Newsletter nº 850 – 02/16-22/18

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Bancorbrás pode responder a ação de indenização por má prestação de serviço em hotel conveniado
A Bancorbrás tem legitimidade para figurar no polo passivo de ação de indenização por danos morais movida por cliente insatisfeita com serviço prestado em hotel da rede conveniada. O entendimento é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que determinou o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para o prosseguimento da ação.
Narram os autos que a cliente, por meio do clube de turismo da Bancorbrás, reservou hospedagem em um hotel no Ceará. A cliente viajava com o marido e a filha de quatro meses de idade. Ao chegarem ao hotel, diz ela, a reserva não havia sido feita, e o quarto que conseguiram tinha forte cheiro de veneno utilizado na dedetização da véspera.
Ela alegou que o ambiente era insalubre, tinha insetos, e as piscinas estavam sujas. Além disso, relatou que o local era isolado, parecia abandonado, e que não havia nenhum tipo de segurança. Afirmou que a Bancorbrás havia sido negligente em não efetuar as reservas, além de ter faltado com o dever de vigilância sobre a qualidade do hotel.
O juiz de primeiro grau julgou extinta a ação sem resolução de mérito, pois entendeu que não havia relação jurídica de prestação de serviços da cliente com a Bancorbrás, já que a reserva contratada teria sido concretizada. “Não sendo, portanto, a operadora responsável pelos serviços prestados pelo resort, não se configura a legitimidade passiva para fins de ser responsabilizada”, concluiu, em decisão mantida pelo Tribunal de Justiça da Paraíba.
No STJ, contudo, o ministro Luis Felipe Salomão explicou que o Código de Defesa do Consumidor (CDC), em seu artigo 14, estabelece que o fornecedor de serviços responde, “independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, sendo esta uma hipótese de responsabilidade civil objetiva.
De acordo com o ministro, a própria campanha publicitária da Bancorbrás gera uma expectativa da segurança e conforto para aqueles que se hospedarem em sua rede conveniada.
Salomão afirmou que a Bancorbrás não funciona como mera intermediadora entre aqueles que adquirem seus títulos e os hotéis. “Isso porque a escolha do adquirente do título fica limitada aos estabelecimentos previamente credenciados e contratados pela Bancorbrás, que, em seu próprio regimento interno, prevê a necessidade de um padrão de atendimento e de qualidade dos serviços prestados”, disse.
Segundo o ministro, “evidencia-se que os prestadores de serviço de hospedagem credenciados funcionam como verdadeiros prepostos ou representantes autônomos da Bancorbrás, o que atrai a incidência do artigo 34 do CDC”.
(REsp 1378284).

Associação de defesa do consumidor não tem legitimidade para pleitear diferenças de indenização do seguro DPVAT
A indenização oriunda do seguro DPVAT não está inserida em uma relação de consumo e, por isso, as associações destinadas, especificamente à proteção dos consumidores, são ilegítimas para pedir judicialmente diferenças relativas ao pagamento da cobertura do seguro obrigatório de acidentes de trânsito.
O entendimento foi fixado pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao reconhecer a ilegitimidade de uma associação de donas de casa para propor ação civil pública destinada a indenizar vítimas de acidentes automobilísticos. Por maioria de votos, o colegiado decidiu julgar extinta a ação, sem julgamento de mérito. “Ausente, sequer tangencialmente, relação de consumo, não se afigura correto atribuir a uma associação, com fins específicos de proteção ao consumidor, legitimidade para tutelar interesses diversos, como é o caso dos que se referem ao seguro DPVAT, sob pena de desvirtuar a exigência da representatividade adequada, própria das ações coletivas”, afirmou no julgamento o autor do voto vencedor, ministro Marco Aurélio Bellizze.
O recurso analisado pela seção foi apresentado por duas seguradoras, após acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manter julgamento de primeira instância que determinava o pagamento de diferenças de indenização do DPVAT recebida a menor pelas vítimas. Segundo o TJMG, o seguro DPVAT caracterizaria uma relação de consumo entre os beneficiários e as seguradoras, o que justificaria o interesse de agir da entidade que propôs a ação.
Em análise do recurso especial, o ministro Bellizze destacou inicialmente que o seguro em questão não consubstancia uma relação jurídica contratual entre o proprietário do veículo e as empresas que compõem o consórcio DPVAT, mas sim um seguro obrigatório por força de lei, criado com o objetivo de amenizar os danos gerados pela circulação de veículos.
A partir de sua principal finalidade, explicou o ministro, é possível entender que o funcionamento do sistema DPVAT atende a interesses que transcendem aos beneficiários diretos, já que a sua titularidade pertence à sociedade como um todo. “Em se tratando de uma obrigação imposta por lei, não há, por conseguinte, qualquer acordo de vontades e, principalmente, voluntariedade entre o proprietário do veículo (a quem compete providenciar o pagamento do ‘prêmio’) e as seguradoras componentes do consórcio seguro DPVAT (que devem efetivar o pagamento da indenização mínima pelos danos pessoais causados à vítima do acidente automobilístico”, afirmou Bellizze.
O ministro também lembrou que a própria legislação que regula o seguro DPVAT (Lei 6.194/74) especifica a extensão do seguro e as hipóteses de cobertura dos danos causados às vítimas, não havendo, nesse contexto, possibilidade de adoção de práticas comerciais abusivas de oferta, contratos de adesão, publicidade ou cobrança de dívidas, entre outros elementos próprios das relações de consumo.
Ao acolher o recurso das seguradoras, o ministro também entendeu não ser aplicável ao caso o conceito de vulnerabilidade – em sua acepção técnica – às vítimas de acidentes, que devem ser indenizadas pelas empresas consorciadas sempre que presentes os requisitos legais.
“Como já abordado, os interesses relacionados ao seguro DPVAT transcendem aos interesses individuais dos beneficiários, que, somados, representam interesses da comunidade como um todo, razão pela qual são reputados sociais. Sua tutela, por conseguinte, em sede coletiva, poderia ser exercida pelo Ministério Público, em atenção à sua atribuição institucional, definida pela Constituição Federal, ou – não se ignora – por uma associação que contivesse fins específicos para tanto, o que não se verifica na hipótese dos autos”, concluiu o ministro ao afastar a legitimidade da associação de donas de casa. (REsp nº 1091756).

Mantida revelia por ausência de prepostos devido a congestionamento no trânsito
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da Fortmetal Indústria e Comércio Ltda. e da Formato Indústria e Comércio Ltda., de Contagem (MG), contra sentença que aplicou a pena de revelia devido à ausência de seu representante (preposto) à audiência inaugural. Para a Turma, a decisão que considerou previsível eventual dificuldade com o trânsito, congestionado devido a acidente, está de acordo com a jurisprudência do Tribunal.
As empresas, que pertencem ao mesmo grupo econômico, foram intimadas na ação ajuizada por um metalúrgico. A audiência foi marcada para as 11h06min e começou apenas às 11h22min, encerrando-se às 11h46min sem o comparecimento dos prepostos. O juiz da 3ª Vara do Trabalho de Contagem rejeitou pedido de adiamento feito pelo advogado, e aplicou a pena de confissão, pela qual se presumem verdadeiras as alegações da parte contrária.
O juízo reconheceu que, naquele dia, o trânsito na via expressa local “estava um caos”, devido a um acidente com caminhões e uma greve de rodoviários. Mas entendeu que, se os prepostos tivessem se deslocado com a antecedência necessária, teriam chegado a tempo. O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) manteve a pena de confissão e revelia, justificando que acidentes são comuns no tráfego intenso das grandes cidades, cabendo à parte precaver-se contra problemas desse tipo.
Ao recorrer ao TST, a Fortmetal insistiu na tese de cerceamento do direito de defesa. Sustentou que os prepostos estavam a caminho da audiência e se depararam com o engarrafamento, “de previsão impossível”, agravado pela greve dos rodoviários.
O relator, desembargador convocado Altino Pedroso dos Santos, ressaltou que é dever das partes comparecer à audiência (artigo 843 da CLT), e que a ausência implica a revelia e a confissão quanto à matéria (artigo 844). Ele explicou que, de acordo com a Súmula 122 do TST, a empresa ausente à audiência em que deveria apresentar defesa é revel, ainda que esteja presente seu advogado, e a revelia só é afastada com a apresentação de prova da impossibilidade de comparecimento do empregador ou do  preposto no horário designado. Assim, a situação não configura cerceamento de defesa, “ já que, de fato, os congestionamentos no trânsito, sobretudo em grandes cidades, são fatos corriqueiros e previsíveis”.
Por unanimidade, a Turma não conheceu do recurso.
(RR – 2309-09.2011.05.03.0031)

Supervisor acusado de uso irregular de cartão corporativo reverte justa causa
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame do mérito de recurso da Transnordestina Logística S.A., do Ceará, contra decisão que reverteu a justa causa de um supervisor acusado pela empresa de causar prejuízo em torno de R$ 250 mil pelo abastecimento indevido, por meio do cartão corporativo, de maquinário desativado.
O juízo da Vara do Trabalho de Cariri (CE) havia reconhecido a justa causa, levando em conta depoimento do chefe do setor que gerava o saldo no cartão usado pelo supervisor. Segundo ele, a partir de novembro de 2011, ficou pré-acordada a liberação de R$ 20 a RS 30 mensais no cartão, que era pessoal e intransferível. Porém, mesmo após a desativação das máquinas (março de 2012), o supervisor continuou solicitando seu abastecimento até junho de 2013.
O Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (CE), no entanto, reformou a sentença e declarou a dispensa como imotivada, ao considerar que o conjunto probatório dos autos não foi suficiente para confirmar a atitude ilícita do supervisor. Segundo o TRT, ao contrário do depoimento do chefe do setor, o cartão não era pessoal e intransferível, e foi usado também em outros setores da empresa e em período em que o supervisor estava de férias.
“Havia uma hierarquia a ser cumprida, com um rígido controle, para poder se abastecer os maquinários”, descreveu o acórdão regional. Assim, entendeu que não se poderia imputar ao trabalhador uma irregularidade no abastecimento se este pedia autorização superior para poder fazê-lo. “Conclui-se que houve a tentativa da empresa de se inverter a responsabilidade dos fatos”, completou.
TST: No recurso ao TST, a Transnordestina sustentou que o fato de haver hierarquia para liberação de abastecimento não retira o caráter improbo da conduta do ex-empregado e requereu a aplicação do princípio da verdade real, que direciona a apuração das provas existentes nos autos.
A ministra Delaíde Miranda Arantes, relatora, ao negar o conhecimento do recurso sem analisar o mérito do caso, explicou que a reanálise do fatos e provas é vedado pela Súmula 126 do TST. “Embora as alegações da empresa descrevam condutas graves capazes de justificar uma eventual justa causa, o fato é que tais premissas fáticas não constaram do acórdão regional, o que impede que o TST as avalie”, disse.
A decisão foi unânime. (RR – 46-97.2014.5.07.0027)

Grupo imobiliário consegue afastar responsabilidade por créditos devidos a corretor
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho proveu recurso da Brasil Brokers Participações S.A. para reverter decisão que a condenou, de forma solidária, a pagar créditos trabalhistas a um corretor de imóveis que obteve, na Justiça, o reconhecimento de vínculo de emprego com a Acer Consultores em Imóveis Ltda. Apesar de as duas empresas terem sócios em comum e objeto social semelhante, os ministros negaram a existência de grupo econômico, que havia motivado a condenação solidária, porque não se comprovou subordinação hierárquica entre a Brokers e a Acer.
O julgamento da Quarta Turma superou conclusão do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP) sobre a responsabilidade no caso. Ao ratificar parte de sentença que determinou à Acer o pagamento de férias, FGTS, 13º, aviso-prévio e outros direitos para o corretor, o TRT entendeu pela responsabilidade solidária da Brasil Brokers sobre os créditos devidos, por acreditar que ficou evidenciada a presença de grupo econômico em função da comprovação de sócios em comum e de objeto social conexo.
A Brasil Brokers recorreu ao TST para pedir sua exclusão no processo, com o argumento de que nunca contratou os serviços do corretor, “motivo pelo qual não poderia ser responsabilizada por eventuais obrigações de empresa da qual é quotista”.
Inicialmente, a relatora, ministra Maria de Assis Calsing, explicou que o grupo econômico consiste num conjunto de sociedades empresariais, juridicamente independentes, que coordenam suas atuações em prol de objetivos em comum. Sua principal característica é a existência de uma sociedade controladora que prevalece sobre as demais.
Nesse sentido, Calsing apresentou decisão da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST – órgão revisor das decisões das Turmas para unificar a jurisprudência – que concluiu não bastar, para a configuração do grupo econômico, a mera coordenação entre as empresas. “É necessária a presença de relação hierárquica entre elas, de efetivo controle de uma empresa sobre a outra. O simples fato de haver sócios em comum não implica por si só o reconhecimento do grupo econômico”, concluiu a SDI-1 em 2014.
Com base nos fatos registrados pelo Regional, a relatora entendeu não ter sido demonstrada a administração centralizada, unitária, que justifique a integração da Brasil Brokers ao grupo empresarial da Acer. “O mero fato de haver sócios em comum não é suficiente para o reconhecimento do grupo econômico, à luz do artigo 2º, parágrafo 2º, da CLT”, afirmou.
(ARR – 1109-492013.5.15.0067)

Empresa que desrespeitou normas de segurança deve indenizar família de trabalhador morto em acidente
Uma decisão dos desembargadores da 5ª Turma do TRT do Paraná aumentou de R$ 20 mil para R$ 100 mil o valor da indenização por danos morais devida aos familiares de um trabalhador, que morreu por esmagamento enquanto prestava serviços de manutenção em um elevador. A família do trabalhador também receberá R$ 89.622,00 a título de danos materiais.
O acidente aconteceu em janeiro de 2013, aproximadamente quatro meses após o empregado assumir a função de auxiliar mecânico de manutenção industrial na Pinhoplast – Indústria e Comércio de Madeiras, do município de União da Vitória. O empregado trabalhava na regulagem do elevador, que era utilizado na montagem de chapas de compensado, quando a peça caiu sobre ele, causando o esmagamento.
De acordo com testemunhas e documentos juntados aos autos, não eram realizadas manutenções preventivas nas máquinas da empresa, nem havia sistema de travamento automático que evitasse a descida acidental do elevador. Além disso, embora a empresa oferecesse aos empregados treinamentos ministrados por técnico de segurança, os cursos de capacitação não atendiam aos requisitos da Norma Regulamentadora-12, do Ministério do Trabalho e do Emprego.
Para os magistrados que analisaram o caso, o acidente poderia ter sido evitado se a empregadora tivesse observado as normas jurídicas voltadas à segurança do trabalho. Os desembargadores consideraram culposa a conduta da empresa e ressaltaram o caráter pedagógico das condenações.
“Os critérios de arbitramento do quantum indenizatório encontram substrato legal, mas principalmente doutrinário, devendo-se levar em consideração a gravidade do dano sofrido e o grau de culpa do causador do dano (artigos 944 e 945, CC), bem como a condição econômico-financeira do ofensor e do ofendido e o caráter pedagógico da indenização fixada, de forma que possua o condão de compelir o empregador a não repetir a atitude praticada”, constou no acórdão da 5ª Turma, do qual é relator o desembargador Sergio Guimarães Sampaio.
Notícia publicada em 20.02.2018 pela Assessoria de Comunicação do TRT/PR.

Insumo para crédito de PIS e Cofins é tudo o que for essencial para atividade, diz STJ
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu nesta quinta-feira (22/2) que, para fins de crédito de PIS e Cofins, as empresas podem considerar insumo tudo o que for essencial para o “exercício estatutário da atividade econômica”. Com isso, declarou ilegais as duas instruções normativas da Receita Federal sobre o assunto, por entender que, ao restringir o conceito de insumo, o Fisco acabou violando o princípio da não cumulatividade.
O recurso julgado nesta quinta estava afetado como repetitivo, o que significa que a tese deve ser aplicada a todos os processos em trâmite sobre a matéria. De acordo com o relatório de “riscos fiscais” enviado pela Receita ao Ministério do Planejamento para elaborar a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2017, a decisão terá impacto de R$ 50 bilhões sobre os cofres da União. O julgamento terminou nesta quinta, com a leitura de voto-vista da ministra Assusete Magalhães, que seguiu a tese da ministra Regina Helena Costa, que abriu a divergência em relação ao relator, ministro Napoleão Nunes Maia Filho – depois ele aderiu ao voto da ministra. Ficaram vencidos os ministros Og Fernandes, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina, que concordavam com o entendimento da Receita de que só gerariam créditos matéria prima ou outros produtos usados no processo industrial.
Para a ministra Regina Helena, no entanto, essa interpretação transforma em “ficção” o princípio da não cumulatividade tributária, já que obriga empresas a pagar PIS e Cofins de produtos usados na fabricação de suas mercadorias e na prestação de seus serviços. O tributo seria pago, portanto, duas vezes: uma na compra dos agora considerados insumos e outra na venda do produto final ou na prestação do serviço.
De acordo com a relatora, a interpretação fazendária usa “técnica própria dos impostos”, que incidem sobre renda e lucro, mas o PIS e a Cofins são contribuições sociais cuja base de cálculo é o faturamento. “A técnica há de ser a de base sobre a base”, disse, quando proferiu seu voto, em 2015.
Ela seguiu tese defendida na 1ª Turma pelo ministro Mauro Campbell Marques, que a acompanhou nesta quinta. Quando saiu vencedor em discussão sobre a matéria, ele propôs que fossem considerados insumos gastos com produtos que tenham “essencialidade ou pertinência”. No julgamento concluído nesta quinta, Campbell aderiu ao voto da ministra Regina Helena, para dizer que deve ser avaliada a “essencialidade ou relevância” do gasto para a prestação do serviço pela empresa.
O ministro Herman Benjamin, presidente da 1ª Seção, não votou. Disse que só participaria do julgamento se houvesse empate. Mas reclamou do resultado que se encaminhava numa sessão de novembro de 2016, quando a ministra Assusete pediu vista. Para ele, a tese definida pela ministra Regina abrirá “portões gigantescos para a litigiosidade”, já que tratou de conceitos abstratos e diferentes para cada ramo de atividade econômica.
Leis administrativas
Com a decisão, o STJ declarou ilegais as instruções normativas da Receita 247/2002 e 404/2004. Segundo o advogado Breno Dias de Paula, presidente da comissão de Direito Tributário do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, as instruções copiaram o entendimento fiscal sobre os insumos para créditos de IPI e o trouxeram para o PIS e Cofins.
De Paula afirma que a interpretação é restrita, porque há mais fatores envolvendo a prestação de serviços do que a industrialização. “A decisão do STJ deixou a questão para ser resolvida no caso a caso, mas acabou com a presunção de não creditamento com que a Receita vinha trabalhando”, disse.
O caso concreto foi o de um pedido da Anhambi Alimentos, que alegava a ilegalidade e inconstitucionalidade das instruções normativas da Receita por violação ao conceito de insumo das leis 10.637/2002 e 10.833/2003. A empresa tenta se creditar do PIS e Cofins incidentes sobre a compra de água, combustíveis, lubrificantes, veículos, exames de laboratório, equipamentos de proteção, seguro, entre outros. (REsp 1.221.170)

Aberta a consolidação, na PGFN, da reabertura do refis da crise (Lei 12865/2013)
Vai até o dia 28/02/2018 o prazo para a prestação de informações relativas à consolidação das modalidades de parcelamento e pagamento à vista com utilização de créditos decorrentes de prejuízo fiscal ou de base de cálculo negativa da CSLL de que trata o art. 17 da Lei 12.865/2013, inclusive com a redação da Lei 12.973/2014 no âmbito da PGFN, conforme Portaria PGFN 31/2018.
O sujeito passivo que não apresentar as informações necessárias à consolidação do parcelamento da Lei 12.865/2013 e, sendo o caso, não providenciar a respectiva quitação dos valores devidos até 28/02/2018 terá o parcelamento cancelado.

Newsletter nº 849 – 02/09-15/18

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Bloqueio de bens de devedores da União começa a valer em junho
Foi regulamentado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), a Lei 13.606/18, que prevê que após a notificação do contribuinte, sobre a inscrição do débito em dívida ativa, este terá até cinco dias para pagar o valor devido sob o risco de a Fazenda averbar a Certidão de Dívida Ativa (CDA) nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto e penhora, tornando seus bens indisponíveis.
A Portaria 33/18 da PGFN, publicada na última sexta-feira (09/02), prevê que esse procedimento começará a ter efeitos práticos apenas em junho, não afetando, portanto, os devedores que já estão ou serão inscritos na dívida ativa até meados de junho.
O texto ainda prevê a possibilidade de o devedor apresentar outro bem em garantia antes do bloqueio compulsório e um prazo de 30 dias para a PGFN entrar com execução fiscal depois de aplicada a medida, sob risco de liberação do bem.
Pelo procedimento proposto, depois de inscrito na dívida ativa, o devedor vai receber uma notificação e terá prazo de cinco a dez dias para escolher entre quatro opções: pagar, parcelar, pedir a revisão da dívida ou apresentar um bem em garantia. Mas apenas o pedido de revisão garante a obtenção de certidão negativa de débitos. A chamada “oferta antecipada de garantia à execução fiscal” é uma novidade e substitui a ação cautelar que é usada por devedores para oferecer um bem de forma antecipada.
Caso o contribuinte não escolha nenhuma das quatro opções, ficará sujeito a protesto, inscrição do nome em cadastro de devedores ou ao bloqueio, chamado tecnicamente de “averbação dos bens nos órgãos de registro”. Os bens passíveis de bloqueio são imóveis, veículos, embarcações, aeronaves e afins.
A averbação tem natureza transitória, enquanto estiver sendo ajuizada a execução fiscal, onde o juiz poderá decidir pela liberação do bem. Após feita a averbação, o devedor será notificado e poderá impugnar o bloqueio – caso queira alegar que se trata de bem de família ou de valor muito superior ao do débito, por exemplo.
Já há na Justiça pedidos de liminares de empresas para afastar eventuais bloqueios e no Supremo Tribunal Federal (STF) duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adins) sobre o assunto, cujo relator é o ministro Marco Aurélio Mello.

Terceiro de boa-fé deve ser protegido ao adquirir imóvel de parte em união estável
Nos regimes de união estável, assim como nas hipóteses de casamento, há a necessidade de consentimento do convivente para alienação de imóvel adquirido durante a constância da relação. Todavia, as peculiaridades que envolvem as uniões estáveis – como não ser imprescindível ato formal cartorário para a validade da união – tornam necessárias a proteção do terceiro de boa-fé que adquire imóvel de um dos conviventes, especialmente nos casos em que o vendedor se apresenta como solteiro perante a sociedade e não há notícia da averbação de contrato de convivência.
O entendimento foi aplicado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao confirmar acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), que manteve alienações de imóveis realizadas pelo ex-companheiro como forma de proteção ao terceiro comprador.
Na ação de nulidade de escritura pública, que originou o recurso, a autora afirmou que seu ex-companheiro alienou imóveis adquiridos na constância da união estável sem o seu consentimento, porém, para ela, os bens deveriam ter sido submetidos à partilha após a dissolução da união. Em primeira e segunda instâncias, o pedido de nulidade foi julgado improcedente.
No recurso especial ao STJ, a autora alegou que a união estável e a aquisição dos imóveis durante o período de convivência ficaram comprovadas nos autos e, por consequência, não havia dúvidas de que os bens pertenciam a ambos os conviventes. Por isso, para a recorrente, o companheiro não poderia outorgar a escritura de compra e venda sem o consentimento dela.
O ministro Marco Aurélio Bellizze lembrou inicialmente que, de acordo com o artigo 1.647 do Código Civil, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, alienar bens imóveis, exceto nos casos de regime de separação absoluta. Segundo o ministro, essa proteção patrimonial se aplica também às famílias oriundas de uniões estáveis, já que ambas as entidades são reconhecidas pelo ordenamento jurídico. Entretanto, ressaltou que, diferentemente do que ocorre no casamento, em que há ato formal cartorário, na união estável há preponderância de um nível de informalidade no vínculo entre os conviventes, pois se trata de situação que não exige documento. Nessas situações, esclareceu o relator, o comprador de boa-fé não pode ser prejudicado, já que o imóvel foi adquirido daquele que aparentava ser o único proprietário do imóvel. (REsp 1592072).

Proteção de dados pessoais em voga para 2018
A mudança regulatória de Privacidade e Proteção de Dados pelo Regulamento Geral de Proteção de Dados Europeu ou “General Data Protection Regulation” – GDPR, a partir de 25 de maio de 2018 inicia a possibilidade da autoridade reguladora responsável aplicar sanções e multas pelo descumprimento dos preceitos estabelecidos pelo novo regulamento.
Embora o GDPR tenha permanecido sem produzir efeitos pelo prazo de 2 (dois) anos, ainda restam algumas lacunas de entendimento que provavelmente serão preenchidas a partir das decisões dos Tribunais Europeus. Um dos aspectos relevantes do GDPR e ponto de atenção para empresas brasileiras é o princípio da extraterritorialidade, que estende as obrigações e deveres trazidos pelo regulamento a todas as entidades e empresas que coletam e processam dados de cidadãos que se encontram na União Europeia.
Na atual dinâmica dos negócios, temos diversas empresas nacionais que se enquadram nesta hipótese e devem, portanto, adequar-se ao disposto no novo regulamento. Em paralelo, o Brasil ainda é considerado um país que não possui o nível adequado de proteção de dados pessoais exigidos pelo regulamento, por não possuir no ordenamento pátrio uma Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Além de leis setoriais e esparsas sobre a matéria, o Marco Civil da Internet prevê, em seu artigo 7º, incisos IX e X, a necessidade de consentimento expresso para coleta, uso e tratamento de dados pessoais quando realizados por meio da internet, e o direito do usuário à exclusão definitiva de seus dados após o término da relação com a prestadora de serviços. No entanto, essas disposições não afastam a necessidade de uma lei específica que aborde os conceitos, as sanções e os meios para garantir sua aplicação, possivelmente por meio da criação de um órgão regulador. Atualmente, existem três projetos de lei principais sobre proteção de dados pessoais que estão em discussão no Congresso Nacional (PL 4062/12, PL 330/13 e PL 5276/16). Com a entrada em vigor do GDPR, as discussões sobre esses PLs devem ganhar força em 2018 e receber a atenção da sociedade, sobretudo em razão da dificuldade das empresas brasileiras de coletar e processar dados pessoais de cidadãos na União Europeia.

Chefe de seção de hipermercado é considerado cargo com poderes de mando e gestão
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame do mérito de recurso de um ex-chefe de seção da Companhia Brasileira de Distribuição (Hipermercado Extra) em Brasília (DF) contra decisão que indeferiu o pagamento de horas extras. O fundamento foi o fato de que o cargo tem poderes de mando e gestão, e, conforme o artigo 62, inciso II, da CLT, não se submete a controle de jornada e por isso não tem direito de receber horas extras.
Na reclamação trabalhista, o trabalhador argumentou que cumpria jornada extensa, mas nunca recebeu horas extras. Segundo ele, jamais ocupou cargo com poderes especiais, fazendo jus, portanto, às horas extras e reflexos.
O juízo da 6ª Vara do Trabalho de Brasília (DF), com base no depoimento do ex-chefe, constatou que havia fidúcia especial e que ele representava o empregador e julgou o pedido improcedente. O Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF/TO) manteve a sentença.
O Regional levou em conta, entre outros aspectos, a confissão do trabalhador de que tinha sob seu comando 20 empregados, entre vendedores e operadores de hipermercado, e que recebia comissões vultosas e registrava ponto quando era vendedor, mas não como chefe de seção. O preposto da empresa, por sua vez, afirmou que ele tinha autonomia em relação à jornada, pois não havia quem fiscalizasse seus horários e não era subordinado ao gerente de operação e ao diretor de loja. E uma testemunha do próprio trabalhador confirmou a existência de mando e gestão na seção de eletro, na qual ele, como chefe, sugeria a escala de folgas e férias.
O relator do recurso do ex-empregado ao TST, ministro Douglas Alencar Rodrigues, explicou que o Regional, última instância para a análise da prova, concluiu pela existência de poderes de mando e gestão, e registrou, além dos 20 subordinados, que o chefe de seção recebia comissões muito acima das dos vendedores. Para se concluir em sentido contrário, seria preciso rever o conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 126.
A decisão foi unânime.

Mantida condenação de empresa de ônibus por dispensar motorista que apresentou denúncia ao MPT
A Auto Viação Redentor Ltda., de Curitiba (PR), deverá pagar indenização de R$ 20 mil a um motorista após o reconhecimento judicial de que o motivo de sua demissão foi uma denúncia apresentada por ele ao Ministério Público do Trabalho acerca das condições de trabalho na empresa. A empregadora tentou trazer o caso ao Tribunal Superior do Trabalho, mas a Sétima Turma não admitiu o recurso de revista.
Em audiência, o representante da empregadora disse que o motorista foi dispensado porque “sobrou” pessoal na empresa, e que mais dois ou três empregados também foram dispensados. Mas a testemunha do trabalhador disse que foi dispensada em razão de seu envolvimento na denúncia e pela ameaça de greve na empresa. Segundo esse trabalhador, vários empregados compareceram ao MPT, mas nem todos foram dispensados, e foi o motorista quem registrou a denúncia.
Tanto o juízo de primeiro grau quanto o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) concluíram que a Redentor dispensou o empregado ao tomar conhecimento da existência e da autoria da denúncia, que questionava a lisura de descontos na folha de pagamento. Na avaliação do Regional, foi uma “atitude desleal e discriminatória”, e, diante da dificuldade de provar a discriminação, nessas situações o ônus da prova é invertido, cabendo ao empregador afastar eventuais indícios de ilicitude em suas atitudes, o que não se verificou no caso.
No recurso ao TST, a empresa sustentou que a dispensa não foi discriminatória nem arbitrária, e que cabia ao autor da ação o ônus da prova acerca de tal fato. Mas o relator, ministro Cláudio Brandão, destacou que o Regional, com base nas provas colhidas nos autos, reconheceu que a dispensa foi motivada pela denúncia. “Tal procedimento constitui abuso do direito potestativo do empregador que ofende, diretamente, a honra e a dignidade do trabalhador”, afirmou.
Quanto à questão do ônus da prova, o relator observou que os artigos 818 da CLT e 333 do CPC de 1973, apontados como violados pela empresa, disciplinam a sua distribuição entre as partes do processo. “A violação desses dispositivos somente ocorre na hipótese em que o magistrado decide mediante atribuição equivocada desse ônus, o que não ocorreu no caso dos autos”, afirmou.
Por unanimidade, a Sétima Turma não conheceu do recurso de revista da empresa quanto a esse tema.

Construtora é condenada por descumprir cota de empregados com deficiência
A Construtora Fontanive Ltda., do Paraná, foi condenada pela Justiça do Trabalho a pagar indenização por danos morais coletivos por discriminação contra pessoas portadoras de deficiência, pelo descumprimento da regra da cota legal. A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo pelo qual a empresa pretendia ver examinado seu recurso de revista contra a decisão que determinou o pagamento de R$ 50 mil de indenização.
O processo teve origem em ação civil pública (ACP) movida pelo Ministério Público do Trabalho visando ao cumprimento da cota legal de trabalhadores com deficiência, prevista no artigo 93 da Lei 8.213/91. A empresa já havia sido autuada em junho de 2012, quando tinha 148 empregados, mas nenhum cotista. Por isso, foi instaurado procedimento investigatório pelo MPT e marcada audiência, mas a empresa se recusou a assinar Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), e só contratou pessoas com deficiência em maio de 2013, quando já havia sido ajuizada a ACP. Em sua defesa, a construtora alegou que não conseguiu realizar as contratações pela falta de pessoas com deficiência
Na primeira instância, o pedido do MPT foi julgado improcedente, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) reformou a sentença, por considerar que a empresa não utilizou todos os meios ao seu alcance para completar a cota legal. O acórdão assinalou que a construtora é sediada em Curitiba (PR), onde é possível localizar grande número de instituições de apoio a pessoas com deficiência, e que, a princípio, foram ofertadas vagas de servente de pedreiro, função que exige grande esforço físico, o que limita demais a possibilidade de encontrar pessoa com deficiência habilitada à função. Documentos mostram que, quando foram ofertadas vagas na área administrativa, a construtora conseguiu fazer as contratações devidas.
Concluindo que a conduta omissiva da Fontanive foi discriminatória, o Regional determinou à empresa a manutenção da cota legal de empregados com deficiência ou reabilitados, sob pena de pagamento de multa de R$ 1.500 por mês, e indenização por danos morais coletivos.
TST: Em mais uma tentativa de reformar a condenação depois que o Regional negou seguimento a seu recurso de revista, a construtora interpôs agravo de instrumento ao TST, sustentando que teria demonstrado esforço no cumprimento da cota legal, inclusive mediante contratação de empresa de recursos humanos para divulgação das vagas em meios próprios.
Conforme o ministro Walmir Oliveira da Costa, o TRT registrou que a construtora divulgou as vagas nos meios de comunicação, mas ressaltou que tais esforços foram limitados, por ficarem restritos, num primeiro momento, a funções de razoável esforço físico, de menor interesse para trabalhadores com deficiência. O relator não constatou violação dos dispositivos legais e constitucionais apontados pela empresa, e, portanto, considerou inviável o trânsito do recurso de revista.
A decisão foi unânime.

Newsletter nº 848 – 02/02-08/18

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Créditos presumidos de ICMS não podem ser incluídos nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL
Benefício concedido pelos estados em contexto de incentivo fiscal às empresas, os créditos presumidos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), não integram as bases de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Caso os créditos fossem considerados parte integrante da base de incidência dos dois tributos federais, haveria a possibilidade de esvaziamento ou redução do incentivo fiscal estadual e, além disso, seria desvirtuado o modelo federativo, que prevê a repartição das competências tributárias.
O entendimento foi fixado pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar embargos de divergência nos quais a Fazenda Nacional defendia a validade da inclusão do ICMS na base de cálculo dos tributos. Por maioria, o colegiado entendeu que a tributação pela União, de valores correspondentes a incentivos fiscais, geraria estímulo à competição indireta com um estado-membro, em violação aos princípios da cooperação e da igualdade.
Por meio dos embargos de divergência – que discutiam a existência de julgamentos díspares entre a 1ª e a 2ª Turma do STJ -, a Fazenda Nacional defendia que os benefícios decorrentes de créditos presumidos do ICMS constituiriam subvenção governamental de custeio, incentivos fiscais prestados como uma espécie de auxílio à empresa. Por isso, segundo a Fazenda, os créditos deveriam compor o resultado operacional da pessoa jurídica, com possibilidade de tributação. Ainda de acordo com a Fazenda, o crédito presumido de ICMS, por configurar uma redução de custos e despesas, acabaria por aumentar, de forma indireta, o lucro tributável, outro fator que levaria à conclusão pela sua inclusão na base de cálculo de IRPJ e CSLL.
Responsável pelo voto vencedor no julgamento, a ministra Regina Helena Costa destacou inicialmente que, como fruto do princípio federativo brasileiro e do fracionamento de competências, a Constituição Federal atribuiu aos estados-membros a competência para instituir o ICMS e, por consequência, a capacidade de outorgar isenções, benefícios e incentivos fiscais.
Ressaltou também que a inclusão dos créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, configura alargamento indireto da base de cálculo desses tributos, conforme decidido na repercussão geral do Supremo Tribunal Federal (STF) relativa à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins. E, em relação ao exercício da competência tributária federal no contexto de um estímulo fiscal legalmente concedido pelo estado-membro, é necessário um juízo de ponderação dos valores federativos envolvidos, que podem levar, inclusive, à inibição de incidência tributária pela União.
No caso analisado pela seção, uma sociedade cooperativa de moagem de trigo alegou que o estado do Paraná editou decreto para conceder crédito presumido de ICMS aos estabelecimentos produtores do setor. Por isso, a sociedade pleiteou judicialmente o não recolhimento de IRPJ e CSLL incidentes sobre os créditos dos produtos comercializados. Após julgamento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região favorável à Fazenda Nacional, a 1ª Turma manteve decisão monocrática de reforma do acórdão, por considerar não haver a possibilidade de cômputo dos créditos no cálculo dos tributos, entendimento este agora confirmado. (EREsp 1517492)

Novo convênio do Confaz busca apaziguar efeitos da guerra fiscal
O Convênio ICMS 190/17, publicado em 18 de dezembro pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e ratificado pelo Ato Declaratório 28/17, estabelece imediatamente a remissão dos créditos tributários decorrentes da guerra fiscal entre os estados, nos termos previstos na Lei Complementar (LC) 160/17, que dispõe sobre convênio que permite aos entes federados deliberar sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais.
Porém, para validar os incentivos fiscais, os estados deverão publicar todos os atos normativos vigentes em 8 de agosto de 2017, até 29 de março de 2018. Para os atos já revogados em 8 de agosto, o prazo é 30 de setembro deste ano.
Em relação aos atos concessivos – que são os regimes especiais e termos de ajustamento fiscal firmados entre a empresa e o Fisco em particular – os prazos são, respectivamente, 29 de junho e 28 de dezembro de 2018.
Os atos normativos e concessivos que não forem publicados nos prazos deverão ser revogados até 28 de dezembro de 2018. Além disso, o convênio repete os prazos instituídos pela lei complementar, durante os quais os incentivos fiscais permanecerão valendo, por segmento econômico.
O convênio prevê a remissão e anistia dos créditos tributários do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), constituídos ou não, decorrentes dos benefícios fiscais instituídos por legislação estadual ou do Distrito Federal publicada até 8 de agosto de 2017. A mudança tem efeitos, inclusive, sobre o conteúdo do artigo 155 da Constituição Federal.
Os estados e o Distrito Federal podem conceder, até 1º de dezembro de 2032, benefícios voltados ao fomento das atividades agropecuária e industrial, inclusive agroindustrial, e ao investimento em infraestrutura rodoviária, aquaviária, ferroviária, portuária, aeroportuária e de transporte urbano. Até 31 de dezembro de 2025, vigoram aqueles atos destinados à manutenção ou ao incremento das atividades portuária e aeroportuária vinculadas ao comércio internacional, incluída a operação subsequente à da importação, praticada pelo contribuinte importador. Já aqueles destinados à manutenção ou ao incremento das atividades comerciais, desde que o beneficiário seja o real remetente da mercadoria, poderão entrar em vigor até 31 de dezembro de 2022.
O prazo aos incentivos voltados às operações e prestações interestaduais com produtos agropecuários e extrativos vegetais in natura vai até o final de 2020. Os demais cessam no último dia deste ano.
O estado concedente poderá revogar ou modificar o ato concessivo, ou reduzir o seu alcance ou o montante dos benefícios fiscais antes do termo final de fruição, desde que não resulte em isenções, incentivos ou benefícios fiscais ou financeiro-fiscais em valor superior ao que o contribuinte podia usufruir antes da modificação do ato concessivo, bem como não retire ou reduza condições previstas no ato normativo vigente em 08 de agosto de 2017, no qual se fundamenta o ato concessivo.

TST adia revisão de jurisprudência afetada pela Reforma Trabalhista
As alterações à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), promovidas pela Lei 13.467/17 e pela Medida Provisória (MP) 808/17, entraram em vigor em novembro de 2017, mas a polêmica sobre o alcance da norma ainda vigora. Segundo a MP 808/17, as alterações valem para todos os contratos de trabalho em vigor, porém, na Justiça do Trabalho este ponto ainda está controverso.
Na última terça-feira os ministros do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reuniram-se para discutir alterações de suas súmulas, revisando ao menos 34 temas que foram modificados pela reforma, mas a sessão foi suspensa pelo presidente do TST, ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho. O adiamento ocorreu porque um dos artigos alterados pela reforma afeta exatamente o processo de revisão e elaboração de súmulas pela corte. Agora, a comissão de jurisprudência do TST vai analisar um processo que questiona a constitucionalidade dessa mudança.
Essa revisão deve ajustar a posição do Tribunal Superior sobre alguns pontos controversos da legislação, tais como, se a nova redação da lei deve mesmo ser aplicada a todos os contratos de trabalho, como está explícito no texto da MP 808/17, ou se valeria apenas para os novos contratos; o cálculo das horas in itinere; a aplicabilidade das novas regras para processos que já estão sendo analisados pela Justiça; e o trecho da lei que mexe na autonomia do Tribunal.
Para aumentar a incerteza quanto à segurança jurídica na seara do Direito Trabalhista, o cargo de ministro do trabalho e do emprego está vago desde a virada do ano, quando Ronaldo Nogueira pediu demissão e e uma nova nomeação ainda está pendente. Em 26 de fevereiro, tomará posse o novo presidente do TST, ministro João Batista Brito Pereira.

Quarta-feira de Cinzas não é feriado nem pela manhã
Por força da tradição, o expediente na quarta-feira de Cinzas só começa após o meio-dia, mas os empregadores não são obrigados a liberar os funcionários no período da manhã. Isto porque, assim como o Carnaval, a quarta-feira de Cinzas não é um feriado nacional e sim ponto facultativo. Os empregadores podem exigir que funcionários trabalhem normalmente, também na segunda e na terça-feira de Carnaval.
Apesar de ser a festa brasileira mais tradicional, a segunda e a terça-feira de Carnaval também não são dias de feriado nacional, com exceção de cidades como Salvador e Rio de Janeiro, portanto as empresas não têm obrigação de conceder folgas aos funcionários nesse período. Porém, ainda que não seja uma obrigação, as empresas geralmente concedem folga aos funcionários na segunda e na terça-feira de Carnaval. Nesse caso, a empresa pode exigir que o trabalhador compense a folga em outro feriado ou trabalhando por mais horas durante um determinado período.
Há exceção também para aquelas categorias profissionais cuja a questão é tratada em convenção coletiva. Caso não exista nenhuma determinação na convenção coletiva e o empregador exija a prestação de serviços no Carnaval, o funcionário que faltar poderá ter o dia descontado.
Nos casos em que o empregador dá folga aos empregados nesta data por mais de um ano seguido, a Justiça do Trabalho pode entender que houve alteração tácita no contrato de trabalho por vontade da empresa, não podendo mais ser restringido o direito.

Ministro homologa ações sobre acordo entre bancos e poupadores
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes decidiu nesta terça-feira (06/02) homologar duas ações do acordo financeiro entre a Advocacia-Geral da União (AGU), representantes de bancos e associações de defesa do consumidor para encerrar os processos na Justiça referentes a diferenças de correção monetária de depósitos de cadernetas decorrentes dos valores bloqueados pelo Banco Central no Plano Collor I e por expurgos inflacionários do Plano Collor II.
Com a decisão do ministro, falta somente a homologação mais abrangente, que está sob a relatoria do ministro Ricardo Lewandowski, e ainda não tem data para ser analisada pela Corte. Em dezembro do ano passado, o ministro Dias Toffoli homologou outras duas ações que envolviam o Itaú e o Banco do Brasil. (REs 591797 e 626307)
O acordo ora homologado prevê pagamento à vista para poupadores que tenham até R$ 5 mil a receber. Já os que têm saldo entre R$ 5 mil e R$ 10 mil, receberão em três parcelas, sendo uma à vista e duas semestrais. A partir de R$ 10 mil, o pagamento será feito em uma parcela à vista e quatro semestrais. A correção para os pagamentos semestrais será feita pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
O acordo também prevê descontos para poupadores que receberão quantia superior a R$ 5 mil. O deságio varia conforme o saldo e começa em 8% para aqueles que receberão entre R$ 5 mil e R$ 10 mil; 14% para os que receberão na faixa de R$ 10 mil a R$ 20 mil; e 19% para investidores que têm direito a receber mais de R$ 20 mil.
Ao homologar o acordo nos dois processos, o ministro  Gilmar Mendes também determinou o sobrestamento do feito, por 24 meses, “de modo a possibilitar que os interessados, querendo, manifestem adesão à proposta nas respectivas ações, perante os juízos de origem competentes”. (REs 631363 e 632212)

Aplicativo de celular reunirá diversos documentos de identificação
Publicado nesta segunda-feira (05/02), o Decreto 9.278/18 regulamenta a Lei 7.116/83, que assegura validade nacional às carteiras de identidade e regula sua expedição.
O decreto condiciona a expedição da carteira de identidade à validação biométrica com a Base de Dados da Identificação Civil Nacional (ICN) e regula a carteira de identidade em meio eletrônico, o Documento Nacional de Identificação (DNI), um aplicativo que vai reunir diversos documentos na tela do celular. O aplicativo ainda está em fase de testes e a previsão é que esteja disponível para a população a partir de julho deste ano. A intenção é que o aplicativo seja utilizado futuramente para outros documentos.
Para utilizar o DNI, o cidadão deve baixar o aplicativo e informar CPF, e-mail e telefone. Após isso, terá que ir a um cartório eleitoral para checar as digitais e validar esse pré-cadastro. Há um convênio para que esse processo seja possível também nos 13.627 cartórios de registro civil.
O Governo ainda avalia como será o procedimento para quem não é eleitor, mas a Portaria 248/18 do Ministério da Saúde, publicada em 5 de fevereiro, a pedido do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), torna obrigatória a identificação palmar de todos os recém-nascidos brasileiros, juntamente com a identificação biométrica de sua mãe. As imagens devem constar na Declaração de Nascidos Vivos (DNV) e serão armazenadas no cartório no qual a criança for registrada, para utilização na Base de Dados da ICN.
O aplicativo funcionará com QR code; usará como base o número do CPF da pessoa; ficará disponível off-line; terá uma senha para acesso; contará com criptografia; e, a cada acesso, mostrará a última vez que foi usado. Por questão de segurança, será possível baixar o aplicativo em um só dispositivo.
Quanto ao cadastro para obtenção da carteira de identidade, os cartórios de registro civil do país poderão ser habilitados, conforme a Lei 13.484/17, que também prevê a emissão de passaporte, de carteira de trabalho e alteração das informações em certidões de nascimento.  A oferta desses serviços, bem como os valores a serem cobrados pelos cartórios, dependerão de convênios firmados entre as associações de cartórios e os órgãos expedidores de documentos. A emissão de passaporte, por exemplo, depende de convênio com a Polícia Federal e a emissão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) depende de convênio com o Departamento de Trânsito (Detran) de cada unidade da federação. Os documentos que são gratuitos, definidos por lei, continuarão assim.
A Receita Federal também já tem um convênio com a Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil) para emissão de Cadastro de Pessoa Física (CPF) de forma gratuita, diretamente na certidão de nascimento dos recém-nascidos.

Newsletter nº 837 – 11/10-16/17

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Governo edita Medida Provisória que muda pontos da Reforma Trabalhista
A Medida Provisória (MP) 808/17, publicada na terça-feira (14/11), altera a Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5.452/43) ajustando alguns pontos da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/17), que entrou em vigor no último sábado, 11 de novembro. A MP entra em vigor imediatamente, sem necessidade de aval do Congresso Nacional, mas precisa ser votada e aprovada pelos deputados e senadores, em 120 dias, ou perderá a validade. A norma ainda pode sofrer alterações antes de ser convertida definitivamente em Lei.
O texto da MP deixa claro que as alterações da Reforma Trabalhista são aplicadas, “na integralidade, aos contratos de trabalho vigentes”.
8 pontos da legislação foram modificados:
Gestantes/lactantes – Mulheres grávidas ou que estão amamentando continuarão sendo afastadas da função insalubre automaticamente, mas há a possibilidade dessas profissionais, que atuam em locais com insalubridade de grau mínimo ou médio, por vontade própria apresentarem atestados médicos para retornarem ao trabalho;
Jornada de 12 x 36 – A jornada de trabalho com horário de 12 horas seguidas por 36 horas de descanso agora só poderá ser adotada por meio de acordo ou convenção coletiva, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação. Acordos individuais por escrito ficam restritos aos profissionais e empresas do setor de saúde;
Trabalho intermitente – As mudanças mais relevantes neste ponto dizem respeito aos benefícios de seguridade. No caso do auxílio-doença, os 15 primeiros dias de afastamento deverão ser pagos pelo empregador. A partir do 16º dia a Previdência assume a despesa. Já o salário-maternidade será pago diretamente pela Previdência Social. Caso o contrato seja extinto, o trabalhador não tem direito ao seguro desemprego, mas ficam asseguradas as verbas de rescisão trabalhistas, como aviso prévio, indenização sobre o saldo de FGTS e acesso à conta de FGTS – limitada a 80% do valor dos depósitos. A quarentena de 18 meses para a contratação de ex-empregado como intermitente só irá valer até dezembro de 2020.
O contrato de trabalho intermitente deve ser celebrado por escrito e registrado na Carteira de Trabalho. O valor da hora ou do dia de trabalho não poderá ser inferior ao valor horário ou diário do salário mínimo, assegurada a remuneração do trabalho noturno superior à do diurno. O empregado, mediante prévio acordo com o empregador, poderá usufruir suas férias em até três períodos. Durante o período de inatividade, o empregado poderá prestar serviços de qualquer natureza a outros tomadores de serviço. No contrato de trabalho intermitente, o período de inatividade não será considerado tempo à disposição do empregador e não será remunerado;
Danos morais – O rol de bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa natural, que podem originar pedidos de indenizações extrapatrimoniais, foi ampliado e contempla: etnia, idade, nacionalidade, honra, imagem, intimidade, liberdade de ação, autoestima, gênero, orientação sexual, saúde, lazer e integridade física. O valor para indenização será calculado com base no teto dos benefícios da Previdência Social, que hoje é R$ 5.531,31. Para ofensa considerada de natureza leve, o valor será de até três vezes o valor desse teto. No caso de ofensa de natureza média, esse montante sobe para até cinco vezes e o valor salta, no caso de ofensa de natureza grave, para até 20 vezes.
A MP também estabelece que, em caso de reincidência (ofensas idênticas que ocorram num prazo de até dois anos, contado do trânsito em julgado da ação) de quaisquer das partes, o valor da indenização poderá ser dobrado. Os parâmetros de indenização não se aplicam para os casos de dano extrapatrimonial decorrentes de morte;
Trabalho autônomo – Na contratação de autônomo, de forma contínua ou não, não pode haver cláusula de exclusividade. O autônomo que prestar serviço apenas para um empregador não fica caracterizado na qualidade de empregado e as regras se aplicam até mesmo quando este exerce atividade relacionada ao negócio da empresa contratante. É garantida ao profissional a possibilidade de recusar a realização de atividade demandada pelo contratante, garantida a aplicação de cláusula de penalidade prevista em contrato. Presente a subordinação jurídica, será reconhecido o vínculo empregatício.
Outra novidade é que a MP permite a contratação como autônomo de motoristas, representantes comerciais, corretores de imóveis, parceiros e trabalhadores de outras categorias profissionais regidas por legislação específica;
Gorjeta – Há a possibilidade de pagamentos de prêmios nos salários, sem que isso incorpore a remuneração. Quanto à gorjeta, o texto esclarece que não pertence aos patrões e sim aos empregados – o rateio deve ser feito conforme critérios definidos em convenção ou acordo coletivo. A gorjeta deve ser declarada nas notas de consumo e percentuais de retenção para custeio, além de anotação na Carteira de Trabalho do salário fixo e o percentual dessa gorjeta. Deve ser criada uma comissão de funcionários para acompanhar a destinação do dinheiro.
Ainda, é facultada às empresas inscritas em regime de tributação federal diferenciado, a retenção de até 20% da arrecadação correspondente, e, às não inscritas, a retenção de 33%, mediante previsão em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, para custear os encargos sociais, previdenciários e trabalhistas derivados da sua integração à remuneração dos empregados, hipótese em que o valor remanescente deverá ser revertido integralmente em favor do trabalhador;
Comissão de empregados – As empresas com mais de 200 funcionários poderão ter comissões de representantes, porém, essas comissões não substituem os sindicatos na função de defender direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria. Isso vale para questões judiciais ou administrativas;
Remuneração previdenciária – A MP prevê que empregados que, no somatório de um ou mais empregos não recebam o valor de um salário mínimo ao mês, poderão recolher a diferença entre a remuneração recebida e o salário mínimo diretamente à Previdência Social. As alíquotas aplicadas ao trabalhador são as mesmas retidas das contribuições pelos empregadores. Caso o segurado não faça esse complemento da contribuição, o mês em que a remuneração for inferior ao salário mínimo não contará para a concessão de benefícios da Previdência.

Reforma autoriza uso de seguro para admissão de recursos
As empresas ganharam uma nova alternativa para reduzir seus custos com os processos trabalhistas. A partir de agora poderão oferecer o chamado seguro-garantia para recorrer ao invés de terem que depositar valores em dinheiro. A novidade está prevista na Lei 13.467/17.
A apólice, que deve partir de R$ 250,00, cobre o valor do depósito no caso de a empresa perder a causa e não honrar o pagamento determinado. Até então, a Justiça do Trabalho somente admitia o oferecimento do seguro-garantia para execuções trabalhistas provisórias.
A quantia do depósito para que se admita o recurso é calculada com base na condenação. Para recorrer aos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs), por exemplo, vale o valor estipulado pelo juiz de primeira instância. Mas existe um limite estabelecido pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), de R$ 9.189 para recurso ordinário (aos TRTs) e de R$ 18.378 para recursos aos tribunais superiores. Em alguns casos, é necessário realizar múltiplos depósitos em uma única ação, quando se tratam de diversas empresas processadas. Grandes companhias chegam a gastar milhares de reais para assegurar a possibilidade de recorrer nos processos.
Com a nova lei, o seguro-garantia passa a ser expressamente previsto nos artigos 882 e 899, parágrafo 11, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Para que o seguro seja aceito, porém, é necessário que a apólice represente um acréscimo de 30% sobre o valor do depósito. Isso porque a exigência, que já estava prevista no artigo 835 do Código de Processo Civil (CPC), deve continuar valendo, já que a nova redação do artigo 899 da CLT é omissa com relação ao tema.

Trabalhador é condenado a pagar R$ 8,5 mil no 1º dia da Reforma Trabalhista
Um funcionário foi condenado a pagar R$ 8,5 mil por ter processado seu empregador mesmo sabendo não ter razão na ação, configurando assim, litigância de má-fé. Com a entrada em vigor da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/17) qualquer das partes do processo, responsável por ações infundadas pode ser penalizada, conforme o artigo 793-B da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) ora alterada. Considera-se litigante de má-fé aquele que:
I – deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II – alterar a verdade dos fatos; III – usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV – opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V – proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;  VI – provocar incidente manifestamente infundado; ou, VII – interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.
No caso analisado, o funcionário recorreu à Justiça da Bahia pedindo a responsabilidade civil da empresa por ter sido assaltado à mão armada antes de sair de casa para o trabalho. A indenização pretendida pelo autor da ação era de R$ 50 mil.
O juiz do Trabalho José Cairo Junior, da 3ª Vara de Ilhéus (BA), não encontrou responsabilidade da empresa pelo ocorrido, afastando as possibilidades de acidente de trabalho ou de incidente a caminho do trabalho e viu má intenção no processo judicial. “Isso implica indeferimento do pleito de horas extras e seus consectários, bem como o reconhecimento da litigância de má-fé”, na forma prevista pela redação do artigo 793-B da CLT, estabelecida na Reforma Trabalhista.
Por ser litigante de má-fé, o trabalhador terá de pagar R$ 2,5 mil por danos morais à empresa, além dos honorários do próprio advogado, pois não terá direito à justiça gratuita. Além disso, foi estabelecido o pagamento de 10% do valor atribuído à causa a título de honorários de sucumbência (custas do advogado da parte vencedora).

STJ exclui crédito presumido de ICMS do cálculo do IR e da CSLL
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que crédito presumido de Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Prestação de Serviços (ICMS) não deve ser incluído na base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
Para os magistrados, o incentivo fiscal – que desonera o contribuinte de determinado percentual do imposto – não pode ser caracterizado como lucro e ser tributado. A decisão foi dada em embargos de divergência da Fazenda Nacional contra entendimento da 1ª Turma, favorável à exclusão. O caso, analisado na semana passada, é da Cotriguaçu Cooperativa Central.
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) deverá insistir no assunto, levando outro processo idêntico para análise da 1ª Seção – responsável por uniformizar o entendimento das turmas de direito público (1ª e 2ª). De acordo com a procuradoria, seria possível um outro julgamento pelo fato de o quórum não estar completo no caso da Cotriguaçu.
Além disso, a PGFN pretende recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF), apesar de a questão já ter sido considerada infraconstitucional. O argumento será o de que a legislação do Imposto de Renda foi afastada sem declaração incidental de inconstitucionalidade, ferindo o artigo 97 da Constituição Federal.
A ministra do STJ, Regina Helena Costa, que abriu divergência no julgamento e foi seguida pela maioria dos ministros, descartou o argumento da Fazenda Nacional de que o crédito presumido de ICMS, por ser uma espécie de auxílio, compõe o resultado operacional do contribuinte. Para a ministra, ao contrário do que entendeu o relator, ministro Og Fernandes, o incentivo não pode ser considerado lucro.
Ela adotou o posicionamento do STF no julgamento que exclui o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. Pela decisão, o ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte, constituindo mero ingresso de caixa destinado aos cofres públicos. “O crédito presumido de ICMS também não se incorpora ao patrimônio do contribuinte, não pode ser considerado lucro.” Se fosse caracterizado como lucro, acrescentou, a União acabaria retirando o incentivo fiscal concedido pelo estado – no caso, o Paraná -, ferindo sua autonomia. “Com efeito, tal entendimento leva ao esvaziamento ou redução do incentivo fiscal legitimamente outorgado pelo ente federativo”, disse no julgamento. (EREsp 1517492)

Justiça autoriza inclusão de dívidas no novo Refis
A Justiça Federal concedeu liminares para inclusão de dívidas de empresas no Programa Especial de Regularização Tributária (Pert). Uma delas favorece um contribuinte que desistiu de compensar débitos com créditos da União. A outra permite o uso de prejuízos fiscais para o abatimento de uma dívida previdenciária com exigibilidade suspensa, garantida por depósito judicial.
Por meio do Ato Declaratório Interpretativo n.º 5/2017, a Receita Federal do Brasil havia informado que não poderiam ser incluídos no parcelamento, débitos que seriam quitados por meio de compensação com créditos tributários, mesmo que os requerimentos ainda não tenham sido analisados. O órgão estava considerando extintas as dívidas, o que levou um contribuinte a ingressar na Justiça.
Na defesa a empresa alegou que até a Receita emitir um despacho homologando a compensação, num prazo de até cinco anos, a extinção da dívida é apenas provisória e que a única maneira de incluir esses débitos no Pert era torná-los exigíveis, o que pode ser feito por meio do cancelamento das compensações.
Apesar de não ter dúvidas sobre a legitimidade de seus créditos, a companhia entendeu ser mais vantajoso financeiramente quitar débitos do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) com os benefícios concedidos no Pert. Assim, resolveram pagar à vista o valor chamado de pedágio – 20% do valor da dívida em cinco parcelas – e o restante seria quitado com prejuízo fiscal de Imposto de Renda (IRPJ) e base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), conforme previsto na Medida Provisória 783/17.
A empresa fez sua adesão com a inclusão desses débitos, porém, ao renovar a sua certidão positiva com efeitos de negativa foi surpreendida com esses valores em seu relatório de situação fiscal. Como não conseguiu renovar a certidão administrativamente, decidiu entrar na Justiça.
Em primeira instância, a liminar foi indeferida. Porém, o desembargador Theophilo Antonio Miguel Filho, do Tribunal Regional Federal (TRF) da 2ª Região, entendeu que o único requisito para adesão ao Pert era que os débitos a serem parcelados tivessem vencimento até 30 de abril deste ano. Para ele, pedidos de cancelamento de declarações de compensação são juridicamente válidos e, portanto, os débitos voltam à condição de exigíveis. (AI 0013210- 33.2017.4.02.0000)
A outra liminar, que autoriza o uso de prejuízos fiscais, foi concedida pela 3ª Vara Federal de Santo André e beneficia uma metalúrgica. O pedido de adesão ao programa foi negado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para a qual contribuintes com dívidas atreladas a depósitos judiciais não podem usar os créditos de prejuízos fiscais, apenas o saldo dos depósitos.
No pedido de adesão, a empresa pretendia oferecer uma entrada de 5% da dívida e pagar o restante com prejuízo fiscal. “Essa proibição cria uma desigualdade. O contribuinte que tem a dívida garantida, ainda mais por uma modalidade tão líquida, fica em desvantagem em relação àquele que sequer efetuou a garantia”, alegou a empresa. (5002728-63.2017.4.03.6126)

Justiça livra gestora de fundos de investimentos de pagar ISS
Uma empresa gestora de fundos de investimentos obteve na Justiça o direito de não recolher o Imposto sobre Serviços (ISS) ao município de Curitiba, onde está estabelecida. A liminar foi concedida pela 2ª Vara da Fazenda Pública da capital. Para adequação à Lei Complementar (LC) 157/16, que estabelece novas regras para o recolhimento do imposto, em Curitiba, dois projetos de lei que ajustam a legislação local foram enviados no início do mês ao Legislativo e ainda dependem de aprovação.
Uma das alterações mais polêmicas contidas na LC 157/17 – que modifica a LC 116/03 – atinge empresas de franquias, administradoras de cartão de crédito e débito, de planos de saúde e fundos de investimentos, transferindo a tributação do local do estabelecimento da prestadora, para o local onde o serviço é prestado.
Controversa, essa alteração da competência para cobrar o ISS para esses casos específicos, chegou a ser vetada pelo presidente Michel Temer, contudo, o veto foi derrubado pelo Congresso Nacional e a lei complementar, de dezembro de 2016, foi republicada em junho deste ano.
Segundo a tese da empresa, ainda que São Paulo, por exemplo, onde se localiza a maior parte de seus clientes já tivesse atualizado a sua legislação, a cobrança do imposto passa a valer somente a partir de 2018. Porém, Curitiba perdeu o direito com a republicação da lei, em junho deste ano. “Contribuintes que prestem os serviços que constam na lei complementar e que tenham clientes em outros municípios podem buscar autorização judicial para deixar de pagar o imposto”, diz o advogado da empresa. “O objetivo é evitar qualquer tributação até que o município da sede do cliente tenha adequado a legislação local à LC”. Na prática, a empresa está livre de recolher o ISS entre junho deste ano e dezembro.
A Procuradoria-Geral do Município de Curitiba já recorreu da decisão. Pelo entendimento do órgão, o artigo 6º da LC 157/17 é claro ao estabelecer que a legislação entra em vigor um ano após a publicação, ou seja, a partir de janeiro de 2018. “Curitiba, portanto, é o local devido até o fim deste ano. Já a empresa considera a data de publicação do trecho da lei que havia sido vetado”, explica.

Entrada de corretoras no sistema de penhora on-line é adiada
O Comitê Gestor do BacenJud adiou a entrada de corretoras e distribuidoras de títulos de valores mobiliários e financeiras no sistema de penhora on-line. O início estava previsto para a última sexta-feira, 10/11 mas passa a ser 22/01/18.
O adiamento foi comunicado na própria sexta-feira e foi solicitado por instituições e entidades que participam do processo, para que se possa discutir alterações no regulamento e no sistema de penhora on-line, devido às peculiaridades das instituições.
Será alterada a forma de execução das ordens. Hoje, só é congelado o saldo inicial do dia seguinte ao do pedido. Ou seja, recursos posteriormente depositados não são alcançados. A partir do dia 30, porém, tudo o que entrar durante o dia poderá ser retirado para se alcançar o valor determinado.
Pelo Comunicado nº 31.293, emitido pelo Banco Central do Brasil e que confirmou a data, o horário limite para bloqueio será o utilizado para a emissão de uma transferência eletrônica disponível (TED) – oficialmente até às 17h (horário de Brasília), nos dias úteis apenas.
Além da entrada das cooperativas de crédito, outra mudança recente foi a possibilidade de inclusão dos oito primeiros números (raiz) do CNPJ da empresa, para que se verifique o saldo de todas as contas bancárias do devedor.

Newsletter nº 836 – 11/02-09/17

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Reforma Trabalhista entra em vigor amanhã
Dr. Fabiano Murilo Costa Garcia, coordenador do Setor Trabalhista do Escritório Casillo Advogados
Após ser aprovada no plenário do Senado e sancionada pelo Presidente da República em data de 13/07/2017, a Lei n.º 13.467/17, que trata da Reforma Trabalhista, entrará em vigor na data de amanhã, 11/11/2017.
Alguns pontos importantes que alteram a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) referem-se a: rescisão contratual, negociação coletiva, acordos individuais, trabalho intermitente (nova modalidade de contrato), home office, representação interna dos trabalhadores, terceirização, contribuição sindical, processos judiciais perante a Justiça do Trabalho, regime de tempo parcial, tempo de deslocamento (horas in itinere), banco de horas, permissão de escala 12×36, intervalo intrajornada, prêmios e abonos, negociação contratual com trabalhadores que recebam um salário superior a R$11.070,00, contratação de trabalhador autônomo, plano de cargos e salários, equiparação salarial e acordo extrajudicial.
São inúmeras as alterações e certamente podem ser utilizadas de maneira muito positiva, sendo recomendável, no entanto, que as empresas sempre busquem uma consultoria confiável para evitar equívocos na hora de interpretar a nova legislação. [Leia mais…]

Pedestres e ciclistas também poderão ser multados
Dra. Bruna Louise Hey Amaral e Dr. Jefferson Comelli, advogados do Setor de Direito Administrativo e Ambiental do Escritório Casillo Advogados
No dia 27 de Outubro de 2017 foi publicada pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran) a Resolução n.º 706/2017, que regulamenta os procedimentos administrativos para aplicação de penalidades por infrações cometidas por pedestres e ciclistas.
As multas pelo cometimento destas infrações já estavam previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), conforme artigos 254 e 255 do mencionado diploma legal, porém ainda não haviam sido normatizadas para que pudessem ser efetivamente aplicadas.
Esta resolução estabelece que, quando constatada a infração, a autoridade de trânsito ou seu agente deverão lavrar o auto de infração, mediante abordagem, o qual deverá ser obrigatoriamente registrado com o nome completo do infrator e o número do seu documento de identificação e, quando possível, o seu endereço e número do CPF. Quando tratar-se de infração cometida por ciclista deverão ainda ser lançadas informações disponíveis da bicicleta, tais como marca e modelo.
O art. 254 do CTB prevê que pode ser autuado o pedestre que permanecer ou andar nas pistas de rolamento, exceto para cruzá-las onde for permitido, bem como andar fora da faixa própria, passarela, passagem aérea ou subterrânea, por exemplo. Estas infrações são de natureza leve e a penalidade é de multa correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor de infração da mencionada natureza, o que totaliza R$ 44,19 (quarenta e quatro reais e dezenove centavos).
Já para os ciclistas, cuja previsão está disciplinada no art. 255 do mencionado texto legal, a proibição é quanto à condução de bicicleta em passeios onde não é permitida sua circulação ou também quando sua condução é realizada de forma agressiva. Estas consistem em infrações de natureza média, com aplicação de penalidade de multa no valor de R$ 130,16 (cento e trinta reais e dezesseis centavos), e, ainda, com previsão de medida administrativa consistente na remoção do bem, mediante recibo para o pagamento da multa. É importante lembrar, inclusive, que de acordo com Código de Trânsito, o ciclista desmontado empurrando a bicicleta equipara-se ao pedestre em direitos e deveres (art. 68, § 1º).
Contudo, ainda que a padronização dos procedimentos seja recente, a mencionada resolução já criou muita polêmica. Há críticas desde a ausência de medidas práticas para a aplicação das multas, como é o caso do número reduzido de agentes ou a dificuldade em abordar ciclistas que se encontram em alta velocidade, como também a tentativa de punir o agente mais frágil no trânsito, especialmente pelo fato de que em várias partes do país pedestres e ciclistas não contam com calçadas e ciclovias devidamente pavimentadas e sinalizadas.
Por outro lado, há entendimento de que a norma trará melhorias, como é o caso de investimentos em ciclovias e calçadas com a continuidade de projetos de mobilidade, e também a redução do número de acidentes, visando uma medida educativa.
De todo modo, ainda que não se tenha a exata medida dos efeitos desta Resolução, já devemos nos conscientizar quanto à nova norma, de forma a agir de acordo com a legislação brasileira de trânsito e evitar as respectivas penalidades, visto que as multas poderão ser aplicadas a partir do final de Abril de 2018.

TRT15 nega pedido de sócia retirante que saiu antes da demanda do reclamante
A 8ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP) negou provimento ao recurso de uma das sócias de uma empresa de montagem de tecnologia elétrica, que alegou não poder ser responsabilizada pelo pagamento da execução, uma vez que sua condição é de “sócia retirante” desde novembro de 2007 e a demanda diz respeito a direitos descumpridos pela sociedade empresarial a partir de fevereiro de 2009.
Para o relator do acórdão, o juiz convocado Carlos Eduardo Oliveira Dias, “a responsabilidade do sócio retirante subsiste mesmo depois da sua saída”. Segundo ele é “inaplicável o prazo do parágrafo único, do artigo 1.003, e do artigo 1.032, ambos do Código Civil, que regulam normativamente a ultratividade da responsabilidade do sócio, mesmo quanto às obrigações concretizadas após a sua saída”. O acórdão ressaltou que, no Direito do Trabalho, “a responsabilidade dos sócios e ex-sócios é ilimitada” e “deriva da presunção de que eles, pessoalmente, se beneficiaram da força de trabalho dos empregados da sociedade”.
Para o relator, esse é o ponto crucial da teoria da desconsideração da responsabilidade jurídica do empregador, consubstanciada muito antes de o Direito Positivo disciplinar a questão. Assim, “a responsabilidade dos sócios – e, naturalmente dos ex-sócios – decorre pura e simplesmente de terem eles pertencido à sociedade durante o contrato de trabalho dos empregados, ainda que parcialmente, ou pelo fato de ingressarem na sociedade após a extinção do pacto”, salientou o colegiado.
Segundo o acórdão, “os únicos sócios ou ex-sócios que estão livres de responsabilidade pelos contratos de trabalho são aqueles que deixaram a sociedade antes do ingresso do trabalhador”.
O colegiado concluiu, assim, que pelas diretrizes adotadas no Direito do Trabalho, “tendo havido contemporaneidade dos contratos de trabalho com a participação da agravante na sociedade, ela responde integralmente pelos débitos correspondentes”. (Processo: 0159100-49.2009.5.15.0093)

TST decide que aviso prévio proporcional é obrigação limitada ao empregador
A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) proveu embargos de uma técnica de suporte que teve de cumprir aviso prévio de 33 dias quando foi dispensada pela empresa. Segundo a decisão, a obrigação da proporcionalidade é limitada ao empregador.
O que se discutiu foi o parágrafo único do artigo 1º da Lei 12.506/11, que instituiu o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço. O dispositivo prevê o acréscimo de três dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 dias. Na reclamação, a trabalhadora pedia que a empresa fosse condenada ao pagamento do aviso prévio indenizado, em sua proporcionalidade, e dos dias excedentes trabalhados, em dobro.
O pedido foi julgado improcedente nas instâncias anteriores e, ao analisar o caso, a 4ª Turma do TST não conheceu do recurso de revista da técnica, por entender que o aviso prévio é obrigação recíproca de empregado e de empregador em caso de rescisão unilateral do contrato de trabalho sem justa causa. Assim, a proporcionalidade também deveria ser aplicada em favor do empregador, e afrontaria o princípio constitucional da isonomia reconhecer, sem justificativa plausível para essa discriminação, a duração diferenciada conforme fosse concedido pelo empregador ou pelo empregado.
A profissional interpôs então embargos à SDI-1, responsável pela uniformização da jurisprudência das Turmas do TST, insistindo na tese de que o aviso prévio proporcional é direito exclusivo do empregado.
O relator dos embargos, ministro Hugo Carlos Scheuermann, apontou diversos precedentes de outras Turmas do TST divergentes do entendimento da 4ª Turma. Na sua avaliação, a proporcionalidade do aviso prévio apenas pode ser exigida da empresa. Entendimento em contrário, ou seja, exigir que também o trabalhador cumpra aviso prévio superior aos originários 30 dias, constituiria, segundo Scheuermann, “alteração legislativa prejudicial ao empregado, o que, pelos princípios que norteiam o ordenamento jurídico trabalhista, não se pode admitir”.
Para o relator a norma relativa ao aviso prévio proporcional não guarda a mesma bilateralidade característica da exigência de 30 dias, essa sim obrigatória a qualquer das partes que intentarem rescindir o contrato de emprego. A empresa foi condenada ao pagamento dos três dias de trabalho prestado indevidamente no período do aviso prévio, com os reflexos cabíveis. A empresa já interpôs recurso extraordinário a fim de que o caso seja levado ao Supremo Tribunal Federal. (Processo: E-RR-1964-73.2013.5.09.0009)

Adesão ao Pert prorrogada para 14 de novembro exige pagamento de parcelas acumuladas
O prazo para adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), que terminaria em 31.10.2017 foi prorrogado até o 14.11.2017. Os contribuintes que aderirem a partir de 01.11.2017 têm que pagar, até dia 14, as parcelas do parcelamento referentes aos meses de agosto, setembro e outubro. Já a parcela de novembro, poderá ser paga até o último dia útil do mês, ou seja, dia 30. A parcela de dezembro poderá ser paga até o dia 29 do próximo mês.
Segundo a Receita, entre as novidades da lei destaca-se a possibilidade de parcelar débitos provenientes de tributos retidos na fonte ou descontados de segurados; débitos lançados diante da constatação de prática de crime de sonegação, fraude ou conluio; e débitos devidos por incorporadora optante do Regime Especial Tributário do Patrimônio de Afetação. No texto original da medida provisória, esses débitos não podiam ser parcelados no Pert.
A lei traz nova modalidade de pagamento da dívida não prevista no texto original: 24% de entrada, em 24 parcelas, podendo o restante ser amortizado com créditos que porventura o contribuinte tenha na Receita, inclusive provenientes de Prejuízo Fiscal ou Base de Cálculo Negativa da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) .
Para dívidas inferiores a R$ 15 milhões, o percentual a ser pago em 2017, sem descontos, foi reduzido de 7,5% para 5%.
Outra mudança feita no Congresso foi o aumento dos descontos sobre multas: após pagamento da entrada em 2017 (5% ou 20%, conforme o valor da dívida seja maior ou menor que R$ 15 milhões), se o contribuinte optar por pagar todo o saldo da dívida em janeiro de 2018, terá desconto de 90% sobre os juros e 70% sobre as multas; se optar por pagar o saldo da dívida em 145 parcelas, os descontos serão de 80% sobre os juros e de 50% sobre as multas; se optar por pagar o saldo da dívida em 175 parcelas, permanecem os descontos de 50% dos juros e de 25% das multas.

Penhora on-line poderá atingir investimentos via corretoras
As corretoras e distribuidoras de títulos de valores mobiliários e financeiras serão incluídas no sistema de penhora on-line BacenJud, sistema que interliga a Justiça ao Banco Central e às instituição bancárias, para agilizar a solicitação de informações e o envio de ordens judiciais ao Sistema Financeiro Nacional, via Internet. O próximo alvo serão os consórcios. Por meio do BacenJud, um juiz pode solicitar o bloqueio de recursos a todas as instituições financeiras ou a um banco determinado – além do desbloqueio.
Outra novidade do BacenJud, é que será alterada a forma de execução das ordens. Hoje, só é congelado o saldo inicial do dia seguinte ao do pedido. Ou seja, recursos posteriormente depositados não são alcançados. A partir do dia 30, porém, tudo o que entrar durante o dia poderá ser retirado até que se alcance o valor determinado. Todos os depósitos que entrarem na conta ao longo do dia serão bloqueados.
Outra mudança recente no sistema foi a possibilidade de inclusão dos oito primeiros números (raiz) do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) para verificar o saldo de todas as contas bancárias do devedor, o que impede a movimentação de recursos por meio de filial. Até então os juízes precisavam digitar o CNPJ da matriz e de cada uma das filiais para conseguir bloquear valores de uma empresa.

Quando o reconhecimento de firma é dispensado
Símbolo da burocracia, o reconhecimento de firma torna-se cada vez menos necessário, ao menos em repartições públicas. Atestar a procedência de assinaturas passou a ser tarefa do serviço público, e não mais do cidadão. Medidas similares são tomadas pelo Judiciário.
Cópia autenticada ou reconhecimento de firma só podem ser cobrados se houver previsão legal ou dúvida fundada, desde a publicação do Decreto 9.094/17, editado em julho deste ano e válido para o Executivo federal. A norma também acaba com a obrigação de entrega de documentos do cidadão já disponíveis em sistemas públicos, cabendo aos órgãos checar a conformidade dos dados.
Também não é mais necessário apresentar o original de um documento, caso seja entregue cópia autenticada. E a autenticação pode ser feita pelo servidor que recebe o documento, após conferência com o original. Em caso de falsificação, o órgão informará à autoridade competente, para adoção de medidas administrativas, civis e penais.
O reconhecimento de firma indica que um documento foi assinado por determinada pessoa. Não trata, contudo, do teor do registro. Para a declaração, o interessado deve depositar assinatura em cartório de notas. Com base nesse registro, o reconhecimento ocorre por autenticidade ou por semelhança. No primeiro, o autor firma termo em frente ao tabelião, no cartório, para comprovar a grafia. No segundo, que não exige presença do interessado, compara-se a assinatura do documento ao autógrafo deixado na unidade.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) busca reduzir a exigência do procedimento, inexistente em outros países. Por meio da Resolução n.º 228/16, o conselho regulou a aplicação da Apostila da Haia no Poder Judiciário, de adesão internacional. A norma dispensa reconhecimento de firma para apostilar cópia de documento já autenticado por autoridade apostilante.
Na Resolução n.º 131/11, o CNJ também definiu que o reconhecimento de firma nas autorizações de pais ou responsáveis para que crianças brasileiras viajem ao exterior não depende de tabelião e pode se dar com reconhecimento de firma já registrada em cartório. À falta da declaração dos pais, é válida autorização assinada por autoridade consular.
Em 2015, recomendação da Corregedoria Nacional de Justiça também dispensou o reconhecimento de firma para que crianças e adolescentes estrangeiros circulassem no território brasileiro durante os Jogos Olímpicos Rio 2016.
Tribunais vedam a cobrança do reconhecimento de firma para obtenção de gratuidade da justiça. Todo o Judiciário dispensa o procedimento em procurações outorgadas a advogados desde 1994.
A Receita Federal, por exemplo, abandonou o reconhecimento desde 2013. Contratos para compra de imóveis baseados no Sistema Financeiro da Habitação (SFH), que rege a maioria dos financiamentos do país, tampouco exigem a declaração. Certificados digitais também eliminam a demanda pelo serviço.

Extra Newsletter – 10/27/17

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Programa de Regularização de Débitos não Tributários – PRD (MP nº 780/2017)

Drs. Jefferson Comelli e Mozart Iuri Meira Cótica, advogados do Escritório Casillo Advogados – www.casilloadvogados.com.br

Seguindo a toada das medidas que visam a recuperação de receitas para o incremento do orçamento federal, na última quarta-feira (25.10.2017) foi publicada no Diário Oficial da União a Lei nº 13.494/17 (conversão da Medida Provisória nº 780/17), que institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD) nas autarquias e fundações públicas federais e na Procuradoria-Geral Federal.

Poderão ser objeto do PRD os débitos não tributários definitivamente constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, vencidos até 25.10.2017, de pessoas físicas ou jurídicas, inclusive aqueles objeto de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos, em discussão administrativa ou judicial.

Para liquidar seus débitos, o devedor que aderir ao PRD poderá optar por uma das seguintes modalidades:

a) pagamento da primeira prestação de, no mínimo, 40% (quarenta por cento) do valor da dívida consolidada, sem reduções, e pagamento do restante em uma segunda prestação, com redução de 90% (noventa por cento) dos juros, da multa de mora e das multas aplicadas pela ausência de recolhimento de receitas públicas;

b) pagamento da primeira prestação de, no mínimo, 20% (vinte por cento) do valor da dívida consolidada, sem reduções, e parcelamento do restante em até cinquenta e nove prestações mensais, com redução de 60% (sessenta por cento) dos juros, da multa de mora e das multas aplicadas pela ausência de recolhimento de receitas públicas;

c) pagamento da primeira prestação de, no mínimo, 20% (vinte por cento) do valor da dívida consolidada, sem reduções, e parcelamento do restante em até cento e dezenove prestações mensais, com redução de 30% (trinta por cento) dos juros, da multa de mora e das multas aplicadas pela ausência de recolhimento de receitas públicas;

d) pagamento da primeira prestação de, no mínimo, 20% (vinte por cento) do valor da dívida consolidada, sem reduções, e parcelamento do restante, sem descontos, em até duzentas e trinta e nove prestações mensais.

O deferimento do pedido de adesão ao PRD fica condicionado ao pagamento da primeira prestação, que deverá ocorrer até o último dia útil do mês do requerimento, cujo valor quitará proporcionalmente o principal, os juros, a multa de mora e os demais encargos que compõem a dívida consolidada. O parcelamento do restante terá início em janeiro de 2018, com prestações mensais e sucessivas.

O valor mínimo de cada prestação mensal será de R$ 200,00 (duzentos reais) para pessoa física e de R$ 1.000,00 (mil reais) para pessoa jurídica, as quais serão corrigidas pela taxa SELIC.

Contudo, é importante ressaltar que a adesão ao PRD implica (i) a confissão irrevogável e irretratável dos débitos indicados e a aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas na Lei nº 13.494/17; (ii) o dever de pagar regularmente as parcelas; (iii) a vedação da inclusão dos débitos que compõem o PRD em qualquer outra forma de parcelamento posterior, ressalvado o reparcelamento decorrente de processo de recuperação judicial de que trata o artigo 14-A da Lei nº 10.522/02; e (iv) o cumprimento regular das obrigações com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Ficam excluídos do PRD os débitos com as autarquias e fundações públicas federais vinculadas ao Ministério da Educação, com algumas exceções, com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e com a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).

A adesão ao PRD ocorrerá por meio de requerimento a ser efetuado no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contado da data de publicação da regulamentação a ser estabelecida pelas autarquias, fundações públicas e pela Procuradoria-Geral Federal, no âmbito de suas competências, e abrangerá os débitos em discussão administrativa ou judicial indicados para compor o PRD e a totalidade dos débitos exigíveis em nome do devedor, consolidados por entidade. Esses regulamentos deverão ser editados até o dia 24.12.2017.

Newslwtter nº 820 – 07/14-20/17

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Aquisição de Empresas e a Perda de uma Chance
Dr. Fábio de Andrade e Dra. Letícia Maria Benvenutti Tesser, advogados do Escritório Casillo Advogados
No Brasil, muito se discute a respeito da aplicação da Teoria da Perda de uma Chance como forma de reparação de danos quando alguém perde a possibilidade de obter um resultado esperado em virtude de conduta ilícita de terceiro.
Em recente decisão, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou o pedido de indenização em razão da não conclusão de um processo de venda de empresa.
No caso, um grupo brasileiro pretendia a alienação da integralidade das quotas sociais de duas de suas empresas, tendo as partes envolvidas celebrado, inicialmente, carta de intenções prevendo a realização de due diligences e total ausência de vínculo e responsabilidade entre elas.
Na medida que avançavam as tratativas, a parte interessada na aquisição obtinha informações estratégicas que diziam respeito aos negócios das empresas que seriam vendidas. Todavia, em determinado momento, o grupo vendedor alegou ter sido surpreendido com um comunicado dos possíveis compradores, encerrando definitivamente as negociações, mesmo tendo estes demonstrado grande interesse na compra das quotas sociais e exigido exclusividade.
Inconformados, ajuizaram ação de indenização por quebra da expectativa gerada e pela perda de uma chance de concretizar o negócio com outros interessados no momento em que as condições econômicas do país eram mais favoráveis.
Ao analisar o recurso, os desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo entenderam pela ausência do dever de indenizar por ter sido demonstrado que o ajuste ainda não tinha sido efetivamente concluído em virtude de pontos em aberto sobre os quais as partes divergiam.
Ademais, entenderam que o acesso a informações e documentos, com o objetivo de validar e/ou confirmar oportunidades e riscos, constitui prática comum em tratativas de aquisições de empresas e não obriga o interessado à conclusão do negócio.

Empresas em recuperação e o alívio no STJ
No mundo empresarial e jurídico, nenhum posicionamento é inflexível. As mudanças de interpretação em determinados assuntos nada mais são do que fruto da evolução comportamental. Como afirma o filósofo alemão Göethe: “Só não muda de opinião quem não tem opinião”. E, neste ano de 2017, houve muitas mudanças em relação à Lei 11.101/05 – que trata da recuperação judicial de empresas.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu um passo importante ao analisar um recurso especial de Mato Grosso. Os ministros entenderam que um plano de recuperação judicial, embora formulado por uma empresa em dificuldade financeira, é o maior elo de negociações que pode ocorrer entre todos os envolvidos. Dessa forma, uma vez aprovado, significa que é lei entre as partes e gera obrigações – mesmo em caso de recusa de alguns.
Houve uma inovação. O STJ permitiu que o patrimônio dos sócios e de qualquer outra pessoa que apostou na empresa devedora mediante seu aval, fiança ou qualquer outra espécie de garantia, possa ter a mesma proteção da recuperanda.
O STJ inaugurou para uma nova fase da Lei 11.101, em que a proteção patrimonial deverá existir não apenas para a recuperanda, mas também para o sócio
A repercussão inovadora do efeito jurídico foi tamanha que a Federação Brasileira dos Bancos (Febraban) entrou no processo como terceira interessada, representando todas as instituições financeiras filiadas. O propósito é a modificação do posicionamento dos ministros. Os bancos, pelo novo posicionamento do Poder Judiciário, não conseguirão executar os bens dos sócios e demais coobrigados, justamente porque as garantias perderão a sua eficácia.
Se por um lado este fato causou preocupação nas instituições financeiras, por outro há uma maçante comemoração das empresas. Afinal, terão a oportunidade de conseguir melhores condições de pagamento – em especial prazos, descontos e outros meios de ajuste de caixa, o que certamente cria uma condição muito mais favorável de negociação.
E mais: havendo o cumprimento do plano aprovado, cuja forma de pagamento sempre será melhor do que os contratos originais, verão todas as execuções ajuizadas encerradas – seja contra a empresa em recuperação, seja contra os sócios ou outro empreendedor que deu patrimônio pessoal para garantir da dívida.
Em 12 anos da existência da Lei de Recuperação Judicial, essa foi a maior inovação ocorrida.Houve um alívio para advogados que defendem empresas. Isso porque a mudança permite efetiva recuperação econômico-financeira da empresa.

Sexta Câmara mantém penhora sobre imóvel de sócia minoritária para pagamento de dívida trabalhista
A 6ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao recurso da esposa do sócio de uma microempresa, e manteve a penhora sobre seu imóvel para pagamento de uma dívida trabalhista. O colegiado excluiu, porém, a multa de 20% do valor atualizado do débito, por entender que a executada “não apresentou argumentação falaciosa ou maliciosa, tampouco tentou ludibriar o Juízo, mas expôs argumentação fática e jurídica que apenas não resultou em convencimento acerca do seu direito”.
Segundo defendeu a agravante, que insistiu na nulidade da penhora efetuada sobre seu imóvel, sua participação societária na empresa executada, uma editora, era apenas de 1%, e que o capital foi totalmente integralizado. Além disso, ela afirmou que “não era sócia quotista e não exerceu ato de administração nesta empresa”. Ela contestou sua responsabilidade uma vez que não houve “prova do abuso da personalidade, desvio de finalidade ou a confusão patrimonial”.
Para o relator do acórdão, desembargador Fabio Allegretti Cooper, “notório” mesmo é o fato de a empresa ter encerrado suas atividades sem poder satisfazer os créditos desta ação trabalhista, e por isso foi adotada a teoria da desconsideração da personalidade jurídica com o intuito de “proteger a parte hipossuficiente na relação jurídica”.
O colegiado ressaltou que a agravante não nega a participação na empresa executada durante a vigência do contrato de trabalho da reclamante. Nesse sentido, então, “patente que se beneficiou da força de trabalho da credora durante a contratualidade, ainda que alegue não ter auferido ‘pro labore’, tampouco praticado atos de gestão, uma vez que é esposa do sócio majoritário, adotando o regime da comunhão parcial de bens”, afirmou o acórdão.
A respeito do regime de casamento da sócia, a Câmara destacou que, “na forma como elaborada a composição societária, aventa-se indício da utilização de empresa familiar como forma de ‘blindar’ o patrimônio contra eventuais credores”. Segundo o acórdão, “a legislação trabalhista é protetiva e os Tribunais estão atentos para flexibilizar o formalismo na busca da satisfação do hipossuficiente”, e “jamais a constituição de uma empresa formada no âmbito familiar ou com sócios que, aparentemente, são apenas ‘ilustrativos’ pode servir de abrigo para atos praticados em fraude a credores ou fraude a execução”.
O colegiado afirmou por fim que não é aceitável que “não se responsabilize o agravante pelas dívidas decorrentes de infração à legislação trabalhista”, já que “obteve proveito do labor dos autores/exequentes, oriundo da renda de patrimônio familiar”. (Processo 0000447-54.2012.5.15.002)

Autuações da Receita crescem 303% no PR
A Fiscalização da Receita Federal lançou, no primeiro semestre deste ano, R$ 5,7 bilhões em autuações no Paraná, o que representa um crescimento de 303,25% em relação ao mesmo semestre de 2016, quando o valor foi R$ 1,4 bilhões. A quantidade de auditorias externas aumentou 34,46%, e a de revisão de declarações cresceu 0,38% em relação ao mesmo período do ano anterior.Os grandes contribuintes responderam por 75,1% das autuações e 61% do valor. Para esse grupo, os lançamentos somaram R$ 55,284 bilhões no primeiro semestre, alta de 13,2% na comparação com 2016.Miami — A Receita também identificou 2.100 brasileiros que, entre 2011 a 2015, compraram apartamentos em Miami, nos Estados Unidos, e não declararam o imóvel para a Receita. A partir de agosto estes brasileiros serão autuados, caso eles não façam a adesão à segunda etapa da repatriação. No total no período, 4.765 brasileiros compraram imóveis em Miami.
Os auditores-fiscais estão aplicando técnicas de seleção e investigação baseadas em informações internas e de diferentes fontes, tais como representações de órgãos de investigação, mídia, redes sociais e denúncias como o Panama Papers, por exemplo.

Newsletter nº 806 – 04/07-13/17

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Sucessão: chegou a hora de pensar nisso?
Dra. Ângela Estorilio Silva Franco, advogada do Escritório Casillo Advogados
Não há nada que nos torne mais humanos do que a certeza de nossa própria finitude. É algo natural, inexorável e indelevelmente presente na vida de todos.
Mas se a certeza do fim é algo do qual ninguém pode escapar, por qual motivo o assunto é tão negligenciado? Será que temos a ilusão de que, ao não falarmos “nela” (a morte), não a atrairemos? Se simplesmente a ignorarmos, “ela” (a morte), não nos alcançará? Por óbvio que não!
E se esta é a única certeza que temos na vida, é necessário considerar que existem vários aspectos práticos que poderão ser definidos e que certamente trarão estabilidade e segurança a todos os envolvidos quando “ela” bater à nossa porta.
A elaboração de um testamento, o planejamento sucessório de uma empresa, a doação de bens, são providências jurídicas que poderão evitar o desperdício de tempo e dinheiro em uma sociedade em que a configuração das famílias é cada dia mais diversa.
A importância do assunto ganha contornos ainda mais relevantes quando se fala em empresas familiares, onde a multiplicidade de interesses muitas vezes acaba por impedir a própria continuidade da empresa, que em sua grande maioria se confunde com a existência da própria família.

Receita publica regras para restituição de PIS/Cofins-Importação
Há quase quatro anos, o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu, em repercussão geral, que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), deve ser excluído do cálculo do PIS e da Cofins-­Importação. Agora, a Receita Federal emitiu uma norma que orienta os contribuintes sobre como pedir a restituição do que foi pago a mais. As regras constam do Parecer Normativo nº 1, da Subsecretaria de Tributação e Contencioso da Coordenação-­Geral de Tributação (Cosit), publicado em 04 de abril.
Segundo a norma, basta fazer o pedido de restituição, informando o valor pago indevidamente. Fica a cargo da Receita checar o montante, com base nos cruzamentos de dados do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex). As empresas que já adotaram critério diferente, devem dirigir-se ao local onde foi feito o pedido para verificar a necessidade de substituição de um formulário por outro, ou de algum complemento. Já as que têm processo judicial em andamento continuam a ter que esperar a tramitação terminar.
O parecer também determina que, no caso de importação por conta e ordem ­ quando o adquirente é importador, mas contrata empresa no Brasil para fazer o desembaraço aduaneiro, é o adquirente de fato quem tem direito à recuperação do ICMS.

Mantida autuação bilionária por uso fraudulento de Fundo de Investimento em Participações
A criação de um Fundo de Investimento em Participações (FIP) pelo grupo Bertin, para sua união com a JBS em 2009, está no centro de uma cobrança bilionária feita pela Receita Federal e mantida pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). A 1ª Turma da 2ª Câmara da 1ª Seção do órgão, manteve uma autuação de R$ 4 bilhões feita à Tinto Holding, controladora do grupo Bertin, por ganho de capital. Cabe recurso à Câmara Superior.
Além da cobrança do Fisco à Tinto Holding, foram mantidos como sucessores passivos solidários, diretores do Bertin e a Heber Participações (que é constituída pelos sócios do Bertin).
Durante fiscalização feita na holding em 2014, a Receita Federal constatou que as operações que levaram à unificação entre o grupo Bertin e a JBS, em 2009, foram realizadas de forma a afastar, artificialmente, a incidência de tributos sobre ganho de capital bilionário, por meio da criação de um fundo de investimento sem propósito negocial. De acordo com a autuação, os controladores do Bertin e da JBS, por meio do Bertin FIP, trocaram ações e registraram um ganho de capital de R$ 3,1 bilhões, que não foi tributado. Fazem parte do FIP a Tinto Holding e a Blessed, empresa americana com sede em Delaware, nos Estados Unidos.
Segundo a relatora, conselheira Eva Maria Los, o Fisco não questiona a constituição do fundo, mas o uso dele, que seria para um ato simulado. A responsabilidade solidária das pessoas físicas, sócios da Heber e diretores do grupo Bertin foi mantida, pois a relatora considerou que eles tinham poder de gestão.

Salário mínimo regional do Paraná para 2017 é reajustado
Foi assinado pelo governador do estado do Paraná, nesta quarta-feira (12/04), o decreto que reajusta em 7% o salário mínimo regional para 2017. O reajuste entra em vigor a partir de 1º de abril. As novas faixas salariais variam de R$ 1.190,20 a R$ 1.414,60. O valor foi ajustado conforme o percentual aplicado para o salário mínimo nacional, como determina a Lei 18.766/16, aprovada pela Assembleia Legislativa do Paraná.
O mínimo regional é utilizado para regulamentar o salário de quatro categorias profissionais que não têm convenção nem acordo coletivo de trabalho, alcançando cerca de 1,5 milhão de trabalhadores. Elas estão definidas na Classificação Brasileira de Ocupações (CBO), que agrupa os trabalhadores de acordo com suas funções.
Uma das categorias é a de trabalhadores agropecuários, florestais e de pesca, cujo piso regional passa a ser de R$ 1.223,20. Para os trabalhadores de serviços administrativos e serviços, vendedores do comércio em lojas e mercados e trabalhadores de reparação e manutenção o piso salarial passa para R$ 1.269,40. Para os trabalhadores da produção de bens e serviços industriais o piso passa para R$ 1.315,60. Já para os técnicos de nível médio o novo valor é de R$ 1.414,60.
Conforme o decreto assinado pelo governador, a data base para reajuste do piso mínimo regional será antecipada em um mês a cada ano, fixando-se em 1º de março para 2018, em 1º de fevereiro para 2019 e em 1º de janeiro para 2020.

Por litigância de má-fé, ex-empregado é condenado a pagar multa ao empregador
Um frentista que buscava reverter na Justiça do Trabalho uma despedida por justa causa, mas que não conseguiu comprovar que os fatos aconteceram como afirmava, foi condenado a pagar uma multa de R$ 800 por litigância de má-fé. O valor será revertido para o empregador como reparação pelos prejuízos causados com o processo. A decisão é do juiz Andre Luiz Schech, titular da Vara do Trabalho de Encantado (RS).
O trabalhador foi dispensado por ter faltado ao serviço por mais de 30 dias consecutivos, atitude que configura abandono de emprego, considerada uma falta grave e passível de despedida por justa causa. Conforme admitiu o próprio empregado, de fato ele não compareceu durante esse período. No entanto, ajuizou a reclamatória trabalhista pedindo a anulação da justa causa, alegando que o empregador teria abusado do seu poder patronal e seria o responsável por provocar tal situação. Segundo ele, só deixou de ir trabalhar porque pediu demissão e o empregador não aceitou seu pedido, sob a justificativa de que havia uma dívida do trabalhador junto à empresa que deveria ser quitada. Argumentou ainda que, ao não aceitar seu pedido de demissão, a empresa estaria violando sua liberdade de escolher outro emprego, ato que deveria ser interpretado como rescisão indireta do contrato por parte do empregador.
Ao analisar as provas e o depoimento de testemunhas, o juiz concluiu que a “descrição dos acontecimentos feita pelo empregado foi totalmente dissociada da realidade, demonstrando que seu objetivo é apenas alterar a verdade dos fatos para tentar conseguir benefício que não lhe é devido”. De acordo com o magistrado, o trabalhador não conseguiu provar que fez o pedido de demissão e, acaso tenha feito, foi de maneira verbal, deixando de comparecer ao trabalho por sua conta e risco. A empresa, por outro lado, comprovou a convocação do trabalhador para retornar imediatamente ao trabalho, alertando sobre as possíveis consequências.
Além de negar todos os pedidos do trabalhador, o magistrado decidiu condená-lo ao pagamento de multa por litigância de má-fé, por tentar alterar a verdade dos fatos e agir de modo temerário no processo.

Dispensa em massa que inclui trabalhador com doença grave não é discriminatória
Um trabalhador de empresa do ramo automotivo portador de doença grave (cardiopatia) foi demitido juntamente com mais de 500 funcionários. Ele entrou com processo na Justiça pedindo a nulidade de sua dispensa, alegando que a mesma teria sido discriminatória e ocorrida durante o período de suspensão temporária do contrato de trabalho (lay off). A sentença deferiu liminar em antecipação de tutela (que é a antecipação dos efeitos da sentença condenatória para que a decisão judicial seja cumprida com urgência). A empresa recorreu.
Alegando sérias dificuldades financeiras, o empregador justificou ter sido esse o motivo da suspensão do vínculo de mais de 1.400 funcionários por um ano e, posteriormente, da dispensa de 500 desses empregados, dentre os quais o reclamante.
A 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT2), determinou a cassação da liminar e julgou improcedentes os pedidos do trabalhador. Segundo os desembargadores, “na hipótese de o empregado, após o diagnóstico inicial, continuar trabalhando por longo período, vindo a ser dispensado junto com grande grupo de trabalhadores em razão de crise econômica que aflige a empregadora, não se constata postura discriminatória patronal”. Os magistrados destacaram ainda que não houve indícios, nem foram apresentadas provas relativas à alegada discriminação, e que o funcionário trabalhou por treze anos na empresa após ter a doença diagnosticada.