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Newsletter nº 854 – 03/16-22/18

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Justiça autoriza uso de créditos de IR por empresas, já no primeiro semestre
Empresas com créditos de Imposto de Renda (IRPJ) têm sido autorizadas a utilizar valores recolhidos a mais no ano de 2017 para o pagamento de novos tributos, já no primeiro semestre de 2018, contrariando a Receita Federal que publicou a Instrução Normativa (IN) 1.765/2017 em dezembro, condicionando os pedidos de compensação a uma declaração fiscal cuja entrega ocorre geralmente no mês de julho. As decisões favoráveis aos contribuintes são do Rio de Janeiro e de São Paulo.
Na sentença proferida pela 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo, o juiz do caso destaca que a medida “cria obstáculos ao direito à compensação tributária” e chama a atenção ainda para o fato de “a regulamentação legal da compensação tributária se dar conforme a Lei 9.430/1996, onde no artigo 70 consta que poderá ser feita [a compensação] no período subsequente à apuração”. (Processo: 5000448-24.2018.4.03.6114).
Segundo o Fisco a Escrituração Contábil Fiscal (ECF), declaração necessária para efetuar os pedidos de compensação, está disponível aos contribuintes desde o começo do ano e que o encerramento do prazo é que ocorre em julho. Porém, são raras as empresas que conseguem apresentar a declaração antes de julho, por conta da complexidade do documento. Entre as informações que devem ser declaradas está o balanço patrimonial da empresa, que pode ser aprovado pelos acionistas até o mês de abril.
Há mais duas liminares em favor dos contribuintes, na 24ª Vara Cível Federal de São Paulo (Processo: 50003387-19.2018.4.03.6100) e na 28ª Vara Federal do Rio de Janeiro (Processo: 0007540-03.2018.4.02.5101).
Com a edição da IN o Fisco está impondo aos contribuintes uma obrigação que não tem previsão em lei e violando o princípio da não surpresa. Empresas que já haviam recolhido o imposto por estimativa no ano de 2017, contavam com a utilização do crédito acumulado.

STJ exclui taxa portuária da base de cálculo do Imposto de Importação
Em decisão recente, os ministros da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) excluíram os gastos com capatazia (movimentação de mercadorias em portos ou aeroportos) do valor aduaneiro, que serve de base de cálculo para os impostos incidentes sobre a importação (Imposto de Importação, IPI, PIS-Cofins e ICMS). O acórdão, de relatoria da ministra Assusete Magalhães, beneficia uma importadora de Florianópolis.
Sem divergência na 2ª Turma, o STJ consolidou seu entendimento sobre o assunto (a 1ª Turma já decidia nesse sentido), confirmando acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) pela não inclusão dessa despesa no valor aduaneiro.
A incorporação dos custos com capatazia no valor aduaneiro é feita com base no artigo 4º da Instrução Normativa (IN) 327/2003 da Secretaria da Receita Federal e no artigo 8º, parágrafo 2º, do Acordo de Valoração Aduaneira, promulgado pelo Decreto 1.355/1994. A IN  estabelece que é possível incluir ou excluir do valor aduaneiro os gastos de carregamento ou descarregamento e manuseio de mercadorias até o porto ou local de importação.
A divergência está na interpretação da expressão “até o porto”. Pela tese dos contribuintes, nenhum gasto posterior poderia ser incluído no valor aduaneiro se o navio já está no porto. Para a Fazenda, enquanto não ocorrer o desembaraço aduaneiro, os gastos relativos à descarga, manuseio e transporte no porto de origem e no porto de destino são componentes do valor da mercadoria.
No TRF4 o entendimento pela não inclusão está consolidado desde 2016, quando foi editada a Súmula nº 92. De acordo com o texto, serviços de capatazia não integram o valor aduaneiro para fins de composição da base de cálculo do imposto de importação. (Resp 1626971)

Conselho mantém tributação de plano de compra de ações
A Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve autuação contra o Itaú Unibanco que cobra contribuição previdenciária sobre plano de opção de compra de ações (stock option) de 2009. A decisão é da 2ª Turma e é uma das primeiras sobre o tema julgado na última instância do Carf.
Os planos de opção de compra de ações consiste em oferecer ações aos empregados, muitas vezes por valor inferior ao de mercado. Os papéis só podem ser adquiridos após um período de carência e em alguns casos, após a compra, o funcionário deve ainda aguardar um determinado período para vendê-los.
Na autuação, a Receita cobra contribuição previdenciária sobre valores incidentes sobre as remunerações pagas a alguns diretores por meio da outorga de opções de compra de ações.
A decisão da Câmara Superior reforma entendimento da 1ª Turma da 4ª Câmara da 2ª Seção, de fevereiro de 2015, onde os conselheiros haviam decidido que o plano do Itaú tinha caráter mercantil. A decisão indicava que o plano era marcado pela onerosidade, já que o preço de exercício da opção de compra das ações era estabelecido a valor de mercado, havia liberalidade para adesão e risco.
Neste último julgamento o relator, conselheiro Heitor de Souza Lima Junior, citou documento enviado pelo banco à Security Exchange Commission (SEC), o equivalente americano à Comissão de Valores Mobiliários (CVM), em que afirma tratar-se de remuneração. No documento o banco informa que emite opção de compra de ações como forma de remuneração desde 1995. Ainda segundo o relator, as opções são pessoais e intransferíveis aos executivos. “A partir do momento em que o executivo tem a opção em seu patrimônio, passa a correr riscos de mercado que são dele”, disse. A decisão confirma precedente da Câmara Superior do Carf de 2017.
A instituição financeira pode recorrer à Justiça ou apresentar embargos de declaração no próprio órgão, para pedir esclarecimentos. (Processo: 16327.721357/2012-24)

Tribunais diferenciam investidor de consumidor comum em distratos
Tribunais vêm interpretando as discussões relacionadas aos distratos (onde o cliente desiste do contrato de compra e venda de um imóvel na planta), de acordo com o perfil do comprador, diferenciando os que adquiriram o bem para investimento dos que utilizariam-no para uso próprio.
As decisões anteriores colocavam todos os clientes na mesma condição e tinham como base a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), permitindo a devolução de até 90% do valor que havia sido pago. Agora, quando a compra é feita para investimento, os magistrados têm entendido que deve-se aplicar o Código Civil (Lei 10.406/2002). E, nesse caso, a determinação é para que se cumpra o contrato assinado entre o comprador e o vendedor.
Neste último caso, os percentuais de devolução são em média 70% do que havia sido pago; tem sido permitida a devolução parcelada do valor; a aplicação de juros é somente após a decisão final; e a correção monetária calculada a partir do ajuizamento da ação.
Para os consumidores comuns, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, o valor pago deve ser devolvido à vista, com aplicação de juros já a partir da citação da ação e correção monetária calculada a partir da data de desembolso do cliente.
Já há decisões com a nova interpretação, diferenciando o cliente investidor daquele que adquiriu o imóvel para uso próprio, nas 4ª, 6ª e 7ª Câmaras de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) e também na 25ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ).

Ibama inicia seleção pública de projetos para Conversão de Multas Ambientais
Publicado pelo Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) o primeiro chamamento público para seleção de projetos dentro do Programa de Conversão de Multas. Os projetos devem visar a recuperação da vegetação nativa na bacia do Rio São Francisco e ações de adaptação às mudanças climáticas por meio da convivência sustentável com a semiaridez na Bacia do Rio Parnaíba.
Prevista na Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/1998), a conversão permite ao autuado ter a multa substituída pela prestação de serviços de preservação, melhoria e recuperação do meio ambiente. O chamamento é a primeira iniciativa após a assinatura do Decreto 9.179/2017, que disciplina a medida de forma mais consistente nos planos técnico e jurídico. Entre as inovações trazidas pelo decreto está a obrigação para o autuado, mesmo em caso de conversão da multa, de reparar todos os danos decorrentes das infrações que resultaram na autuação.
A seleção abrange projetos em 195 municípios na bacia do São Francisco e em 213 na do Parnaíba. No São Francisco há potencial para aplicação de mais de R$ 2,5 bilhões em multas a serem convertidas. O prazo previsto para investimentos na região do São Francisco é de 20 anos, e na do Parnaíba, de 10 anos.
A conversão pode ocorrer em duas modalidades: a conversão direta, com serviços prestados pelo próprio autuado, e a conversão indireta, na qual o autuado passa a responder por cotas de projetos de maior porte, formulados e realizados por organizações públicas ou privadas sem fins lucrativos, previamente selecionados pelo órgão emissor da multa. Na conversão direta está previsto desconto de 35% no valor da multa e na modalidade indireta, 60%. Este primeiro chamamento se utilizará de conversão indireta.
Não será admitida conversão de multa, entre outras situações, quando a infração ambiental resultar em morte, quando o autuado constar no cadastro oficial de empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas às de escravo e quando no ato de fiscalização forem constatados indícios de que o autuado explore trabalho infantil.

Ministério revoga regra que exigia curso para renovar CNH
O Ministério das Cidades revogou a Resolução 726/2018 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que tornava obrigatória a realização e aprovação em Curso de Aperfeiçoamento para motoristas renovarem a Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Em nota de esclarecimento o Ministro das Cidades, Alexandre Baldy, informou que a revogação se dá para “não afetar a rotina dos condutores que precisam renovar suas carteiras de habilitação/CNHs por todo o Brasil”.
A resolução, que entraria em vigor no próximo dia 05 de junho, estabelecia que os condutores que fossem renovar a carteira de motorista teriam que passar por um curso teórico com exame para atualizarem seus conhecimentos. Esse curso de reciclagem seria composto por dez aulas e, para que os motoristas renovassem a documentação, deveriam obter um resultado favorável de, pelo menos, 70% da prova.

Contribuição Sindical – Impasse acerca da sua obrigatoriedade após a Reforma Trabalhista
Dra. Selma Eliana de Paula Assis, advogada do Setor Trabalhista do Escritório CASILLO Advogados
A Lei 13.467/2017 (denominada de Reforma Trabalhista), alterou a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, tornando facultativo o recolhimento da contribuição sindical.
Anteriormente ao advento da referida lei, a contribuição para os Sindicatos era realizada anualmente, tanto por trabalhadores quanto por empresas. Entre os trabalhadores havia o desconto obrigatório, equivalente a um dia de salário.
Após a reforma, os trabalhadores que optarem pelo recolhimento, deverão informar tal resolução ao seu empregador, para que este possa realizar o desconto na folha de pagamento e repassá-lo, posteriormente, ao Sindicato Laboral.
Com a edição da lei, algumas entidades sindicais (patronais e de empregados), ajuizaram Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI’s), com o objetivo de obter do Supremo Tribunal Federal (STF) a declaração de inconstitucionalidade da norma que tornou facultativo o recolhimento da contribuição sindical. A ações ajuizadas têm como fundamento o fato de que as normas relativas ao recolhimento da contribuição sindical não poderiam ser alteradas por lei ordinária, mas somente por lei complementar, de acordo com o que dispõe o artigo 146 da Constituição Federal, dada a sua natureza tributária.
No entanto, diversas entidades sindicais optaram por não aguardar o posicionamento do STF e ingressaram com medidas judiciais perante a Justiça do Trabalho, para obterem liminares com o objetivo de obrigar as empresas a reterem a contribuição sindical de todos os seus empregados.
A decisão final será proferida pelo STF, porém os juízes das instâncias inferiores têm a prerrogativa de reconhecer a inconstitucionalidade de uma lei em um processo específico. Read more

Newsletter nº 839 – 11/24-30/17

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Indenização a acionista retirante feita por valor justo de mercado não viola Lei das S/A
A utilização do valor justo de mercado como parâmetro para indenizar as ações de acionista retirante em caso de incorporação de companhias não fere a Lei das Sociedades Anônimas (Lei 6.404/76) e é possível nos casos em que o valor do patrimônio líquido contábil da empresa incorporada não reflita fielmente o valor daquelas ações.
Com base nesse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso de empresa incorporadora que utilizou como parâmetro de indenização o valor de patrimônio líquido contábil da incorporada. A empresa foi condenada pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) a pagar a diferença entre o valor das ações com base no patrimônio líquido contábil e o valor justo de mercado.
De acordo com a empresa recorrente, a Lei das S/A disciplina critérios diferentes para a troca de ações para quem continua na sociedade e para o ressarcimento aos retirantes, sendo natural que o valor de troca seja mais vantajoso.
Segundo o ministro relator do recurso, Villas Bôas Cueva, a decisão do TJRJ foi correta ao permitir a utilização do valor justo de mercado, já que nem sempre o valor do patrimônio líquido contábil reflete a realidade da empresa que está sendo incorporada. E destacou que, para os casos de exercício do direito de retirada em decorrência de incorporação de companhia controlada pela controladora, o legislador previu proteção adicional ao acionista minoritário tendo em vista a inexistência de duas maiorias acionárias distintas a deliberar separadamente acerca da operação. “No caso dos autos, é incontroverso que a relação de substituição prevista no protocolo de incorporação foi mais vantajosa, de modo que não foi permitido aos acionistas minoritários o exercício da opção de que trata o referido dispositivo legal. Logo, o pagamento do reembolso deve ser analisado sob a ótica da regra geral insculpida no artigo 45 [da Lei das S/A]”.
A previsão legal de utilização do valor do patrimônio líquido contábil como base para o ressarcimento, segundo o relator, representa um piso, “um mínimo a ser observado”. Villas Bôas Cueva destacou que há diversas situações em que o critério mínimo se mostra inadequado para fins de aferição do valor das ações, e nesses casos deve-se eleger um critério distinto, mais vantajoso aos acionistas retirantes. “Em todos esses casos, o cálculo da ação, para fins de reembolso do acionista dissidente retirante com base no patrimônio líquido contábil, poderá ser muito inferior ao real valor das ações e não servir sequer para reaver o capital investido”, afirmou o ministro. (REsp 1572648)

Dissolução parcial de sociedade não exige citação de todos os acionistas
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que, em ação de dissolução parcial de uma sociedade anônima fechada, dispensou a citação de todos os sócios por entender que a legitimidade passiva era apenas da empresa.
De acordo com o processo, o pedido de dissolução parcial da sociedade foi ajuizado por alguns sócios devido à falta de distribuição de lucros e dividendos por cerca de 15 anos, bem como à não adequação do seu contrato social aos dispositivos do Código Civil (Lei 10.406/02). A sentença julgou o pedido procedente e declarou a sociedade parcialmente dissolvida, autorizando a retirada dos sócios do empreendimento. A decisão foi mantida em segundo grau, e a empresa recorreu ao STJ com o argumento de que todos os demais sócios deveriam ter sido citados por serem litisconsortes necessários, tendo em vista que a dissolução parcial os onerava diretamente.
A relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, reconheceu que a 3ª Turma já decidiu sobre a indispensabilidade da formação de litisconsórcio passivo necessário na hipótese de dissolução total de sociedade, mas observou que, no caso de dissolução parcial, a legitimidade passiva é da própria companhia, não havendo litisconsórcio necessário com todos os acionistas.
No caso de dissolução total, explicou a ministra, a participação de todos os sócios na demanda judicial seria essencial para que se alcançasse a necessária certeza acerca da absoluta inviabilidade da manutenção da empresa. Isso porque, em tese, algum sócio poderia manifestar o desejo de prosseguir com a atividade empresária, e então não seria o caso de dissolução total. (REsp 1400264)

Comitê Gestor do eSocial detalha a implantação do sistema
A primeira etapa de implantação do eSocial para as empresas começa em 8 de janeiro de 2018. O Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), foi instituído pelo Decreto 8.373/14 e por meio dele os empregadores passarão a comunicar ao Governo, de forma unificada, as informações relativas aos trabalhadores, como vínculos, contribuições previdenciárias, folha de pagamento, comunicações de acidente de trabalho, aviso prévio, escriturações fiscais e informações sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Segundo o cronograma, na primeira etapa as empresas com faturamento superior a R$ 78 milhões terão que cadastrar, em março de 2018, seus trabalhadores “e eventos não periódicos”, e em maio será a vez da folha de pagamento. Em julho ocorrerá a substituição plena da Guia de Informações à Previdência Social (Gfip) e será possível a implantação da “compensação cruzada” e em janeiro de 2019 serão registrados os eventos de segurança e saúde do trabalhador.
Na segunda etapa os demais contribuintes pessoa jurídica, incluindo os integrantes do Simples, os Micros Empreendedores Individuais (MEIs) que possuam empregados e pessoas físicas, deverão, já em julho de 2018, cadastrar seus empregados e tabelas, em setembro cadastrar os trabalhadores e eventos não periódicos, em novembro a folha de pagamento e em janeiro de 2019 substituir a Gfip e implantar os eventos de segurança e saúde do trabalhador.
A terceira etapa é para os Entes Públicos, que em janeiro de 2019 devem apresentar as informações relativas aos órgãos, ou seja, cadastros dos empregadores e tabelas, em março enviar informações relativas aos servidores e seus vínculos com os órgãos, a partir de maio torna-se obrigatório o envio das folhas de pagamento, em julho deve ser substituída a Gfip e em julho, na última fase, deverão ser enviados os dados de segurança e saúde do trabalhador.
O envio de obrigações pelas empresas em etapas para o eSocial é uma resposta do governo às solicitações realizadas pelas empresas e confederações participantes do projeto e tem como objetivo garantir segurança e eficiência para a entrada em operação do programa.
Entre as vantagens para o trabalhador está uma maior garantia em relação a efetivação dos direitos trabalhistas e previdenciários, agilidade no acesso a benefícios, além de maior transparência quanto às informações do contrato de trabalho. A redução dos erros, através da unificação e padronização das obrigações acessórias, é o principal benefício do eSocial para as empresas.

Fazenda Pública pode recusar a nomeação de bem oferecido à penhora por devedor
A Fazenda Pública pode recusar a nomeação de determinado bem oferecido à penhora quando este revelar-se de difícil ou onerosa alienação. Com esse fundamento, a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, de forma unânime, julgou improcedente recurso proposto por empresa contra sentença que rejeitou a nomeação de bens da devedora à penhora em execução fiscal, fundada na recusa da credora, no caso a Fazenda Nacional.
Na apelação, a Bioclass Indústria de Cosméticos Ltda. alega que o valor dos bens indicados para penhora (esteira de produção – inox) é suficiente para garantir a execução e que a recusa da Fazenda Nacional é injustificada. Requereu, nesses termos, a aplicação do princípio da menor onerosidade. A União, por sua vez, sustentou que “os bens nomeados à penhora pelo executado são objetos de difícil alienação, não sendo, pois, obrigada a aceitar a nomeação”.
No voto, o relator, desembargador federal Novély Vilanova, destacou que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento de que “a Fazenda Pública pode recusar a nomeação de determinado bem oferecido à penhora, quando fundar-se na inobservância da ordem legal ou revelar-se de difícil ou onerosa alienação, prevista no art. 665 do Código de Processo Civil (CPC) e no art. 11 da Lei 6.830/80 (dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública), sem que isso implique ofensa ao art. 620 do CPC”.
Sobre o pedido do apelante, de aplicação do princípio da menor onerosidade, o magistrado explicou que este “tem de estar em equilíbrio com a satisfação do credor, sendo indevida sua aplicação de forma abstrata e presumida, cabendo ao executado fazer prova do efetivo prejuízo”. (Processo: 0072473-57.2016.4.01.0000/MG)

Falta de anuência não desobriga fiador na prorrogação do contrato de aluguel
“Fiadores de contrato de locação devem ser solidariamente responsáveis pelos débitos locatícios, ainda que não tenham anuído com o aditivo contratual que previa a prorrogação do contrato.” Esse foi o entendimento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de recurso especial interposto por um fiador que buscava o reconhecimento da extinção da fiança por não ter assinado aditivo contratual que aumentou o valor do aluguel e prorrogou o prazo de locação.
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), apesar de reconhecer que o fiador não assinou o aditivo, entendeu que a garantia prestada persistiria até o encerramento da locação, com a ressalva apenas de não haver responsabilidade quanto ao novo valor convencionado entre locador e locatário.
No STJ, a relatora, ministra Nancy Andrighi, votou no mesmo sentido. Ela citou o artigo 39 da Lei 8.245/91 (Lei de Locações), que estabelece que, “salvo disposição contratual em contrário, qualquer das garantias da locação se estende até a efetiva devolução do imóvel”. E destacou que a lei permite ao fiador exonerar-se da obrigação mediante a notificação resilitória, reconhecendo que a atitude de não mais responder pelos débitos locatícios deve partir do próprio fiador, nos termos do artigo 835 do Código Civil de 2002 (Lei 10.406/02).
Em relação ao aditivo contratual, Nancy Andrighi também manteve o entendimento do TJSP de que a responsabilidade dos fiadores permanece limitada ao valor de aluguel previsto no contrato original e de acordo com índice de correção por ele previsto. (REsp 1607422)

Boa governança vale para companhias de todos os tamanhos
Entre as pequenas e médias empresas (PMEs) brasileiras ainda prevalece a percepção equivocada de que a Lei Anticorrupção (12.846/13) e a necessidade de implementação de programas de integridade (complianceconsistem em uma realidade somente para as grandes companhias. As exigências da legislação são para todas as companhias, independentemente do porte.
Os principais requisitos para um programa de conformidade completo são o comprometimento da alta administração e principais gestores, a existência de um código de conduta e treinamentos e divulgações sobre o próprio programa envolvendo colaboradores e fornecedores. Outra medida é a abertura de um canal de denúncias para o público interno e externo.
Além do cumprimento de exigência legal, o programa de compliance precisa ser visto como investimento porque fortalece o negócio, desfrutando de boas práticas de gestão, conquistando boa reputação e agregando valor à marca. Ao monitorar riscos, previne perdas ou eventuais abusos. Atualmente, grandes empresas, tanto públicas quanto privadas, exigem que os fornecedores tenham políticas consistentes de conformidade. Da mesma forma, as instituições financeiras avaliam requisitos de compliance e governança nos processos de concessão de crédito.
A Lei Anticorrupção prevê a responsabilização objetiva, no âmbito civil e administrativo, de empresas que cometam crimes contra a administração pública ou dificultem atividade de investigação ou fiscalização por parte de órgãos públicos. As multas variam de 0,1% a 20% do faturamento bruto do ano anterior. As penalidades podem chegar até a interdição das atividades das companhias. Entretanto, a legislação estabelece alguns atenuantes nas punições às empresas envolvidas em ilícitos e que comprovadamente tenham sistemas de compliance.

 

Newsletter nº 823 – 08/04-10/17

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MP 794/2017 – CPRB E ADICIONAL DA COFINS IMPORTAÇÃO – REVOGAÇÕES E CONSEQUÊNCIAS
Carlos Eduardo M. Gasperin e Guilherme Gomes X. de Oliveira, sócios da área tributária do Casillo Advogados
A MP 774/2017 ficou conhecida por retirar diversos setores da economia da chamada “desoneração da folha”, instalando uma celeuma jurídica com aquelas empresas que haviam optado por contribuir para previdência social, ao longo de todo o ano de 2017, por meio da Contribuição Social sobre a Receita Bruta (CPRB).
Isso porque, essas empresas fizeram, em janeiro de 2017, uma “opção irretratável” pela CPRB. Contudo, a MP 774/2017 revogou tacitamente essa escolha ao determinar que a exclusão de determinados grupos daquela sistemática de contribuição passaria a valer a partir de 01/07/2017.
Após uma série de medidas judiciais intentadas pelos contribuintes que se viram prejudicados, o Governo Federal, em 09/08/2017, editou a MP 794/2017 que revogou, expressamente, a malfadada MP 774/2017 e, por conseguinte, reintegrou na sistemática da CPRB aquelas empresas que haviam sido excluídas a partir de julho desse ano.
Contudo, é de se apontar que a MP revogadora entrou em vigor em 09/08/2017 e nada dispôs sobre os efeitos da medida anterior revogada. Sendo assim, em princípio, até que um Decreto Legislativo disponha sobre o tema, as empresas que haviam sido excluídas da CPRB pela norma anterior podem vir a ser tributadas pela sistemática da folha de pagamentos no mês de 07/2017, já que nessa competência a MP 774/2017 vigorou plenamente.
No entanto, eventual intenção da Receita Federal do Brasil (RFB) em implementar a exclusão da CPRB apenas para o mês de julho pode ser juridicamente contestada, vez que há nítida ofensa à segurança jurídica que deve calcar toda a exigência tributária.
Além da CPRB, a revogada MP 774/2017 tratava ela própria de revogar o chamado “adicional de 1% da Cofins-Importação” para determinados produtos, previsto anteriormente no § 21, do art. 8º, da Lei 10.865/2004. A MP 794/2017, por sua vez, nada tratou a respeito do tema, restando a seguinte indagação: com a revogação da norma revogadora, o dispositivo anteriormente revogado volta a valer?
Os questionamentos são relevantes, vez que a partir de 09/08/2017 os importadores, que anteriormente estavam sujeitos ao adicional e que se viram livres da alíquota majorada poderão, novamente, ser surpreendidos por essa cobrança.
Porém, ainda que a RFB pretenda exigir o adicional de 1% da Cofins-Importação, sob a alegação de que a norma revogadora foi ela própria revogada, tal intenção é juridicamente reprovável e pode ser contestada por ferir normas básicas do Direito Tributário brasileiro.
É importante, portanto, que os contribuintes afetados pelas normas revogadas pela MP 794/2014 fiquem atentos para as possíveis consequências administrativas daí advindas, as quais podem ser questionadas juridicamente.

Legalizados os benefícios fiscais dos estados na chamada “guerra fiscal”
Foi publicada nesta terça-feira (08/08) a Lei Complementar 160/17, que legaliza os benefícios fiscais concedidos pelos estados a empresas e indústrias.
O texto trata da regularização de incentivos, isenções e benefícios fiscais oferecidos pelos estados e pelo Distrito Federal ao longo dos anos em desacordo com a legislação vigente. As unidades da Federação buscaram, com isso, atrair empresas e indústrias para gerar empregos e crescimento econômico e a competição entre os estados por esses investimentos, com o uso dos incentivos, é conhecida como guerra fiscal. A prática, que está em análise pelo Supremo Tribunal Federal (STF), foi condenada pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).
De acordo com o texto, não é mais necessário que um estado obtenha concordância unânime de todos os membros do Confaz para conceder um incentivo fiscal. A partir de agora, será necessária a anuência de dois terços dos estados.
A concessão de novos incentivos fiscais, bem como a prorrogação dos que já estejam em vigor podem chegar a até 15 anos no caso de setores como agropecuário, indústria e transporte urbano.

MP do Refis é prorrogada por mais 60 dias
A Medida Provisória (MP) 783/17, que Institui o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) teve sua vigência prorrogada por mais 60 dias. A prorrogação é praxe quando uma MP não é votada no prazo inicial de 60 dias, nos quais tem de ser analisada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.
Segundo o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, o objetivo da prorrogação é fazer “um projeto mais equilibrado e justo” do que o projeto de lei (de conversão da MP) elaborado pela comissão especial.
Tal prorrogação contudo, não altera o prazo final de adesão ao programa que encerra-se em 31 de agosto.

Lei da Terceirização não se aplica a contratos encerrados antes de sua vigência
A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que, nos contratos de trabalho celebrados e encerrados antes da entrada em vigor da Lei 13.429/17 (Lei da Terceirização), prevalece o entendimento consolidado na Súmula 331, item I, do TST, no sentido de que a contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços. Este é o primeiro precedente da SDI-1 (órgão responsável pela uniformização da jurisprudência do TST) sobre a aplicação intertemporal da lei.
A decisão se deu em embargos de declaração opostos pela Contax-Mobitel S/A em processo no qual a SDI-1, com base em sua própria jurisprudência, manteve a ilicitude da terceirização de serviços de telemarketing com o Itaú Unibanco S/A, com o entendimento de que os serviços telefônicos de cobrança se inserem na atividade-fim bancária.
A Contax pediu que a Subseção se manifestasse acerca da entrada em vigor da Lei da Terceirização, especificamente na parte em que acresceu à Lei 6.019/74 (Lei do Trabalho Temporário) dispositivo (parágrafo 2º do artigo 4º-A) que afasta o vínculo de emprego de terceirizados, “qualquer que seja o seu ramo”, com a contratante dos serviços.
O relator, ministro João Oreste Dalazen, entendeu necessário o acolhimento dos embargos de declaração para prestar esclarecimentos sobre a matéria, a fim de complementar a posição já firmada. “A entrada em vigor da nova lei, geradora de profundo impacto perante a jurisprudência consolidada do TST, no que alterou substancialmente a Lei do Trabalho Temporário, não se aplica às relações de emprego regidas e extintas sob a égide da lei velha, sob pena de afronta ao direito adquirido do empregado a condições de trabalho muito mais vantajosas”, afirmou o ministro Dalazen. (Processo: ED-E-ED-RR-1144-53.2013.5.06.0004)

TST entende que habitualidade gera vínculo de emprego
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) entende que a habitualidade gera vínculo de emprego e, mesmo com a reforma trabalhista, os critérios para que este seja reconhecido não mudam: o empregado ser pessoa física, não poder ser substituído, receber salário, ser subordinado e trabalhar com habitualidade.
No caso, uma professora alegou que foi admitida sem registro em carteira de trabalho e depois foi demitida imotivadamente. Já a instituição de ensino se justificou afirmando que a professora era contratada somente para dar aulas na graduação e as disciplinas que lecionou na pós-graduação tiveram caráter esporádico.
Tanto em primeira como em segunda instância, no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), a trabalhadora ganhou a causa, tendo seu vínculo reconhecido. E, no TST, a 8ª Turma negou provimento a agravo da faculdade, sob o entendimento de que as provas demonstraram de maneira satisfatória que a habitualidade do trabalho existiu, embora a professora ministrasse aulas apenas uma vez por semana.
“[…] ficou comprovada a não-eventualidade dos préstimos da reclamante, haja vista que laborou em caráter de permanência, ainda que ministrando aulas uma vez por semana, não havendo que se falar em princípio da descontinuidade ou que foram preenchidos os requisitos do art. 3° da CLT [Consolidação das Leis do Trabalho]”, apontou a ministra relatora, Dora Maria da Costa. A decisão da magistrada foi seguida por unanimidade.

Revenda de importado depende de aval da marca
A compra de produtos fora do país para a revenda no mercado nacional – mesmo que a mercadoria seja original e os impostos tenham sido recolhidos corretamente – pode ser considerada ilegal. Esse foi o entendimento do ministro Marco Aurélio Bellizze, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão que beneficiou a representante da marca italiana Diesel no Brasil.
Para o magistrado, o comércio de importados só pode ocorrer nos casos em que houver contrato firmado com o titular da marca no exterior ou com quem tenha autorização para comercializar o produto em território nacional.
No caso da Vintage Denim, a distribuidora dos produtos da Diesel, os pedidos contra a comercialização por terceiros haviam sido negados em primeira e segunda instâncias da Justiça do Rio de Janeiro. Juiz e desembargadores que analisaram o caso entenderam a prática de revenda das mercadorias importadas como lícita. A sócia do estabelecimento, segundo consta no processo, havia adquirido as peças para a revenda em viagem aos Estados Unidos.
Porém, em decisão monocrática, o ministro Marco Aurélio Bellizze classificou a prática como de “importação paralela de produto”. Ele aplicou ao caso o artigo 132 da Lei de Propriedade Industrial (Lei 9.279/96), que trata sobre o consentimento do representante da marca para a livre circulação das mercadorias em território nacional. A microempresa foi condenada à reparação de danos patrimoniais, cujos valores serão apurados na liquidação da sentença.

Justiça afasta necessidade de valor de imóvel ser devolvido ao comprador
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF) contrariou a jurisprudência dominante e afastou a necessidade de uma incorporadora devolver valores ao comprador de um imóvel, que estava inadimplente e já detinha a escritura do bem. Frequentemente as construtoras, incorporadoras e imobiliárias, são obrigadas a devolver valores por conta da inadimplência dos compradores.
No caso em análise, o comprador adquiriu um terreno por R$ 84.565,27, pagando R$ 37.469,09 de entrada, corretagem, registro de escritura e cinco parcelas de financiamento. Contudo, ele não pagou todas as prestações, de modo que o imóvel, pelo contrato de alienação fiduciária celebrado, acabou voltando às mãos da incorporadora.
O consumidor foi, então, à Justiça para reaver os valores pagos mesmo o contrato não prevendo reembolso. Na primeira instância, o juiz da Comarca de Cidade Ocidental (GO) entendeu pela nulidade da cláusula que estabelece perda das prestações pagas, de acordo com o artigo 53 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). “Nos contratos de compra e venda de móveis ou imóveis mediante pagamento em prestações, bem como nas alienações fiduciárias em garantia, consideram-se nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas […]”, aponta o texto da legislação. Assim, a incorporadora foi condenada a devolver ao consumidor o montante de R$ 30.521,79, descontados os 10% de cláusula penal.
A companhia entrou com recurso no TJDF, onde o desembargador Fábio Eduardo Marques colocou a Lei 9.514/97 (que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel) acima do Código do Consumidor e reverteu a decisão da primeira instância. Para o magistrado, o código só se aplica em contratos imobiliários quando há promessa de compra, porém nesse processo o imóvel já estava até escriturado, de forma que a lei que trata de alienação fiduciária seria mais adequada para regular o acordo em questão.

Newsletter nº 812 – 05/19-25/17

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Repatriação de Recursos no Exterior – Nova Oportunidade
Dr. Jefferson Comelli, coordenador do Setor de Direito Administrativo e Ambiental do Escritório Casillo Advogados.
O Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), conhecido como a Lei de Repatriação, abriu uma nova janela de oportunidade para quem possui valores mantidos no exterior, de origem lícita, e que não foram declarados ao fisco no devido momento. A Lei n.º 13.428, de 30 de março de 2017, que regulamenta a segunda rodada da repatriação prevê a possibilidade de regularizar estes recursos tanto para aqueles que optaram em não fazer a regularização anterior, como para aqueles que aderiram e que poderão agora fazer a complementação da declaração já enviada.
A novidade da lei, além da janela de regularização que agora é de 03/04/17 até 31/07/17, é a data-base da situação patrimonial que antes era o dia 31/12/14 e agora passou a considerar a data de 30/06/16, ou seja, quem possui ativos, bens e direitos existentes no exterior, anteriores a esta data, poderá fazer a regularização. O que houve de mais significativo na nova lei foi a multa administrativa sobre o valor do imposto que antes era de 100% (cem por cento) agora passou para 135% (cento e trinta e cinco por cento), mantida a alíquota de 15% (quinze por cento) do imposto devido.
Sem dúvida, a repatriação é uma excelente oportunidade para regularização de ativos, notadamente pela possibilidade de extinção da punibilidade de crimes fiscais, como sonegação fiscal, lavagem de dinheiro e evasão de divisas, mas é preciso ter cautela e muita atenção na declaração e, principalmente, na documentação comprobatória para que o declarante não seja excluído do regime.

Programa de Regularização Tributária de tributos federais – Prazo de adesão
Encerra-se no próximo dia 31 de maio o prazo para adesão ao Programa de Regularização Tributária (PRT), regulamentado pela Instrução Normativa RFB 1.687, de 31 de janeiro de 2017, por meio do qual podem ser liquidadas, sob condições especiais, quaisquer dívidas para com a Fazenda Nacional, vencidas até 30 de novembro de 2016, por uma das seguintes formas:
– parcelamento da dívida em até 120 prestações, com parcelas menores nos 3 primeiros anos (0,5% da dívida em 2017; 0,6% em 2018; 0,7% em 2019 e 0,93% nos 84 meses finais);
– pagamento à vista e em espécie de 20% da dívida e parcelamento do restante em até 96 prestações mensais e sucessivas; ou,
– quitação de até 80% da dívida com eventuais créditos que possua junto à Receita Federal, desde que haja o pagamento de 20% da dívida à vista e em espécie. Alternativamente, os créditos poderão ser utilizados para quitar até 76% da dívida, podendo os 24% restantes ser parcelados em 24 meses (é possível compensar débitos previdenciários com créditos relativos a prejuízos fiscais ou bases de cálculo negativa da CSLL, ou ainda com outros créditos próprios, relativos a tributos administrados pela Receita Federal).
É possível parcelar débitos relativos a tributos passíveis de retenção na fonte, retidos e não recolhidos. O contribuinte que já estiver em outros programas de parcelamento poderá, à sua opção, continuar naqueles programas e aderir ao PRT, ou ainda migrar os débitos dos outros parcelamento para o PRT.

STF mantém aumento da Cofins instituído pela Lei 10.833/03
O Supremo Tribunal Federal (STF), considerou constitucional a elevação da alíquota da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) para as empresas que estão no lucro real e no regime de não cumulatividade, estabelecida pela Lei 10.833/03.
A lei majorou a alíquota da Cofins de 3,0% para 7,6% para as empresas que estão no regime não cumulativo e estabeleceu a possibilidade de abatimento de créditos pelos custos com insumos. Desde então, os contribuintes que têm a maior parte de seus custos com mão de obra, por exemplo, alegam que não foram beneficiadas com a possibilidade de creditamento. Gastos com folha de salários não são considerados insumos e, portanto, não podem ser abatidos do valor de contribuição a pagar.
Segundo o voto do ministro Dias Toffoli, não há tratamento discriminatório no regime de não cumulatividade da Cofins. Ainda segundo o ministro Edson Fachin, não se trata de novo tributo, mas de majoração de alíquota. Os magistrados ainda vão fixar a tese da repercussão geral.
O caso concreto, julgado com repercussão geral, envolve a Geyer Medicamentos, para quem a forma como foi feita a instituição da Cofins não cumulativa implicou aumento de carga tributária. Porém, a legislação permite que os contribuintes escolham se vão ou não se submeter ao regime não cumulativo.

Mantida tributação sobre plano de venda de ações (stock options)
A 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu que o Unibanco (hoje Itaú Unibanco) deve pagar Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre valores de programa de venda de ações a funcionários (stock options). Foi a primeira vez que a última instância do tribunal administrativo julgou o assunto.
Os planos de stock options consistem em oferecer ações aos empregados, muitas vezes por valor inferior ao de mercado, que só podem ser adquiridas após um período de carência e em alguns casos, após a compra, o funcionário deve ainda aguardar um determinado período para vendê-las. O Fisco analisa esses planos e, se considerar que há caráter remuneratório, autua as empresas.
O banco alegou a natureza societária e o caráter não salarial ou remuneratório dos planos de opção de compra de ações para tentar afastar a cobrança. Para a instituição financeira, não há renda diante de mera possibilidade de exercício de um direito de compra de ações. No entanto, na instância administrativa, prevaleceu o voto do relator, conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, que considera que os planos de stock option sempre têm caráter remuneratório, pois o destinatário do plano só adquire direito de comprar ações por estar trabalhando. A conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, acompanhou o entendimento pela tributação, mas com argumentação diferente. Ela entendeu que a natureza remuneratória ocorre pela falta de risco de quem participa de um plano de stock option.

Comerciário soropositivo não consegue comprovar dispensa discriminatória
A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) não acolheu recurso de um comerciário de Jaraguá do Sul (SC), em pedido de dano moral por dispensa discriminatória contra a MKJ Importação e Comércio Ltda. O entendimento que prevaleceu foi o de que a empresa rescindiu o contrato por motivações técnicas, não havendo evidências de tratamento diferenciado dado ao empregado.
No recurso ao TST, o trabalhador insistiu que sua dispensa ocorreu depois do conhecimento pela empresa do resultado de seus exames. A chamada presunção de dispensa discriminatória é amparada pela Súmula 443 do TST, que, com fundamento em princípios constitucionais, como o da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho, considera arbitrária a dispensa de trabalhador portador de doença grave que suscite estigma ou preconceito. De acordo com a súmula, o empregado tem direito à reintegração ao emprego.
Todavia, o relator do recurso do comerciário na 1ª Turma, ministro Hugo Carlos Scheuermann, explicou em seu voto que a presunção pode ser afastada por prova em contrário do empregador que demonstre ter havido outra motivação lícita para a dispensa que não a saúde do trabalhador, ou por desconhecimento do seu estado. No caso, o Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) registrou que, embora já tivesse ciência da doença antes da demissão, a MKJ demonstrou “de forma efetiva” que a motivação foi o enxugamento do seu quadro funcional. A decisão foi unânime. (RR-4907-08.2010.5.12.0002)

Operador contratado na Bahia não consegue ter reclamação trabalhista julgada em Sergipe
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST), reconheceu a competência territorial de uma das Varas do Trabalho de Itabuna (BA) para apreciar reclamação trabalhista de um operador de máquinas que reside em Estância (SE), que havia sido contratado para prestar serviço na cidade baiana.
Em decisão anterior, a 2ª Turma do TST havia reconhecido a competência da Vara do Trabalho onde reside o ex-empregado para analisar e julgar sua ação, considerando que ele não dispunha de meios financeiros para arcar com os custos de deslocamento para Itabuna, distante cerca de 560 km. Em embargos à SDI-1, a empresa sustentou que o empregado, por ter sido contratado e prestado serviços exclusivamente em Itabuna, deveria ter ajuizado a ação trabalhista naquela cidade, e não em Estância.
O relator dos embargos, ministro Cláudio Brandão, explicou que o artigo 651 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) define que a competência é determinada pelo local da prestação de serviços, e, quando o empregador realiza atividades fora do lugar do contrato, o trabalhador pode ajuizar a reclamação, tanto no local da contratação quanto no da prestação dos serviços. Ressalvou porém que, diante do princípio do livre acesso à Justiça, da hipossuficiência econômica e da distância entre seu domicílio e o local da prestação dos serviços, a competência seria do juízo do domicílio do autor, mas destacou que o TST firmou entendimento no sentido de que essa hipótese só se aplica quando a empresa possuir atuação em âmbito nacional e, ao menos, que a contratação ou a arregimentação tenha ocorrido naquela localidade. O relator proveu os embargos para determinar a remessa dos autos a uma das Varas do Trabalho de Itabuna. (E-RR-73-36.2012.5.20.0012)

Válida penhora de salário para pagamento de aluguéis atrasados
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), manteve decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que determinou a penhora de dez por cento do salário do locatário para pagamento de aluguéis atrasados há mais de uma década e respectivos encargos. A decisão foi unânime.
No recurso especial o locatário defendeu a impossibilidade de penhora do salário para o pagamento de verba de natureza não alimentar. Segundo o recorrente, o bloqueio de parte de sua fonte de renda compromete sua subsistência e de sua família, já que sua remuneração é essencial para a manutenção da unidade familiar.
Segundo a ministra relatora, Nancy Andrighi, a garantia da impenhorabilidade de rendimentos constitui uma limitação aos meios executivos que garantem o direito do credor, fundada na necessidade de se preservar o patrimônio indispensável à vida digna do devedor. Entretanto, considerando no caso a existência de duas vertentes aparentemente opostas do princípio da dignidade da pessoa humana – o direito ao mínimo existencial do devedor e o direito à satisfação executiva do credor -, a ministra apontou a necessidade da realização de um juízo de ponderação para que, excepcionalmente, possa ser afastada a impenhorabilidade de parte dos vencimentos do devedor.
Nancy Andrighi também ressaltou que, ao negar o pedido de desbloqueio da verba remuneratória, o tribunal paulista entendeu que não havia outra forma de quitação da dívida e, além disso, concluiu que a constrição de pequeno percentual da remuneração do devedor não comprometeria a sua subsistência.
“Sob essa ótica, a regra da impenhorabilidade pode ser relativizada quando a hipótese concreta dos autos permitir que se bloqueie parte da verba remuneratória, preservando-se o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família”, concluiu a relatora ao negar provimento ao recurso. (REsp 1547561)