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Boletim Informativo nº 847 – 01/26-02/1º/18

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Regulamentação de bloqueio de bens pela Fazenda Nacional deve sair este mês
Aguarda-se, ainda para fevereiro, a regulamentação pela Fazenda Nacional sobre a previsão instituída pela Lei 13.606/18 de bloqueio de bens de devedores sem autorização judicial. Segundo a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) o procedimento será utilizado apenas para aqueles devedores inscritos em dívida ativa após a publicação da regulamentação da medida.
Porém, enquanto a norma não é publicada, contribuintes questionam a medida na Justiça. De acordo com o dispositivo, após a notificação sobre a inscrição do débito em dívida ativa, o devedor terá até cinco dias para pagar o valor devido sob o risco de a Fazenda averbar a Certidão de Dívida Ativa (CDA) nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto e penhora, tornando seus bens indisponíveis.
No Supremo Tribunal Federal (STF) duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adins), a 5.881 e a 5.886, já foram propostas contra a medida, com o argumento de que esse bloqueio desrespeita algumas previsões constitucionais, como o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, o direito de propriedade e a livre iniciativa e isonomia. Ainda não há previsão de quando as ações serão julgadas pelo Supremo, mas o relator de ambas é o ministro Marco Aurélio Mello.
Nesse ínterim, a Justiça comum já vem proferindo liminares sobre o assunto. Uma indústria paulista obteve uma medida favorável e teve outra negada, ambos os pedidos foram preventivos, para evitar bloqueios futuros. Noutro caso, a 2ª Vara Federal Cível de Vitória (ES) negou liminar para a Federação das Indústrias do Estado do Espírito Santo (Findes) e para o Centro da Indústria do Espírito Santo (Cindes), que pretendiam evitar o bloqueio de bens de seus associados. A decisão considera a previsão em lei de atos complementares para regulamentar a aplicação do disposto no artigo 20-B.
Em uma das ações, favorável ao contribuinte, o juiz Paulo Cezar Duran, da 21ª Vara Cível Federal de São Paulo, deferiu o pedido de liminar por entender que a penhora só poderia ser determinada pelo Poder Judiciário e afirma que o legislador afrontou os princípios constitucionais da separação dos poderes e de garantia de que as atribuições de um órgão não serão delegadas a outro. “Ademais, o Código Tributário Nacional [CTN], ao tratar sobre a penhora de bens de devedor tributário, estabeleceu regras claras e determinadas ao Judiciário”, acrescenta.

STF mantém benefício do Reintegra para contribuintes no ano de 2015
O Supremo Tribunal Federal (STF) tem proferido decisões favoráveis aos contribuintes contra a redução, em 2015, de benefício oferecido pelo Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra). O Decreto 8.415/15, de fevereiro de 2015, diminuiu o benefício fiscal concedido até então de 3% para 1% sobre a receita de exportação, a partir de 1º de março daquele ano. Empresas questionam o fato de o decreto não ter respeitado prazos constitucionais para promover as alterações.
No Supremo, alguns contribuintes têm conseguido manter a alíquota de 3% sobre todo o ano de 2015 e outros têm obtido decisões que mantêm os 3% em março, abril e maio de 2015.
O Reintegra foi instituído em 2011 pela Lei 12.546/11, com o objetivo de ressarcir custos tributários das exportadoras. Teria duração até 31 de dezembro de 2012, com o benefício de 3% sobre a receita de exportação de bens industrializados, créditos estes que poderiam ser utilizados para pagamento de débitos tributários ou o haveria ressarcimento em espécie.
Em 2014, a Portaria 428/14 do Ministério da Fazenda estendeu o benefício por período indeterminado. Em fevereiro do ano seguinte, porém, o Decreto 8.415/15 alterou a regulamentação do programa e os percentuais passaram a corresponder a 1% entre de 1º de março de 2015 e 31 de dezembro de 2016; 2% de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2017; e 3% de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2018.
Os contribuintes alegam que o decreto, ao diminuir o benefício fiscal, não respeitou o princípio constitucional da anterioridade, que veda o aumento de tributo no mesmo exercício da lei que o instituiu. Defendem que nem mesmo o princípio da anterioridade nonagesimal, previsto no artigo 150 da Constituição, foi respeitado.
Com esses argumentos, a Dana Indústrias e Dana Spicer Indústria e Comércio de Autopeças conseguiu autorização judicial para usar o percentual de 3% em todo o ano de 2015 (RE 964.850). Segundo o o ministro Marco Aurélio “os atos infralegais implicaram aumento indireto do imposto, porquanto revelaram redução de benefício fiscal vigente, devendo ser observado, também nesses casos, o princípio da anterioridade”.
Outra decisão recente do ministro Ricardo Lewandowski, em favor da empresa Cecrisa Revestimentos Cerâmicos, assegurou o benefício de 3% sobre a receita de exportação para os meses de março a maio de 2015 (RE 1.081.193). De acordo com a decisão, é jurisprudência do Supremo considerar que o princípio da anterioridade é aplicável à revogação ou redução de benefício fiscal “tendo em vista que elas geram a elevação da carga tributária de maneira indireta”. O magistrado citou ainda outros precedentes nesse sentido.

União deverá avaliar imóveis oferecidos para quitar débitos
Uma liminar do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) poderá servir de precedente para que contribuintes com débitos inscritos em dívida ativa ofereçam à União imóveis para quitar dívidas. A possibilidade, conhecida como dação em pagamento de bens imóveis, está prevista no Código Tributário Nacional (CTN) e em outras legislações esparsas, mas nunca foi aplicada. Para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) o mecanismo carece de regulamentação que, segundo o órgão, será publicada ainda este mês. A falta de regulamentação dos critérios e procedimentos para avaliar os imóveis é um dos principais argumentos da União para negar os pedidos administrativos formulados por contribuintes.
Na decisão, o magistrado federal Marcelo Albernaz determina que a Fazenda Nacional examine novamente o pedido administrativo de dação feito pela empresa, no prazo de 90 dias, e que se abstenha de negá-lo sob o pretexto de que falta regulamentação pelo Ministério da Fazenda ou sem um motivo objetivo e claro. Na decisão, porém, o magistrado não acatou o pedido da empresa para suspender a exigibilidade de crédito tributário por meio da dação. E citou o artigo 4º da Lei 13.259/16, segundo o qual a aceitação do imóvel ficará a critério do credor, como um impeditivo para aceitar a suspensão.
A Lei 13.313/16 alterou o artigo 4º da Lei 13.259/16, estabelecendo critérios e requisitos a serem observados pelos contribuintes interessados em extinguir o crédito tributário por meio da dação em pagamento de bens imóveis. Essa possibilidade só é permitida para extinção de créditos tributários inscritos em dívida ativa da União e a aceitação do imóvel ficará a cargo do credor. Quanto à avaliação será realizada pelo valor de mercado nos termos de ato do Ministério da Fazenda.
Em nota, a PGFN informa que está finalizando o texto de uma portaria para regulamentar a matéria e dianta que, em linhas gerais, a aceitação de bens imóveis será condicionada ao interesse por parte de algum órgão da União. Caso contrário, a dação não será aceita.

Mantida rescisão indireta de empregada que era submetida ao uso de banheiro de deficientes por sua orientação sexual
Uma ex-empregada pediu a rescisão indireta do contrato de trabalho por ser vítima de humilhações decorrentes da sua orientação sexual. De acordo com ela, a partir do procedimento de mudança de sexo passou a ser discriminada na empresa onde trabalhava.
Na defesa, a empresa sustentou que a empregada foi demitida por justa causa em decorrência de abandono de emprego. No entanto, a sentença de 1º grau esclareceu que as faltas a partir do dia em que a trabalhadora se afastou em definitivo para postular a rescisão indireta não podem ser levadas em conta para caracterizar o abandono de emprego. De acordo com o julgamento, a empresa não convocou a empregada para retornar ao trabalho. Além disso, conforme prevê a legislação trabalhista, o empregado pode se afastar “de seu labor para pleitear nesta Justiça Especializada os seus direitos rescisórios”.
Segundo a testemunha da empregada, superiores hierárquicos “costumavam chamar a autora na mesa para fazer piadinhas, indagando se a autora era homem ou mulher”. Ainda, de acordo com relatos, a supervisora determinou que a empregada fizesse uso do banheiro de deficientes. “Não deixavam que ela utilizasse o banheiro dos homens ou das mulheres”. Consta ainda nos autos que o sanitário que deveria ser utilizado pela empregada “não possuía chave, ficando o acesso livre”, tendo a empregada que solicitar a colegas que a acompanhassem ao banheiro para garantir que ninguém adentrasse.
Para a 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT2), o ato faltoso alegado pela empresa não ficou comprovado. Os magistrados apontaram que a empresa não tomou nenhuma providência, como a “emissão de telegramas ou outro meio de comunicação capaz de demonstrar que a empregada não respondeu aos chamados da empresa para reassumir suas funções”. Os magistrados esclareceram que, se o contato tivesse efetivamente sido feito pela empresa e o trabalhador tivesse deixado de atender à solicitação, não retornando ao trabalho, ou sequer justificando o motivo das reiteradas ausências, ficaria evidenciado o desinteresse do empregado na manutenção do posto de trabalho.
A decisão considera ainda, que a demanda denunciando a falta grave patronal e pretendendo a rescisão indireta do contrato de trabalho foi distribuída sete dias após o último dia trabalhado. Segundo o acórdão, “esse fato confirma que a autora não pretendeu abandonar o emprego, mas reivindicar os direitos entendidos por devidos, tendo em vista as alegações que embasaram a justa causa patronal”.
Assim, o acórdão de relatoria da desembargadora Sônia Gindro, confirmou a decisão proferida em 1º grau e concluiu que “restou cabalmente comprovado que a autora era vítima de humilhações claramente decorrentes da sua opção sexual, o que enseja a rescisão indireta do contrato de trabalho”. Na decisão ressaltou ainda, que “a falta empresária se protraiu no tempo, pois as humilhações só cessaram com a rescisão do pacto contratual. Portanto, não se esvaiu o requisito da imediatidade”. Em decorrência, reconheceu a existência de falta grave do empregador a autorizar a rescisão do contrato de trabalho. Ainda cabe recurso da decisão. (Processo: 00033651520135020038)

Plano de Ação do Instituto Nacional de Propriedade Industrial para 2018
O Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) divulgou na sexta-feira, dia 26 de janeiro, o Plano de Ação 2018, documento que define as diretrizes, metas e iniciativas que irão nortear a atuação do Instituto ao longo do ano, alinhado-se com as orientações estratégicas do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC).
Para 2018, foram definidas três entregas prioritárias (redução do acúmulo de pedidos de patentes, preparação do INPI para o Protocolo de Madri e solução de questões imobiliárias), para isso foram estabelecidas 10 metas e 30 iniciativas, organizadas em quatro eixos: eficiência operacional, pessoal, de cooperação e de infraestrutura e gestão.
O destaque é a preparação para o Protocolo de Madri, tratado administrado pela Secretaria Internacional da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI), datado de 1981, que tem como objetivos: facilitar o acesso à obtenção de proteção às marcas e em um segundo momento fazer com que um registro internacional equivalha a vários registros nacionais, estando protegidas em vários países, tornando mais simples a administração subsequente deste tipo de proteção, bastando o depósito do pedido diretamente junto ao seu próprio instituto nacional ou regional de marcas.

Acordo entre Brasil e Espanha relativo à Troca e Proteção Mútua de Informações Classificadas
Publicado nesta quinta-feira, 1º de fevereiro, o Decreto 9.273/18, promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha Relativo à Troca e Proteção Mútua de Informações Classificadas, firmado em Brasília, em 15 de abril de 2015.
O acordo estabelece regras e procedimentos para a proteção de Informações classificadas trocadas no âmbito de instrumentos de cooperação ou contratos celebrados entre os países, suas pessoas físicas, órgãos e entidades credenciadas.
O texto ressalva que nenhuma das partes poderá invocar o documento para obter informação sigilosa envolvendo um terceiro país e prevê a equivalência dos graus de sigilo tradicionalmente estabelecidos por cada uma das partes, de acordo com sua legislação específica.
O objeto principal da norma é a proteção de informações sigilosas, tendo em conta que subsiste uma estrutura próspera de vazamentos e de espionagem que pode acarretar sérios transtornos às autoridades governamentais, risco à segurança das nações, bem como danosos prejuízos às suas economias, notadamente no sensível setor de alta tecnologia.
O Brasil firmou acordos semelhantes com Portugal (2005), Rússia (2008) e Suécia (2014).

Newsletter nº 817 – 06/23-29/17

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Grupo de Estudos – Casillo Advogados
Nesta semana o Grupo de Estudos – Casillo Advogados terá como palestrante convidada a Prof. Maria Lambros Comninos, que versará acerca do tema: “Justiça e Tragédia na Grécia Antiga – A Invenção do Direito em Ésquilo, Sófocles e Eurípedes”.
A palestra será realizada na sede do Escritório, às 17 horas.

Alteração no ISS deverá ser levada ao Judiciário
Administradoras e gestoras de fundos de investimentos e administradoras de cartões de crédito e débito já preparam ações judiciais contra recente alteração na forma de pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). Pela Lei Complementar 157/16, publicada novamente em 1º de junho, agora sem os vetos presidenciais, o tributo deve ser recolhido no local de domicílio do tomador do serviço.
Para os contribuintes, a mudança, além da dificuldade logística, poderá gerar insegurança e impacto financeiro devido às diferenças de alíquotas entre os municípios. Como o recolhimento é mensal, as empresas estariam sujeitas à nova forma de tributação já a partir de julho.
No dia 1º deste mês, o presidente Michel Temer publicou o dispositivo que ele mesmo tinha vetado anteriormente. O veto foi derrubado pelo Congresso Nacional.
A nova legislação, porém, trouxe um novo argumento para que o ISS deixe de incidir na gestão de fundos estrangeiros (offshore). Como a tomadora de serviços fica no exterior, a gestora ficaria liberada de recolher o imposto. Na Justiça há decisões isentando gestores de fundos estrangeiros do recolhimento do ISS por se tratar de exportação de serviços.

Tribunais admitem arbitragem trabalhista para executivos
Recentes decisões de Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) consideram válido o uso da arbitragem trabalhista como meio alternativo para a resolução de conflitos com funcionários do alto escalão. Uma delas foi proferida pelo TRT do Rio de Janeiro (1ª Região). Os desembargadores mantiveram a obrigatoriedade do uso da via arbitral em processo envolvendo um ex­-executivo do BTG Pactual para tratar de acordo de não concorrência após sua saída da instituição financeira. Há decisões semelhantes em pelo menos dois outros regionais: ­ Minas Gerais e Bahia.
O posicionamento segue no mesmo sentido do que prevê a Reforma Trabalhista, aprovada na Câmara e em tramitação no Senado. O texto prevê que funcionários, com salários acima de R$ 11 mil, poderão incluir em seus contratos o uso da arbitragem como meio de solução de conflitos trabalhistas. Porém, a tendência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) é de rejeição à utilização do método.
No caso analisado no TRT do Rio, os desembargadores foram unânimes ao entender que a Justiça não tem competência para atuar porque houve a definição de que o assunto seria definido em juízo arbitral. De acordo com os desembargadores, o principal motivo para se rejeitar o uso da arbitragem trabalhista seria o fato de os trabalhadores serem hipossuficientes (mais fracos na relação de trabalho). Porém, no processo, entenderam que não se trata de um trabalhador desprotegido, “eis que o autor era um alto executivo do banco, verdadeiro alter ego e detentor de expertise e brain­power financeiro, com vultosos ganhos mensais e vasto conhecimento na área, razão pela qual não se vislumbra qualquer hipossuficiência/vulnerabilidade por parte dele, mas sim sua paridade com a parte adversa”.

Empresa vai fornecer desjejum a empregados admitidos antes da supressão do benefício
A Fibria Celulose S/A, do Espírito Santo, foi absolvida pela 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) da condenação ao fornecimento de desjejum aos empregados contratados após a empresa ter determinado a supressão do benefício, por não se tratar de obrigação legal, mas manteve para os empregados que já trabalhavam antes, por entender que a vantagem já estava incorporada ao contrato de trabalho.
A questão foi levantada em ação civil coletiva ajuizada pelo sindicato representante dos trabalhadores, pedindo o restabelecimento do fornecimento da refeição. O desjejum, segundo o sindicato, sempre foi servido gratuitamente aos empregados industriais, florestais e portuários, mas foi suprimido em fevereiro de 2015.
Condenada em primeira e segunda instâncias a manter o benefício a todos os empregados, a Fibria recorreu ao TST, sustentando que a refeição era fornecida por mera liberalidade, que pode ser suprimida a qualquer tempo.
Segundo o relator, ministro Alberto Bresciani, a empresa deve manter o fornecimento aos empregados contratados antes da supressão, uma vez que o benefício era concedido habitualmente e não pode ser alterado, suprimido ou mesmo revogado por norma posterior (artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e Súmula 51 do TST), já estando incorporado ao contrato de trabalho do empregado. Por outro lado, como não se trata de obrigação prevista em lei, o relator afirmou que não há sentido em deferir o desjejum aos trabalhadores contratados após a supressão do benefício. (ARR-285-97.2015.5.17.0121)

Afastados danos morais à pessoa jurídica por descumprimento de contrato comercial
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou condenação por danos morais, decorrente do inadimplemento em contrato de locação de equipamentos firmado entre pessoas jurídicas. De forma unânime, o colegiado não verificou lesão à reputação ou à credibilidade da autora da ação que justificasse a fixação de ressarcimento moral. O recurso teve como origem ação de reparação de danos morais e materiais proposta por uma empresa de construção em razão de suposto inadimplemento de contratos de locação de equipamentos.
O pedido de reparação dos danos materiais foi julgado procedente em primeira instância, com arbitramento de compensação extrapatrimonial no percentual de 10% do valor apurado a título de indenização por perdas e danos. A sentença foi mantida pelo Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA).
Em análise do recurso especial no STJ, a ministra relatora, Nancy Andrighi, ressaltou que a pessoa jurídica, por não possuir honra subjetiva (dignidade, autoestima ou amor próprio, por exemplo), somente pode sofrer dano moral por ofensa a sua honra objetiva, como ataque à reputação ou à credibilidade. Ela também lembrou o entendimento atual do STJ, no sentido de que o simples inadimplemento contratual não causa, por si só, dano moral a ser compensado. “Afinal, no âmbito das relações negociais, em regra, o descumprimento de quaisquer das obrigações pelas partes se resolve na esfera patrimonial, mediante a reparação de danos emergentes e/ou lucros cessantes, do pagamento de juros, de multas etc.”, apontou a ministra. (REsp 1658692)

Sancionada lei que permite descontos para compras feitas em dinheiro
Foi sancionada, nesta segunda-feira (26/06), a Lei 13.455/17, que possibilita descontos para os consumidores caso o pagamento seja feito em espécie, e não em cartão de crédito ou débito. A lei tem como origem a Medida Provisória (MP) 764/16, que já estava em vigor desde dezembro de 2016.
Além de permitir que os comerciantes cobrem preços diferenciados para um mesmo produto em função da forma de pagamento, a medida possibilita a variação do valor em função do prazo de pagamento.
Entre as mudanças feitas pelo Congresso ao texto original está a obrigação do fornecedor de informar, em lugar visível, os descontos que são oferecidos, tanto com relação ao meio de pagamento quanto em relação ao prazo. O comerciante que não cumprir essa regra estará sujeito a multas previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Boleto vencido poderá ser pago em qualquer banco a partir de julho
Um novo sistema para pagamento de boletos começa a funcionar em julho. Com o novo sistema, o boleto, mesmo vencido, poderá ser pago em qualquer banco. Além disso, o cálculo de juros e multa do boleto atrasado será feito automaticamente, o que reduzirá a necessidade de ir a um guichê de caixa, e eliminará a possibilidade de erros no cálculo.
Na hora do pagamento do boleto, os dados serão checados em uma plataforma específica, se houver divergência de informações, o pagamento não será autorizado, e o consumidor só poderá pagar o boleto no banco que emitiu a cobrança, uma vez que somente essa instituição terá condições de conferir o que for necessário.
Essa nova plataforma tem o objetivo de reduzir fraudes, como os boletos falsos enviados às casas, que acabam sendo pagos como se fossem verdadeiros. Há também casos de sites maliciosos que emitem “segundas vias” com informações fraudulentas, além de vírus instalados em computadores.
A implantação do novo sistema seguirá um cronograma: a partir de 10 de julho, para boletos acima de R$ 50 mil; 11 de setembro, acima de R$ 2 mil; 13 de novembro, acima de R$ 200; e em 11 de dezembro, todos os boletos.

Banco Central do Brasil restringe saques em espécie
Com o objetivo de aprimorar o combate à corrupção, o Banco Central do Brasil (BCB) restringiu os saques em espécie. A autoridade monetária reduziu o valor mínimo e aumentou o prazo de antecedência para a retirada de grandes valores de contas bancárias.
A Circular 3.839, de 28 de junho de 2017 determina que os clientes deverão avisar o banco com três dias de antecedência caso queiram sacar valores iguais ou superiores a R$ 50 mil. Da mesma forma, a instituição financeira deverá comunicar o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) sobre qualquer retirada ou transação em espécie a partir desse montante. As novas regras entram em vigor em 180 dias.
Atualmente, o cliente deve entrar em contato com o banco com um dia de antecedência para retirar valores iguais ou superiores a R$ 100 mil. O mesmo ocorre no repasse de informações ao Coaf, que hoje só precisam ser comunicadas em transações a partir desse valor.
Em comunicado, o BC informou que as mudanças haviam sido recomendadas em 2016 pelos órgãos que fazem parte da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro. Essas ações buscam aperfeiçoar procedimentos e controles relativos a operações com recursos em espécie.

Newsletter 801 – 03/03-09/17

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Prorrogação do Refic é aprovada
A Câmara Municipal de Curitiba concluiu, nesta quarta-feira (08/03), a votação do prazo extra para o Programa de Recuperação Fiscal de Curitiba (Refic), faltando agora somente a sanção do Executivo e publicação no Diário Oficial do Município. Com a prorrogação, os contribuintes em dívida com a administração pública terão mais 30 dias, a contar da publicação, para negociar abatimentos nas multas e nos juros.
As regras continuam as mesmas constantes da Lei Complementar 95/2015, que concede descontos de 90% dos juros e de 80% da multa para o pagamento à vista dos débitos, e estabelece ainda duas faixas de benefício sem juros futuros: para quem aderir à quitação dos débitos em até 3 parcelas, abatimento de 80% dos juros e 70% da multa; e, em até 6 parcelas, 70% dos juros e 60% da multa.
Para prazos mais longos, as condições são diferentes: até 12 parcelas, abatimento de 60% dos juros e 50% da multa, com juros de 0,5% ao mês; até 24 parcelas, 50% dos juros e 40% da multa, com juros de 0,8% ao mês; e, até 36 parcelas, 40% dos juros e 30% da multa, com juros de 1%.
Quem parcelar em até 60 vezes a dívida – última faixa de benefício prevista no Refic -, não será agraciado com exclusão de juros e de multa moratória, mas terá os novos juros fixados em 1,2%. Pessoas físicas e jurídicas que tenham aderido a edições anteriores do Programa de Recuperação Fiscal também podem se beneficiar dessas condições.

STF invalida norma do Paraná relativa à guerra fiscal
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional a Lei 15.054/06 do estado do Paraná que concedia benefício fiscal a empresas locais como contrapartida à adesão ao Programa Desenvolvimento Econômico, Tecnológico e Social (Prodepar), que incentivava o investimento e a geração de emprego, sob o entendimento de que a norma configura caso de “guerra fiscal”.
A decisão foi tomada nesta quarta-feira (08/03), na análise da Ação Direta de Inconstitucionalidade, (ADI) 3796. O Plenário modulou os efeitos da decisão para que tenha efeito a partir da publicação no Diário da Justiça eletrônico do STF da ata do julgamento, de forma a não prejudicar as empresas que tenham cumprido os requisitos previstos na lei.
Para a maioria do Plenário, a Lei 15.054/06 do estado do Paraná é inconstitucional. De acordo com a norma, os contribuintes que tenham cumprido as metas de emprego e investimento passam a ter vantagens no parcelamento de débitos do ICMS. O relator da ação, ministro Gilmar Mendes, observou que a lei impugnada estimula a disputa entre os estados, uma vez que constitui concessão de benefício sem a celebração de convênio interestadual no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) – Apresentação da e-Financeira
A Receita Federal do Brasil publicou hoje (10/03) a Instrução Normativa (IN) 1.699/2017, que dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de informações na e-Financeira em conformidade com o RERCT.
Referido ato estabelece que, em atendimento ao art. 17 da IN 1.627/2016, as informações deverão ser transmitidas em módulo específico da e-Financeira, no período de 02/05/17 a 30/06/17. O ato também estabelece que a Coordenação-Geral de Fiscalização deverá editar o leiaute e o manual de orientações da e-Financeira a serem observados para este caso.

Holdings vencem discussão no STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que dispensou empresas sem empregados, ­ como administradoras de bens e holdings, do pagamento da contribuição sindical patronal. Por unanimidade, os ministros da 2ª Turma consideraram que a questão foi definida com base em legislação infraconstitucional, o que impediria a análise do mérito.
O recurso foi apresentado pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). No pedido, a entidade sustentou que o TST teria “transgredido preceitos inscritos na Constituição da República”. Alegou ainda que a representação sindical abrange todo o setor da atividade econômica, beneficiando empresas com ou sem empregados.
A discussão envolve o artigo 580 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que estabelece como obrigatório o pagamento da contribuição por “empregadores”. Para a CNC, deveria ser adotado para fins tributários um conceito amplo: “a pessoa jurídica (sociedade empresária) passível de figurar como empregadora, ainda que não possua empregados”. O que foi negado pelo TST e mantido pelo Supremo.
O relator do caso, ministro Celso de Mello, considerou que não se tratava de questão constitucional. Seu entendimento foi seguido pelos demais ministros. “Cumpre ressaltar, desde logo, que a suposta ofensa ao texto constitucional, caso existente, apresentar­-se-­ia por via reflexa, eis que a sua constatação reclamaria ­ para que se configurasse ­ a formulação de juízo prévio de legalidade fundado na vulneração e infringência de dispositivos de ordem meramente legal”, diz.
Com a decisão, ficou mantido o julgamento do “leading case” pela Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI­1) do TST, favorável à Total Administradora de Bens. Nesse julgamento a maioria dos ministros acolheu a alegação da empresa e considerou que apenas as empresas que têm empregados precisariam recolher a contribuição.
Por meio de nota, a CNC informa que a decisão da 2ª Turma “está restrita à empresa autora” e que a questão ainda será analisada pelo Supremo por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) nº 5.429.

STJ suspende cobrança judicial até decisão final em arbitragem
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu recentemente duas questões importantes sobre o uso da arbitragem no país. Uma delas é que a execução judicial de contrato com cláusula arbitral só pode ocorrer após decisão final dos árbitros. Outro ponto é que recursos de terceiros (embargos) também devem ser avaliados pela via arbitral.
No caso analisado, o ministro Marco Aurélio Bellizze, da 2ª Seção, concedeu liminar para suspender uma cobrança que tramita na Justiça contra cinco incorporadoras imobiliárias. O caso envolve uma empresa de engenharia que entrou com ação de execução de título extrajudicial contra as incorporadoras, para cobrar supostas dívidas de um contrato de construção.
Apesar de ter sido levado ao Judiciário, o contrato entre as companhias possui cláusula arbitral e determina que qualquer conflito deve ser julgado pelo Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil Canadá, sendo que o processo arbitral já foi iniciado, com a intimação das partes. Diante disso, as incorporadoras levaram o caso diretamente para o STJ, para que julgasse o conflito de competência, isto é, para que a Corte pudesse definir quem deveria decidir a disputa, se a Justiça ou o juízo arbitral.
Segundo o ministro Marco Aurélio Bellizze, “o procedimento arbitral foi instaurado para dirimir temas contidos em embargos à execução e de terceiro, cuja competência não é atribuída ao juízo estatal que, embora possa processar a execução, deve aguardar a definição pelos árbitros, ­ opção escolhida livremente pelos contratantes ao estipularem a cláusula compromissória arbitral ­ das questões de mérito dos embargos, das atinentes ao título ou às obrigações ali consignadas (existência, constituição ou extinção do crédito) e das matérias que foram eleitas para serem solucionadas pela instância arbitral”.
Ainda ressalta o ministro, que a decisão que será proferida pelos árbitros diz respeito exatamente ao débito que é perseguido na execução. “Assim, ao menos em princípio, o resultado do procedimento arbitral produzirá efeitos diretos sobre o prosseguimento da ação de execução.”