Newsletter nº 806 – 04/07-13/17

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Sucessão: chegou a hora de pensar nisso?
Dra. Ângela Estorilio Silva Franco, advogada do Escritório Casillo Advogados
Não há nada que nos torne mais humanos do que a certeza de nossa própria finitude. É algo natural, inexorável e indelevelmente presente na vida de todos.
Mas se a certeza do fim é algo do qual ninguém pode escapar, por qual motivo o assunto é tão negligenciado? Será que temos a ilusão de que, ao não falarmos “nela” (a morte), não a atrairemos? Se simplesmente a ignorarmos, “ela” (a morte), não nos alcançará? Por óbvio que não!
E se esta é a única certeza que temos na vida, é necessário considerar que existem vários aspectos práticos que poderão ser definidos e que certamente trarão estabilidade e segurança a todos os envolvidos quando “ela” bater à nossa porta.
A elaboração de um testamento, o planejamento sucessório de uma empresa, a doação de bens, são providências jurídicas que poderão evitar o desperdício de tempo e dinheiro em uma sociedade em que a configuração das famílias é cada dia mais diversa.
A importância do assunto ganha contornos ainda mais relevantes quando se fala em empresas familiares, onde a multiplicidade de interesses muitas vezes acaba por impedir a própria continuidade da empresa, que em sua grande maioria se confunde com a existência da própria família.

Receita publica regras para restituição de PIS/Cofins-Importação
Há quase quatro anos, o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu, em repercussão geral, que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), deve ser excluído do cálculo do PIS e da Cofins-­Importação. Agora, a Receita Federal emitiu uma norma que orienta os contribuintes sobre como pedir a restituição do que foi pago a mais. As regras constam do Parecer Normativo nº 1, da Subsecretaria de Tributação e Contencioso da Coordenação-­Geral de Tributação (Cosit), publicado em 04 de abril.
Segundo a norma, basta fazer o pedido de restituição, informando o valor pago indevidamente. Fica a cargo da Receita checar o montante, com base nos cruzamentos de dados do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex). As empresas que já adotaram critério diferente, devem dirigir-se ao local onde foi feito o pedido para verificar a necessidade de substituição de um formulário por outro, ou de algum complemento. Já as que têm processo judicial em andamento continuam a ter que esperar a tramitação terminar.
O parecer também determina que, no caso de importação por conta e ordem ­ quando o adquirente é importador, mas contrata empresa no Brasil para fazer o desembaraço aduaneiro, é o adquirente de fato quem tem direito à recuperação do ICMS.

Mantida autuação bilionária por uso fraudulento de Fundo de Investimento em Participações
A criação de um Fundo de Investimento em Participações (FIP) pelo grupo Bertin, para sua união com a JBS em 2009, está no centro de uma cobrança bilionária feita pela Receita Federal e mantida pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). A 1ª Turma da 2ª Câmara da 1ª Seção do órgão, manteve uma autuação de R$ 4 bilhões feita à Tinto Holding, controladora do grupo Bertin, por ganho de capital. Cabe recurso à Câmara Superior.
Além da cobrança do Fisco à Tinto Holding, foram mantidos como sucessores passivos solidários, diretores do Bertin e a Heber Participações (que é constituída pelos sócios do Bertin).
Durante fiscalização feita na holding em 2014, a Receita Federal constatou que as operações que levaram à unificação entre o grupo Bertin e a JBS, em 2009, foram realizadas de forma a afastar, artificialmente, a incidência de tributos sobre ganho de capital bilionário, por meio da criação de um fundo de investimento sem propósito negocial. De acordo com a autuação, os controladores do Bertin e da JBS, por meio do Bertin FIP, trocaram ações e registraram um ganho de capital de R$ 3,1 bilhões, que não foi tributado. Fazem parte do FIP a Tinto Holding e a Blessed, empresa americana com sede em Delaware, nos Estados Unidos.
Segundo a relatora, conselheira Eva Maria Los, o Fisco não questiona a constituição do fundo, mas o uso dele, que seria para um ato simulado. A responsabilidade solidária das pessoas físicas, sócios da Heber e diretores do grupo Bertin foi mantida, pois a relatora considerou que eles tinham poder de gestão.

Salário mínimo regional do Paraná para 2017 é reajustado
Foi assinado pelo governador do estado do Paraná, nesta quarta-feira (12/04), o decreto que reajusta em 7% o salário mínimo regional para 2017. O reajuste entra em vigor a partir de 1º de abril. As novas faixas salariais variam de R$ 1.190,20 a R$ 1.414,60. O valor foi ajustado conforme o percentual aplicado para o salário mínimo nacional, como determina a Lei 18.766/16, aprovada pela Assembleia Legislativa do Paraná.
O mínimo regional é utilizado para regulamentar o salário de quatro categorias profissionais que não têm convenção nem acordo coletivo de trabalho, alcançando cerca de 1,5 milhão de trabalhadores. Elas estão definidas na Classificação Brasileira de Ocupações (CBO), que agrupa os trabalhadores de acordo com suas funções.
Uma das categorias é a de trabalhadores agropecuários, florestais e de pesca, cujo piso regional passa a ser de R$ 1.223,20. Para os trabalhadores de serviços administrativos e serviços, vendedores do comércio em lojas e mercados e trabalhadores de reparação e manutenção o piso salarial passa para R$ 1.269,40. Para os trabalhadores da produção de bens e serviços industriais o piso passa para R$ 1.315,60. Já para os técnicos de nível médio o novo valor é de R$ 1.414,60.
Conforme o decreto assinado pelo governador, a data base para reajuste do piso mínimo regional será antecipada em um mês a cada ano, fixando-se em 1º de março para 2018, em 1º de fevereiro para 2019 e em 1º de janeiro para 2020.

Por litigância de má-fé, ex-empregado é condenado a pagar multa ao empregador
Um frentista que buscava reverter na Justiça do Trabalho uma despedida por justa causa, mas que não conseguiu comprovar que os fatos aconteceram como afirmava, foi condenado a pagar uma multa de R$ 800 por litigância de má-fé. O valor será revertido para o empregador como reparação pelos prejuízos causados com o processo. A decisão é do juiz Andre Luiz Schech, titular da Vara do Trabalho de Encantado (RS).
O trabalhador foi dispensado por ter faltado ao serviço por mais de 30 dias consecutivos, atitude que configura abandono de emprego, considerada uma falta grave e passível de despedida por justa causa. Conforme admitiu o próprio empregado, de fato ele não compareceu durante esse período. No entanto, ajuizou a reclamatória trabalhista pedindo a anulação da justa causa, alegando que o empregador teria abusado do seu poder patronal e seria o responsável por provocar tal situação. Segundo ele, só deixou de ir trabalhar porque pediu demissão e o empregador não aceitou seu pedido, sob a justificativa de que havia uma dívida do trabalhador junto à empresa que deveria ser quitada. Argumentou ainda que, ao não aceitar seu pedido de demissão, a empresa estaria violando sua liberdade de escolher outro emprego, ato que deveria ser interpretado como rescisão indireta do contrato por parte do empregador.
Ao analisar as provas e o depoimento de testemunhas, o juiz concluiu que a “descrição dos acontecimentos feita pelo empregado foi totalmente dissociada da realidade, demonstrando que seu objetivo é apenas alterar a verdade dos fatos para tentar conseguir benefício que não lhe é devido”. De acordo com o magistrado, o trabalhador não conseguiu provar que fez o pedido de demissão e, acaso tenha feito, foi de maneira verbal, deixando de comparecer ao trabalho por sua conta e risco. A empresa, por outro lado, comprovou a convocação do trabalhador para retornar imediatamente ao trabalho, alertando sobre as possíveis consequências.
Além de negar todos os pedidos do trabalhador, o magistrado decidiu condená-lo ao pagamento de multa por litigância de má-fé, por tentar alterar a verdade dos fatos e agir de modo temerário no processo.

Dispensa em massa que inclui trabalhador com doença grave não é discriminatória
Um trabalhador de empresa do ramo automotivo portador de doença grave (cardiopatia) foi demitido juntamente com mais de 500 funcionários. Ele entrou com processo na Justiça pedindo a nulidade de sua dispensa, alegando que a mesma teria sido discriminatória e ocorrida durante o período de suspensão temporária do contrato de trabalho (lay off). A sentença deferiu liminar em antecipação de tutela (que é a antecipação dos efeitos da sentença condenatória para que a decisão judicial seja cumprida com urgência). A empresa recorreu.
Alegando sérias dificuldades financeiras, o empregador justificou ter sido esse o motivo da suspensão do vínculo de mais de 1.400 funcionários por um ano e, posteriormente, da dispensa de 500 desses empregados, dentre os quais o reclamante.
A 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT2), determinou a cassação da liminar e julgou improcedentes os pedidos do trabalhador. Segundo os desembargadores, “na hipótese de o empregado, após o diagnóstico inicial, continuar trabalhando por longo período, vindo a ser dispensado junto com grande grupo de trabalhadores em razão de crise econômica que aflige a empregadora, não se constata postura discriminatória patronal”. Os magistrados destacaram ainda que não houve indícios, nem foram apresentadas provas relativas à alegada discriminação, e que o funcionário trabalhou por treze anos na empresa após ter a doença diagnosticada.