário mensal igual ou superior a 2 (duas) vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

Para os empregados não enquadrados nas hipóteses acima mencionadas, as medidas poderão ser estabelecidas por convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, cujos atos necessários à sua pactuação poderão ser realizados por meios físicos ou eletrônicos eficazes.

Uma das alterações relevantes diz respeito à autorização expressa para suspender ou reduzir a jornada da empregada doméstica e gestante, sendo que em relação a esta última, a estabilidade decorrente da adoção das medidas previstas na lei contar-se-á ao final da garantia de emprego prevista no artigo 10, II, do ADCT.

A lei também traz a possibilidade de suspender ou reduzir a jornada e salário do colaborador aposentado, devendo, para tanto, a empresa efetuar o pagamento do valor a que ele teria direito caso recebesse o benefício emergencial do governo.

Outro ponto importante da lei, trata do aviso prévio em curso, podendo o mesmo ser cancelado de comum acordo pelas partes, para que a empresa possa adotar a suspensão contratual ou redução da jornada e salário.

Por fim, a lei encerra a discussão no tocante à aplicação do disposto no artigo 486 da CLT, afastando a sua aplicação na hipótese de paralisação ou suspensão de atividades empresariais determinada por ato de autoridade municipal, estadual ou federal, para o enfrentamento do estado de calamidade pública.

Observa-se que as empresas que já adotaram a suspensão e redução da jornada e salário nos prazos máximos previstos na MP 936 ainda não poderão adotar novamente estas medidas, pois a lei é clara ao mencionar que os prazos poderão ser prorrogados por ato do Poder Executivo.

No entanto, o Ministério da Economia já informou que haverá a publicação de Decreto, nos próximos dias, permitindo a referida prorrogação.

Diante das constantes alterações legislativas, sugere-se que as empresas consultem o seu corpo jurídico, a fim de esclarecer as dúvidas e sugerir as melhores alternativas para cada caso concreto.

 

Por Ana Carolina B. Bueno de Oliveira, do escritório Casillo Advogados.