Newsletter nº 822 – 07/28-08/03/17

Grupo de Estudos – Casillo Advogados
Neste semana terá início uma série de palestras ministradas pelo Professor e mestre em Direito, Dr. André Tesser, onde serão discutidos vários pontos do novo Código de Processo Civil. O primeiro tema abordado será “Tutela Provisória”.

Receita obterá informações fiscais de empresas estrangeiras diretamente
A Receita Federal do Brasil (RFB) poderá solicitar dados diretamente às empresas de outros países, após o Brasil dar mais um passo na implementação do Plano de Erosão de Base e Transferência de Lucros (Beps, na sigla em inglês).
Projeto elaborado pela Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), o Beps está sendo paulatinamente adotado pelo fisco brasileiro. A ação nº 13 do programa obriga as autoridades fiscais de cada país a realizarem acordos de compartilhamento das informações declaradas por empresas multinacionais, o que o Brasil começou a adotar ao firmar Acordo de Autoridade Competente (AAC) com os Estados Unidos. O Brasil ainda deve firmar acordos dessa natureza com outras jurisdições.
As empresas daquele país, com investimento no Brasil, terão de receber de todas as filiais as suas premissas financeiras, inclusive das coligadas e controladas, e esses dados serão compartilhados com o Fisco brasileiro. Antes do Beps, as companhias controladas de uma multinacional estrangeira precisavam apresentar declarações de fluxo financeiro e de cadeia societária em nome da matriz. Agora, com o acordo, a Receita poderá buscar esses valores diretamente junto à sede da companhia.

Receita Federal regulamenta restituição, compensação, ressarcimento e reembolso
A Instrução Normativa (IN) 1.717/17, publicada pela Receita Federal do Brasil (RFB) em 18 de julho, consolida e sistematiza as normas relacionadas a restituição, compensação, ressarcimento e reembolso de tributos administrados pelo Fisco. As principais novidades desse ato normativo são:
O contribuinte pessoa física deve solicitar a restituição do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre o 13º salário, relativo a rendimento de aposentadoria, reforma ou pensão, por meio da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF);
Previamente à restituição de receita não administrada pela RFB, de natureza tributária ou não, a unidade da Receita competente deve observar os procedimentos relativos à compensação de ofício;
No que se refere à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins, estabeleceu-se que: os dispositivos da IN aplicam-se somente quando a legislação autoriza a apuração de créditos do regime de incidência não cumulativa das contribuições; e, quando passíveis de apuração, os créditos podem ser objeto de ressarcimento ou compensação somente quando houver permissão expressa;
A compensação de crédito decorrente de cancelamento ou de retificação de DI será efetuada pelo sujeito passivo mediante declaração de compensação, por meio do programa PER/DComp ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante o formulário Declaração de Compensação;
Está vedada a compensação do crédito de contribuições previdenciárias objeto de discussão judicial antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial;
Na compensação de ofício o encontro de contas deve ser realizado na ordem estabelecida na Instrução Normativa, não sendo facultado ao contribuinte escolher os débitos a serem compensados;
O deferimento do pedido de habilitação do crédito decorrente de ação judicial não implica reconhecimento do direito creditório ou homologação da compensação;
O procedimento de habilitação de crédito decorrente de ação judicial não se aplica à compensação de contribuições previdenciárias;
A retificação ou o cancelamento da declaração de compensação não serão admitidos quando formalizados depois do prazo de homologação tácita da compensação;
Cabe manifestação de inconformidade contra a decisão que considera indevida a compensação de contribuições previdenciárias em GFIP.
Ainda são tratadas as hipóteses de compensação não declarada que ensejam multa de ofício e as que não ensejam multa de ofício.

Justiça derruba liminar sobre Pert
A liminar que permitia a uma indústria gaúcha incluir débitos de tributos retidos na fonte no novo Refis foi cassada. A decisão era para o pagamento à vista, com os benefícios do Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), o que reduziria consideravelmente o valor que a empresa deve dispor para quitar as dívidas por meio do parcelamento. A empresa vai recorrer.
A decisão foi dada em recurso da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) contra a liminar concedida pela juíza federal Ana Inés Algorta Latorre, da 14ª Vara Federal de Porto Alegre. O órgão alega que o artigo 11 da Medida Provisória (MP) 783/17, que criou o novo Programa, veda a concessão de parcelamento de débitos relativos a tributos passíveis de retenção na fonte, desconto de terceiros ou sub-rogação – o que teria sido reforçado pela Instrução Normativa 1.711/17, editada pela Receita Federal para regulamentar o Pert.
Na decisão, a magistrada havia considerado que o órgão “extrapolou seu poder de regulamentação ao restringir o aproveitamento do Pert”. A liminar foi derrubada por decisão da juíza federal substituta Clarides Rahmeier, também da 14ª Vara da Justiça Federal de Porto Alegre, que acatou a argumentação da PGFN.
De acordo com o Programa, além da opção “parcelamento”, é possível pagar uma entrada de 20% do débito e o restante com créditos de prejuízo fiscal. E se o total incluído no programa não superar R$ 15 milhões, o percentual cai de 20% para 7,5%.

Programa de Regularização Tributária Rural e redução de alíquota de contribuição
A Medida Provisória (MP) 793/17, publicada nesta terça-feira (1º/08) cria o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) e reduz de 2,1% para 1,2% a alíquota da nova contribuição previdenciária, que passará a ser paga a partir de 1° de janeiro de 2018 por produtores e empresas rurais. A alíquota “cheia” de 2,3% que os produtores e agroindústrias (frigoríficos, laticínios, esmagadoras de grãos, por exemplo) precisavam pagar sobre a comercialização de sua produção também foi reduzida para 1,5%. Como se trata de uma MP, as novas regras têm poder de lei, porém para ser validada precisa ainda ser aprovada em até 120 dias pela Câmara e pelo Senado, onde poderá sofrer alterações.
Quanto ao Programa de Regularização Tributária Rural, este permite a renegociação de dívidas vencidas até 30 de abril de 2017. A adesão ao programa deve ser feita até 29 de setembro deste ano. Para isso o produtor ou empresa deve se comprometer a pagar uma entrada de 4% sobre o total de seus débitos, sem reduções, em até quatro parcelas mensais e o restante da dívida poderá ser dividido em até 176 parcelas mensais, a partir de janeiro de 2018, além de desistir de suas ações na Justiça. Quem tiver dívida consolidada pela Receita igual ou maior do que R$ 15 milhões, terá que apresentar carta de fiança ou seguro garantia judicial, para poder participar dos parcelamentos.
As parcelas serão equivalentes a 0,8% da média mensal da receita bruta sobre a comercialização da produção rural no ano imediatamente anterior ao do vencimento da parcela, e não podem ser inferiores a R$ 100, no caso de pessoa física, e nem menores do que R$ 1 mil, no caso de pessoa jurídica. A MP também concede desconto integral de juros de mora e abate 25% das multas e dos encargos legais, incluindo honorários de advogados.
Por fim, caso o produtor rural ou a agroindústria que aderir ao PRR suspenda suas atividades ou fique mais de um ano sem auferir faturamento, o valor da prestação mensal será equivalente ao saldo da dívida consolidada com os descontos concedidos, dividido pela quantidade de meses que ainda faltam para completar os 176 meses.
A Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional editarão regulamentação do programa, dentro das respectivas competências, nas próximas semanas.

Lançada 7ª edição da Semana Nacional da Execução Trabalhista
O Conselho Superior da Justiça do Trabalho promove de 18 a 22 de setembro de 2017 a sétima edição da Semana Nacional da Execução Trabalhista, que este ano adota o slogan “Pago. Todo processo precisa de um ponto final”. O objetivo é envolver todos os tribunais trabalhistas do País em esforço conjunto para solucionar processos em fase de execução, ou seja, quando há condenação, mas o devedor não cumpriu a decisão judicial.
A execução trabalhista é a fase do processo que visa ao cumprimento do que foi determinado pela Justiça, o que inclui, quando necessário, a cobrança compulsória feita a devedores para garantir o pagamento de direitos. Esta fase é considerada como um dos grandes gargalos da Justiça, e que provoca o maior tempo na duração do processo.
Durante a Semana Nacional, magistrados e servidores de 1º e 2º graus, das unidades judiciárias e administrativas, vão se mobilizar, em regime de mutirão, em todas as regiões brasileiras, representadas pelos 24 Tribunais Regionais do Trabalho. Em 2016, no Tribunal Regional do Trabalho do Paraná (TRT/PR), foram realizadas 1.452 audiências de conciliação, nas quais foram firmados acordos em 422 processos.
Apoiarão as iniciativas institucionais a Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Paraná (OAB/PR) e a Associação dos Advogados Trabalhistas do Estado do Paraná (AATPR). No TRT/PR, a 7ª edição da Semana Nacional de Execução Trabalhista contará com medidas específicas da Coordenadoria de Conciliação e Apoio Permanente à Execução de Curitiba (COCAPE) e do CEJUSC, Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas. A mobilização buscará o apoio da Associação Comercial do Paraná, da Federação das Indústrias do Estado do Paraná e dos procuradores mais atuantes na conciliação, com o objetivo de divulgar e obter propostas que prestigiem a conciliação nos processos em fase de execução.

Funcionário sofre dispensa discriminatória por conta de doença grave
Um frigorífico especializado no abate de aves foi condenado pela Justiça do Trabalho a indenizar em R$ 60 mil um de seus empregados por motivo de dispensa discriminatória. O caso aconteceu no município de Porecatu (Norte do Paraná), envolvendo um trabalhador que se submetia ao tratamento contra o câncer e a empresa Agrícola Jandelle, que pertence ao grupo econômico JBS.
Contratado como ajudante de almoxarifado, em março de 2016 o autor da ação descobriu que tinha câncer, e teve que se afastar por três meses, passando por cirurgia e recebendo auxílio previdenciário. No entanto, em dezembro do mesmo ano o trabalhador foi demitido logo após uma consulta na qual descobriu que o câncer no rim havia se espalhado para o fígado.
Consta na decisão, proferida pelo juiz Fábio Alessandro Palagano Francisco, da Vara do Trabalho de Porecatu, que uma testemunha indicada pela empresa confirmou que o autor da ação estava de licença naquele dia, portando atestado médico, e por isso não poderia ser demitido. Para não se dar por ciente, a empresa se recusou a receber o atestado médico e consumou o ato demissional.
Na sentença o magistrado ainda afirma que “o conjunto probatório demonstra de forma robusta que a ré violou tanto a dignidade da parte autora quanto a boa-fé objetiva aplicável nas relações contratuais, realizando a dispensa imotivada de forma discriminatória mesmo ciente da grave doença no momento da dispensa”. Em sua defesa, o frigorífico anexou aos autos documentos como o exame demissional em que é comprovada a capacidade do autor para o trabalho. No entanto, para o magistrado, não deixou de haver discriminação. O Juízo de Porecatu levou em conta justamente o fato de que a dispensa do autor ocorreu no dia em que ele realizou exame médico no qual soube que deveria continuar a luta contra o câncer.
O empregado obteve a reintegração ao emprego após o ajuizamento da ação, sendo readaptado na portaria da empresa. Atualmente ele continua o tratamento de saúde. Da sentença de 1º Grau, ainda cabe recurso.