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Boletim Informativo nº 930 – 27/09 a 03/10/2019

A Tributação do Indébito Tributário pelo STF
Por Dr. Guilherme Gomes Xavier de Oliveira, advogado do Setor de Direito Tributário do Escritório Casillo Advogados
Considerando o recente êxito dos contribuintes no que tange a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS e, portanto, do indébito tributário a que terão direito, iniciaram-se diversos questionamentos sobre a tributação destes.
Assim, o Tema 962 do STF ganhou enorme repercussão, principalmente, pelo fato do Presidente do STF – Ministro Dias Tóffoli – ter liberado para julgamento o Recurso Extraordinário nº 1.063.187.
Referido julgamento decidirá sobre a incidência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre a correção (Taxa Selic) dos valores decorrentes de repetição de indébitos tributários. Ou seja, o STF decidirá acerca da incidência ou não da tributação sobre renda decorrente da disponibilidade a que têm direito os contribuintes, em razão da aplicação da Selic sobre a repetição do indébito.
A discussão é de extrema relevância porque impacta a totalidade dos casos de repetição de indébito tributário dos últimos cinco anos, pois quase que a integralidade destes possui a atualização pela aplicação da taxa Selic. Além disso, os valores da Selic representam grande monta da repetição do indébito, podendo inclusive, superar o valor principal a ser repetido.
O tema também passou a ser muito atual, haja vista os questionamentos dos contribuintes sobre o que tributar quando do reconhecimento do indébito atualizado pela Selic decorrente dos trânsitos em julgados da exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins.
Como podemos perceber, embora a discussão sobre a tributação dos valores recebidos a título de juros e correção em razão da aplicação da taxa Selic não seja nova nas cortes superiores, o futuro julgamento da matéria pelo STF torna possível uma mudança no entendimento desfavorável até então.
Assim sendo, cabe ao contribuinte levar essa discussão ao Judiciário antes do julgamento definitivo do RE nº 1.063.187 pelo STF, para contestar a incidência do IRPJ e da CSLL sobre as correções pela Selic decorrente das repetições do indébito tributário.

Declaração de Direitos de Liberdade Econômica e Atividades de Baixo Risco
Por Drs. Jefferson Comelli e Erickson Gonçalves de Freitas, advogados do Setor de Direito Administrativo do Escritório Casillo Advogados
A livre iniciativa, consubstanciada na possibilidade de exercício de qualquer atividade econômica, trabalho, ofício ou profissão, é fundamento principiológico da República Federativa do Brasil.
O exercício do trabalho já possui marco regulatório, materializado pela Consolidação das Leis do Trabalho. Porém, o livre exercício da atividade econômica, direito fundamental de primeira dimensão, carecia de regulamentação específica.
Assim, para suprir esta lacuna normativa, em 30 de abril do ano corrente, a Presidência da República editou a chamada Medida Provisória da Liberdade Econômica (MPV 881/2019), destinada a apresentar diversas medidas para desburocratizar o exercício de atividades pelo particular, pessoa física ou jurídica, já convertida na Lei Federal n° 13.874/2019, denominada Declaração de Direitos da Liberdade Econômica.
E, dentre as medidas adotadas pelo novel instrumento legal, está a possibilidade de exercício incondicionado de atividades econômicas consideradas de baixo risco.
De acordo com o art. 3° da lei, que manteve o texto original da MPV, é direito básico de toda pessoa física ou jurídica desenvolver atividade econômica de baixo risco sem a necessidade de atos públicos de liberação da atividade econômica.
Ocorre que a lei não define o que se entende por atividade de baixo risco, relegando tal atribuição a ato normativo subsidiário a ser expedido pelo Poder Executivo Federal, responsável por classificar tais atividades, normativa esta a ser observada na ausência de legislação estadual, distrital ou municipal.
Para dar cumprimento ao comando legal, durante a vigência da Medida Provisória, o Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – CGSIM – editou a Resolução n° 51/2019, ato que classifica as atividades econômicas em três espécies, a saber: atividades de baixo, de médio e de alto risco.
A consequência prática desta divisão é que, para as atividades consideradas de baixo risco, arroladas pela referida normativa, inexiste necessidade de expedição de ato público de liberação para exercício pleno e contínuo da atividade, ou seja, o particular que exerça uma atividade inscrita no rol da Resolução independe de autorização pelo Poder Público.
Já para as atividades de médio risco, consideradas em caráter residual como aquelas não enquadráveis no rol descritivo de atividades de baixo risco e que também não se amoldam às atividades de alto risco, depende o particular de registro para exercício. Neste caso, o mero registro já concede ao particular a possibilidade de autorização e exercício imediato da atividade. Porém, pode o particular receber vistoria posterior para fins de fiscalização.
Por fim, as atividades enquadráveis como de alto risco, assim definidas pelos entes fiscalizatórios competentes, dependerão de vistoria prévia para início de operação.
Existe, ainda, a possibilidade de regulamentação estadual, distrital ou municipal específica sobre a definição de atividades de baixo risco, condicionada à notificação pelo ente federado ao Ministério da Economia.
Também deve-se salientar que a normativa não isenta quem exerce atividade considerada de baixo risco de todo e qualquer registro. Ainda permanece a obrigatoriedade dos registros societários e tributários.
Como não houve alteração significativa no projeto de conversão em lei, nem revogação específica da Resolução n° 51/2019, esta permanece vigente.
Porém, um ponto que merece destaque e que corrige uma lacuna do projeto original é a definição de “ato público de liberação da atividade econômica” constante do texto substitutivo.
Assim, entende-se como ato público de liberação, dispensado para aqueles que exercem atividade de baixo risco: a licença, autorização, concessão, inscrição, permissão, alvará, cadastro, credenciamento, estudo, plano, registro e demais atos análogos, qualquer que seja a denominação atribuída, emanados por órgão ou entidade da administração pública na aplicação da legislação como condição para o exercício de atividade econômica.
Diante do exposto, entendemos que todo aquele que exerce atividade considerada pela Resolução n° 51/2019 do CGSIM como de baixo risco está dispensado de qualquer ato liberatório emanado pelos órgãos públicos desde o advento da Resolução n° 51/2019 do CGSIM, haja vista o permissivo trazido pela Medida Provisória e mantido pela Declaração de Direitos de Liberdade Econômica.

TST afasta possibilidade de cumulação de adicionais de insalubridade e de periculosidade
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, nesta quinta-feira (26), que não é possível o recebimento cumulativo dos adicionais de insalubridade e de periculosidade, ainda que decorrentes de fatos geradores distintos e autônomos. A decisão, por maioria, foi proferida no julgamento de incidente de recurso repetitivo, e a tese jurídica fixada será aplicada a todos os casos semelhantes.
O caso julgado teve início na reclamação trabalhista proposta por um agente de tráfego que pedia o pagamento dos dois adicionais. O juízo da 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos (SP) deferiu apenas o adicional de periculosidade, por considerá-lo mais favorável ao empregado, e rejeitou o pedido de cumulação. O entendimento foi mantido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. No Tribunal Superior do Trabalho, a Oitava Turma rejeitou o recurso do empregado, por entender que a decisão do TRT estava alinhada com a jurisprudência do TST. Ele então interpôs embargos à SDI-1.
No Incidente de Recurso Repetitivo prevaleceu, no julgamento, o voto do ministro Alberto Bresciani. De acordo com a tese jurídica fixada, o artigo 193, parágrafo 2º, da CLT foi recepcionado pela Constituição da República e veda a cumulação dos adicionais de insalubridade e de periculosidade, ainda que decorrentes de fatos geradores distintos e autônomos.
Fonte: TST

Constatação de doença após demissão não afasta direito a estabilidade
A constatação da doença ocupacional somente após a despedida não afasta a garantia de emprego. Com esse entendimento a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito à estabilidade provisória de um operador de microfone diagnosticado com lesão por esforço repetitivo (LER) após a dispensa.
No julgamento do recurso, o relator, ministro Hugo Scheuermann, ressaltou que a constatação da doença ocupacional após a dispensa não é obstáculo à estabilidade assegurada no artigo 118 da Lei 8.213/91, desde que a patologia esteja relacionada à execução do contrato de trabalho (item II da Súmula 378 do TST). No caso, o ministro verificou que não há notícia de outros elementos suficientes para descaracterizar o nexo de causalidade reconhecido pelo INSS e que o indeferimento do pedido havia sido pautado unicamente no desconhecimento da empresa a respeito da doença do empregado na data da rescisão contratual. Como o período estabilitário de 12 meses já havia se encerrado, a Turma, por unanimidade, deferiu ao operador os salários do período compreendido entre a data da dispensa e o término da estabilidade, como disposto na Súmula 396 do TST.
Fonte: TST

Concluído julgamento de recursos sobre correção monetária nas condenações contra a Fazenda Pública
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão nesta quinta-feira (3), concluiu que o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para a atualização de débitos judiciais das Fazendas Públicas (precatórios) aplica-se de junho de 2009 em diante. A decisão foi tomada no julgamento de embargos de declaração no Recurso Extraordinário (RE) 870974, com repercussão geral reconhecida.
Nos embargos, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e diversos estados defendiam a possibilidade de a decisão valer a partir de data diversa do julgamento de mérito do RE, ocorrido em 2017, para que a decisão, que considerou inconstitucional a utilização da Taxa Referencial (TR) na correção dessas dívidas, tivesse eficácia apenas a partir da conclusão do julgamento.
Prevaleceu, por maioria, o entendimento de que não cabe a modulação, ressaltando-se que, caso a eficácia da decisão fosse adiada, haveria prejuízo para um grande número de pessoas. Segundo dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), há pelo menos 174 mil processos no país sobre o tema aguardando a aplicação da repercussão geral.
Fonte: STF

Tesouro lança tecnologia que dispensa Guia de Recolhimento da União
No início de outubro, o cidadão terá uma alternativa para quitar taxas de serviços públicos sem imprimir boletos. O Tesouro Nacional lançou o PagTesouro, plataforma de pagamentos que gradualmente substituirá a tradicional Guia de Recolhimento da União (GRU) por um sistema eletrônico e instantâneo.
O primeiro órgão a adotar o PagTesouro será a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). A partir de 7 de outubro, todas as pessoas jurídicas que precisarem usar os serviços prestados pela agência poderão pagar as taxas por meio de débito online, usando a plataforma.
Os serviços da Anvisa a serem pagos pelo sistema eletrônico estão disponíveis no Sistema Solicita e incluem registro de alimentos, avaliações toxicológicas e certificações de boas práticas. Aos poucos, outros serviços serão incluídos no PagTesouro, até totalizar o pagamento de cerca de 90 mil petições por ano por meio da ferramenta.
Além de reduzir a burocracia, o sistema permitirá a compensação instantânea dos pagamentos à agência. Atualmente, o processamento dos boletos da GRU demora dois dias, período no qual o cliente precisa esperar a conclusão do serviço.
Fonte: Agência Brasil

Averbação premonitória não gera preferência em relação à penhora posterior feita por outro credor
Introduzida pelo artigo 615-A do Código de Processo Civil de 1973 e também prevista pelo artigo 828 do CPC de 2015, a averbação premonitória consiste na possibilidade de anotar a existência de um processo executivo no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos à penhora, arresto ou indisponibilidade, configurando fraude à execução a alienação ou oneração de bens efetuada após a averbação.
Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), porém, esse ato não implica preferência do interessado que o realizou, em prejuízo de posterior penhora efetivada por outro credor. O direito de preferência será do primeiro credor que promover a penhora judicial.
O ministro Antonio Carlos Ferreira apontou que o termo “alienação” previsto no CPC anterior se refere ao ato voluntário de disposição patrimonial do devedor. De acordo com o ministro, a hipótese de fraude à execução não se compatibiliza com a adjudicação forçada, realizada em outro processo de execução, no qual tenha sido efetivada primeiro a penhora do mesmo bem.
Fonte: STJ

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Boletim Informativo nº 929 – 20/09 a 26/09/2019

Tecnologia e Agilidade: fundamentos fundamentais na recuperação de créditos
Por Dr. Ewerson Quillante e Dr. Leonardo Pamplona, advogados do Setor de Direito Civil do Escritório Casillo Advogados
O aumento da taxa de juros, a redução do consumo e a falta de investimentos são, indubitavelmente, consequências diretas da estagnação econômica. Entretanto, nada assombra mais o combalido empresário brasileiro do que a inadimplência.
Segundo pesquisa realizada pelo projeto “Doing Business” do Banco Mundial[1], dos 190 países pesquisados, o Brasil ocupa a alarmante 77ª posição no ranking de Resolução de Insolvência.
O reflexo mais palpável dos altos índices de inadimplência é vivenciado diariamente nos tribunais de todo o país. De acordo com levantamento realizado pelo Conselho Nacional de Justiça[2], os processos com menor índice de solução são justamente as ações que envolvem execução e cobrança de valores.
Mas os dias de “glória” dos famosos “calotes” parecem estar cada dia mais perto do fim. O avanço da tecnologia, a digitalização dos cartórios (registro de imóveis, títulos e documentos, tabelionatos de notas) das juntas comerciais e do próprio judiciário tem impedido que devedores, circunstanciais ou contumazes, deixem de pagar o que devem.
Expedientes usuais e conhecidos como a transferência fraudulenta de patrimônio, utilização de testas de ferro, constituição de empresas de fachada entre outros atos que visam frustrar o recebimento de créditos, tem sido mais frequentemente desmascarados e punidos com a utilização de ferramentas tecnológicas cada vez mais avançadas.
Informações que há pouco tempo levavam meses para serem obtidas, tais como a identificação de saldo em contas e aplicações financeiras (BACENJUD), veículos (RENAJUD), informações de bens e rendas (Infojud – DOI),  CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens) e o CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro), hoje, obedecidos os critérios legais, são acessadas pelos magistrados de todo o país apenas com um clique.
Não obstante a tecnologia tenha se apresentado como uma grande aliada dos credores na recuperação de créditos, sua utilização não dispensa a contratação de um profissional sério e engajado, evitando, desta forma, que a ação proposta se torne mais uma no mar de demandas frustradas e que congestionam o Poder Judiciário.

[1] https://portugues.doingbusiness.org/pt/data/exploreeconomies/brazil
[2] https://www.cnj.jus.br/files/conteudo/arquivo/2018/09/8d9faee7812d35a58cee3d92d2df2f25.pdf

Decreto aprimora regras de pregões eletrônicos
Órgãos, entidades e fornecedores participantes das compras públicas do governo federal terão, a partir de 28 de outubro, novas regras para a realização de pregões na forma eletrônica. O Decreto 10.024 de 2019, publicado segunda-feira (23), no Diário Oficial da União, aprimora as regras sobre disputa e envio de lances e prevê a obrigatoriedade do uso do pregão eletrônico a estados e municípios que recebam recursos por meio das transferências voluntárias da União.
Sobre os novos modos de disputa e envio de lances, o decreto estabelece que o gestor poderá escolher duas formas de disputa distintas de envio pelo fornecedor: modo aberto ou aberto e fechado. Na disputa aberta (em que as propostas são vistas por todos os participantes), já existente nas regras atuais, a novidade é a previsão de valor ou percentual mínimo de redução entre os lances.
Outra alteração nas licitações é na duração do tempo de disputa: tempo fixo de 10 minutos para todos enviarem lances sucessivos e uma etapa seguinte de prorrogações sucessivas de até 2 minutos de duração, cada vez que houver novos lances. O modelo foi inspirado na Bolsa Eletrônica de Compras (BEC) de São Paulo. O decreto prevê, ainda, o envio antecipado dos documentos de habilitação. Assim, o registro dos documentos comprobatórios é realizado via sistema, juntamente com a apresentação das propostas. Os documentos permanecerão em sigilo, sendo disponibilizados para avaliação do pregoeiro somente após o encerramento da fase de lances.
Fonte: Agência Brasil

Lei sancionada por Bolsonaro obriga cobrar imposto nos acordos trabalhistas
O presidente Jair Bolsonaro sancionou na última sexta-feira (20) a Lei nº 13.876, que modifica a incidência de impostos pelos valores recebidos por trabalhadores em acordos trabalhistas tanto em acordo amigável como pela via judicial. A nova legislação estabelece que os valores oriundos de acordos trabalhistas não podem mais ser declarados apenas como indenizatórios quando envolverem questões de natureza remuneratória como férias, 13º salário e horas extras.
Com a nova medida, os valores de acordos trabalhistas só podem classificadas totalmente como indenizatórias caso o pedido original se refira exclusivamente a verbas dessa natureza. Segundo o texto da nova lei, a parcela referente à verba de natureza remuneratória não poderá ter como base de cálculo valores mensais menores que o salário mínimo ou do piso da categoria do trabalhador.
Os tributos também não poderão ser calculados tomando como base valores menores que a diferença entre o valor devido pelo empregador e o efetivamente já pago ao trabalhador.
Fonte: Conjur

Franqueador não responde por dívida trabalhista de franqueada
A existência de contrato de franquia não transfere à empresa franqueadora a responsabilidade subsidiária pelas obrigações trabalhistas descumpridas pela franqueada, a não ser que haja desvirtuamento do contrato ou seja evidenciada fraude ou terceirização típica. Esse foi o entendimento aplicado pela 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao isentar uma franqueadora de pagar dívidas trabalhistas de uma franqueada.
O ministro explicou que, pelas características específicas previstas em lei, o contrato regular de franquia não se confunde com o contrato de terceirização de serviços, em que o tomador se beneficia diretamente dos empregados da prestadora. Segundo ele, o objeto da relação de franquia não é a simples arregimentação de mão de obra, mas a cessão de direito do uso da marca ou da patente. A decisão foi unânime.
Fonte: TST

STJ: Empresas de comércio eletrônico não precisam estipular multa por atraso na entrega, decide Segunda Seção
Por maioria de votos, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou que as empresas de comércio eletrônico não são obrigadas a fixar, no contrato padrão que regula suas operações pela internet, cláusulas de multa e perdas e danos para a hipótese de atraso no cumprimento de suas obrigações perante o consumidor. Com a decisão, a Segunda Seção pacifica entendimentos destoantes sobre o tema existentes entre a Terceira e a Quarta Turmas, colegiados de direito privado do STJ.
“É indevida a intervenção estatal para fazer constar cláusula penal genérica contra o fornecedor de produto em contrato padrão de consumo, pois além de violar os princípios da livre-iniciativa e da autonomia da vontade, a própria legislação já prevê mecanismos de punição daquele que incorre em mora”, apontou a relatora do recurso especial, ministra Nancy Andrighi.
Fonte: STJ

Carteira de Trabalho Digital entrou em vigor
Os brasileiros passaram a contar, desde terça-feira (24), com a Carteira de Trabalho Digital, documento totalmente em meio eletrônico e equivalente à antiga Carteira de Trabalho e Previdência Social física. Segundo a Secretaria de Trabalho do Ministério da Economia, a mudança vai assegurar facilidades para trabalhadores e empregados, com redução da burocracia e custos. Por exemplo: ao ser contratado, o novo empregado não precisará mais apresentar a carteira em papel. Bastará informar o número do CPF ao empregador e o registro será realizado diretamente de forma digital.
Prevista na Lei da Liberdade Econômica, sancionada na última sexta-feira (20), a Carteira Digital é disciplinada pela Portaria nº 1.065, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, publicada na edição desta terça-feira do Diário Oficial da União. O documento digital está previamente emitido para todos os brasileiros e estrangeiros que estejam registrados no Cadastro de Pessoa Física (CPF). Cada trabalhador terá de habilitar o documento, com a criação de uma conta de acesso no endereço específico.
Fonte: Agência Brasil

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Boletim Informativo nº 927 – 06/09 a 12/09/2019

Implementação do Protocolo de Madri trará maior facilidade para a internacionalização de marcas brasileiras
Dr. Luiz Phillip Nagy Guarani Moreira, advogado do setor de Direito Societário e Propriedade Intelectual do escritório Casillo Advogados e Luca Vesperini, estagiário intercambista (Luiss Guido Carli Università/Roma)
Após anos de espera, o Brasil, por meio da aprovação do Decreto Legislativo nº 49/2019, finalmente aderiu formalmente ao Protocolo de Madri, tratado internacional que dispõe sobre o processamento simultâneo de registro de marcas nos países signatários e cuja gestão compete à Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI)[1].
O Protocolo entrará em vigor oficialmente no Brasil a partir do dia 2 de outubro de 2019, trazendo diversas vantagens às empresas nacionais, com redução de burocracias e custos para os interessados em registrar marcas em outros países.
O tratado prevê uma administração centralizada de pedidos de registro de marcas. Ao receber a solicitação de um pedido de registro internacional de marca em um país signatário, a autoridade nacional de marcas em questão encaminhará tal pedido à Secretaria Internacional da OMPI, qual terá o papel de redistribuir o pedido para cada país designado pelo depositante da marca na qual se pretende obter o registro legal.
Tal medida facilitará substancialmente a internacionalização de marcas brasileiras, tendo em vista que o trâmite de internacionalização de marcas agora poderá ser realizado diretamente no Brasil pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI)[2]
Assim, por meio do sistema centralizado via Protocolo de Madri, ao buscar o registro de marcas em outros países, as empresas não mais precisarão contratar advogados correspondentes em cada um dos países de interesse, de forma que poderão concentrar a administração de um pedido de registro de marca a partir de seu país de origem, de uma só vez.
Atualmente, 121 países são signatários do Protocolo de Madri, dentre os quais: EUA, União Europeia, Reino Unido, China, Japão, Índia, México e Rússia, sendo que os Estados aderentes ao tratado representam cerca de 80% do comércio internacional global[3].
Por meio do Protocolo de Madri, O INPI terá até dezoito meses para efetuar uma primeira análise (exame formal) do pedido, sob pena de deferimento automático. Essa primeira análise pode resultar em uma exigência ou sobrestamento – quais interrompem a contagem do prazo dos 18 meses – ou diretamente na decisão final de exame.
Segundo dados da Confederação Nacional da Indústria (CNI), a implementação do Protocolo de Madri trará ganhos significativos em tempo e custos financeiros envolvendo o registro de marcas, devendo causar uma economia de até 90% com relação aos gastos efetuados por empresas nacionais para a efetuação de registros em outras jurisdições[4].
Como será feito o pedido internacional pelos usuários nacionais?
O depósito da marca será feito de forma eletrônica. Assim como já ocorre para o depósito nacional, o requerente deverá pagar a respectiva GRU e preencher (em inglês ou espanhol), o formulário aplicável no Sistema E-marcas – já utilizado pelo INPI para os depósitos nacionais de marcas.
As demais custas relativas ao pedido internacional – ou seja, as taxas específicas dos países aos quais a depositante da marca busca o registro – serão realizados diretamente pelo sistema da OMPI, onde o usuário poderá utilizar diferentes formas de pagamentos online.
Como o requerente tomará ciência do andamento do seu processo?
O usuário poderá acompanhar seu pedido internacional através do Madrid Monitor, acessível no site da OMPI. As decisões relativas ao seu pedido de registro internacional serão publicadas na Revista Internacional da OMPI[5].
Implementação do Protocolo de Madri pelo INPI
INPI já vem se preparando para atuar conforme a nova sistemática do Protocolo de Madri a partir de outubro de 2019. Segundo informações divulgadas, o órgão implementará todas atualizações necessárias em seus sistemas internos (E-marcas) até o final de setembro.
Todos os aspectos relativos ao depósito internacional de marcas via Protocolo de Madri serão detalhados ao público por meio de novos atos normativos e atualização do Manual de Marcas do INPI – os quais serão divulgados até o início do mês de setembro.

[1] Em inglês World Intellectual Property Organization – WIPO. A OMPI (ou WIPO) é uma agência internacional integrante das Nações Unidas fundada em 1967, responsável pela promoção da proteção da propriedade intelectual no mundo e a cooperação entre seus Estados-membros.
[2] Autarquia Federal responsável pela concessão de marcas, patentes e outros aspectos relacionados à propriedade intelectual no Brasil.
[3] Vide informação disponível no site da OMPI: https://www.wipo.int/madrid/en/members/  (acesso em 29/08/2019)
[4] Vide informação divulgada pela Agência Senado em maio/2019: https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2019/05/22/aprovada-a-adesao-ao-protocolo-de-madri-que-facilita-o-registro-internacional-de-marcas  (acesso em 29/08/2019)
[5] WIPO Gazette of International Marks, disponível em: https://www.wipo.int/madrid/en/madridgazette/  (acesso em 29/08/2019)

TST admite acordo extrajudicial com quitação geral do contrato
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) admitiu, pela primeira vez, a homologação de acordos extrajudiciais com cláusula de quitação geral do contrato de trabalho. Com a medida, todas as pendências com a empresa ficam solucionadas e o trabalhador não pode entrar com outros pedidos posteriores na Justiça. A possibilidade de as partes firmarem acordo extrajudicial para a resolução de conflitos do contrato de trabalho, a ser homologado pela Justiça e sem a necessidade de abertura de um processo, foi prevista pela reforma trabalhista (Lei nº 13.467, de 2017).
A questão foi julgada pela 4ª Turma. Foram analisados três processos envolvendo uma indústria farmacêutica e homologados todos os acordos. Os pedidos haviam sido negados pelo Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de São Paulo por em razão da cláusula de quitação geral. Ao analisar o tema, o relator dos processos no TST, ministro Ives Gandra Martins Filho, destacou que se trata de matéria nova decorrente da reforma trabalhista.
Fonte: Valor Econômico

Ministro Barroso suspende tramitação de ações sobre taxa de correção do FGTS
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu todos os processos em tramitação que discutem a correção das contas do FGTS. O ministro não manifestou nenhuma posição sobre qual deve ser a correção – isso só será feito no julgamento definitivo.
A suspensão será mantida até que o STF dê uma resposta definitiva sobre o tema, com julgamento marcado para o dia 12 de dezembro. No dia 28, o ministro liberou para julgamento a Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.090.
Fonte: STF

Falta de registro não faz com que relato do trabalhador seja incontestável
A falta de registro da jornada externa caracteriza mera irregularidade administrativa e não implica a presunção de veracidade da jornada alegada pelo empregado. Com este entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta a uma distribuidora de alimentos do Rio de Janeiro o pagamento de horas extras a uma promotora de vendas que dizia realizar trabalho externo, mas não tinha essa condição registrada na carteira de trabalho.
A relatora do recurso de revista da empresa, ministra Delaide Miranda Arantes, observou que, de acordo com o entendimento pacificado do TST, a ausência de anotação da prestação de serviço externo implica mera irregularidade administrativa e não autoriza a presunção de veracidade da jornada alegada pelo empregado. Num dos precedentes, a Segunda Turma conclui que, apesar de o artigo 62 da CLT fazer menção à anotação na carteira de trabalho e no registro de empregados, o descumprimento desse procedimento não descaracteriza a condição de trabalhador externo, pois a exigência configura mera formalidade que não pode se sobrepor à realidade vivenciada no contexto da relação de emprego.
Fonte: TST

Presidente Jair Bolsonaro assina MP que desobriga publicação de licitação em jornais
As licitações públicas, editais de concursos e de leilões não precisam mais ser publicados em jornais impressos de grande circulação. Uma medida provisória assinada pelo presidente Jair Bolsonaro, e publicada nesta segunda-feira (9/9) no Diário Oficial da União, determina que basta serem publicadas na imprensa oficial ou no site do órgão responsável pelo processo.
O governo já havia alegado que a publicação em jornais está ultrapassada e “representa gasto adicional e injustificado para os cofres públicos, que hoje passam por desequilíbrio fiscal”. Em agosto, Bolsonaro já havia assinado uma medida provisória permitindo que as empresas de capital aberto publicassem seus balanços financeiros em seus sites, e não em jornais impressos.
Fonte: Conjur

Senado aprova reforma na Lei de Telecomunicações
O Senado aprovou na noite de 11/9 o Projeto de Lei da Câmara nº 79/2016, que altera o regime de concessão de telefonia fixa, como forma de autorizar a prestação do serviço pela iniciativa privada. O PLC prevê que as empresas privadas deverão se comprometer a investir na infraestrutura de redes de alta capacidade. Com a aprovação, o projeto vai à sanção presidencial.
O PLC 79/2016 traz diversas mudanças na Lei Geral de Telecomunicações (LGT). Hoje, a legislação prevê que serviços considerados essenciais devem estar submetidos a determinadas obrigações, como universalização, continuidade e preços acessíveis. A essas exigências se dá o nome de regime público, sistema que foi aplicado somente à telefonia fixa.
Em razão da privatização do Sistema Telebrás nos anos 1990, o regime público incluiu também a obrigação das concessionárias (empresas que pagaram pelo direito de explorar a redes por 25 anos) retornarem a infraestrutura ao governo no final do contrato, que passou a ser chamada de “bens reversíveis”.
Conforme o PLC, esses bens não voltariam para o Estado, mas seriam entregues às concessionárias em troca de metas de investimento em redes de banda larga. A proposta também permite que serviços essenciais não precisem mais ser prestados em regime público, possibilitando na prática que eles não sejam submetidos a obrigações de universalização e continuidade.
A proposta abre possibilidade de que empresas com autorização para exploração de radiofrequências (faixas usadas em serviços como telefonia e banda larga móveis) possam comercializar este espaço. Atualmente, isso não é permitido.
Fonte: Agência Brasil

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Boletim Informativo nº 909 – 26/04 a 02/05/2019

Por que o recente entendimento do STF, que afasta a penhorabilidade do bem de família pertencente ao fiador de contrato de locação, não pode ser aplicado?
Dr.ª Bianca Ferrari Fantinatti, advogado do Setor de Recursos do Escritório Casillo Advogados
Normalmente o imóvel de família do fiador está sujeito à penhora quando este garantir o contrato de locação, conforme previsto no art. 3º, inciso VII, da Lei 8.009.
Essa previsão de exceção à impenhorabilidade do bem de família do fiador é perfeitamente válida, tanto que o STF, no julgamento do RE 407.688, considerou referida lei totalmente constitucional. E, posteriormente, esse entendimento foi reafirmado quando do julgamento, em sede de repercussão geral, do RE 612.360-RG.
O STJ também considerou válida a penhora do bem de família pertencente ao fiador de contrato de locação, editando, para tanto, a Súmula 549.
Ocorre que, recentemente, o STF, através de uma das suas Turmas, exarou entendimento isolado e sem repercussão geral, no sentido de afastar a penhorabilidade do bem de família do fiador de contrato de locação comercial, sob o fundamento de haver incompatibilidade com o direito à moradia do fiador, pelo fato da dívida ser oriunda de um contrato de locação comercial e não residencial.
A partir desse recente entendimento, inúmeros julgadores passaram, de forma indiscriminada, a afastar a penhorabilidade do bem de família de fiadores de contratos de locação comerciais, em total afronta à segurança jurídica.
E por que o recente entendimento do STF não pode ser aplicado indiscriminadamente pelos juízes e tribunais como tem ocorrido?
O CPC/15, a partir do seu art. 926, criou o sistema de precedentes vinculantes, visando a uniformização da jurisprudência dos tribunais, justamente para afastar a incerteza e desigualdade oriundas de decisões conflitantes em casos idênticos.
Para isso, a lei processual civil dispõe expressamente que os juízes e tribunais observarão os enunciados das súmulas das Cortes Superiores, bem como as teses firmadas em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos (art. 927, III e IV do CPC).
E, na hipótese de alteração de jurisprudência, também denominada de “virada jurisprudencial”, o legislador previu a possibilidade de haver a modulação dos efeitos dessa alteração, garantindo o interesse social e a segurança jurídica.
Então, a aplicação desse novo entendimento do STF – repita-se: isolado, não unânime e julgado sem repercussão geral (como expressamente consta da decisão) -, mostra-se totalmente incompatível com o sistema de precedentes do diploma processual civil, pois ocasiona uma enorme insegurança jurídica às inúmeras pessoas que necessitam firmar contratos de locação comercial e, em especial, aos contratos celebrados anteriormente a esse julgamento.
Isso porque, como brilhantemente destacado pelo Ministro Luís Roberto Barroso, em seu voto vencido proferido quando do julgamento do RE 605709/SP, “Evidentemente, a fiança prestada – inclusive com possibilidade de penhora de bem de família, nos termos do art. 3º, VII, da Lei nº 8009/1990 – foi fator determinante para a própria celebração do contrato de locação, possibilitando o exercício da atividade econômica pela sociedade. Sem a prestação da fiança possivelmente o contrato não teria sido assinado pelo proprietário do imóvel.”
Desta maneira, é inaceitável que o locador seja surpreendido com a aplicação desse novo entendimento, vez que certamente só celebrou o contrato por este estar devidamente garantido pelo imóvel do fiador.
Salta-se aos olhos, portanto, o quanto a comunidade jurídica necessita amadurecer a respeito dessa sistemática de precedentes vinculantes, criada pelo legislador no CPC/15, o que, provavelmente – e assim sinceramente espera-se -, seja alcançado com o passar dos anos.

STF reconhece direito a creditamento de IPI de insumos da Zona Franca de Manaus
Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão de julgamento da quinta-feira (25), negou provimento aos Recursos Extraordinários (RE) 592891, com repercussão geral reconhecida, e 596614, para admitir a utilização de créditos de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na entrada de matérias primas e insumos isentos oriundos da Zona Franca de Manaus.
Os ministros aprovaram a seguinte tese para fins de repercussão geral: “Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime de isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do artigo 43, parágrafo 2º, inciso III, da Constituição Federal, combinada com o comando do artigo 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias(ADCT)”. Ficou vencido, neste ponto, o ministro Marco Aurélio.
Votaram pela possibilidade do creditamento, em ambos os recursos, a relatora do RE 592891, ministra Rosa Weber, e os ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Ricardo Lewandowski, Celso de Mello e Dias Toffoli. Neste RE, estavam impedidos os ministros Marco Aurélio e Luiz Fux.
Para a corrente vencedora, o direito ao creditamento no âmbito da Zona Franca de Manaus está previsto na Constituição Federal e na legislação tributária infraconstitucional e representa exceção à regra geral com a finalidade de neutralizar as desigualdades em prol do desenvolvimento do país, do fortalecimento da federação e da soberania nacional. Segundo os ministros, o artigo 40 do ADCT, ao constitucionalizar a Zona Franca de Manaus, promoveu o princípio da igualdade por meio da redução das desigualdades regionais.
Fonte: STF

ANTT acaba com multas por descumprimento do frete mínimo
A Agência Nacional dos Transportes Terrestres (ANTT) alterou a resolução que trata da tabela de frete mínimo para acabar com as multas aplicadas aos caminhoneiros que descumprirem a tabela ou denunciar a empresa que não paga valor mínimo do frete. A medida foi aprovada na terça-feira (30) durante reunião da diretoria da agência.
De acordo com a ANTT, a forma como estava escrita a resolução desmotivava os motoristas a denunciar as empresas que estavam pagando o preço abaixo da tabela, pois eles recebiam o mesmo tipo de punição aplicada as empresas embarcadoras.
Com a alteração, nenhum caminhoneiro autônomo pode ser multado caso esteja transportando cargas no valor abaixo do piso mínimo de frete estabelecido.
Criada após a greve dos caminhoneiros, a Lei 13.703, de 2018, que instituiu a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas, prevê a aplicação de multas a quem descumpre a tabela, que variam conforme a distância a ser percorrida durante a viagem, tipo de veículo, entre outros aspectos. Os valores podem variar de R$ 550 a R$ 10.500, dependendo do tipo de enquadramento da infração. Até o momento, segundo a ANTT, foram lavrados cerca de 3 mil autos de infração.
Ao lado da revisão dos valores do piso mínimo do transporte rodoviário de cargas, o fim das multas foi um dos acordos firmados entre o governo e os caminhoneiros, após uma reunião com o ministro da Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas, no dia 22 de abril.
Na semana passada, a ANTT já havia publicado outra resolução atualizando os valores da tabela do piso mínimo de frete. De acordo com a agência, a variação do diesel em relação aos valores contidos na última tabela, publicada em janeiro, foi de 10,69%, o que resultou num reajuste médio de 4,13% nos preços mínimos de frete.
Fonte: Agência Brasil

Ministro suspende norma que admite que trabalhadoras grávidas e lactantes desempenhem atividades insalubres
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5938 para suspender norma que admite a possibilidade de trabalhadoras grávidas e lactantes desempenharem atividades insalubres em algumas hipóteses. O relator verificou que estão presentes no caso os requisitos da plausibilidade jurídica do direito e do perigo da demora, necessários para a concessão da cautelar.
Expressões contidas nos incisos II e III do artigo 394-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) com a redação conferida pelo artigo 1º da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) foram questionadas. A norma admite que trabalhadoras gestantes exerçam atividades consideradas insalubres em grau médio ou mínimo e lactantes desempenhem atividades insalubres em qualquer grau, exceto quando apresentarem atestado de saúde emitido por médico de confiança da mulher que recomende o afastamento durante a gestação e a lactação. Tal permissão legal afrontaria a proteção que a Constituição Federal atribui à maternidade, à gestação, à saúde, à mulher, ao nascituro, aos recém-nascidos, ao trabalho e ao meio ambiente do trabalho equilibrado.
Segundo o ministro Alexandre de Moraes, a proteção da mulher grávida ou da lactante em relação ao trabalho insalubre caracteriza-se como direito social protetivo tanto da mulher quanto da criança. “A proteção à maternidade e a integral proteção à criança são direitos irrenunciáveis e não podem ser afastados pelo desconhecimento, pela impossibilidade ou pela própria negligência da gestante ou lactante em juntar um atestado médico, sob pena de prejudicá-la e prejudicar o recém-nascido”, ressaltou.
O perigo da demora (periculum in mora), outro requisito para a concessão de liminar, está demonstrado em razão de as expressões questionadas permitirem a exposição de empregadas grávidas e lactantes a trabalho em condições insalubres, o que, segundo o relator, deve ser obstado de imediato. “Mesmo em situações de manifesto prejuízo à saúde da trabalhadora, por força do texto impugnado, será ônus desta a demonstração probatória e documental dessa circunstância, o que obviamente desfavorece a plena proteção do interesse constitucionalmente protegido, na medida em que sujeita a trabalhadora a maior embaraço para o exercício de seus direitos”, destacou.
A decisão cautelar suspende a eficácia da expressão “quando apresentar atestado de saúde, emitido por médico de confiança da mulher, que recomende o afastamento”, contida dos dispositivos impugnados.
Fonte: STF

Sem justificativa razoável para sua manutenção, é possível o cancelamento de antiga cláusula de inalienabilidade
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso especial de dois irmãos que pretendiam cancelar cláusula de inalienabilidade de imóvel doado pelos pais. Para os ministros, as condicionantes podem ser afastadas diante da função social da propriedade e da ausência de justo motivo para a manutenção da restrição ao direito dos donatários.
Segundo o processo, o imóvel era utilizado pelos pais, mas foi doado aos filhos em 2003, com restrição de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade. Após a morte dos genitores – o pai em 2010 e a mãe em 2012 –, os filhos ajuizaram ação para cancelar as cláusulas e poderem vender o imóvel. No entanto, o juízo de primeiro grau indeferiu o pedido, assim como o Tribunal de Justiça do Paraná, que entendeu que o cancelamento das restrições estaria condicionado à demonstração de justa causa para tanto. O relator do recurso especial, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, lembrou que o STJ interpretou com ressalvas o artigo 1.676 do Código Civil de 1916 e admitiu o cancelamento da cláusula de inalienabilidade nas hipóteses em que a restrição, em vez de garantir o patrimônio dos descendentes, significava lesão aos seus interesses.
“A cláusula de inalienabilidade representa uma severa restrição ao direito de propriedade, pois impede que o proprietário exerça um dos poderes inerentes ao domínio: o de dispor livremente do bem. É natural que, por integrar o seu patrimônio, possa dele se desfazer, recebendo, quiçá, contraprestação que mais seja benéfica aos seus interesses e, talvez, mais bem alcançando ao bem a sua devida função social”, disse. O ministro lembrou que, em alguns casos, a inalienabilidade pode ser razoável e benéfica ao donatário. “Se é verdade que a vontade do doador e instituidor da cláusula de inalienabilidade merece respeito, do mesmo modo, o direito de propriedade daquele que recebe o bem graciosamente merece a devida proteção”, disse.
Fonte: STJ

Casos de reclassificação fiscal exigem análise técnica, define Carf
A reclassificação fiscal exige análise técnica de natureza, composição e constituição do produto, e cabe ao órgão fiscalizador provar que a categoria adotada pela empresa está errada, se ela for questionada. Este foi o entendimento firmado, por unanimidade, pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).
No caso em análise, a Receita alegava que uma empresa tinha classificado erroneamente seus produtos para não pagar o IPI. As peças eram aerogeradores de energia eólica, e foram vendidas desmontadas.
No voto, a relatora, conselheira Semíramis de Oliveira Duro, afirma que o contribuinte procedeu de maneira correta, uma vez que emitiu parecer afirmando que um aerogerador desmontado não perderia unidade.
“Assim, não basta apenas que a fiscalização apresente o seu entendimento sobre a descrição formulada, mas sim o ônus da prova, que deve ser cumprido através da apresentação de elementos técnicos que sustentem a classificação pretendida por ela”, diz.
Para a conselheira, o caso é mais uma constatação que aponta o desacerto da fiscalização na reclassificação. “Resta irrepreensível a classificação adotada pelo contribuinte, não há falar­-se em aplicação de multa de ofício”, diz.
Fonte: Conjur

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Boletim Informativo nº 908 – 18/04 a 25/04/2019

O que muda com o novo Decreto Federal n° 9.760/2019 que prevê Audiência Conciliatória Ambiental.
Drs. Jefferson Comelli e Erickson Gonçalves de Freitas, advogados do Setor de Direito Administrativo e Ambiental do Escritório Casillo Advogados
Em 11 de abril do ano corrente, em ato comemorativo aos 100 dias de governo, a Presidência da República divulgou e publicou diversas medidas a serem adotadas para atendimento à agenda presidencial e promessas realizadas durante a campanha eleitoral. Dentre as medidas divulgadas está o Decreto n° 9.760/2019, que operará profundas alterações na regulamentação relativa às infrações e sanções administrativas ao meio ambiente.
Em apertadíssima síntese, insere-se no Decreto n° 6.514/2008 disposições relativas à possibilidade de conciliação administrativa; instituição do Núcleo de Conciliação Ambiental; modernização na forma de intimação e realização da audiência conciliatória e alteração na forma de conversão da multa em projeto de prestação de serviços de conservação, preservação, melhoria e recuperação do meio ambiente.
A partir de 08 de outubro do ano corrente, o autuado por infração ambiental na esfera federal não será mais notificado para que apresente defesa administrativa à penalidade imposta, mas sim para que compareça à audiência conciliatória administrativa, a ser realizada perante o Núcleo de Conciliação Ambiental.
O não comparecimento à audiência não importa em penalidade ao autuado, sendo entendido pelo Decreto como mero desinteresse na conciliação, momento em que começará a fluir o prazo de 20 (vinte) dias para a apresentação de defesa.
Importante salientar que a realização de audiência não impede a adoção de medidas imediatas para conservação ambiental pelo órgão autuante, a exemplo da apreensão de bens, embargo de obras ou suspensão de atividades lesivas ao meio ambiente.
Na audiência conciliatória pode o autuado optar por pagar a multa com o desconto legal de 30% (trinta por cento); fracionar o valor da multa em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e sucessivas a serem reajustadas pelo IPCA; ou, converter o valor da multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, com o desconto de 60% (sessenta por cento) do valor da multa nesta hipótese.
Ressalta-se apenas que a substituição da multa por serviços não é um direito do autuado, havendo discricionariedade ao Núcleo de Conciliação Ambiental, que poderá recusar tal pleito de maneira fundamentada, considerando as peculiaridades do caso concreto, os antecedentes do infrator e o efeito dissuasório da multa ambiental.
Assim, a realização da audiência conciliatória não exclui a obrigação do autuado de reparar o dano ambiental causado.
Por outro lado, o assunto não é novidade no ordenamento jurídico pátrio, haja vista que o Estado de São Paulo possui regulamentação análoga desde 2014 (Resolução SMA n° 51/2014), contando referido ente federativo com 35 postos de atendimento e mais de 200 agentes de conciliação em atuação (dados extraídos da página www.infraestruturameioambiente.sp.gov.br).
Além disso, existem Estados que adotam o procedimento do alterado Decreto Federal n° 6.514/2008 para fins de procedimentalização das autuações ambientais. O Instituto Ambiental do Paraná, por exemplo, adota tal procedimentalização tanto na Portaria n° 157/2011 quanto na Instrução Normativa n° 001/2011. Assim, poderiam estes órgãos ambientais estaduais implantar sistema conciliatório análogo, respaldados justamente nas alterações introduzidas no Decreto Federal.
Por fim, o próprio Decreto Federal n° 9.760/2019 estabelece a possibilidade de readequação das conversões em multa já solicitadas sob a égide da regulamentação anterior, em prazo de 90 (noventa) dias a contar de 08 de outubro de 2019 (início da vigência das alterações aqui tratadas).
Diante disso, o que se percebe da nova legislação é que o Estado pretende dar maior liberdade e flexibilidade para negociação da multa ambiental e trazer maior efetividade à fiscalização.

Auxílio-alimentação com coparticipação do empregado não tem natureza salarial
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a natureza salarial do auxílio-alimentação recebido por um operador de triagem e transbordo. No entendimento do colegiado, ficou comprovada a participação do empregado no custeio do benefício alimentar, o que configura a natureza indenizatória, e não salarial, dos valores recebidos.
Na reclamação trabalhista, o operador afirmou que havia recebido o auxílio-alimentação desde a admissão, em 1986, mas que a empresa jamais havia considerado tais parcelas como salário, argumentando ter aderido ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). Segundo o empregado, porém, como sua contratação fora anterior à adesão da empresa ao PAT, a natureza salarial do auxílio deveria ter sido mantida. Também sustentou que, por força do artigo 458 da CLT, a habitualidade do recebimento permitiria a integração do benefício ao salário.
O juízo de primeiro grau julgou o pedido improcedente, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) entendeu que o fato de o empregado ter tido coparticipação de 2% no custeio do benefício de alimentação fornecido pela empresa desde o início da sua concessão não descaracteriza a natureza salarial da parcela. Com isso, condenou a empresa ao pagamento das parcelas pedidas pelo empregado.
No julgamento do recurso de revista, a relatora, ministra Dora Maria da Costa, explicou que, de acordo com o artigo 458 da CLT, o chamado salário in natura constitui a contraprestação paga pelo empregador em razão do trabalho prestado, mediante o fornecimento habitual de utilidades que complementam o salário do empregado. “Logo, o fato de haver contribuição do empregado no custeio do benefício alimentar, instituído por meio de norma interna desde o início de sua concessão, afasta a natureza salarial da utilidade, uma vez que não é fornecida exclusiva e gratuitamente pelo empregador como contraprestação do serviço prestado pelo empregado”, ressaltou. Segundo a ministra, o TST consolidou o entendimento de que a alimentação fornecida de forma não gratuita pelo empregador, mediante contribuição do empregado no custeio da parcela, descaracteriza a sua natureza salarial.
Fonte: TST

Bolsonaro sanciona lei de criação da Empresa Simples de Crédito
O presidente Jair Bolsonaro sancionou na última quarta-feira (24), em cerimônia no Palácio do Planalto, a lei que cria a Empresa Simples de Crédito (ESC). A tramitação do projeto no Congresso Nacional foi concluída no último dia 19 de março, após aprovação pelo Senado Federal. Na prática, qualquer pessoa poderá abrir uma empresa simples de crédito para emprestar recursos no mercado local para micro e pequenas empresas.
Segundo o Ministério da Economia, pessoas físicas poderão abrir uma ESC em suas cidades e emprestar dinheiro para pequenos negócios, como cabeleireiros, mercadinhos e padarias. Não há exigência de capital mínimo para a abertura da empresa, mas a receita bruta anual permitida será de no máximo R$ 4,8 milhões, vedada ainda a cobrança de encargos e tarifas.
O governo estima que a criação da ESC pode injetar R$ 20 bilhões, por ano, em novos recursos para os pequenos negócios no Brasil. Isso representa crescimento de 10% no mercado de concessão de crédito para as micro e pequenas empresas, que, em 2018, alcançou o montante de R$ 208 bilhões. De acordo com estimativa do Serviço Brasileiro de Apoio à Micro e Pequena Empresa (Sebrae), esse resultado deve ser alcançado no momento em que as primeiras mil empresas simples de crédito entrarem em atividade.
Fonte: Agência Brasil

Gratificação vigente à época da contratação é devida mesmo se revogada, decide TST
Lei nova que revogue ou altere vantagens concedidas por lei anterior somente será aplicada aos contratos de trabalho iniciados depois da sua vigência, sob risco de violação do artigo 468 da CLT. O dispositivo proíbe a alteração dos contratos individuais que resultem em prejuízo ao empregado.
Esse foi o entendimento da 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao condenar o município de Itapecerica da Serra (SP) a pagar a uma agente administrativa a gratificação de atividade técnica, vigente na época da contratação, mas extinta cinco meses depois.
Para o colegiado, que seguiu por unanimidade o voto do ministro relator Vieira de Mello Filho, a parcela prevista na Lei municipal 2.112/2010 se tornou direito adquirido, e sua supressão caracteriza alteração contratual lesiva à empregada. O ministro assinalou ainda que, de acordo com a jurisprudência do TST, em sua Súmula 51, as cláusulas regulamentares integram o contrato de trabalho, e as regras trabalhistas contidas em leis municipais equivalem a regulamentos empresariais.
Fonte: TST

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Boletim Informativo nº 904 – 22/03 a 28/03/2019

Sócios em comum e relação entre empresas não são suficientes para responsabilização solidária
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a responsabilidade solidária de uma empresa de consultoria de São Paulo (SP), pelo pagamento de parcelas devidas a uma contadora de uma construtora. Segundo o entendimento do TST, a existência de sócios em comum não é suficiente para a configuração de grupo econômico.
Na reclamação trabalhista, a contadora disse que havia sido admitida pela construtora, que teve sua falência decretada em 2014. Por isso, pediu a condenação das demais empresas, que possuíam sócios em comum, a responder solidariamente por parcelas decorrentes do reconhecimento do vínculo de emprego, entre outras.
O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) manteve condenação à responsabilidade solidária, ao fundamento de que havia elementos suficientes para a configuração de grupo econômico. Segundo o TRT, os documentos constantes dos autos permitiam concluir que havia coordenação entre a empresa de consultoria e as demais empresas e que ela havia se beneficiado da prestação dos serviços da contadora, ainda que indiretamente, por meio do grupo.
O relator do recurso de revista da empresa de consultoria, ministro Douglas Alencar Rodrigues, explicou que o TST, ao interpretar o artigo 2º, parágrafo 2º, da CLT, pacificou o entendimento de que a mera existência de sócios em comum e de relação de coordenação entre as empresas não constitui fator suficiente para a configuração de grupo econômico. “Revela-se imprescindível a existência de vínculo hierárquico entre elas, isto é, de efetivo controle de uma empresa líder sobre as demais, o que não foi constatado”, concluiu.
Fonte: TST

Código Florestal prevalece em relação à Lei de Parcelamento do Solo Urbano, decide Segunda Turma
No caso de edificações construídas em zona urbana na margem de rio, as regras previstas no Código Florestal (Lei 12.651/2012) referentes à proteção dos cursos d’água prevalecem em relação à Lei de Parcelamento do Solo Urbano – LPSU (Lei 6.766/1979).
Com base nesse entendimento, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, reformou acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e determinou a suspensão das licenças ambientais e do alvará de construção de um posto de gasolina que estava sendo edificado às margens de um rio.
Para o colegiado, mesmo que a LPSU defina como proteção a distância mínima de 15 metros entre as construções e as margens dos cursos d’água, prevalece a proteção específica do Código Florestal, que estabelece que construções devem estar a pelo menos 50 metros de distância das áreas de preservação permanente.
O relator, ministro Og Fernandes, afirmou que a proteção ao meio ambiente integra o ordenamento jurídico brasileiro e as normas infraconstitucionais devem respeitar a teleologia da Constituição Federal. “O ordenamento jurídico precisa ser interpretado de forma sistêmica e harmônica, por meio da técnica da interpretação corretiva, conciliando os institutos em busca do interesse público primário”, reiterou.
Fonte: STJ

TST fixa tese sobre tolerância de cinco minutos em intervalo intrajornada
Por maioria de votos, o pleno do Tribunal Superior do Trabalho firmou a tese, nesta segunda-feira (25/3), que variações de até cinco minutos na concessão do intervalo intrajornada são toleráveis, desde que sejam efetivamente variáveis (aleatórias) e não seja uma imposição do empregador.
No caso, o que estava em discussão era se pequenas variações na marcação do horário de almoço configurariam a supressão parcial e justificariam o pagamento da hora cheia com acréscimo. A conclusão foi de que variações de no máximo 5 minutos no total do intervalo não justificam a aplicação da sanção.
O colegiado discutiu questão que gira em torno da interpretação do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho, que tornou obrigatória a concessão de intervalo para repouso ou alimentação de no mínimo uma hora, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, nas jornadas de trabalho que excedam seis horas.
Prevaleceu o entendimento da relatora, ministra Kátia Arruda que entendeu que o tempo de cinco minutos seria mais razoável e proporcional. “A CLT fala de tolerância em um contexto de jornada de 8 horas, já a discussão no incidente em questão tratava de tolerância em um contexto de intervalo de apenas 1 hora”, defendeu.
Fonte: TST

Dirigir embriagado implica presunção relativa de culpa, decide STJ
Dirigir embriagado, por representar grave infração de trânsito e comprometer a segurança viária, é motivo suficiente para a caracterização de culpa presumida do infrator em caso de acidente.
Com isso, ocorre a inversão do ônus da prova, cabendo ao transgressor comprovar a existência de alguma excludente do nexo de causalidade, como a culpa exclusiva da vítima ou de terceiros. O entendimento foi aplicado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao manter acórdão do Tribunal de Justiça de Rondônia que condenou um motociclista a pagar indenização por danos morais e estéticos de R$ 25 mil a um pedestre que ele atropelou quando estava embriagado.
O relator do recurso, ministro Marco Aurélio Bellizze, apontou que a inobservância das normas de trânsito pode repercutir na responsabilização civil do infrator, caracterizando sua culpa presumida, se o seu comportamento representar o comprometimento da segurança. No caso analisado, o ministro destacou que a condução de veículo em estado de embriaguez, por si, representa gravíssimo descumprimento do dever de cuidado e de segurança no trânsito, na medida em que o consumo de álcool compromete as habilidades psicomotoras, diminui os reflexos, faz com que o condutor subestime ou ignore riscos, entre outros resultados que inviabilizam a condução do veículo.
Fonte: STJ

Empresa não pode reter carteira de trabalho após morte de empregado
A CLT define como obrigação do empregador anotar na carteira de trabalho e devolvê-la no prazo previsto: 48 horas. Por isso, a retenção do documento por tempo superior ao fixado na lei configura ato ilícito.
Com esse entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma microempresa por ter retido por mais de três anos a carteira de trabalho após a morte de um empregado. A indenização foi fixada em R$ 20 mil.
O relator, ministro Cláudio Brandão, considerou que a retenção, ao impossibilitar aos herdeiros receber os créditos decorrentes da relação de emprego, caracteriza dano passível de indenização.
De acordo com o ministro, por se tratar de documento público obrigatório, usado para comprovação de direito não só do trabalhador, mas também de seus dependentes, “o descumprimento do limite máximo de 48 horas de sua retenção enseja reparação”. O ministro lembrou ainda que a legitimidade para pedir a reparação não se restringe à esfera do empregado, mas também abrange, em caso de seu falecimento, seus herdeiros e sucessores, porque os créditos devidos ficam condicionados à comprovação dos registros contidos no documento.
Fonte: TST

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Boletim Informativo nº 898 – 08/02 a 14/02/19

Ex-sócio não responde por obrigação assumida após sua saída da empresa
O ex-sócio de sociedade limitada não é responsável por obrigação assumida após deixar a empresa. O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao afastar redirecionamento de dívida de uma empresa.
No caso, o homem ingressou com exceção de pré-executividade após ter bens bloqueados por causa de uma dívida de aluguel da empresa da qual era sócio até 2004. No entanto, a dívida era referente a valores de 2005 e 2006.
Para o relator do recurso no STJ, ministro Villas Bôas Cueva, a solução da questão passa pela interpretação dos artigos 1.003, 1.032 e 1.057 do Código Civil de 2002.
“A interpretação dos dispositivos legais transcritos conduz à conclusão de que, na hipótese de cessão de cotas sociais, a responsabilidade do cedente pelo prazo de até dois anos após a averbação da modificação contratual restringe-se às obrigações sociais contraídas no período em que ele ainda ostentava a qualidade de sócio, ou seja, antes da sua retirada da sociedade”, disse.
Dessa forma, o ministro acolheu a exceção de pré-executividade e excluiu o ex-sócio do polo passivo, uma vez que “as obrigações que são objeto do processo de execução se referem a momento posterior à retirada do recorrente da sociedade, com a devida averbação, motivo pelo qual ele é parte ilegítima para responder por tal débito”.

Mercadoria não pode ser apreendida como meio coercitivo para cobrar ICMS
É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos. Esse foi o entendimento aplicado pela 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas ao manter sentença que determinou a liberação de mercadorias apreendidas indevidamente.
Na ação, a empresa de comercialização de equipamentos para instalações comerciais alegou que teve sua mercadoria apreendida em um posto fiscal da Secretaria da Fazenda de Alagoas. Segundo a empresa, o motivo da retenção foi porque a mercadoria estava com documentação inidônea.
“A Fazenda Pública deve cobrar os seus créditos através de execução fiscal, sem impedir direta ou indiretamente a atividade profissional do contribuinte”, diz a sentença.
No reexame necessário, a 3ª Turma Cível do TJ-AL confirmou a ilegalidade da apreensão, diante da inadmissibilidade de apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos.

Demissão por justa causa não dá direito a 13º proporcional, reafirma TST
O 13º salário proporcional não é devido no caso de dispensa por justa causa. Ao reafirmar esse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação a uma empresa o pagamento da parcela a um auxiliar de operador de câmera demitido por mau procedimento.
Na reclamação trabalhista, o autor sustentou que foi demitido em represália por ter ajuizado ação anterior na qual alegava acúmulo de funções. Disse que a chefia, ao saber daquela ação, passou a alterar seus turnos sem comunicá-lo, ignorar a sua presença e chamá-lo de “mau caráter” quando lhe dirigia a palavra. A ré, em sua defesa, afirmou que a dispensa se deu por mau procedimento, previsto no artigo 482, alínea “b”, da CLT. Segundo a empresa, o empregado havia faltado ao trabalho dois dias seguidos sem apresentar justificativa e, ao ser advertido no retorno, ofendeu o supervisor com palavrões e ameaças a ele e familiares.
No julgamento do recurso de revista da empresa no tribunal superior, o relator, ministro Ives Gandra Martins Filho, seguido por unanimidade pelos membros do colegiado, observou que o artigo 3º da Lei 4.090/62, que instituiu a gratificação natalina, estabelece o pagamento da parcela na hipótese de rescisão sem justa causa do contrato de trabalho. No caso, entretanto, a dispensa foi motivada, o que afasta o direito.

Transportadora é condenada por revistar motorista com contato físico
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma empresa de transporte de medicamentos a pagar indenização de R$ 10 mil a título de danos morais a um motorista que era submetido a revistas nos punhos, na cintura e nas canelas. A Turma seguiu a jurisprudência do TST, que considera ilícito o ato de revistar os empregados mediante contato físico.
O juízo da Vara do Trabalho de Itapevi (SP) julgou procedente o pedido de indenização. Na sentença, destacou que o preposto da empresa havia confessado que todos, sem exceção, passavam pela revista, que consistia em apalpar os punhos, a cintura e as canelas e em verificar bolsas e mochilas. O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), no entanto, excluiu a condenação ao pagamento da reparação por entender que a revista não excedia os limites do poder de direção e fiscalização do empregador nem feria a dignidade do empregado. Segundo o TRT, a medida era necessária para evitar eventual comércio de medicamentos sem prescrição médica, resguardando, ainda, o direito à saúde da coletividade.
No julgamento do recurso de revista do motorista, a Sexta Turma assinalou que a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST uniformizou o entendimento de que a revista pessoal com contato físico caracteriza afronta à intimidade, à dignidade e à honra do empregado capaz de gerar dano moral passível de reparação.

STJ afasta aplicação de norma municipal em ação ambiental
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o Código Florestal só pode deixar de ser aplicado se houver lei municipal com regras mais duras. A decisão foi dada em pedido do Ministério Público Federal (MPF) para utilização da norma federal, mais rigorosa, em conflito ocorrido no município de Petrópolis, no interior do Estado do Rio de Janeiro.
O MPF pediu a condenação dos réus à compensação dos danos ambientais causados, financiamento de projeto ambiental e recuperação da margem de 30 metros, conforme determina o Código Florestal. No entanto, o TRF da 2ª Região, considerou que, em áreas urbanas, deveriam prevalecer os limites fixados em lei municipal, mesmo se inferiores aos 30 metros previstos no Código Florestal, contados do nível mais alto do rio, para delimitar área de preservação permanente.
O MPF recorreu, então, ao STJ, que aceitou a aplicação do Código Florestal. O relator do caso, ministro Og Fernandes, considerou que o regional interpretou a norma federal de forma restritiva e que a decisão foi equivocada (Aresp 1312435).
“A norma federal conferiu uma proteção mínima, cabendo à legislação municipal apenas intensificar o grau de proteção às margens dos cursos de água ou, quando muito, manter o patamar de proteção”, afirma o ministro na decisão.

Devedor não morar no imóvel não afasta a impenhorabilidade do bem de família
O fato de o devedor não morar no imóvel não afasta a impenhorabilidade do bem de família. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho entendeu que um imóvel em São Paulo é impenhorável por se tratar do único bem da família.
A controvérsia começou na fase de execução da sentença proferida na reclamação trabalhista ajuizada por um assistente financeiro contratado em novembro de 2000 pela empresa ré. Como não foram encontrados bens em nome da companhia, o juiz determinou a desconsideração da personalidade jurídica e localizou o imóvel de um dos sócios em São Paulo.
No entanto, ao constatar que se tratava do único bem de propriedade do sócio, deixou de determinar a penhora. Para o juízo da execução, o fato de o devedor não morar no local não afasta a impenhorabilidade do bem de família, que visa à proteção da garantia constitucional à dignidade da pessoa humana e ao direito de moradia. “O imóvel segue destinado à residência da unidade familiar, mesmo que na maior parte do tempo seja utilizado unicamente por sua filha”, destacou o magistrado na sentença.
Segundo a relatora, ministra Delaíde Miranda Arantes, o fato de a filha do sócio morar no local também não descaracteriza a impenhorabilidade do bem de família. De acordo com a ministra, essas premissas são suficientes para demonstrar que o imóvel penhorado é utilizado pela unidade familiar para moradia. “Trata-se, portanto, de um bem de família, impenhorável, portanto, nos termos da lei”, concluiu acompanhada pela maioria do colegiado.

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Boletim Informativo nº 895 – 18/01 a 24/01/19

Publicada Lei que altera o quórum de deliberação em Sociedades Limitadas
Por Dr. Luiz Phillip N. G. Moreira, advogado do Setor de Direito Societário do Escritório Casillo Advogados.
No último dia 4 de janeiro, foi publicada no Diário Oficial da União, a Lei Federal n° 13.792, de 3 de janeiro de 2019 (“Lei n° 13.792/2019”), a qual alterou dispositivos do Código Civil Brasileiro, todos referentes ao quórum de deliberações societárias no âmbito das sociedades limitadas (Ltdas).
Como primeira mudança trazida pela Lei n° 13.792/2019, o quórum necessário para casos de destituição de sócios administradores nomeados em cláusula expressa do Contrato Social foi modificado de dois terços (2/3) do capital social para a maioria absoluta do capital social (50% + 1 quota), igualando-se, assim, ao quórum de deliberação para a destituição de administradores não sócios ou sócios nomeados em ato apartado.
Bem como, a partir da aprovação da Lei n° 13.792/2019, o texto legal aplicável às sociedades limitadas passa a dispensar a convocação prévia de reunião ou assembleia de sócios destinada para fins de exclusão de sócio, exclusivamente em casos de sociedade limitada composta entre apenas 2 (dois) sócios.
Quanto a este último ponto, é importante notar que a nova possibilidade legal de dispensa de convocação prévia para fins de exclusão de sócio, apesar de facilitar eventuais situações de exclusão de sócio minoritário pelo controlador, em análise contrária também pode vir a prejudicar consideravelmente eventuais direitos deste mesmo minoritário com relação à uma exclusão indesejada dos quadros sociais, em especial nas situações onde o contrato social da sociedade é omisso a tal respeito.
O texto integral da Lei n° 13.792/2019 encontra-se disponível no site do Palácio do Planalto e pode ser acessado no seguinte link.
A equipe de Direito Societário do Casillo Advogados permanece à disposição de seus clientes e parceiros para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais sobre estes e/ou outros temas.

Receita Federal prorroga prazo para identificação do beneficiário final
Por Dra. Letícia Maria Benvenutti Tesser, advogada do Setor de Direito Societário do Escritório Casillo Advogados e Paulo Felipe Becker, acadêmico de Direito.
A Receita Federal do Brasil “(RFB)”, por meio da Instrução Normativa “(IN)” 1863/2018, prorrogou por 180 (cento e oitenta) dias o prazo para que as entidades nacionais ou estrangeiras informem a existência ou não de beneficiários finais. A contagem do prazo iniciou-se a partir da publicação da Instrução Normativa no Diário Oficial da União, em 28/12/2018, ou seja, o novo prazo final para apresentar as declarações à Receita Federal é 26/06/2019.
A IN 1863/2018 da RFB revogou a Instrução Normativa 1634/2016, que determinava o dia 31/12/2018 como prazo fatal para que os responsáveis pelas entidades informassem acerca da existência ou não de beneficiário final na cadeia societária.
Ainda, a nova IN 1863/2018 trouxe em seu bojo o Anexo XII, que, de maneira rasa, busca orientar os contribuintes sobre como proceder com a declaração da existência ou não de beneficiários finais, bem como qual a documentação comprobatória necessária para instruir o processo perante a Receita Federal.
Vale ressaltar que, em certos casos, a documentação comprobatória a ser enviada à Receita Federal deverá ser legalizada através de consulados – procedimento mais moroso e burocrático, caso o país emissor do documento não seja signatário à Convenção de Haia que substitui a consularização pelo apostilamento de Haia.
É importante destacar que o novo prazo instituído pela IN 1863/2018 é aplicado para somente as entidades constituídas antes de 09/05/2016. As constituídas após este prazo, permanecem com a obrigação de informar a existência ou inexistência do beneficiário final em 90 (noventa) dias após a inscrição perante o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica “(CNPJ)”.
Se faz necessário alertar quanto à necessidade de que os responsáveis de Cadastros Nacionais de Pessoas Jurídicas mantenham as informações das entidades sempre atualizadas e de acordo com a documentação societária, haja vista a impossibilidade de informar eventos concomitantes ao de indicação de existência ou inexistência de beneficiário final.
Segundo o que dispõe a IN 1863/2018, terá o CNPJ cancelado e consequentemente ficará impedida de transacionar com estabelecimentos bancários, inclusive movimentar contas correntes, a entidade que não cumprir com as obrigações relativas às informações de beneficiários finais.
Por fim, alertamos nossos clientes e demais colaboradores quanto à necessidade de observar as obrigações e prazos trazidos pela IN 1863/2018 da Receita Federal do Brasil.

Incide contribuição previdenciária sobre férias de trabalho intermitente, diz Receita
O cálculo da contribuição previdenciária dos contratos de trabalho intermitente deve incluir os valores de férias e terço constitucional. Este é o entendimento firmado na Solução de Consulta nº 17, publicada pela Receita Federal no Diário Oficial da União. A norma tem efeito vinculante para a fiscalização em todos os estados brasileiros.
O contrato de trabalho intermitente é uma nova modalidade de contratação do trabalhador, expressamente prevista na Lei da Reforma Trabalhista. Nesse modelo, o funcionário não tem uma jornada de trabalho definida. Assim, é convocado pela empresa para prestar serviço em dias alternados ou por algumas horas e é remunerado apenas pelo que executou.
Segundo o documento, o entendimento fixado tem base em leis sobre o assunto. A Receita equipara esse tipo de contrato, na contribuição previdenciária, ao modelo tradicional da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). O objetivo da Receita é orientar é dar segurança jurídica na aplicação do dispositivo da legislação tributária aplicável a fato determinado relacionado à sua atividade.

Decreto permite que comissionados imponham sigilo ultrassecreto a dados
Um decreto publicado no Diário Oficial da União desta quinta-feira (24/1) passou a permitir que servidores comissionados e presidentes de fundações e autarquias decretem sigilo ultrassecreto e secreto a dados públicos.
Antes, só podiam impor esse tipo de restrição de acesso a informações o presidente, o vice-presidente, ministros de Estado e autoridades equivalentes, além dos comandantes das Forças Armadas e chefes de missões diplomáticas no exterior.
O novo decreto altera um anterior que regulamentava a Lei de Acesso à Informação e proibia a delegação dessa competência. A nova norma foi assinada pelo general Hamilton Mourão, no exercício da Presidência da República.
De acordo com a Lei de Acesso à Informação, o prazo máximo para classificação de sigilo é 25 anos para as informações ultrassecretas —podendo ser prorrogado uma única vez por igual período. Já as informações classificadas como secretas permanecem em sigilo por 15 anos, prazo que não pode ser prorrogado. O prazo de sigilo é contado a partir da data de produção da informação, e não de sua classificação.

É abusiva cláusula de seguro que considera morte acidental como natural
São abusivas as cláusulas de contrato de seguro de vida que não consideram como acidente complicações de gravidez, de tratamentos médicos e intoxicações alimentares.
O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao manter decisão que determinou que uma seguradora anulasse uma série de cláusulas de exclusão de cobertura do seguro previstas em seus contratos.
No caso, a seguradora considerava como morte natural, e não como acidental, as complicações decorrentes de gravidez, parto, aborto, perturbações e intoxicações alimentares, intercorrências ou complicações consequentes da realização de exames, tratamentos clínicos ou cirúrgicos.
No voto da relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, que foi acompanhado pelos demais ministros da turma, se concluiu que as cláusulas inseridas no contrato prejudicam o consumidor. “Inserir cláusula de exclusão de risco em contrato padrão, cuja abstração e generalidade abarquem até mesmo as situações de legítimo interesse do segurado quando da contratação da proposta, representa imposição de desvantagem exagerada ao consumidor, por confiscar-lhe justamente o conteúdo para o qual se dispôs ao pagamento do prêmio”, afirmou.
Segundo ela, tais cláusulas violam a boa-fé contratual, pois não se pode atribuir ao aderente a ocorrência voluntária de um acidente causado pela ingestão de alimentos ou por eventos afetos à gestação.

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Boletim Informativo nº 890 – 07/12 a 13/12/18

A insegurança jurídica da Súmula 618 do STJ que inverteu o ônus da prova em matéria ambiental
Drs. Jefferson Comelli e Erickson Gonçalves de Freitas, advogados do Setor de Direito Administrativo do Escritório Casillo Advogados.
Em 24 de outubro do ano corrente o Superior Tribunal de Justiça aprovou a Súmula n° 618, pacificando o entendimento da Corte de que: “A inversão do ônus da prova aplica-se às ações de degradação ambiental.”
Objeto de severas críticas, o conteúdo do enunciado deve ser delimitado, haja vista que o texto escolhido é genérico e pode induzir o operador incauto a erros de gravidade imensurável.
Sabe-se que o dano ambiental gera responsabilização nas esferas civil, penal e administrativa (art. 225, § 3°, Constituição Federal). E, no tocante à responsabilização civil, esta pode resultar de violação aos direitos individuais ou coletivos.
A primeira crítica a ser feita ao texto sumulado reside na nomenclatura “degradação ambiental”. Conceitualmente, a degradação ambiental é a mera alteração adversa das características do meio ambiente (art. 3°, II, da Lei Federal n° 6.938/1981 – PNMA). Ora, a degradação é termo deveras abrangente, albergando tanto a poluição lícita quanto a ilícita, bem como a alteração qualitativa do meio ambiente por causas naturais.
De acordo com a leitura fria da súmula, se uma atividade devidamente licenciada pelos órgãos ambientais competentes causar, sob a ótica de um particular ou até mesmo do Ministério Público, dano ambiental, então ter-se-ia a possibilidade de inversão do ônus probatório.
Além disso, a degradação, da forma como posta no verbete, pode ensejar dúvida quanto à abrangência das esferas de responsabilização.
Poderia restar invertido o ônus probatório em ações criminais ambientais (ofendendo o princípio do in dubio pro reo)? E em execuções de multas impostas, de caráter meramente administrativo (exacerbando o poder punitivo do estado)? A inversão do ônus dar-se-ia de que forma: automática ou a depender de fundamentação do juízo?
A jurisprudência pátria não é sólida em nenhum dos questionamentos até aqui formulados, havendo decisões em sentidos diametralmente opostos.
Outra constatação é feita com base nos julgados utilizados como precedentes originários da súmula, proferidos, em sua grande maioria, em momento anterior à entrada em vigor da Lei Federal n° 13.105/2015 – Código de Processo Civil: A base em que se sustenta o entendimento cristalizado desconsidera o conteúdo do art. 373 do diploma processual, que estabelece, em seu § 1°, a denominada distribuição dinâmica do ônus probatório, ao preconizar que “diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.”
Assim, tem-se como incidente ônus probatório geral do art. 373 do CPC, bem como a possibilidade de redistribuição dinâmica do mesmo ônus, a depender de decisão fundamentada pelo julgador (§ 1°).
E, no caso de ações coletivas, há ainda a possibilidade de inversão do ônus probatório em caso de hipossuficiência da parte e verossimilhança da alegação, nos exatos termos do art. 6°, VIII, do CDC (por expressa previsão legal dos arts. 19 e 21 da Lei Federal n° 7.347/1985 – LACP, formando a base do que se chama de microssistema do processo coletivo).
E, apesar do sólido regramento normativo sobre a matéria, tem-se, também, a incidência do verbete sumular.
Outro ponto não esclarecido pelo verbete é a abrangência no tocante à inversão do ônus probatório. A responsabilidade civil pelo dano ambiental possui natureza objetiva (art. 14, § 1°, PNMA), dispensando a demonstração de culpa, mas restando necessária a evidenciação dos demais elementos clássicos, quais sejam, a ação ou omissão danosa, o resultado causado e o nexo de causalidade entre a conduta e o dano.
O que resta invertido em função da incidência da súmula? O que precisaria o autor comprovar para que preencha os requisitos mínimos de admissibilidade de sua peça inicial? Em uma ação coletiva, poderia o Ministério Público alegar apenas a conduta, sem comprovar o dano e muito menos o nexo de causalidade, deixando tais provas negativas ao réu da ação, com base na inversão do ônus probatório possibilitada pela súmula?
Espera-se que os tribunais delimitem a matéria, indicando que o autor comprove, ao menos, a conduta praticada e o resultado danoso, sob pena de um massivo ajuizamento de demandas genéricas e aventuras jurídicas, pautadas exclusivamente na inversão do ônus da prova.
Pouco texto, muita insegurança jurídica.

UniBrasil tem curso de Doutorado em Direito aprovado pela CAPES
A Diretoria de Avaliação da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior – CAPES – aprovou neste mês de dezembro, na 181ª reunião do Conselho Técnico Científico da Educação Superior, o curso de Doutorado em Direito solicitado pelo UniBrasil Centro Universitário.
O processo foi capitaneado pelo professor Bruno Lorenzetto, doutor em Direito no Paraná, e foi resultado do excelente conceito do Curso de Mestrado que coordena, assim como da qualidade dos professores do Programa.
Na análise do mérito do pedido são levados em conta: infraestrutura institucional, produção acadêmica do corpo docente, as avaliações quadrienais, o tempo dedicado ao Programa, as parcerias efetivadas, o conceito da comunidade externa, diversos aspectos que se mostraram positivos, permitindo a formulação da proposta e, agora, sua aprovação.
A área de concentração é em Direitos Fundamentais e Democracia, enquanto as linhas de pesquisa são duas: Constituição e Condições Materiais da Democracia; Jurisdição e Democracia. Tais linhas definem o Programa como um todo, e a diferença se coloca na especificação de cada uma dela: enquanto a primeira cuida da materialidade da democracia e dos direitos fundamentais no plano da Constituição, a segunda trata da efetividade dos direitos fundamentais na perspectiva das interdependências, correlações, projeções e implicações entre eles.

STJ valida bloqueio de passaporte como meio coercitivo para pagamento de dívida
O devedor que não indica meios para quitar sua dívida pode ter seu passaporte bloqueado por determinação da Justiça, como meio coercitivo para pagar o débito. O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao negar pedido de Habeas Corpus.
No mesmo julgamento, o colegiado afirmou que o HC não serve para questionar suspensão de carteira de motorista. Isso porque a suspensão da CNH não afeta o direito de ir e vir do cidadão.
A relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, destacou inicialmente que a utilização do habeas corpus em matéria cível deve ser igualmente ou até mais excepcional do que no caso de matéria penal, já que é indispensável a presença de direta e imediata ofensa à liberdade de locomoção da pessoa. Nesse sentido, e com base na jurisprudência do STJ e do Supremo Tribunal Federal, a ministra apontou que a questão relacionada à restrição do direito de ir e vir pela suspensão da CNH deve ser discutida pelas vias recursais próprias, não sendo possível a apreciação do pedido por meio de habeas corpus.
Por outro lado, no caso do bloqueio de passaporte, Nancy Andrighi explicou que a medida de restrição de saída do país sem prévia garantia da execução da dívida pode implicar — ainda que de forma potencial — ameaça ao direito de ir e vir, pois impede o devedor, durante o tempo em que a medida estiver vigente, de se locomover para onde quiser.

Em nova liminar, Ministro Luiz Fux restabelece multa para quem desobedece a tabela do frete
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, revogou, nesta quarta-feira (12/12), a suspensão de cobrança de multas pela ANTT a transportadores que desobedecessem a tabela do frete. O pedido de reconsideração foi apresentado a Fux nesta quinta.
Na decisão, Fux afirma que os canais de participação dos setores interessados serão efetivados “pela nova estrutura governamental que assumirá a condução do País, em breve, no início do próximo ano”.
Fux salienta que o STF tem priorizado as vias amigáveis de diálogo para a solução das questões sociais subjacentes ao julgamento da causa, “inclusive com a realização de audiências com as partes interessadas e também de audiência pública”.
O ministro acatou pedido da Advogada-geral da União, Grace Mendonça. Mais cedo, Grace lembrou ao ministro, em pedido, que a criação dos pisos por meio da Medida Provisória nº 832/18, depois convertida na Lei nº 13.703/18, assegurou o estado de normalidade nas rodovias do país.

Receita exigirá comprovação de origem de recursos da repatriação
Brasileiros que mantinham dinheiro não declarado no exterior e, há pouco mais de dois anos, aderiram ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) poderão ser intimados a comprovar, por meio de documentos, a origem de tais recursos. Aqueles que não conseguirem demonstrar que os bens são oriundos de atividade econômica lícita correm o risco de exclusão do programa – o que pode acarretar complicações penais.
Essas intimações não serão, no entanto, feitas de ofício, para todo e qualquer contribuinte que tenha aderido, em uma das duas fases, ao que ficou conhecido como o regime da repatriação, afirma o subsecretário de Fiscalização da Receita Federal, Iágaro Jung Martins. Ele diz que estão relacionadas ao que chama de “procedimentos de gestão de risco”, casos em que há indícios de irregularidades.
Martins compara a situação ao que ocorre com o Imposto de Renda da Pessoa Física. O contribuinte faz a declaração sem apresentar, por exemplo, comprovação de consultas médicas. Isso não quer dizer, porém, que tais documentos não possam ser exigidos em um momento posterior, caso o Fisco entenda necessário.
“Será a mesma coisa em relação ao RERCT. Todo o procedimento de adesão foi digital. Naquele momento não havia como juntar nenhum documento”, diz Martins. “Mas é evidente que a Receita pode pedir para que ele [o contribuinte] comprove que preenche os requisitos do regime. O RERCT só se presta a recursos de origem lícita. Não pode se tratar de tráfico de drogas, corrupção, terrorismo. Então, se for necessário, abriremos um procedimento e o contribuinte terá que provar”, acrescenta.

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Boletim Informativo nº 889 – 30/11 a 06/12/18

Identificação de beneficiário final perante a Receita Federal
Dra. Carolina Pimentel Scopel, advogada do Setor de Direito Societário do Escritório Casillo Advogados e Paulo Felipe Becker, acadêmico de Direito.
Desde 1º de julho de 2017 a identificação do beneficiário final no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica para novas entidades passou a ser obrigatória, de acordo com a Instrução Normativa (IN) nº 1634 da Receita Federal, de 06 de maio de 2016.
A mesma IN também estipulou prazo para que as entidades existentes antes de 1º de julho de 2017 também apresentem seus beneficiários finais. O prazo final para tanto é 31 de dezembro de 2018.
As informações prestadas devem abranger as pessoas autorizadas a representar a entidade, bem como a cadeia de participação societária, até alcançar as pessoas naturais, tidas como beneficiárias finais.
Nos termos da instrução em comento, considera-se beneficiário final:
(i) a pessoa física que, em última instância, de forma direta ou indireta, possui, controla ou influencia significativamente a empresa; ou
(ii) a pessoa física em nome da qual uma transação é conduzida.
E ainda, entende-se que a pessoa física possui influência significativa quando:
(i) possui mais de 25 % (vinte e cinco por cento) do capital social da empresa, seja de forma direta ou indireta; ou
(ii) direta ou indiretamente, detém ou exerce a preponderância nas deliberações sociais e o poder de eleger a maioria dos administradores da empresa, ainda que sem controlá-la.
A normativa também estabelece as exceções à obrigatoriedade de apresentação do beneficiário final, quais sejam:
(i) as companhias de capital aberto, constituídas no Brasil ou em países que exigem a divulgação pública de todos os seus acionistas considerados relevantes e não estejam constituídas em jurisdições com tributação favorecida ou submetidas a regime fiscal privilegiado;
(ii) as entidades sem fins lucrativos que não atuem como administradoras fiduciárias e que não estejam constituídas em jurisdições com tributação favorecida ou submetidas a regime fiscal privilegiado, desde que reguladas e fiscalizadas por autoridade governamental competente;
(iii) os organismos multilaterais, bancos centrais, entidades governamentais ou ligadas a fundos soberanos;
(iv) as entidades de previdência, fundos de pensão e instituições similares, desde que reguladas e fiscalizadas por autoridade governamental competente no País ou em seu país de origem;
(v) os fundos de investimento nacionais regulamentados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), desde que seja informado à RFB, na e-Financeira, o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou o CNPJ dos cotistas de cada fundo por eles administrado;
(vi) os fundos de investimentos, especialmente constituídos e destinados exclusivamente para acolher recursos de planos de benefícios de previdência complementar ou de planos de seguros de pessoas, desde que regulados e fiscalizados por autoridade governamental competente em seu país de origem; e
(vii) veículos de investimento coletivo domiciliado no exterior cujas cotas ou títulos representativos de participação societária sejam admitidos à negociação em mercado organizado e regulado por órgão reconhecido pela CVM ou veículos de investimento coletivo domiciliado no exterior.
A identificação do beneficiário final ou a sua inexistência deve ser informada à Receita Federal mediante a emissão do Documento Básico de Entrada (DBE) e apresentado à Receita Federal munido dos documentos societários que comprovem as informações declaradas.
Em se tratando de entidades estrangeiras, os documentos referidos acima deverão ser consularizados ou apostilados, dependendo do país da sede, e acompanhados de tradução juramentada.
Importante destacar que, de acordo com o previsto na IN em comento, a não apresentação das informações no prazo estipulado poderá acarretar a suspensão da inscrição perante o CNPJ, bem como o impedimento de transacionar com estabelecimentos bancários, inclusive quanto à movimentação de contas, realização de aplicações financeiras e obtenção de empréstimos.
Não obstante a dúbia interpretação que o texto da IN 1.634/2018 possa gerar, enquanto não houver qualquer determinação da Receita Federal no sentido de prorrogar qualquer prazo, a data limite de 31 de dezembro de 2018 deverá ser observada.

Fux suspende multa por falta de tabelamento de frete rodoviário
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, deferiu, nesta quinta-feira (6/12), medida cautelar para suspender a aplicação de multas às empresas que não obedecerem ao tabelamento de frete no transporte rodoviário, instituído pela Medida Provisória 832/2018 em maio deste ano.
Na decisão, o ministro afirma que a imposição de sanções derivadas do tabelamento de fretes tem gerado grave impacto na economia nacional, “o que se revela particularmente preocupante ante o cenário de crise econômica atravessado pelo país”, diz.
O ministro também determinou que a ANTT e outros órgãos federais se abstenham de aplicar medidas administrativas, coercitivas e punitivas a quem não obedecer ao tabelamento.

STJ amplia interposição de agravo de instrumento para além do rol do 1.015
Por sete votos a cinco, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu, na última quarta-feira (5/12), que o rol do artigo 1.015 do Código de Processo Civil de 2015 tem taxatividade mitigada e admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada urgência. O julgamento foi retomado nesta quarta-feira com voto-vista do ministro João Otávio de Noronha.
Os ministros precisavam decidir se ampliavam ou não o rol de possibilidades para interposição de agravo de instrumento para além das 12 situações citadas no artigo 1.015. Após o julgamento, ficou definido que são admitidas outras hipóteses que não estão enumeradas no artigo.
Venceu a proposta apresentada pela relatora, ministra Nancy Andrighi, que afirmou que rol do 1.015 é de taxatividade mitigada, cabendo agravo de instrumento quando há urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. A ministra relatora foi seguida pelos ministros Napoleão Maia Nunes, Jorge Mussi, Luiz Felipe Salomão, Felix Fischer, Benedito Gonçalves e Raul Araujo.

ICMS não integra a base de cálculo de contribuição previdenciária, decide STJ
O ICMS não integra a base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), prevista na Lei 12.546/2011, que institui o Reintegra. Essa foi a tese fixada pela 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, em acórdão publicado nesta sexta-feira (30/11).
No voto, o relator, ministro Herman Benjamin, entendeu que  embora a discussão em questão seja distinta da tratada no RE 574.706, em que o Supremo Tribunal Federal definiu que o ICMS não integra a base de cálculo do PIS e da Cofins, o STF e o STJ entendem pela similaridade do debate, de modo que o mesmo entendimento deve ser aplicado também à CPRB.
A lógica é que o ICMS é um imposto recolhido pelas empresas, mas repassado aos consumidores. E o Supremo entendeu que o dinheiro recebido pelas companhias como ICMS repassado não pode ser considerado faturamento, ou receita bruta. Portanto, tributos que incidem sobre o faturamento não podem ter o ICMS em sua base de cálculo.

Cláusula de norma coletiva que limita atestado médico a três dias por mês é nula
Cláusula de convenção coletiva que limita a quantidade de atestados a três por mês é nula, decidiu a Seção de Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho. O Ministério Público do Trabalho ajuizou ação anulatória contra a cláusula, constante da Convenção Coletiva de Trabalho celebrada para o período 2015/2016 entre um sindicato patronal e um sindicato de trabalhadores do município de Belém.
Segundo o MPT, não há na legislação qualquer limitação ao número de dias que podem ser justificados, uma vez que a inaptidão para o trabalho pode durar conforme a natureza do fato gerador (médico ou acidentário). Além disso, a restrição do prazo de ausência justificada por atestados médicos para até três dias desoneraria o empregador de pagar o auxílio-enfermidade.
O Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (PA/AP) julgou totalmente procedente a ação e declarou a nulidade da cláusula. Para o TRT, o direito à autonomia privada coletiva não é ilimitado, e a norma em questão, ao estabelecer esse regramento limitativo, prejudica especialmente os empregados de empresas que não detêm serviço médico próprio ou contratado.