Newsletter nº 853– 03/09-15/18

Click here to request the english version

Justiça do Trabalho – Partes podem transacionar a natureza das parcelas discriminadas em acordo
A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) afastou a incidência da contribuição previdenciária sobre parcelas referentes a diárias e participação nos lucros e resultados (PLR), discriminadas como de natureza indenizatória em acordo celebrado entre empresa e empregado. Segundo a decisão, as partes podem transacionar a natureza das parcelas discriminadas em acordo.
O autor havia ajuizado ação anterior contra a transportadora e disse que, após a audiência inaugural, a empresa cancelou seu cartão de acesso, determinou que aguardasse em casa, suspendeu o pagamento dos salários e, em seguida, o demitiu alegando abandono de emprego. Numa segunda ação, em que pediu a conversão da justa causa em dispensa imotivada e o pagamento das verbas rescisórias devidas, foi homologado o acordo, no qual o ex-empregado deu quitação dos pedidos de ambos os processos.
Intimada da decisão homologatória do acordo, a União interpôs recurso ordinário ao Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 3ª Região (MG), protestando contra a discriminação de parcelas indenizatórias não requeridas na petição inicial e pediu a incidência das contribuições sociais sobre o valor total do acordo. O TRT verificou que 90% do montante (cerca de R$ 35 mil) diziam respeito a parcelas indenizatórias e, mesmo reconhecendo a liberdade das partes para transacionar sobre as verbas postuladas, deu provimento ao recurso por entender que esse percentual foi excessivo, uma vez que em nenhuma das duas ações houve sequer pedido de pagamento de diárias e PLR.
Em recurso ao TST, a transportadora sustentou que o acordo foi firmado ainda na fase de conhecimento do processo e trouxe expressa discriminação das parcelas e de sua natureza, “em estrita observância à legislação vigente”.
Segundo o relator, ministro Hugo Carlos Scheuermann, não houve sentença transitada em julgado, mas acordo homologado na fase de conhecimento. “Assim, as partes podem transacionar de forma que as parcelas discriminadas no acordo sejam tão somente de natureza indenizatória, situação, como a dos autos, em que não há que se falar em incidência de contribuições previdenciárias”. (Processo: RR-11441-43.2015.5.03.0163)

Boas ideias de funcionários não podem ser tributadas
Empresas não precisam pagar contribuição previdenciária sobre boas ideias de funcionários. O entendimento é do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), que analisou a tributação de um prêmio pago pela Samarco Mineração a funcionários que apresentaram projetos sobre meio ambiente, processos de trabalho e afins. Ainda cabe recurso à Câmara Superior.
O prêmio foi oferecido entre 1999 e 2006 e a autuação, que cobra também contribuição previdenciária sobre participação nos lucros e resultados (PLR), é de R$ 736 mil.
Ao analisar o caso, a 1ª Turma da 2ª Câmara da 2ª Seção do Carf decidiu, de forma unânime, que os valores pagos como recompensa a ideias sobre ambiente de trabalho, meios de produção e formas de evitar desperdício não podem ser tributados.
Os conselheiros consideraram que os pagamentos teriam “nítido” caráter de prêmio e de fomento criativo. “Não é pagamento pelos serviços prestados por força do contrato de trabalho”, disse o relator.
Além de afastar a cobrança de contribuição previdenciária sobre o prêmio, a turma também decidiu que os valores de PLR pagos não integram o salário de contribuição quando são observados os requisitos da legislação. Em seu voto, o relator considerou que há decadência (autuação feita fora do prazo) dos valores cobrados pelo Fisco relativos à PLR. (Processo: 15504.000487/ 200710)

STJ debate se é crime deixar de recolher ICMS declarado
A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) iniciou julgamento de processo que discute se pode ser considerado crime o não recolhimento de Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) declarado corretamente pelo contribuinte. Retomado nesta semana, o julgamento foi suspenso com o pedido de vista do ministro Reynaldo Fonseca e não há previsão de quando o julgamento será retomado. Por ora, há um voto a favor dos contribuintes e um voto contrário.
O tema chegou à 3ª Seção após decisões em sentido contrário nas turmas de Direito Penal. No caso em julgamento, o Ministério Público do Estado de Santa Catarina denunciou criminalmente o sócio de uma empresa que declarou valores de ICMS sobre operações próprias e não os recolheu.
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ/SC) manteve a condenação do empresário à pena de oito meses de detenção, em regime inicial aberto e pagamento de 13 dias-multa. Para os desembargadores, há infração ao artigo 2, II da Lei 8.137/1990, combinada com o artigo 71 do Código Penal, que trata do crime continuado. O artigo 2º estabelece que é crime à ordem tributária deixar de recolher tributo no prazo legal.
Na 3ª Seção, os ministros analisam a tipicidade penal na conduta de não recolhimento de ICMS em operações próprias declaradas ao Fisco. O relator do processo, ministro Rogerio Schietti, destacou que o assunto não diz respeito apenas ao estado de Santa Catarina e tem relevância social e econômica. Outros estados, além do Distrito Federal, são amicus curiae (partes interessadas): Acre, Amapá, Amazonas, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraná, Piauí, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Sergipe e Tocantins.
Em seu voto, o relator negou o pedido do empresário. Para Schietti, muitos que deixam de pagar impostos se aproveitam das consequências menores do inadimplemento. Segundo o ministro, os empresários podem pensar que é muito mais vantajoso deter valores do tributo do que se submeter a empréstimos no sistema financeiro, o que teria consequências negativas para os estados.
Com a retomada do julgamento, a ministra Maria Thereza de Assis Moura divergiu. Ela diferenciou o contribuinte que apenas deixa de pagar ICMS daqueles casos em que há fraude. De acordo com Maria Thereza, no caso concreto, não há apropriação de tributo devido por terceiro. Para a ministra, o comerciante que vende mercadoria com ICMS embutido no preço e depois deixa de recolher o tributo não comete apropriação indébita tributária, porque o consumidor não é o contribuinte do ICMS. No caso, o réu é administrador de empresa que realizou venda de mercadorias com valor do ICMS incluído no preço. Embora ele tenha registrado regularmente o imposto incluído, deixou de pagá-lo.
A ministra, em seu voto, fez um paralelo com o Imposto de Renda. Para Maria Thereza, há inadimplência fiscal se o contribuinte de IR informa corretamente mas deixa de recolher o Darf (documento de arrecadação de receitas federais) no prazo. Há sonegação fiscal, acrescentou, quando ele presta informações falsas, ainda que recolha o Darf no prazo devido. Para a ministra, uma coisa é a fraude para iludir o Fisco, outra é declarar corretamente o valor mas deixar de pagar no prazo.
A Lei 8.137/1990 (crimes contra a ordem tributária) prevê que é crime deixar de recolher tributo, mas tem que ser observado de acordo com a natureza do imposto, “senão qualquer inadimplemento vira crime, incluindo atrasos”. “É diferente do sonegador, que intencionalmente esconde”, afirmou. (REsp 1598005)

Confaz publica norma para regularizar benefícios indevidos
O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) definiu como os estados deverão publicar as normas que concederam incentivos relativos ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), sem autorização do órgão. Só após a medida, além do depósito e registro de documentação comprobatória no órgão, os estados vão conseguir o perdão pela concessão de benefícios inconstitucionais.
A lista de benefícios fiscais vigentes em 8 de agosto de 2017 deve ser publicada pelos estados até o próximo dia 29. Já para as normas posteriores ao período, o prazo vai até 30 de setembro.
A anistia foi autorizada pela Lei Complementar 160/2017, após um acordo entre os estados para combater a guerra fiscal. As regras para a publicação estão no Despacho Confaz 39, recentemente publicado.

Imposto de Renda sobre moedas virtuais
Criptomoedas ou moedas virtuais são um meio de troca que se utiliza da tecnologia de blockchain (um tipo de livro-registro das transações) e da criptografia para assegurar a validade das transações e a criação de novas unidades da moeda. O Bitcoin, a primeira criptomoeda descentralizada, foi criado em 2009, desde então, inúmeras criptomoedas têm sido criadas.
No Brasil e no mundo já começaram as iniciativas para regulamentar as moedas virtuais, merecendo atenção, inclusive, da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Porém, a regulamentação ou o reconhecimento jurídico de um objeto não é condição indispensável para que a respectiva riqueza, se e quando gerada, seja tributada.
Em decorrência disso, a Receita Federal do Brasil já se manifestou, em situações particulares, sobre a informação das transações com Bitcoins e outras moedas virtuais na declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (Dirf). De acordo com o entendimento do Fisco, as criptomoedas devem ser entendidas como ativo financeiro, decorrendo daí algumas implicações tributárias:
– Os titulares de criptomoedas devem declarar o “valor aplicado” como bens e direitos. Nesse sentido, cada criptomoeda deve ser declarada de maneira particular, ou seja, individualizada por moeda. Somente assim será possível apurar eventuais ganhos sujeitos a tributação;
– O valor a ser declarado é aquele efetivamente pago. A variação da “cotação” das criptomoedas interessa à Receita apenas se e quando houver venda ou utilização;
– As transações com criptomoedas também devem ser informadas, destacando o preço de compra e o preço de venda. Eventual ganho apurado nessas operações está sujeito ao IR de 15%. Esse imposto deve ser recolhido pelo próprio contribuinte, pois ainda não há previsão de retenção na fonte; e,
– Caso o titular utilize uma correção de criptomoedas internacional e, portanto, liquide a operação em dólar ou em outra moeda estrangeira, a informação deverá ser feita como ganho de capital em moeda estrangeira.
Para a aplicação da legislação tributária, vigora o brocardo pecunia non olet (o direito não cheira), i.e., havendo manifestação de riqueza, ela estará sujeita a tributação, mesmo que o ordenamento jurídico ainda não tenha regulamentado o que gerou essa riqueza.
No caso das criptomoedas esse brocardo é atualizado, no sentido de que o objeto da riqueza sequer precisa ser visto ou tocado para que o imposto correspondente seja devido.