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BOLETIM INFORMATIVO Nº 953 – 13/03 A 20/03/2020

Possibilidades de Flexibilização do Contrato de Trabalho Durante o Período de Contenção da Covid-19
Dr. Fabiano Murilo Costa Garcia e Dra. Ana Carolina Bianchini Bueno de Oliveira – Setor Trabalhista do Casillo Advogados.

Com a pandemia global da Covid-19 (Coronavírus), a Organização Mundial da Saúde anunciou diversas recomendações de contenção e tratamento da doença, sendo aquelas relacionadas à aglomeração de pessoas as que podem causar grandes impactos nas relações de trabalho.

Diante do contexto atual, os empregadores poderão adotar algumas medidas sugeridas neste artigo, visando a prevenção e disseminação da doença, não se pretendendo, contudo, esgotar as possibilidades acerca do assunto.

TRABALHO REMOTO

Também conhecido como teletrabalho ou home office, consiste na prestação de serviços pelos funcionários fora das dependências do empregador, utilizando-se os recursos tecnológicos existentes, cuja previsão normativa encontra-se nos artigos 75-A e seguintes da CLT.

A prestação de serviços nesta modalidade deve constar expressamente do contrato de trabalho, devendo ser realizado um aditivo contratual para a sua adoção, contendo estipulações relativas às  formas e condições das atividades que serão realizadas pelo colaborador; responsabilidade pela aquisição, manutenção ou fornecimento dos equipamentos tecnológicos e da infraestrutura necessária à prestação dos serviços, reembolso de eventuais despesas arcadas pelo empregado, cumprimento das normas de segurança e medicina do trabalho, dentre outras. Além disso, a lei estabelece o prazo mínimo de 15 dias de transição entre o regime de teletrabalho para o presencial. Entretanto, diante da força maior decorrente da pandemia, entende-se que deverá ocorrer uma flexibilização desta norma, não havendo que se falar em observância deste interstício.

FÉRIAS

Além do trabalho remoto, os empregadores poderão conceder férias individuais ou coletivas para todos os seus colaboradores ou semente para alguns setores, conforme disciplina o artigo 139 da CLT. Embora a CLT exija a comunicação prévia de 30 dias ao empregado no caso das férias individuais, ou de 15 dias ao Ministério da Economia e ao sindicato da categoria profissional na hipótese de férias coletivas, em razão do contexto de força maior, referido prazo também deverá ser relevado.

Importante destacar que a legislação não permite a antecipação de férias individuais, de modo que a concessão destas só poderá ocorrer para os funcionários que efetivamente tenham completado o período aquisitivo, sob pena de caracterização do período como licença remunerada.

Já no que se refere às férias coletivas, poderão ser concedidas à todos os colaboradores, ainda que não tenham completado o período aquisitivo de 12 meses, sendo que poderão usufruir de período proporcional, iniciando-se, então, um novo período aquisitivo.

COMPENSAÇÃO DE JORNADA

Mediante acordo individual com os colaboradores ou negociação coletiva, as empresas poderão estabelecer a compensação de jornada e banco de horas, nos termos do art. 59 da CLT, para que os trabalhadores possam compensar os dias de afastamento do trabalho em épocas posteriores, ao fim da necessidade da adoção das medidas de prevenção.

Ainda, poderá o empregador, em razão da força maior, adotar, após o retorno das atividades à normalidade, a recuperação de horas prevista no §3º, do artigo 61 da CLT, prorrogando a duração do trabalho até o máximo de duas horas diárias em período não superior a 45 (quarenta e cinco) dias.

ESCALAS DE TRABALHO

Para evitar a grande concentração de pessoas e atender demandas menores do que as habituais, poderão os empregadores, reorganizar as escalas de trabalho com divisão por turnos e revezamento ou realizar a flexibilização da jornada.

NEGOCIAÇÃO COLETIVA PARA REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO

A fim de evitar-se a rescisão dos contratos de trabalho ou até mesmo o fechamento do estabelecimento comercial, poderá o empregador adotar a redução da jornada com a diminuição proporcional dos salários dos colaboradores mediante negociação coletiva. Neste caso, é imprescindível a chancela da entidade sindical.

LICENÇA REMUNERADA

Nesta situação, ocorre a interrupção do contrato de trabalho, deixando o empregado de trabalhar, com o recebimento do salário pelo período necessário para adoção das medidas protetivas.

Cabe observar que a CLT em seu artigo 133, III, que se o afastamento ocorrer por mais de 30 dias consecutivos, em razão da paralisação total ou parcial das atividades, o empregado perderá o direito às férias do período aquisitivo que estava em andamento.

EMPREGADO DOENTE OU COM SINTOMAS

Nesse contexto, o colaborador deverá ser afastado de suas atividades, nas mesmas hipóteses de afastamento por motivo de doença comum, sendo que os primeiros quinze dias de afastamento devem ser pagos pela empresa e, a partir do 16º dia, o valor é pago pelo INSS como auxílio-doença.

Entretanto, caso o INSS não reconheça o direito ao benefício, deve-se observar que a lei 13.979/2020, que trata da adoção de medidas para a contenção do coronavírus, determina que as faltas serão justificadas, não podendo ocorrer descontos pelo empregador.

MEDIDAS GOVERNAMENTAIS E CONSIDERAÇÕES FINAIS

O governo já acenou a possibilidade de isenção de contribuição ao INSS por um período de 3 meses e o adiamento dos depósitos do FGTS também pelo período de 3 meses, além de ter proposto um estudo para a suspensão dos contratos de trabalho, com o intuito de se evitar demissões. Contudo, até o presente momento, nada foi oficializado.

Diante do quadro apresentado, é de fundamental importância o papel das empresas em relação à conscientização de seus colaboradores e, mais ainda, quanto à atuação direta para a prevenção do contágio, aplicando todos os protocolos sugeridos pelo Ministério da Saúde e Organização Mundial da Saúde, além de adotar os mecanismos previstos em nossa legislação para a redução do contato entre pessoas e a exposição ao risco de contaminação.

 

Os impactos da pandemia de coronavírus nas relações contratuais
Drs. Jefferson Comelli e Erickson Gonçalves de Freitas, advogados do Setor de Direito Administrativo do Escritório Casillo Advogados.

É de conhecimento público e notório que vivemos uma crise de proporções globais em função da propagação do vírus SARS-CoV-2, causador da infecção respiratória Covid-19, ou simplesmente denominada Coronavírus.

Por tal razão, a Organização Mundial de Saúde – OMS declarou em 11/03/2020 situação de pandemia, caracterizada pela disseminação mundial de uma nova doença. Tal declaração em nada reflete no direito interno, haja vista que a OMS possui como objetivo o desenvolvimento máximo do nível de saúde em todos os povos, porém, serve de referência para a adoção de políticas internas de contenção.

Ocorre que, para fazer frente ao alastramento da contaminação em âmbito interno, o Governo Federal tomou algumas medidas de cunho jurídico e prático para mitigar os impactos de uma anunciada contaminação nacional em larga escala.

Dentre as principais medidas, a edição da Lei Federal n° 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, trouxe os maiores impactos, ao prever a possibilidade de isolamento; quarentena e restrição excepcional e temporária de entrada e saída do país.

Para o âmbito empresarial, a quarentena é a medida administrativa de maiores repercussões. Porém, referido instituto depende da edição de ato regulamentar pelo Ministro da Saúde.

Assim, o principal ponto que poderia justificar a suspensão de atividades privadas para fins de contenção da propagação do vírus ou o isolamento de áreas em função da suspeita de contaminação ainda precisa da edição de um regramento complementar.

Apenas para exemplificar, o Governo do Distrito Federal editou ato normativo suspendendo por 05 dias eventos que exijam licença do Poder Público para mais de 100 pessoas, bem como atividades educacionais em escolas, faculdades e universidades, públicas ou privadas. Referido instrumento também determina a distância mínima de dois metros entre mesas de bares e restaurantes.

Entretanto, nada impede que o setor privado passe a adotar medidas mitigadoras da propagação desta pandemia. Para tanto, diversas empresas do setor aéreo e hoteleiro, após orientação prestada pelo Ministério Público e pelo Procon, já informaram que não cobrarão taxas para cancelamento ou adiamento de viagem. O mesmo se verifica com o turismo de negócios e de educação, tendo em vista que feiras, congressos e demais eventos comerciais podem ser adiados ou cancelados.

Diante dessa circunstância, existe a preocupação com eventual responsabilização por quebra de deveres contratuais.

Ora, ao tratar do inadimplemento das obrigações, o Código Civil, em seu art. 393, estabelece que “O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado”.

Para a doutrina, caso fortuito é o evento totalmente imprevisível, alheio à vontade das partes contratantes, ligado ao comportamento humano ou aos riscos externos, apto a impedir o cumprimento da obrigação. Aqui podemos enquadrar o surto do coronavírus, porém, devemos nos atentar à condição de impossibilidade de adimplir o pactuado.

É preceito básico do direito civil que as partes contratantes devem adotar todas as medidas razoáveis para mitigar o prejuízo contratual. Tomando por base este primado, entendemos que as partes envolvidas que descumpram eventual cláusula contratual, devem notificar a contraparte de forma antecipada, expondo as razões do inadimplemento ou da resolução contratual.

A situação atual é alarmante e delicada, necessitando de grande ponderação dos valores envolvidos, visto que nenhuma parte pode ser contratualmente obrigada a prejudicar-se em função da possibilidade de contágio de seus prepostos pelo vírus, situação apta a ensejar, inclusive, onerosidade contratual excessiva.

Diante disso, ressalvada a peculiaridade de cada contrato ou negócio jurídico, que deve ser avaliada de forma singular, o descumprimento de cláusula contratual em razão da referida epidemia pode ser respaldada pela excludente de responsabilidade civil do caso fortuito.

Confira as medidas tomadas pelo Ministério da Economia em função do Covid-19 (Coronavírus)
Medidas tomadas pelo Ministério da Economia por causa do Covid-19 (Coronavírus):

16 de março de 2020:

>>  Algumas medidas já tomadas podem injetar R$ 147,3 bilhões na economia. A maior parte (R$ 83,4 bilhões) direcionados para a população mais idosa e quase R$ 60 bilhões irão para a manutenção de empregos;

>>  Para dar mais capital de giro para as empresas, o governo suspendeu por três meses o prazo para empresas pagarem o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e também a parte referente à parcela da União no Simples Nacional;

>>  Nesse sentindo ainda, as contribuições devidas ao Sistema S sofrerão redução de 50% por três meses para não afetar o caixa das empresas;

>> O governo antecipou a segunda parcela do 13º salário de aposentados e pensionistas do INSS para o mês de maio. Antes, já tínhamos anunciado que a primeira parcela seria antecipada para abril;

>> Para colocar ainda mais recursos na praça para movimentar a economia, vamos transferir os valores não sacados do PIS/Pasep para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para permitir novos saques;

 >> E antecipar para junho o pagamento do abono salarial;

>> Para reforçar a Saúde, o governo vai destinar o saldo do fundo do DPVAT para o Sistema Único de Saúde (são mais R$ 4,5 bilhões);

 >> Cortamos temporariamente o IPI para bens produzidos internamente ou importados, que sejam necessários ao combate do Covid-19;

 >> Facilitamos a renegociação de operações de créditos de empresas e de famílias porque dispensamos os bancos de aumentarem a poupança que têm de deixar em caixa (provisionamento) caso essa repactuação ocorra nos próximos seis meses;

 >> Demos mais artilharia aos bancos para realizar as eventuais renegociações e de manter o fluxo de novos empréstimos porque  baixamos a necessidade de capital próprio para a chamada “alavancagem”. Na prática, os bancos vão precisar ter menos dinheiro em caixa para fazerem as operações. Só essa mudança pode aumentar a capacidade de concessão de crédito em torno de R$ 637 bilhões.

17 de março de 2020: 

>> A taxa de juros do empréstimo consignado para aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) passará dos atuais 2,08% ao mês para 1,80% ao mês, enquanto a taxa para o cartão de crédito será reduzida de 3% ao mês para 2,70% ao mês;

18 de março de 2020:

>> Pedimos ao Congresso Nacional para declarar Estado de Calamidade para que o governo possa gastar mais recursos para garantir a saúde e o emprego dos brasileiros. Com isso, o Ministério da Economia poderá reavaliar a meta de resultado primário de 2020;

>> Reduzimos a zero as alíquotas de importação de produtos de uso médico-hospitalar;

>>  Camex zera Imposto de Importação de 50 produtos para o combate ao coronavírus. A Resolução abrange desde luvas, máscaras e álcool etílico até respiradores, para facilitar o atendimento da população e minimizar os impactos econômicos da pandemia;

 >> A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) suspenderá atos de cobrança e facilitará a renegociação de dívidas em decorrência da pandemia. As medidas serão publicadas no Diário Oficial da União;

 >> A Receita Federal simplifica despacho aduaneiro de produtos de uso médico-hospitalar destinados ao combate da Covid-19;

 >> Suspensão, por cento e vinte dias, da exigência de recadastramento anual de aposentados, pensionistas e anistiados políticos civis, e também da realização de visitas técnicas, para comprovação de vida.

>> Ampliamos os valores destinados às medidas emergenciais de até R$ 147,3 bilhões, inicialmente, para R$ 169,6 bilhões. Desse total, R$ 11,8 bilhões serão destinados diretamente ao combate à pandemia; até R$ 98,4 bilhões para assistência a população mais vulnerável; e até R$ 59,4 bilhões para manutenção de empregos;

 >> O Governo anunciou a criação de um auxílio emergencial no valor R$ 200, por pessoa, durante três meses, para apoiar trabalhadores informais, desempregados e microempreendedores individuais (MEIs) que integrem família de baixa renda. A medida vai beneficiar de 15 a 20 milhões de brasileiros e injetar até R$ 5 bilhões por mês na economia custeados com recursos da União;

>> Esse auxílio emergencial não pode ser acumulado com benefícios previdenciários, Benefício de Prestação Continuada (BPC), Bolsa Família ou seguro-desemprego;

>> Criação de programa para evitar demissões neste período de pandemia. O Ministério da Economia vai criar o Programa Antidesemprego. O objetivo da iniciativa é facilitar as negociações trabalhistas de modo a reduzir os custos do contrato de trabalho e preservar os vínculos empregatícios, dentro dos limites previstos na Constituição Federal;

>> O programa prevê a adoção das seguintes medidas: teletrabalho, antecipação de férias individuais, decretação de férias coletivas, adoção e ampliação de banco de horas, redução proporcional de salários e jornada de trabalho, antecipação de feriados não religiosos, além do diferimento do recolhimento do FGTS durante o estado de emergência, que já havia sido anunciado;

>> Em função da urgência da crise do Covid 19, adiamos a realização do Censo do IBGE para 2021. Com isso, vamos direcionar os recursos (R$2,3 bilhões) que seriam necessários para a realização do levantamento para  para a Saúde.

>> Vamos adotar também licença não automática para exportação de produtos necessários ao combate ao Covid-19, como álcool em gel, antissépticos, máscaras e respiradores. O objetivo é priorizar o abastecimento desses produtos no mercado interno.

>> O licenciamento não automático permitirá que o governo tenha a capacidade de avaliar os pedidos de exportação de produtos necessários para o combate à Covid-19. Normalmente, as exportações desses produtos não estão sujeitas a qualquer tipo de restrição. A partir de agora, enquanto for necessário, o governo brasileiro fará o monitoramento dessas exportações para garantir o pleno abastecimento interno de itens essenciais para o combate da Covid-19, ao mesmo tempo em que pode liberar as vendas externas do excedente produtivo.

19 de março de 2020:

 >> Elevamos os recursos destinados às medidas emergenciais para até R$ 179,6 bilhões com a inclusão de mais R$ 10 bilhões no Programa Antidesemprego;

 >> Os R$ 10 bilhões serão utilizados para a criação do auxílio para complementar a renda dos trabalhadores mais vulneráveis que terão sua remuneração e jornada de trabalho reduzida;

>> Nesse sentido, todos os trabalhadores que recebem até dois salários mínimos e tiverem redução salarial e de jornada receberão uma antecipação de 25% do que receberiam mensalmente caso solicitassem o benefício do seguro-desemprego.  A medida vai beneficiar mais de 11 milhões de trabalhadores em todo o Brasil;

>> Em função da seriedade da pandemia da covid-19 ( coronavírus), o atendimento do INSS será realizado prioritariamente por meio dos canais remotos, como a Central 135 e o aplicativo Meu INSS. O objetivo é reduzir riscos de exposição da população, de modo a evitar o deslocamento até as agências;

>> Durante essa fase, as agências físicas do INSS funcionarão em regime de plantão reduzido voltado apenas para a orientação e esclarecimento do público com dificuldade de utilização dos canais digitais;

 >> Com o objetivo de reduzir a exposição ao risco da população, o INSS está adotando uma série de medidas para simplificação dos atendimentos, prorrogação de prazos e flexibilização de exigências. Entre elas: a suspensão da perícia médica presencial e a suspensão da exigência de inscrição no CadÚnico para o recebimento do Benefício de Prestação Continuada (BPC) que é garantido a pessoas com deficiência e a idosos de baixa renda. Essas medidas somam-se à suspensão da prova de vida já  anunciada;

>> Neste período, os segurados deverão enviar seus laudos médicos pelos sistemas virtuais do INSS.  Serão aceitos, inclusive, laudos médicos particulares. Os casos que dependem de perícia médica serão, excepcionalmente, atendidos remotamente caso a caso;

>> Para requerer o auxílio emergencial de R$ 200 – voltado a trabalhadores informais, desempregados e microempreendedores individuais que integram família de baixa renda – não será necessário se inscrever no CadÚnico. Para aqueles que não estão inscritos, serão utilizados os dados do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), o banco de dados do trabalhador adotado pela Previdência;

>> Os segurados do INSS também devem evitar ir aos bancos para sacar seus benefícios. Os benefícios serão pagos de modo a poderem ser sacados em caixas eletrônicos. Além disso, o governo vai facilitar o saque por terceiros, como filhos e netos, por meio de procuração pública, sem as obrigações geralmente exigidas pelo INSS;

>> Com o anúncio dessas novas medidas, o governo pretende conciliar a proteção à saúde da população com a proteção social e a manutenção dos benefícios previdenciários, enquanto durar o Estado de Emergência em saúde pública;

Fonte: Ministério da Economia


Resolução do CNJ Suspende Prazos Processuais em Todo País até 30 de abril

O Conselho Nacional de Justiça aprovou nesta quinta-feira (19/3) uma resolução que suspende os prazos processuais em todas as jurisdições do país até 30 de abril. Trata-se da Resolução 313/19, que não se aplica ao STF e à Justiça Eleitoral. Ela é assinada pelo ministro Dias Toffoli, presidente do Supremo Tribunal Federal e do CNJ.

Estado do Paraná Suspende Prazos de Processos Administrativos até 15/04/2020

O Estado do Paraná, como medida de enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do COVID-19, publicou o Decreto 4230/2020, em 16/03/2020, entre as quais suspendeu os prazos para apresentação de defesa em processos administrativos a partir daquela data. A saber:

Art. 18. Ficam suspensos os prazos recursais e de defesa dos interessados nos processos administrativos perante a Administração Pública no Estado do Paraná, bem como o acesso aos autos dos processos físicos pelo prazo de trinta dias, podendo ser prorrogados.

Tal medida é válida no âmbito da Administração Direta, Autárquias e Fundacional do Estado do Paraná inicialmente pelo prazo de 30 dias.

Comunicado COVID-19

Casillo Advogados comunica a todos os seus clientes e colaboradores que, diante dos recentes acontecimentos envolvendo a pandemia da COVID–19, permanece à disposição para prestar, com responsabilidade e seriedade, todo o auxílio jurídico necessário para minimizar os graves efeitos da crise que assola o mundo.

Para tanto, informamos que todo o corpo jurídico necessário do escritório encontra-se em atividade, sendo que os canais de comunicação via e-mail, telefone, skype e redes sociais estão com seu funcionamento normal.

Atendimentos presenciais serão realizados em caso de urgência, desde que não haja determinação contrária dos órgãos governamentais e de saúde.

Os contatos pessoais dos advogados, integrantes da equipe, serão disponibilizados aos clientes que assim necessitarem.

Sugerimos ainda que acompanhem a veiculação de nossos artigos e boletins semanais, que trarão atualizações das providências legais a serem adotadas em razão da pandemia, bem como aspectos jurídicos que deverão ser observados em decorrência desta.

Casillo Advogados tem ciência da gravidade do momento vivido mas confia plenamente na capacidade de superação de todos, para que juntos possamos atravessar e vencer mais este desafio.

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BOLETIM INFORMATIVO Nº 952 – 06/03 A 13/03/2020

Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior
Por Guilherme Gomes Xavier de Oliveira – Sócio de Casillo Advogados

 

Em 15 de fevereiro iniciou o prazo para pessoas físicas ou jurídicas com domicílio tributário no Brasil, relativo à obrigação de prestar ao Banco Central do Brasil (BCB) declaração de bens e valores que possuírem fora do território nacional.

Referida declaração deve abranger a titularidade de bens, direitos, instrumentos financeiros, disponibilidades em moedas estrangeiras, depósitos, imóveis, participações em empresas, ações, títulos, créditos comerciais, entre outros.

A declaração anual deve ser prestada quando os bens e valores do declarante no exterior totalizarem, considerando-se a data base de 31 de dezembro de 2019, quantia igual ou superior a US$100.000,00 (cem mil dólares dos Estados Unidos da América), ou seu equivalente em outras moedas. O período de entrega da declaração anual encerra-se às 18 horas do dia 5 de abril de 2019.

Cumpre, entretanto, esclarecer que na hipótese desses bens e valores totalizarem, em 31 de dezembro de 2019, quantia igual ou superior a US$ 100.000.000,00 (cem milhões de dólares dos Estados Unidos da América), ou seu equivalente em outras moedas, as pessoas físicas ou jurídicas deverão prestar a declaração na forma trimestral, conforme calendário definido pelo BCB:  (i) data base de 31 de março: a declaração deve ser feita no período compreendido entre 30 de abril e às 18 horas de 5 de junho; (ii) data base de 30 de junho: a declaração deve ser feita no período compreendido entre 31 de julho e às 18 horas de 5 de setembro; e (iii) data base de 30 de setembro: a declaração deve ser feita no período compreendido entre 31 de outubro e às 18 horas de 5 de dezembro.

O não fornecimento das informações exigidas ou a prestação de informações falsas, incompletas, incorretas ou fora dos prazos e das condições previstas na regulamentação, ensejará aplicação de penalidades pelo Banco Central do Brasil, que poderá chegar até o valor de R$ 250.000,00, conforme definidos na legislação aplicável.

Possíveis Impactos Jurídicos do Coronavírus (COVID-19) no Brasil
Por Luiz Phillip N. G. Moreira, Gustavo Henrique Ellerbrock e Ana Carolina B. B. de Oliveira, advogados do setor de Direito Empresarial, Imobiliário e Trabalhista do Casillo Advogados

Os impactos do Coronavírus, também conhecido como COVID-19, vêm sendo sentidos pelos diferentes agentes econômicos ao redor do mundo, inclusive com consequências desfavoráveis já concretizadas na economia local, a exemplo das bruscas quedas da Bolsa brasileira (B3), ocorridas nesta semana, em conjunto aos demais movimentos negativos sentidos nos mercados internacionais.

As reais extensões dos impactos econômicos e sociais do COVID-19 ainda são incertas, mas vem se desenhando um cenário atípico e que poderá exigir das autoridades públicas locais a adoção de diferentes medidas para contenção da propagação do vírus (ex: restrições de movimentações entre localidades, quarentenas, decretação de feriados, entre outras), tal como já vem ocorrendo em outros países ao redor do mundo, sobretudo após a OMS anunciar a reclassificação da crise para o status de pandemia no dia 11 de março.

Como toda situação atípica, existem diferentes implicações jurídicas que deverão ser observadas pelas empresas e que poderão impactar em seu dia a dia operacional, bem como, em suas negociações e no cumprimento de contratos.

Apontamos abaixo algumas questões preliminares que recomendamos aos nossos clientes e parceiros que mantenham no radar enquanto acompanhamos os desenvolvimentos a respeito do tema:

  • Contratos em Geral: Contratos que contenham cláusulas de caso fortuito ou força maior e/ou “gatilhos” contratuais sobre mudanças materiais adversas (material adverse changes ou MAC clauses) – cuja aplicação estende-se a praticamente todos os contratos empresariais em geral – podem tornar-se objeto de discussões entre as partes.

Em uma análise preliminar, é possível que a epidemia do COVID-19 – caso venha a agravar-se em nosso país, o que não temos como afirmar se irá ou não ocorrer – venha a ser futuramente enquadrada na categoria de “força maior”, por ser, de acordo com a lei brasileira, um fenômeno da natureza, inevitável e independente da vontade das partes envolvidas, que pode ensejar o impedimento involuntário do cumprimento de determinadas obrigações contratuais.

Em razão disso, alertamos que a aplicação do conceito de força maior e/ou de cláusulas específicas de mudanças materiais adversas (a exemplo das cláusulas MAC) sempre deve levar em conta as especificidades de cada caso e os termos negociados entre as partes, cabendo sempre uma análise contratual específica.

Outra questão chave é o exame do eventual excesso de onerosidade para o cumprimento dos contratos de execução continuada (ex: contratos de fornecimento), tendo em vista o potencial surgimento de impedimentos futuros capazes de impossibilitar sua execução. Trata-se de outra situação em que se recomenda acompanhamento caso a caso.

  • Contratos de Seguros: Recomenda-se que as empresas revisem seu portfólio de apólices de seguros operacionais, para que saibam se estão ou não cobertas por eventuais prejuízos financeiros causados pela epidemia.
  • Operação/Funcionamento de Estabelecimentos Comerciais e Suspensão ou Cancelamento de Eventos: A depender dos possíveis desdobramentos futuros envolvendo a epidemia do Coronavírus no Brasil, as autoridades competentes poderão eventualmente expedir normas decretando restrições ao funcionamento de diferentes estabelecimentos comerciais, que poderão ter suas atividades impactadas.

Em especial, chamamos a atenção para os estabelecimentos de grande porte e intenso fluxo diário de pessoas (tais como hotéis, shopping centers, centros comerciais, complexos empresariais, entre outros), os quais poderão ter seus horários de funcionamento e rotinas alteradas. A mesma precaução é igualmente relevante para estabelecimentos menores que oferecem atendimento direto ao público, como bares, clubes e restaurantes.

Além de estabelecimentos com atividades diárias, também é possível que medidas restritivas sejam decretadas a fim de determinar a suspensão ou o cancelamento de grandes eventos, congressos e encontros públicos com aglomeração de pessoas, pelo que, sugere-se cautela e planejamento antes de organizar eventos de tal porte ou mesmo de comprometer recursos ou pessoal em sua participação.

  • Aspectos Trabalhistas: Os empregadores devem priorizar medidas de preservação da saúde e segurança no local de trabalho e mitigação de riscos de contágio, em observação à Lei Federal nº 13.970/2020, aprovada recentemente pelo Congresso Nacional e que trata das medidas a serem adotadas em combate ao Coronavírus.

 Políticas de trabalho remoto (home office), realização de reuniões por videoconferência em substituição de reuniões presenciais e licença de colaboradores com sintomas do COVID-19 são algumas das medidas iniciais que as empresas podem começar a adotar, conforme o caso.

Ainda, caso a epidemia venha a se alastrar em níveis considerados extremos pelas autoridades sanitárias locais – o que, até onde tem-se informação quanto ao cenário brasileiro, nos parece um cenário improvável – eventualmente as empresas poderão se ver obrigadas a tomar medidas mais enérgicas, como a determinação de férias coletivas e paralisação de atividades.

Neste sentido, é importante que as empresas acompanhem periodicamente as recomendações do Ministério da Saúde e dos demais órgãos sanitários locais e implementem tais recomendações em seus ambientes de trabalho, visando a segurança dos trabalhadores, podendo o empregador ordenar que o empregado se submeta ao exame diagnóstico em caso de suspeita, pois a Lei nº 13.979/2020, determina a realização compulsória de exames médicos, testes laboratoriais, coleta de amostras clínicas, vacinação e outras medidas profiláticas, em prol do interesse coletivo.

Ainda, tal lei disciplina que as faltas do empregado para adoção das medidas nela previstas serão justificadas, de modo que não poderá haver desconto no salário do empregado em razão de tais ausências.

Continuamos atentos ao desenvolvimento dos acontecimentos envolvendo a epidemia do COVID-19, visando assistir nossos clientes na antecipação e mitigação de riscos jurídicos em todas as esferas. Estamos à disposição de nossos clientes e parceiros para o esclarecimento de quaisquer dúvidas a respeito do tema.

Poupadores ganham cinco anos para reaver perdas de planos econômicos

Os aplicadores de caderneta de poupança prejudicados por planos econômicos no fim dos anos 1980 e no início da década de 1990 ganharam mais cinco anos para aderir ao acordo coletivo que permite reaver as perdas com a correção do investimento.

O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), a Frente Brasileira dos Poupadores (Febrapo), a Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Confif) e a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) assinaram um termo aditivo ao acordo firmado em 2017.

O Banco Central e a Advocacia-Geral da União (AGU) mediaram as negociações. O prazo para adesão, que terminaria quinta (12/03), foi ampliado até março de 2025. O acordo abrangerá mais correntistas. Foram incluídas ações que pedem a reposição das perdas do Plano Collor 1, de 1990, e dos processos de bancos abrangidos pelo Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento do Sistema Financeiro Nacional (Proer).

Até agora, o acordo incluía apenas a reposição das perdas com os Planos Bresser (1987), Verão (1989) e Collor 2 (1991). O prazo para a entrada de ações coletivas foi ampliado para 11 de dezembro de 2017. A versão anterior do acordo só abrangia ações coletivas protocoladas até 31 de dezembro de 2016.

O texto ainda precisa do aval do Supremo Tribunal Federal (STF), que terá de homologar o aditivo. O pagamento das perdas com todos os planos será feito em uma única parcela, até 15 dias úteis após a adesão ter sido validada. Nos próximos cinco anos, os multiplicadores (ou fatores de correção) serão corrigidos de forma escalonada pela inflação apurada pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) para os Planos Bresser, Verão, Collor 1 e Collor 2.

O aditivo aumentou os honorários dos advogados de 10% para 15% do valor pago aos poupadores. O valor será pago pelos bancos aos advogados tanto nas ações individuais como na execução de sentenças de ações civis públicas.

Segundo a AGU, o aumento dos honorários estimulará a adesão ao acordo. A nova versão do acordo prevê mesas de negociações diretas entre bancos e advogados dos poupadores, com assistência da Febrapo, para facilitar as adesões. Os mutirões de negociação em parceria com os Tribunais de Justiça estaduais continuarão.

Adesões
Segundo as entidades que assinaram, ainda existem 502.150 poupadores elegíveis para aderirem ao acordo. Do total, 358.365 referem-se a aplicadores que perderam dinheiro nos Planos Bresser, Verão e Collor 2, e 143.785 abrangem os poupadores do Plano Collor 1.

No caso do Plano Collor 1, o pagamento ficou definido da seguinte forma: o saldo nominal da poupança do cliente em abril de 1990 será multiplicado por 0,03, obedecendo os seguintes montantes mínimos a serem pagos: R$ 3 mil para saldo maior ou igual a Cr$ 50 mil (50 mil cruzeiros), R$ 2 mil para saldos entre Cr$ 30 mil e Cr$ 49.999,99, e R$ 1 mil para saldos inferiores a Cr$ 30 mil.

Novas regras
Em relação aos Planos Bresser, Verão e Collor 2, algumas regras de elegibilidade das ações e de pagamento foram alteradas. Agora, terão direito à reposição das perdas os poupadores ou os herdeiros que acionaram a Justiça até 20 anos depois da edição de cada plano. No caso de ações civis públicas, também poderão aderir os poupadores que entraram com pedido de execução de sentença coletiva até 11 de dezembro de 2017.
As entidades que assinaram o termo aditivo vão apresentar ainda hoje o texto ao STF para homologação. Na época em que a negociação foi concluída, no fim de 2017, havia mais de um milhão de ações na Justiça pedindo a reposição das perdas com a mudança de correção da poupança provocada por planos econômicos.

Segundo a AGU, as mudanças só valem para as futuras adesões. Quem aderiu ao acordo antes da assinatura do aditivo continuará submetido às regras do acordo original.

Fonte: Agência Brasil

Planos de saúde terão de cobrir exames para novo coronavírus

Os planos de saúde terão de cobrir os exames para avaliar a infecção do novo coronavírus (Covid-19). A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) incluirá o procedimento no rol dos obrigatórios para custeio pelas operadoras.

A informação foi adiantada ontem (10) em entrevista coletiva do Ministério da Saúde. No início da noite, a ANS divulgou nota confirmando a decisão em caráter extraordinário.
A diretoria do órgão optou pela medida em reunião realizada hoje, com representantes de planos de saúde e de entidades representativas do setor de saúde suplementar. A agência informou que ainda está disciplinando quais serão os tipos de teste, os protocolos e o prazo para as operadoras se adequarem à determinação.
Ainda de acordo com a ANS, o tratamento para a doença já é garantido aos pacientes com casos confirmados de infecção. Mas a cobertura depende da segmentação dos planos do paciente.

Kits para diagnóstico do coronavírus
No início de março, a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) começou a distribuir kits para o diagnóstico do Covid-19 para laboratórios do Rio de Janeiro. A princípio o exame só era realizado em três estados – São Paulo, Pará e Goiás. Os laboratórios das regiões Norte (Amazonas, Pará e Roraima), Nordeste (Bahia, Ceará, Pernambuco e Sergipe), Sudeste (Rio de Janeiro, Espírito Santo e Minas Gerais), Centro-Oeste (Distrito Federal e Mato Grosso do Sul) e Sul (Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul) receberão os kits e serão capacitados até o fim do mês.

Os kits foram desenvolvidos no Brasil pelo Instituto de Tecnologia em Imunobiológicos (Bio-Manguinhos/Fiocruz) e pelo Instituto de Biologia Molecular do Paraná (IBMP). Já a capacitação será conduzida pelo Laboratório de Vírus Respiratório e Sarampo do Instituto Oswaldo Cruz (IOC/Fiocruz).

A Fiocruz tem capacidade de produzir de 25 mil a 30 mil testes por semana, e o ritmo deve atender à demanda estabelecida pelo Ministério da Saúde.

Além de testes para coronavírus, a Fiocruz vai entregar aos laboratórios kits para identificar os vírus Influenza A e B, o que contribui para o diagnóstico diferencial, quando a confirmação de um vírus descarta a suspeita de outro.

Fonte: Agência Brasil

Registro de nome empresarial não define prescrição de ação sobre uso indevido de marca

A pretensão de abstenção de uso de marca para comercialização de bens tem prazo prescricional deflagrado a partir da data em que a violação foi conhecida. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou a tese de que, sendo a marca o termo central do nome da empresa acusada de violação, o prazo de prescrição deveria ser contado da data do registro deste último na Junta Comercial.
“Os regramentos de nome empresarial e marca não se confundem”, afirmou o ministro Marco Aurélio Bellizze, relator do recurso julgado: enquanto a marca identifica o produto ou serviço, o nome identifica o ente social.

“Não se pode admitir que a mera preservação do nome dê ensejo ao direito à exploração de termo central para identificação de bens ou serviços comercializados”, acrescentou o ministro, lembrando que a proteção ao nome empresarial tem eficácia limitada ao estado onde foi registrado, e o caso sob análise no processo envolvia empresas de diferentes unidades da Federação.

Marca registrada
Com a decisão, a turma negou provimento ao recurso de duas empresas de um mesmo grupo econômico de Minas Gerais, condenadas a não utilizar em seus produtos a marca registrada anteriormente por outra empresa do mesmo ramo no Rio Grande do Sul.
Em 2010, a sociedade gaúcha ajuizou ação para impedir que as empresas sediadas em Minas continuassem a usar, tanto no nome empresarial quanto nos produtos, o termo que ela havia registrado como marca no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) em 1958. Em primeiro e segundo graus, o pedido relativo ao conflito dos nomes foi julgado improcedente, por terem sido registrados em estados diferentes – mas as rés ficaram proibidas de continuar utilizando a marca.

No recurso ao STJ, as empresas mineiras alegaram a ocorrência de prescrição, já que uma delas – que teve parte do nome empresarial utilizada para designar os produtos – foi constituída em 1998, e a demanda judicial começou apenas em 2010 – portanto, após o transcurso do prazo prescricional de dez anos.

Precedentes
O ministro Marco Aurélio Bellizze afirmou que, de fato, há precedentes do STJ nos quais foi reconhecido o prazo prescricional de dez anos para a pretensão de abstenção de exploração de marca registrada, “cujo termo inicial deve ser aferido à luz da actio nata” – segundo a qual o prazo de prescrição só começa quando a vítima fica sabendo da violação de seu direito.

Bellizze destacou que, como o nome empresarial não diz respeito à controvérsia, a pretensão a ser apreciada no recurso fica limitada à questão da marca. Segundo ele, não se pode pretender que o prazo prescricional relacionado ao uso indevido da marca seja computado desde a inscrição da empresa ré na Junta Comercial, ocorrida em 1998, pois não foi o nome empresarial que levou ao reconhecimento da violação da marca registrada.

Efeitos distintos
O relator afirmou que, a partir da distinção entre nome empresarial e marca, surgem diferentes efeitos da violação de cada instituto: enquanto a violação do nome empresarial, em tese, é ato permanente, a violação da marca pode ser pontual ou reiterada, impondo-se a análise contextual do ato violador.

No caso – lembrou o ministro –, as instâncias ordinárias entenderam que a violação ao direito da autora da ação surgiu a cada vez que as rés comercializaram um produto com a sua marca, e não há no processo informação sobre eventual conhecimento prévio da prática ofensiva para fins de incidência da teoria da actio nata.
Assim, de acordo com o relator, tendo sido apontado como ato ilícito o uso indevido da marca registrada – fato que não era de prévio conhecimento da vítima –, “devem ser esses atos considerados como termo inicial do prazo prescricional decenal da pretensão de abstenção de utilização indevida”.

Fonte: STJ

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BOLETIM INFORMATIVO Nº 951 – 29/02 A 05/03/2020

Mensagens corporativas enviadas por aplicativo fora do horário de trabalho podem ensejar o pagamento de horas extras ao trabalhador?
Por Ana Carolina Bianchini Bueno de Oliveira, advogada do Setor Trabalhista do escritório.

Os avanços tecnológicos têm provocado grandes impactos nas relações laborais. No ambiente corporativo, diversas ferramentas são utilizadas a fim de estreitar a comunicação entre empregado e empregador.

Dentre estas ferramentas, os aplicativos de mensagens, tais como WhatsApp e Telegram, possuem a função de estabelecer uma comunicação instantânea entre os atores da relação de emprego, o que demanda alguns cuidados na sua utilização por parte dos empregadores.

Embora não haja legislação que aborde de forma específica o uso de aplicativo pelo empregado fora do horário de trabalho, a lei assegura o pagamento de horas extras, independente do dispositivo utilizado para a prestação de serviços fora da jornada laboral, estando ou não o empregado no ambiente físico do empregador. Neste sentido, o artigo 6º da CLT garante este direito ao estabelecer que ‘’Não se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador, o executado no domicílio do empregado e o realizado a distância, desde que estejam caracterizados os pressupostos da relação de emprego. Parágrafo único. Os meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão se equiparam, para fins de subordinação jurídica, aos meios pessoais e diretos de comando, controle e supervisão do trabalho alheio’’.

De acordo com artigo sétimo da Constituição Federal, o empregado que prestar qualquer serviço fora da carga horária máxima diária e semanal deve ser remunerado por esse trabalho excedente.
Assim, se o colaborador receber mensagens de seus superiores hierárquicos sobre assuntos relacionados ao trabalho através de aplicativos durante o seu horário de descanso (folga, finais de semana ou férias), tanto por grupos corporativos ou para a conta pessoal, poderá gerar o direito ao pagamento de horas extras.

Neste sentido, o Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região manteve a sentença que condenou uma empresa de transporte rodoviário de passageiros a pagar horas extras a um ajudante de tráfego, que era constantemente acionado pela empresa por WhatsApp, tanto durante o intervalo quanto fora do horário normal de trabalho (autos 0011369-42.2017.5.03.0145).
Ainda, cabe destacar que quando há a determinação da empresa para que o colaborador permaneça atento ao telefone para aguardar alguma solicitação, poderá restar caracterizado o período de sobreaviso, que também deve ser remunerado pelo empregador.

Contudo, é importante observar que, no Direito do Trabalho, vigora o princípio da primazia da realidade sobre a forma, de modo que para comprovar a prestação de serviços fora do horário de trabalho a ensejar o pagamento de horas extras, não basta o mero envio e recebimento de mensagens via aplicativo, havendo a necessidade de demonstração de que o empregado foi convocado para trabalhar e o tempo despendido para realização da tarefa solicitada.

Neste contexto, a fim de mitigar os riscos trabalhistas, sugere-se que as empresas estabeleçam políticas internas para o uso de aplicativos, estabelecendo que os gestores identifiquem os grupos criados, seu foco e conteúdo, determinando-se que o uso se faça em caso de necessidade e dentro dos limites da jornada de trabalho legal.

Gilmar manda TST rever decisão que aplica IPCA-E para correção de débito trabalhista
Desde 2016, o índice usado para correção de débitos trabalhistas é o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) — calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) — usado como parâmetro para medir a inflação. O emprego do IPCA-E nessas situações foi determinado em 2016 pelo TST.

Fonte: Conjur

STF vai decidir constitucionalidade de multa por recusa a bafômetro
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidirá se é constitucional a regra do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) que classifica como infração de trânsito a recusa do condutor de veículo a se submeter ao teste do “bafômetro” (etilômetro), com o objetivo de certificar a influência de álcool. O tema será analisado no Recurso Extraordinário (RE) 1224374, que, por unanimidade, teve repercussão geral reconhecida (Tema 1079) pelo Plenário, em sessão virtual.

Arbitrariedade
No caso dos autos, a Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul anulou auto de infração de trânsito lavrado contra um condutor, que se recusou a fazer o teste do bafômetro. De acordo com a decisão, como não foi  constatado formalmente que ele conduzia veículo sob sinais externos de uso de álcool ou de substância psicoativa, não poderia haver infração de trânsito.

Segundo a Turma Recursal, a lógica da regra, prevista no artigo 165-A do CTB, é a de que só é possível autuar o condutor que se recuse a realizar os testes, caso ele apresente sinais externos de influência de álcool, com todas as características de embriaguez, devidamente descritas e na presença de testemunha idônea. Assim, a autuação de condutor que não apresente ameaça à segurança no trânsito pela mera recusa em realizar os testes oferecidos pelos agentes de trânsito configuraria arbitrariedade. O acórdão considera que a regra do CTB é inconstitucional, pois viola os princípios da liberdade (direito de ir e vir), da presunção de inocência, da não autoincriminação e da individualização da pena.

Segurança
No recurso apresentado ao Supremo, o Departamento de Trânsito do Rio Grande do Sul (Detran-RS) argumenta que a constitucionalidade do artigo 165-A do CTB não pode ser afastada com fundamento no direito individual de liberdade, quando confrontado com o direito fundamental da coletividade à vida e à segurança do trânsito. Sustenta, ainda, que a imposição da penalidade administrativa de suspensão do direito de dirigir a uma pessoa que se recusar a realizar o teste do bafômetro, impedindo a fiscalização de trânsito de constatar se ingeriu álcool, é razoável e proporcional.

Ainda segundo o Detran-RS, como a infração é administrativa, não procede a alegação de ofensa ao princípio da não autoincriminação e a outros direitos e garantias individuais relacionados ao Direito Penal. Também alega que, como trata-se de infração autônoma, não se exige do agente fiscalizador a comprovação de sinais de embriaguez, bastando a recusa do condutor.

Garantias individuais

Em manifestação no Plenário Virtual, o ministro Luiz Fux, relator do recurso, observou que a controvérsia constitucional ultrapassa os interesses das partes, por sua relevância do ponto de vista econômico, político, social e jurídico. Segundo ele, embora seja conhecida a preocupação do legislador em dar tratamento mais austero aos condutores que, sob a influência de álcool ou de outra substância psicoativa, exponham a perigo os direitos à vida, à saúde e à segurança no trânsito, a discussão sobre a constitucionalidade do artigo 165-A do CTB tem potencial impacto em outros casos, tendo em vista a atuação dos órgãos de fiscalização integrados ao Sistema Nacional de Trânsito.

Fux salientou a relevância da questão, sobretudo em razão da argumentação de violação aos direitos e garantias individuais relativos à liberdade de ir e vir, à presunção de inocência, à não autoincriminação, à individualização da pena e aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Do ponto de vista constitucional, destacou especialmente a discussão sobre a declaração de inconstitucionalidade de dispositivo de lei nacional.

Fonte: STF

Carteira Digital de Trânsito passa a permitir indicação de condutor

O Ministério da Infraestrutura lançou na segunda, (02/03) a possibilidade de indicação do principal condutor do veículo na Carteira Digital de Trânsito (CDT). A funcionalidade é uma novidade na CDT, aplicativo que foi desenvolvido pelo Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) e está disponível gratuitamente nas lojas do Google Play e App Store desde 2017.

Para o diretor do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), Frederico Carneiro, o objeto é intensificar a adesão à Carteira Digital de Trânsito, fazendo com que cada vez mais os brasileiros tenham acesso aos serviços digitais do governo federal. “A ideia é facilitar a vida do cidadão, proporcionando mais agilidade, segurança e comodidade”, disse.

Para indicar a pessoa responsável pela condução do veículo, basta que o proprietário acesse a parte de “meus veículos”, clique no ícone com as informações do carro e selecione a opção “principal condutor”. É necessário que o principal condutor também tenha o aplicativo baixado no telefone para que, quando for indicado por outra pessoa, ele concorde com esse procedimento.

Quando a indicação ocorrer, o órgão responsável receberá automaticamente a notificação e o principal condutor registrado assume a responsabilidade – que hoje cabe ao proprietário – pelas infrações de trânsito cometidas com o veículo.

Quem já tem a Carteira Digital de Trânsito precisa esperar que as lojas dos aplicativos façam a atualização do dispositivo para que a função esteja disponível.

Os proprietários de veículos que ainda não possuem a Carteira Digital de Trânsito continuam com a opção de fazer a indicação do principal condutor pelo Portal de Serviços do Denatran ou diretamente nos balcões de atendimento dos Detrans. O dono do veículo fornece o CPF e o número da CNH do motorista principal, que recebe um e-mail para concordar com o procedimento.

Carteira Digital de Trânsito
Além desta nova aplicabilidade, a Carteira Digital de Trânsito funciona como uma interface do cidadão com os serviços de trânsito mais utilizados. Pelo aplicativo, é possível consultar o histórico de emissão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), compartilhar o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), exportar os documentos e consultar infrações.

A CNH e o CRLV digitais têm o mesmo valor legal dos documentos impressos. O condutor também receberá notificações, caso desejar, como avisos de vencimento de CNH e o aviso de recall, com as devidas instruções.

Fonte: Agência Brasil

BOLETIM INFORMATIVO Nº 950 – 21/02 A 28/02/2020

Prescrição Aplicável à Pessoa Jurídica nos Crimes Ambientais

Drs. Jefferson Comelli e Erickson Gonçalves de Freitas – Setor de Direito Administrativo

Apesar de certo conflito doutrinário, entende-se majoritariamente que a Constituição Federal permite a imputação de crime às pessoas jurídicas em duas situações, quais sejam: Crimes Contra a Ordem Econômica, Financeira e Economia Popular (art. 173) e Crimes Ambientais (art. 225).

Quanto à primeira hipótese, tem-se a ausência de regulamentação específica sobre a matéria, inexistindo, portanto, lei que defina quais são os crimes e penas aplicáveis à pessoa jurídica. Em verdade, o legislador pátrio prefere mascarar leis de natureza penal dentro do Direito Administrativo sancionatório, saltando aos olhos o exemplo da Lei Anticorrupção, mas isso é tema para outro debate.

Porém, e é o que interessa ao presente texto, com relação aos Crimes Ambientais, o Congresso Nacional deu eficácia à previsão constitucional, editando a Lei dos Crimes Ambientais (Lei Federal n° 9.605/1998), mais por pressões de ordem interna e internacional do que por mérito e celeridade.

Referida lei possui estruturação muito parecida com a de qualquer legislação penal, estabelecendo condutas criminosas e a elas cominando penas, bem como definindo, de maneira tímida, algumas adaptações da aplicabilidade do Direito Penal à pessoa jurídica.

Tais adaptações são necessárias em função da natureza peculiar do Direito Penal, visto como força maior do Estado em relação ao jurisdicionado, haja vista a possibilidade de privação de liberdade, seja durante o curso do processo, pela prisão provisória, seja em função da aplicação de pena, quando se tem a prisão definitiva.

Um dos principais pontos desta adaptação surge na tentativa de aplicação do Direito Penal à pessoa jurídica que, por sua própria natureza, não pode sofrer pena privativa de liberdade, aplicando-se-lhe apenas as chamadas penas restritivas de direito.

Assim, os arts. 22 e 23 da lei em análise, definem como penas restritivas de direito aplicáveis às pessoas jurídicas a suspensão parcial ou total de atividades; interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade e a proibição de contratar com o poder público, bem como de obter subsídios, subvenções ou doações, além da prestação de serviços à comunidade. Tais penas, de claro e flagrante caráter administrativo, são aplicáveis em paralelo à pena de multa, que já consta em cada um dos crimes constantes da lei.

E é aqui que nasce o grande problema da adequação de penas à pessoa jurídica. A prescrição no Direito Penal, definida como a perda do direito de punir do Estado, é estabelecida pela pena privativa de liberdade aplicada ao caso concreto, primeiramente na modalidade abstrata (máximo da pena legalmente prevista) e, depois, pela pena em concreto (após a sentença, recalcula-se a prescrição, considerando a pena aplicada).

Ora, se a pessoa jurídica não pode ser presa, ela nunca receberá uma pena privativa de liberdade em concreto. Tal situação gera uma posição desfavorável em relação à pessoa física, haja vista que a pena em concreto pode, como muitas vezes o é, ser menor do que a pena em abstrato após a dosimetria, ensejando um benefício no cálculo prescricional, benefício este que nunca será aplicado à pessoa jurídica.

Ciente desta problemática, tanto o STJ (em 2012) quanto alguns tribunais pátrios já entenderam pela inadequação do cálculo prescricional do Código Penal à pessoa jurídica com base na pena privativa de liberdade, aplicando a contagem da pena de multa isolada, que é de 02 (dois) anos, segundo o art. 114 do Código Penal, por ser a pena aplicada à pessoa física que mais se assemelha à restrição de direitos incidentes à pessoa jurídica pela Lei de Crimes Ambientais.

Porém, o próprio STJ, bem como o TJPR e outros tribunais nacionais, de forma diametralmente oposta, entendem pela contagem regular, afastando o benefício da prescrição, com base na pena em concreto à pessoa jurídica, criando uma situação maléfica em verdadeira analogia prejudicial ao réu.

Portanto, apesar de entendermos como correta a prescrição de 02 anos aos crimes ambientais praticados por pessoa jurídica, já que considera o lustro aplicável aos casos em que é imposta a pena de multa isolada à pessoa física, em concreto, o que prevalece na jurisprudência nacional é a aplicação com base apenas na pena em abstrato, sem o benefício do recálculo proporcionado pela pena em concreto, entendimento este que conduz à situações absurdas em que, no mesmo crime, a pessoa física, verdadeiro agente delitivo, dono da vontade posta em prática, pode ver a punibilidade extinta pela prescrição, enquanto a pessoa jurídica, ente fictício instrumental, pode ser punida de fato.

 

Compartilhamento de informações de banco de dados exige notificação prévia ao consumidor
Bancos de dados que compartilham informações de consumidores devem informá-los previamente acerca da utilização desses dados, sob pena de terem que pagar indenização por danos morais.
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o fato de as informações serem fornecidas pelo consumidor no ato de uma compra, ou até mesmo divulgadas em redes sociais, não afasta a responsabilidade do gestor do banco de dados de previamente comunicar o seu compartilhamento.
O colegiado estabeleceu esse entendimento ao negar provimento ao recurso de uma empresa gestora de dados, que foi condenada a indenizar um consumidor em R$ 8 mil pela comercialização indevida de informações pessoais e sigilosas.

Prevenção de fraudes
No recurso especial, a empresa alegou que não haveria a necessidade de notificação prévia com fundamento no artigo 43 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), pois ela não faz negativação, sendo apenas uma fonte de validação cadastral que visa evitar a ocorrência de fraudes a partir do confronto das informações prestadas pelo consumidor ao comerciante com aquelas armazenadas no banco de dados. Ainda segundo a empresa, o consumidor não comprovou a ocorrência de danos.
Segundo a ministra Nancy Andrighi, relatora, em se tratando de compartilhamento das informações do consumidor pelos bancos de dados, deve ser observada a regra do inciso V do artigo 5º da Lei 12.414/2011, a qual assegura ao cadastrado o direito de ser informado previamente sobre a identidade do gestor e sobre o armazenamento e o objetivo do tratamento dos dados pessoais.
“O fato, por si só, de se tratar de dados usualmente fornecidos pelos próprios consumidores, quando da realização de qualquer compra no comércio, que não se afiguram como os chamados dados sensíveis ou sigilosos”, não afasta a responsabilidade do gestor do banco de dados, na medida em que, quando o consumidor o faz “não está, implícita e automaticamente, autorizando o comerciante a divulgá-los no mercado” – explicou a ministra ao destacar que, nessas situações, o consumidor confia na proteção de suas informações pessoais.

Dano presumido
A ministra considerou que as alterações da Lei 12.414/2011 – promovidas pela Lei Complementar 166/2019 – não eximem o gestor do banco de dados de comunicar ao consumidor o uso dos dados pessoais.
“Embora o novo texto da Lei 12.414/2011 se mostre menos rigoroso no que diz respeito ao cumprimento do dever de informar ao consumidor sobre o seu cadastro – já que a redação originária exigia autorização prévia mediante consentimento informado por meio de assinatura em instrumento específico ou em cláusula apartada –, o legislador não desincumbiu o gestor e/ou a fonte de proceder à efetiva comunicação.”
Nancy Andrighi afirmou que, na hipótese do compartilhamento das informações sem a prévia informação – como ocorreu no caso analisado –, o dano moral é presumido, sendo desnecessário ao consumidor comprovar prejuízo.

Dever de informar
A relatora declarou que “as informações sobre o perfil do consumidor, mesmo as de cunho pessoal, ganharam valor econômico no mercado de consumo e, por isso, o banco de dados constitui serviço de grande utilidade, seja para o fornecedor, seja para o consumidor, mas, ao mesmo tempo, atividade potencialmente ofensiva a direitos da personalidade deste”.
Para a solução do caso, ela afirmou que é importante considerar as exigências da lei quanto ao dever de informação, “que tem como uma de suas vertentes o dever de comunicar por escrito ao consumidor a abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo, quando não solicitada por ele, consoante determina o parágrafo 2º do artigo 43 do CDC”.
Nancy Andrighi destacou que a situação analisada é distinta da questão enfrentada pela Segunda Seção ao julgar o Tema 710 dos recursos repetitivos, em 2014, quando o colegiado decidiu que, no sistema credit scoring, não se pode exigir o prévio e expresso consentimento do consumidor avaliado, pois não constitui um cadastro ou banco de dados, mas um modelo estatístico.

Fonte: STJ

Novas alíquotas da Previdência entram em vigor em 1º de março
As alíquotas progressivas inseridas pela Nova Previdência entram em vigor em março. No Regime Geral de Previdência Social (RGPS), as novas alíquotas valerão para contribuintes empregados, inclusive para empregados domésticos e para trabalhadores avulsos. Não haverá mudança, contudo, para os trabalhadores autônomos (contribuintes individuais), inclusive prestadores de serviços às empresas e para os segurados facultativos.
As alíquotas progressivas incidirão sobre cada faixa de remuneração, de forma semelhante ao cálculo do Imposto de Renda. Quem recebe um salário mínimo por mês, por exemplo, terá alíquota de 7,5%. Já um trabalhador que ganhe exatamente o teto do Regime Geral – também conhecido como Teto do INSS, atualmente R$ 6.101,06 – pagará uma alíquota efetiva total de 11,69%, resultado da soma das diferentes alíquotas que incidirão sobre cada faixa da
remuneração.

Sem alteração
Contribuintes individuais e facultativos continuarão pagando as alíquotas atualmente existentes, cuja alíquota base é de 20%, para salários de contribuição superiores ao salário mínimo.
Para salários de contribuição igual ao valor do salário mínimo, deverá ser observado:
I – para o contribuinte individual que trabalhe por conta própria, sem relação de trabalho com empresa ou equiparado e o segurado facultativo, o recolhimento poderá ser mediante aplicação de alíquota de 11% sobre o valor do salário mínimo;
II – para o microempreendedor individual e para o segurado facultativo sem renda própria que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência – desde que pertencente a família de baixa renda inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) – o recolhimento deverá ser feito mediante a aplicação de alíquota de 5% sobre o valor do salário mínimo;
III – o contribuinte individual que presta serviço à empresa ou equiparado, terá retido o percentual de 11% sobre o valor recebido pelo serviço prestado e estará obrigado a complementar, diretamente, a contribuição até o valor mínimo mensal do salário de contribuição, quando as remunerações recebidas no mês, por serviços prestados às empresas, forem inferiores ao salário mínimo.
Importante destacar que o segurado, inclusive aquele com deficiência, que contribua mediante aplicação das alíquotas de 11% ou 5% e pretenda contar o respectivo tempo de contribuição para fins da aposentadoria por tempo de contribuição transitória ou para contagem recíproca do tempo correspondente em outro regime, deverá complementar a contribuição mensal sobre a diferença entre o percentual pago e o de 20%, com os devidos acréscimos legais.

Individuais e facultativos
Confira quem se enquadra nas categorias para as quais não haverá alteração de alíquota no RGPS:
>> Contribuinte individual – Todos aqueles que trabalham por conta própria (de forma autônoma) ou que prestam serviços de natureza eventual a empresas, sem vínculo empregatício. São considerados contribuintes individuais, dentre outros, os sacerdotes, os diretores que recebem remuneração decorrente de atividade em empresa urbana ou rural, os síndicos remunerados, os motoristas de táxi e de aplicativos, os vendedores ambulantes, as diaristas, os pintores, os eletricistas e os associados de cooperativas de trabalho.
>> Contribuinte facultativo – Todas as pessoas com mais de 16 anos que não possuem renda própria, mas decidem contribuir para a Previdência Social. São exemplos dessa categoria de contribuintes: donas de casa, síndicos de condomínio não-remunerados, desempregados, presidiários não-remunerados e estudantes bolsistas.

RPPS da União
As novas alíquotas valerão também para os servidores públicos vinculados ao Regime Próprio da Previdência Social (RPPS) da União. No RPPS da União, contudo, as alíquotas progressivas não se limitarão ao teto do RGPS, pois haverá novas alíquotas incidindo também sobre as faixas salariais que ultrapassem o teto. A atualização das alíquotas do RPPS foi feita pela Portaria 2.963/2020.
Em relação aos aposentados e pensionistas, a alíquota incidirá sobre o valor da parcela dos proventos e pensões que supere o limite máximo estabelecido para o Regime Geral (R$ 6.101,06) e levará em conta a totalidade do valor do benefício para fins de definição das alíquotas aplicáveis.
As novas alíquotas progressivas – estabelecidas pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019 – passam a vigorar a partir de 1º de março de 2020, incidindo cada alíquota separadamente sobre cada faixa salarial.

Fonte: Ministério da Economia

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Boletim Informativo nº 949 – 17/02 a 20/02/2020

Recomendações na Adoção de Acordos de Confidencialidade

Por Luiz Phillip N. G. Moreira, advogado do setor de Direito Societário/M&A, Contratos e Propriedade Intelectual do Escritório Casillo Advogados

Acordos de Confidencialidade (também conhecido em inglês como Non Disclousure Agreements – NDAs) são instrumentos jurídicos utilizados para prover a devida confidencialidade de documentos, dados e informações trocadas entre duas ou mais partes.

A principal vantagem do estabelecimento de documentos jurídicos formais para o compartilhamento de informações é proteger a parte divulgadora, caso seja constatado o uso inapropriado de dados/documentos/etc. pela parte receptora e/ou o vazamento das informações divulgadas no contexto negocial.

Sua adoção no contexto brasileiro surgiu originariamente no âmbito das operações de fusões e aquisições de empresas (M&A), de forma a proteger as informações sensíveis a serem necessariamente fornecidas pelo potencial vendedor ao potencial comprador durante o processo de auditoria legal (due diligence).

Todavia, o alcance dos Acordos de Confidencialidade nos últimos anos foi ampliado em larga escala. Hoje, é bem comum que Acordos de Confidencialidade sejam celebrados em diversas situações cotidianas das empresas, tais como: antes da negociação de contratos com potenciais fornecedores e/ou parceiros estratégicos, com executivos e funcionários antes e/ou após a sua saída da empresa, entre inúmeras outras.

As cláusulas mais comuns em acordos de confidencialidade são:

  • definição de informações confidenciais – são as informações, documentos e registros a serem divulgados e que deverão ser protegidos pela confidencialidade entre as partes, quais podemos incluir exemplificativamente: questões contratuais, jurídicas e financeiras, know how, entre outras.
  • pessoas autorizadas – são os indivíduos da parte receptora autorizados a receber tal informação, considerando o contexto do acordo. Uma recomendação usual é a sua restrição aos indivíduos estritamente necessários, já que que as chances de vazamento de uma informação confidencial tendem a aumentar na medida em que mais pessoas tem acesso a tal informação.
  • prazo de manutenção das informações, devolução ou destruição das informações confidenciais – o NDA costuma estabelecer as regras para que a parte receptora mantenha, destrua as informações e/ou devolva os documentos fornecidos pela parte divulgadora.
  • indenização e outros remédios contratuais – é comum prever que a parte descumpridora do NDA ficará obrigada a ressarcir e a manter indene a outra parte pelos prejuízos causados pelo vazamento, podendo ser estabelecida também uma multa contratual, a ser negociada conforme o contexto envolvido.
  • lei e foro – as cláusulas de lei e foro do acordo de confidencialidade também devem levar em conta as partes envolvidas e as particularidades da negociação.

Um Acordo de Confidencialidade não precisa, necessariamente, ser um instrumento longo ou muito complexo para ser juridicamente eficaz. Porém, é crucial que seja elaborado por assessores legais, com o devido conhecimento do contexto negocial, para que todos os riscos sejam endereçados de maneira apropriada.

Posse novo Presidente da APAJUF

No último dia 17/02/20, tomou posse como Presidente da APAJUF – Associação Paranaense de Juízes Federais – para o biênio 2020/2022, Dr. André Wasilewski Duszczak.

Em seu discurso, Dr. André comprometeu-se a lutar pelas prerrogativas da carreira e destacou o momento delicado que atravessa a magistratura, em razão dos ataques e tentativas de reprimir a liberdade de atuação dos juízes, como a lei de abuso de autoridade e do juiz das garantias. O novo presidente da APAJUF comprometeu-se ainda a colocar a entidade à frente da luta pela instalação do TRF-6ª Região no Paraná e defendeu a liberdade do estado democrático de direito.

Participaram da solenidade diversas autoridades como o Senador Flávio Arns, o Ministro do STJ Sérgio Luiz Kukina, o Presidente da OAB/PR Cássio Telles, Deltan Dallagnol, e o coordenador do Setor de Direito Administrativo do Casillo Advogados, Dr. Jefferson Comelli.

Fux acolhe pedido da AGU e adia data de julgamento de ações contra tabela do frete
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta quinta-feira (13/2) adiar mais uma vez o julgamento das ações que questionam a constitucionalidade do tabelamento do frete rodoviário. Ele marcou outra reunião entre as partes para 10 de março, às 12h, em seu gabinete. Trata-se das ADIs 5.956, 5.959 e 5.964.

Fonte: Conjur

Hora noturna maior que a prevista em lei pode ser compensada com aumento do adicional
Como houve contrapartida, a norma coletiva foi considerada válida.

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta à Spaipa S. A. – Indústria Brasileira de Bebidas (Coca-Cola) o pagamento de diferenças de adicional noturno. Para o colegiado, é válida a norma coletiva que estabelece a hora noturna de 60 minutos mediante aumento do percentual do adicional noturno.

Trabalho noturno

De acordo com o artigo 73 da CLT, considera-se noturno o trabalho executado entre as 22h de um dia e as 5h do dia seguinte. Nesse período, o trabalhador tem direito ao adicional de 20%, e a hora de trabalho é de 52min30s.

Os acordos coletivos da Spaipa preveem que o adicional noturno corresponde a 40% sobre o valor da hora normal,e a hora noturna é considerada como de 60min.

Diferenças

O pedido de pagamento das diferenças entre a hora prevista na CLT e a praticada pela empresa foi indeferido pelo juízo de primeiro grau, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) reformou a sentença. Para o TRT, a norma coletiva que não observa a hora noturna reduzida prevista na CLT é inválida.

Contrapartida

O relator do recurso de revista da Spaipa, ministro Walmir Oliveira da Costa, entendeu não houve, no caso, mera supressão do direito do empregado à hora noturna reduzida, situação que, de fato, lhe causaria prejuízo. “Houve, em contrapartida, a concessão de vantagem compensatória, pois a hora noturna foi remunerada com percentual superior ao de 20%”, observou.

Ele destacou ainda que a jurisprudência do TST admite a possibilidade de extinção da hora ficta noturna por norma coletiva, desde que haja a majoração do adicional noturno em contrapartida.

A decisão foi unânime.

Fonte: TST

Imunidade tributária alcança produtos exportados por via indireta, decide STF
A imunidade tributária deve alcançar produtos exportados via empresas intermediárias, as chamadas trading companies. Assim entendeu o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, ao analisar dois processos que discutiam a aplicação da imunidade.

Fonte: Conjur

 

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Boletim Informativo nº 948 – 07/02 a 13/02/2020

Decreto 3886/2020. ICMS-ST: ressarcimento e complementação
Por Carlos Eduardo M. Gasperin, advogado do Setor de Direito Tributário do escritório Casillo Advogados
Por meio de julgamento realizado no bojo do RE 593.849/MG, o Supremo Tribunal Federal fixou tese de que “é devida a restituição da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pago a mais no regime de substituição tributária para a frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida”.
Assim, contribuintes substituídos que efetuarem vendas em valor menor àquele utilizado como base de cálculo do ICMS-ST passaram a ter o direito à restituição.
O Estado do Paraná fez publicar em 21/01/2020, com certo atraso, o Decreto 3.886/2020, por meio do qual regulamentou a possibilidade do ressarcimento se dar em conta gráfica ou diretamente com o fornecedor do contribuinte substituído, desde que cumpridos os requisitos ali exigidos.
Para além do direito ao ressarcimento, o citado Decreto 3886/2020 institucionalizou o questionável dever do contribuinte de complementar o ICMS-ST, caso o preço de venda seja maior que aquele presumido utilizado como base para a retenção da substituição tributária.
Para tanto, instituiu, dentre outras obrigações acessórias, o Arquivo Digital da Recuperação do Ressarcimento e da Complementação do ICMS-ST (ADRC-ST), por meio do qual o contribuinte deverá informar à Fazenda Estadual a ocorrência de situações de ressarcimento ou complementação do ICMS-ST. O arquivo deve ser apresentado no mês seguinte ao da ocorrência da situação geradora do crédito ou débito que impactará a conta gráfica.
Na prática, contribuintes substituídos deverão revisar mensalmente os seus preços praticados na venda de produtos sujeitos à substituição tributária, comparando-os com os valores de bases de cálculos utilizados pelos seus fornecedores para a retenção do ICMS-ST, a fim de que sejam avaliadas as situações de ressarcimento ou de complementação, os quais deverão ser informados no ADRC-ST, refletindo positivamente ou negativamente na conta gráfica do mês de ocorrência.
A depender da situação, a ADRC-ST poderá ser exigida, também, do centro de distribuição ou de estabelecimento que centraliza as aquisições dos produtos comercializados por filiais, que são os substituídos tributários na cadeia, aptos ao ressarcimento ou complementação.
Cria-se, portanto, nova obrigação acessória e novo dever de compliance para contribuintes varejistas que traz maior complexidade ao ambiente de negócios, além de poder representar verdadeira interferência no ambiente concorrencial, já que os preços serão controlados a depender do impacto fiscal positivo ou negativo que terão na apuração fiscal do contribuinte.
O Decreto 3886/2020 traz algumas incongruências. Uma delas é evidente: contribuintes altamente credores não terão outra opção senão tentar um ressarcimento junto aos seus fornecedores, não havendo a opção de restituição em espécie do montante. O mesmo se aplica aos contribuintes do Simples Nacional que não possuem conta gráfica e, por isso, deverão pagar em dinheiro eventual complementação.
Ocorre, porém, que a incongruência maior do Decreto 3886/2020 está na própria possibilidade de se exigir a complementação do ICMS-ST. O precedente do STF (RE 593.849/MG) cuidou apenas do direito à restituição do contribuinte, caso o preço fosse menor que o presumido. Não há jurisprudência vinculante quanto à complementação.
Em verdade, a norma estadual baseia-se em interpretação em contrário das conclusões do precedente do STF que, isoladamente, foram aceitas pela Segunda Turma daquela Corte (AgRE1.097.998/MG), mas que não representa orientação do Tribunal sobre a questão.
Tal argumentação não deve prosperar, vez que exigir a complementação encontra obstáculos jurídicos que podem e devem ser levantados pelos contribuintes contra a exigência, especialmente a ausência de previsão constitucional para tanto.
Recomenda-se aos contribuintes afetados pela norma que se atentem aos novos procedimentos por ela exigidos, bem como às oportunidades financeiras trazidas pelo Decreto 3886/2020 e, principalmente, aos deveres instituídos, estando cientes da possível ilegalidade da complementação exigida.

STF decide que trading tem imunidade tributária na exportação
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na última quarta-feira (12), que empresas conhecidas como trading companies (empresas comerciais que atuam como intermediárias entre empresas fabricantes e empresas compradoras, em operações de exportação e importação) têm direito à imunidade tributária na exportação de produtos. Com a decisão, esse tipo de empresa não poderá ser tributada quando realizar operações de intermediação de venda de mercadorias de produtores brasileiros para o exterior.
O caso foi decidido pela Corte em duas ações movidas por associações e empresas ligadas ao agronegócio, setor que mais utiliza esse tipo de operação. As entidades questionaram no STF a legalidade da Instrução Normativa 971/2009, da Receita Federal, que definiu que a isenção de contribuições sociais vale somente para produtores que fazem a operação de exportação de forma direta. Dessa forma, quem utiliza as empresas que fazem a intermediação da venda deveria pagar os tributos.
Ao analisar o caso, os ministros entenderam que operações de exportação realizadas de forma direta e indireta são imunes ao pagamento de contribuições sociais, conforme foi definido no artigo 149, § 2º, inciso I, da Constituição. O plenário seguiu voto proferido pelos ministros Alexandre de Moraes e Edson Fachin, relatores das duas ações julgadas.
No entendimento de Moraes, a Constituição concedeu imunidade às operações para evitar a “exportação de imposto”, tornando o produto nacional mais caro no exterior. Para o ministro, a tributação criada pela Receita penaliza pequenos produtores e beneficia grandes empresas e produtores, que não pagam imposto se exportarem diretamente.
Fonte: Agência Brasil

Decreto obriga empresas a recolherem lixo eletrônico
O presidente Jair Bolsonaro assinou na última quarta-feira (12) o decreto que regulamenta a logística reversa de produtos eletroeletrônicos, obrigando empresas do setor a implantarem sistemas de coleta desse tipo de resíduo e dar sua destinação correta. Uma solenidade no Palácio do Planalto marcou a assinatura da norma, além de oficializar a assinatura de convênios com prefeituras para a compra de equipamentos de coleta de lixo reciclável e compostagem de resíduos orgânicos.
Em outubro do ano passado, o Ministério do Meio Ambiente assinou um acordo setorial com entidades que representam as principais empresas de eletroeletrônicos do país como forma de fazer cumprir a logística reversa. O termo consta na lei que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010), e prevê o retorno dos produtos após o uso pelo consumidor, de forma independente do serviço público de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos.
Atualmente, existem, segundo o governo, 173 pontos de coleta de eletroeletrônicos no Brasil. O acordo, agora regulamentado em decreto, prevê que esse número aumente para 5 mil pontos até 2025, abrangendo os 400 maiores municípios do país, com mais de 80 mil habitantes, e representam, no total, 60% da população brasileira.
“Esse 60% da população brasileira, que, ao final de 2025, vai ser contemplado, representa uma parcela muito significativa dos resíduos de eletroeletrônicos que temos no Brasil”, disse o ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, em coletiva de imprensa após a cerimônia. Segundo a lei, a logística reversa deve ser implantada na forma de regulamento ou de acordos setoriais e termos de compromisso firmados entre o poder público e o setor empresarial.

Medicamentos
Salles disse que o próximo setor que deve fechar um acordo com o governo federal é o de medicamentos. Segundo o ministro, é a área em que um acordo está mais avançado.
“Tudo aquilo que a gente tem de medicamento já vencido, fora de uso, em casa, e que não sabe o que fazer com ele, não se deve jogar no lixo comum, tampouco no vaso sanitário. O correto é devolver para o setor, que incinera, ou faz o co-processamento e, em última análise, manda para um aterro especializado em produtos controlados, que é o medicamento, nesse caso”, disse o ministro.
Também foi anunciada, durante a solenidade, o lançamento de uma campanha nacional recolhimento de resíduos eletroeletrônicos. A iniciativa está prevista para durar até o Dia Mundial do Meio Ambiente, em 5 de junho.

Lixão Zero
A cerimônia no Palácio do Planalto marcou ainda a assinatura de 21 convênios, envolvendo 57 cidades, para financiar a compra de equipamentos de coleta seletiva de lixo reciclável, coleta e compostagem de resíduos orgânicos e instalação de centrais de triagem e tratamento de resíduos de construção civil.
Ao todo, o governo federal vai repassar R$ 64 milhões, que também serão usados para a compra de biodigestores, contentores e instalação de ecopontos. Os investimentos devem beneficiar cerca de 1,3 milhão de pessoas. Segundo o Ministério do Meio Ambiente, os recursos que serão repassados fazem parte do Fundo de Direitos Difusos do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
“Nós vivemos um caos no lixo do Brasil, de norte a sul, todas as regiões, infelizmente, com muitos problemas, e as prefeituras, sobretudo as pequenas, realmente, com uma dificuldade muito grande de encaminhar soluções que sejam ambientalmente corretas, viáveis economicamente e que empreguem mais tecnologia”, disse Salles.
Fonte: Pedro Rafael Vilela – Repórter da Agência Brasil

Participação estrangeira em licitações nacionais é simplificada
Em um esforço para liberalizar as compras de bens e de serviços pelo governo, o Ministério da Economia simplifica a participação de empresas estrangeiras em licitações públicas nacionais. Publicada nesta terça-feira (11) no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa 10 do Ministério da Economia desburocratizou a presença de empresas externas nas concorrências federais.
As novas regras entrarão em vigor em 11 de maio. De acordo com a instrução normativa, as empresas estrangeiras deverão abrir um Cadastro Nacional Pessoa Jurídica (CNPJ) no Brasil somente a partir da assinatura do contrato, não antes da licitação. Dessa forma, os fornecedores estrangeiros podem participar livremente das concorrências, só precisando constituir representante legal no país na execução do contrato.
Para participar de uma licitação pública nacional, a única exigência será a inclusão da empresa estrangeira no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (Sicaf). No entanto, segundo o Ministério da Economia, a simplificação não traz riscos em caso de descumprimento do contrato porque a empresa, ao constituir CNPJ no momento da assinatura, está passível de responder a processos administrativos e judiciários.
De acordo com o Ministério da Economia, a simplificação aumentará a concorrência e deverá traduzir-se na redução de preços e na melhoria da qualidade do produto ou do serviço. A pasta promoveu uma consulta com órgãos que compram de empresas estrangeiras e constatou que a exigência de CNPJ e representante legal no país era o principal gargalo nas licitações.
Fonte: Agência Brasil

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Boletim Informativo nº 947 – 31/01 a 06/02/2020

Auditório Regina Casillo recebeu 13ª edição do Prêmio Ozires Silva de Empreendedorismo Sustentável
Na noite da última quinta-feira (06) o Auditório Regina Casillo sediou a principal celebração da sustentabilidade paranaense: o Prêmio Ozires Silva de Empreendedorismo Sustentável.
Em sua 13ª edição, a premiação reconhece ideias de todo Brasil, que colaboram para que a sociedade fique atenta a ações mais conscientes e sustentáveis.
A cerimônia foi aberta ao público, que conferiu de perto projetos que têm o objetivo de proporcionar um mundo melhor para todos e cooperar de alguma forma com o desenvolvimento sustentável.
Além dos prêmios tradicionais, foram homenageadas lideranças paranaenses que contribuíram para a inovação, desenvolvimento e que projetaram o Paraná no cenário nacional e internacional: Dr. João Casillo, Reinhold Stephanes e Jaime Lerner.
Para ver todos detalhes sobre a 13ª edição do Prêmio Ozires Silva de Empreendedorismo Sustentável e conferir os premiados, acesse o site www.isaebrasil.com.br/premio/

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Cidades com mais de 50 mil habitantes terão de usar pregão eletrônico
A partir desta semana, os municípios brasileiros com mais de 50 mil habitantes terão de usar o pregão eletrônico para comprar bens e serviços com recursos de convênios com a União e demais transferências voluntárias. A nova regra abrange 665 cidades e vale para a aquisição de mercadorias e de serviços usados no dia a dia. Apenas as obras estão fora dessa modalidade de contratação.
Em 6 de abril, o pregão eletrônico se tornará obrigatório nos municípios de 15 mil a 50 mil habitantes. Em junho, será a vez de as cidades com até 15 mil moradores adotarem o sistema. O cronograma foi estabelecido pela Instrução Normativa 206, editada em outubro do ano passado, pelo Ministério da Economia. Desde outubro, a obrigação vale para os estados e o Distrito Federal.
Segundo o secretário de Gestão do Ministério da Economia, Cristiano Heckert, o pregão eletrônico aumenta a economia de recursos públicos de duas maneiras. A primeira é a ampliação da concorrência. Ao permitir a participação de empresas de todo o país nas licitações, o sistema aumenta a oferta. A segunda vantagem listada pelo secretário consiste na redução da corrupção. “O pregão eletrônico é um sistema mais transparente, que registra todas as transações. As informações estarão disponíveis para o cidadão acompanhar”, afirma Heckert.
Fonte: Agência Brasil

Receita Federal divulga novo manual e sistema para emissão da GFIP
A Receita Federal publicou na última quarta-feira (05), no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa RFB nº 1.922, aprovando o novo Manual da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP).
A norma também aprova a nova versão do Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social.
O novo sistema já está atualizado com as alterações incluídas pelas mudanças na legislação previdenciária, em especial as trazidas pela Medida Provisória nº 905, que instituiu o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, e pela Lei nº 13.467/2017, que instituiu o contrato de trabalho intermitente.
O manual da GFIP e o programa versão Sefip versão 8.4 estão disponíveis nas páginas da Receita Federal (receita.economia.gov.br) e da Caixa Econômica Federal (caixa.gov.br).
Fonte: Receita Federal

Justiça do Trabalho devolve milhões de reais esquecidos em contas judiciais
Milhões de reais esquecidos em contas judiciais estão sendo transferidos pela Justiça do Trabalho a seus donos. A maior parte dos valores pertence a empresas – rés em ações finalizadas (transitadas em julgado). No Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de São Paulo, o maior do país, os empregadores receberam R$ 25,4 milhões de um total de aproximadamente R$ 35 milhões.
A identificação só foi possível com a adoção em 2019 do programa batizado de “Sistema Garimpo”, que permite o cruzamento de dados de processos arquivados com informações do Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal (CEF). O tribunal paulista foi um dos primeiros a adotar o software, desenvolvido pelo TRT do Rio Grande do Norte.
Em maio do ano passado, em evento em Brasília organizado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), todos os regionais do país se comprometeram a utilizar a ferramenta. O software, porém, não identifica os donos dos valores, apenas o montante ainda pendente em conta judicial. Esse trabalho posterior é feito manualmente. Esses recursos esquecidos pertencem às partes – trabalhador ou empresa, que pode ter efetuado depósito a maior -, a advogados e peritos ou mesmo à União, por meio de créditos de tributos, como a contribuição previdenciária.
Parte dos R$ 35 milhões, porém, ficaram na Justiça do Trabalho. Um total de R$ 4,6 milhões pertence a empresas que são partes em outros processos em andamento. Nesses casos, os valores foram retidos para serem enviados para as contas judiciais das varas trabalhistas que cuidam das ações.
Fonte: Valor Econômico

Rescisão de contrato de alienação fiduciária deve ser regida por legislação especial
Ao julgar caso sobre rescisão contratual nos casos de compra e venda de imóvel com alienação fiduciária em garantia, o ministro Moura Ribeiro, da 3ª turma do STJ, reconheceu a aplicação da lei de alienação fiduciária, afastando a incidência do Código de Defesa do Consumidor.
Uma mulher ajuizou ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores pagos contra o banco e a incorporadora imobiliária, alegando não ter condições de manter o pagamento das prestações, que se tornaram excessivamente onerosa.
Em 1ª instância o pedido foi julgado improcedente. O TJ/SP deu parcial provimento ao apelo da cliente, entendendo que “admite-se a iniciativa da resilição pelo comprador que não reúne condições de honrar as obrigações contratuais”.
No recurso especial, o ministro Moura Ribeiro, relator, reconheceu a aplicação da lei de alienação fiduciária ao caso, afastando a incidência do CDC. Em seu voto, o ministro explicou que o entendimento firmado pelo STJ se orienta no sentido de que “a inadimplência do devedor, a consolidação da propriedade e a alienação do bem são regidas pela legislação especial (lei 9.514/97)”.
Fonte: STJ

STF reafirma que desaposentação é inconstitucional; decisão não retroagirá
O Plenário do Supremo Tribunal Federal reafirmou a impossibilidade de aposentados pedirem a revisão do benefício da aposentadoria quando voltarem a trabalhar, porque não há previsão em lei. Nesta quinta-feira (6/2), os ministros também fixaram que os beneficiados pela chamada desaposentação antes do julgamento de hoje não serão atingidos.
A tese fixada foi: “No âmbito do regime geral de previdência social, somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciários, não havendo, por ora, previsão legal do direito a desaposentação ou reaposentação”. Em menor ou maior extensão, todos os ministros concordaram. A Corte analisou embargos de declaração contra decisões de 2016, quando foi fixada a inconstitucionalidade da desaposentação. Os embargos pediram para que o STF definisse a diferença entre desaposentação e reaposentação. Além disso, pleitearam a modulação da decisão tomada naquele julgamento, a fim de que ela não retroaja de forma a prejudicar os aposentados.
Ao fim e ao cabo, foi definido que, em respeito à segurança jurídica, aqueles que foram beneficiados antes do julgamento desta quinta-feira não serão afetados, e poderão continuar a receber conforme o novo cálculo. A ressalva, contudo, é que deve ter havido trânsito em julgado.
Fonte: STF

Pedido de indenização por falhas aparentes em imóvel tem prazo prescricional de dez anos
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou parcialmente acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que aplicou o prazo prescricional de três anos previsto no artigo 206, parágrafo 3º, do Código Civil de 2002 a um pedido de indenização por falhas aparentes de construção em imóvel vendido na planta. Por unanimidade, o colegiado concluiu que, na falta de prazo específico do Código de Defesa do Consumidor (CDC) que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, aplica-se o prazo prescricional geral de dez anos fixado pelo artigo 205 do CC/2002.
A ministra Nancy Andrighi, ao analisar o caso no STJ, afirmou que, nas relações de responsabilidade do fornecedor por vício de obra, o CDC confere tratamento mais abrangente do que aquele previsto pela legislação civil. Em seu artigo 26, por exemplo, o CDC prevê a proteção do consumidor em relação aos vícios aparentes, o que não ocorre na relação jurídica entre o empreiteiro e o comitente, que é regulada pelos artigos 615 e 616 do Código Civil.
Nesse sentido, apontou a relatora, quando o consumidor adquire imóvel na planta ou em construção, ou quando contrata empresa especializada para a realização de obras, a responsabilidade do fornecedor por vícios aparentes não termina no momento do recebimento do imóvel, podendo o consumidor reclamar de eventuais falhas de fácil constatação no prazo decadencial de 90 dias (artigo 26, inciso II, do CDC).
Fonte: STJ

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Boletim Informativo nº 946 – 24/01 a 30/01/2020

Casillo Advogados lança e-book em parceria com a Tacla Labs
Os principais aspectos legais para sua startup, de forma didática e descomplicada estão em nosso e-book “Principais Aspectos Jurídicos para Startups”, feito em parceria com a Tacla Labs (aceleradora e laboratório de inovação da Tacla Shopping).
O E-book aborda os principais aspectos jurídicos envolvendo a criação de uma startup e os pontos de atenção a serem observados pelos empreendedores brasileiros.
Escrito por advogados especialistas e investidores experientes em linguagem direta e voltada para empreendedores, o E-book traz dicas práticas sobre:
– como os empreendedores podem proteger a sua propriedade intelectual;
– como estruturar legalmente a sua startup;
– como manusear dados pessoais de clientes, de acordo com a nova Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD);
– como contratar colaboradores e recolher tributos de forma eficiente e dentro da lei;
– como captar investimentos junto ao mercado;
– e muito mais.
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Receita Federal passa a cobrar adicional do RAT de indústrias
Indústrias vêm sendo surpreendidas com cobranças milionárias da Receita Federal. Os valores se referem ao adicional da contribuição aos Riscos Ambientais do Trabalho (RAT) – a nova denominação para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) -, pago quando há empregados com direito à aposentadoria especial. Os valores exigidos têm como base uma decisão do STF de 2015.
Os ministros confirmaram a tese, em repercussão geral, de que se a empresa fornece equipamento de proteção individual (EPI) eficaz, o empregado não tem direito a se aposentar com menos tempo de serviço. Abriram uma exceção, porém, aos casos de funcionários expostos a ruídos (ARE nº 664.335).
É com base nessa exceção que a Receita decidiu cobrar retroativamente as indústrias. Elas alegam, porém, que são liberadas, por lei, do pagamento quando adotam medidas de proteção aos funcionários e afirmam que os ministros, no julgamento, não trataram sobre a alíquota adicional do RAT. A Receita Federal entende que como a alíquota adicional serve de custeio para a aposentadoria especial, a cobrança às empresas tem de ser automática – mesmo os ministros do STF não tratando do tema no julgamento.
A conta é pesada. As empresas pagam o adicional conforme o tempo de aposentadoria a que o seu funcionário tem direito – 15, 20 ou 25 anos. Se o empregado precisar trabalhar só 15 anos, o empregador terá de recolher o percentual máximo de 12%, o que pode totalizar 15% (1%, 2% ou 3% da alíquota básica do RAT mais 12% do adicional) sobre a remuneração daquele funcionário.
Fonte: Valor Econômico

Dispensa de alvará beneficiará 10,3 milhões de empresas de baixo risco
A dispensa total de licenças e alvarás de funcionamento para 289 tipos de atividades econômicas de baixo risco beneficiará 10,3 milhões de empresas no país, disse na última terça-feira (28) o secretário especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, Paulo Uebel. Isso equivale a 58% do total de 17,73 milhões de empresas em funcionamento no país.
Prevista na Lei de Liberdade Econômica, a medida está em vigor desde 16 de dezembro. Entre os tipos de empreendimentos beneficiados estão bares, borracharias e padarias, fábricas de alimentos artesanais, de calçados, acessórios e vestuário, atacados e varejos.
Com as novas regras, toda empresa de baixo risco aberta no país poderá exercer a atividade imediatamente após o recebimento do Cadastro Nacional Pessoa Jurídica (CNPJ). No entanto, caso a legislação do estado e do município seja diferente da lista de segmentos de baixo risco do Ministério da Economia, prevalecem as normas locais. As prefeituras e os governos estaduais, no entanto, precisam encaminhar as regras ao governo federal para que as exigências locais tenham validade.
Na regra antiga, as empresas registravam e recebiam o cartão do CNPJ e ficavam sujeitas a análises posteriores dos municípios e dos órgãos de licenciamento, com a cobrança de taxas. Somente após as análises, o empreendimento era classificado e somente então poderia exercer a atividade, caso fosse considerado de baixo risco. O modelo, na prática, atrasava a abertura de negócios.
Fonte: Agência Brasil

Instituto dos Advogados do Paraná realizará curso abordando a China
O Instituto dos Advogados do Paraná, em parceria com o Instituto Milton Luiz Pereira, promoverá no próximo dia 06 de fevereiro, a partir das 18h30min, na sede do IAP/PR (Av. Cândido Lopes, 128 – 10º andar), o evento Um Mundo sinocêntrico? Aspectos políticos, econômicos e jurídicos da nova China. O evento contará com a participação do Ministro-conselheiro da embaixada do Brasil na China, Dr. Celso de Tarso Pereira, e também com a Drª Tatiana Prazeres, professora da Universidade de Negócios Internacionais e Economia em Pequim e colunista da Folha de São Paulo.
Os interessados devem confirmar presença até 04 de fevereiro através do e-mail secretaria@iappr.gov.br ou pelo telefone (41) 3224-3213 (Srª Cacciana).

Governo lança app que permite verificar devedores da União ou FGTS
Na última quarta-feira (29), a PGFN – Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional lançou o aplicativo Dívida Aberta, no qual o cidadão pode verificar as dívidas ativas de empresas e pessoas físicas com a União ou FGTS. Entre as formas de consulta, é possível listar os devedores através de QR Code de notas fiscais e pela localização do GPS do celular. O aplicativo funciona em dispositivos móveis (smartphones e tablets) e foi regulamentado pela portaria 636/20, que dispõe sobre a divulgação de informações relativas à dívida ativa da União e do FGTS e seus devedores.
A consulta pode ser realizada pelo nome, razão social ou nome fantasia de empresas. Ainda é possível consultar utilizando CPF/CNPJ e realizar buscas personalizadas por tipo de dívida, por exemplo, FGTS, multa trabalhista, multa criminal, multa eleitoral, previdenciária, demais débitos tributários e demais débitos não tributários.
O aplicativo Dívida Aberta possibilita, a partir da leitura do QR Code das notas fiscais emitidas, conferir se a empresa possui débitos em dívida ativa em situação irregular. Caso o usuário identifique a existência de algum débito sob sua responsabilidade, clicando na opção “Regulariza” ele acessará o portal de serviços da PGFN, onde poderá regularizar sua situação fiscal pela internet, sem que seja necessário se dirigir a uma unidade da PGFN.
Fonte: Migalhas

Ministro Noronha suspende pagamento de créditos trabalhistas de mais de R$5 milhões contra empresa em recuperação judicial
Para preservar o plano de recuperação e impedir a decretação de falência, o ministro João Otávio de Noronha, presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), deferiu pedido de tutela de urgência apresentado por uma empresa para sustar ordem do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) para pagamento de créditos trabalhistas que superam o valor de R$5 milhões.
Após anular parcialmente a plano de recuperação, o TJSP determinou a quitação integral dos valores trabalhistas no prazo de 30 dias, sob pena de conversão da recuperação judicial em falência. Em pedido de tutela provisória, a empresa buscou a concessão de efeito suspensivo ao recurso especial submetido ao STJ, sob a alegação de que era curto e ilegal o prazo de pagamento de 30 dias fixado pela corte paulista. Além disso, segundo a empresa, eventual pagamento dos créditos trabalhistas neste momento da recuperação traria risco grave e irreversível de falência da companhia.
Em análise do pedido liminar, o ministro João Otávio de Noronha apontou que a Segunda Seção do STJ reconheceu, no julgamento do CC 159.480, ser possível a prorrogação do prazo de suspensão do stay period nos casos em que a dilação seja necessária para não frustrar o plano de recuperação da empresa. Dessa forma, ao atribuir efeito suspensivo ao recurso, o presidente do STJ sustou a ordem de pagamento dos créditos trabalhistas – restabelecendo, neste ponto específico, a decisão de primeira instância que homologou o plano de recuperação judicial.
Fonte: STJ

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Boletim Informativo nº 943 – 03/01 a 09/01/2020

Limite de juros para cheque especial começou a valer na última segunda-feira
Modalidade de crédito com taxas que quadruplicam uma dívida em 12 meses, o cheque especial tem juros limitados desde a última segunda-feira (6). Os bancos não poderão cobrar taxas superiores a 8% ao mês, o equivalente a 151,8% ao ano. A limitação dos juros do cheque especial foi decidida pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) no fim de novembro. Os juros do cheque especial encerraram novembro em 12,4% ao mês, o que equivale a 306,6% ao ano.
Ao divulgar a medida, o Banco Central (BC) explicou que o teto de juros pretende tornar o cheque especial mais eficiente e menos regressivo (menos prejudicial para a população mais pobre). Para a autoridade monetária, as mudanças no cheque especial corrigirão falhas de mercado nessa modalidade de crédito.
Conforme o BC, a regulamentação de linhas emergenciais de crédito existe tanto em economias avançadas como em outros países emergentes. Segundo a autoridade monetária, o sistema antigo do cheque especial, com taxas livres, não favorecia a competição entre os bancos. Isso porque a modalidade é pouco sensível aos juros, sem mudar o comportamento dos clientes mesmo quando as taxas cobradas sobem.
Fonte: Agência Brasil

Prazo para médias empresas migrarem para o eSocial é prorrogado
Sistema informatizado de prestação de informações de empresas e trabalhadores, o eSocial será obrigatório para os médios empregadores a partir de setembro deste ano. O prazo foi recentemente alterado pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho.
Cerca de 1,24 milhão de médias empresas, que faturam até R$ 78 milhões por ano, deverão inserir os dados de saúde e de segurança de 21 milhões de trabalhadores na ferramenta até o dia 8 de setembro de 2020. Essa é a última etapa que falta para as médias empresas concluírem a migração para o eSocial, que reduz a burocracia e elimina a manutenção de arquivos em papel.
O empregador que não cumprir os prazos estipulados para a adesão ao eSocial estará sujeito a punições previstas na legislação. O desrespeito ao cronograma poderá prejudicar os trabalhadores, que terão dificuldade para receber benefícios sociais e trabalhistas, caso o empregador não preste as informações nas datas corretas.
Fonte: Agência Brasil

Cláusula de renúncia do direito de exoneração do fiador não tem eficácia após a prorrogação do contrato de fiança
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a cláusula contratual de renúncia do direito de exoneração do fiador não tem eficácia após a prorrogação do contrato de fiança, sendo inadmissível a pretensão de vinculação dos fiadores por prazo indeterminado. Com base nesse entendimento, por unanimidade, o colegiado deu parcial provimento ao recurso de dois fiadores para reformar acórdão que considerou válida cláusula contratual que estabelecia a prorrogação automática da fiança após a renovação do contrato principal.
Segundo o relator, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, a jurisprudência do STJ tem entendimento consolidado no sentido de que é válida a cláusula contratual que estabelece a prorrogação automática da fiança com a do contrato principal.
Para ele, se o fiador desejar pedir a sua exoneração, deve realizar, no período de prorrogação contratual, a notificação prevista no artigo 835 do Código Civil, mesmo quando houver expressa renúncia ao direito à exoneração, mas antes do início da inadimplência e da cobrança pelo afiançado, contra o fiador, do crédito por ele garantido. O ministro explicou que a cláusula contratual de renúncia do direito de exoneração não tem eficácia após a prorrogação do contrato de fiança, sendo inadmissível a pretensão de vinculação dos fiadores por prazo indeterminado.
Fonte: STJ

Imóvel pode ser penhorado sem que proprietário tenha figurado na ação de cobrança de dívida condominial
O proprietário do imóvel gerador de débitos condominiais pode ter o seu bem penhorado na fase de cumprimento de sentença, mesmo não tendo figurado no polo passivo da ação de cobrança. Com base nesse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que havia entendido que a medida afrontava o artigo 472 do Código de Processo Civil de 1973.
A relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, explicou que a obrigação de pagamento das despesas condominiais é de natureza propter rem, ou seja, é obrigação “própria da coisa”, caracterizada pela particularidade de o devedor se individualizar única e exclusivamente pela titularidade do direito real, desvinculada de qualquer manifestação de vontade.
De acordo com a relatora, essa característica também incide sobre determinada pessoa por força de determinado direito real, isto é, só existe em razão da situação jurídica do obrigado, de titular do domínio ou de detentor de determinada coisa. Para a ministra, a obrigação propter rem é equivalente ao compromisso imposto aos proprietários e inquilinos das unidades de um prédio de não prejudicarem a segurança, o sossego e a saúde dos vizinhos.
Fonte: STJ

Sancionada com veto parcial, nova Lei das Franquias entra em vigor em março
Foi sancionada em 26/12 a lei (PL 4386/12) que pretende modernizar o setor de franquia empresarial e cobrir áreas que a legislação anterior não mencionava. A nova regra entra em vigor no final do mês de março, revogando a anterior, conhecida como Lei das Franquias, de 1994. Na nova legislação (Lei 13.996/19), o conceito de franquia empresarial vem mais detalhado, incluindo nos contratos suporte e compartilhamento de métodos e sistemas de gerenciamento e operacionais. Ela também especifica que não há vínculo empregatício do franqueador com os funcionários do franqueado mesmo em período de treinamento, sobre o qual, aliás, a nova norma exige constar a duração, o conteúdo e os custos.
A partir da vigência do novo marco de franquias fica também previsto que empresas privadas, empresas estatais e entidades sem fins lucrativos podem ter franquias, independentemente do setor em que desenvolvem atividades. Um tema principal da lei é a circular de oferta de franquia — documento que especifica as condições de implementação do negócio. Ela deve ser fornecida pelo menos dez dias antes da assinatura do contrato ou pré-contrato de franquia sob pena de inviabilizar o negócio. Pela lei que estava em vigor desde 1994, quando a circular de oferta de franquia não fosse fornecida com todos os requisitos previstos, o franqueado poderia pedir a nulidade do contrato e a restituição dos valores pagos, com correção pela variação da poupança mais perdas e danos. Agora, com a nova lei, a previsão é mais genérica: correção monetária.
Fonte: Agência Brasil

Ausência de fraude anula penhora de imóvel considerado bem de família
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou a liberação de um imóvel que havia sido penhorado para o pagamento de dívidas de uma empresa, de Jaboticabal (SP), a um vigilante. Para a Turma, não há fraude quando a venda do imóvel do sócio tiver ocorrido antes do direcionamento da execução ao seu patrimônio.
No recurso de revista, o dono do imóvel argumentou ter sido comprovado que residia no local. Sustentou, ainda, que o direcionamento da execução aos sócios só ocorrera dois anos depois da transação. A relatora, ministra Maria Cristina Peduzzi, explicou que, de acordo com o artigo 5º da Lei 8.009/1990, é considerado bem de família o único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para residência. Nessa circunstância, o bem é impenhorável, em razão do direito fundamental à moradia.
No caso, a ministra observou que o TRT havia mantido a penhora por entender que cabia ao proprietário comprovar que o imóvel era o único de seu patrimônio. Contudo, de acordo com a jurisprudência do TST, a pessoa atingida pela execução não tem a obrigação de provar que o imóvel é bem de família, e compete ao credor demonstrar a existência de outros bens a serem executados. Ainda de acordo com a relatora, não há fraude à execução quando a alienação do imóvel de sócio ocorre anteriormente à concentração da execução no seu patrimônio.
Fonte: TST

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Boletim Informativo nº 942 – 20/12/2019 a 02/01/2020

Empresas que não regularizaram pendências são excluídas do Simples
As micro e pequenas empresas que não regularizaram as pendências com o Simples Nacional – regime tributário especial para pequenos negócios – foram excluídas do programa no último dia 1º. Elas terão até 31 de janeiro para resolverem a situação e pedirem o retorno ao regime.
Segundo a Receita Federal, enquanto não vencer o prazo para pedir a opção pelo Simples Nacional, o contribuinte poderá regularizar as pendências que impedem o ingresso no regime. O devedor pode pagar à vista, abater parte da dívida com créditos tributários (recursos que a empresa tem direito a receber do Fisco) ou parcelar os débitos em até cinco anos com o pagamento de juros e multa.
Caso tenha o pedido de reinclusão no Simples aprovado, a empresa será readmitida no regime com data retroativa a 1º de janeiro. O parcelamento pode ser feito Portal do Simples Nacional ou no Centro Virtual de Atendimento da Receita (e-CAC), no serviço “Parcelamento – Simples Nacional”. O acesso ao Portal do Simples Nacional é feito com certificado digital ou código de acesso gerado no próprio portal. Para acessar o e-CAC, é necessário certificado digital ou código de acesso gerado pelo site. O código gerado numa página da internet não pode ser usado para acessar outra.
Fonte: Agência Brasil

Corregedoria regulamenta o registro eletrônico de imóveis
A Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ) editou o Provimento nº 89, que regulamenta o registro eletrônico de imóveis. A decisão foi tomada em pedido de providências interposto pelo Instituto de Registro Imobiliário do Brasil (Irib), com o objetivo de aumentar o nível de automação dos processos das serventias e melhorar a eficiência na gestão do registro de imóveis.
O normativo foi elaborado após terem sido colhidas as manifestações da Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/BR), do Instituto de Registro Imobiliário do Brasil (Irib), das corregedorias-gerais de Justiça dos estados e outras associações.
O ato normativo, que entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2020, regulamenta o Código Nacional de Matrículas (CNM); o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI); o Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado (SAEC); o acesso da Administração Pública Federal às Informações do SREI e estabelece diretrizes para o Estatuto do Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (ONR).
Fonte: CNJ

Instrução Normativa disciplina isenção de IR sobre o ganho de capital das pessoas físicas na alienação em bolsa de valores de ações de Pequenas e Médias Empresas
A Instrução Normativa RFB n° 1.585, de 2019, publicada na sexta-feira (20), regulamenta a isenção do Imposto sobre a Renda (IR) prevista no art. 16 da Lei nº 13.043, de 22 de setembro de 2014, concedida ao ganho de capital auferido por pessoa física na alienação, realizada no mercado à vista de bolsas de valores, de ações que tenham sido emitidas por companhias que cumpram determinados requisitos, dentre eles, valor de mercado inferior a R$ 700 milhões e receita bruta anual inferior a R$ 500 milhões.
Ocorre que, por ocasião de uma oferta pública de ações, se uma companhia emissora de ações que cumpria os requisitos acima para fins de aplicação da isenção deixar de cumpri-los (atingir valor de mercado superior a R$ 700 milhões por exemplo), faz-se necessário explicitar o tratamento tributário aplicável nessa situação. Nesse sentido, a norma publicada visa disciplinar os efeitos tributários decorrentes do referido desenquadramento, prevendo que:
1.A isenção não se aplica às ações adquiridas a partir da data da realização da oferta pública subsequente por companhia emissora que não mais atenda às regras exigidas para gozo da isenção.
2.Não se aplica a isenção na hipótese de ações recebidas em bonificação ocorridas após a data da oferta subsequente.
3.Fica assegurado o direito relativo à isenção do IR incidente sobre o ganho de capital no caso de ações adquiridas antes do desenquadramento.
Fonte: Receita Federal

Bolsonaro sanciona projeto anticrime aprovado pelo Congresso
O presidente Jair Bolsonaro sancionou o projeto lei conhecido como pacote anticrime. O despacho foi publicado na terça-feira (24), em edição extra do Diário Oficial da União. Houve 25 vetos à matéria aprovada pelo Congresso. O pacote reúne parte da proposta apresentada no início deste ano pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, e trechos do texto elaborado pela comissão de juristas coordenada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes.
Entre os pontos que foram vetados estão o aumento de pena para condenados por crimes contra a honra cometidos pela internet, o aumento de pena para homicídios cometidos com arma de fogo de uso restrito, que poderia envolver agentes da segurança pública. Foi mantido o texto principal sobre o chamado juiz de garantia. Com a medida, aprovada pelo Congresso, o magistrado que cuida do processo criminal não será responsável pela sentença do caso.
Fonte: Agência Brasil

Presidente sanciona alteração na Lei Kandir
O presidente Jair Bolsonaro sancionou na sexta-feira (27) o Projeto de Lei Complementar nº 223/2019, que altera o Artigo 33 da Lei Complementar 87/1996, mais conhecida como Lei Kandir. De autoria do Senado, o projeto foi aprovado pela Câmara no dia 16 de dezembro.
A alteração sancionada por Bolsonaro prorroga de 1º de janeiro de 2020 para 1º de janeiro de 2033, o prazo a partir do qual as empresas exportadoras poderão contar com crédito do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) sobre insumos (energia elétrica, telecomunicações e outras mercadorias) não utilizados diretamente no processo de produção de produtos que serão exportados.
Nota enviada pelo Planalto explica que, segundo o autor da proposta, senador Lucas Barreto (PSD-AP), “tal prorrogação se justifica na medida em que seria insuportável pelos estados brasileiros, especialmente quando alguns deles se encontram atravessando graves dificuldades fiscais, permitir-se aos contribuintes aproveitamento de tais créditos, pois isso impacta diretamente na arrecadação do ICMS”.
Fonte: Agência Brasil

Bolsonaro sanciona, com vetos, Lei Geral de Informática
O presidente Jair Bolsonaro sancionou, com vetos, na sexta-feira (27), alteração na Lei Geral de Informática. O novo texto garante a manutenção e ampliação das atividades de pesquisa e desenvolvimento (P&D) no setor produtivo de tecnologia da informação e comunicação (TIC). O texto atende as exigências da Organização Mundial do Comércio (OMC) sobre o modelo de incentivos fiscais que pode ser dado às empresas do setor de TIC.
O Planalto, em nota, explicou que, para adequar a legislação às normas de tratados internacionais é necessário ajustes, basicamente, “no plano legal, aos estímulos à atração e manutenção dos investimentos produtivos de bens de TIC, sem que, com isso, ocorra diferença tributária entre os bens produzidos no país frente aos bens importados”.
O texto prevê que as empresas de tecnologia da informação que investirem em pesquisa, desenvolvimento e inovação farão jus, até 2029, a incentivos fiscais sobre a receita líquida decorrente da venda dos bens e serviços, desde que os projetos tenham sido aprovados pelos ministérios da Economia e da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.
O projeto foi construído após contestação da União Europeia e do Japão, na OMC, sobre benefícios fiscais concedidos pelo Brasil a diversos setores da indústria nacional, inclusive o da informática. Segundo o entendimento desses países, os tais benefícios não são consistentes com as regras do comércio internacional e discriminam empresas de outros países.
Fonte: Agência Brasil

Receita Federal esclarece valores de cotas de isenção para viajantes que chegam ao País
A Receita Federal do Brasil presta esclarecimentos quanto aos limites de isenção para viajantes que chegarem ao Brasil. Desde quarta-feira (1º de janeiro) as regras de isenção passaram a ser as seguintes:
Free shops: Compras realizadas por viajantes CHEGANDO ao Brasil nos Aeroportos e Portos, aumento do limite de isenção de US$ 500,00 para US$ 1.000,00. O valor foi a alterado pela Portaria do Ministro da Economia nº 559/19 e vale apenas para os Free Shops dos Aeroportos e Portos. Portanto, nos Free Shops terrestres não houve mudanças, permanecendo a cota de isenção em US$ 300,00.
Fronteira terrestre: Compras realizadas no exterior por viajante, aumento do limite de isenção de US$ 300,00 para US$ 500,00. No caso de compras realizadas no exterior por viajantes que chegam ao Brasil pelas fronteiras terrestres o valor foi alterado pela Portaria do Ministro da Economia nº 601/19 e também já está valendo.
não houve aumento do limite de isenção para compras realizadas no exterior por viajantes chegando ao Brasil por Aeroporto ou Porto. Não houve aumento da cota de isenção para bagagem de viajantes chegando por Aeroporto ou Porto, que permanece em US$ 500,00. Entretanto, a Decisão nº 24 do Conselho do Mercado Comum, assinada em 4 de dezembro de 2019, autoriza os Países do Mercosul a aumentar essa cota de isenção para US$ 1.000,00. Esse aumento será regulamentado por intermédio de Portaria do Ministro da Economia.
Fonte: Receita Federal