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Boletim Informativo nº 909 – 26/04 a 02/05/2019

Por que o recente entendimento do STF, que afasta a penhorabilidade do bem de família pertencente ao fiador de contrato de locação, não pode ser aplicado?
Dr.ª Bianca Ferrari Fantinatti, advogado do Setor de Recursos do Escritório Casillo Advogados
Normalmente o imóvel de família do fiador está sujeito à penhora quando este garantir o contrato de locação, conforme previsto no art. 3º, inciso VII, da Lei 8.009.
Essa previsão de exceção à impenhorabilidade do bem de família do fiador é perfeitamente válida, tanto que o STF, no julgamento do RE 407.688, considerou referida lei totalmente constitucional. E, posteriormente, esse entendimento foi reafirmado quando do julgamento, em sede de repercussão geral, do RE 612.360-RG.
O STJ também considerou válida a penhora do bem de família pertencente ao fiador de contrato de locação, editando, para tanto, a Súmula 549.
Ocorre que, recentemente, o STF, através de uma das suas Turmas, exarou entendimento isolado e sem repercussão geral, no sentido de afastar a penhorabilidade do bem de família do fiador de contrato de locação comercial, sob o fundamento de haver incompatibilidade com o direito à moradia do fiador, pelo fato da dívida ser oriunda de um contrato de locação comercial e não residencial.
A partir desse recente entendimento, inúmeros julgadores passaram, de forma indiscriminada, a afastar a penhorabilidade do bem de família de fiadores de contratos de locação comerciais, em total afronta à segurança jurídica.
E por que o recente entendimento do STF não pode ser aplicado indiscriminadamente pelos juízes e tribunais como tem ocorrido?
O CPC/15, a partir do seu art. 926, criou o sistema de precedentes vinculantes, visando a uniformização da jurisprudência dos tribunais, justamente para afastar a incerteza e desigualdade oriundas de decisões conflitantes em casos idênticos.
Para isso, a lei processual civil dispõe expressamente que os juízes e tribunais observarão os enunciados das súmulas das Cortes Superiores, bem como as teses firmadas em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos (art. 927, III e IV do CPC).
E, na hipótese de alteração de jurisprudência, também denominada de “virada jurisprudencial”, o legislador previu a possibilidade de haver a modulação dos efeitos dessa alteração, garantindo o interesse social e a segurança jurídica.
Então, a aplicação desse novo entendimento do STF – repita-se: isolado, não unânime e julgado sem repercussão geral (como expressamente consta da decisão) -, mostra-se totalmente incompatível com o sistema de precedentes do diploma processual civil, pois ocasiona uma enorme insegurança jurídica às inúmeras pessoas que necessitam firmar contratos de locação comercial e, em especial, aos contratos celebrados anteriormente a esse julgamento.
Isso porque, como brilhantemente destacado pelo Ministro Luís Roberto Barroso, em seu voto vencido proferido quando do julgamento do RE 605709/SP, “Evidentemente, a fiança prestada – inclusive com possibilidade de penhora de bem de família, nos termos do art. 3º, VII, da Lei nº 8009/1990 – foi fator determinante para a própria celebração do contrato de locação, possibilitando o exercício da atividade econômica pela sociedade. Sem a prestação da fiança possivelmente o contrato não teria sido assinado pelo proprietário do imóvel.”
Desta maneira, é inaceitável que o locador seja surpreendido com a aplicação desse novo entendimento, vez que certamente só celebrou o contrato por este estar devidamente garantido pelo imóvel do fiador.
Salta-se aos olhos, portanto, o quanto a comunidade jurídica necessita amadurecer a respeito dessa sistemática de precedentes vinculantes, criada pelo legislador no CPC/15, o que, provavelmente – e assim sinceramente espera-se -, seja alcançado com o passar dos anos.

STF reconhece direito a creditamento de IPI de insumos da Zona Franca de Manaus
Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão de julgamento da quinta-feira (25), negou provimento aos Recursos Extraordinários (RE) 592891, com repercussão geral reconhecida, e 596614, para admitir a utilização de créditos de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na entrada de matérias primas e insumos isentos oriundos da Zona Franca de Manaus.
Os ministros aprovaram a seguinte tese para fins de repercussão geral: “Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime de isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do artigo 43, parágrafo 2º, inciso III, da Constituição Federal, combinada com o comando do artigo 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias(ADCT)”. Ficou vencido, neste ponto, o ministro Marco Aurélio.
Votaram pela possibilidade do creditamento, em ambos os recursos, a relatora do RE 592891, ministra Rosa Weber, e os ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Ricardo Lewandowski, Celso de Mello e Dias Toffoli. Neste RE, estavam impedidos os ministros Marco Aurélio e Luiz Fux.
Para a corrente vencedora, o direito ao creditamento no âmbito da Zona Franca de Manaus está previsto na Constituição Federal e na legislação tributária infraconstitucional e representa exceção à regra geral com a finalidade de neutralizar as desigualdades em prol do desenvolvimento do país, do fortalecimento da federação e da soberania nacional. Segundo os ministros, o artigo 40 do ADCT, ao constitucionalizar a Zona Franca de Manaus, promoveu o princípio da igualdade por meio da redução das desigualdades regionais.
Fonte: STF

ANTT acaba com multas por descumprimento do frete mínimo
A Agência Nacional dos Transportes Terrestres (ANTT) alterou a resolução que trata da tabela de frete mínimo para acabar com as multas aplicadas aos caminhoneiros que descumprirem a tabela ou denunciar a empresa que não paga valor mínimo do frete. A medida foi aprovada na terça-feira (30) durante reunião da diretoria da agência.
De acordo com a ANTT, a forma como estava escrita a resolução desmotivava os motoristas a denunciar as empresas que estavam pagando o preço abaixo da tabela, pois eles recebiam o mesmo tipo de punição aplicada as empresas embarcadoras.
Com a alteração, nenhum caminhoneiro autônomo pode ser multado caso esteja transportando cargas no valor abaixo do piso mínimo de frete estabelecido.
Criada após a greve dos caminhoneiros, a Lei 13.703, de 2018, que instituiu a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas, prevê a aplicação de multas a quem descumpre a tabela, que variam conforme a distância a ser percorrida durante a viagem, tipo de veículo, entre outros aspectos. Os valores podem variar de R$ 550 a R$ 10.500, dependendo do tipo de enquadramento da infração. Até o momento, segundo a ANTT, foram lavrados cerca de 3 mil autos de infração.
Ao lado da revisão dos valores do piso mínimo do transporte rodoviário de cargas, o fim das multas foi um dos acordos firmados entre o governo e os caminhoneiros, após uma reunião com o ministro da Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas, no dia 22 de abril.
Na semana passada, a ANTT já havia publicado outra resolução atualizando os valores da tabela do piso mínimo de frete. De acordo com a agência, a variação do diesel em relação aos valores contidos na última tabela, publicada em janeiro, foi de 10,69%, o que resultou num reajuste médio de 4,13% nos preços mínimos de frete.
Fonte: Agência Brasil

Ministro suspende norma que admite que trabalhadoras grávidas e lactantes desempenhem atividades insalubres
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5938 para suspender norma que admite a possibilidade de trabalhadoras grávidas e lactantes desempenharem atividades insalubres em algumas hipóteses. O relator verificou que estão presentes no caso os requisitos da plausibilidade jurídica do direito e do perigo da demora, necessários para a concessão da cautelar.
Expressões contidas nos incisos II e III do artigo 394-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) com a redação conferida pelo artigo 1º da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) foram questionadas. A norma admite que trabalhadoras gestantes exerçam atividades consideradas insalubres em grau médio ou mínimo e lactantes desempenhem atividades insalubres em qualquer grau, exceto quando apresentarem atestado de saúde emitido por médico de confiança da mulher que recomende o afastamento durante a gestação e a lactação. Tal permissão legal afrontaria a proteção que a Constituição Federal atribui à maternidade, à gestação, à saúde, à mulher, ao nascituro, aos recém-nascidos, ao trabalho e ao meio ambiente do trabalho equilibrado.
Segundo o ministro Alexandre de Moraes, a proteção da mulher grávida ou da lactante em relação ao trabalho insalubre caracteriza-se como direito social protetivo tanto da mulher quanto da criança. “A proteção à maternidade e a integral proteção à criança são direitos irrenunciáveis e não podem ser afastados pelo desconhecimento, pela impossibilidade ou pela própria negligência da gestante ou lactante em juntar um atestado médico, sob pena de prejudicá-la e prejudicar o recém-nascido”, ressaltou.
O perigo da demora (periculum in mora), outro requisito para a concessão de liminar, está demonstrado em razão de as expressões questionadas permitirem a exposição de empregadas grávidas e lactantes a trabalho em condições insalubres, o que, segundo o relator, deve ser obstado de imediato. “Mesmo em situações de manifesto prejuízo à saúde da trabalhadora, por força do texto impugnado, será ônus desta a demonstração probatória e documental dessa circunstância, o que obviamente desfavorece a plena proteção do interesse constitucionalmente protegido, na medida em que sujeita a trabalhadora a maior embaraço para o exercício de seus direitos”, destacou.
A decisão cautelar suspende a eficácia da expressão “quando apresentar atestado de saúde, emitido por médico de confiança da mulher, que recomende o afastamento”, contida dos dispositivos impugnados.
Fonte: STF

Sem justificativa razoável para sua manutenção, é possível o cancelamento de antiga cláusula de inalienabilidade
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso especial de dois irmãos que pretendiam cancelar cláusula de inalienabilidade de imóvel doado pelos pais. Para os ministros, as condicionantes podem ser afastadas diante da função social da propriedade e da ausência de justo motivo para a manutenção da restrição ao direito dos donatários.
Segundo o processo, o imóvel era utilizado pelos pais, mas foi doado aos filhos em 2003, com restrição de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade. Após a morte dos genitores – o pai em 2010 e a mãe em 2012 –, os filhos ajuizaram ação para cancelar as cláusulas e poderem vender o imóvel. No entanto, o juízo de primeiro grau indeferiu o pedido, assim como o Tribunal de Justiça do Paraná, que entendeu que o cancelamento das restrições estaria condicionado à demonstração de justa causa para tanto. O relator do recurso especial, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, lembrou que o STJ interpretou com ressalvas o artigo 1.676 do Código Civil de 1916 e admitiu o cancelamento da cláusula de inalienabilidade nas hipóteses em que a restrição, em vez de garantir o patrimônio dos descendentes, significava lesão aos seus interesses.
“A cláusula de inalienabilidade representa uma severa restrição ao direito de propriedade, pois impede que o proprietário exerça um dos poderes inerentes ao domínio: o de dispor livremente do bem. É natural que, por integrar o seu patrimônio, possa dele se desfazer, recebendo, quiçá, contraprestação que mais seja benéfica aos seus interesses e, talvez, mais bem alcançando ao bem a sua devida função social”, disse. O ministro lembrou que, em alguns casos, a inalienabilidade pode ser razoável e benéfica ao donatário. “Se é verdade que a vontade do doador e instituidor da cláusula de inalienabilidade merece respeito, do mesmo modo, o direito de propriedade daquele que recebe o bem graciosamente merece a devida proteção”, disse.
Fonte: STJ

Casos de reclassificação fiscal exigem análise técnica, define Carf
A reclassificação fiscal exige análise técnica de natureza, composição e constituição do produto, e cabe ao órgão fiscalizador provar que a categoria adotada pela empresa está errada, se ela for questionada. Este foi o entendimento firmado, por unanimidade, pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).
No caso em análise, a Receita alegava que uma empresa tinha classificado erroneamente seus produtos para não pagar o IPI. As peças eram aerogeradores de energia eólica, e foram vendidas desmontadas.
No voto, a relatora, conselheira Semíramis de Oliveira Duro, afirma que o contribuinte procedeu de maneira correta, uma vez que emitiu parecer afirmando que um aerogerador desmontado não perderia unidade.
“Assim, não basta apenas que a fiscalização apresente o seu entendimento sobre a descrição formulada, mas sim o ônus da prova, que deve ser cumprido através da apresentação de elementos técnicos que sustentem a classificação pretendida por ela”, diz.
Para a conselheira, o caso é mais uma constatação que aponta o desacerto da fiscalização na reclassificação. “Resta irrepreensível a classificação adotada pelo contribuinte, não há falar­-se em aplicação de multa de ofício”, diz.
Fonte: Conjur

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Boletim Informativo nº 908 – 18/04 a 25/04/2019

O que muda com o novo Decreto Federal n° 9.760/2019 que prevê Audiência Conciliatória Ambiental.
Drs. Jefferson Comelli e Erickson Gonçalves de Freitas, advogados do Setor de Direito Administrativo e Ambiental do Escritório Casillo Advogados
Em 11 de abril do ano corrente, em ato comemorativo aos 100 dias de governo, a Presidência da República divulgou e publicou diversas medidas a serem adotadas para atendimento à agenda presidencial e promessas realizadas durante a campanha eleitoral. Dentre as medidas divulgadas está o Decreto n° 9.760/2019, que operará profundas alterações na regulamentação relativa às infrações e sanções administrativas ao meio ambiente.
Em apertadíssima síntese, insere-se no Decreto n° 6.514/2008 disposições relativas à possibilidade de conciliação administrativa; instituição do Núcleo de Conciliação Ambiental; modernização na forma de intimação e realização da audiência conciliatória e alteração na forma de conversão da multa em projeto de prestação de serviços de conservação, preservação, melhoria e recuperação do meio ambiente.
A partir de 08 de outubro do ano corrente, o autuado por infração ambiental na esfera federal não será mais notificado para que apresente defesa administrativa à penalidade imposta, mas sim para que compareça à audiência conciliatória administrativa, a ser realizada perante o Núcleo de Conciliação Ambiental.
O não comparecimento à audiência não importa em penalidade ao autuado, sendo entendido pelo Decreto como mero desinteresse na conciliação, momento em que começará a fluir o prazo de 20 (vinte) dias para a apresentação de defesa.
Importante salientar que a realização de audiência não impede a adoção de medidas imediatas para conservação ambiental pelo órgão autuante, a exemplo da apreensão de bens, embargo de obras ou suspensão de atividades lesivas ao meio ambiente.
Na audiência conciliatória pode o autuado optar por pagar a multa com o desconto legal de 30% (trinta por cento); fracionar o valor da multa em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e sucessivas a serem reajustadas pelo IPCA; ou, converter o valor da multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, com o desconto de 60% (sessenta por cento) do valor da multa nesta hipótese.
Ressalta-se apenas que a substituição da multa por serviços não é um direito do autuado, havendo discricionariedade ao Núcleo de Conciliação Ambiental, que poderá recusar tal pleito de maneira fundamentada, considerando as peculiaridades do caso concreto, os antecedentes do infrator e o efeito dissuasório da multa ambiental.
Assim, a realização da audiência conciliatória não exclui a obrigação do autuado de reparar o dano ambiental causado.
Por outro lado, o assunto não é novidade no ordenamento jurídico pátrio, haja vista que o Estado de São Paulo possui regulamentação análoga desde 2014 (Resolução SMA n° 51/2014), contando referido ente federativo com 35 postos de atendimento e mais de 200 agentes de conciliação em atuação (dados extraídos da página www.infraestruturameioambiente.sp.gov.br).
Além disso, existem Estados que adotam o procedimento do alterado Decreto Federal n° 6.514/2008 para fins de procedimentalização das autuações ambientais. O Instituto Ambiental do Paraná, por exemplo, adota tal procedimentalização tanto na Portaria n° 157/2011 quanto na Instrução Normativa n° 001/2011. Assim, poderiam estes órgãos ambientais estaduais implantar sistema conciliatório análogo, respaldados justamente nas alterações introduzidas no Decreto Federal.
Por fim, o próprio Decreto Federal n° 9.760/2019 estabelece a possibilidade de readequação das conversões em multa já solicitadas sob a égide da regulamentação anterior, em prazo de 90 (noventa) dias a contar de 08 de outubro de 2019 (início da vigência das alterações aqui tratadas).
Diante disso, o que se percebe da nova legislação é que o Estado pretende dar maior liberdade e flexibilidade para negociação da multa ambiental e trazer maior efetividade à fiscalização.

Auxílio-alimentação com coparticipação do empregado não tem natureza salarial
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a natureza salarial do auxílio-alimentação recebido por um operador de triagem e transbordo. No entendimento do colegiado, ficou comprovada a participação do empregado no custeio do benefício alimentar, o que configura a natureza indenizatória, e não salarial, dos valores recebidos.
Na reclamação trabalhista, o operador afirmou que havia recebido o auxílio-alimentação desde a admissão, em 1986, mas que a empresa jamais havia considerado tais parcelas como salário, argumentando ter aderido ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). Segundo o empregado, porém, como sua contratação fora anterior à adesão da empresa ao PAT, a natureza salarial do auxílio deveria ter sido mantida. Também sustentou que, por força do artigo 458 da CLT, a habitualidade do recebimento permitiria a integração do benefício ao salário.
O juízo de primeiro grau julgou o pedido improcedente, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) entendeu que o fato de o empregado ter tido coparticipação de 2% no custeio do benefício de alimentação fornecido pela empresa desde o início da sua concessão não descaracteriza a natureza salarial da parcela. Com isso, condenou a empresa ao pagamento das parcelas pedidas pelo empregado.
No julgamento do recurso de revista, a relatora, ministra Dora Maria da Costa, explicou que, de acordo com o artigo 458 da CLT, o chamado salário in natura constitui a contraprestação paga pelo empregador em razão do trabalho prestado, mediante o fornecimento habitual de utilidades que complementam o salário do empregado. “Logo, o fato de haver contribuição do empregado no custeio do benefício alimentar, instituído por meio de norma interna desde o início de sua concessão, afasta a natureza salarial da utilidade, uma vez que não é fornecida exclusiva e gratuitamente pelo empregador como contraprestação do serviço prestado pelo empregado”, ressaltou. Segundo a ministra, o TST consolidou o entendimento de que a alimentação fornecida de forma não gratuita pelo empregador, mediante contribuição do empregado no custeio da parcela, descaracteriza a sua natureza salarial.
Fonte: TST

Bolsonaro sanciona lei de criação da Empresa Simples de Crédito
O presidente Jair Bolsonaro sancionou na última quarta-feira (24), em cerimônia no Palácio do Planalto, a lei que cria a Empresa Simples de Crédito (ESC). A tramitação do projeto no Congresso Nacional foi concluída no último dia 19 de março, após aprovação pelo Senado Federal. Na prática, qualquer pessoa poderá abrir uma empresa simples de crédito para emprestar recursos no mercado local para micro e pequenas empresas.
Segundo o Ministério da Economia, pessoas físicas poderão abrir uma ESC em suas cidades e emprestar dinheiro para pequenos negócios, como cabeleireiros, mercadinhos e padarias. Não há exigência de capital mínimo para a abertura da empresa, mas a receita bruta anual permitida será de no máximo R$ 4,8 milhões, vedada ainda a cobrança de encargos e tarifas.
O governo estima que a criação da ESC pode injetar R$ 20 bilhões, por ano, em novos recursos para os pequenos negócios no Brasil. Isso representa crescimento de 10% no mercado de concessão de crédito para as micro e pequenas empresas, que, em 2018, alcançou o montante de R$ 208 bilhões. De acordo com estimativa do Serviço Brasileiro de Apoio à Micro e Pequena Empresa (Sebrae), esse resultado deve ser alcançado no momento em que as primeiras mil empresas simples de crédito entrarem em atividade.
Fonte: Agência Brasil

Gratificação vigente à época da contratação é devida mesmo se revogada, decide TST
Lei nova que revogue ou altere vantagens concedidas por lei anterior somente será aplicada aos contratos de trabalho iniciados depois da sua vigência, sob risco de violação do artigo 468 da CLT. O dispositivo proíbe a alteração dos contratos individuais que resultem em prejuízo ao empregado.
Esse foi o entendimento da 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao condenar o município de Itapecerica da Serra (SP) a pagar a uma agente administrativa a gratificação de atividade técnica, vigente na época da contratação, mas extinta cinco meses depois.
Para o colegiado, que seguiu por unanimidade o voto do ministro relator Vieira de Mello Filho, a parcela prevista na Lei municipal 2.112/2010 se tornou direito adquirido, e sua supressão caracteriza alteração contratual lesiva à empregada. O ministro assinalou ainda que, de acordo com a jurisprudência do TST, em sua Súmula 51, as cláusulas regulamentares integram o contrato de trabalho, e as regras trabalhistas contidas em leis municipais equivalem a regulamentos empresariais.
Fonte: TST

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Boletim Informativo nº 904 – 22/03 a 28/03/2019

Sócios em comum e relação entre empresas não são suficientes para responsabilização solidária
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a responsabilidade solidária de uma empresa de consultoria de São Paulo (SP), pelo pagamento de parcelas devidas a uma contadora de uma construtora. Segundo o entendimento do TST, a existência de sócios em comum não é suficiente para a configuração de grupo econômico.
Na reclamação trabalhista, a contadora disse que havia sido admitida pela construtora, que teve sua falência decretada em 2014. Por isso, pediu a condenação das demais empresas, que possuíam sócios em comum, a responder solidariamente por parcelas decorrentes do reconhecimento do vínculo de emprego, entre outras.
O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) manteve condenação à responsabilidade solidária, ao fundamento de que havia elementos suficientes para a configuração de grupo econômico. Segundo o TRT, os documentos constantes dos autos permitiam concluir que havia coordenação entre a empresa de consultoria e as demais empresas e que ela havia se beneficiado da prestação dos serviços da contadora, ainda que indiretamente, por meio do grupo.
O relator do recurso de revista da empresa de consultoria, ministro Douglas Alencar Rodrigues, explicou que o TST, ao interpretar o artigo 2º, parágrafo 2º, da CLT, pacificou o entendimento de que a mera existência de sócios em comum e de relação de coordenação entre as empresas não constitui fator suficiente para a configuração de grupo econômico. “Revela-se imprescindível a existência de vínculo hierárquico entre elas, isto é, de efetivo controle de uma empresa líder sobre as demais, o que não foi constatado”, concluiu.
Fonte: TST

Código Florestal prevalece em relação à Lei de Parcelamento do Solo Urbano, decide Segunda Turma
No caso de edificações construídas em zona urbana na margem de rio, as regras previstas no Código Florestal (Lei 12.651/2012) referentes à proteção dos cursos d’água prevalecem em relação à Lei de Parcelamento do Solo Urbano – LPSU (Lei 6.766/1979).
Com base nesse entendimento, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, reformou acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e determinou a suspensão das licenças ambientais e do alvará de construção de um posto de gasolina que estava sendo edificado às margens de um rio.
Para o colegiado, mesmo que a LPSU defina como proteção a distância mínima de 15 metros entre as construções e as margens dos cursos d’água, prevalece a proteção específica do Código Florestal, que estabelece que construções devem estar a pelo menos 50 metros de distância das áreas de preservação permanente.
O relator, ministro Og Fernandes, afirmou que a proteção ao meio ambiente integra o ordenamento jurídico brasileiro e as normas infraconstitucionais devem respeitar a teleologia da Constituição Federal. “O ordenamento jurídico precisa ser interpretado de forma sistêmica e harmônica, por meio da técnica da interpretação corretiva, conciliando os institutos em busca do interesse público primário”, reiterou.
Fonte: STJ

TST fixa tese sobre tolerância de cinco minutos em intervalo intrajornada
Por maioria de votos, o pleno do Tribunal Superior do Trabalho firmou a tese, nesta segunda-feira (25/3), que variações de até cinco minutos na concessão do intervalo intrajornada são toleráveis, desde que sejam efetivamente variáveis (aleatórias) e não seja uma imposição do empregador.
No caso, o que estava em discussão era se pequenas variações na marcação do horário de almoço configurariam a supressão parcial e justificariam o pagamento da hora cheia com acréscimo. A conclusão foi de que variações de no máximo 5 minutos no total do intervalo não justificam a aplicação da sanção.
O colegiado discutiu questão que gira em torno da interpretação do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho, que tornou obrigatória a concessão de intervalo para repouso ou alimentação de no mínimo uma hora, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, nas jornadas de trabalho que excedam seis horas.
Prevaleceu o entendimento da relatora, ministra Kátia Arruda que entendeu que o tempo de cinco minutos seria mais razoável e proporcional. “A CLT fala de tolerância em um contexto de jornada de 8 horas, já a discussão no incidente em questão tratava de tolerância em um contexto de intervalo de apenas 1 hora”, defendeu.
Fonte: TST

Dirigir embriagado implica presunção relativa de culpa, decide STJ
Dirigir embriagado, por representar grave infração de trânsito e comprometer a segurança viária, é motivo suficiente para a caracterização de culpa presumida do infrator em caso de acidente.
Com isso, ocorre a inversão do ônus da prova, cabendo ao transgressor comprovar a existência de alguma excludente do nexo de causalidade, como a culpa exclusiva da vítima ou de terceiros. O entendimento foi aplicado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao manter acórdão do Tribunal de Justiça de Rondônia que condenou um motociclista a pagar indenização por danos morais e estéticos de R$ 25 mil a um pedestre que ele atropelou quando estava embriagado.
O relator do recurso, ministro Marco Aurélio Bellizze, apontou que a inobservância das normas de trânsito pode repercutir na responsabilização civil do infrator, caracterizando sua culpa presumida, se o seu comportamento representar o comprometimento da segurança. No caso analisado, o ministro destacou que a condução de veículo em estado de embriaguez, por si, representa gravíssimo descumprimento do dever de cuidado e de segurança no trânsito, na medida em que o consumo de álcool compromete as habilidades psicomotoras, diminui os reflexos, faz com que o condutor subestime ou ignore riscos, entre outros resultados que inviabilizam a condução do veículo.
Fonte: STJ

Empresa não pode reter carteira de trabalho após morte de empregado
A CLT define como obrigação do empregador anotar na carteira de trabalho e devolvê-la no prazo previsto: 48 horas. Por isso, a retenção do documento por tempo superior ao fixado na lei configura ato ilícito.
Com esse entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma microempresa por ter retido por mais de três anos a carteira de trabalho após a morte de um empregado. A indenização foi fixada em R$ 20 mil.
O relator, ministro Cláudio Brandão, considerou que a retenção, ao impossibilitar aos herdeiros receber os créditos decorrentes da relação de emprego, caracteriza dano passível de indenização.
De acordo com o ministro, por se tratar de documento público obrigatório, usado para comprovação de direito não só do trabalhador, mas também de seus dependentes, “o descumprimento do limite máximo de 48 horas de sua retenção enseja reparação”. O ministro lembrou ainda que a legitimidade para pedir a reparação não se restringe à esfera do empregado, mas também abrange, em caso de seu falecimento, seus herdeiros e sucessores, porque os créditos devidos ficam condicionados à comprovação dos registros contidos no documento.
Fonte: TST

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Boletim Informativo nº 898 – 08/02 a 14/02/19

Ex-sócio não responde por obrigação assumida após sua saída da empresa
O ex-sócio de sociedade limitada não é responsável por obrigação assumida após deixar a empresa. O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao afastar redirecionamento de dívida de uma empresa.
No caso, o homem ingressou com exceção de pré-executividade após ter bens bloqueados por causa de uma dívida de aluguel da empresa da qual era sócio até 2004. No entanto, a dívida era referente a valores de 2005 e 2006.
Para o relator do recurso no STJ, ministro Villas Bôas Cueva, a solução da questão passa pela interpretação dos artigos 1.003, 1.032 e 1.057 do Código Civil de 2002.
“A interpretação dos dispositivos legais transcritos conduz à conclusão de que, na hipótese de cessão de cotas sociais, a responsabilidade do cedente pelo prazo de até dois anos após a averbação da modificação contratual restringe-se às obrigações sociais contraídas no período em que ele ainda ostentava a qualidade de sócio, ou seja, antes da sua retirada da sociedade”, disse.
Dessa forma, o ministro acolheu a exceção de pré-executividade e excluiu o ex-sócio do polo passivo, uma vez que “as obrigações que são objeto do processo de execução se referem a momento posterior à retirada do recorrente da sociedade, com a devida averbação, motivo pelo qual ele é parte ilegítima para responder por tal débito”.

Mercadoria não pode ser apreendida como meio coercitivo para cobrar ICMS
É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos. Esse foi o entendimento aplicado pela 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas ao manter sentença que determinou a liberação de mercadorias apreendidas indevidamente.
Na ação, a empresa de comercialização de equipamentos para instalações comerciais alegou que teve sua mercadoria apreendida em um posto fiscal da Secretaria da Fazenda de Alagoas. Segundo a empresa, o motivo da retenção foi porque a mercadoria estava com documentação inidônea.
“A Fazenda Pública deve cobrar os seus créditos através de execução fiscal, sem impedir direta ou indiretamente a atividade profissional do contribuinte”, diz a sentença.
No reexame necessário, a 3ª Turma Cível do TJ-AL confirmou a ilegalidade da apreensão, diante da inadmissibilidade de apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos.

Demissão por justa causa não dá direito a 13º proporcional, reafirma TST
O 13º salário proporcional não é devido no caso de dispensa por justa causa. Ao reafirmar esse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação a uma empresa o pagamento da parcela a um auxiliar de operador de câmera demitido por mau procedimento.
Na reclamação trabalhista, o autor sustentou que foi demitido em represália por ter ajuizado ação anterior na qual alegava acúmulo de funções. Disse que a chefia, ao saber daquela ação, passou a alterar seus turnos sem comunicá-lo, ignorar a sua presença e chamá-lo de “mau caráter” quando lhe dirigia a palavra. A ré, em sua defesa, afirmou que a dispensa se deu por mau procedimento, previsto no artigo 482, alínea “b”, da CLT. Segundo a empresa, o empregado havia faltado ao trabalho dois dias seguidos sem apresentar justificativa e, ao ser advertido no retorno, ofendeu o supervisor com palavrões e ameaças a ele e familiares.
No julgamento do recurso de revista da empresa no tribunal superior, o relator, ministro Ives Gandra Martins Filho, seguido por unanimidade pelos membros do colegiado, observou que o artigo 3º da Lei 4.090/62, que instituiu a gratificação natalina, estabelece o pagamento da parcela na hipótese de rescisão sem justa causa do contrato de trabalho. No caso, entretanto, a dispensa foi motivada, o que afasta o direito.

Transportadora é condenada por revistar motorista com contato físico
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma empresa de transporte de medicamentos a pagar indenização de R$ 10 mil a título de danos morais a um motorista que era submetido a revistas nos punhos, na cintura e nas canelas. A Turma seguiu a jurisprudência do TST, que considera ilícito o ato de revistar os empregados mediante contato físico.
O juízo da Vara do Trabalho de Itapevi (SP) julgou procedente o pedido de indenização. Na sentença, destacou que o preposto da empresa havia confessado que todos, sem exceção, passavam pela revista, que consistia em apalpar os punhos, a cintura e as canelas e em verificar bolsas e mochilas. O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), no entanto, excluiu a condenação ao pagamento da reparação por entender que a revista não excedia os limites do poder de direção e fiscalização do empregador nem feria a dignidade do empregado. Segundo o TRT, a medida era necessária para evitar eventual comércio de medicamentos sem prescrição médica, resguardando, ainda, o direito à saúde da coletividade.
No julgamento do recurso de revista do motorista, a Sexta Turma assinalou que a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST uniformizou o entendimento de que a revista pessoal com contato físico caracteriza afronta à intimidade, à dignidade e à honra do empregado capaz de gerar dano moral passível de reparação.

STJ afasta aplicação de norma municipal em ação ambiental
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o Código Florestal só pode deixar de ser aplicado se houver lei municipal com regras mais duras. A decisão foi dada em pedido do Ministério Público Federal (MPF) para utilização da norma federal, mais rigorosa, em conflito ocorrido no município de Petrópolis, no interior do Estado do Rio de Janeiro.
O MPF pediu a condenação dos réus à compensação dos danos ambientais causados, financiamento de projeto ambiental e recuperação da margem de 30 metros, conforme determina o Código Florestal. No entanto, o TRF da 2ª Região, considerou que, em áreas urbanas, deveriam prevalecer os limites fixados em lei municipal, mesmo se inferiores aos 30 metros previstos no Código Florestal, contados do nível mais alto do rio, para delimitar área de preservação permanente.
O MPF recorreu, então, ao STJ, que aceitou a aplicação do Código Florestal. O relator do caso, ministro Og Fernandes, considerou que o regional interpretou a norma federal de forma restritiva e que a decisão foi equivocada (Aresp 1312435).
“A norma federal conferiu uma proteção mínima, cabendo à legislação municipal apenas intensificar o grau de proteção às margens dos cursos de água ou, quando muito, manter o patamar de proteção”, afirma o ministro na decisão.

Devedor não morar no imóvel não afasta a impenhorabilidade do bem de família
O fato de o devedor não morar no imóvel não afasta a impenhorabilidade do bem de família. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho entendeu que um imóvel em São Paulo é impenhorável por se tratar do único bem da família.
A controvérsia começou na fase de execução da sentença proferida na reclamação trabalhista ajuizada por um assistente financeiro contratado em novembro de 2000 pela empresa ré. Como não foram encontrados bens em nome da companhia, o juiz determinou a desconsideração da personalidade jurídica e localizou o imóvel de um dos sócios em São Paulo.
No entanto, ao constatar que se tratava do único bem de propriedade do sócio, deixou de determinar a penhora. Para o juízo da execução, o fato de o devedor não morar no local não afasta a impenhorabilidade do bem de família, que visa à proteção da garantia constitucional à dignidade da pessoa humana e ao direito de moradia. “O imóvel segue destinado à residência da unidade familiar, mesmo que na maior parte do tempo seja utilizado unicamente por sua filha”, destacou o magistrado na sentença.
Segundo a relatora, ministra Delaíde Miranda Arantes, o fato de a filha do sócio morar no local também não descaracteriza a impenhorabilidade do bem de família. De acordo com a ministra, essas premissas são suficientes para demonstrar que o imóvel penhorado é utilizado pela unidade familiar para moradia. “Trata-se, portanto, de um bem de família, impenhorável, portanto, nos termos da lei”, concluiu acompanhada pela maioria do colegiado.

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Boletim Informativo nº 895 – 18/01 a 24/01/19

Publicada Lei que altera o quórum de deliberação em Sociedades Limitadas
Por Dr. Luiz Phillip N. G. Moreira, advogado do Setor de Direito Societário do Escritório Casillo Advogados.
No último dia 4 de janeiro, foi publicada no Diário Oficial da União, a Lei Federal n° 13.792, de 3 de janeiro de 2019 (“Lei n° 13.792/2019”), a qual alterou dispositivos do Código Civil Brasileiro, todos referentes ao quórum de deliberações societárias no âmbito das sociedades limitadas (Ltdas).
Como primeira mudança trazida pela Lei n° 13.792/2019, o quórum necessário para casos de destituição de sócios administradores nomeados em cláusula expressa do Contrato Social foi modificado de dois terços (2/3) do capital social para a maioria absoluta do capital social (50% + 1 quota), igualando-se, assim, ao quórum de deliberação para a destituição de administradores não sócios ou sócios nomeados em ato apartado.
Bem como, a partir da aprovação da Lei n° 13.792/2019, o texto legal aplicável às sociedades limitadas passa a dispensar a convocação prévia de reunião ou assembleia de sócios destinada para fins de exclusão de sócio, exclusivamente em casos de sociedade limitada composta entre apenas 2 (dois) sócios.
Quanto a este último ponto, é importante notar que a nova possibilidade legal de dispensa de convocação prévia para fins de exclusão de sócio, apesar de facilitar eventuais situações de exclusão de sócio minoritário pelo controlador, em análise contrária também pode vir a prejudicar consideravelmente eventuais direitos deste mesmo minoritário com relação à uma exclusão indesejada dos quadros sociais, em especial nas situações onde o contrato social da sociedade é omisso a tal respeito.
O texto integral da Lei n° 13.792/2019 encontra-se disponível no site do Palácio do Planalto e pode ser acessado no seguinte link.
A equipe de Direito Societário do Casillo Advogados permanece à disposição de seus clientes e parceiros para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais sobre estes e/ou outros temas.

Receita Federal prorroga prazo para identificação do beneficiário final
Por Dra. Letícia Maria Benvenutti Tesser, advogada do Setor de Direito Societário do Escritório Casillo Advogados e Paulo Felipe Becker, acadêmico de Direito.
A Receita Federal do Brasil “(RFB)”, por meio da Instrução Normativa “(IN)” 1863/2018, prorrogou por 180 (cento e oitenta) dias o prazo para que as entidades nacionais ou estrangeiras informem a existência ou não de beneficiários finais. A contagem do prazo iniciou-se a partir da publicação da Instrução Normativa no Diário Oficial da União, em 28/12/2018, ou seja, o novo prazo final para apresentar as declarações à Receita Federal é 26/06/2019.
A IN 1863/2018 da RFB revogou a Instrução Normativa 1634/2016, que determinava o dia 31/12/2018 como prazo fatal para que os responsáveis pelas entidades informassem acerca da existência ou não de beneficiário final na cadeia societária.
Ainda, a nova IN 1863/2018 trouxe em seu bojo o Anexo XII, que, de maneira rasa, busca orientar os contribuintes sobre como proceder com a declaração da existência ou não de beneficiários finais, bem como qual a documentação comprobatória necessária para instruir o processo perante a Receita Federal.
Vale ressaltar que, em certos casos, a documentação comprobatória a ser enviada à Receita Federal deverá ser legalizada através de consulados – procedimento mais moroso e burocrático, caso o país emissor do documento não seja signatário à Convenção de Haia que substitui a consularização pelo apostilamento de Haia.
É importante destacar que o novo prazo instituído pela IN 1863/2018 é aplicado para somente as entidades constituídas antes de 09/05/2016. As constituídas após este prazo, permanecem com a obrigação de informar a existência ou inexistência do beneficiário final em 90 (noventa) dias após a inscrição perante o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica “(CNPJ)”.
Se faz necessário alertar quanto à necessidade de que os responsáveis de Cadastros Nacionais de Pessoas Jurídicas mantenham as informações das entidades sempre atualizadas e de acordo com a documentação societária, haja vista a impossibilidade de informar eventos concomitantes ao de indicação de existência ou inexistência de beneficiário final.
Segundo o que dispõe a IN 1863/2018, terá o CNPJ cancelado e consequentemente ficará impedida de transacionar com estabelecimentos bancários, inclusive movimentar contas correntes, a entidade que não cumprir com as obrigações relativas às informações de beneficiários finais.
Por fim, alertamos nossos clientes e demais colaboradores quanto à necessidade de observar as obrigações e prazos trazidos pela IN 1863/2018 da Receita Federal do Brasil.

Incide contribuição previdenciária sobre férias de trabalho intermitente, diz Receita
O cálculo da contribuição previdenciária dos contratos de trabalho intermitente deve incluir os valores de férias e terço constitucional. Este é o entendimento firmado na Solução de Consulta nº 17, publicada pela Receita Federal no Diário Oficial da União. A norma tem efeito vinculante para a fiscalização em todos os estados brasileiros.
O contrato de trabalho intermitente é uma nova modalidade de contratação do trabalhador, expressamente prevista na Lei da Reforma Trabalhista. Nesse modelo, o funcionário não tem uma jornada de trabalho definida. Assim, é convocado pela empresa para prestar serviço em dias alternados ou por algumas horas e é remunerado apenas pelo que executou.
Segundo o documento, o entendimento fixado tem base em leis sobre o assunto. A Receita equipara esse tipo de contrato, na contribuição previdenciária, ao modelo tradicional da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). O objetivo da Receita é orientar é dar segurança jurídica na aplicação do dispositivo da legislação tributária aplicável a fato determinado relacionado à sua atividade.

Decreto permite que comissionados imponham sigilo ultrassecreto a dados
Um decreto publicado no Diário Oficial da União desta quinta-feira (24/1) passou a permitir que servidores comissionados e presidentes de fundações e autarquias decretem sigilo ultrassecreto e secreto a dados públicos.
Antes, só podiam impor esse tipo de restrição de acesso a informações o presidente, o vice-presidente, ministros de Estado e autoridades equivalentes, além dos comandantes das Forças Armadas e chefes de missões diplomáticas no exterior.
O novo decreto altera um anterior que regulamentava a Lei de Acesso à Informação e proibia a delegação dessa competência. A nova norma foi assinada pelo general Hamilton Mourão, no exercício da Presidência da República.
De acordo com a Lei de Acesso à Informação, o prazo máximo para classificação de sigilo é 25 anos para as informações ultrassecretas —podendo ser prorrogado uma única vez por igual período. Já as informações classificadas como secretas permanecem em sigilo por 15 anos, prazo que não pode ser prorrogado. O prazo de sigilo é contado a partir da data de produção da informação, e não de sua classificação.

É abusiva cláusula de seguro que considera morte acidental como natural
São abusivas as cláusulas de contrato de seguro de vida que não consideram como acidente complicações de gravidez, de tratamentos médicos e intoxicações alimentares.
O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao manter decisão que determinou que uma seguradora anulasse uma série de cláusulas de exclusão de cobertura do seguro previstas em seus contratos.
No caso, a seguradora considerava como morte natural, e não como acidental, as complicações decorrentes de gravidez, parto, aborto, perturbações e intoxicações alimentares, intercorrências ou complicações consequentes da realização de exames, tratamentos clínicos ou cirúrgicos.
No voto da relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, que foi acompanhado pelos demais ministros da turma, se concluiu que as cláusulas inseridas no contrato prejudicam o consumidor. “Inserir cláusula de exclusão de risco em contrato padrão, cuja abstração e generalidade abarquem até mesmo as situações de legítimo interesse do segurado quando da contratação da proposta, representa imposição de desvantagem exagerada ao consumidor, por confiscar-lhe justamente o conteúdo para o qual se dispôs ao pagamento do prêmio”, afirmou.
Segundo ela, tais cláusulas violam a boa-fé contratual, pois não se pode atribuir ao aderente a ocorrência voluntária de um acidente causado pela ingestão de alimentos ou por eventos afetos à gestação.

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Boletim Informativo nº 890 – 07/12 a 13/12/18

A insegurança jurídica da Súmula 618 do STJ que inverteu o ônus da prova em matéria ambiental
Drs. Jefferson Comelli e Erickson Gonçalves de Freitas, advogados do Setor de Direito Administrativo do Escritório Casillo Advogados.
Em 24 de outubro do ano corrente o Superior Tribunal de Justiça aprovou a Súmula n° 618, pacificando o entendimento da Corte de que: “A inversão do ônus da prova aplica-se às ações de degradação ambiental.”
Objeto de severas críticas, o conteúdo do enunciado deve ser delimitado, haja vista que o texto escolhido é genérico e pode induzir o operador incauto a erros de gravidade imensurável.
Sabe-se que o dano ambiental gera responsabilização nas esferas civil, penal e administrativa (art. 225, § 3°, Constituição Federal). E, no tocante à responsabilização civil, esta pode resultar de violação aos direitos individuais ou coletivos.
A primeira crítica a ser feita ao texto sumulado reside na nomenclatura “degradação ambiental”. Conceitualmente, a degradação ambiental é a mera alteração adversa das características do meio ambiente (art. 3°, II, da Lei Federal n° 6.938/1981 – PNMA). Ora, a degradação é termo deveras abrangente, albergando tanto a poluição lícita quanto a ilícita, bem como a alteração qualitativa do meio ambiente por causas naturais.
De acordo com a leitura fria da súmula, se uma atividade devidamente licenciada pelos órgãos ambientais competentes causar, sob a ótica de um particular ou até mesmo do Ministério Público, dano ambiental, então ter-se-ia a possibilidade de inversão do ônus probatório.
Além disso, a degradação, da forma como posta no verbete, pode ensejar dúvida quanto à abrangência das esferas de responsabilização.
Poderia restar invertido o ônus probatório em ações criminais ambientais (ofendendo o princípio do in dubio pro reo)? E em execuções de multas impostas, de caráter meramente administrativo (exacerbando o poder punitivo do estado)? A inversão do ônus dar-se-ia de que forma: automática ou a depender de fundamentação do juízo?
A jurisprudência pátria não é sólida em nenhum dos questionamentos até aqui formulados, havendo decisões em sentidos diametralmente opostos.
Outra constatação é feita com base nos julgados utilizados como precedentes originários da súmula, proferidos, em sua grande maioria, em momento anterior à entrada em vigor da Lei Federal n° 13.105/2015 – Código de Processo Civil: A base em que se sustenta o entendimento cristalizado desconsidera o conteúdo do art. 373 do diploma processual, que estabelece, em seu § 1°, a denominada distribuição dinâmica do ônus probatório, ao preconizar que “diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.”
Assim, tem-se como incidente ônus probatório geral do art. 373 do CPC, bem como a possibilidade de redistribuição dinâmica do mesmo ônus, a depender de decisão fundamentada pelo julgador (§ 1°).
E, no caso de ações coletivas, há ainda a possibilidade de inversão do ônus probatório em caso de hipossuficiência da parte e verossimilhança da alegação, nos exatos termos do art. 6°, VIII, do CDC (por expressa previsão legal dos arts. 19 e 21 da Lei Federal n° 7.347/1985 – LACP, formando a base do que se chama de microssistema do processo coletivo).
E, apesar do sólido regramento normativo sobre a matéria, tem-se, também, a incidência do verbete sumular.
Outro ponto não esclarecido pelo verbete é a abrangência no tocante à inversão do ônus probatório. A responsabilidade civil pelo dano ambiental possui natureza objetiva (art. 14, § 1°, PNMA), dispensando a demonstração de culpa, mas restando necessária a evidenciação dos demais elementos clássicos, quais sejam, a ação ou omissão danosa, o resultado causado e o nexo de causalidade entre a conduta e o dano.
O que resta invertido em função da incidência da súmula? O que precisaria o autor comprovar para que preencha os requisitos mínimos de admissibilidade de sua peça inicial? Em uma ação coletiva, poderia o Ministério Público alegar apenas a conduta, sem comprovar o dano e muito menos o nexo de causalidade, deixando tais provas negativas ao réu da ação, com base na inversão do ônus probatório possibilitada pela súmula?
Espera-se que os tribunais delimitem a matéria, indicando que o autor comprove, ao menos, a conduta praticada e o resultado danoso, sob pena de um massivo ajuizamento de demandas genéricas e aventuras jurídicas, pautadas exclusivamente na inversão do ônus da prova.
Pouco texto, muita insegurança jurídica.

UniBrasil tem curso de Doutorado em Direito aprovado pela CAPES
A Diretoria de Avaliação da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior – CAPES – aprovou neste mês de dezembro, na 181ª reunião do Conselho Técnico Científico da Educação Superior, o curso de Doutorado em Direito solicitado pelo UniBrasil Centro Universitário.
O processo foi capitaneado pelo professor Bruno Lorenzetto, doutor em Direito no Paraná, e foi resultado do excelente conceito do Curso de Mestrado que coordena, assim como da qualidade dos professores do Programa.
Na análise do mérito do pedido são levados em conta: infraestrutura institucional, produção acadêmica do corpo docente, as avaliações quadrienais, o tempo dedicado ao Programa, as parcerias efetivadas, o conceito da comunidade externa, diversos aspectos que se mostraram positivos, permitindo a formulação da proposta e, agora, sua aprovação.
A área de concentração é em Direitos Fundamentais e Democracia, enquanto as linhas de pesquisa são duas: Constituição e Condições Materiais da Democracia; Jurisdição e Democracia. Tais linhas definem o Programa como um todo, e a diferença se coloca na especificação de cada uma dela: enquanto a primeira cuida da materialidade da democracia e dos direitos fundamentais no plano da Constituição, a segunda trata da efetividade dos direitos fundamentais na perspectiva das interdependências, correlações, projeções e implicações entre eles.

STJ valida bloqueio de passaporte como meio coercitivo para pagamento de dívida
O devedor que não indica meios para quitar sua dívida pode ter seu passaporte bloqueado por determinação da Justiça, como meio coercitivo para pagar o débito. O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao negar pedido de Habeas Corpus.
No mesmo julgamento, o colegiado afirmou que o HC não serve para questionar suspensão de carteira de motorista. Isso porque a suspensão da CNH não afeta o direito de ir e vir do cidadão.
A relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, destacou inicialmente que a utilização do habeas corpus em matéria cível deve ser igualmente ou até mais excepcional do que no caso de matéria penal, já que é indispensável a presença de direta e imediata ofensa à liberdade de locomoção da pessoa. Nesse sentido, e com base na jurisprudência do STJ e do Supremo Tribunal Federal, a ministra apontou que a questão relacionada à restrição do direito de ir e vir pela suspensão da CNH deve ser discutida pelas vias recursais próprias, não sendo possível a apreciação do pedido por meio de habeas corpus.
Por outro lado, no caso do bloqueio de passaporte, Nancy Andrighi explicou que a medida de restrição de saída do país sem prévia garantia da execução da dívida pode implicar — ainda que de forma potencial — ameaça ao direito de ir e vir, pois impede o devedor, durante o tempo em que a medida estiver vigente, de se locomover para onde quiser.

Em nova liminar, Ministro Luiz Fux restabelece multa para quem desobedece a tabela do frete
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, revogou, nesta quarta-feira (12/12), a suspensão de cobrança de multas pela ANTT a transportadores que desobedecessem a tabela do frete. O pedido de reconsideração foi apresentado a Fux nesta quinta.
Na decisão, Fux afirma que os canais de participação dos setores interessados serão efetivados “pela nova estrutura governamental que assumirá a condução do País, em breve, no início do próximo ano”.
Fux salienta que o STF tem priorizado as vias amigáveis de diálogo para a solução das questões sociais subjacentes ao julgamento da causa, “inclusive com a realização de audiências com as partes interessadas e também de audiência pública”.
O ministro acatou pedido da Advogada-geral da União, Grace Mendonça. Mais cedo, Grace lembrou ao ministro, em pedido, que a criação dos pisos por meio da Medida Provisória nº 832/18, depois convertida na Lei nº 13.703/18, assegurou o estado de normalidade nas rodovias do país.

Receita exigirá comprovação de origem de recursos da repatriação
Brasileiros que mantinham dinheiro não declarado no exterior e, há pouco mais de dois anos, aderiram ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) poderão ser intimados a comprovar, por meio de documentos, a origem de tais recursos. Aqueles que não conseguirem demonstrar que os bens são oriundos de atividade econômica lícita correm o risco de exclusão do programa – o que pode acarretar complicações penais.
Essas intimações não serão, no entanto, feitas de ofício, para todo e qualquer contribuinte que tenha aderido, em uma das duas fases, ao que ficou conhecido como o regime da repatriação, afirma o subsecretário de Fiscalização da Receita Federal, Iágaro Jung Martins. Ele diz que estão relacionadas ao que chama de “procedimentos de gestão de risco”, casos em que há indícios de irregularidades.
Martins compara a situação ao que ocorre com o Imposto de Renda da Pessoa Física. O contribuinte faz a declaração sem apresentar, por exemplo, comprovação de consultas médicas. Isso não quer dizer, porém, que tais documentos não possam ser exigidos em um momento posterior, caso o Fisco entenda necessário.
“Será a mesma coisa em relação ao RERCT. Todo o procedimento de adesão foi digital. Naquele momento não havia como juntar nenhum documento”, diz Martins. “Mas é evidente que a Receita pode pedir para que ele [o contribuinte] comprove que preenche os requisitos do regime. O RERCT só se presta a recursos de origem lícita. Não pode se tratar de tráfico de drogas, corrupção, terrorismo. Então, se for necessário, abriremos um procedimento e o contribuinte terá que provar”, acrescenta.

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Boletim Informativo nº 889 – 30/11 a 06/12/18

Identificação de beneficiário final perante a Receita Federal
Dra. Carolina Pimentel Scopel, advogada do Setor de Direito Societário do Escritório Casillo Advogados e Paulo Felipe Becker, acadêmico de Direito.
Desde 1º de julho de 2017 a identificação do beneficiário final no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica para novas entidades passou a ser obrigatória, de acordo com a Instrução Normativa (IN) nº 1634 da Receita Federal, de 06 de maio de 2016.
A mesma IN também estipulou prazo para que as entidades existentes antes de 1º de julho de 2017 também apresentem seus beneficiários finais. O prazo final para tanto é 31 de dezembro de 2018.
As informações prestadas devem abranger as pessoas autorizadas a representar a entidade, bem como a cadeia de participação societária, até alcançar as pessoas naturais, tidas como beneficiárias finais.
Nos termos da instrução em comento, considera-se beneficiário final:
(i) a pessoa física que, em última instância, de forma direta ou indireta, possui, controla ou influencia significativamente a empresa; ou
(ii) a pessoa física em nome da qual uma transação é conduzida.
E ainda, entende-se que a pessoa física possui influência significativa quando:
(i) possui mais de 25 % (vinte e cinco por cento) do capital social da empresa, seja de forma direta ou indireta; ou
(ii) direta ou indiretamente, detém ou exerce a preponderância nas deliberações sociais e o poder de eleger a maioria dos administradores da empresa, ainda que sem controlá-la.
A normativa também estabelece as exceções à obrigatoriedade de apresentação do beneficiário final, quais sejam:
(i) as companhias de capital aberto, constituídas no Brasil ou em países que exigem a divulgação pública de todos os seus acionistas considerados relevantes e não estejam constituídas em jurisdições com tributação favorecida ou submetidas a regime fiscal privilegiado;
(ii) as entidades sem fins lucrativos que não atuem como administradoras fiduciárias e que não estejam constituídas em jurisdições com tributação favorecida ou submetidas a regime fiscal privilegiado, desde que reguladas e fiscalizadas por autoridade governamental competente;
(iii) os organismos multilaterais, bancos centrais, entidades governamentais ou ligadas a fundos soberanos;
(iv) as entidades de previdência, fundos de pensão e instituições similares, desde que reguladas e fiscalizadas por autoridade governamental competente no País ou em seu país de origem;
(v) os fundos de investimento nacionais regulamentados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), desde que seja informado à RFB, na e-Financeira, o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou o CNPJ dos cotistas de cada fundo por eles administrado;
(vi) os fundos de investimentos, especialmente constituídos e destinados exclusivamente para acolher recursos de planos de benefícios de previdência complementar ou de planos de seguros de pessoas, desde que regulados e fiscalizados por autoridade governamental competente em seu país de origem; e
(vii) veículos de investimento coletivo domiciliado no exterior cujas cotas ou títulos representativos de participação societária sejam admitidos à negociação em mercado organizado e regulado por órgão reconhecido pela CVM ou veículos de investimento coletivo domiciliado no exterior.
A identificação do beneficiário final ou a sua inexistência deve ser informada à Receita Federal mediante a emissão do Documento Básico de Entrada (DBE) e apresentado à Receita Federal munido dos documentos societários que comprovem as informações declaradas.
Em se tratando de entidades estrangeiras, os documentos referidos acima deverão ser consularizados ou apostilados, dependendo do país da sede, e acompanhados de tradução juramentada.
Importante destacar que, de acordo com o previsto na IN em comento, a não apresentação das informações no prazo estipulado poderá acarretar a suspensão da inscrição perante o CNPJ, bem como o impedimento de transacionar com estabelecimentos bancários, inclusive quanto à movimentação de contas, realização de aplicações financeiras e obtenção de empréstimos.
Não obstante a dúbia interpretação que o texto da IN 1.634/2018 possa gerar, enquanto não houver qualquer determinação da Receita Federal no sentido de prorrogar qualquer prazo, a data limite de 31 de dezembro de 2018 deverá ser observada.

Fux suspende multa por falta de tabelamento de frete rodoviário
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, deferiu, nesta quinta-feira (6/12), medida cautelar para suspender a aplicação de multas às empresas que não obedecerem ao tabelamento de frete no transporte rodoviário, instituído pela Medida Provisória 832/2018 em maio deste ano.
Na decisão, o ministro afirma que a imposição de sanções derivadas do tabelamento de fretes tem gerado grave impacto na economia nacional, “o que se revela particularmente preocupante ante o cenário de crise econômica atravessado pelo país”, diz.
O ministro também determinou que a ANTT e outros órgãos federais se abstenham de aplicar medidas administrativas, coercitivas e punitivas a quem não obedecer ao tabelamento.

STJ amplia interposição de agravo de instrumento para além do rol do 1.015
Por sete votos a cinco, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu, na última quarta-feira (5/12), que o rol do artigo 1.015 do Código de Processo Civil de 2015 tem taxatividade mitigada e admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada urgência. O julgamento foi retomado nesta quarta-feira com voto-vista do ministro João Otávio de Noronha.
Os ministros precisavam decidir se ampliavam ou não o rol de possibilidades para interposição de agravo de instrumento para além das 12 situações citadas no artigo 1.015. Após o julgamento, ficou definido que são admitidas outras hipóteses que não estão enumeradas no artigo.
Venceu a proposta apresentada pela relatora, ministra Nancy Andrighi, que afirmou que rol do 1.015 é de taxatividade mitigada, cabendo agravo de instrumento quando há urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. A ministra relatora foi seguida pelos ministros Napoleão Maia Nunes, Jorge Mussi, Luiz Felipe Salomão, Felix Fischer, Benedito Gonçalves e Raul Araujo.

ICMS não integra a base de cálculo de contribuição previdenciária, decide STJ
O ICMS não integra a base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), prevista na Lei 12.546/2011, que institui o Reintegra. Essa foi a tese fixada pela 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, em acórdão publicado nesta sexta-feira (30/11).
No voto, o relator, ministro Herman Benjamin, entendeu que  embora a discussão em questão seja distinta da tratada no RE 574.706, em que o Supremo Tribunal Federal definiu que o ICMS não integra a base de cálculo do PIS e da Cofins, o STF e o STJ entendem pela similaridade do debate, de modo que o mesmo entendimento deve ser aplicado também à CPRB.
A lógica é que o ICMS é um imposto recolhido pelas empresas, mas repassado aos consumidores. E o Supremo entendeu que o dinheiro recebido pelas companhias como ICMS repassado não pode ser considerado faturamento, ou receita bruta. Portanto, tributos que incidem sobre o faturamento não podem ter o ICMS em sua base de cálculo.

Cláusula de norma coletiva que limita atestado médico a três dias por mês é nula
Cláusula de convenção coletiva que limita a quantidade de atestados a três por mês é nula, decidiu a Seção de Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho. O Ministério Público do Trabalho ajuizou ação anulatória contra a cláusula, constante da Convenção Coletiva de Trabalho celebrada para o período 2015/2016 entre um sindicato patronal e um sindicato de trabalhadores do município de Belém.
Segundo o MPT, não há na legislação qualquer limitação ao número de dias que podem ser justificados, uma vez que a inaptidão para o trabalho pode durar conforme a natureza do fato gerador (médico ou acidentário). Além disso, a restrição do prazo de ausência justificada por atestados médicos para até três dias desoneraria o empregador de pagar o auxílio-enfermidade.
O Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (PA/AP) julgou totalmente procedente a ação e declarou a nulidade da cláusula. Para o TRT, o direito à autonomia privada coletiva não é ilimitado, e a norma em questão, ao estabelecer esse regramento limitativo, prejudica especialmente os empregados de empresas que não detêm serviço médico próprio ou contratado.

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Boletim Informativo nº 888 – 23/11 a 29/11/18

CASILLO Advogados novamente entre os escritórios de advocacia mais admirados do Brasil
O Escritório CASILLO Advogados está novamente na lista dos 500 escritórios mais admirados do Brasil. A informação foi veiculada pelo anuário Análise Advocacia 500, da Editora Análise.
Quem vota são os heads jurídicos e os responsáveis setoriais das maiores empresas do Brasil.
Os escritórios e os advogados são agrupados em três categorias: full service, abrangente e especializado.
O Escritório CASILLO Advogados destacou-se como escritório categorial full service (que atua em todas as áreas do direito) não somente no Estado do Paraná, mas também no ranking nacional.
Nosso muito obrigada a nossa equipe, mola propulsora desta conquista.
Agradecemos a confiança de nossos clientes e renovamos nosso compromisso na prestação de serviços jurídicos focados na ética, eficiência e eficácia.

ANTT define sanções pelo descumprimento da Tabela de Fretes Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas
No dia 09/11/2018, foi publicada a Resolução nº 5.833, de 8 de novembro de 2018, que acrescentou o artigo 3º-B à Resolução nº 5.820/18, para estabelecer as seguintes infrações administrativas em caso de inobservância da Tabela de Fretes Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas:
I – contratar o serviço de transporte rodoviário de cargas abaixo do piso mínimo estabelecido pela ANTT: multa no valor de duas vezes a diferença entre o valor pago e o piso devido com base nesta Resolução, limitada ao mínimo de R$ 550,00 e ao máximo de R$ 10.500,00;
II – realizar o serviço de transporte rodoviário de cargas em valor inferior ao piso mínimo de frete definido pela ANTT: multa de R$ 550,00;
III – veicular anúncios de ofertas para contratação do transporte rodoviário de cargas em valor inferior ao piso mínimo de frete definido pela ANTT: multa no valor de R$ 4.975,00;
IV – impedir, obstruir ou, de qualquer forma, dificultar o acesso às informações e aos documentos solicitados pela fiscalização para verificação da regularidade do pagamento do valor de frete: multa de R$ 5.000,00.
Portanto, pela nova redação da Resolução nº 5.820/18, além de indenizar o transportador em montante correspondente ao dobro da diferença entre o valor pago e o que seria devido (art. 3º-A), a partir de agora aqueles que infringirem a Tabela de Fretes Mínimos ou dificultarem a fiscalização ficarão sujeitos também às multas impostas pela ANTT.
Cumpre ressaltar, entretanto, que assim como a redação originária da Resolução nº 5.820/18 era questionável, a alteração promovida pela Resolução nº 5.833/18 também merece ressalvas quanto à sua legalidade e constitucionalidade, pois padece de vícios formais na sua elaboração.
Além disso, é possível discutir a eficácia da tabela vigente, já que com a conversão da MP nº 832/2018 na Lei nº 13.703/2018 alguns pontos importantes da regulamentação não foram observados.
Assim sendo, em que pese a alteração promovida pela Resolução nº 5.833/18 permita que a ANTT aplique sanções, tal conduta é passível de questionamento administrativo e/ou judicial, cumprindo às empresas avaliar as vantagens de proceder dessa maneira em cada caso concreto, encontrando-se a nossa equipe à disposição para demais esclarecimentos e adoção das providências necessárias.
Drs. Jefferson Comelli e Mozart Iuri Meira Cótica, advogados do Setor de Direito Administrativo do Escritório Casillo Advogados

Em caso de ações de inventário idênticas, prevalece a que foi ajuizada primeiro
Na hipótese de existência de ações de inventário e partilha idênticas, propostas por diferentes partes legítimas, a data de ajuizamento é o critério mais preciso e seguro para a definição sobre qual delas deverá permanecer em trâmite.
O entendimento foi adotado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao reformar acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que, ao decidir a prevenção entre duas ações de inventário idênticas, optou pela data mais antiga de nomeação do inventariante como critério de definição.
Segundo a 3ª Turma, a adoção da data de nomeação do inventariante como marco de definição da litispendência, além de não ter respaldo legal, configura baliza insegura, inclusive porque está sujeita a atos que não dependem das partes, mas do próprio Poder Judiciário.

Vigilantes devem entrar no cálculo da cota de aprendizes
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame de recurso de uma empresa de segurança privada de Brasília (DF), contra a decisão em que se determinou a inclusão dos postos de vigilante na base de cálculo para a contratação de aprendizes. A empresa argumentava que a atividade é incompatível com o instituto da aprendizagem, mas a Turma concluiu que não há qualquer impedimento para a sua inclusão no cálculo da cota.
O contrato de aprendizagem é uma modalidade especial de contratação em que empresas de qualquer natureza são obrigadas a empregar e matricular nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem número de aprendizes equivalente a 5%, no mínimo, e 15%, no máximo, dos trabalhadores cujas funções demandem formação profissional.
De acordo com o artigo 428 da CLT, a idade máxima para a contratação de aprendizes é de 24 anos. Por outro lado, a idade mínima para o exercício da profissão de vigilante é 21 anos. Esses dois aspectos impõem claramente a necessidade de cômputo do número desses profissionais na apuração dos montantes mínimos e máximos de vagas a serem ocupadas por aprendizes.

Funcionária que combinou processo com empregador não tem acordo rescindido
Uma assistente administrativa teve seu pedido para anular acordo julgado improcedente na Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho (TST). A trabalhadora pretendia anular acordo homologado na reclamação trabalhista ajuizada por ela contra uma Agência de Publicidade de São Paulo.
Por meio de e-mails, ela conseguiu comprovar que a ação foi combinada previamente entre ela e a empresa, mas não que foi ludibriada e coagida a aceitar o trato, o que inviabiliza o provimento da ação rescisória.
Na ação, ajuizada em abril de 2011, a auxiliar pedia o reconhecimento de vínculo de emprego e demais parcelas decorrentes. Antes da audiência, as partes noticiaram ao juízo da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo (SP) que haviam chegado a uma “composição amigável” mediante o pagamento de R$ 15 mil. O acordo foi homologado e começou a valer. Na ação rescisória, ajuizada meses depois do trânsito em julgado, a auxiliar pretendia tornar sem efeito a sentença que homologou o acordo afirmando que havia sido coagida a aceitá-lo, em transação conhecida como “casadinha”.
O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT2) já havia julgado improcedente a ação rescisória. Na ocasião, o acórdão destacou que, para a desconstituição do acordo homologado, não basta que fique evidenciada a existência de lide simulada. Seria necessário comprovar, de forma indiscutível e inequívoca, a existência de vício de consentimento do trabalhador.

Cabe à empresa provar que depositou FGTS do trabalhador, reafirma TST
Por não conseguir comprovar que depositou o FGTS de um trabalhador, uma importadora terá que pagar a um engenheiro que atuava no exterior as diferenças relativas aos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A decisão é da 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho.
Na reclamação trabalhista, o engenheiro argumentou que os valores depositados na sua conta do FGTS durante um tempo em que havia ficado no exterior foram calculados com base no salário da contratação no Brasil, de cerca de R$ 30 mil, e não no que efetivamente havia recebido, tanto em dólares quanto em euros, estimado em R$ 68 mil. Isso, segundo seu argumento, teria afetado diretamente o valor das verbas rescisórias, principalmente a multa de 40% sobre o saldo do FGTS.
A relatora do recurso de revista do engenheiro, ministra Kátia Magalhães Arruda, assinalou que a Súmula 461 do TST (antiga Orientação Jurisprudencial 301) orienta que “é do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor”. Ou seja, a empresa era a responsável por provar que fez os depósitos de forma correta mediante a apresentação das guias, e não o empregado.

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Boletim Informativo nº 880 – 21 a 27/09/18

Acionista com menos de 5% do capital social não pode propor ação, diz STJ
Acionistas minoritários não podem propor ação em defesa da companhia sem que haja uma deliberação anterior da assembleia geral negando a intenção de levar a questão ao juízo e sem deter o mínimo de 5% do capital social da companhia. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento a um recurso que pretendia anular deliberações de assembleias de um banco e o ressarcimento de danos.
A ação foi ajuizada por acionistas minoritários que queriam revogar um contrato de cessão de créditos celebrado entre o banco e a empresa. De acordo com os autores, o acordo foi fechado entre empresas de um mesmo grupo econômico e a operação se concretizou por menos de 18% do valor de face dos títulos cedidos, sem a realização de uma avaliação prévia, idônea e independente que pudesse atestar que o negócio atendia aos interesses da companhia.
O Tribunal de Justiça de São Paulo não verificou nenhum vício na realização das assembleias, inclusive com relação aos atos da diretoria, que cedeu créditos por quantias correspondentes a 17,9% do valor de face dos títulos. Já em relação ao pedido de indenização, a corte paulista entendeu que o acionista minoritário não tem legitimidade para ajuizar ação de responsabilidade civil contra o administrador se não detiver ao menos 5% do capital social.
Esse também foi o entendimento mantido pelo STJ. O relator do caso, ministro Villas Bôas Cueva, afirmou que os acionistas minoritários “não possuem legitimidade para a propositura de ação em defesa dos interesses da própria companhia, seja porque não houve prévia deliberação da assembleia geral, nem positiva nem negativa, seja porque não são eles detentores de ações representativas de ao menos 5% do capital social”.
De acordo com o ministro, a ação individual de que trata o parágrafo 7º do artigo 159 da Lei 6.404/76 (Lei das Sociedades Anônimas) pressupõe a existência de dano causado diretamente ao sócio ou a terceiro por ato de administrador.
Mas, no caso concreto, não há legitimidade para o ajuizamento da ação individual porque, “se dano houve, ocorreu de modo indireto, como mero reflexo do dano direto supostamente sofrido pela companhia”, atingindo “indireta e indistintamente todos os acionistas da companhia, proporcionalmente à participação acionária de cada um deles”, afirmou.
Para o ministro, ainda que fosse possível examinar o mérito da demanda, não seria esta a via recursal apropriada, porque as conclusões do TJ-SP no sentido de não haver vícios nas assembleias capazes de promover a anulação das deliberações “decorreram inquestionavelmente da análise do conjunto fático-probatório dos autos” e rever essas conclusões, destacou, é vedado pela Súmula 7 do STJ.

União não precisa indenizar empresa por reduzir Imposto de Importação
Faz parte do risco da atividade econômica o impacto econômico-financeiro causado pela alteração da política tarifária. Esse foi o entendimento aplicado pela 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao negar pedido de uma fabricante de brinquedos para que a União fosse condenada por reduzir a alíquota do Imposto de Importação.
A alteração no imposto foi determinada pela Portaria 492/94 do Ministério da Fazenda, que reduziu de 30% para 20% o Imposto de Importação de diversos produtos, entre eles brinquedos.
Em seu pedido, a fabricante alegou que, por facilitar a entrada no mercado nacional de tais produtos, originários especialmente da China e de outros países da Ásia, cuja qualidade classificou como duvidosa, a política tarifária lhe causou prejuízos.
Assim, a empresa alegou que, com a medida, a União teria violado o princípio da confiança, rompendo a promessa de manter o sistema protecionista em vigor.
Em primeira instância, a Justiça Federal deu provimento ao pedido da empresa, decisão posteriormente reformada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que entendeu não existirem indícios de dano causado pela União.
Mantendo o entendimento, o relator do recurso especial, ministro Gurgel de Faria, afirmou que “somente nos casos em que o Estado se compromete, por ato formal, a incentivar, no campo fiscal, determinado ramo do setor privado, por certo período, é que se poderia invocar a quebra da confiança na modificação de política extrafiscal”.
Em seu voto, o ministro apontou que o ato ministerial está em conformidade com o artigo 3º da Lei 3.244/57, que já previa alterações da alíquota do Imposto de Importação.
“Observe-se que a possibilidade de a União alterar a alíquota do Imposto de Importação, para mais ou para menos, além de exercício regular de sua competência tributária constitucional, é de conhecimento público desde 14/08/1957, data de publicação da lei.”
“Se a ninguém é dado alegar o desconhecimento da lei, não pode o setor privado alcançado pela redução de alíquota sustentar a quebra do princípio da confiança e, com isso, pretender indenização porque o Estado brasileiro atuou, legitimamente, na regulação do mercado, exercendo competência privativa sua”, acrescentou.
O ministro disse ainda que não se configurou o dever do Estado de indenizar eventuais prejuízos financeiros do setor privado decorrentes da alteração de política econômico-tributária. “Como se sabe, a alteração de alíquotas de tributos é decisão política condicionada aos requisitos constitucionais, e a finalidade desse ato estatal é variável, conforme o interesse perseguido pelo Estado em determinado momento.”
Segundo Gurgel de Faria, o impacto econômico-financeiro sobre a produção e a comercialização de mercadorias pelas empresas, causado pela alteração da alíquota de tributos, decorre do risco próprio de cada ramo produtivo.
“Não observo, portanto, que a alteração de alíquota do Imposto de Importação tenha violado algum direito subjetivo da recorrente quanto à manutenção do status quo ante, apto a ensejar o dever de indenizar”, finalizou o ministro.

Decreto amplia possibilidades de terceirização no serviço público.
O governo federal editou uma nova regra – o Decreto nº 9.507 – para regulamentar a terceirização no serviço público. A norma, promulgada na última sexta-feira (21), abrange órgãos da administração direta, autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista controladas pela União. Segundo o texto, que substitui um decreto que estava em vigor desde 1997, caberá ao Ministério do Planejamento a definição de quais serviços poderão ser preferencialmente contratados de forma indireta. Até então, só podiam ser objeto de terceirização, em órgãos públicos, atividades como limpeza, segurança, transportes, informática, recepção, telecomunicações e manutenção de prédios e equipamentos. As novas regras entrarão em vigor em 120 dias a partir da data da publicação.
O Ministério do Planejamento informou que o objetivo do decreto “foi adequar uma legislação de 1997 à realidade atual, considerando regras mais rigorosas de fiscalização de contratos e da mão de obra alocada na prestação de serviço, além da adequação às boas práticas administrativas”, segundo nota enviada à Agência Brasil. Ainda de acordo com o órgão, as novas regras unificam os procedimentos de contratação indireta em todo o serviço público federal.
Em agosto, o Supremo Tribunal Federal (STF) já havia validado, por maioria, a constitucionalidade da terceirização da contratação de trabalhadores para a atividade-fim de empresas e outras pessoas jurídicas, como previsto na Lei da Terceirização (13.429/2017). Perguntado se o Decreto 9.507 já seria uma primeira consequência da decisão do STF, o Planejamento informou que não há vínculo entre a norma e a Lei 13.429, que trata de trabalho temporário nas empresas urbanas, sem relação com a contratação de serviços pela administração pública.
O novo decreto proíbe a terceirização de serviços que envolvam a tomada de decisão e nas áreas de planejamento, coordenação, supervisão e controle dos órgãos e aqueles considerados estratégicos e que possam colocar em risco o controle de processos e de conhecimentos e tecnologia. Também não podem ser contratadas de forma indireta as funções que estejam relacionadas ao poder de polícia ou que sejam inerentes às categorias inseridas no plano de cargos do órgão. No entanto, a medida permite a terceirização de serviços auxiliares a essas funções, com exceção dos serviços auxiliares de fiscalização e relacionados ao poder de polícia do Estado.
Em relação às empresas públicas e sociedades de economia mista controladas pelo governo, o decreto proíbe a terceirização de serviços inerentes aos dos cargos do plano de carreira da empresa, mas possibilita quatro tipos de exceção, como, por exemplo, a contratação indireta para demandas de caráter temporário ou se houver a impossibilidade de competir no mercado em que a empresa está inserida.
Segundo o Ministério do Planejamento, as novas regras previstas no decreto coíbem a prática de nepotismo nas contratações públicas e estabelece padrões de qualidade na prestação dos serviços. Além disso, para evitar a precarização trabalhista, o pagamento da fatura mensal pelos serviços, por parte do órgão público, só será autorizado após a comprovação, pela empresa terceirizada, do cumprimento das obrigações contratuais, incluindo o pagamento de férias, 13º salário e verbas rescisórias de seus funcionários.

Seguindo STF, TST nega vínculo direto a empregado de empresa terceirizada
25 dias depois da liberação da terceirização para atividade-fim,  a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho analisou, nesta quarta-feira (25/9), o primeiro caso na Corte sobre o assunto e, por unanimidade,  julgou improcedente o vínculo empregatício.
No caso analisado, o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, no Rio Grande do Sul, havia decidido que a contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal e reconheceu o vínculo empregatício diretamente com a empresa tomadora dos serviços.
Um empregado teve o reconhecimento de vínculo de emprego com outra empresa em razão da aplicação do Item I da Súmula 331 do TST. A empresa recorreu com base na Constituição Federal e no atual entendimento do STF.
No julgamento desta quarta, a Quinta Turma do TST derrubou a decisão anterior do TRT-4 ao analisar o recurso. “É uma decisão lícita mesmo sem haver o acórdão publicado. A decisão, então, é por mudar o entendimento tradicional que se constituía em fraude a terceirização”, disse o relator, ministro Breno Medeiros. Os três ministros do colegiado Emmanoel Pereira e Douglas Alencar Rodrigues seguiram entendimento do Supremo na decisão.
Em agosto, por 7 votos a 4, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou constitucional a terceirização de serviços na atividade-meio e na atividade-fim das empresas. Com a decisão, cerca de 4 mil processos sobrestados nas instâncias inferiores do Judiciário poderão ter andamento. A discussão se deu a partir da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho, que proíbe a terceirização. Para a maioria dos ministros, não há lei que proíba a prática nem comprovação de que essa modalidade de prestação de serviço precariza o trabalho ou viola a dignidade do trabalhador.
Conforme o entendimento prevalecente, não se pode violar a livre-iniciativa e a livre concorrência, uma vez que há princípios que asseguram às empresas liberdade em busca de melhores resultados e maior competitividade. “A Constituição Federal não impõe a adoção de um modelo específico de produção. A Constituição Federal não veda a terceirização”, afirmou o ministro Luís Roberto Barroso, relator de uma das ações em discussão.
Para o advogado da empresa, a decisão da 5ª Turma foi correta ao seguir o entendimento do Supremo. “A observância da decisão do STF pela 5ª Turma do TST demonstra uma coerência louvável, pois respeitar o entendimento da Suprema Corte resolve o problema da falta de segurança jurídica que as empresas vinham sofrendo pela lacuna legal relativa a terceirização”, disse.
Segundo Abdala, havia o receio de que alguns juízes trabalhistas tentassem evitar a aplicação da decisão do Supremo se valendo de outros argumentos relacionados à fraude e subordinação. “Felizmente, o TST seguiu entendimento firmado”, afirmou.

Terceirização e o direito à crédito de PIS/COFINS.
O Supremo Tribunal Federal decidiu que é lícita a terceirização em todas as etapas do processo produtivo, seja meio ou fim. A tese fixada pelo Supremo Tribunal afastou o entendimento firmado pelo Tribunal Superior do Trabalho, por meio da Súmula nº 331, que proibia terceirização da atividade-fim, aplicando-se aos contratos anteriores à reforma trabalhista de novembro de 2017.
Vale destacar que, para os contratos firmados após a vigência da Lei n. 13.4292/2017 (lei da “reforma trabalhista”), passou-se a admitir a terceirização tanto das atividades-meios quanto das atividades-fim da empresa.
A decisão do STF abriu espaço para uma outra discussão, desta vez do ponto de vista tributário: é possível questionar que os dispêndios com a terceirização de atividades fim poderiam ser enquadrados na modalidade de insumos para fins de creditamento de PIS e COFINS.
Vale lembrar que, no ano passado, a Receita Federal do Brasil, por meio da Solução de Divergência Cosit nº 29 de 16 de outubro de 2017, publicada em 16/11/2007, unificou entendimento de que os dispêndios da pessoa jurídica com a contratação de empresa de trabalho temporário para disponibilização de mão de obra temporária aplicada diretamente na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços a terceiros, observados os demais requisitos legais, permitem a apuração de crédito da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, na modalidade aquisição de insumos (inciso II do artigo 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003).
Nos termos da Solução de Divergência, em caso de contratação regular de empresa de trabalho temporário nos termos da Lei nº 6.019, de 1974, a pessoa jurídica tomadora do serviço não estará pagando mão de obra a pessoa física, mas contratando um serviço prestado por pessoa jurídica como qualquer outro, o que afastaria a aplicação da vedação de creditamento estabelecida no inciso I do parágrafo 2º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003.
Reconheceu-se, também, que a receita auferida pela empresa contratada estará sujeita à incidência das contribuições, cumprindo a regra elementar da não cumulatividade (crédito correspondente ao débito pago na etapa anterior), o que, portanto, afastaria o óbice à apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre dispêndios da pessoa jurídica com a contratação de empresa de trabalho temporário para disponibilização de mão de obra temporária.
Muito embora a Solução de Divergência trate da contratação regular de empresa de trabalho temporário é possível aplicar tal entendimento às empresas de prestação de serviços terceirizados, seja em decorrência do entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal, seja em decorrência da reforma trabalhista.

Remarcação de férias sem autorização do chefe caracteriza insubordinação.
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou cabível a pena de advertência aplicada por uma empresa a uma empregada que alterou suas férias no sistema sem comunicar a chefia imediata. Como a norma interna da empresa prevê a responsabilidade do gestor para a concessão e a programação das férias, a conduta foi considerada insubordinação.
Na reclamação trabalhista, a empregada pública pedia a retirada da advertência de seus assentamentos funcionais e indenização por dano moral. O pedido de reparação foi julgado improcedente pelo juízo de primeiro e de segundo graus. No entanto, o Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF/TO) considerou a punição indevida.
Entre outros fundamentos, o TRT entendeu que o regulamento interno da empresa não previa punições aos empregados em virtude do descumprimento da norma relativa às férias. Também assinalou que a advertência foi aplicada de forma inesperada, “sem que a empregada tivesse prévia ciência de que tal ato importaria tal pena”.
No recurso de revista, a empresa pública sustentou que, mesmo tendo pleno conhecimento da norma organizacional e de que não poderia alterar suas férias de forma unilateral, a empregada foi ao setor de Recursos Humanos e, afirmando ter permissão de seus superiores, modificou suas férias. Ainda segundo a empresa, foi aberta sindicância, com oportunidade para o contraditório e a ampla defesa, e somente após a apuração foi aplicada a advertência, “pena mais leve”.
Para o relator, ministro Breno Medeiros, a conduta da empregada implicou quebra de autoridade do chefe imediato. A ilicitude, segundo ele, consiste na falta de autorização para a prática de conduta típica (a remarcação das férias) sem qualquer diálogo com a chefia. “Nessa perspectiva, a advertência tem a função educativa para a empregada que não cumpriu com as obrigações decorrentes do seu contrato trabalho”, assinalou.
A penalidade, na avaliação do ministro, tem respaldo na alínea “h” do artigo 482 da CLT, segundo a qual constitui justa causa para a rescisão do contrato de trabalho “ato de indisciplina ou de insubordinação”.
Por unanimidade, a Turma deu provimento ao recurso para restabelecer a sentença, na qual foi mantida a pena de advertência.

Plano de saúde não pode ser cancelado no caso de aposentadoria por invalidez
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma Companhia energética por ter cancelado o plano de saúde e odontológico de uma industriária aposentada por invalidez. A decisão segue o entendimento do TST de que a situação enseja a reparação por danos morais.
Na reclamação trabalhista, a aposentada afirmou que, com o cancelamento, teve de pagar por procedimentos médicos. Ela pedia o restabelecimento dos planos e a condenação da empresa ao pagamento de indenização. A Companhia, em sua defesa, sustentou a legalidade da suspensão, alegando que, com a aposentadoria, teria ocorrido corte nas contribuições feitas pela trabalhadora.
O Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (MA) determinou o restabelecimento dos planos, mas julgou indevida a reparação por dano moral por não haver ficado configurada ofensa de cunho moral nem ato ilícito. Segundo o TRT, o dever de reparar é cabível somente na ocorrência de ato que cause dano, e não em “dissabores do cotidiano”.
Para a relatora do recurso de revista da aposentada, ministra Maria Cristina Peduzzi, a decisão do TRT deveria ser revista por estar em desacordo com a jurisprudência do TST, diante da comprovação do cancelamento indevido do plano e das despesas médicas daí decorrentes. Por unanimidade, a Turma deu provimento ao recurso e fixou a indenização em R$ 10 mil.

Direitos do trabalhador durante o período eleitoral
Todo cidadão que for convocado pela Justiça Eleitoral e atuar durante a eleição, será dispensado do serviço (público ou privado), mediante declaração expedida pelo juiz eleitoral, pelo dobro dos dias que tiver ficado à disposição da Justiça Eleitoral, sem prejuízo do salário, vencimento ou qualquer vantagem (Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, art. 98).
Assim, se uma pessoa participa de um dia de treinamento e comparece no dia de votação em um turno, ela pode tirar quatro dias de descanso, sem prejuízo do salário. Se houver segundo turno, e o cidadão tiver de comparecer à Justiça Eleitoral por mais dois dias, por exemplo, ele tem direito a oito dias de folga.
Os dias de folga devem ser definidos de comum acordo entre o funcionário e o empregador.
A empresa não pode negar o descanso ao empregado.
A Justiça Eleitoral orienta que as folgas sejam definidas para um período logo após a eleição, mas não existe obrigatoriedade para que isso ocorra nos dias imediatamente seguintes a um dos dois turnos. Também não há prazo legal para que o direito à dispensa seja extinto.
O descanso é concedido mediante declaração expedida pela Justiça Eleitoral, comprovando o comparecimento ao treinamento ou à seção eleitoral. Por isso, não é possível conceder a folga antes das atividades desempenhadas (treinamento ou votação).
Não é possível converter em retribuição pecuniária os dias de compensação pela prestação de serviços junto à Justiça Eleitoral.
O empregado tem direito às folgas, mesmo que esteja em período de gozo de férias durante o período de votação ou que tenha descanso previsto para os dias de treinamento ou da eleição.
Além de obrigação, o voto é um direito de todo cidadão com idade acima de 16 anos. Se ele estiver de serviço no dia das eleições, a empresa é obrigada a liberá-lo para que ele possa exercer o seu direito.
A Justiça Eleitoral não limita tempo, mas diz que a empresa tem que liberar seus empregados o tempo suficiente para que eles possam votar.

Boletim Extraordinário – 17/08/2018

A Lei nº 13.703/2018 e a “Nova” Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas (Conversão da MP nº 832/2018)

Drs. Jefferson Comelli e Mozart Iuri Meira Cótica, advogados do Setor de Direito Administrativo do Escritório Casillo Advogados

Tendo em vista o significativo impacto causado pela Medida Provisória nº 832, de 27/05/18, que instituiu a “Política de Preços Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas”, a qual foi acompanhada da Resolução ANTT nº 5.820, de 30/05/18, por meio da qual a Agência Nacional de Transportes Terrestres estabeleceu a metodologia de cálculo e apresentou a tabela com preços mínimos para o frete terrestre, bem como as inúmeras discussões travadas, o Governo Federal editou a Lei Federal nº 13.703, de 08/08/18, publicada no Diário Oficial da União em 09/08/18, que passou a instituir a “Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas”.

Assim como a MP nº 832/18, a Lei nº 13.703/18 tem por objetivo promover condições mínimas para a realização de fretes no território nacional, de forma a proporcionar adequada retribuição pelo serviço prestado.

Para tanto, os pisos mínimos de frete serão novamente definidos pela ANTT, tomando por base o quilômetro rodado, por eixo carregado, consideradas as distâncias e as especificidades das cargas definidas no art. 3º da Lei nº 13.703/18, bem como a planilha de cálculos utilizada para a obtenção dos respectivos pisos mínimos.

Segundo a Lei, a fixação desses valores deverá ser técnica, ter ampla publicidade e contar com a participação dos representantes dos embarcadores, dos contratantes dos fretes, das cooperativas de transporte de cargas, dos sindicatos de empresas de transporte e de transportadores autônomos de cargas.

Tudo isso para garantir que reflitam os custos operacionais totais do transporte, priorizando aqueles referentes ao óleo diesel e aos pedágios, ficando vedada a celebração de qualquer acordo ou convenção individual, coletiva, de entidade ou representação, que resulte em pagamento abaixo do piso mínimo estabelecido pela normativa.A periodicidade da publicação dos pisos e da planilha ficou mantida até os dias 20 de janeiro e 20 de julho de cada ano, com validade para o semestre em que a norma for editada. Caso isso não ocorra, permanecerá vigente a tabela anterior, atualizada pelo IPCA.

Porém, sempre que ocorrer oscilação no preço do óleo diesel no mercado nacional superior a 10% em relação ao preço considerado na planilha de cálculos da ANTT, para mais ou para menos, a Agência deverá publicar nova norma com pisos mínimos, considerando a variação no preço do combustível.

No entanto, a tabela definida pela ANTT permanece com natureza vinculativa e a sua inobservância, a partir do dia 20 de julho, sujeitará o infrator a indenizar o transportador em valor equivalente ao dobro da diferença entre o valor pago e o que seria devido, sendo anistiadas as indenizações decorrentes de infrações ocorridas entre 30 de maio e 19 de julho de 2018. O que, em tese, sugere que a tabela instituída pela Resolução ANTT nº 5.820 /18 continua vigente.

Outra “inovação” trazida pela Lei nº 13.703/18 é a necessidade do motorista portar consigo durante todo o percurso documento referente ao contrato de frete, devidamente registrado perante a ANTT, contendo informações do contratante, do contratado e do subcontratado, se houver, bem como da carga, origem e destino, forma de pagamento do frete, indicação expressa do valor do serviço pago e do piso mínimo de frete aplicável.

Enquanto a MP nº 832/18 tramitava no Congresso Nacional, os parlamentares incluíram na redação do artigo 9º a anistia das multas recebidas pelos caminhoneiros e empresas transportadoras durante a greve da categoria. Contudo, o dispositivo foi vetado pelo Presidente da República, por considerá-lo inconstitucional e contrário ao interesse público.

Embora a redação da Lei nº 13.307/18 tenha trazido alguns avanços em relação à MP nº 832/18, seu conteúdo ainda é questionado por diversas entidades, sobretudo do setor produtivo, que a consideram inconstitucional por violar direitos fundamentais como a livre iniciativa, a livre concorrência, a proteção ao consumidor e a intervenção do Estado nas atividades econômicas apenas de forma indicativa.

Uma reunião para discutir o assunto foi agendada para o dia 27 de agosto com o Ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, que é o relator das ações que questionavam a constitucionalidade da MP nº 832/18 e agora questionam a Lei nº 13.307/18.

Com efeito, a norma permanece carente de algumas melhorias. No entanto, até que seja suspensa ou novamente alterada, recomendamos que as empresas permaneçam atentas às suas disposições, a fim de rechaçar eventuais prejuízos pecuniários e administrativos pelo possível descumprimento à Lei nº 13.307/18.