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Newsletter nº 808 – 04/21-27/17

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Mantida tributação de incorporação de ações entre pessoas jurídicas
A 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) considerou que houve ganho de capital em uma incorporação de ações realizada na operação de fusão entre a Sadia e a Perdigão. Com a decisão, os conselheiros mantiveram autuação recebida pela Old Participações, que era acionista da Sadia, para o pagamento de Imposto de Renda (IR) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). O valor histórico da autuação é de R$ 116,04 milhões. Foi a primeira vez que o tema foi analisado pela última instância do Carf, envolvendo apenas pessoas jurídicas. A Old Participações ainda pode recorrer ao Judiciário ou apresentar embargos de declaração para pedir algum esclarecimento sobre a decisão.
A autuação ocorreu porque a Old Participações não declarou ganho de capital decorrente da incorporação de ações, que segundo cálculo do Fisco foi de R$ 136 milhões. Além de exigir o pagamento dos tributos, a Receita Federal ainda multou a companhia, por entender que a incorporação de ações é uma operação de alienação de bens e, portanto, deve ser tributada.
A acionista alegou que incorporação de ações em operação societária não pode ser considerada uma espécie de alienação, já o procurador­-chefe da Coordenadoria do Contencioso Administrativo Tributário da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), Moisés de Sousa Carvalho Pereira, afirmou que a operação gerou ganho de capital para os acionistas. “Em operações de incorporação de ações há, geralmente, ágio para a empresa que compra as ações e do outro lado, de quem vendeu, há ganho de capital”, disse.

Fisco alerta empresas sobre irregularidades no pagamento de Contribuição Previdenciária
A Receita Federal iniciou nesta terça-feira (25/04) a segunda etapa das ações do Projeto Malha Fiscal da Pessoa Jurídica em 2017, com foco na sonegação fiscal relativa à Contribuição Previdenciária. O total de indícios de sonegação verificado nesta operação, no período de junho de 2012 a dezembro de 2016, é de R$ 532,3 milhões, envolvendo 7.271 empresas em todo o país, informou a Receita.
A Subsecretaria de Fiscalização enviou cartas às empresas que possuem inconsistências declaradas na Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social (GFIP). No caso dessas informações estarem corretas, o contribuinte deve encaminhar a GFIP retificadora e efetuar o recolhimento da diferença de valores de Contribuição Previdenciária, com os devidos acréscimos legais. Essa autorregularização deve ser realizada até o início do procedimento fiscal, previsto para junho de 2017.
Para confirmar a veracidade das cartas enviadas, a Receita encaminhou mensagem para a caixa postal dos respectivos contribuintes, que pode ser acessada por meio do e-CAC (Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte da Receita Federal).

DCTF – Receita esclarece obrigatoriedade e periodicidade da obrigação
De acordo com Solução de Consulta 5008/2017, da Receita Federal, as pessoas jurídicas de direito privado em geral, mesmo que equiparadas, imunes ou isentas, deverão apresentar, mensalmente, de forma centralizada pela matriz, a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).
Essas pessoas jurídicas, caso não possuam débitos a declarar e permaneçam nesta condição durante todo o exercício, desde o ano-calendário de 2014, somente devem apresentar a DCTF relativa ao mês de janeiro de cada ano. Caso passem a apurar débitos a declarar, tornam-se novamente sujeitas à apresentação da DCTF mensalmente, a partir do mês em que se constatar tal ocorrência.

Empresas não podem exigir certidão de antecedentes criminais de candidatos
As empresas não podem exigir certidão de antecedentes criminais de candidatos a emprego, salvo algumas exceções­. O entendimento foi firmado pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI­1), responsável por consolidar a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST).
A questão foi analisada por meio de um incidente de recurso de revista repetitivo e, a partir de agora, a orientação deve ser seguida pelas instâncias inferiores. Segundo a tese definida, só não caracteriza dano moral a exigência de certidão de antecedentes criminais para casos previstos em lei (vigilantes, por exemplo), situações em que se justifica o pedido pela natureza do ofício ou quando o cargo exige especial “fidúcia”.
Como exemplos, os ministros citaram os empregados domésticos, cuidadores de menores, idosos ou deficientes (em creches, asilos ou instituições afins), motoristas rodoviários de carga, empregados que trabalham no setor da agroindústria no manejo de ferramentas de trabalho perfurocortantes, bancários e afins, trabalhadores que atuam com substâncias tóxicas, entorpecentes e armas ou trabalhadores que atuam com informações sigilosas.
Salvo essas exceções, os ministros entenderam que a exigência de certidão de antecedentes criminais caracteriza o dano moral, independentemente de o candidato ao emprego ter ou não sido admitido.

Lotação de trabalhadores com deficiência longe de canteiro de obras não é discriminatória
A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), entendeu que a Contern Construções e Comércio Ltda. não cometeu ato discriminatório ao alocar empregados com deficiência, em oficinas protegidas e em entidades beneficentes, e não no canteiro de obras, afastando a condenação por danos morais coletivos em ação civil pública, proposta pelo Ministério Público do Trabalho (MPT).
Segundo o MPT, além da imposição de contratação de pessoas com deficiência a fim do cumprimento do percentual previsto em lei, a empresa deveria ser condenada à reparação por danos morais coletivos. A empresa justificou a medida sustentando que o trabalho no setor de construção civil pesada é potencialmente perigoso. As obras eram distantes das cidades próximas, com riscos e dificuldade de deslocamento dentro do canteiro.
O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT2), manteve a sentença que entendeu que o procedimento foi um artifício utilizado para o preenchimento formal da cota, discriminando os empregados com deficiência. “Ao invés de incluir o portador de deficiência na sociedade, promove sua exclusão”, afirmou o juízo. O valor da indenização foi fixado em R$ 1 milhão.
Porém, para a relatora do recurso da construtora ao TST, ministra Maria Cristina Peduzzi, a empresa buscou contratar pessoas com deficiência e alocá-las em funções para as quais seriam adaptadas, evidenciando-se a intenção de satisfazer a finalidade do artigo 93 da Lei 8.213/91 e levou em conta as peculiaridades do setor de construção civil, que concentra atividades usualmente perigosas para os empregados com deficiência. A Turma então concluiu pela exclusão da condenação e da reparação por danos morais coletivos. (RR-576-31.2014.5.02.0063)

Newsletter nº 807– 04/14-20/17

Um alerta às empresas sobre a importância do compliance
As delações da Odebrecht deixam um alerta imediato para as políticas de compliance nas grandes empresas e para a postura de seus executivos diante das suspeitas de corrupção. Mesmo sem participação direta nas negociações ou no pagamento de propina, parte dos delatores foi responsabilizada criminalmente por terem silenciado diante de condutas ilegais da empresa.
No caso da empreiteira, a Procuradoria Geral da República (PGR) não responsabilizou somente quem negociou ou pagou propina, mas quem tinha conhecimento do esquema e não agiu para interrompê-lo. Para a PGR as “organizações criminosas”, têm agentes externos e agentes internos. Externos são aqueles com papel ativo na engenharia financeira do esquema de corrupção; internos são os executivos que não participam diretamente dos subornos e fraudes, mas sabem que elas acontecem e se beneficiam do esquema em sua área de atuação dentro da companhia.
Por isso a importância de implantação de uma política de compliance, onde se estabeleçam as diretrizes e os compromissos da empresa para estar de acordo com normas, controles internos e externos, com todas as políticas e diretrizes estabelecidas para o seu negócio, assegurando que a empresa está cumprindo à risca todas as imposições dos órgãos de regulamentação, dentro de todos os padrões exigidos de seu segmento. Tais procedimentos valem para as esferas trabalhista, fiscal, contábil, financeira, ambiental, jurídica, previdenciária, ética etc.

Novas exigências do Fisco para a Declaração de IR da Pessoa Jurídica – 2017
Empresas brasileiras com filiais fora do País têm novas exigências para o preenchimento da declaração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) de 2017. Este é o primeiro ano em que serão cobrados dados do Base Erosion and Profit Shifting Action Plan (Plano de Ação Beps), que visa o combate à erosão da base tributária e ao desvio de lucros para jurisdições de baixa tributação. O prazo para entrega da declaração termina em junho.
A declaração de informações de filiais estrangeiras das companhias brasileiras, por exemplo, será consolidada no Bloco W da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), uma das inovações implantadas junto com o Sped – Sistema Público de Escrituração Digital. Até 2016, a ECF previa que a matriz brasileira declarasse as suas operações. Agora, a companhia também terá que entregar as declarações relativas às filiais em outros países tanto individualmente como consolidadas no grupo econômico.
Essas novas regras estão previstas na Instrução Normativa 1.681/16, que faz parte do plano de adequação do Brasil aos princípios recomendados pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) para combater a evasão fiscal.

Declaração de IR da Pessoa Física – 2017
No próximo dia 28 de abril (às 23h59m59s) acaba o prazo para envio à Receita Federal da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física 2017 (IRPF). A perda do prazo sujeita o contribuinte à multa de 1% ao mês sobre o imposto devido, sendo o valor mínimo da multa de R$ 165,74, e o valor máximo corresponde a 20% sobre o imposto devido. As regras para apresentação da declaração deste ano estão na Instrução Normativa RFB 1.690/17.
A declaração é obrigatória para quem recebeu rendimentos tributáveis superiores a R$ 28.559,70 ou rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40 mil; quem obteve, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens ou direitos sujeito à incidência do imposto, ou fez operações em bolsas de valores, de mercadorias e de futuros. No caso da atividade rural, deve declarar o contribuinte que teve renda bruta em valor superior a R$ 142.798,50; pretenda compensar prejuízos do ano-­calendário de 2016 ou posteriores; ou teve, em 31 de dezembro, a posse ou a propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300 mil.
Em caso de erro ou omissão de informações na declaração, é importante fazer a retificação, pois os dados apresentados pelo contribuinte serão confrontados pela Receita Federal, com informações prestadas por cartórios de registros de imóveis, construtoras, incorporadoras, administradoras de imóveis, prestadores de serviços médicos e até com informações colhidas em redes sociais. A Receita Federal tem se utilizado dessas informações para identificar patrimônio não declarado ou o real proprietário de uma empresa, por exemplo.

Justiça do Trabalho se mobiliza para estimular acordos entre patrões e empregados
A solução de conflitos ou problemas não precisa, necessariamente, passar por uma sentença judicial. Empresas e trabalhadores podem optar pela mediação e a conciliação, formas rápidas e eficazes para resolver embates por meio de acordo. Neste sentido, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) promove de 22 a 26 de maio, a 3ª edição da Semana Nacional da Conciliação Trabalhista, esforço concentrado dos 24 Tribunais Regionais do Trabalho para solucionar o maior número de processos pela via da conciliação.
Com o slogan “Para que esperar, se você pode conciliar”, ressalta-se a ideia de que a conciliação é uma alternativa para empresas e trabalhadores que querem concluir o processo de forma rápida e eficaz. Empresas e trabalhadores que têm ação na Justiça do Trabalho e que estão dispostos a tentar um acordo devem procurar as Varas do Trabalho e Tribunais Regionais do Trabalho, onde a ação está tramitando.

Novas regras para aviação completam um mês e mudam direitos dos passageiros
As novas regras para o transporte aéreo de passageiros, aprovadas pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), estão em vigor há um mês e preveem várias mudanças na compra de passagens e nos direitos dos passageiros. No entanto, a alteração mais polêmica, que estabelecia a cobrança pelas bagagens despachadas, continua suspensa por decisão da Justiça.
Entre as novas regras, que valem apenas para passagens aéreas compradas depois do dia 14 de março, estão a redução do prazo de restituição em caso de extravio de bagagens, de 30 para 7 dias, no caso de voos domésticos; a possibilidade de desistir da compra da passagem sem ônus 24 horas antes, para bilhetes adquiridos mais de sete dias antes da data do voo; e, as empresas não podem mais cancelar automaticamente o trecho de retorno quando o passageiro avisar que não fará uso do trecho de ida.
E ainda, nos anúncios de venda, as empresas devem informar o valor total a ser pago pelo consumidor, já incluídas as taxas aeroportuárias e tarifas de embarque; na venda pela Internet, produtos e serviços adicionais não podem estar pré-selecionados, para que o consumidor não acabe comprando algo sem querer; as mudanças de horário, itinerário ou conexão no voo pelas companhias  devem ser avisadas com antecedência mínima de 72 horas ao passageiro. Se a alteração for superior a 30 minutos, o passageiro tem direito a desistir do voo.

Governo agiliza exame de patentes e entrada de genéricos no mercado
O exame de patentes de medicamentos e a chegada de novos genéricos ao mercado serão agilizados com a publicação, em 13/04, da Portaria Conjunta nº 1/17 assinada entre a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). Esta norma põe fim a um impasse de 16 anos entre os dois órgãos na área de produtos e processos farmacêuticos, que fazia com que a patente ficasse vigente por prazo superior ao previsto de 10 anos. A medida envolve mais de 20 mil pedidos de patente. Enquanto a patente está vigente, não é possível lançar medicamentos genéricos.
Com a nova regra, a Anvisa fica responsável pela análise dos pedidos com foco no impacto à saúde pública, enquanto o INPI será responsável pelos critérios de patenteabilidade. Essa medida ajudar a ampliar o lançamento de produtos genéricos por conta de uma análise mais ágil.

Newsletter nº 806 – 04/07-13/17

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Sucessão: chegou a hora de pensar nisso?
Dra. Ângela Estorilio Silva Franco, advogada do Escritório Casillo Advogados
Não há nada que nos torne mais humanos do que a certeza de nossa própria finitude. É algo natural, inexorável e indelevelmente presente na vida de todos.
Mas se a certeza do fim é algo do qual ninguém pode escapar, por qual motivo o assunto é tão negligenciado? Será que temos a ilusão de que, ao não falarmos “nela” (a morte), não a atrairemos? Se simplesmente a ignorarmos, “ela” (a morte), não nos alcançará? Por óbvio que não!
E se esta é a única certeza que temos na vida, é necessário considerar que existem vários aspectos práticos que poderão ser definidos e que certamente trarão estabilidade e segurança a todos os envolvidos quando “ela” bater à nossa porta.
A elaboração de um testamento, o planejamento sucessório de uma empresa, a doação de bens, são providências jurídicas que poderão evitar o desperdício de tempo e dinheiro em uma sociedade em que a configuração das famílias é cada dia mais diversa.
A importância do assunto ganha contornos ainda mais relevantes quando se fala em empresas familiares, onde a multiplicidade de interesses muitas vezes acaba por impedir a própria continuidade da empresa, que em sua grande maioria se confunde com a existência da própria família.

Receita publica regras para restituição de PIS/Cofins-Importação
Há quase quatro anos, o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu, em repercussão geral, que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), deve ser excluído do cálculo do PIS e da Cofins-­Importação. Agora, a Receita Federal emitiu uma norma que orienta os contribuintes sobre como pedir a restituição do que foi pago a mais. As regras constam do Parecer Normativo nº 1, da Subsecretaria de Tributação e Contencioso da Coordenação-­Geral de Tributação (Cosit), publicado em 04 de abril.
Segundo a norma, basta fazer o pedido de restituição, informando o valor pago indevidamente. Fica a cargo da Receita checar o montante, com base nos cruzamentos de dados do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex). As empresas que já adotaram critério diferente, devem dirigir-se ao local onde foi feito o pedido para verificar a necessidade de substituição de um formulário por outro, ou de algum complemento. Já as que têm processo judicial em andamento continuam a ter que esperar a tramitação terminar.
O parecer também determina que, no caso de importação por conta e ordem ­ quando o adquirente é importador, mas contrata empresa no Brasil para fazer o desembaraço aduaneiro, é o adquirente de fato quem tem direito à recuperação do ICMS.

Mantida autuação bilionária por uso fraudulento de Fundo de Investimento em Participações
A criação de um Fundo de Investimento em Participações (FIP) pelo grupo Bertin, para sua união com a JBS em 2009, está no centro de uma cobrança bilionária feita pela Receita Federal e mantida pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). A 1ª Turma da 2ª Câmara da 1ª Seção do órgão, manteve uma autuação de R$ 4 bilhões feita à Tinto Holding, controladora do grupo Bertin, por ganho de capital. Cabe recurso à Câmara Superior.
Além da cobrança do Fisco à Tinto Holding, foram mantidos como sucessores passivos solidários, diretores do Bertin e a Heber Participações (que é constituída pelos sócios do Bertin).
Durante fiscalização feita na holding em 2014, a Receita Federal constatou que as operações que levaram à unificação entre o grupo Bertin e a JBS, em 2009, foram realizadas de forma a afastar, artificialmente, a incidência de tributos sobre ganho de capital bilionário, por meio da criação de um fundo de investimento sem propósito negocial. De acordo com a autuação, os controladores do Bertin e da JBS, por meio do Bertin FIP, trocaram ações e registraram um ganho de capital de R$ 3,1 bilhões, que não foi tributado. Fazem parte do FIP a Tinto Holding e a Blessed, empresa americana com sede em Delaware, nos Estados Unidos.
Segundo a relatora, conselheira Eva Maria Los, o Fisco não questiona a constituição do fundo, mas o uso dele, que seria para um ato simulado. A responsabilidade solidária das pessoas físicas, sócios da Heber e diretores do grupo Bertin foi mantida, pois a relatora considerou que eles tinham poder de gestão.

Salário mínimo regional do Paraná para 2017 é reajustado
Foi assinado pelo governador do estado do Paraná, nesta quarta-feira (12/04), o decreto que reajusta em 7% o salário mínimo regional para 2017. O reajuste entra em vigor a partir de 1º de abril. As novas faixas salariais variam de R$ 1.190,20 a R$ 1.414,60. O valor foi ajustado conforme o percentual aplicado para o salário mínimo nacional, como determina a Lei 18.766/16, aprovada pela Assembleia Legislativa do Paraná.
O mínimo regional é utilizado para regulamentar o salário de quatro categorias profissionais que não têm convenção nem acordo coletivo de trabalho, alcançando cerca de 1,5 milhão de trabalhadores. Elas estão definidas na Classificação Brasileira de Ocupações (CBO), que agrupa os trabalhadores de acordo com suas funções.
Uma das categorias é a de trabalhadores agropecuários, florestais e de pesca, cujo piso regional passa a ser de R$ 1.223,20. Para os trabalhadores de serviços administrativos e serviços, vendedores do comércio em lojas e mercados e trabalhadores de reparação e manutenção o piso salarial passa para R$ 1.269,40. Para os trabalhadores da produção de bens e serviços industriais o piso passa para R$ 1.315,60. Já para os técnicos de nível médio o novo valor é de R$ 1.414,60.
Conforme o decreto assinado pelo governador, a data base para reajuste do piso mínimo regional será antecipada em um mês a cada ano, fixando-se em 1º de março para 2018, em 1º de fevereiro para 2019 e em 1º de janeiro para 2020.

Por litigância de má-fé, ex-empregado é condenado a pagar multa ao empregador
Um frentista que buscava reverter na Justiça do Trabalho uma despedida por justa causa, mas que não conseguiu comprovar que os fatos aconteceram como afirmava, foi condenado a pagar uma multa de R$ 800 por litigância de má-fé. O valor será revertido para o empregador como reparação pelos prejuízos causados com o processo. A decisão é do juiz Andre Luiz Schech, titular da Vara do Trabalho de Encantado (RS).
O trabalhador foi dispensado por ter faltado ao serviço por mais de 30 dias consecutivos, atitude que configura abandono de emprego, considerada uma falta grave e passível de despedida por justa causa. Conforme admitiu o próprio empregado, de fato ele não compareceu durante esse período. No entanto, ajuizou a reclamatória trabalhista pedindo a anulação da justa causa, alegando que o empregador teria abusado do seu poder patronal e seria o responsável por provocar tal situação. Segundo ele, só deixou de ir trabalhar porque pediu demissão e o empregador não aceitou seu pedido, sob a justificativa de que havia uma dívida do trabalhador junto à empresa que deveria ser quitada. Argumentou ainda que, ao não aceitar seu pedido de demissão, a empresa estaria violando sua liberdade de escolher outro emprego, ato que deveria ser interpretado como rescisão indireta do contrato por parte do empregador.
Ao analisar as provas e o depoimento de testemunhas, o juiz concluiu que a “descrição dos acontecimentos feita pelo empregado foi totalmente dissociada da realidade, demonstrando que seu objetivo é apenas alterar a verdade dos fatos para tentar conseguir benefício que não lhe é devido”. De acordo com o magistrado, o trabalhador não conseguiu provar que fez o pedido de demissão e, acaso tenha feito, foi de maneira verbal, deixando de comparecer ao trabalho por sua conta e risco. A empresa, por outro lado, comprovou a convocação do trabalhador para retornar imediatamente ao trabalho, alertando sobre as possíveis consequências.
Além de negar todos os pedidos do trabalhador, o magistrado decidiu condená-lo ao pagamento de multa por litigância de má-fé, por tentar alterar a verdade dos fatos e agir de modo temerário no processo.

Dispensa em massa que inclui trabalhador com doença grave não é discriminatória
Um trabalhador de empresa do ramo automotivo portador de doença grave (cardiopatia) foi demitido juntamente com mais de 500 funcionários. Ele entrou com processo na Justiça pedindo a nulidade de sua dispensa, alegando que a mesma teria sido discriminatória e ocorrida durante o período de suspensão temporária do contrato de trabalho (lay off). A sentença deferiu liminar em antecipação de tutela (que é a antecipação dos efeitos da sentença condenatória para que a decisão judicial seja cumprida com urgência). A empresa recorreu.
Alegando sérias dificuldades financeiras, o empregador justificou ter sido esse o motivo da suspensão do vínculo de mais de 1.400 funcionários por um ano e, posteriormente, da dispensa de 500 desses empregados, dentre os quais o reclamante.
A 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT2), determinou a cassação da liminar e julgou improcedentes os pedidos do trabalhador. Segundo os desembargadores, “na hipótese de o empregado, após o diagnóstico inicial, continuar trabalhando por longo período, vindo a ser dispensado junto com grande grupo de trabalhadores em razão de crise econômica que aflige a empregadora, não se constata postura discriminatória patronal”. Os magistrados destacaram ainda que não houve indícios, nem foram apresentadas provas relativas à alegada discriminação, e que o funcionário trabalhou por treze anos na empresa após ter a doença diagnosticada.

Newsletter 805 – 04/06-03/31/17

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Sancionada a Lei da Terceirização
Dr. Fabiano Murilo Costa Garcia, advogado do Setor Trabalhista do Escritório Casillo Advogados
No dia 31 de março de 2017, foi sancionada pelo Presidente da República a Lei da Terceirização, de nº 13.429/17, a qual passou a valer desde a data de sua publicação.
Esta lei autoriza a terceirização, tanto para as atividades-meio como para as atividades-fim e prevê que as obrigações trabalhistas serão de responsabilidade da empresa terceirizada, mas ressalta a obrigação da contratante em fiscalizar o cumprimento da legislação, tendo em vista a previsão de responsabilidade subsidiária para o caso de inadimplemento por parte da empresa contratada.
A terceirização se caracteriza pela contratação de uma empresa prestadora de serviços por outra, para a realização de atividades determinadas e específicas, sendo que a empresa contratada emprega e remunera o trabalho realizado por seus funcionários, ou subcontrata outra empresa para realização desses serviços. Ou seja, não há vínculo empregatício entre a empresa contratante e os trabalhadores ou sócios das prestadoras de serviços.
Com o advento da nova lei, está permitida a contratação de empresas terceirizadas para prestação de serviços em todas as atividades, sejam elas inerentes, acessórias ou complementares à atividade econômica da empresa contratante, enquanto que até o momento o Poder Judiciário aceitava apenas a terceirização da atividade-meio.
A Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), vedava a terceirização de atividade-fim da empresa, razão pela qual deverá ser cancelada e obrigará o Poder Judiciário a julgar em conformidade com as disposições da nova lei.
A responsabilidade subsidiária prevista na legislação faz com que a empresa contratante seja responsável pelo pagamento de ações judiciais trabalhistas, caso a terceirizada, em sendo executada, não arque com o pagamento de suas condenações e não tenha bens suficientes para a execução.
A Lei da Terceirização prevê no artigo 4º-B, os requisitos para a regularidade da empresa prestadora de serviços a terceiros, quais sejam:
I – prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
II – registro na Junta Comercial;
III – capital social compatível com o número de empregados, observando-se os seguintes parâmetros:
a) empresas com até dez empregados – capital mínimo de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
b) empresas com mais de dez e até vinte empregados – capital mínimo de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais);
c) empresas com mais de vinte e até cinquenta empregados – capital mínimo de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais);
d) empresas com mais de cinquenta e até cem empregados – capital mínimo de R$ 100.000,00 (cem mil reais); e
e) empresas com mais de cem empregados – capital mínimo de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).
Além disso, conforme previsão constante do §1º do artigo 5º-A dessa Lei, “é vedada à contratante a utilização dos trabalhadores em atividades distintas daquelas que foram objeto do contrato com a empresa prestadora de serviços”.
Importante observar que a Lei não fez qualquer menção quanto à proibição ou permissão de contratação de empresas unipessoais ou com mais de um sócio, sem a existência de empregados, o que poderia caracterizar a chamada “pejotização”.
Contudo, o Poder Judiciário certamente coibirá esta forma de contratação, por meio de análise criteriosa quanto à existência dos elementos caracterizadores do vínculo empregatício, em conformidade com o que dispõem os artigos 2º e 3º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Por fim, a Lei 13.429/17 ainda tratou de prorrogar o prazo máximo de vigência do contrato de trabalho temporário para até 270 dias.

Grupo de Estudos – Casillo Advogados
O Grupo de Estudos do Escritório – Casillo Advogados desta semana terá como tema “Imposto de Renda da Pessoa Física – As principais dúvidas”, e a palestra será ministrada pelo Dr. Guilherme Gomes X. de Oliveira, advogado do Setor Tributário do Escritório.
O objetivo da palestra é esclarecer as dúvidas frequentes quanto ao preenchimento da declaração de Imposto de Renda e apresentar as novidades da declaração deste ano.

Nova fase do programa de repatriação de ativos no exterior
A segunda fase do programa de repatriação de ativos no exterior traz como atrativo a permissão, a quem declarar informação errada, de permanecer no Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT). Nessa situação a exclusão não ocorrerá mais. Agora, somente haverá cobrança de Imposto de Renda (IR), multa e juros sobre o valor declarado incorretamente (27,5% de IR sobre o total incluído no programa e multa equivalente a 150% do tributo). E ainda há a possibilidade de discussão da cobrança na esfera administrativa.
Esta segunda fase do programa foi instituída pela Lei 13.428/17, publicada em 31 de março e regulamentada pela Receita Federal por meio da Instrução Normativa (IN) 1.704/17 em 03 de abril. A adesão ao RERCT poderá ser realizada mediante apresentação da Declaração de Regularização Cambial e Tributária (Dercat) e pagamento do imposto e multa, e o prazo vai até 31 de julho de 2017.
Com o menor risco de exclusão, também se reduz o temor de que todas as informações declaradas sejam usadas na esfera criminal, por causa de alguma incorreção. A Lei 13.428/17 diz expressamente que o pagamento integral do IR, dos juros e da multa, no prazo de 30 dias da ciência do auto de infração “extingue a punibilidade dos crimes praticados até a data de adesão ao programa, relacionados aos ativos declarados incorretamente”.
Outras inovações trazidas pelo novo programa: a possibilidade de espólios abertos até a data da adesão ingressarem diretamente ao RERCT; a possibilidade de correção dos valores declarados no programa; a data de referência para a regularização é 30 de junho de 2016; a data do câmbio para conversão dos valores em moeda estrangeira a ser utilizado é 30 de junho de 2016; a multa administrativa com alíquota de 135% sobre o valor do imposto. As alíquotas sobre o montante declarado ficam, portanto, de 15% de IR mais 20,25% de multa; e a possibilidade dos contribuintes que declararam ao RERCT anterior complementarem suas declarações para usufruírem dos benefícios dessa nota etapa.

Mantida exclusão de contribuição patronal em favor de sindicato de empregados
A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), manteve decisão que isenta a empresa Saneamento Ambiental Urbano Ltda. (SAU) do pagamento de contribuição patronal em favor do sindicato dos empregados. A Turma preservou o entendimento de que a cobrança, prevista em norma coletiva, viola o direito à livre associação e sindicalização, e ultrapassa o poder negocial entre sindicato patronal e profissional, uma vez que impõe ao empregador o dever de pagar uma contribuição em favor de ente sindical que não é o da sua categoria.
Na ação de cobrança o sindicato alegou que a empresa descumpriu a convenção coletiva ao deixar de contribuir com as mensalidades para custear o plano básico de assistência médica (cota parte da empresa), e o fundo de formação profissional, ambos mantidos pelo sindicato profissional. A empresa, por sua vez, sustentou que a cobrança era indevida, porque não era associada ao sindicato, nem participou ou concordou com a cláusula convencional. Alegou ainda, que o sindicato não prestava assistência médica e que seus empregados nunca participaram de qualquer curso ofertado pela entidade.
O juízo da 12ª Vara do Trabalho de Curitiba (PR), determinou que a SAU contribuísse com os valores devidos, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT9) reformou a sentença e excluiu a condenação, por considerar violados os artigos 5º, inciso XX, e 8º, inciso V, da Constituição Federal. Para o Regional, a contribuição do empregador em favor do sindicato profissional “subverte o próprio sistema de representação sindical, na medida em que cria um vínculo direto de manutenção por meio de contribuições advindas dos empregadores, que ocupam posição oposta na relação trabalho x capital”. (AIRR-628-88.2014.5.09.0012)

Acordo trabalhista em comissão de conciliação prévia é considerado válido
A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), proveu recurso da Companhia de Bebidas das Américas (Ambev), para julgar improcedente a reclamação trabalhista de um motorista que assinou acordo em comissão de conciliação prévia para o pagamento das verbas rescisórias. Como não constou do documento nenhuma ressalva e não houve prova de vício de consentimento, os ministros concluíram que o ajuste liberou a empresa de quaisquer outras obrigações do contrato de emprego.
O juízo da 6ª Vara do Trabalho de Maceió (AL) tinha condenado a Ambev a pagar horas extras, gratificações mensais e outras parcelas, caso a prestadora de serviço Conseil Logística e Distribuição Ltda., empregadora do motorista, não cumprisse a sentença. Em recurso, a companhia de bebidas alegou que o acordo de cerca de R$ 9 mil, ratificado por sindicatos, abrangia a quitação de todos os direitos decorrentes do vínculo de emprego, conforme uma das cláusulas.
A condenação foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (TRT19), com o entendimento de que a eficácia liberatória geral atribuída ao termo de conciliação assinado perante a comissão abrange apenas as parcelas discriminadas no acordo, sem afetar as que não foram relatadas no documento. Para o TRT19, a aceitação da quitação ampla retira do trabalhador o direito de recorrer ao Judiciário, em desacordo com o princípio do acesso à Justiça (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal).
Porém, o relator do recurso da Ambev ao TST, ministro Barros Levenhagen, destacou o artigo 625-E, parágrafo único, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que classifica o termo de conciliação prévia como título executivo extrajudicial, com eficácia liberatória geral, exceto quanto às parcelas expressamente ressalvadas. Como não foi apontada nenhuma condição restritiva mencionada no acordo, nem descoberto vício de vontade que o invalidasse, “o termo deve ser considerado válido e eficaz, tendo efeito liberatório geral”, concluiu o ministro.
A decisão foi unânime. (RR-210-34.2010.5.19.0006)

Refeição fornecida sem gratuidade por empresa não tem natureza salarial
De acordo com a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), refeição fornecida sem gratuidade no refeitório da empresa não tem natureza salarial. O benefício só pode ser considerado salário in natura, conforme o disposto no artigo 458, parágrafo 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), quando oferecido de forma gratuita e habitual.
No caso, um ex-funcionário da Gráfica e Editora Posigraf S/A, de Curitiba (PR), pedia a integração do valor relativo à alimentação ofertada pela empresa ao salário, de modo a gerar reflexos nas verbas rescisórias. A Posigraf, por sua vez, sustentou que possuía refeitório próprio como opção para os empregados, mas o valor era descontado no salário daqueles que optaram por ela, caso do auxiliar. A gráfica também ressaltou que estava inscrita no Plano de Alimentação do Trabalhador (PAT), que concede incentivos fiscais às pessoas jurídicas participantes.
O juízo da 18ª Vara do Trabalho de Curitiba e o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT9), julgaram improcedente o pedido de integração da verba. No TRT9 explicou-se que as vantagens de ordem alimentícia, como refeições e tíquetes, em regra, possuem natureza salarial, porém, quando houver norma coletiva em sentido contrário ou a empresa for inscrita no PAT, não deve ser integrada à remuneração (Orientação Jurisprudencial 133 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST).
Segundo o relator do agravo (não conhecido) ao TST, ministro Alexandre Agra Belmonte, “restou incontroverso que o autor sofria descontos salariais à título de refeição”, e que “até mesmo a cobrança de valor ínfimo descaracteriza a natureza salarial da parcela”. A decisão foi unânime. (RR-1231-26.2010.5.09.0652)

Empregado não receberá no Brasil salário igual ao do período em que trabalhou na Itália
A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), manteve a decisão que indeferiu diferenças salariais relativas ao período em que um engenheiro da CNH – Case New Holland Latin America Ltda. trabalhou na Itália. Segundo a Turma, a situação não configurou violação ao princípio da irredutibilidade salarial.
Contratado no Brasil em 1978, o engenheiro foi, em 2006, trabalhar na sede da empresa na Itália e seu salário passou de R$ 181 mil anuais para € 82,5 mil, equivalentes, na época, a R$ 231 mil, além de benefícios como dois carros à disposição. Ao retornar ao Brasil, em 2009, alegou que seu salário foi reduzido e pediu a condenação da empresa ao pagamento das diferenças.
A CNH, em sua defesa, sustentou que, com a ida para a Itália, o contrato de trabalho vigente no Brasil foi suspenso e, ao retornar, o engenheiro reassumiu a função anterior, com o salário correspondente. Segundo a empresa, as funções desempenhadas eram diferentes e o trabalhador tinha plena ciência de que o salário e os benefícios vinculados à expatriação cessariam ao retornar, conforme cláusula contratual.
O juízo da 5ª Vara do Trabalho de Curitiba (PR), entendeu que não houve ruptura no contrato, pois a CNH mantinha a contribuição da previdência privada e do INSS para os empregados expatriados e deferiu as diferenças. O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT9), manteve a unicidade contratual, mas afastou a alegada violação ao princípio da irredutibilidade salarial. Para o TRT9, o empregado anuiu com as condições para a transferência e com a natureza transitória da remuneração a ser paga no exterior e, ao retornar, passou a ocupar cargo de gerente master, com salário anual de R$ 208 mil, superior ao que recebia antes de ir para a Itália.
A relatora do recurso do engenheiro no TST, ministra Maria Cristina Peduzzi, afirmou que não houve ofensa ao princípio da irredutibilidade salarial, por ocupar cargos gerenciais diferentes no exterior e no Brasil após a repatriação e que o salário de 2009 abrangeu as atualizações decorrentes dos reajustes convencionais concedidos no Brasil enquanto ele estava na Itália. Segundo a ministra, é admissível que os cargos de confiança sejam remunerados de forma distinta, e mesmo a reversão ao cargo efetivo anteriormente ocupado, ao deixar de exercer função de confiança, não configura redução salarial, nos termos do artigo 468, parágrafo único, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). (RR-1031-49.2012.5.09.0005)

TST aceita acordo coletivo em caso de cotas para pessoas com deficiência
O Tribunal Superior do Trabalho (TST), foi na direção contrária da própria jurisprudência e aceitou a validade de uma negociação coletiva que flexibilizava a Lei de Cotas para vagas de trabalho de pessoas com deficiência. No caso, o Ministério Público do Trabalho (MPT), entrou com ação no Judiciário para anular a cláusula de um acordo coletivo firmado entre o sindicato de trabalhadores e uma empresa do segmento de segurança privada e de transporte de valores do Tocantins. A negociação coletiva restringiu, por meio desse contrato, a base de cálculo da reserva legal de vagas para pessoas com deficiência às vagas de emprego de natureza administrativa.
Na primeira instância, o pedido do MPT foi considerado improcedente. Em recurso ao TST, a argumentação da empresa foi aceita pela relatora, ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, que manteve a decisão anterior, reafirmando a legalidade da cláusula. Para o TST, o acordo levou em consideração o bem-estar e a segurança dos trabalhadores, tendo sido comprovada a boa-fé da empresa.

Newsletter 804 – 03/24-30/17

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Novas obrigações acessórias para as empresas brasileiras receptoras de capital estrangeiro
Atualização de informações sobre patrimônio líquido e capital social
Dra. Carolina Pimentel Scopel, advogada do Setor Societário do Escritório Casillo Advogados
Em 7 de dezembro de 2016, o Banco Central do Brasil – Bacen editou a Circular n.º 3.814 (posteriormente alterada pela Circular 3.822, de 20 de janeiro de 2017) que altera a Circular n.º 3.689, de 16 de dezembro de 2013, que por sua vez regulamenta o capital estrangeiro no Brasil e o capital brasileiro no exterior, no âmbito do Bacen.
Dentre as diversas alterações trazidas e introduzidas pela Circular n.º 3.814 – que entrou em vigor em 30 de janeiro de 2017, especial atenção deve ser dada às obrigações impostas às empresas receptoras de capital estrangeiro no que diz respeito às informações relativas a seu patrimônio líquido e capital social integralizado.
As empresas com sede no Brasil que sejam receptoras de capital estrangeiro devem informar ao Banco Central e manter atualizados seus dados relativos ao patrimônio líquido e capital social, efetuando tal atualização em até 30 (trinta) dias contados da data da ocorrência do evento que venha a alterar a participação societária do investidor estrangeiro. Em qualquer hipótese, ainda que não haja alteração no capital, anualmente, até 31 de março, as informações deverão ser atualizadas junto ao Bacen relativamente à data-base de 31 de dezembro do ano anterior.
Todavia, as empresas receptoras de capital estrangeiro cujo patrimônio líquido ou ativo total sejam em valor igual ou superior a R$ 250.000.000,00 (duzentos e cinquenta milhões de reais) deverão observar um calendário diferenciado para atualização das informações, conforme divulgado pelo Bacen, mediante a prestação de 4 (quatro) declarações econômico-financeiras ao ano, devendo a primeira declaração ser entregue igualmente até 31 de março.
Importante observar que a ausência de prestação de informações ao Bacen, assim como a prestação de informações falsas, incorretas ou fora do prazo regulamentar, sujeitam a empresa receptora a multas previstas na legislação.

Medida provisória eleva tributação sobre folha de pagamentos
Publicada nesta quinta-feira (30/03), a Medida Provisória 774/17 eleva a tributação sobre a folha de pagamento das empresas. Segundo o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, 50 setores serão excluídos da possibilidade de pagar imposto sobre a folha de pagamentos com base em um percentual da receita bruta. Essa reoneração começa a valer apenas em julho.
Entre os setores que vão perder o benefício estão os de: confecção, couros e calçados, têxtil, naval, aéreo, de material elétrico, autopeças, hotéis, plásticos, móveis, fármacos e medicamentos, equipamentos médicos e odontológicos, bicicletas, pneus e câmaras de ar, papel e celulose, brinquedos, instrumentos óticos e de suporte técnico de informática. Quatro setores vão continuar a optar pela desoneração da folha: de transporte rodoviário coletivo de passageiros (ônibus urbano ou interurbano), de transporte metroviário e ferroviário de passageiros (metrô e trem), de construção civil e obras de infraestrutura e os setores de comunicação, rádio e televisão, prestação de serviços de informação, edição e edição integrada à impressão.

RERCT – Reabertura do prazo para adesão
A Lei 13.428/17, publicada hoje, 31/03, reabriu o prazo para adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) por 120 dias, contados da data da regulamentação para a declaração voluntária da situação patrimonial em 30/06/16, de ativos, bens e direitos existentes em períodos anteriores a essa data, mediante pagamento de imposto e multa.
Dentre as regras a serem observadas para as adesões efetuadas, destacam-se:
a) o contribuinte deverá observar as seguintes alterações de datas constante da Lei 13.254/16: 1) a referência a 31/12/14 para 30/06/16; 2) a referência a mês de dezembro de 2014 para mês de junho de 2016; 3) a referência a no ano-calendário de 2015 constante do § 7º do art. 4º, para a partir de 1º/07/16; b) às adesões ocorridas dentro deste período aplica-se a alíquota do imposto de renda de 15%; c) a multa que incidirá sobre o valor do imposto apurado será de 135%; d) o contribuinte que aderiu ao RERCT até 31/10/16 poderá complementar a Declaração de Regularização Cambial e Tributária (Dercat), obrigando-se, caso exerça esse direito, a pagar os respectivos impostos e multas devidos sobre o valor adicional e a observar a nova data fixada para a conversão do valor expresso em moeda estrangeira.
A lei ora publicada promoveu ainda alterações na Lei 13.254/2016, que instituiu o RERCT. Dentre elas destacam-se:
a) a determinação de que o referido regime aplica-se também ao espólio cuja sucessão tenha sido aberta até a data de adesão ao regime; e b) a disposição de que a declaração com incorreção em relação ao valor dos ativos não ensejará a exclusão do RERCT, resguardado o direito da Fazenda Pública de exigir o pagamento dos tributos e acréscimos legais incidentes sobre os valores declarados incorretamente.

Permitido uso de créditos de Pis/Cofins no regime monofásico
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), permitiu que a rede de produtos farmacêuticos Pague Menos use créditos de PIS e de Cofins, relativos à compra de medicamentos e cosméticos, ainda que no chamado regime monofásico. A Procuradoria-­Geral da Fazenda Nacional (PGFN) pretende recorrer.
Na ação, os ministros analisaram se a empresa, que é distribuidora atacadista de produtos de perfumaria e cosméticos, integrante da cadeia monofásica, poderia aproveitar créditos nos casos de aquisição de produtos que vende com alíquota zero. No regime monofásico ­ a incidência das contribuições é concentrada em uma única fase (etapa de produção, fabricação e importação), com alíquotas superiores às previstas. As fases posteriores de comercialização são desoneradas.
A rede de farmácias recorreu ao STJ após perder a causa no Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5). Na Corte superior, o pedido foi negado, a priori, monocraticamente, pelo relator, ministro Sérgio Kukina, que afirmou que “o distribuidor, apesar de integrar o ciclo econômico, não sofre a incidência da exação”.
Com a negativa do ministro, a empresa recorreu. O processo dividiu os ministros e foi resolvido no último voto, pelo ministro Napoleão Nunes Maia Filho. A divergência surgiu com o voto da ministra Regina Helena Costa, que alegou que o fato de os demais elos da cadeia produtiva estarem desobrigados ao recolhimento não impediria que os contribuintes mantivessem os créditos das aquisições realizadas.

Contribuição previdenciária incide sobre ganhos habituais dos empregados
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a contribuição previdenciária pode incidir sobre o total de remunerações pagas a empregados. A decisão foi unânime. O tema foi julgado com repercussão geral, portanto, o entendimento deve ser seguido pelas demais instâncias da Justiça.
Na ação julgada, a empresa de ônibus Nossa Senhora da Glória pleiteava um conceito mais restritivo da folha de salários, ­ que seria apenas a remuneração, sem adicionais. O relator, ministro Marco Aurélio Mello, porém, negou o pedido da empresa e foi acompanhado pelos demais integrantes da Corte. Segundo a decisão, integram a base de cálculo da contribuição valores como os de adicionais de periculosidade, insalubridade e noturno, além de gorjetas, comissões e outras parcelas pagas habitualmente.
O ministro Luís Roberto Barroso afirmou que, mesmo antes da edição da Emenda Constitucional n.º 20, de 1998, a própria Constituição já estabelecia que valores habituais pagos ao empregado devem ser considerados para efeito de contribuição previdenciária. A emenda, de acordo com o ministro, teve o “mero efeito” de explicitar a possibilidade de se atingir verbas que não se amoldam ao conceito estrito de salário, desde que tenham natureza remuneratória e sejam pagas habitualmente.
No julgamento, foi fixada a seguinte tese de repercussão geral: “A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional n.º 20, de 1998”.

Executivo é condenado a pagar multa de R$ 9,2 milhões por litigância de má-fé
O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de São Paulo condenou o ex-­presidente do banco americano J.P. Morgan no Brasil a pagar R$ 9,2 milhões por litigância de má­-fé. Ele foi multado por pedir verbas trabalhistas já quitadas anteriormente. O valor é o dobro do que recebeu de indenização, por meio de um acordo extrajudicial, que teria sido omitido no processo. A decisão, da 14ª Turma do TRT, foi unânime. Ainda cabe recurso.
O executivo comandou o banco de novembro de 2009 até o início de 2013, quando o banco anunciou que ele continuaria à frente do private banking. Meses depois foi demitido. Na ocasião, ele recebeu, segundo o processo, R$ 1,1 milhão de verbas rescisórias e firmou um acordo extrajudicial em troca da quitação geral do contrato no valor de R$ 4,6 milhões.
Posteriormente, o executivo ingressou na Justiça do Trabalho, onde em primeira instância o processo foi extinto. Em recurso ao TRT alegou que o valor referente ao FGTS é direito indisponível e não poderia ter sido objeto de transação; que as parcelas recebidas possuem natureza salarial e devem integrar a remuneração para todos os fins; e, que os veículos oferecidos pelo banco devem ser considerados salário utilidade.
O banco, por sua vez, recorreu pedindo sua condenação por litigância de má­-fé, devendo ser aplicado ao caso o artigo 940 do Código Civil: “aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição”. Ainda pediram que seja reconhecida a prescrição total dos direitos do ex­-presidente.
Para o juiz do Regional, Marcos Neves Fava, “não se trata de um hipossuficiente no sentido mais estrito da palavra, ou seja, um trabalhador que mal conhece seus direitos ou não possui trato com negociações, inclusive em relação ao seu contrato de trabalho”. Ainda acrescenta que, “sob o aspecto formal/documental operou-­se, efetivamente, transação extrajudicial em que o recorrente deu quitação de todos os títulos advindos do extinto contrato de trabalho”. O magistrado levou em consideração que o executivo teria participado da elaboração dos termos do documento do acordo.

Ex-empregado não tem direito de permanecer em plano de saúde custeado integralmente pela empresa
A manutenção de ex-empregados aposentados ou demitidos sem justa causa em planos de saúde coletivos somente é permitida nos casos em que o trabalhador contribuiu regularmente com o plano durante o período de vigência do contrato de trabalho. Não fazem parte do caráter contributivo os pagamentos realizados a título de coparticipação em consultas e procedimentos médicos.
O entendimento foi aplicado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negando pedido de aposentada que, após demissão sem justa causa, buscava permanecer no plano empresarial com a assunção dos pagamentos mensais, porém, o plano destinado à cobertura de despesas médicas e hospitalares era custeado integralmente pela empresa.
O pedido havia sido julgado procedente em primeira instância, com sentença mantida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), onde os desembargadores entenderam que, conforme a Lei 9.656/98, a falta de contribuição direta por parte do empregado não retira o caráter de benefício trabalhista do plano de saúde no período de aposentadoria.
No STJ, a relatora do recurso especial do Bradesco, ministra Nancy Andrighi, explicou que a Lei 9.656/98, regulamentada pela Resolução 279 da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), autoriza em seu artigo 31 o direito de manutenção de empregado no plano coletivo empresarial, desde que haja a contribuição prevista pelo artigo 30 da mesma lei. (REsp 1592581)

Invalidada norma coletiva que instituiu jornada de trabalho de 42 dias por 21 de descanso
A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve decisão que invalidou norma que instituiu a duração do trabalho de 42 dias por 21 de descanso em acordo coletivo de trabalho, firmado entre a Global Serviços Geofísicos Ltda e o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Extração do Ferro, Metais Básicos e de Minerais não Metálicos de Patos de Minas (Metabase).
A ação civil pública foi ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho, após verificar o descumprimento das normas mínimas relativas à jornada de trabalho e aos descansos dos empregados. Em sua defesa a empresa sustentou que suas atividades exigem trabalho de campo, daí a jornada diferenciada. Argumentou que, com base na norma coletiva que prevê o regime de dois dias de trabalho por um de descanso, adota escala de 42 dias consecutivos de trabalho, com 21 dias consecutivos de folga.
O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) invalidou a jornada estabelecida no acordo, registrando a necessidade de respeito às normas mínimas de saúde e higiene do trabalhador. Em agravo ao TST, a empresa insistiu na atipicidade da prestação dos serviços e sustentou que o sistema instituído é benéfico ao empregado, que passa a ter repouso similar às férias. Apontou ainda violação aos dispositivos constitucionais que privilegiam a negociação coletiva.
Porém, segundo a relatora do agravo, ministra Cristina Peduzzi, o artigo 7º, inciso XV, da Constituição da República e o artigo 1º da Lei 605/49, asseguram ao trabalhador repouso semanal remunerado de no mínimo 24 horas. A ministra observou que o Supremo Tribunal Federal tem afirmado a força normativa das normas coletivas nas relações de trabalho, inclusive para afastar a incidência de direitos instituídos legalmente. “Firmou-se, contudo, a necessidade de concessão de vantagens em contrapartida, o que não ocorre no caso”, afirmou. “Inexiste registro de que a norma coletiva tenha previsto vantagens específicas fixadas em contrapartida à jornada instituída, de forma que não há como entender válido o ajuste”, concluiu. (AIRR-447-43.2012.5.03.0071)

Administração pública não é responsável por dívidas de terceirizadas
O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu nesta quinta-feira (30/03), o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 760931, com repercussão geral reconhecida, que discute a responsabilidade subsidiária da administração pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa terceirizada. Com o voto de desempate do ministro Alexandre de Moraes, o recurso da União foi parcialmente provido, confirmando-se o entendimento, adotado na Ação de Declaração de Constitucionalidade (ADC) 16, que veda a responsabilização automática da administração pública, só cabendo sua condenação se houver prova inequívoca de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos.
Ao desempatar a votação, o ministro Alexandre de Moraes seguiu a divergência aberta pelo ministro Luiz Fux. Para Moraes, o artigo 71, parágrafo 1º da Lei de Licitações (Lei 8.666/93) é “mais do que claro” ao exonerar o Poder Público da responsabilidade do pagamento das verbas trabalhistas por inadimplência da empresa prestadora de serviços.

Newsletter 803 – 03/17-23/17

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Ampliação do Programa Paraná Competitivo
Drs. Guilherme Gomes X. de Oliveira e Carlos Eduardo Makoul Gasperin, advogados do Setor Tributário do Escritório Casillo Advogados
No último dia 17 de março, o Governo do Paraná publicou o Decreto 6.434/17, que atualiza o Programa Paraná Competitivo que é, basicamente, um pacote de incentivos fiscais conferidos pelo estado para estimular a instalação, ampliação e, agora, reativação de empresas no Paraná.
O Programa foi ampliado em relação à configuração anterior, regida pelo revogado Decreto 630/11. Agora, além de indústrias, também empresas voltadas ao comércio – inclusive na modalidade e-commerce – podem se valer do programa. Da mesma forma, além de novos empreendimentos ou a expansão dos já existentes, também estarão sob a égide do Programa investimentos na diversificação da linha de produção ou de bens comercializados, bem como a reativação de empresas que estejam inativas há, no mínimo, doze meses.
A nova regulamentação abriu a possibilidade de se conceder os benefícios para empresas paranaenses que demonstrem estar sendo prejudicadas por concorrentes sediadas em outras unidades da Federação e que possuam empreendimentos estratégicos para o estado, a critério do Chefe do Executivo.
Em todos os casos, estabeleceu-se que o investimento a ser realizado deverá ser de, no mínimo, R$ 3,6 milhões, sendo que o protocolo de enquadramento deverá ser feito diretamente na Agência Paraná Desenvolvimento (APD), que centralizará todo o trâmite do pedido e de fiscalização posterior ao cumprimento das condicionantes do Programa, as quais, basicamente são a geração de empregos diretos, aumento de arrecadação e manutenção da regularidade fiscal da empresa. Outrossim, cumpre apontar que, o trâmite do pedido de enquadramento restou melhor esclarecido e controlável.
Quanto aos incentivos, o Programa recebeu considerável acréscimo. O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incremental, nas modalidades expansão e diversificação, passará a considerar no cálculo do ICMS histórico não só a média aritmética do ICMS próprio dos últimos doze meses, mas, também, os créditos recebidos em transferência para pagamento do ICMS próprio nesse período. Com isso, empresas que tiveram o ICMS próprio “zerado” por conta de utilização desses créditos recebidos de terceiros, considerarão esse valor no cálculo para determinação do ICMS a diferir, eliminando-se distorção existente na sistemática anterior.
Até 90% do ICMS incremental apurado no mês poderá ser postergado para pagamento no prazo de 48 meses, acrescido do Fator de Conversão e Atualização Monetária (FCA) do estado do Paraná, acumulado a partir do mês seguinte ao do período de apuração até o vencimento da parcela. Os outros 10% deverão ser pagos no mês subsequente, assim como o ICMS próprio apurado. Caso o ICMS incremental apurado seja menor que 10% do ICMS histórico aquele deverá ser pago integralmente no prazo regulamentar, vedada a postergação.
Manteve-se a política de diferimento do ICMS sobre a energia adquirida de distribuidora paranaense e do gás comprado da Compagas por indústrias em implantação ou reativação. A novidade está na possibilidade de aplicação do diferimento do imposto na compra de energia elétrica realizada no Ambiente de Contratação Livre (“mercado livre”), desde que a distribuidora tenha contrato de fornecimento de energia elétrica com empresa inscrita no CAD ICMS/PR e localizada em território paranaense. O diferimento durará 48 meses e, durante esse período, o imposto postergado será considerado incluído no ICMS incidente na saída do produto final vendido.
Além disso, poderá ser autorizada ao integrante do Programa, a transferência para uma conta do Sistema de Controle da Transferência e Utilização de Créditos Acumulados (Siscred), de eventuais créditos acumulados para serem utilizados conforme limites estabelecidos pela Secretaria de Estado da Fazenda (Sefa/PR), na compra, em operações internas, de bens do ativo imobilizado, inclusive suas partes e peças a serem utilizadas no empreendimento, bem como material destinado a obra de construção civil do investimento. A utilização desse benefício não pode ser feita cumulativamente com o parcelamento do ICMS incremental e dos diferimentos anteriormente listados.
Em resumo, a nova configuração do Programa Paraná Competitivo pode ser considerada um avanço, principalmente na gama de empreendimentos que podem se enquadrar nos incentivos ali previstos, motivo pelo qual o Decreto 6.434/17 deve ser levado em consideração na configuração dos negócios dos empresários paranaenses, tanto da indústria, quanto, agora, do comércio e da agropecuária.

Brasil e Argentina ampliam o intercâmbio de informações fiscais
A Receita Federal do Brasil (RFB), e a Administração Federal de Ingressos Públicos da Argentina (AFIP), firmaram na última sexta-feira (17/03), um acordo de intercâmbio automático de informações fiscais que vai permitir identificar os bens que os contribuintes de ambas as nações possuam no país vizinho.
Além da titularidade de bens, as informações a serem intercambiadas engloba dividendos, juros, royalties, serviços e rendimentos.
Esse intercâmbio de informações irá realizar-se de acordo com os critérios da Convenção de Assistência Administrativa Mútua em Matéria Tributária da OCDE, que visa combater a evasão e elisão fiscal em nível internacional, tanto no âmbito bilateral como multilateral.

Tratados internacionais abrangem a CSLL, decide Carf
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) esclareceu que os tratados internacionais contra a bitributação firmados pelo Brasil, mesmo antes da criação da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), em 1988, abrangem a contribuição. Atualmente, o Brasil possui 33 tratados internacionais para evitar a bitributação, 14 deles foram firmados antes da instituição da CSLL.
No caso julgado, a companhia foi autuada por não tributar o lucro de controladas na Áustria e na Espanha, países com os quais o  Brasil firmou tratados em 1976, mais de dez anos antes da criação da CSLL.
Os julgadores seguiram o posicionamento do relator do processo, conselheiro Luís Flávio Neto, que embasou seu voto na Lei 13.202/15, que define que “para efeito de interpretação, os acordos e convenções internacionais celebrados pelo Governo da República Federativa do Brasil para evitar dupla tributação da renda abrangem a CSLL”.  (19515.721533/2012-07)

Novas regras admitem que pessoa jurídica seja titular de Eireli
A primeira fase do projeto de revisão das Instruções Normativas (INs) do Departamento de Registro Empresarial e Integração (Drei) foi finalizada com a publicação dos Manuais de Registro de Empresa, no início do mês de março.
Os Manuais de Registro, que entrarão em vigor no dia 02 de maio, contêm normas que devem ser observadas pelas Juntas Comerciais e pelos usuários dos serviços prestados no registro de empresas. Além de orientar as Juntas Comerciais, padronizando os procedimentos adotados em âmbito nacional, facilitam a compreensão dos requisitos exigidos para o registro, reduzindo os prazos para conclusão dos serviços solicitados e evitando que os usuários sejam onerados com apontamentos de irregularidades nos atos que submetem a registro.
O Manual de Registro de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli) traz a possibilidade desta ser constituída tanto por pessoa física, quanto por pessoa jurídica, nacional ou estrangeira. Segundo o professor Fábio Ulhoa Coelho, “a nova instrução corrige finalmente o vício de inconstitucionalidade da versão anterior, que, ao impedir sua constituição por pessoa jurídica, contrariava frontalmente o Código Civil.

Câmara aprova projeto que permite terceirização irrestrita
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (22/03) o texto-base do projeto de lei que autoriza o trabalho terceirizado de forma irrestrita para qualquer tipo de atividade. Para o serviço público a exceção são as carreiras de Estado, como auditor e juiz. Até então, não havia legislação específica para regular a terceirização. Falta ainda a sanção presidencial para que se torne lei.
Principais pontos do projeto: a terceirização poderá ser aplicada a qualquer atividade da empresa, tanto para atividades-meio, quanto para atividades-fim; a empresa terceirizada será responsável por contratar, remunerar e dirigir os trabalhadores; a empresa contratante deverá garantir segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores terceirizados; é facultado à empresa contratante oferecer ao terceirizado o mesmo atendimento médico e ambulatorial dado aos seus empregados, incluindo acesso ao refeitório; o tempo de duração do trabalho temporário passa de até três meses para até seis meses, consecutivos ou não; após o término do contrato, o trabalhador temporário só poderá prestar novamente o mesmo tipo de serviço à empresa após três meses; a empresa de terceirização terá autorização para subcontratar outras empresas para realizar serviços de contratação, remuneração e direção do trabalho, que é chamado de “quarteirização”.
O projeto aprovado pela Câmara não prevê vínculo de emprego entre a empresa contratante dos serviços e os trabalhadores terceirizados, mas estabelece que a “empresa-mãe”, que contrata a terceirizada, responda de forma subsidiária se o trabalhador não conseguir cobrar direitos devidos pela empresa que o contratou.
O projeto torna mais abrangente a permissão para a contratação de “demanda complementar” que seja fruto de fatores imprevisíveis ou, quando previsíveis, que tenham “natureza intermitente, periódica ou sazonal”.

Desde que não tenha contribuído de forma decisiva para a greve, empregador não está obrigado a pagar dias parados
A 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais (TRT-MG), acolhendo o voto do relator, juiz convocado João Alberto de Almeida, julgou favoravelmente um recurso da Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa/MG), para absolvê-la da condenação de restituir os valores descontados de alguns de seus empregados em razão de paralisação parcial ocorrida em 2014.
A ação trabalhista foi ajuizada pelo sindicato da categoria que, na qualidade de substituto processual dos empregados que aderiram à greve, pediu que a empresa fosse condenada a lhes restituir os dias parados. Porém, o relator ressaltou que vem prevalecendo no Tribunal Superior do Trabalho (TST) o entendimento de que o empregador não pode ser obrigado a pagar aos empregados a remuneração correspondente aos dias parados no período de greve, independentemente de o movimento ter sido ou não declarado como abusivo pelas autoridades.
E, conforme lembrou o julgador, o art. 7º da Lei 7.783/89 dispõe que: “a participação em greve suspende o contrato de trabalho, devendo as relações obrigacionais, durante o período, ser regidas pelo acordo, convenção, laudo arbitral ou decisão da Justiça do Trabalho.” Além disso, ele frisou que o risco de não receber os salários pelos dias parados é inerente ao movimento e, em regra, deve ser assumido pelos seus participantes, como ocorre com o exercício de qualquer direito.
“Desde que o empregador não contribua de forma decisiva para a greve (o que ocorreria, por exemplo, com o atraso de salários), ele está autorizado, em regra, a descontar dos empregados os dias em que aderiram à paralisação”, destacou o relator. No caso, as provas demonstraram que a greve teve como motivo a busca de melhores condições de trabalho aos empregados. (0001401-71.2014.5.03.0022 RO)

Construtora ressarcirá o INSS pensões pagas por acidente de trabalho
A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou, no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), a condenação da Construtora Anhanguera Ltda. a indenizar o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) por despesas que a autarquia teve com o pagamento de pensões por morte em acidente de trabalho. Mais de R$ 143 mil terão que ser depositados pelos empresários nos cofres da Previdência Social.
O caso aconteceu no dia 21 de julho de 2011, quando três operários, segurados do INSS, morreram no canteiro de obras, levando o Instituto a pagar para os dependentes as respectivas pensões por morte. Por ter sido apontada falha na detecção do risco e planejamento para o trabalho, as procuradorias Regional Federal da 1ª Região (PRF1) e Especializada junto ao Instituto (PF/INSS) entraram com ação regressiva acidentária contra a construtora.
Considerando que a firma deixou deixar de cumprir uma série de normas definidas pelo Ministério do Trabalho para garantir a segurança dos trabalhadores, os procuradores pediram a condenação da empresa ao ressarcimento de todos os gastos causados à Previdência com a concessão de benefícios previdenciários aos dependentes dos segurados falecidos, até a cessação dos mesmos. (18753-25.2014.4.01.3500)

Gestante em contrato temporário não tem direito a estabilidade provisória
A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reformou decisão que concedeu estabilidade provisória a uma ajudante de serviços gerais admitida em contrato temporário, conforme a Lei 6.019/74, quando estava grávida. A Employer Organização de Recursos Humanos Ltda. chegou a ser condenada a indenizá-la pelo período da estabilidade gestacional, mas, segundo o TST, o contrato temporário não se assemelha aos contratos por prazo determinado, regulado pelos artigos 479 e 481 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
A auxiliar assinou contrato de três meses e, conforme o previsto, teve o vínculo encerrado ao fim do período. Ela então ajuizou reclamação trabalhista requerendo a reintegração ao emprego, com base na estabilidade garantida à gestante.
O juízo da Vara do Trabalho de Assis Chateaubriand (PR) julgou improcedente o pedido, ressaltando que o contrato de trabalho temporário possui características específicas, “devendo perdurar tão somente pelo prazo estipulado pela lei e pelas partes”. O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR), ao julgar recurso, entendeu que a gestante, mesmo sob a regência de contrato temporário, tem direito à estabilidade prevista no artigo 10, inciso II, alínea “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. No entanto, converteu a reintegração em indenização, uma vez que o período de estabilidade já tinha terminado.
No recurso ao TST, a empresa sustentou que o contrato temporário possui legislação específica, no que o ministro Walmir Oliveira da Costa, relator, que a disciplina própria instituída pela lei não permite incluir o contrato temporário entre os contratos por prazo determinado. (RR-1163-28c.2014.5.09.0655)

Grupo de Estudos – Casillo Advogados
O Grupo de Estudos do Escritório Casillo Advogados teve continuidade, na última sexta-feira (17/03), com a palestra ministrada  pela Dra. Selma Eliana de Paula Assis, advogada do Setor Trabalhista do Escritório, sobre o tema “Organização Sindical e Receitas dos Sindicatos”.
Em uma explanação acessível, foram apresentados conceitos diversos acerca das entidades sindicais tais como: sua competência, base territorial de atuação bem como a origem, composição e destinação de suas receitas.
Ao final do encontro foram sanadas dúvidas de forma interativa, se valendo ainda o Prof. João Casillo da oportunidade para agregar conhecimento por meio de uma breve exposição sobre a origem histórica e implantação das mencionadas agremiações no Brasil.
O próximo encontro será nesta sexta-feira (24/03), quando a psicóloga Zenilda Machado Cabral ministrará palestra sobre “A Gestão do Tempo”, tema de grande importância nos dias atuais e que certamente impacta a vida de todos, em especial no mundo corporativo.

Boletim Informativo nº 802 – 10 a 16/03/17

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Contribuições sindicais  – Obrigatoriedade e limites
Dr. Fabiano Murilo Costa Garcia, é advogado do Setor Trabalhista do Escritório Casillo Advogados
No começo de cada novo ano, as empresas se deparam com o recebimento de boletos de cobrança de contribuição sindical patronal ou urbana. Em razão da existência de outras contribuições sindicais, tais como confederativa, assistencial, mensalidade sindical, frequentemente surge a dúvida quanto à obrigatoriedade de recolhimento de cada uma delas.
A única contribuição efetivamente devida pelas empresas é a contribuição sindical patronal, conforme previsão constante do artigo 149 da Constituição Federal. Tal contribuição deve ser recolhida no mês de janeiro de cada ano ou, em caso de constituição da empresa após referida competência, no mês do requerimento do registro ou licença para o exercício da respectiva atividade, feito às autoridades competentes.
O valor a ser recolhido pelos empregadores está estabelecido no inciso III, do artigo 580 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e é proporcional ao capital social da empresa, de acordo com alíquotas previstas na tabela do referido dispositivo legal.
Algumas empresas têm se valido de ações judiciais para impugnar os critérios de atualização do valor de referência constante no artigo 580, III, da CLT, cujo valor cobrado pelos sindicatos pode chegar a aproximadamente R$ 60.000,00. A fundamentação utilizada é que os sindicatos não detêm competência tributária para instituir ou majorar tributos, devendo vigorar, portanto, a tabela expedida pelo Ministério do Trabalho e Emprego no ano de 2004 e que estipula como contribuição máxima o valor de R$ 5.367,95.
Ainda que alguns sindicatos cobrem e aleguem ser devida a contribuição sindical patronal por empresas que não possuem funcionários registrados, o entendimento majoritário e atual do Tribunal Superior do Trabalho é que não há referida obrigatoriedade, justamente pelo fato destas empresas não se caracterizarem como empregadoras.
A denominada contribuição sindical também é obrigatória. No entanto, tal encargo cabe aos empregados, que deverão contribuir para os sindicatos que representam a categoria em que estes se enquadram e que é definida através da localização e da atividade da empresa empregadora.
Em que pese o pagamento ser de responsabilidade do empregado, o recolhimento fica por conta do empregador que deverá descontar anualmente, todo mês de março, diretamente da folha de pagamento de cada funcionário, o valor correspondente à remuneração de um dia de trabalho do empregado.
Quanto às demais contribuições, independentemente do nome utilizado pelos sindicatos, que costumam utilizar taxa assistencial, contribuição assistencial, contribuição confederativa, mensalidade sindical, dentre outras, não são obrigatórias, pois só podem ser exigidas de funcionários sindicalizados.
Em recente decisão o Supremo Tribunal Federal, em processo movido pelo Ministério Público do Trabalho do Paraná contra o Sindicato dos Metalúrgicos, o Ministro Gilmar Mendes, acompanhado pela maioria dos ministros, fixou entendimento que não se pode prever em Convenção Coletiva, a cobrança destas contribuições por parte de funcionários que não se vinculam à entidade sindical, independentemente de constar o direito à oposição.

Inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins é inconstitucional
O Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão nesta quarta-feira (15/03), decidiu que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Ao finalizar o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 574706, com repercussão geral reconhecida, os ministros entenderam que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições, que são destinadas ao financiamento da seguridade social.
Prevaleceu o voto da relatora, ministra Cármen Lúcia, no sentido de que a arrecadação do ICMS não se enquadra entre as fontes de financiamento da seguridade social previstas na Constituição, pois não representa faturamento ou receita, representando apenas ingresso de caixa ou trânsito contábil a ser totalmente repassado ao fisco estadual. A tese fixada foi a de que “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da Cofins”. O posicionamento do STF deverá ser seguido em mais de 10 mil processos sobrestados em outras instâncias.
Porém, tendo em vista o impacto da publicação do acórdão, o procurador­-geral da Fazenda Nacional, Fabricio Da Soller, informou que vai apresentar recurso (embargos de declaração) pedindo a modulação, para que a decisão tenha validade somente a partir de 2018. Segundo Da Soller, como a Fazenda ainda vai pedir a modulação, a cobrança do PIS e da Cofins não será alterada até o trânsito em julgado da decisão.

Ampliado o programa de incentivos fiscais Paraná Competitivo
O Escritório Casillo Advogados participou nesta quinta-feira (16/03), a convite da Secretaria de Estado da Fazenda (SEFA), de seção solene no Palácio Iguaçu para lançamento da nova fase do programa Paraná Competitivo. Aguarda-se a publicação do decreto regulamentador para que possamos apresentar uma análise mais profunda dessa nova etapa do programa.
Entre as novidades divulgadas, o programa que até então era voltado para projetos industriais, passa a conceder incentivos para empresas do varejo, e-commerce e atacadista. Nesse último caso, o incentivo vale tanto para o atacado convencional quanto para os centros de distribuição industriais, que movimentam produtos de uma determinada indústria. O programa, que já incentivava a instalação e expansão de fábricas, passa a contar com a modalidade de diversificação, para estimular a fabricação de mais produtos numa mesma planta industrial.
Agora, as empresas participantes do programa poderão usar créditos próprios acumulados de ICMS no pagamento de bens previstos para os investimentos, como por exemplo, peças e partes de máquinas, veículos e materiais destinados a obras de construção civil do empreendimento.
Outra mudança, é que antes as empresas recolhiam de 20% a 50% do ICMS incremental devido, de acordo com o projeto apresentado, e adiavam o pagamento de 50% a 80%. Agora, os empresários que receberem incentivos vão pagar 10% do ICMS devido nos primeiros 48 meses e os 90% restantes serão pagos a partir do 49° mês, ao longo de mais quatro anos. Em resumo, os incentivos fiscais do programa consistem em: parcelamento do ICMS incremental, diferimento do ICMS nas aquisições de energia elétrica e de gás natural e transferência de créditos de ICMS. No caso da energia elétrica, a novidade é a possibilidade de aquisição de energia de comercializadora, desde que esteja inscrita no cadastro do ICMS/PR e localizada em território paranaense. Se a empresa optar pela utilização do crédito de ICMS, porém, não poderá usufruir as demais modalidades de incentivo.
Com as mudanças, a Agência Paraná de Desenvolvimento (APD) foi inserida no Paraná Competitivo com a missão de prospectar investimentos e dar apoio e orientações às empresas. A APD, em conjunto com a Secretaria da Fazenda, acompanhará a execução dos projetos e o cumprimento das cláusulas previstas e apresentadas por investidores ao governo. A Secretaria da Fazenda continua com a competência de analisar e definir o tratamento tributário que será dado a cada projeto. (Fonte: SEFA/PR)

PRT – Programa de Regularização Tributária
Em evento realizado com a presença da Receita Federal do Brasil (RFB) e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), no qual o Escritório Casillo Advogados participou, discutiu-se o Programa de Regularização Tributária (PRT), instituído pela Medida Provisória 766/17, podendo-se apresentar as seguintes considerações:
– a opção pelo programa abrangerá todos os débitos vencidos, ou seja, deve-se parcelar tudo ou nada. Podem ficar de fora os débitos com a exigibilidade suspensa ou que estejam em discussão judicial ou administrativa, neste caso o contribuinte deve desistir da discussão para incluí-los no PRT (segundo a PGFN, entende-se por discussão judicial inclusive os débitos que estejam sendo discutidos por exceção de pré-executividade ou embargos e exceção, sendo analisado caso a caso);
– caso o contribuinte opte por incluir no PRT débitos que já estejam em parcelamentos especiais, tais como Refis, PAE, Paex, Refis da Crise, Refis da Copa etc, os benefícios fiscais anteriormente concedidos serão perdidos, de acordo com a regra de cada parcelamento especial, haja visto que deverá ser efetivada a rescisão destes parcelamentos para a inclusão dos débitos no PRT. A desistência desses parcelamentos ativos, para consolidação no PRT, deverá ser realizado antes da adesão;
– o prazo de adesão ao Programa se encerra em 31/05/17, e terá duas modalidades: I. todos os débitos que são recolhidos por meio de DARF e, II. os débitos previdenciários (recolhidos por meio de Guia da Previdência Social – GPS);
– a opção pelo PRT será por modalidade de débitos, ou seja, o pagamento não poderá ser feito parte à vista e parte parcelado;
– o DARF não poderá ser preenchido à mão, ele deverá sempre ser emitido pelo sistema da Receita Federal; e,
– os contribuintes que optarem pelo pagamento à vista do PRT deverão efetivar o pagamento até 31/05 e não no momento da consolidação.

Carf permite tributação de lucro de controladas indiretas no exterior
O lucro de controladas diretas e indiretas no exterior pode ser tributado mesmo em casos em que há tratado entre o Brasil e o país estrangeiro para evitar a dupla tributação. Esse foi o entendimento da 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) ao julgar dois processos sobre o tema.
A tributação das controladas diretas já havia sido julgada no conselho, nesse mesmo sentido, em 2016, contrariando precedente do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O tema ainda deverá ser decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Já a tributação das indiretas nunca havia sido julgada pela Câmara Superior do Carf. A Procuradoria-­Geral da Fazenda Nacional (PGFN) desconhece precedentes no Judiciário.
Ao usar os tratados para evitar dupla tributação o contribuinte se isenta do pagamento da alíquota sobre lucro no exterior de 34%. Do percentual, 25% corresponde ao Imposto de Renda (IR). No caso de controladas indiretas, o Fisco costuma questionar o uso de uma controlada direta, em país com o qual o Brasil tem tratado, como um “escudo” para impedir a tributação das controladas indiretas.
No processo a distribuidora de bebidas Eagle, do grupo Ambev, pede o cancelamento de autuação recebida para exigência de IR e de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) referentes ao ano de 2002. A cobrança se refere a lucros auferidos no exterior por intermédio de controlada indireta, subsidiária da controlada direta Jalua, situada nas Ilhas Canárias, na Espanha, país com o qual o Brasil possui tratado contra a bitributação.
A 2ª Turma da 1ª Câmara da 1ª Seção havia afastado a tributação dos lucros da Jalua por entender aplicável o tratado Brasil­-Espanha. Mas manteve a tributação das subsidiárias localizadas no Uruguai e na Argentina (que teve prejuízo). Com a decisão, PGFN e Eagle recorreram à Câmara Superior.
Em seu voto, o relator, conselheiro André Mendes de Moura, representante da Fazenda, afirmou que lucros de controladas ou coligadas com participação direta ou indireta da brasileira podem ser objetos de tributação e que o tratado firmado para impedir a bitributação entre Brasil e Espanha afasta a tributação de lucro de residentes na Espanha e não lucros de participação de companhia brasileira em empresa na Espanha, negando, assim,  o recurso da empresa e aceitando o da PGFN para restabelecer a tributação dos lucros estabelecidos na Jalua e também juros de mora sobre a multa de ofício.
A empresa ainda pode apresentar embargos no Carf ou recorrer à Justiça.

Sócios ocultos respondem com seus bens por dívidas trabalhistas
A Justiça do Trabalho, por meio de cruzamento de informações do Banco Central, da Receita Federal e das Juntas Comerciais, tem identificado e condenado os chamados sócios ocultos de empresas com dívidas trabalhistas. Já há diversas condenações, até mesmo no Tribunal Superior do Trabalho (TST).
O sistema utilizado pela Justiça é o Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), desenvolvido pelo Banco Central e que se junta aos outros meios de busca de informação patrimonial já comuns, como o Bacen Jud (bloqueio de contas bancárias), o Renajud (de automóveis) e o Infojud (que fornece dados do Imposto de Renda). O cadastro, criado para auxiliar investigações sobre lavagem de dinheiro e permite a localização dos titulares de contas bancárias, ­ representantes e procuradores das empresas. Os 24 Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) do país e o TST já possuem convênio com o Banco Central para que os magistrados possam se cadastrar e ter acesso aos dados.

Sanciona lei sobre distribuição de gorjeta e da taxa de serviço
Foi sancionada, nesta segunda-feira (13/03), a Lei 13.419/17, que regulamenta a divisão de gorjetas e de qualquer cobrança adicional sobre despesas em bares, restaurantes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares. O texto, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), define como gorjeta não só a importância espontaneamente dada pelo cliente ao empregado, mas também o valor cobrado pela empresa, como serviço ou adicional, a qualquer título, e destinado à distribuição aos empregados.
A divisão será feita segundo critérios definidos em convenção, acordo coletivo ou assembleia geral de trabalhadores. As empresas inscritas em regime de tributação federal diferenciado, como o Simples, poderão ficar com até 20% do valor cobrado como serviço, mediante previsão em convenção ou acordo coletivo de trabalho, para custear encargos sociais, previdenciários e trabalhistas. Os outros 80% ficam com o empregado. Para as demais empresas, a divisão é 33% para o empregador e 67% para o trabalhador.
Se a empresa suspender a cobrança do serviço instituído há mais de um ano, o valor médio recebido nos últimos 12 meses deverá ser incorporado ao salário do empregado. Para empresas com mais de 60 empregados, será constituída comissão para fiscalização da cobrança e distribuição da gorjeta. As empresas também deverão anotar na carteira de trabalho e no contracheque dos empregados o salário contratual fixo e o percentual percebido a título de gorjeta.

Newsletter 801 – 03/03-09/17

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Prorrogação do Refic é aprovada
A Câmara Municipal de Curitiba concluiu, nesta quarta-feira (08/03), a votação do prazo extra para o Programa de Recuperação Fiscal de Curitiba (Refic), faltando agora somente a sanção do Executivo e publicação no Diário Oficial do Município. Com a prorrogação, os contribuintes em dívida com a administração pública terão mais 30 dias, a contar da publicação, para negociar abatimentos nas multas e nos juros.
As regras continuam as mesmas constantes da Lei Complementar 95/2015, que concede descontos de 90% dos juros e de 80% da multa para o pagamento à vista dos débitos, e estabelece ainda duas faixas de benefício sem juros futuros: para quem aderir à quitação dos débitos em até 3 parcelas, abatimento de 80% dos juros e 70% da multa; e, em até 6 parcelas, 70% dos juros e 60% da multa.
Para prazos mais longos, as condições são diferentes: até 12 parcelas, abatimento de 60% dos juros e 50% da multa, com juros de 0,5% ao mês; até 24 parcelas, 50% dos juros e 40% da multa, com juros de 0,8% ao mês; e, até 36 parcelas, 40% dos juros e 30% da multa, com juros de 1%.
Quem parcelar em até 60 vezes a dívida – última faixa de benefício prevista no Refic -, não será agraciado com exclusão de juros e de multa moratória, mas terá os novos juros fixados em 1,2%. Pessoas físicas e jurídicas que tenham aderido a edições anteriores do Programa de Recuperação Fiscal também podem se beneficiar dessas condições.

STF invalida norma do Paraná relativa à guerra fiscal
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional a Lei 15.054/06 do estado do Paraná que concedia benefício fiscal a empresas locais como contrapartida à adesão ao Programa Desenvolvimento Econômico, Tecnológico e Social (Prodepar), que incentivava o investimento e a geração de emprego, sob o entendimento de que a norma configura caso de “guerra fiscal”.
A decisão foi tomada nesta quarta-feira (08/03), na análise da Ação Direta de Inconstitucionalidade, (ADI) 3796. O Plenário modulou os efeitos da decisão para que tenha efeito a partir da publicação no Diário da Justiça eletrônico do STF da ata do julgamento, de forma a não prejudicar as empresas que tenham cumprido os requisitos previstos na lei.
Para a maioria do Plenário, a Lei 15.054/06 do estado do Paraná é inconstitucional. De acordo com a norma, os contribuintes que tenham cumprido as metas de emprego e investimento passam a ter vantagens no parcelamento de débitos do ICMS. O relator da ação, ministro Gilmar Mendes, observou que a lei impugnada estimula a disputa entre os estados, uma vez que constitui concessão de benefício sem a celebração de convênio interestadual no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) – Apresentação da e-Financeira
A Receita Federal do Brasil publicou hoje (10/03) a Instrução Normativa (IN) 1.699/2017, que dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de informações na e-Financeira em conformidade com o RERCT.
Referido ato estabelece que, em atendimento ao art. 17 da IN 1.627/2016, as informações deverão ser transmitidas em módulo específico da e-Financeira, no período de 02/05/17 a 30/06/17. O ato também estabelece que a Coordenação-Geral de Fiscalização deverá editar o leiaute e o manual de orientações da e-Financeira a serem observados para este caso.

Holdings vencem discussão no STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que dispensou empresas sem empregados, ­ como administradoras de bens e holdings, do pagamento da contribuição sindical patronal. Por unanimidade, os ministros da 2ª Turma consideraram que a questão foi definida com base em legislação infraconstitucional, o que impediria a análise do mérito.
O recurso foi apresentado pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). No pedido, a entidade sustentou que o TST teria “transgredido preceitos inscritos na Constituição da República”. Alegou ainda que a representação sindical abrange todo o setor da atividade econômica, beneficiando empresas com ou sem empregados.
A discussão envolve o artigo 580 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que estabelece como obrigatório o pagamento da contribuição por “empregadores”. Para a CNC, deveria ser adotado para fins tributários um conceito amplo: “a pessoa jurídica (sociedade empresária) passível de figurar como empregadora, ainda que não possua empregados”. O que foi negado pelo TST e mantido pelo Supremo.
O relator do caso, ministro Celso de Mello, considerou que não se tratava de questão constitucional. Seu entendimento foi seguido pelos demais ministros. “Cumpre ressaltar, desde logo, que a suposta ofensa ao texto constitucional, caso existente, apresentar­-se-­ia por via reflexa, eis que a sua constatação reclamaria ­ para que se configurasse ­ a formulação de juízo prévio de legalidade fundado na vulneração e infringência de dispositivos de ordem meramente legal”, diz.
Com a decisão, ficou mantido o julgamento do “leading case” pela Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI­1) do TST, favorável à Total Administradora de Bens. Nesse julgamento a maioria dos ministros acolheu a alegação da empresa e considerou que apenas as empresas que têm empregados precisariam recolher a contribuição.
Por meio de nota, a CNC informa que a decisão da 2ª Turma “está restrita à empresa autora” e que a questão ainda será analisada pelo Supremo por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) nº 5.429.

STJ suspende cobrança judicial até decisão final em arbitragem
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu recentemente duas questões importantes sobre o uso da arbitragem no país. Uma delas é que a execução judicial de contrato com cláusula arbitral só pode ocorrer após decisão final dos árbitros. Outro ponto é que recursos de terceiros (embargos) também devem ser avaliados pela via arbitral.
No caso analisado, o ministro Marco Aurélio Bellizze, da 2ª Seção, concedeu liminar para suspender uma cobrança que tramita na Justiça contra cinco incorporadoras imobiliárias. O caso envolve uma empresa de engenharia que entrou com ação de execução de título extrajudicial contra as incorporadoras, para cobrar supostas dívidas de um contrato de construção.
Apesar de ter sido levado ao Judiciário, o contrato entre as companhias possui cláusula arbitral e determina que qualquer conflito deve ser julgado pelo Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil Canadá, sendo que o processo arbitral já foi iniciado, com a intimação das partes. Diante disso, as incorporadoras levaram o caso diretamente para o STJ, para que julgasse o conflito de competência, isto é, para que a Corte pudesse definir quem deveria decidir a disputa, se a Justiça ou o juízo arbitral.
Segundo o ministro Marco Aurélio Bellizze, “o procedimento arbitral foi instaurado para dirimir temas contidos em embargos à execução e de terceiro, cuja competência não é atribuída ao juízo estatal que, embora possa processar a execução, deve aguardar a definição pelos árbitros, ­ opção escolhida livremente pelos contratantes ao estipularem a cláusula compromissória arbitral ­ das questões de mérito dos embargos, das atinentes ao título ou às obrigações ali consignadas (existência, constituição ou extinção do crédito) e das matérias que foram eleitas para serem solucionadas pela instância arbitral”.
Ainda ressalta o ministro, que a decisão que será proferida pelos árbitros diz respeito exatamente ao débito que é perseguido na execução. “Assim, ao menos em princípio, o resultado do procedimento arbitral produzirá efeitos diretos sobre o prosseguimento da ação de execução.”

Newsletter 800 – 02/24-03/02/17

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Dano moral e assédio moral no ambiente de trabalho

No próximo dia 09 de março, a partir das 16h00min, haverá neste Escritório, uma palestra sobre Dano Moral e Assédio Moral no Ambiente de Trabalho – Responsabilidade Civil Trabalhista. O palestrante será o Dr. Cássio Colombo Filho, autor da obra “Quem Paga Essa Conta?: danos morais, assédio moral e outras encrencas”. Dentre os temas abordados no livro, que é voltado não só para operadores do Direito, mas também para empresários, administradores de empresas, economistas e gestores dos setores de relações do trabalho, destacam-se as indenizações decorrentes de danos imateriais, ou seja, danos morais, danos estéticos, danos em ricochete, danos hedonísticos, danos morais coletivos e danos morais da empresa. Além disso o Dr. Cássio Colombo lista, na obra mencionada, uma série de medidas preventivas contra o assédio moral e como melhorar o meio ambiente do trabalho. Cássio Colombo Filho é Desembargador do Tribunal Regional do Trabalho do Paraná, magistrado há 25 anos, mestre em Direitos Fundamentais e Democracia pela Unibrasil, especialista em Direito do Trabalho pela Faculdade de Direito do Largo de São Francisco – USP, especialista em Teoria Crítica dos Direitos Humanos pela Universidade Pablo de Olavide (Sevilla, Espanha), professor da Escola da Associação dos Magistrados do Trabalho do Paraná (EMATRA-PR) e de cursos de pós-graduação da Unicuritiba, Positivo, FATEB, CESUL, IDCC e ABDConst. Contamos com a presença de todos.

Justiça do Trabalho convoca empresas com ações para incentivar acordo com trabalhadores Para incentivar propostas de acordo, reduzir o acervo de processos e dar mais celeridade aos julgamentos, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) vai convocar as empresas que fazem parte da lista dos 100 maiores litigantes do Tribunal Superior do Trabalho (TST). A iniciativa faz parte dos preparativos da Semana Nacional de Conciliação Trabalhista 2017, que será realizada de 22 a 26 de maio. Os setores que lideram os processos na Justiça do Trabalho são as estatais, os bancos e empresas de telefonia. Apesar da convocação do CSJT ser direcionada apenas aos grandes litigantes, qualquer empresa de pequeno, médio ou grande porte que tenha processo na Justiça do Trabalho pode optar pela conciliação durante a Semana Nacional de Conciliação Trabalhista. Havendo interesse em propor acordos, as empresas devem procurar o Tribunal Regional do Trabalho da sua região, os Núcleos de Conciliação da Justiça do Trabalho ou a Vice-Presidência do TST pelo e-mail conciliacao-tst@tst.jus.br.

Receita não pode cobrar taxa de importação de carga devolvida ao Brasil e extraviada Mercadorias exportadas e depois devolvidas por motivos técnicos não precisam pagar tributos de importação, quando do seu retorno ao Brasil, conforme o artigo 1º, parágrafo 1º, do Decreto-Lei 37/66, o artigo 70, caput, do Decreto 6.759/09, artigo 2º, inciso I, da Lei 4.502/64 e artigo 1º, parágrafo 2º, inciso I, da Lei 10.865/04. Assim, o Fisco não pode cobrar tributos das mercadorias que, nessa condição, acabaram extraviadas no trajeto de retorno ao país. Amparada nesse fundamento, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve sentença que livrou um exportador de pagar tributos sobre oito tambores de suco de laranja, extraviados no transporte entre a Argentina e o porto seco de Uruguaiana (RS). O juiz Adérito Martins Nogueira Júnior, da 2ª Vara Federal de Uruguaiana, explicou que as mercadorias nacionais ou nacionalizadas que retornam ao país sofrem a incidência do Imposto de Importação, do Imposto sobre Produtos Industrializados, do PIS-Importação e da Cofins-Importação, por força da legislação. Porém, essa mesma legislação lista exceções para recolhimento desses tributos e contribuições, sendo o caso daquelas mercadorias que, devido a problemas técnicos que impedem seu aproveitamento pelo importador, retornarem ao país de origem. Entendimento em sentido contrário, arrematou, acarretaria a ocorrência de situação contrária ao princípio da razoabilidade.

Corte afasta tributação sobre hora repouso alimentação A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não incide contribuição previdenciária sobre o valor pago a trabalhadores como hora repouso alimentação (HRA). O pagamento é feito a empregados que têm turno contínuo, sem intervalo para almoço. A Fazenda Nacional pretende recorrer. Dos cinco ministros da 1ª Turma, três consideram que o pagamento tem natureza indenizatória. Por isso, não integra a base de cálculo da contribuição. O processo é da petroquímica Elekeiroz. Como as unidades da empresa trabalham em regime operacional contínuo, os trabalhadores são organizados em turnos ininterruptos de revezamento, sem intervalo para refeição e descanso. Esse regime especial de trabalho é regulamentado pela Lei 5.811/72, que prevê o pagamento em dobro da hora de repouso e alimentação suprimida, para reparar a perda do intervalo. Para a empresa, a hora repouso alimentação tem caráter indenizatório e não salarial, pois seu objetivo é recompensar a supressão do intervalo intrajornada. Já a Fazenda Nacional defende que o pagamento tem caráter remuneratório e, por isso, integra a base de cálculo. O julgamento foi desempatado pelo ministro Benedito Gonçalves, que nesta semana seguiu a divergência ao entender que a remuneração tem natureza indenizatória. “O pagamento decorre da supressão do intervalo de repouso e alimentação a que o trabalhador teria direito, o que revela seu caráter indenizatório”, afirmou. O tema não é pacífico no STJ.

INPI e Polícia Federal fazem parceria contra golpes no registro de patentes O Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) e a Polícia Federal (PF) firmaram acordo para combater golpes em nome do Instituto. As autoridades estão preocupadas com o aumento desses casos, como cobrança de pagamento ilegal por telefone ou envio de boleto falso que diz garantir o registro de uma marca ou patente. Em 2015, foram registradas 94 denúncias. Em 2016, o número quintuplicou, chegando a 496. Somente em janeiro e fevereiro deste ano, 39 denúncias já foram feitas. O ouvidor do INPI, Marcos Jaron, explicou que os golpistas usam os dados dos donos de marcas e patentes, que são públicos, para fazer as cobranças ilegais. “Alguns boletos enviados aos usuários têm nosso CNPJ [Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica], nosso endereço, e isso tem causado grande dano. O INPI não telefona, nem envia boleto ou e-mail para os usuários. O registro de marcas ou depósito de patentes é feito diretamente no sistema, que emite a Guia de Recolhimento Único [GRU]”, informou. Os casos devem ser denunciados por meio da Ouvidoria do Instituto, no site oficial, presencialmente ou pelo telefone (21) 3037-3214. O INPI enviará as denúncias à PF, que ficará encarregada das operações especiais e investigativas de prevenção e repressão a delitos usando o nome e a imagem do Instituto. Integrantes das duas entidades vão elaborar levantamentos estatísticos que facilitem a identificação, prevenção e repressão das práticas fraudulentas. Também estão previstas campanhas educativas sobre o uso do sistema de propriedade industrial e capacitação de pessoal das duas instituições para lidar com o tema.