Possibilidade de renegociação de dívidas ativas: entenda a Portaria Nº 14.402 e a transação excepcional de débitos tributários

Procuradoria cria transação excepcional e possibilita renegociação de débitos tributários inscritos em dívida ativa.

Em 16 de junho de 2020 foi publicada a Portaria Nº 14.402, que estabelece as condições para a chamada transação excepcional na cobrança da dívida ativa da União, em função dos efeitos causados pelo coronavírus (COVID-19), dentre eles o desequilíbrio econômico-financeiro e a consequente inadimplência fiscal. 

Entenda mais sobre o assunto!

Portaria Nº 14.402

Com a medida, a PGFN (Procuradoria Geral da Fazenda Nacional) vai permitir a renegociação das dívidas, por meio de redução do valor pago a título de entrada, descontos e prazos diferenciados, adaptando-se assim à capacidade de pagamento de cada devedor.

 

Como participar?

Para participar da nova modalidade, primeiramente, o contribuinte – pessoa física ou jurídica – deve passar pela etapa de adesão, que acontecerá a partir do dia 1 de julho até 29 de dezembro.

A novidade é que a transação excepcional será realizada de acordo com a situação econômica e a capacidade de pagamento de cada contribuinte, podendo assim os benefícios sofrerem alterações, como por exemplo o número de parcelas, valores de desconto, etc.

Também será analisado o impacto na capacidade de geração de resultados da pessoa jurídica em função dos prejuízos financeiros causados especificamente pela Pandemia do Codvid-19.

Assim, compreende-se que a seguinte medida é voltada apenas para os empresários que efetivamente sofreram prejuízos em suas atividades em decorrência do fechamento dos comércios e outros procedimentos adotados para o combate à Pandemia.

A transação excepcional poderá ser aplicada aos créditos administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, mesmo em fase de execução ajuizada ou objeto de parcelamento anterior rescindido, com exigibilidade suspensa ou não, cujo valor atualizado perfazer o montante de até R$ 150.000.000,00.

Vantagens

Um dos maiores atrativos é que, em sendo aplicada a transação excepcional, o empresário poderá ter redução de até 100% do valor dos juros, multas e encargos legais, a depender da modalidade adotada, bem como da situação particular de cada empresa. 

A transação excepcional deve ser realizada exclusivamente por adesão à proposta da PGFN através de protocolo realizado no site do órgão, através do portal Regularize. É necessário que o contribuinte preste todas as informações necessárias, além de cumprir todos os requisitos legais elencados na Portaria, para que tenha seu pedido deferido.

A inovadora modalidade proposta pela PGFN (Procuradoria Geral da Fazenda Nacional) é extremamente bem vinda, pois possibilita novo fôlego aos contribuintes com dívidas tributárias, sobretudo neste momento em que o cenário é incerto e o País começa a sentir efeitos mais severos da crise econômica.

 

Por Stefano Volpi, advogado do escritório Casillo Advogados e Vitor Rebello, acadêmico de Direito.