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BOLETIM INFORMATIVO Nº 960 – 01/05 A 08/05/2020

Decisão do STF: a Covid-19 pode ser considerada doença ocupacional?
Por Dra. Ana Carolina Bianchini Bueno de Oliveira – Advogada do Setor de Direito Trabalhista.

Recentemente o Supremo Tribunal Federal suspendeu provisoriamente a eficácia dos artigos 29 e 31 da Medida Provisória 927/2020. Este último dispositivo trata da atividade meramente orientadora dos Auditores Fiscais do Trabalho, não tendo relevância para o presente texto.

Já o artigo 29 disciplinava que “Os casos de contaminação pelo Coronavírus (Covid-19) não serão considerados ocupacionais, exceto mediante comprovação do nexo causal”.

A polêmica acerca da suspensão do referido dispositivo deu-se em razão da forma como foi noticiada pela imprensa, alegando que o Supremo Tribunal Federal teria reconhecido que a contaminação por Coronavírus equiparar-se-ia a acidente de trabalho.

Contudo, não foi este o teor da decisão do Supremo Tribunal Federal. No julgamento das ações diretas de inconstitucionalidade, prevaleceu o voto no Ministro Alexandre de Moraes, destacando que o artigo 29, ao prever que casos de contaminação pelo Coronavírus não serão considerados ocupacionais, exceto mediante comprovação de nexo causal, ofenderia inúmeros trabalhadores de atividades essenciais que continuam expostos ao risco.

O entendimento do Ministro deu-se em razão dos trabalhadores em atividades essenciais, que têm maior risco de contaminação porque estão em maior grau de exposição, principalmente os trabalhadores na área da saúde.

Nestas atividades, poderia ser considerada a responsabilidade civil objetiva do empregador, nos termos do artigo 927, parágrafo único, do Código Civil, onde o exercício da atividade por si só já geraria o risco de contaminação pelo empregado, responsabilizando-se o empregador por eventual dano causado ao colaborador, independentemente de ter incorrido em culpa.

No entanto, por tratar-se de tema recente, não há como prever, de antemão, qual será o posicionamento dos nossos tribunais, pois, sendo o contágio da Covid-19 comunitário, não é possível, via de regra, delimitar o local, tempo e em quais circunstâncias ocorreu.

Nas atividades não essenciais, cada caso concreto deverá ser analisado de forma individual, podendo o empregador vir a ser responsabilizado de forma subjetiva, que se dá quando este, por ato ou omissão, dolosa ou culposamente, expõe o trabalhador a risco, causando-lhe dano.

Neste caso, é imprescindível a comprovação de que o empregador agiu com culpa na contaminação do empregado.

Assim, as empresas deverão ser cautelosas com as medidas de higiene, saúde e segurança relativas à COVID-19, fornecendo todos os equipamentos de higiene e segurança necessários para não expor os seus colaboradores aos riscos da doença, pois adotando e comprovando todas as medidas durante a pandemia, estará respaldado em eventual debate acerca da caracterização de doença ocupacional e responsabilidade civil do empregador em caso de contaminação do colaborador.

Novo guia de boas práticas de adequação à Lei Geral da Proteção de Dados (LGPD)
Por Dr. Luiz Phillip N. G. Moreira e Gabriel S. Greca – Advogado e Bacharel em Direito, respectivamente, do Setor de Direito Propriedade Intelectual e Proteção de Dados. 

O Governo Federal, no dia 23 de abril de 2020, disponibilizou o seu Guia de Boas Práticas destinado à Implementação da Lei nº 13.709/2018 (“Lei Geral da Proteção de Dados” ou “LGPD”) na Administração Pública Federal, qual deverá ser adotado pelos Órgãos Públicos Federais, seguindo as diretrizes estabelecidas no Decreto nº 10.046/2019.

Tal Guia possui o objetivo de fornecer orientações de boas práticas para entidades da Administração Pública Federal para as operações de tratamento de dados pessoais, buscando parametrizar o tratamento de dados pessoais no âmbito do Poder Público.

Deste modo, o Guia começa informando que, no tratamento de dados pessoais pela Administração Pública Federal, é possível o compartilhamento de dados com outros Órgãos Públicos ou transferência de dados a terceiro fora do setor público, desde que tal compartilhamento seja autorizado legalmente pela LGPD e comunicado aos titulares dos dados.

Desta forma, o tratamento destes Dados Pessoais poderá ser realizado, desde que enquadrado em uma das hipóteses previstas no art. 7º da LGPD[1], sendo que tais hipóteses podem ser compreendidas como condições necessárias para verificar se será permitido ou não o tratamento de dados pessoais.

Tal tratamento, conforme art. 6º da LGPD, também deve observar a boa-fé e outros dez princípios, tais como: finalidade, adequação, necessidade, do livre acesso, da qualidade de dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação e da responsabilização e da prestação de contas.

Assim, apenas o enquadramento em uma das hipóteses legais autorizativas para se iniciar o tratamento de dados pessoais não é suficiente. A Administração Pública deverá garantir que os princípios descritos acima sejam respeitados.

Ademais, o Guia de Boas Práticas contempla os direitos a serem garantidos aos titulares de dados, decorrentes dos princípios estabelecidos na LGPD (art. 6º)[2] em direitos específicos dos titulares presentes nos demais artigos da referida Lei.

Visando auxiliar os órgãos e as entidades no processo de adequação à LGPD, o Guia elaborou um cheklist de questões fundamentais a serem verificadas pelos Órgãos Públicos para garantir a conformidade do tratamento de dados pessoais às disposições da Lei.

Tal checklist abrange a identificação das hipóteses de tratamento aplicáveis, verificação de conformidade do tratamento de dados quanto aos princípios da LGPD, especificidades para o tratamento de dados pessoais sensíveis e para o tratamento de dados de crianças e adolescentes, bem como questões como a coleta dos dados pessoais, anonimização e pseudonimização.

Vale destacar que, em virtude da LGPD (art. 23, inc. I), as pessoas jurídicas de direito público devem dar publicidade e publicar informações sobre os tratamentos de dados pessoais por elas realizados em seus websites, de forma clara e atualizada, detalhando a previsão legal, a finalidade, os procedimentos e as práticas utilizadas para a execução desses tratamentos.

O Guia de Boas Práticas em LGPD também traz importantes orientações quanto ao Relatório de Impacto à Proteção dos Dados Pessoais (RIPD),  documento necessário e previsto na LGPD (art. 38) para demonstração de como os dados pessoais são coletados, tratados, usados, compartilhados e quais medidas são adotadas para mitigação dos riscos envolvendo o eventual vazamento de dados.

O Guia aponta que o RIPD deve ser elaborado antes da instituição iniciar o tratamento de dados pessoais, contemplando as seguintes fases:

(i) identificação dos Agentes de Tratamento (controlador e operador) e o Encarregado da Proteção de Dados;

(ii) descrição do tratamento (sua natureza, escopo, contexto e finalidade);

(iii) identificação das partes interessadas;

(iv) descrição da necessidade e a proporcionalidade dos dados;

(v) identificação e avaliação dos riscos que geram impacto potencial sobre o titular dos dados pessoais;

(vi) identificação de medidas para tratamento dos riscos de segurança;

(vii) Emissão do RIPD e sua eventual revisão de forma continua.

Por fim, o Guia aborda diversas questões de boas práticas em segurança da informação, começando pela necessidade de privacidade desde a fase de concepção do produto ou do serviço até sua execução (Privacy by Design).

Em geral, o Guia de Boas Práticas da LGPD será aplicável aos entes da Administração Pública Federal direta e às Empresas Públicas Federais. Porém, no tocante às questões envolvendo elaboração de Relatórios de Impacto (RIPDs), elaboração de checklists e outras questões envolvendo proteção de dados, o Guia já traz orientações relevantes que podem ser adotadas também pelas empresas de forma suplementar, quando da implementação de seus Programas de Proteção de Dados.

O Guia de Boas Práticas da LGPD está disponível no novo portal oficial do Governo Federal (www.gov.br) e pode ser acessado pelo seguinte link.

[1] Art. 7º O tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado nas seguintes hipóteses:

I – mediante o fornecimento de consentimento pelo titular;

II – para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;

III – pela administração pública, para o tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres, observadas as disposições do Capítulo IV desta Lei;

IV – para a realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;

V – quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados;

VI – para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, esse último nos termos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996 (Lei de Arbitragem);

VII – para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro;

VIII – para a tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária;

IX – quando necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiro, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais; ou

X – para a proteção do crédito, inclusive quanto ao disposto na legislação pertinente.

[2] Art. 6º As atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar a boa-fé e os seguintes princípios:

I – finalidade: realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades;

II – adequação: compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento;

III – necessidade: limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados;

IV – livre acesso: garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais;

V – qualidade dos dados: garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento;

VI – transparência: garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial;

VII – segurança: utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão;

VIII – prevenção: adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais;

IX – não discriminação: impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos;

X – responsabilização e prestação de contas: demonstração, pelo agente, da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e, inclusive, da eficácia dessas medidas.

Restrições ao transporte interestadual e intermunicipal de pessoas e a decisão do STF sobre as Medidas Provisórias 926 e 927
Por Dr. Erickson Gonçalves de Freitas – Advogado do Setor de Direito Administrativo.

Já no início da propagação do Coronavírus em nosso país, diversos entes federativos passaram a adotar medidas de contenção para evitar o alastramento da doença em território nacional.

E, um dos setores afetados, foi o setor de transporte interestadual e intermunicipal de pessoas.

A justificativa é simples. O Coronavírus é doença que atinge com maior gravidade e velocidade de alastramento os grandes centros urbanos, haja vista a própria estrutura urbana. Os aeroportos, terminais e principais entroncamentos nacionais encontram-se nas capitais.

Tendo isso em mente, os governadores estaduais e municipais, na tentativa de preservar as cidades interioranas que possuem infraestrutura precária ou inexistente para internação de pessoas por problemas respiratórios, decidiram mitigar, ou até mesmo suspender, o transporte público interestadual e intermunicipal, na tentativa de controlar o alastramento da doença.

Aqui no Paraná, por exemplo, editou-se, em 18 de março do ano corrente, o Decreto Estadual n° 4.263/2020, que “determinou a suspensão da circulação de transporte coletivo rodoviário interestadual de passageiros, com origem de todas as unidades federativas do país e do Distrito Federal”.

Ainda, referida legislação estabeleceu às Secretarias de Saúde, Segurança Pública e Abastecimento implantarem monitoramento de fronteiras, divisas, portos e aeroportos.

Medidas semelhantes foram adotadas por diversos estados, a exemplo de Goiás, Bahia, Santa Catarina, Mato Grosso, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Pernambuco. Além disso, algumas cidades passaram a determinar o fechamento integral de suas fronteiras, bem como a impossibilidade de circulação interna de pessoas, chamado lockdown.

Ainda, o Estado do Amazonas editou decreto suspendendo transporte fluvial de passageiros, por meio do Decreto n° 42.087/2020.

Como as medidas eram díspares, sendo que cada ente federativo editava ato normativo de acordo com peculiaridades próprias, o Governo Federal, sob a justificativa de unificar os atos e medidas adotadas pelos demais Entes Federativos, editou, em 20/03/2020, a Medida Provisória n° 926/2020, alterando a Lei Federal n° 13.979/2020, novamente alterada logo em seguida pela Medida Provisória n° 927/2020.

A Lei 13.979/2020 foi editada com o fito de permitir medidas de isolamento social, quarentena e realização compulsória de exames e procedimentos.

Os acréscimos legislativos proporcionados pelas Medidas Provisórias suprarreferidas condicionavam a vedação à circulação de pessoas à análise técnica pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária e pelo Ministério da Saúde.

A miríade legislativa então posta, foi questionada perante o Supremo Tribunal Federal em três ações umbilicalmente ligadas, quais sejam: as Ações Diretas de Inconstitucionalidade n° 6.341. 6.343 e a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n° 665.

Esta última ação, em verdade, foi proposta pela Confederação Nacional do Transporte, questionando todas as leis estaduais e municipais que determinavam o fechamento de fronteiras ou medidas de redução ou suspensão de serviços de transportes de passageiros.

As outras duas ações, propostas por partidos políticos, questionam a própria Medida Provisória, afirmando que o Governo Federal desrespeitou o pacto federativo e a competência legislativa concorrente, ao condicionar ações a serem praticadas por Estados e Municípios.

Entendem os partidos que a situação, por mais que verse sobre transportes e direito à liberdade de locomoção, ganha contornos de combate à disseminação de doença, o que se enquadraria na competência legislativa concorrente (cabível para todos os entes federativos) de edição de normas sobre saúde pública.

A ADI 6.341 teve pedido cautelar parcialmente deferido para firmar a competência legislativa concorrente entre os entes federativos, isso em 15 de abril.

Agora, em 06 de maio, a Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.343 também teve o pedido cautelar parcialmente concedido, para o fim de excluir Estados e Municípios da observância de autorização dos órgãos federais, conforme previa a legislação alterada.

Contudo, as medidas adotadas pelos entes federativos devem ser precedidas de recomendação técnica e fundamentada.

Assim, o Supremo Tribunal Federal chancelou as medidas de contingenciamento adotadas por Municípios e Estados, seja para o fechamento de fronteiras, seja para a proibição de transporte coletivo interestadual e intermunicipal. Contudo, o ato deve ser tecnicamente motivado, com dados que respaldem cientificamente a opção extrema adotada.

Além disso, deve restar garantida a logística relativa aos produtos e serviços considerados essenciais.

Diante disso, atos normativos editados por Estados e Municípios que não apresentem fundamentação técnica apta a justificar as medidas mitigadoras do transporte de pessoas podem ser judicialmente questionados.

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BOLETIM INFORMATIVO Nº 959 – 25/04 A 30/04/2020

Lei Estadual 20.189/2020 do Paraná – uso obrigatório de máscaras
Por Dr. Erickson Gonçalves de Freitas, advogado do Setor de Direito Administrativo do Escritório Casillo Advogados

Ontem foi publicado no Diário Oficial do Paraná, novo regramento acerca das medidas de contenção à propagação do vírus SARS-CoV-2, causador da infecção respiratória Covid-19, ou simplesmente denominado Coronavírus.

Referida norma “obriga, no Estado do Paraná, o uso de máscara por todas as pessoas que se estiverem fora de sua residência, enquanto perdurar a pandemia do Coronavírus SARS-CoV-2” (art. 1°).

Dá-se preferência ao uso das máscaras artesanais confeccionadas em tecido, que deverão ser usadas em espaços públicos, a exemplo de vias públicas, parques, praças, transporte coletivo, estabelecimentos comerciais e locais em que possa haver aglomeração de pessoas.

Também determina a nova regulamentação que repartições públicas, comerciais, industriais, bancárias e prestadores de serviço de transporte de passageiros forneçam, para colaboradores, máscara de proteção local para higienização das mãos, com água corrente e sabonete líquido ou ponto com solução de álcool em gel a 70%.

Ainda, referidos estabelecimentos deverão exigir ao público em geral a utilização de máscaras, bem como disponibilizar álcool em gel a 70%.

O descumprimento de tais normativas poderá ensejar multa, nos seguintes valores:

– Pessoa física: de R$ 106,60 até R$ 533,00.

– Pessoa jurídica: de R$ 2.132,00 até 10.660,00.

Resta necessária apenas a indicação do órgão que será responsável pela fiscalização e imposição de sanções.

Ainda, cumpre salientar a possibilidade de caracterizar infração penal o descumprimento desta norma. O art. 268 do Código Penal estabelece o crime de infração de medida sanitária preventiva, abaixo transcrito:

Art. 268 – Infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa:

Pena – detenção, de um mês a um ano, e multa.

Parágrafo único – A pena é aumentada de um terço, se o agente é funcionário de saúde pública ou exerce a profissão de médico, farmacêutico, dentista ou enfermeiro.

 A multa prevista na nova lei estadual, de natureza administrativa, não se confunde com a pena de multa estipulada no Código Penal, existindo a possibilidade de dupla imposição.

Estamos prontos para orientá-lo sobre a forma de atender às determinações expedidas pelo Estado do Paraná, para o fim de evitar imposição de multa em função de ato fiscalizatório.

 

O seguro garantia como substituto dos depósitos judiciais: uma alternativa em favor da preservação da saúde financeira das empresas em meio à crise do Coronavírus
Por Dra. Nathalie Murari Vivan, advogada do setor de Direito Imobiliário e Recuperação de Crédito do Casillo Advogados

É evidente que a pandemia de Covid-19 atingiu com força diversos setores da economia brasileira. As medidas de isolamento social, embora imprescindíveis para desacelerar o avanço do Coronavírus, vêm causando um amplo desequilíbrio entre a oferta e a demanda de produtos e serviços e, por consequência, um grande impacto no faturamento e balanço de caixa de boa parte das empresas ativas.

Com o intuito de incrementar seu capital de giro e evitar prejuízos ainda maiores nesse cenário, muitas empresas têm recorrido ao Poder Judiciário para propor – e requerer – a substituição de seus depósitos judiciais por uma outra modalidade de garantia judicial, denominada seguro garantia.

A primeira modalidade mencionada – depósito judicial – é a garantia processual mais corriqueira na prática forense, sendo conceituada pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça) nos seguintes termos: “Com o objetivo de garantir à parte vencedora o pagamento devido e a efetividade da decisão judicial, os juízes podem determinar que o valor discutido em um processo seja depositado em uma conta bancária antes mesmo da decisão final da ação. É o que se chama de depósito judicial[1].

O depósito pode ser utilizado em qualquer processo no qual se discuta uma obrigação de pagamento – seja referente a créditos tributários, disputas trabalhistas ou ações de cobrança, por exemplo –, sempre que a parte optar por depositar o valor como forma de garantia ou, ainda, caso o juiz da causa entenda que há risco de o pagamento não ser efetivado ao final do processo.

Por determinação da Lei Complementar nº 151/2015, o depósito deve ser realizado em instituição financeira oficial federal, estadual ou distrital, em uma conta específica que ficará sob custódia do Poder Judiciário e que só poderá ser movimentada mediante ordem judicial.

O mais relevante, contudo, é o fato de que o depósito judicial é um ativo financeiro que, embora depositado em juízo, remanesce vinculado ao patrimônio da parte depositante até o encerramento do processo, aguardando uma decisão para, enfim, retornar ao caixa de seu titular ou ser levantado pela outra parte – quando, então, assumirá as características de pagamento final.

Por sua vez, o seguro garantia judicial, nos termos da Circular nº 477/2013 da SUSEP (Superintendência de Seguros Privados)[2], é uma espécie de seguro que objetiva assegurar o fiel cumprimento das obrigações assumidas pelo tomador perante o segurado, garantindo o pagamento dos valores que o segurado deveria depositar em processos judiciais que exigem a prestação de caução.

Essa modalidade de garantia é diretamente equiparada ao dinheiro (depósito judicial) pelo Código de Processo Civil (artigo 835, § 2º), devendo ser prestada sempre em valor não inferior ao da dívida discutida, acrescida de 30% (trinta por cento).

Tratando-se, portanto, de modalidades de garantia equiparadas por lei, questiona-se se seria possível substituir uma (depósito judicial) pela outra (seguro garantia) em processos que já se encontram em curso, uma dúvida que adquire notável relevância no contexto de grave crise econômica que vivenciamos atualmente.

Analisando essa questão, em recente sessão realizada no último dia 27 de março, o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) autorizou, em casos de dívidas discutidas em reclamatórias trabalhistas, a substituição de depósitos recursais pelo seguro garantia ou fiança bancária, desde que observada a exigência legal de valor 30% (trinta por cento) superior ao do débito originário.

Em sentido muito semelhante, recentemente o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) determinou a liberação de valores penhorados via sistema Bacenjud em uma execução fiscal, condicionando-a à imediata substituição dessa espécie de garantia por outra equiparada. O entendimento, segundo o TRF-4, é de que “os valores constritos são necessários para que o devedor continue desenvolvendo a sua atividade econômica. Afinal, empresa fechada não paga impostos, não dá empregos, não gera riqueza” (Agravo de Instrumento nº 5012221-77.2020.4.04.0000/PR).

Medida idêntica foi autorizada também pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), ao acolher pedido da Azul Linhas Aéreas para possibilitar a substituição de R$ 129.000.000,00 (cento e vinte e nove milhões de reais) que estavam depositados judicialmente – e, portanto, imobilizados – por seguro fiança, em um processo que discute tarifas de navegação aérea (Tutela cautelar antecedente nº 1008244-32.2020.4.01.0000).

O entendimento que parece estar tomando forma é o de que a substituição da garantia é plausível, pois a morosidade da tramitação de um processo não pode imobilizar por tempo indefinido um capital que poderia ser utilizado para investimento ou pagamento de trabalhadores, fornecedores e tributos, por exemplo, proporcionando uma injeção no fluxo de caixa das companhias e ampliando os recursos necessários para girar a economia nacional em meio a uma crise histórica.

Outro argumento que figura em favor da substituição, é o fato de que o seguro judicial é altamente eficaz e proporciona grande segurança aos credores, pois, na hipótese em que a empresa saia vencida do processo, o prêmio que garante o pagamento à outra parte estará assegurado por uma seguradora devidamente registrada na SUSEP, que honrará suas obrigações, mesmo caso o devedor não cumpra com suas obrigações.

Além das searas trabalhista e tributária, ao que tudo indica a medida também poderá ser adotada nas áreas cível e previdenciária, a fim de preservar a saúde financeira das empresas e garantir que suas atividades não sejam inviabilizadas, justamente neste momento adverso, quando mais necessitam de capital e liquidez, sendo sempre imprescindível a análise individual de cada caso, preferencialmente com a consultoria de advogado especializado.

 

[1] Disponível em: https://www.cnj.jus.br/cnj-servico-entenda-o-objetivo-dos-depositos-judiciais/. Acesso em 27/04/2020.

[2] Disponível em: http://www2.susep.gov.br/bibliotecaweb/docOriginal.aspx?tipo=1&codigo=31460. Acesso em 27/04/2020.


Portaria do Ministério da Economia de nº 10.486 de 22 de abril de 2020
Por Dr. Fabiano M.C.Garcia, advogado do Setor de Direito Trabalhista do Escritório Casillo Advogados

Dispõe sobre o procedimento e pagamento do Benefício Emergencial de que trata a Medida Provisória nº 936/2020 (BEm):

HIPÓTESES DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO EMERGENCIAL (BEM):

  • Empregados que tiveram redução de jornada e salário por até 90 dias ou suspenso o seu contrato de trabalho temporariamente por até 30 dias.
  • O benefício emergencial será devido independentemente do cumprimento de qualquer período aquisitivo, tempo de vínculo empregatício e número de salários recebidos.

HIPÓTESES EM QUE O BENEFÍCIO EMERGENCIAL NÃO SERÁ CONCEDIDO:

  • Empregado que também esteja ocupando cargo ou emprego público, cargo em comissão de livre nomeação e exoneração ou seja titular de mandato eletivo;
  • Empregado que tiver o contrato de trabalho celebrado após a data de entrada em vigor da Medida Provisória 936, de 2020;
  • Empregado que estiver em gozo de seguro-desemprego, bolsa de qualificação profissional de que trata o artigo 2º-A da lei nº 7.998, de 1990 ou de benefício de prestação continuada do regime geral da previdência, exceto pensão por morte e auxílio acidente.

Nestas três hipóteses mencionadas anteriormente, é vedada a celebração de acordo individual para redução proporcional de jornada de trabalho

  • Caso verificada a manutenção do mesmo nível de exigência de produtividade, ou de efetivo desempenho do trabalho existente durante a prestação de serviços em período anterior à suspensão contratual, ou redução de jornada para os empregados não sujeitos a controle de jornada e para empregados que percebam remuneração variável.

DO CÁLCULO DO BENEFÍCIO EMERGENCIAL:

  • O benefício emergencial terá como base o valor do seguro desemprego a que o empregado teria direito observando-se o seguinte critério: (i) para média de salários com valor de até R$ 1.599,61, multiplica-se a média de salários por 0,8, observado como valor mínimo o valor do salário mínimo nacional; (ii) para média de salários com valor de até R$ 1.599,61, multiplica-se a média de salários por 0,8, observado como valor mínimo o valor do salário mínimo nacional; (iii) para média de salários com valor superior a R$ 2.666,29, o valor base é de R$ 1.813,03. O salário a ser utilizado para o cálculo refere-se ao salário de contribuição;
  • A média de salários será apurada considerando os últimos 3 (três) meses anteriores ao mês da celebração do acordo para redução de jornada e salário ou suspensão contratual;
  • O salário será calculado com base no mês completo de trabalho, mesmo que o trabalhador não tenha trabalhado integralmente em quaisquer dos três últimos meses;
  • Para o trabalhador que esteve em gozo de auxílio doença ou foi convocado para prestação do serviço militar, bem assim na hipótese de não ter percebido os (três) últimos salários, o valor base será apurado com a média dos 2 (dois) últimos ou, ainda, no valor do último salário;
  • Na ausência de informações no CNIS sobre os últimos três meses do salário, o valor base será o valor do salário mínimo nacional;
  • O empregador é responsável pelo pagamento de eventual diferença entre o valor pago pela União e o efetivamente devido ao empregado, quando a diferença decorrer de ausência ou erro nas informações prestadas pelo empregador que constituem as bases do CNIS;
  • O valor do benefício emergencial corresponderá a (i) 100% do valor base previsto no artigo 5º, no caso da suspensão do contrato de trabalhode empregado de empregador com faturamento de até R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais); (ii) 70% do valor base previsto no artigo 5º, no caso de: a) suspensão do contrato de trabalho de empregado de empregador com faturamento superior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais); ou b) para redução proporcional de jornada e de salário igual ou superior a 70%; (iii) 50% do valor base previsto no artigo 5º, no caso de redução proporcional de jornada e de salário igual ou superior a 50% e inferior a 70%; ou (iv) 25% do valor base previsto no artigo 5º, no caso de redução proporcional de jornada e de salário igual ou superior a 25% e inferior a 50%;
  • Nos casos em que o cálculo do BEm resultar em valores decimais, o valor a ser pago deverá ser arredondado para a unidade inteira imediatamente superior;
  • O empregado com contrato de trabalho intermitente, fará jus ao BEm no valor de três parcelas mensais de R$ 600,00.

DO PROCESSO ADMINISTRATIVO:

  • Para a habilitação do empregado ao recebimento do BEm, o empregador informará ao Ministério da Economia a realização de acordo de redução de jornada de trabalho e de salário ou da suspensão temporária de contrato de trabalho com o empregado, no prazo de dez dias, contados a partir da data da celebração do acordo ou da data da publicação da portaria, nos casos de acordos realizados antes da sua vigência;
  • Caso a empresa opte por informar os dados bancários do empregado, deverá constar autorização expressa do colaborador para tal ato.

ALTERAÇÃO DO ACORDO REALIZADO:

  • Empregador e empregado poderão alterar, a qualquer tempo, os termos do acordo pactuado, devendo informar a alteração em até 2 (dois) dias corridos, contados da nova pactuação;
  • As informações prestadas dentro do intervalo de até 10 (dez) dias anteriores às datas de pagamento não serão processadas na parcela do mês corrente, tendo seus efeitos aplicados na parcela do mês subsequente, o que significa dizer que neste caso o empregado receberá o valor integral do benefício que estará sendo pago, devendo o empregador devolver à União a diferença através da GRU e descontar referido valor do empregado;
  • A ausência de comunicação da alteração ocorrida no prazo de dois dias corridos, acarretará a sua responsabilização pela devolução à União dos valores recebidos a maior pelo empregado, ou implicará no dever de pagar ao empregado a diferença entre o BEm pago e o devido por força da mudança do acordo;
  • A primeira parcela será liberada 30 (trinta) dias após a data do início da redução ou suspensão, na hipótese da informação ser prestada no prazo de dez dias da celebração do acordo, ou a partir da informação do empregador, se a comunicação for efetivada após o prazo de dez dias da celebração do acordo, e as demais parcelas serão creditadas a cada intervalode 30 (trinta) dias, contados da emissão da parcela anterior.

HIPÓTESES DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO EMERGENCIAL:

  • transcurso do prazo pactuado de redução e suspensão informado pelo empregador;
  • retomada da jornada normal de trabalho ou encerramento da suspensão do contrato de trabalhoantes do prazo pactuado;
  • pela recusa, por parte do empregado, de atender ao chamado do empregador para retomar sua jornada normal de trabalho;
  • início de percepção de benefício de prestação continuadado Regime Geral da Previdência Social, ou de Regime Próprio de Previdência Social, exceto o auxílio-acidente e a pensão por morte;
  • início de percepção do benefício de seguro desemprego, em quaisquer de suas modalidades, ou da bolsa qualificação de que trata o art. 2º-A da Lei nº 7.998, de 1990;
  • posse em cargo público, cargo em comissão de livre nomeação e exoneração, emprego público ou mandato eletivo;
  • por comprovação da falsidade na prestação de informações necessárias à habilitação;
  • por comprovação de fraude visando a percepção indevida do BEm; e
  • por morte do beneficiário.

 

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BOLETIM INFORMATIVO Nº 957 – 10/04 A 17/04/2020

Competência legislativa dos entes federados no combate à Covid-19: qual norma deve prevalecer?
Por Drs. Jefferson Comelli e Mozart Iuri Meira Cótica são advogados do Setor de Direito Administrativo do Escritório Casillo Advogados.

Desde o mês de fevereiro, muitas têm sido as providências adotadas para a prevenção e o combate à pandemia da COVID-19, para as quais houve um grande aumento na produção legislativa no país, nas três esferas do governo.

O primeiro diploma editado a esse respeito foi a Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, a qual foi sancionada antes mesmo da primeira confirmação de contágio no Brasil, ocorrida em 26/02/20.

Considerando que a ela foi conferido status de lei nacional, a partir daí muitos Estados e Municípios passaram a publicar normas locais para proteger a sua população, com disposições mais ou menos restritivas de liberdades econômicas e individuais, conforme a realidade de cada um.

Contudo, essa proliferação de atos criou cenários totalmente díspares no país. Enquanto em alguns Estados restringiu-se até mesmo o transporte público, como em Santa Catarina, em outros, como Pernambuco, até aulas eram permitidas. O mesmo aconteceu entre decretos Estaduais e Municipais. No Estado de Mato Grosso, por exemplo, o governador autorizou a abertura do comércio, enquanto o prefeito da capital determinou o seu fechamento.

Nesse contexto de crise, essa situação gera bastante insegurança jurídica, pois gestores, empresários e cidadãos não sabem qual decisão seguir. Isolamento horizontal ou vertical? Abertura ou fechamento da empresa? Nem mesmo se uma norma tem mais ou menos força que outra.

Visando conter essa indefinição, no dia 20/03/20 o Governo Federal editou a Medida Provisória nº 926/2020 para alterar a lei nº 13.979/20 e avocar para si a atribuição de autorizar a adoção de algumas das medidas previstas em seu artigo 3º, tais como isolamento, quarentena, exumação, necropsia, cremação e manejo de cadáver, restrição temporária de entrada e saída do país e de locomoção interestadual e intermunicipal pelas vias terrestre, aquática e aérea, bem como a importação de produtos sujeitos à vigilância sanitária sem registro na Anvisa, as quais somente poderão ser adotadas pelos gestores locais de saúde, se autorizadas pelo Ministério da Saúde.

Mesma data em que foi editado o Decreto Federal nº 10.282/20, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais, aplicável às pessoas jurídicas de direito público interno (federal, estadual, distrital e municipal), aos entes privados e às pessoas naturais.

Isso reacendeu o debate acerca da divisão de competência legislativa entre os entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) para editar os atos normativos destinados à proteção da saúde, o que não demorou a chegar ao Poder Judiciário.

Porém, ao deferir parcialmente o pedido liminar formulado na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 6.341, o ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, asseverou que a disciplina decorrente da Medida Provisória nº 926/2020, no que imprimiu nova redação ao artigo 3º da Lei 13.979/20, não afastou a competência nem a tomada de providências normativas e administrativas pelos Estados, Distrito Federal e Municípios. Isto é, a divisão de atribuições previstas nessa MP não contrariou a Constituição Federal, pois suas disposições não afastaram os atos a serem praticados pelos demais entes federativos, no âmbito da sua competência, para legislar sobre saúde pública, mas apenas buscaram uma coordenação nacional de providências e de tratamento jurídico às relações sociais.

Tal posição foi ratificada pelo ministro na apreciação da tutela provisória requerida na ADI nº 6.343, onde aduziu que as alterações feitas na lei nº 13.979/20 devem ser mantidas em vigor até o crivo do Congresso Nacional, sob pena de potencializar-se visões político-partidárias em detrimento do interesse público.

Essa mesma linha de raciocínio foi seguida pelo ministro Alexandre de Moraes ao deferir parcialmente a medida cautelar requerida pela Ordem dos Advogados do Brasil na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 672, para reconhecer e assegurar o exercício da competência concorrente dos Governos Estaduais e Distrital e suplementar dos Governos Municipais, cada qual no exercício de suas atribuições e no âmbito de seus respectivos territórios, para a adoção ou manutenção de medidas restritivas legalmente permitidas durante a pandemia, tais como, a imposição de distanciamento/isolamento social, quarentena, suspensão de atividades de ensino, restrições de comércio, atividades culturais e à circulação de pessoas, entre outras, independentemente da superveniência de ato federal em sentido contrário, sem prejuízo da competência geral da União Federal para estabelecer medidas restritivas em todo o território nacional, caso entenda necessário.

Apesar disso, segundo o ministro Dias Toffoli, esses atos locais devem ser praticados pautados em critérios técnicos e não meramente discricionários. O que serviu de fundamento para negar seguimento à Suspensão de Segurança nº 5.362, a qual foi proposta pelo Município de Teresina/PI, para combater uma decisão proferida pelo Tribunal de Justiça local, que permitiu a continuidade de funcionamento de uma cervejaria, desde que adotadas e cumpridas as medidas estabelecidas no decreto estadual regulamentador.

Ainda que provisórias, essas decisões da Suprema Corte devem nortear as inúmeras outras ações judiciais que foram e continuam sendo ajuizadas para questionar a legitimidade das normas editadas em todos os âmbitos da Federação para combater o novo coronavírus.

Sendo assim, por ora, o Supremo Tribunal Federal manteve a eficácia das disposições da Lei Federal nº 13.979/20, com as alterações promovidas pelas Medidas Provisórias nº 926 e 927/2020, que atribuíram competência à União Federal para deliberar sobre as políticas a serem tomadas no combate à pandemia da COVID-19, ao mesmo tempo em que reconheceu a atuação concorrente dos Estados e do Distrito Federal e suplementar dos Municípios para legislar a esse respeito.

Desta forma, apesar de permanecer a confusão entre as diversas legislações, todas devem ser observadas, principalmente aquelas de caráter mais restritivo. Por outro lado, caso a norma local traga contornos extremamente rígidos e desproporcionais, é possível questionar seu conteúdo judicialmente, para evitar prejuízos ainda maiores do que a medida tenta conter, o que deve ser avaliado em cada caso concreto.

 

Locação de imóveis e a pandemia da Covid-19: as “soluções” propostas pelo Congresso Nacional
Por Dr. Gustavo Henrique Ellerbrock, advogado do setor de Direito Imobiliário do Casillo Advogados.

A pandemia da COVID-19 vem demandando posturas decisivas do Poder Público e a aplicação de medidas de quarentena e isolamento social, culminando, inclusive, na paralisação parcial ou total de diversas atividades econômicas.

Muito embora o contexto tenha afetado negativamente todos os setores da economia, é fato que um ramo em especial vem sentindo com muita força o abalo gerado pelo Coronavírus: o mercado de locações de imóveis urbanos.

Em uma tentativa de contrapor esse e outros problemas causados pela pandemia, um farto número de projetos de lei tem aflorado em ambas as Casas do Congresso Nacional, todos com o objetivo declarado de restabelecer o equilíbrio contratual e preservar as relações locatícias, por meio da imposição de normas de caráter protetivo, favoráveis à parte que, em tese, se encontraria em uma posição de vulnerabilidade no microssistema dos contratos de locação (o locatário).

Na Câmara dos Deputados, por exemplo, até o final do mês de março já haviam sido apresentados quatro projetos de lei sobre o tema, todos estabelecendo em algum alcance a redução ou suspensão temporária da cobrança de alugueres, e a impossibilidade de despejar o locatário inadimplente enquanto perdurar o estado de emergência causado pela pandemia. São eles: PL 827/2020; PL 936/2020; PL 1090/2020; PL 1112/2020.

A tramitação de todos os projetos supracitados remanesce paralisada desde a data de seu respectivo protocolo, aguardando despacho da Presidência da Câmara dos Deputados.

No Senado Federal os parlamentares também não ficaram inertes, tendo proposto nada menos que cinco projetos de lei no mesmo período, quais sejam: PLS 872/2020; PLS 884/2020; PLS 1062/2020; PLS 1179/2020; PLS 1204/2020 (este último, já retirado definitivamente de pauta pelo autor, sob o pretexto de reanálise do mérito).

De modo geral, os projetos dos senadores revisitam as mesmas ideias e avançam um pouco mais, como o PLS 884/2020, do Senador Weverton, que propõe a suspensão da cobrança de alugueres pelo prazo de noventa dias – beneficiando igualmente pessoas físicas e jurídicas –, e ainda atribui ao Governo Federal o dever de assumir integralmente a responsabilidade pelo pagamento de tais alugueres, caso o proprietário do imóvel locado possua patrimônio declarado inferior a R$ 2.500.000,00.

O destaque, entretanto, vai para o PLS 1179/2020, proposto pelo Senador Antonio Anastasia, para dispor sobre o “Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do Coronavírus (Covid-19)”.

Trata-se de um projeto amplo – redigido com a colaboração de diversos juristas de grande renome nacional, com destaque para o Presidente do STF, Ministro Dias Toffoli –, que aborda diversas áreas do direito privado afetadas pelo estado de calamidade e dedica atenção especial à locação de imóveis urbanos.

Após a apresentação de 88 emendas pelos demais parlamentares, no dia 03/04/2020 a proposta foi votada remotamente pelo plenário, em regime de urgência, sendo aprovada em conformidade com os termos do projeto substitutivo apresentado pela relatora Senadora Simone Tebet.

No texto final ficou estabelecido que, nas ações de despejo ajuizadas a partir de 20/03/2020, objetivando a recuperação de imóveis comerciais ou residenciais, restará vedada até o dia 31/10/2020 a concessão de ordens de desocupação em caráter liminar, (com exceção das situações previstas nos incisos I, II, III e IV da Lei do Inquilinato, que tratam de hipóteses de retomada do imóvel em locações residenciais, ajustadas verbalmente ou por escrito, e com prazo inferior a trinta meses).

Originalmente, o artigo 10 do projeto também oferecia aos locatários de imóveis residenciais que sofrerem alteração econômico-financeira decorrente de demissão, redução de carga horária ou diminuição de remuneração, a prerrogativa de suspender total ou parcialmente o pagamento dos alugueres que vencerem entre os dias 20/03/2020 e 30/10/2020 (o locatário que optasse pela suspensão deveria comunicar previamente o locador e, a partir de 30/10/2020, pagar os alugueres vencidos no período de forma parcelada, associado ao aluguel do mês).

Todavia, esse polêmico trecho sofreu grande rejeição dos parlamentares e foi criticado por diversas emendas que pleitearam sua exclusão ou adequação para preservar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos. Por esse motivo, foi suprimido do texto final e não constou do projeto substitutivo que foi aprovado.

De acordo com a justificação apresentada pelo Senador Oriovisto Guimarães para requerer a supressão total do artigo 10, “o mais prudente nessa situação é proteger a negociação entre as partes, pois são os contratantes que têm conhecimento das particularidades do contrato. Eles possuem melhores condições de avaliar o que precisa ser alterado durante a crise proveniente da pandemia, devendo ser priorizada a vontade dos contratantes, sem a intervenção do estado. Aliás, a previsão de negociação entre as partes sempre existiu e já é tradição consolidada nesse setor, ou seja, não há necessidade de uma lei para determinar isso de forma obrigatória”.

O consenso que aparentemente se formou na deliberação do Senado Federal – e que aparenta ser a solução mais adequada, como reiteradamente vem sendo defendido por esta banca de advogados –, é o de que as obrigações contratuais firmadas entre locador e locatário, especialmente as de ordem pecuniária, não podem ser simplesmente suspensas ou isentadas de forma ampla e indiscriminada, sob pena de se atribuir apenas a uma das partes o ônus e o risco do negócio, criando um irreversível desequilíbrio nas bases contratuais.

O Projeto de Lei 1179/2020 agora segue para revisão na Câmara dos Deputados e, caso aprovado em ambas as Casas, para posterior sanção ou veto pela Presidência da República.

Independentemente da aprovação desse ou dos demais projetos, é importante relembrar que inexiste um procedimento padronizado aplicável a todas as relações locatícias, sendo imprescindível a análise específica do caso concreto, preferencialmente com o suporte de advogado especializado.

Além disso, asseveramos que os contratantes devem sempre priorizar a solução de conflitos com proporcionalidade e razoabilidade, utilizando-se do bom senso para decidir, conciliar e buscar a máxima segurança jurídica possível para que todos consigam sobreviver a este turbulento período no qual nos encontramos, sempre observando o princípio da boa-fé e o dever de cooperação.

 

Plenário do Supremo Tribunal Federal reconhece a competência legislativa concorrente dos entes federados no combate à Covid-19
Por Dr. Mozart Iuri Meira Cótica, advogado do Setor de Direito Administrativo do Escritório Casillo Advogados.

Nesta quarta-feira (15/04), o Plenário do Supremo Tribunal Federal se reuniu em sessão realizada por videoconferência, onde referendou, por maioria, a medida cautelar deferida em março pelo ministro Marco Aurélio na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 6.341, que foi proposta pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT) para questionar a redistribuição de poderes de polícia sanitária introduzida pela Medida Provisória (MP) nº 926/2020 na Lei Federal nº 13.979/20, a qual estaria interferindo no regime de cooperação entre os entes federados, pois confiou à União Federal as prerrogativas de isolamento, quarentena, interdição de locomoção, de serviços públicos e atividades essenciais e de circulação, em detrimento dos gestores de saúde locais.

Dessa forma, a Suprema Corte reconheceu que a disciplina decorrente da MP nº 926/2020, no que imprimiu nova redação ao artigo 3º da lei 13.979/20, não contrariou a Constituição Federal, pois não afastou a competência nem a tomada de providências normativas e administrativas pelos Estados, Distrito Federal e Municípios para o enfrentamento da emergência de saúde pública causada pelo novo Coronavírus.

Ainda, foi acrescida interpretação conforme a Constituição ao §9º, do artigo 3º da lei nº 13.979/20, para explicitar que, preservada a atribuição de cada esfera de governo, o Presidente da República poderá dispor, mediante decreto, sobre os serviços públicos e atividades essenciais.

Essa interpretação foi proposta pelo ministro Edson Fachin, que ficou incumbido da lavratura do acórdão, visando deixar claro que a União Federal pode legislar sobre o tema, mas que o exercício desta competência deve sempre resguardar a autonomia dos demais entes federados, sob pena de violar o pacto federativo e o princípio da separação dos poderes.

Com essa decisão, o Supremo Tribunal Federal confere aos gestores públicos locais a devida legitimidade para a edição dos atos normativos necessários à implementação das medidas de prevenção e combate à pandemia, ao mesmo tempo em enfraquece aquela sensação de insegurança jurídica que vinha sendo vivenciada pela população de um modo geral para o desenvolvimento das suas atividades pessoais, profissionais e empresariais.

De todo modo, conforme ressaltado anteriormente, caso a norma local traga disposições extremamente rígidas e desproporcionais capazes de causar mais prejuízos do que aqueles que pretendia evitar, mesmo com essa decisão da Suprema Corte, ainda é possível questionar seu conteúdo judicialmente, o que deve ser ponderado em cada situação concreta.

 

Aprovada Medida Provisória que define os parâmetros para o reembolso ao consumidor quanto aos eventos e serviços turísticos e de cultura, cancelados em razão do Novo Coronavírus (Covid-19)
Por Luiz Phillip Nagy Guarani Moreira, advogado do Setor de Contratos e Victor Petrochinski, acadêmico de direito.

Foi publicada no dia 8 de abril de 2020, a MP nº 948/2020, a qual dispõe sobre o cancelamento de serviços, reservas e/ou eventos relacionados ao setor de turismo e cultura, em razão do estado de calamidade pública decorrente da atual pandemia do Coronavírus (Covid-19) no Brasil.

Segundo definido pela MP nº 948/2020, a atual conjuntura da pandemia da Covid-19 é caracterizada expressamente pela lei como hipótese de caso fortuito/força maior, afastando a aplicação de algumas previsões legais gerais previstas no Código de Defesa do Consumidor (art. 5º).

Na hipótese de quaisquer cancelamentos de serviços, reservas e/ou de eventos envolvendo os setores de turismo e cultura, o respectivo prestador de serviço não será obrigado a reembolsar imediatamente os valores pagos ao consumidor, desde que assegure ao cliente as seguintes possibilidades previstas em lei:

I. A eventual remarcação do serviço, evento ou da reserva anteriormente feita, no prazo de 12 meses contados do encerramento do estado de calamidade pública, respeitando a sazonalidade e os valores dos serviços inicialmente contratados (art. 2º inc. I); e/ou

II. Disponibilize crédito para uso ou abatimento na compra de outros serviços oferecidos pelo prestador de serviço contratado, pelo período de 12 meses, contados da data de encerramento do estado de calamidade pública (art. 2º inc. II); e/ou

III. Viabilize um novo acordo com o consumidor (art. 2º inc. III).

Em nenhuma destas situações o prestador de serviço poderá cobrar taxas adicionais do consumidor, desde que o consumidor formalize a opção por uma das opções mencionadas acima, em até 90 (noventa) dias, contados da entrada em vigor da MP nº 948/2020 (art. 2º, § 1º).

Caso seja impossível realizar o ajuste nas hipóteses mencionadas acima, o prestador de serviço deverá restituir ao consumidor dos valores já pagos por este, no prazo de 12 meses contados da data de encerramento do estado de calamidade pública, atualizado monetariamente pelo IPCA-E (art. 2º, § 4º).

Ainda, especificamente para situações que envolvam shows, rodeios, espetáculos musicais e de artes cênicas, os artistas que foram contratados anteriormente à data de edição da MP nº 948/2020 não terão que reembolsar imediatamente os valores referentes ao cachê do evento cancelado, desde que disponibilizem uma data futura para que seja remarcado o evento, no prazo máximo de 12 meses, contados a partir do encerramento do estado de calamidade pública (art. 4º).

Caso o evento/show não seja remarcado dentro do prazo, os valores já pagos deverão ser restituídos no prazo de 12 meses, contados da data de encerramento do estado de calamidade pública, atualizado monetariamente pelo IPCA-E (art. 4º, Parag. Único).

Ainda, tendo em vista que a MP nº 948/2020 define expressamente que a atual pandemia do Covid-19 é uma situação de caso fortuito/força maior, o eventual cancelamento/remarcação dos serviços incluídos no escopo da referida norma não ensejam a aplicação de danos morais, multas contratuais ou outras eventuais indenizações em benefício do consumidor (art. 5º).

Importante frisar que as disposições da MP nº 948/2020 incluem, mas não se limitam, às seguintes atividades econômicas: setor hoteleiro em geral, agências de turismo, organizadoras de evento, parques de diversões, cinemas, teatros e casas de shows em geral, restaurantes, bares, casas noturnas e afins, plataformas digitais de vendas de ingresso pela internet (art. 3º).

A MP nº 948/2020 é um importante instrumento para que os setores econômicos citados consigam sobreviver à grave crise atual, sem que os consumidores envolvidos sejam lesados em seus direitos. A Medida Provisória possui efeitos imediatos, portanto já se encontra em vigor. Todavia, sua conversão definitiva em lei depende da aprovação do Congresso Nacional.

A íntegra da MP nº 948/2020 pode ser acessada pelo site do Palácio do Planalto, pelo seguinte link.

 

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BOLETIM INFORMATIVO Nº 956 – 03/04 A 09/04/2020

Impressões sobre os efeitos da pandemia do COVID-19 nos contratos sob o prisma do código civil.
Por Luiz Phillip N. Guarani Moreira, advogado do setor Societário/M&A, Contratos Empresariais, Propriedade Intelectual, Tecnologia & Startups e Compliance do Casillo Advogados[i].

Os impactos da pandemia do novo Coronavírus (COVID-19) já se materializaram efetivamente na economia mundial, incluindo o Brasil. Segundo estimativas preliminares de economistas, as perdas financeiras causadas pela pandemia podem chegar a mais de USD 3 trilhões ao todo[1]. Conforme levantamentos da FGV, o PIB brasileiro poderá cair em 2020 em até 4,4% em comparação ao ano anterior, devido aos impactos da atual crise sanitária[2].

Ao longo dos últimos dias, temos visto no país um cenário nunca antes vivido ou imaginado. Diversas atividades comerciais encontram-se em verdadeiro lockdown, com paralisações de diversas atividades produtivas e restrições de movimentação de pessoas. Estamos em tempos atípicos e infelizmente ainda incertos.

Nesta nova realidade, muito tem se falado e questionado acerca do cumprimento das obrigações contratuais, se são as partes obrigadas ou não a cumprir com as cláusulas contratuais pactuadas previamente.

Em especial, questiona-se acerca da aplicação ou não de diferentes institutos jurídicos, trazidos pelo Código Civil Brasileiro, quais destacamos a seguir: teoria da imprevisãocaso fortuito e força maior e a onerosidade excessiva.

Passamos a resumir cada um dos institutos jurídicos mencionados e as suas possibilidades e consequências práticas:

Teoria da Imprevisão (art. 317 do Código Civil)

 

Conceito Fundamento Legal Consequências Práticas
·                     Fundamento do direito civil no qual uma parte afetada por situações imprevisíveis pode requerer a revisão judicial do contrato pactuado – seja em questão de valores e/ou condições contratuais previamente estabelecidas – para que assim não arque com um ônus desproporcional causado pela situação não prevista.

 

·                     Aplicabilidade maior em contratos de média-longa duração (ex: contratos de prestação de serviços, fornecimento, distribuição, etc.)

Art. 317 do Código Civil:

“Art. 317. Quando, por motivos imprevisíveis, sobrevier desproporção manifesta entre o valor da prestação devida e o do momento de sua execução, poderá o juiz corrigi-lo, a pedido da parte, de modo que assegure, quanto possível, o valor real da prestação.”

·                     A norma autoriza a revisão judicial do contrato, caso caracterizada a extrema dificuldade para cumprimento do contrato nas suas condições originais.

 

·                     Permite-se a revisão do valor das prestações e/ou das condições negociadas (ex: prazos de entrega, pagamento, etc.)

 

·                     Sua aplicação deve levar em conta também a eventual existência ou não de cláusulas específicas sobre renegociações por eventos imprevistos (hardship clauses).

 

Caso Fortuito e Força Maior (art. 393 do Código Civil)

 

Conceito Fundamento Legal Consequências Práticas
·                     Também conhecidos em contratos estrangeiros como situações de casus fortuitus, force majeure ou act of God.

 

·                     Caracterizam-se como fatos supervenientes e que não podem ser imputáveis a qualquer das partes.

 

·                     Seus efeitos devem ser inevitáveis e decorrerem de fatores externos às partes, com substancial gravidade prática.

 

·                     Alguns exemplos de situações de caso fortuito/força maior: guerras, desastres naturais, pragas e questões sanitárias graves, greves (desde que não relacionadas diretamente à parte envolvida). Um exemplo recente no Brasil foi a greve dos caminhoneiros ocorrida em maio/2018.

Art. 393 do Código Civil:

“Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado.

Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir.”

·                     Eventual exoneração da responsabilidade da parte pelo descumprimento de determinada obrigação (ex: autorização para o não pagamento de determinada multa por atraso no cumprimento de certa obrigação, já que este atraso foi causado pela situação de caso fortuito/força maior).

 

·                     O caso fortuito e a força maior somente serão consideradas como excludentes da responsabilidade civil quando não tiverem conexão com a atividade desenvolvida pelas partes[3].Ou seja, casos fortuitos internos (entendidos como aqueles decorrentes da própria atividade) não são excludentes da responsabilidade civil[4].

 

·                     As eventuais previsões contratuais sobre impactos de situações caso fortuito e força maior também devem ser verificadas.

 

·                     Outra questão é a verificação da existência de gatilhos contratuais específicos por eventos de mudanças materiais adversas (também conhecidas como Material Adverse Changes Clauses – MAC Clauses) e/ou a existência de cláusulas de renegociação por eventos imprevistos (hardship clauses).

 

Onerosidade Excessiva (arts. 478 a 480 do Código Civil)

 

Conceito Fundamento Legal Consequências Práticas
·                     Pode-se definir a onerosidade excessiva como qualquer situação imprevisível e também não sujeita ao controle das partes[5], em que o cumprimento do contrato nos seus termos originais venha a resultar em prejuízo desproporcional a uma das partes.

 

·                     Seus requisitos são entendidos pela doutrina como os mesmos da teoria da imprevisão, porém adicionando-se o fato de que uma das partes também venha a sofrer uma extrema vantagem em prejuízo da outra parte, caso o contrato seja cumprido nos seus termos originais[6].

 

·                     Aplicabilidade exclusiva em contratos cuja execução se prolonga no tempo – assim denominada pela lei e doutrina[7] como execução continuada ou diferida (ex: contrato de locação de imóvel, contratos de prestação de serviços, fornecimento, distribuição, etc.).

Arts. 478 a 480 do Código Civil:

 

“Art. 478. Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação.

Art. 479. A resolução poderá ser evitada, oferecendo-se o réu a modificar equitativamente as condições do contrato.

Art. 480. Se no contrato as obrigações couberem a apenas uma das partes, poderá ela pleitear que a sua prestação seja reduzida, ou alterado o modo de executá-la, a fim de evitar a onerosidade excessiva.”

·                     A onerosidade excessiva pode ser invocada tanto para: (i) casos de resolução antecipada (término) do contrato pela parte afetada; ou (ii) para fundamentar pedido de revisão judicial do contrato, de forma que o contrato seja balizado de forma equânime às partes, em prestigio aos princípios da boa-fé e da função social do contrato.

 

·                     Sua aplicação deve levar em conta também a eventual existência ou não de cláusulas específicas sobre renegociações por eventos imprevistos (hardship clauses).

 

Feitas estas considerações iniciais, cumpre frisar que não há uma solução única que atenda de maneira uniforme a todas as demandasA solução e a aplicação dos institutos da teoria da imprevisãocaso fortuito/força maior e/ou da onerosidade excessiva também deve ser estudada caso a caso e de forma sistemática, considerando os seguintes fatores:

 

  • Tipo e natureza do contrato:O tipo contratual e as suas características (ex: prazo do contrato, a natureza das obrigações, etc.) interferem diretamente na possibilidade de eventual aplicação dos institutos jurídicos mencionados anteriormente.
  • Ramo do Direito aplicável ao contrato:deve-se verificar também se o negócio entabulado está sujeito exclusivamente ao regime do direito civil-empresarial, ou se deverão ser observadas as previsões de outros ramos do Direito. Exemplos: direito do consumidor (relações de consumo), direito administrativo (contratos com a Administração Pública); direito do trabalho (relações trabalhistas), entre outros.

 

  • Existência ou não de cláusulas contratuais a respeito da questão:se o contrato já dispõe sobre qual é a solução aplicável em casos de materialização de eventos imprevistos, tal cláusula deverá ser analisada. Em tese, o afastamento ou mitigação de uma previsão contratual pactuada expressa e reciprocamente entre as partes poderá ocorrer apenas em casos excepcionais, ou em que a cláusula celebrada seja manifestamente contra a lei (contra legem), em especial no tocante às chamadas cláusulas gerais de ordem pública.

 

  • Real capacidade da parte no cumprimento das obrigações:também deverá ser analisado: (i) o real impacto das circunstâncias inesperadas quanto à capacidade da parte em cumprir com as obrigações originais; (ii) se existem alternativas para que a parte continue a cumprir as suas obrigações sob novas premissas negociais; e (iii) se as medidas perseguidas pela parte podem ser consideradas minimamente razoáveis à luz do direito, observados outros princípios jurídicos, tais como a boa-fé objetiva e a função social dos contratos.

 

  • Proibição de comportamento contraditório (nemo potest venire contra factum proprium): o brocardo latino – qual pode ser traduzido como “ninguém pode comportar-se contra seus próprios atos”– é um princípio basilar do direito civil, qual dispõe quanto ao próprio comportamento habitual das partes ao longo de determinada relação jurídica. Como bem pontua a doutrina[8], tal instituto destina-se a evitar rupturas de confiança entre as partes pela adoção de comportamentos contraditórios e injustificados por uma das partes, em verdadeira forma de abuso de direito. Logo, a adoção dos institutos da teoria da imprevisãocaso fortuito/força maior e/ou da onerosidade excessiva também deverá ser analisada sob o prisma do comportamento habitual das partes (factum proprium), de forma que não poderá conflitar com a boa-fé objetiva e o comportamento de confiança esperado entre as partes envolvidas, cabendo uma análise concreta das medidas almejadas, caso a caso.

 

Vale destacar que o resumo acima refere-se apenas à uma visão geral e bem simplificada destes institutos jurídicos. A aplicação efetiva dos conceitos depende de uma análise jurídica a ser realizada em cada caso concreto, tendo em vista o negócio tabulado originalmente pelas partes e os instrumentos contratuais e legais vigentes.

Desta forma, não se pode classificar acontecimentos, como a atual pandemia do Coronavírus, de forma teórica e genérica para declarar, de uma só vez, que todos os contratos podem ser extintos ou sofrer revisão, haja vista que sem a ocorrência de um fato grave e que impacte diretamente sobre a capacidade da parte em cumprir com as suas obrigações contratuais, não há o que se falar em rompimento ou revisão contratual.

Ainda, nota-se que o Poder Judiciário em geral costuma adotar postura de preservação dos contratos já celebrados na medida do possível, a fim de evitar que contratos sejam manipulados por aqueles que não possuem necessidade real de alterá-los. Assim, a gravidade e a superveniência da situação de imprevisão, caso fortuito/força maior e/ou da onerosidade excessiva deve ser provada pela parte que a invoca, nos termos da Lei.

Feitas essas ponderações, entendemos que o melhor caminho, sempre que possível e antes de qualquer postura litigiosa ou a invocação judicial dos dispositivos citados, é a renegociação. Assim, o recomendável é a composição entre clientes e fornecedores, a fim de afastar a cobrança de multa e juros, flexibilizar datas de pagamento, aumentar o número de parcelas ou outras medidas de razoabilidade, a serem acordadas reciprocamente com base nos princípios da boa-fé e da ética contratual, evitando-se desgastes nas relações com clientes/parceiros e futuras discussões judiciais desnecessárias.

Em casos de renegociações ou potenciais litígios entre as partes, cada saída pode resultar em diferentes benefícios ou riscos, sendo que, na maioria das situações não existem respostas prontas ou soluções perfeitas. O assessoramento jurídico eficaz nestas situações é indispensável.

Continuamos atentos ao desenvolvimento dos acontecimentos envolvendo a pandemia da COVID-19, visando assistir nossos clientes na antecipação e mitigação de riscos jurídicos em todas as esferas. Estamos à disposição de nossos clientes e parceiros para o esclarecimento de quaisquer dúvidas ou demandas a respeito do tema.

 

[1] Vide matéria da Forbes de 26/02/20: https://forbes.com.br/negocios/2020/02/primeiras-estimativas-indicam-perdas-de-mais-de-us-3-trilhoes-com-surto-do-coronavirus/ (acesso em 24/03/20).

[2] Vide matéria da Folha de São Paulo de 20/03/20: https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2020/03/economia-brasileira-pode-retrair-44-em-2020-por-coronavirus-diz-fgv.shtml (acesso em 24/03/20).

[3] Vide V Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal – Enunciado 443: “O caso fortuito e a força maior somente serão considerados como excludentes da responsabilidade civil quando o fato gerador do dano não for conexo à atividade desenvolvida.”

[4] Neste sentido: Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery. Código Civil Comentado. – 12ª Ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2017, p. 893.

[5] Vide IV Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal – Enunciado 365: “A extrema vantagem do art. 478 deve ser interpretada como elemento acidental da alteração das circunstâncias, que comporta a incidência da resolução ou revisão do negócio por onerosidade excessiva, independentemente de sua demonstração plena. ”

[6] Vide IV Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal – Enunciado 366: “O fato extraordinário e imprevisível causador de onerosidade excessiva é aquele que não está coberto objetivamente pelos riscos próprios da contratação.”

[7] Neste sentido: Anderson Schreiber. Equilíbrio Contratual e Dever de Renegociar. São Paulo: Ed. Saraiva Educação, 2018, p. 164-165.

[8] Neste sentido: Anderson Schreiber. A proibição de comportamento contraditório: tutela de confiança e venire contra factum proprium. – 4ª Ed. rev. e atual. – São Paulo: Ed. Atlas, 2016, p. 71-72.

[i] O presente texto contou também com a revisão da managing partner do Casillo Advogados, Patrícia Casillo e do advogado Gabriel S. Greca, aos quais o autor agradece pelo valioso auxílio prestado.

 

Decisão liminar do STF determina a participação sindical em acordos individuais para a suspensão de contrato, redução de jornada e salário.
Por Fabiano Murilo Costa Garcia, advogado da área de direito trabalhista do Casillo Advogados.

Em 06.04.2020, o Ministro Ricardo Lewandowski, Relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6363, proposta pela Rede Sustentabilidade perante o Supremo Tribunal Federal, em deferimento parcial do pedido liminar, determinou que os acordos individuais previstos na Medida Provisória 936/2020, firmados diretamente entre empregadores e empregados para a redução de jornada e salário, bem como para suspensão temporária dos contratos de trabalho, deverão, obrigatoriamente, ser comunicados aos respectivos sindicatos de cada categoria, no prazo máximo de 10 dias a contar da data das respectivas celebrações[1].

A partir do recebimento das comunicações, os respectivos sindicatos poderão iniciar negociação coletiva com as empresas empregadoras, caso entendam necessário.

Decorrido o prazo de 10 dias contados da comunicação sem qualquer manifestação por parte dos sindicatos, os acordos individuais serão considerados válidos.

A Medida Provisória 936/2020 prevê a possibilidade de suspensão temporária dos contratos de trabalho, além da redução de jornada de trabalho e de salário de forma proporcional, mediante acordo individual para redução de 25%, independente do salário recebido pelo empregado e de 50% ou 70% para empregados que recebam até R$3.135,00 ou valor superior a R$12.202,12, desde que tenham diploma de ensino superior.

Para os funcionários que recebam salário superior a R$3.135,00 ou superior a R$12.202,12, mas não tenham diploma de ensino superior, os acordos para redução de salário e jornada, bem como a suspensão dos contratos de trabalho só podem ser feitos mediante acordos coletivos junto aos sindicatos.

Na prática, a partir da decisão liminar por parte do STF, todos os acordos individuais previstos na MP 936 deverão ser submetidos à possibilidade de negociação coletiva junto aos sindicatos, que poderão pleitear outros direitos e benefícios aos empregados durante a negociação, além daqueles garantidos pela própria MP 936/2020.

Para que as empresas tenham maior segurança e não deixem que esta situação de incerteza e dificuldade acarrete em risco de passivo futuro, é recomendável que estejam assessoradas juridicamente, inclusive durante as negociações coletivas com os sindicatos.

[1] A íntegra da referida decisão pode ser conferida pelo site do STF, por meio do link: http://stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=440927

 

COVID-19, caso fortuito/força maior e fato do príncipe. Reflexos nos contratos de fornecimento de energia elétrica.
Por Erickson Gonçalves de Freitas e Jefferson Comelli, advogados do Setor de Direito Administrativo do Escritório Casillo Advogados.

A pandemia do coronavírus exigiu medidas drásticas por parte dos governantes na tentativa de contenção do surto. Em verdade, as políticas sanitárias apenas tentam amenizar o número total de contaminados, para que o sistema público de saúde possa fazer frente e prestar atendimento integral a quem dele necessite.

A situação toma contornos mais relevantes quando o próprio STF referenda a situação de emergência vivenciada no Brasil possibilitando aos entes federativos desrespeitar a Lei de Responsabilidade Fiscal, para o fim de flexibilizar as amarras orçamentárias.

Outra decisão tomada pela Suprema Corte que evidencia a urgência vivenciada no Brasil refere-se à possibilidade de limitação ao direito dos particulares levada a cabo por Estados e Municípios, respaldada na competência concorrente para legislar sobre saúde pública.

Neste espectro, uma das medidas amplamente adotadas pelos governos a nível Estadual e Municipal foi a determinação de fechamento de shopping centers, centros comerciais e comércios de grande porte, bem como de bares, casas noturnas e demais locais de entretenimento público, permitindo apenas o funcionamento dos serviços considerados essenciais.

Esta breve introdução aponta-nos duas condições que possuem reflexos nos contratos de natureza administrativa, quais sejam, a situação de caso fortuito/força maior, bem como o fato do príncipe no que se refere aos contratos administrativos.

No tocante ao primeiro, são conceitos cinzentos dentro do Direito, havendo quem entenda se tratar de sinônimos, bem como existindo aqueles que diferenciem os institutos. Contudo, o Código Civil trata ambas as situações da mesma forma e, em se tratando de estado de calamidade pública, não há o que se discutir, temos clara e flagrante a possibilidade de enquadramento em tais circunstâncias.

Já quanto ao fato do príncipe, este é doutrinariamente definido como a ação estatal geral e abstrata que atinge um contrato de natureza administrativa.

Ora, sem adentrar nas diferenças entre o ambiente de contratação livre e o ambiente de contratação regulado dentro do mercado livre de energia elétrica, a situação experimentada atualmente possui o poder de impactar nos contratos celebrados entre os usuários de energia impactados pelas medidas públicas adotadas nesta situação excepcional.

Tomemos por base a situação de determinada empresa que, ao contratar dentro do mercado livre de energia, celebre tanto o contrato de uso do sistema de distribuição quanto o contrato de compra e venda de energia.

Em ambas as negociações, o cálculo do valor envolvido na operação pode levar em consideração um montante de energia elétrica estimado, ou até mesmo condicionar o usuário ao tarifamento mínimo, que será, com toda certeza diferente do efetivamente utilizado.

Ocorre que, dada a determinação pelo Poder Público de fechamento dos estabelecimentos comerciais, o montante estimado será muito superior ao efetivamente contratado, acarretando desequilíbrio contratual maléfico ao usuário do sistema.

Diante desta situação, as cláusulas que versam sobre a composição de preços e tarifas devem ser rediscutidas, a fim de afastar a álea excessivamente onerosa ao administrado.

Inclusive, é muito comum a previsão de uma cláusula genérica de força maior nos contratos dentro do mercado livre de energia, o que fortalece a necessidade de revisão dos preços praticados pelos operadores do sistema.

Diante desse cenário, é possível a rediscussão das cláusulas que precificam o contrato, ainda mais quando consideram uma estimativa de consumo ou até mesmo estabelecem a necessária aquisição de montante mínimo de energia, haja vista a situação excepcional vivenciada atualmente, caracterizadora tanto do caso fortuito-força maior quanto do chamado fato do príncipe, situações aptas a justificar uma readequação das tarifas praticadas pelas concessionárias de serviço público de energia elétrica no país.

 

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BOLETIM INFORMATIVO Nº 953 – 13/03 A 20/03/2020

Possibilidades de Flexibilização do Contrato de Trabalho Durante o Período de Contenção da Covid-19
Dr. Fabiano Murilo Costa Garcia e Dra. Ana Carolina Bianchini Bueno de Oliveira – Setor Trabalhista do Casillo Advogados.

Com a pandemia global da Covid-19 (Coronavírus), a Organização Mundial da Saúde anunciou diversas recomendações de contenção e tratamento da doença, sendo aquelas relacionadas à aglomeração de pessoas as que podem causar grandes impactos nas relações de trabalho.

Diante do contexto atual, os empregadores poderão adotar algumas medidas sugeridas neste artigo, visando a prevenção e disseminação da doença, não se pretendendo, contudo, esgotar as possibilidades acerca do assunto.

TRABALHO REMOTO

Também conhecido como teletrabalho ou home office, consiste na prestação de serviços pelos funcionários fora das dependências do empregador, utilizando-se os recursos tecnológicos existentes, cuja previsão normativa encontra-se nos artigos 75-A e seguintes da CLT.

A prestação de serviços nesta modalidade deve constar expressamente do contrato de trabalho, devendo ser realizado um aditivo contratual para a sua adoção, contendo estipulações relativas às  formas e condições das atividades que serão realizadas pelo colaborador; responsabilidade pela aquisição, manutenção ou fornecimento dos equipamentos tecnológicos e da infraestrutura necessária à prestação dos serviços, reembolso de eventuais despesas arcadas pelo empregado, cumprimento das normas de segurança e medicina do trabalho, dentre outras. Além disso, a lei estabelece o prazo mínimo de 15 dias de transição entre o regime de teletrabalho para o presencial. Entretanto, diante da força maior decorrente da pandemia, entende-se que deverá ocorrer uma flexibilização desta norma, não havendo que se falar em observância deste interstício.

FÉRIAS

Além do trabalho remoto, os empregadores poderão conceder férias individuais ou coletivas para todos os seus colaboradores ou semente para alguns setores, conforme disciplina o artigo 139 da CLT. Embora a CLT exija a comunicação prévia de 30 dias ao empregado no caso das férias individuais, ou de 15 dias ao Ministério da Economia e ao sindicato da categoria profissional na hipótese de férias coletivas, em razão do contexto de força maior, referido prazo também deverá ser relevado.

Importante destacar que a legislação não permite a antecipação de férias individuais, de modo que a concessão destas só poderá ocorrer para os funcionários que efetivamente tenham completado o período aquisitivo, sob pena de caracterização do período como licença remunerada.

Já no que se refere às férias coletivas, poderão ser concedidas à todos os colaboradores, ainda que não tenham completado o período aquisitivo de 12 meses, sendo que poderão usufruir de período proporcional, iniciando-se, então, um novo período aquisitivo.

COMPENSAÇÃO DE JORNADA

Mediante acordo individual com os colaboradores ou negociação coletiva, as empresas poderão estabelecer a compensação de jornada e banco de horas, nos termos do art. 59 da CLT, para que os trabalhadores possam compensar os dias de afastamento do trabalho em épocas posteriores, ao fim da necessidade da adoção das medidas de prevenção.

Ainda, poderá o empregador, em razão da força maior, adotar, após o retorno das atividades à normalidade, a recuperação de horas prevista no §3º, do artigo 61 da CLT, prorrogando a duração do trabalho até o máximo de duas horas diárias em período não superior a 45 (quarenta e cinco) dias.

ESCALAS DE TRABALHO

Para evitar a grande concentração de pessoas e atender demandas menores do que as habituais, poderão os empregadores, reorganizar as escalas de trabalho com divisão por turnos e revezamento ou realizar a flexibilização da jornada.

NEGOCIAÇÃO COLETIVA PARA REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO

A fim de evitar-se a rescisão dos contratos de trabalho ou até mesmo o fechamento do estabelecimento comercial, poderá o empregador adotar a redução da jornada com a diminuição proporcional dos salários dos colaboradores mediante negociação coletiva. Neste caso, é imprescindível a chancela da entidade sindical.

LICENÇA REMUNERADA

Nesta situação, ocorre a interrupção do contrato de trabalho, deixando o empregado de trabalhar, com o recebimento do salário pelo período necessário para adoção das medidas protetivas.

Cabe observar que a CLT em seu artigo 133, III, que se o afastamento ocorrer por mais de 30 dias consecutivos, em razão da paralisação total ou parcial das atividades, o empregado perderá o direito às férias do período aquisitivo que estava em andamento.

EMPREGADO DOENTE OU COM SINTOMAS

Nesse contexto, o colaborador deverá ser afastado de suas atividades, nas mesmas hipóteses de afastamento por motivo de doença comum, sendo que os primeiros quinze dias de afastamento devem ser pagos pela empresa e, a partir do 16º dia, o valor é pago pelo INSS como auxílio-doença.

Entretanto, caso o INSS não reconheça o direito ao benefício, deve-se observar que a lei 13.979/2020, que trata da adoção de medidas para a contenção do coronavírus, determina que as faltas serão justificadas, não podendo ocorrer descontos pelo empregador.

MEDIDAS GOVERNAMENTAIS E CONSIDERAÇÕES FINAIS

O governo já acenou a possibilidade de isenção de contribuição ao INSS por um período de 3 meses e o adiamento dos depósitos do FGTS também pelo período de 3 meses, além de ter proposto um estudo para a suspensão dos contratos de trabalho, com o intuito de se evitar demissões. Contudo, até o presente momento, nada foi oficializado.

Diante do quadro apresentado, é de fundamental importância o papel das empresas em relação à conscientização de seus colaboradores e, mais ainda, quanto à atuação direta para a prevenção do contágio, aplicando todos os protocolos sugeridos pelo Ministério da Saúde e Organização Mundial da Saúde, além de adotar os mecanismos previstos em nossa legislação para a redução do contato entre pessoas e a exposição ao risco de contaminação.

 

Os impactos da pandemia de coronavírus nas relações contratuais
Drs. Jefferson Comelli e Erickson Gonçalves de Freitas, advogados do Setor de Direito Administrativo do Escritório Casillo Advogados.

É de conhecimento público e notório que vivemos uma crise de proporções globais em função da propagação do vírus SARS-CoV-2, causador da infecção respiratória Covid-19, ou simplesmente denominada Coronavírus.

Por tal razão, a Organização Mundial de Saúde – OMS declarou em 11/03/2020 situação de pandemia, caracterizada pela disseminação mundial de uma nova doença. Tal declaração em nada reflete no direito interno, haja vista que a OMS possui como objetivo o desenvolvimento máximo do nível de saúde em todos os povos, porém, serve de referência para a adoção de políticas internas de contenção.

Ocorre que, para fazer frente ao alastramento da contaminação em âmbito interno, o Governo Federal tomou algumas medidas de cunho jurídico e prático para mitigar os impactos de uma anunciada contaminação nacional em larga escala.

Dentre as principais medidas, a edição da Lei Federal n° 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, trouxe os maiores impactos, ao prever a possibilidade de isolamento; quarentena e restrição excepcional e temporária de entrada e saída do país.

Para o âmbito empresarial, a quarentena é a medida administrativa de maiores repercussões. Porém, referido instituto depende da edição de ato regulamentar pelo Ministro da Saúde.

Assim, o principal ponto que poderia justificar a suspensão de atividades privadas para fins de contenção da propagação do vírus ou o isolamento de áreas em função da suspeita de contaminação ainda precisa da edição de um regramento complementar.

Apenas para exemplificar, o Governo do Distrito Federal editou ato normativo suspendendo por 05 dias eventos que exijam licença do Poder Público para mais de 100 pessoas, bem como atividades educacionais em escolas, faculdades e universidades, públicas ou privadas. Referido instrumento também determina a distância mínima de dois metros entre mesas de bares e restaurantes.

Entretanto, nada impede que o setor privado passe a adotar medidas mitigadoras da propagação desta pandemia. Para tanto, diversas empresas do setor aéreo e hoteleiro, após orientação prestada pelo Ministério Público e pelo Procon, já informaram que não cobrarão taxas para cancelamento ou adiamento de viagem. O mesmo se verifica com o turismo de negócios e de educação, tendo em vista que feiras, congressos e demais eventos comerciais podem ser adiados ou cancelados.

Diante dessa circunstância, existe a preocupação com eventual responsabilização por quebra de deveres contratuais.

Ora, ao tratar do inadimplemento das obrigações, o Código Civil, em seu art. 393, estabelece que “O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado”.

Para a doutrina, caso fortuito é o evento totalmente imprevisível, alheio à vontade das partes contratantes, ligado ao comportamento humano ou aos riscos externos, apto a impedir o cumprimento da obrigação. Aqui podemos enquadrar o surto do coronavírus, porém, devemos nos atentar à condição de impossibilidade de adimplir o pactuado.

É preceito básico do direito civil que as partes contratantes devem adotar todas as medidas razoáveis para mitigar o prejuízo contratual. Tomando por base este primado, entendemos que as partes envolvidas que descumpram eventual cláusula contratual, devem notificar a contraparte de forma antecipada, expondo as razões do inadimplemento ou da resolução contratual.

A situação atual é alarmante e delicada, necessitando de grande ponderação dos valores envolvidos, visto que nenhuma parte pode ser contratualmente obrigada a prejudicar-se em função da possibilidade de contágio de seus prepostos pelo vírus, situação apta a ensejar, inclusive, onerosidade contratual excessiva.

Diante disso, ressalvada a peculiaridade de cada contrato ou negócio jurídico, que deve ser avaliada de forma singular, o descumprimento de cláusula contratual em razão da referida epidemia pode ser respaldada pela excludente de responsabilidade civil do caso fortuito.

Confira as medidas tomadas pelo Ministério da Economia em função do Covid-19 (Coronavírus)
Medidas tomadas pelo Ministério da Economia por causa do Covid-19 (Coronavírus):

16 de março de 2020:

>>  Algumas medidas já tomadas podem injetar R$ 147,3 bilhões na economia. A maior parte (R$ 83,4 bilhões) direcionados para a população mais idosa e quase R$ 60 bilhões irão para a manutenção de empregos;

>>  Para dar mais capital de giro para as empresas, o governo suspendeu por três meses o prazo para empresas pagarem o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e também a parte referente à parcela da União no Simples Nacional;

>>  Nesse sentindo ainda, as contribuições devidas ao Sistema S sofrerão redução de 50% por três meses para não afetar o caixa das empresas;

>> O governo antecipou a segunda parcela do 13º salário de aposentados e pensionistas do INSS para o mês de maio. Antes, já tínhamos anunciado que a primeira parcela seria antecipada para abril;

>> Para colocar ainda mais recursos na praça para movimentar a economia, vamos transferir os valores não sacados do PIS/Pasep para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para permitir novos saques;

 >> E antecipar para junho o pagamento do abono salarial;

>> Para reforçar a Saúde, o governo vai destinar o saldo do fundo do DPVAT para o Sistema Único de Saúde (são mais R$ 4,5 bilhões);

 >> Cortamos temporariamente o IPI para bens produzidos internamente ou importados, que sejam necessários ao combate do Covid-19;

 >> Facilitamos a renegociação de operações de créditos de empresas e de famílias porque dispensamos os bancos de aumentarem a poupança que têm de deixar em caixa (provisionamento) caso essa repactuação ocorra nos próximos seis meses;

 >> Demos mais artilharia aos bancos para realizar as eventuais renegociações e de manter o fluxo de novos empréstimos porque  baixamos a necessidade de capital próprio para a chamada “alavancagem”. Na prática, os bancos vão precisar ter menos dinheiro em caixa para fazerem as operações. Só essa mudança pode aumentar a capacidade de concessão de crédito em torno de R$ 637 bilhões.

17 de março de 2020: 

>> A taxa de juros do empréstimo consignado para aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) passará dos atuais 2,08% ao mês para 1,80% ao mês, enquanto a taxa para o cartão de crédito será reduzida de 3% ao mês para 2,70% ao mês;

18 de março de 2020:

>> Pedimos ao Congresso Nacional para declarar Estado de Calamidade para que o governo possa gastar mais recursos para garantir a saúde e o emprego dos brasileiros. Com isso, o Ministério da Economia poderá reavaliar a meta de resultado primário de 2020;

>> Reduzimos a zero as alíquotas de importação de produtos de uso médico-hospitalar;

>>  Camex zera Imposto de Importação de 50 produtos para o combate ao coronavírus. A Resolução abrange desde luvas, máscaras e álcool etílico até respiradores, para facilitar o atendimento da população e minimizar os impactos econômicos da pandemia;

 >> A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) suspenderá atos de cobrança e facilitará a renegociação de dívidas em decorrência da pandemia. As medidas serão publicadas no Diário Oficial da União;

 >> A Receita Federal simplifica despacho aduaneiro de produtos de uso médico-hospitalar destinados ao combate da Covid-19;

 >> Suspensão, por cento e vinte dias, da exigência de recadastramento anual de aposentados, pensionistas e anistiados políticos civis, e também da realização de visitas técnicas, para comprovação de vida.

>> Ampliamos os valores destinados às medidas emergenciais de até R$ 147,3 bilhões, inicialmente, para R$ 169,6 bilhões. Desse total, R$ 11,8 bilhões serão destinados diretamente ao combate à pandemia; até R$ 98,4 bilhões para assistência a população mais vulnerável; e até R$ 59,4 bilhões para manutenção de empregos;

 >> O Governo anunciou a criação de um auxílio emergencial no valor R$ 200, por pessoa, durante três meses, para apoiar trabalhadores informais, desempregados e microempreendedores individuais (MEIs) que integrem família de baixa renda. A medida vai beneficiar de 15 a 20 milhões de brasileiros e injetar até R$ 5 bilhões por mês na economia custeados com recursos da União;

>> Esse auxílio emergencial não pode ser acumulado com benefícios previdenciários, Benefício de Prestação Continuada (BPC), Bolsa Família ou seguro-desemprego;

>> Criação de programa para evitar demissões neste período de pandemia. O Ministério da Economia vai criar o Programa Antidesemprego. O objetivo da iniciativa é facilitar as negociações trabalhistas de modo a reduzir os custos do contrato de trabalho e preservar os vínculos empregatícios, dentro dos limites previstos na Constituição Federal;

>> O programa prevê a adoção das seguintes medidas: teletrabalho, antecipação de férias individuais, decretação de férias coletivas, adoção e ampliação de banco de horas, redução proporcional de salários e jornada de trabalho, antecipação de feriados não religiosos, além do diferimento do recolhimento do FGTS durante o estado de emergência, que já havia sido anunciado;

>> Em função da urgência da crise do Covid 19, adiamos a realização do Censo do IBGE para 2021. Com isso, vamos direcionar os recursos (R$2,3 bilhões) que seriam necessários para a realização do levantamento para  para a Saúde.

>> Vamos adotar também licença não automática para exportação de produtos necessários ao combate ao Covid-19, como álcool em gel, antissépticos, máscaras e respiradores. O objetivo é priorizar o abastecimento desses produtos no mercado interno.

>> O licenciamento não automático permitirá que o governo tenha a capacidade de avaliar os pedidos de exportação de produtos necessários para o combate à Covid-19. Normalmente, as exportações desses produtos não estão sujeitas a qualquer tipo de restrição. A partir de agora, enquanto for necessário, o governo brasileiro fará o monitoramento dessas exportações para garantir o pleno abastecimento interno de itens essenciais para o combate da Covid-19, ao mesmo tempo em que pode liberar as vendas externas do excedente produtivo.

19 de março de 2020:

 >> Elevamos os recursos destinados às medidas emergenciais para até R$ 179,6 bilhões com a inclusão de mais R$ 10 bilhões no Programa Antidesemprego;

 >> Os R$ 10 bilhões serão utilizados para a criação do auxílio para complementar a renda dos trabalhadores mais vulneráveis que terão sua remuneração e jornada de trabalho reduzida;

>> Nesse sentido, todos os trabalhadores que recebem até dois salários mínimos e tiverem redução salarial e de jornada receberão uma antecipação de 25% do que receberiam mensalmente caso solicitassem o benefício do seguro-desemprego.  A medida vai beneficiar mais de 11 milhões de trabalhadores em todo o Brasil;

>> Em função da seriedade da pandemia da covid-19 ( coronavírus), o atendimento do INSS será realizado prioritariamente por meio dos canais remotos, como a Central 135 e o aplicativo Meu INSS. O objetivo é reduzir riscos de exposição da população, de modo a evitar o deslocamento até as agências;

>> Durante essa fase, as agências físicas do INSS funcionarão em regime de plantão reduzido voltado apenas para a orientação e esclarecimento do público com dificuldade de utilização dos canais digitais;

 >> Com o objetivo de reduzir a exposição ao risco da população, o INSS está adotando uma série de medidas para simplificação dos atendimentos, prorrogação de prazos e flexibilização de exigências. Entre elas: a suspensão da perícia médica presencial e a suspensão da exigência de inscrição no CadÚnico para o recebimento do Benefício de Prestação Continuada (BPC) que é garantido a pessoas com deficiência e a idosos de baixa renda. Essas medidas somam-se à suspensão da prova de vida já  anunciada;

>> Neste período, os segurados deverão enviar seus laudos médicos pelos sistemas virtuais do INSS.  Serão aceitos, inclusive, laudos médicos particulares. Os casos que dependem de perícia médica serão, excepcionalmente, atendidos remotamente caso a caso;

>> Para requerer o auxílio emergencial de R$ 200 – voltado a trabalhadores informais, desempregados e microempreendedores individuais que integram família de baixa renda – não será necessário se inscrever no CadÚnico. Para aqueles que não estão inscritos, serão utilizados os dados do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), o banco de dados do trabalhador adotado pela Previdência;

>> Os segurados do INSS também devem evitar ir aos bancos para sacar seus benefícios. Os benefícios serão pagos de modo a poderem ser sacados em caixas eletrônicos. Além disso, o governo vai facilitar o saque por terceiros, como filhos e netos, por meio de procuração pública, sem as obrigações geralmente exigidas pelo INSS;

>> Com o anúncio dessas novas medidas, o governo pretende conciliar a proteção à saúde da população com a proteção social e a manutenção dos benefícios previdenciários, enquanto durar o Estado de Emergência em saúde pública;

Fonte: Ministério da Economia


Resolução do CNJ Suspende Prazos Processuais em Todo País até 30 de abril

O Conselho Nacional de Justiça aprovou nesta quinta-feira (19/3) uma resolução que suspende os prazos processuais em todas as jurisdições do país até 30 de abril. Trata-se da Resolução 313/19, que não se aplica ao STF e à Justiça Eleitoral. Ela é assinada pelo ministro Dias Toffoli, presidente do Supremo Tribunal Federal e do CNJ.

Estado do Paraná Suspende Prazos de Processos Administrativos até 15/04/2020

O Estado do Paraná, como medida de enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do COVID-19, publicou o Decreto 4230/2020, em 16/03/2020, entre as quais suspendeu os prazos para apresentação de defesa em processos administrativos a partir daquela data. A saber:

Art. 18. Ficam suspensos os prazos recursais e de defesa dos interessados nos processos administrativos perante a Administração Pública no Estado do Paraná, bem como o acesso aos autos dos processos físicos pelo prazo de trinta dias, podendo ser prorrogados.

Tal medida é válida no âmbito da Administração Direta, Autárquias e Fundacional do Estado do Paraná inicialmente pelo prazo de 30 dias.

Comunicado COVID-19

Casillo Advogados comunica a todos os seus clientes e colaboradores que, diante dos recentes acontecimentos envolvendo a pandemia da COVID–19, permanece à disposição para prestar, com responsabilidade e seriedade, todo o auxílio jurídico necessário para minimizar os graves efeitos da crise que assola o mundo.

Para tanto, informamos que todo o corpo jurídico necessário do escritório encontra-se em atividade, sendo que os canais de comunicação via e-mail, telefone, skype e redes sociais estão com seu funcionamento normal.

Atendimentos presenciais serão realizados em caso de urgência, desde que não haja determinação contrária dos órgãos governamentais e de saúde.

Os contatos pessoais dos advogados, integrantes da equipe, serão disponibilizados aos clientes que assim necessitarem.

Sugerimos ainda que acompanhem a veiculação de nossos artigos e boletins semanais, que trarão atualizações das providências legais a serem adotadas em razão da pandemia, bem como aspectos jurídicos que deverão ser observados em decorrência desta.

Casillo Advogados tem ciência da gravidade do momento vivido mas confia plenamente na capacidade de superação de todos, para que juntos possamos atravessar e vencer mais este desafio.

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BOLETIM INFORMATIVO Nº 952 – 06/03 A 13/03/2020

Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior
Por Guilherme Gomes Xavier de Oliveira – Sócio de Casillo Advogados

 

Em 15 de fevereiro iniciou o prazo para pessoas físicas ou jurídicas com domicílio tributário no Brasil, relativo à obrigação de prestar ao Banco Central do Brasil (BCB) declaração de bens e valores que possuírem fora do território nacional.

Referida declaração deve abranger a titularidade de bens, direitos, instrumentos financeiros, disponibilidades em moedas estrangeiras, depósitos, imóveis, participações em empresas, ações, títulos, créditos comerciais, entre outros.

A declaração anual deve ser prestada quando os bens e valores do declarante no exterior totalizarem, considerando-se a data base de 31 de dezembro de 2019, quantia igual ou superior a US$100.000,00 (cem mil dólares dos Estados Unidos da América), ou seu equivalente em outras moedas. O período de entrega da declaração anual encerra-se às 18 horas do dia 5 de abril de 2019.

Cumpre, entretanto, esclarecer que na hipótese desses bens e valores totalizarem, em 31 de dezembro de 2019, quantia igual ou superior a US$ 100.000.000,00 (cem milhões de dólares dos Estados Unidos da América), ou seu equivalente em outras moedas, as pessoas físicas ou jurídicas deverão prestar a declaração na forma trimestral, conforme calendário definido pelo BCB:  (i) data base de 31 de março: a declaração deve ser feita no período compreendido entre 30 de abril e às 18 horas de 5 de junho; (ii) data base de 30 de junho: a declaração deve ser feita no período compreendido entre 31 de julho e às 18 horas de 5 de setembro; e (iii) data base de 30 de setembro: a declaração deve ser feita no período compreendido entre 31 de outubro e às 18 horas de 5 de dezembro.

O não fornecimento das informações exigidas ou a prestação de informações falsas, incompletas, incorretas ou fora dos prazos e das condições previstas na regulamentação, ensejará aplicação de penalidades pelo Banco Central do Brasil, que poderá chegar até o valor de R$ 250.000,00, conforme definidos na legislação aplicável.

Possíveis Impactos Jurídicos do Coronavírus (COVID-19) no Brasil
Por Luiz Phillip N. G. Moreira, Gustavo Henrique Ellerbrock e Ana Carolina B. B. de Oliveira, advogados do setor de Direito Empresarial, Imobiliário e Trabalhista do Casillo Advogados

Os impactos do Coronavírus, também conhecido como COVID-19, vêm sendo sentidos pelos diferentes agentes econômicos ao redor do mundo, inclusive com consequências desfavoráveis já concretizadas na economia local, a exemplo das bruscas quedas da Bolsa brasileira (B3), ocorridas nesta semana, em conjunto aos demais movimentos negativos sentidos nos mercados internacionais.

As reais extensões dos impactos econômicos e sociais do COVID-19 ainda são incertas, mas vem se desenhando um cenário atípico e que poderá exigir das autoridades públicas locais a adoção de diferentes medidas para contenção da propagação do vírus (ex: restrições de movimentações entre localidades, quarentenas, decretação de feriados, entre outras), tal como já vem ocorrendo em outros países ao redor do mundo, sobretudo após a OMS anunciar a reclassificação da crise para o status de pandemia no dia 11 de março.

Como toda situação atípica, existem diferentes implicações jurídicas que deverão ser observadas pelas empresas e que poderão impactar em seu dia a dia operacional, bem como, em suas negociações e no cumprimento de contratos.

Apontamos abaixo algumas questões preliminares que recomendamos aos nossos clientes e parceiros que mantenham no radar enquanto acompanhamos os desenvolvimentos a respeito do tema:

  • Contratos em Geral: Contratos que contenham cláusulas de caso fortuito ou força maior e/ou “gatilhos” contratuais sobre mudanças materiais adversas (material adverse changes ou MAC clauses) – cuja aplicação estende-se a praticamente todos os contratos empresariais em geral – podem tornar-se objeto de discussões entre as partes.

Em uma análise preliminar, é possível que a epidemia do COVID-19 – caso venha a agravar-se em nosso país, o que não temos como afirmar se irá ou não ocorrer – venha a ser futuramente enquadrada na categoria de “força maior”, por ser, de acordo com a lei brasileira, um fenômeno da natureza, inevitável e independente da vontade das partes envolvidas, que pode ensejar o impedimento involuntário do cumprimento de determinadas obrigações contratuais.

Em razão disso, alertamos que a aplicação do conceito de força maior e/ou de cláusulas específicas de mudanças materiais adversas (a exemplo das cláusulas MAC) sempre deve levar em conta as especificidades de cada caso e os termos negociados entre as partes, cabendo sempre uma análise contratual específica.

Outra questão chave é o exame do eventual excesso de onerosidade para o cumprimento dos contratos de execução continuada (ex: contratos de fornecimento), tendo em vista o potencial surgimento de impedimentos futuros capazes de impossibilitar sua execução. Trata-se de outra situação em que se recomenda acompanhamento caso a caso.

  • Contratos de Seguros: Recomenda-se que as empresas revisem seu portfólio de apólices de seguros operacionais, para que saibam se estão ou não cobertas por eventuais prejuízos financeiros causados pela epidemia.
  • Operação/Funcionamento de Estabelecimentos Comerciais e Suspensão ou Cancelamento de Eventos: A depender dos possíveis desdobramentos futuros envolvendo a epidemia do Coronavírus no Brasil, as autoridades competentes poderão eventualmente expedir normas decretando restrições ao funcionamento de diferentes estabelecimentos comerciais, que poderão ter suas atividades impactadas.

Em especial, chamamos a atenção para os estabelecimentos de grande porte e intenso fluxo diário de pessoas (tais como hotéis, shopping centers, centros comerciais, complexos empresariais, entre outros), os quais poderão ter seus horários de funcionamento e rotinas alteradas. A mesma precaução é igualmente relevante para estabelecimentos menores que oferecem atendimento direto ao público, como bares, clubes e restaurantes.

Além de estabelecimentos com atividades diárias, também é possível que medidas restritivas sejam decretadas a fim de determinar a suspensão ou o cancelamento de grandes eventos, congressos e encontros públicos com aglomeração de pessoas, pelo que, sugere-se cautela e planejamento antes de organizar eventos de tal porte ou mesmo de comprometer recursos ou pessoal em sua participação.

  • Aspectos Trabalhistas: Os empregadores devem priorizar medidas de preservação da saúde e segurança no local de trabalho e mitigação de riscos de contágio, em observação à Lei Federal nº 13.970/2020, aprovada recentemente pelo Congresso Nacional e que trata das medidas a serem adotadas em combate ao Coronavírus.

 Políticas de trabalho remoto (home office), realização de reuniões por videoconferência em substituição de reuniões presenciais e licença de colaboradores com sintomas do COVID-19 são algumas das medidas iniciais que as empresas podem começar a adotar, conforme o caso.

Ainda, caso a epidemia venha a se alastrar em níveis considerados extremos pelas autoridades sanitárias locais – o que, até onde tem-se informação quanto ao cenário brasileiro, nos parece um cenário improvável – eventualmente as empresas poderão se ver obrigadas a tomar medidas mais enérgicas, como a determinação de férias coletivas e paralisação de atividades.

Neste sentido, é importante que as empresas acompanhem periodicamente as recomendações do Ministério da Saúde e dos demais órgãos sanitários locais e implementem tais recomendações em seus ambientes de trabalho, visando a segurança dos trabalhadores, podendo o empregador ordenar que o empregado se submeta ao exame diagnóstico em caso de suspeita, pois a Lei nº 13.979/2020, determina a realização compulsória de exames médicos, testes laboratoriais, coleta de amostras clínicas, vacinação e outras medidas profiláticas, em prol do interesse coletivo.

Ainda, tal lei disciplina que as faltas do empregado para adoção das medidas nela previstas serão justificadas, de modo que não poderá haver desconto no salário do empregado em razão de tais ausências.

Continuamos atentos ao desenvolvimento dos acontecimentos envolvendo a epidemia do COVID-19, visando assistir nossos clientes na antecipação e mitigação de riscos jurídicos em todas as esferas. Estamos à disposição de nossos clientes e parceiros para o esclarecimento de quaisquer dúvidas a respeito do tema.

Poupadores ganham cinco anos para reaver perdas de planos econômicos

Os aplicadores de caderneta de poupança prejudicados por planos econômicos no fim dos anos 1980 e no início da década de 1990 ganharam mais cinco anos para aderir ao acordo coletivo que permite reaver as perdas com a correção do investimento.

O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), a Frente Brasileira dos Poupadores (Febrapo), a Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Confif) e a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) assinaram um termo aditivo ao acordo firmado em 2017.

O Banco Central e a Advocacia-Geral da União (AGU) mediaram as negociações. O prazo para adesão, que terminaria quinta (12/03), foi ampliado até março de 2025. O acordo abrangerá mais correntistas. Foram incluídas ações que pedem a reposição das perdas do Plano Collor 1, de 1990, e dos processos de bancos abrangidos pelo Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento do Sistema Financeiro Nacional (Proer).

Até agora, o acordo incluía apenas a reposição das perdas com os Planos Bresser (1987), Verão (1989) e Collor 2 (1991). O prazo para a entrada de ações coletivas foi ampliado para 11 de dezembro de 2017. A versão anterior do acordo só abrangia ações coletivas protocoladas até 31 de dezembro de 2016.

O texto ainda precisa do aval do Supremo Tribunal Federal (STF), que terá de homologar o aditivo. O pagamento das perdas com todos os planos será feito em uma única parcela, até 15 dias úteis após a adesão ter sido validada. Nos próximos cinco anos, os multiplicadores (ou fatores de correção) serão corrigidos de forma escalonada pela inflação apurada pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) para os Planos Bresser, Verão, Collor 1 e Collor 2.

O aditivo aumentou os honorários dos advogados de 10% para 15% do valor pago aos poupadores. O valor será pago pelos bancos aos advogados tanto nas ações individuais como na execução de sentenças de ações civis públicas.

Segundo a AGU, o aumento dos honorários estimulará a adesão ao acordo. A nova versão do acordo prevê mesas de negociações diretas entre bancos e advogados dos poupadores, com assistência da Febrapo, para facilitar as adesões. Os mutirões de negociação em parceria com os Tribunais de Justiça estaduais continuarão.

Adesões
Segundo as entidades que assinaram, ainda existem 502.150 poupadores elegíveis para aderirem ao acordo. Do total, 358.365 referem-se a aplicadores que perderam dinheiro nos Planos Bresser, Verão e Collor 2, e 143.785 abrangem os poupadores do Plano Collor 1.

No caso do Plano Collor 1, o pagamento ficou definido da seguinte forma: o saldo nominal da poupança do cliente em abril de 1990 será multiplicado por 0,03, obedecendo os seguintes montantes mínimos a serem pagos: R$ 3 mil para saldo maior ou igual a Cr$ 50 mil (50 mil cruzeiros), R$ 2 mil para saldos entre Cr$ 30 mil e Cr$ 49.999,99, e R$ 1 mil para saldos inferiores a Cr$ 30 mil.

Novas regras
Em relação aos Planos Bresser, Verão e Collor 2, algumas regras de elegibilidade das ações e de pagamento foram alteradas. Agora, terão direito à reposição das perdas os poupadores ou os herdeiros que acionaram a Justiça até 20 anos depois da edição de cada plano. No caso de ações civis públicas, também poderão aderir os poupadores que entraram com pedido de execução de sentença coletiva até 11 de dezembro de 2017.
As entidades que assinaram o termo aditivo vão apresentar ainda hoje o texto ao STF para homologação. Na época em que a negociação foi concluída, no fim de 2017, havia mais de um milhão de ações na Justiça pedindo a reposição das perdas com a mudança de correção da poupança provocada por planos econômicos.

Segundo a AGU, as mudanças só valem para as futuras adesões. Quem aderiu ao acordo antes da assinatura do aditivo continuará submetido às regras do acordo original.

Fonte: Agência Brasil

Planos de saúde terão de cobrir exames para novo coronavírus

Os planos de saúde terão de cobrir os exames para avaliar a infecção do novo coronavírus (Covid-19). A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) incluirá o procedimento no rol dos obrigatórios para custeio pelas operadoras.

A informação foi adiantada ontem (10) em entrevista coletiva do Ministério da Saúde. No início da noite, a ANS divulgou nota confirmando a decisão em caráter extraordinário.
A diretoria do órgão optou pela medida em reunião realizada hoje, com representantes de planos de saúde e de entidades representativas do setor de saúde suplementar. A agência informou que ainda está disciplinando quais serão os tipos de teste, os protocolos e o prazo para as operadoras se adequarem à determinação.
Ainda de acordo com a ANS, o tratamento para a doença já é garantido aos pacientes com casos confirmados de infecção. Mas a cobertura depende da segmentação dos planos do paciente.

Kits para diagnóstico do coronavírus
No início de março, a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) começou a distribuir kits para o diagnóstico do Covid-19 para laboratórios do Rio de Janeiro. A princípio o exame só era realizado em três estados – São Paulo, Pará e Goiás. Os laboratórios das regiões Norte (Amazonas, Pará e Roraima), Nordeste (Bahia, Ceará, Pernambuco e Sergipe), Sudeste (Rio de Janeiro, Espírito Santo e Minas Gerais), Centro-Oeste (Distrito Federal e Mato Grosso do Sul) e Sul (Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul) receberão os kits e serão capacitados até o fim do mês.

Os kits foram desenvolvidos no Brasil pelo Instituto de Tecnologia em Imunobiológicos (Bio-Manguinhos/Fiocruz) e pelo Instituto de Biologia Molecular do Paraná (IBMP). Já a capacitação será conduzida pelo Laboratório de Vírus Respiratório e Sarampo do Instituto Oswaldo Cruz (IOC/Fiocruz).

A Fiocruz tem capacidade de produzir de 25 mil a 30 mil testes por semana, e o ritmo deve atender à demanda estabelecida pelo Ministério da Saúde.

Além de testes para coronavírus, a Fiocruz vai entregar aos laboratórios kits para identificar os vírus Influenza A e B, o que contribui para o diagnóstico diferencial, quando a confirmação de um vírus descarta a suspeita de outro.

Fonte: Agência Brasil

Registro de nome empresarial não define prescrição de ação sobre uso indevido de marca

A pretensão de abstenção de uso de marca para comercialização de bens tem prazo prescricional deflagrado a partir da data em que a violação foi conhecida. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou a tese de que, sendo a marca o termo central do nome da empresa acusada de violação, o prazo de prescrição deveria ser contado da data do registro deste último na Junta Comercial.
“Os regramentos de nome empresarial e marca não se confundem”, afirmou o ministro Marco Aurélio Bellizze, relator do recurso julgado: enquanto a marca identifica o produto ou serviço, o nome identifica o ente social.

“Não se pode admitir que a mera preservação do nome dê ensejo ao direito à exploração de termo central para identificação de bens ou serviços comercializados”, acrescentou o ministro, lembrando que a proteção ao nome empresarial tem eficácia limitada ao estado onde foi registrado, e o caso sob análise no processo envolvia empresas de diferentes unidades da Federação.

Marca registrada
Com a decisão, a turma negou provimento ao recurso de duas empresas de um mesmo grupo econômico de Minas Gerais, condenadas a não utilizar em seus produtos a marca registrada anteriormente por outra empresa do mesmo ramo no Rio Grande do Sul.
Em 2010, a sociedade gaúcha ajuizou ação para impedir que as empresas sediadas em Minas continuassem a usar, tanto no nome empresarial quanto nos produtos, o termo que ela havia registrado como marca no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) em 1958. Em primeiro e segundo graus, o pedido relativo ao conflito dos nomes foi julgado improcedente, por terem sido registrados em estados diferentes – mas as rés ficaram proibidas de continuar utilizando a marca.

No recurso ao STJ, as empresas mineiras alegaram a ocorrência de prescrição, já que uma delas – que teve parte do nome empresarial utilizada para designar os produtos – foi constituída em 1998, e a demanda judicial começou apenas em 2010 – portanto, após o transcurso do prazo prescricional de dez anos.

Precedentes
O ministro Marco Aurélio Bellizze afirmou que, de fato, há precedentes do STJ nos quais foi reconhecido o prazo prescricional de dez anos para a pretensão de abstenção de exploração de marca registrada, “cujo termo inicial deve ser aferido à luz da actio nata” – segundo a qual o prazo de prescrição só começa quando a vítima fica sabendo da violação de seu direito.

Bellizze destacou que, como o nome empresarial não diz respeito à controvérsia, a pretensão a ser apreciada no recurso fica limitada à questão da marca. Segundo ele, não se pode pretender que o prazo prescricional relacionado ao uso indevido da marca seja computado desde a inscrição da empresa ré na Junta Comercial, ocorrida em 1998, pois não foi o nome empresarial que levou ao reconhecimento da violação da marca registrada.

Efeitos distintos
O relator afirmou que, a partir da distinção entre nome empresarial e marca, surgem diferentes efeitos da violação de cada instituto: enquanto a violação do nome empresarial, em tese, é ato permanente, a violação da marca pode ser pontual ou reiterada, impondo-se a análise contextual do ato violador.

No caso – lembrou o ministro –, as instâncias ordinárias entenderam que a violação ao direito da autora da ação surgiu a cada vez que as rés comercializaram um produto com a sua marca, e não há no processo informação sobre eventual conhecimento prévio da prática ofensiva para fins de incidência da teoria da actio nata.
Assim, de acordo com o relator, tendo sido apontado como ato ilícito o uso indevido da marca registrada – fato que não era de prévio conhecimento da vítima –, “devem ser esses atos considerados como termo inicial do prazo prescricional decenal da pretensão de abstenção de utilização indevida”.

Fonte: STJ

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BOLETIM INFORMATIVO Nº 951 – 29/02 A 05/03/2020

Mensagens corporativas enviadas por aplicativo fora do horário de trabalho podem ensejar o pagamento de horas extras ao trabalhador?
Por Ana Carolina Bianchini Bueno de Oliveira, advogada do Setor Trabalhista do escritório.

Os avanços tecnológicos têm provocado grandes impactos nas relações laborais. No ambiente corporativo, diversas ferramentas são utilizadas a fim de estreitar a comunicação entre empregado e empregador.

Dentre estas ferramentas, os aplicativos de mensagens, tais como WhatsApp e Telegram, possuem a função de estabelecer uma comunicação instantânea entre os atores da relação de emprego, o que demanda alguns cuidados na sua utilização por parte dos empregadores.

Embora não haja legislação que aborde de forma específica o uso de aplicativo pelo empregado fora do horário de trabalho, a lei assegura o pagamento de horas extras, independente do dispositivo utilizado para a prestação de serviços fora da jornada laboral, estando ou não o empregado no ambiente físico do empregador. Neste sentido, o artigo 6º da CLT garante este direito ao estabelecer que ‘’Não se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador, o executado no domicílio do empregado e o realizado a distância, desde que estejam caracterizados os pressupostos da relação de emprego. Parágrafo único. Os meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão se equiparam, para fins de subordinação jurídica, aos meios pessoais e diretos de comando, controle e supervisão do trabalho alheio’’.

De acordo com artigo sétimo da Constituição Federal, o empregado que prestar qualquer serviço fora da carga horária máxima diária e semanal deve ser remunerado por esse trabalho excedente.
Assim, se o colaborador receber mensagens de seus superiores hierárquicos sobre assuntos relacionados ao trabalho através de aplicativos durante o seu horário de descanso (folga, finais de semana ou férias), tanto por grupos corporativos ou para a conta pessoal, poderá gerar o direito ao pagamento de horas extras.

Neste sentido, o Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região manteve a sentença que condenou uma empresa de transporte rodoviário de passageiros a pagar horas extras a um ajudante de tráfego, que era constantemente acionado pela empresa por WhatsApp, tanto durante o intervalo quanto fora do horário normal de trabalho (autos 0011369-42.2017.5.03.0145).
Ainda, cabe destacar que quando há a determinação da empresa para que o colaborador permaneça atento ao telefone para aguardar alguma solicitação, poderá restar caracterizado o período de sobreaviso, que também deve ser remunerado pelo empregador.

Contudo, é importante observar que, no Direito do Trabalho, vigora o princípio da primazia da realidade sobre a forma, de modo que para comprovar a prestação de serviços fora do horário de trabalho a ensejar o pagamento de horas extras, não basta o mero envio e recebimento de mensagens via aplicativo, havendo a necessidade de demonstração de que o empregado foi convocado para trabalhar e o tempo despendido para realização da tarefa solicitada.

Neste contexto, a fim de mitigar os riscos trabalhistas, sugere-se que as empresas estabeleçam políticas internas para o uso de aplicativos, estabelecendo que os gestores identifiquem os grupos criados, seu foco e conteúdo, determinando-se que o uso se faça em caso de necessidade e dentro dos limites da jornada de trabalho legal.

Gilmar manda TST rever decisão que aplica IPCA-E para correção de débito trabalhista
Desde 2016, o índice usado para correção de débitos trabalhistas é o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) — calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) — usado como parâmetro para medir a inflação. O emprego do IPCA-E nessas situações foi determinado em 2016 pelo TST.

Fonte: Conjur

STF vai decidir constitucionalidade de multa por recusa a bafômetro
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidirá se é constitucional a regra do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) que classifica como infração de trânsito a recusa do condutor de veículo a se submeter ao teste do “bafômetro” (etilômetro), com o objetivo de certificar a influência de álcool. O tema será analisado no Recurso Extraordinário (RE) 1224374, que, por unanimidade, teve repercussão geral reconhecida (Tema 1079) pelo Plenário, em sessão virtual.

Arbitrariedade
No caso dos autos, a Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul anulou auto de infração de trânsito lavrado contra um condutor, que se recusou a fazer o teste do bafômetro. De acordo com a decisão, como não foi  constatado formalmente que ele conduzia veículo sob sinais externos de uso de álcool ou de substância psicoativa, não poderia haver infração de trânsito.

Segundo a Turma Recursal, a lógica da regra, prevista no artigo 165-A do CTB, é a de que só é possível autuar o condutor que se recuse a realizar os testes, caso ele apresente sinais externos de influência de álcool, com todas as características de embriaguez, devidamente descritas e na presença de testemunha idônea. Assim, a autuação de condutor que não apresente ameaça à segurança no trânsito pela mera recusa em realizar os testes oferecidos pelos agentes de trânsito configuraria arbitrariedade. O acórdão considera que a regra do CTB é inconstitucional, pois viola os princípios da liberdade (direito de ir e vir), da presunção de inocência, da não autoincriminação e da individualização da pena.

Segurança
No recurso apresentado ao Supremo, o Departamento de Trânsito do Rio Grande do Sul (Detran-RS) argumenta que a constitucionalidade do artigo 165-A do CTB não pode ser afastada com fundamento no direito individual de liberdade, quando confrontado com o direito fundamental da coletividade à vida e à segurança do trânsito. Sustenta, ainda, que a imposição da penalidade administrativa de suspensão do direito de dirigir a uma pessoa que se recusar a realizar o teste do bafômetro, impedindo a fiscalização de trânsito de constatar se ingeriu álcool, é razoável e proporcional.

Ainda segundo o Detran-RS, como a infração é administrativa, não procede a alegação de ofensa ao princípio da não autoincriminação e a outros direitos e garantias individuais relacionados ao Direito Penal. Também alega que, como trata-se de infração autônoma, não se exige do agente fiscalizador a comprovação de sinais de embriaguez, bastando a recusa do condutor.

Garantias individuais

Em manifestação no Plenário Virtual, o ministro Luiz Fux, relator do recurso, observou que a controvérsia constitucional ultrapassa os interesses das partes, por sua relevância do ponto de vista econômico, político, social e jurídico. Segundo ele, embora seja conhecida a preocupação do legislador em dar tratamento mais austero aos condutores que, sob a influência de álcool ou de outra substância psicoativa, exponham a perigo os direitos à vida, à saúde e à segurança no trânsito, a discussão sobre a constitucionalidade do artigo 165-A do CTB tem potencial impacto em outros casos, tendo em vista a atuação dos órgãos de fiscalização integrados ao Sistema Nacional de Trânsito.

Fux salientou a relevância da questão, sobretudo em razão da argumentação de violação aos direitos e garantias individuais relativos à liberdade de ir e vir, à presunção de inocência, à não autoincriminação, à individualização da pena e aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Do ponto de vista constitucional, destacou especialmente a discussão sobre a declaração de inconstitucionalidade de dispositivo de lei nacional.

Fonte: STF

Carteira Digital de Trânsito passa a permitir indicação de condutor

O Ministério da Infraestrutura lançou na segunda, (02/03) a possibilidade de indicação do principal condutor do veículo na Carteira Digital de Trânsito (CDT). A funcionalidade é uma novidade na CDT, aplicativo que foi desenvolvido pelo Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) e está disponível gratuitamente nas lojas do Google Play e App Store desde 2017.

Para o diretor do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), Frederico Carneiro, o objeto é intensificar a adesão à Carteira Digital de Trânsito, fazendo com que cada vez mais os brasileiros tenham acesso aos serviços digitais do governo federal. “A ideia é facilitar a vida do cidadão, proporcionando mais agilidade, segurança e comodidade”, disse.

Para indicar a pessoa responsável pela condução do veículo, basta que o proprietário acesse a parte de “meus veículos”, clique no ícone com as informações do carro e selecione a opção “principal condutor”. É necessário que o principal condutor também tenha o aplicativo baixado no telefone para que, quando for indicado por outra pessoa, ele concorde com esse procedimento.

Quando a indicação ocorrer, o órgão responsável receberá automaticamente a notificação e o principal condutor registrado assume a responsabilidade – que hoje cabe ao proprietário – pelas infrações de trânsito cometidas com o veículo.

Quem já tem a Carteira Digital de Trânsito precisa esperar que as lojas dos aplicativos façam a atualização do dispositivo para que a função esteja disponível.

Os proprietários de veículos que ainda não possuem a Carteira Digital de Trânsito continuam com a opção de fazer a indicação do principal condutor pelo Portal de Serviços do Denatran ou diretamente nos balcões de atendimento dos Detrans. O dono do veículo fornece o CPF e o número da CNH do motorista principal, que recebe um e-mail para concordar com o procedimento.

Carteira Digital de Trânsito
Além desta nova aplicabilidade, a Carteira Digital de Trânsito funciona como uma interface do cidadão com os serviços de trânsito mais utilizados. Pelo aplicativo, é possível consultar o histórico de emissão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), compartilhar o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), exportar os documentos e consultar infrações.

A CNH e o CRLV digitais têm o mesmo valor legal dos documentos impressos. O condutor também receberá notificações, caso desejar, como avisos de vencimento de CNH e o aviso de recall, com as devidas instruções.

Fonte: Agência Brasil

BOLETIM INFORMATIVO Nº 950 – 21/02 A 28/02/2020

Prescrição Aplicável à Pessoa Jurídica nos Crimes Ambientais

Drs. Jefferson Comelli e Erickson Gonçalves de Freitas – Setor de Direito Administrativo

Apesar de certo conflito doutrinário, entende-se majoritariamente que a Constituição Federal permite a imputação de crime às pessoas jurídicas em duas situações, quais sejam: Crimes Contra a Ordem Econômica, Financeira e Economia Popular (art. 173) e Crimes Ambientais (art. 225).

Quanto à primeira hipótese, tem-se a ausência de regulamentação específica sobre a matéria, inexistindo, portanto, lei que defina quais são os crimes e penas aplicáveis à pessoa jurídica. Em verdade, o legislador pátrio prefere mascarar leis de natureza penal dentro do Direito Administrativo sancionatório, saltando aos olhos o exemplo da Lei Anticorrupção, mas isso é tema para outro debate.

Porém, e é o que interessa ao presente texto, com relação aos Crimes Ambientais, o Congresso Nacional deu eficácia à previsão constitucional, editando a Lei dos Crimes Ambientais (Lei Federal n° 9.605/1998), mais por pressões de ordem interna e internacional do que por mérito e celeridade.

Referida lei possui estruturação muito parecida com a de qualquer legislação penal, estabelecendo condutas criminosas e a elas cominando penas, bem como definindo, de maneira tímida, algumas adaptações da aplicabilidade do Direito Penal à pessoa jurídica.

Tais adaptações são necessárias em função da natureza peculiar do Direito Penal, visto como força maior do Estado em relação ao jurisdicionado, haja vista a possibilidade de privação de liberdade, seja durante o curso do processo, pela prisão provisória, seja em função da aplicação de pena, quando se tem a prisão definitiva.

Um dos principais pontos desta adaptação surge na tentativa de aplicação do Direito Penal à pessoa jurídica que, por sua própria natureza, não pode sofrer pena privativa de liberdade, aplicando-se-lhe apenas as chamadas penas restritivas de direito.

Assim, os arts. 22 e 23 da lei em análise, definem como penas restritivas de direito aplicáveis às pessoas jurídicas a suspensão parcial ou total de atividades; interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade e a proibição de contratar com o poder público, bem como de obter subsídios, subvenções ou doações, além da prestação de serviços à comunidade. Tais penas, de claro e flagrante caráter administrativo, são aplicáveis em paralelo à pena de multa, que já consta em cada um dos crimes constantes da lei.

E é aqui que nasce o grande problema da adequação de penas à pessoa jurídica. A prescrição no Direito Penal, definida como a perda do direito de punir do Estado, é estabelecida pela pena privativa de liberdade aplicada ao caso concreto, primeiramente na modalidade abstrata (máximo da pena legalmente prevista) e, depois, pela pena em concreto (após a sentença, recalcula-se a prescrição, considerando a pena aplicada).

Ora, se a pessoa jurídica não pode ser presa, ela nunca receberá uma pena privativa de liberdade em concreto. Tal situação gera uma posição desfavorável em relação à pessoa física, haja vista que a pena em concreto pode, como muitas vezes o é, ser menor do que a pena em abstrato após a dosimetria, ensejando um benefício no cálculo prescricional, benefício este que nunca será aplicado à pessoa jurídica.

Ciente desta problemática, tanto o STJ (em 2012) quanto alguns tribunais pátrios já entenderam pela inadequação do cálculo prescricional do Código Penal à pessoa jurídica com base na pena privativa de liberdade, aplicando a contagem da pena de multa isolada, que é de 02 (dois) anos, segundo o art. 114 do Código Penal, por ser a pena aplicada à pessoa física que mais se assemelha à restrição de direitos incidentes à pessoa jurídica pela Lei de Crimes Ambientais.

Porém, o próprio STJ, bem como o TJPR e outros tribunais nacionais, de forma diametralmente oposta, entendem pela contagem regular, afastando o benefício da prescrição, com base na pena em concreto à pessoa jurídica, criando uma situação maléfica em verdadeira analogia prejudicial ao réu.

Portanto, apesar de entendermos como correta a prescrição de 02 anos aos crimes ambientais praticados por pessoa jurídica, já que considera o lustro aplicável aos casos em que é imposta a pena de multa isolada à pessoa física, em concreto, o que prevalece na jurisprudência nacional é a aplicação com base apenas na pena em abstrato, sem o benefício do recálculo proporcionado pela pena em concreto, entendimento este que conduz à situações absurdas em que, no mesmo crime, a pessoa física, verdadeiro agente delitivo, dono da vontade posta em prática, pode ver a punibilidade extinta pela prescrição, enquanto a pessoa jurídica, ente fictício instrumental, pode ser punida de fato.

 

Compartilhamento de informações de banco de dados exige notificação prévia ao consumidor
Bancos de dados que compartilham informações de consumidores devem informá-los previamente acerca da utilização desses dados, sob pena de terem que pagar indenização por danos morais.
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o fato de as informações serem fornecidas pelo consumidor no ato de uma compra, ou até mesmo divulgadas em redes sociais, não afasta a responsabilidade do gestor do banco de dados de previamente comunicar o seu compartilhamento.
O colegiado estabeleceu esse entendimento ao negar provimento ao recurso de uma empresa gestora de dados, que foi condenada a indenizar um consumidor em R$ 8 mil pela comercialização indevida de informações pessoais e sigilosas.

Prevenção de fraudes
No recurso especial, a empresa alegou que não haveria a necessidade de notificação prévia com fundamento no artigo 43 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), pois ela não faz negativação, sendo apenas uma fonte de validação cadastral que visa evitar a ocorrência de fraudes a partir do confronto das informações prestadas pelo consumidor ao comerciante com aquelas armazenadas no banco de dados. Ainda segundo a empresa, o consumidor não comprovou a ocorrência de danos.
Segundo a ministra Nancy Andrighi, relatora, em se tratando de compartilhamento das informações do consumidor pelos bancos de dados, deve ser observada a regra do inciso V do artigo 5º da Lei 12.414/2011, a qual assegura ao cadastrado o direito de ser informado previamente sobre a identidade do gestor e sobre o armazenamento e o objetivo do tratamento dos dados pessoais.
“O fato, por si só, de se tratar de dados usualmente fornecidos pelos próprios consumidores, quando da realização de qualquer compra no comércio, que não se afiguram como os chamados dados sensíveis ou sigilosos”, não afasta a responsabilidade do gestor do banco de dados, na medida em que, quando o consumidor o faz “não está, implícita e automaticamente, autorizando o comerciante a divulgá-los no mercado” – explicou a ministra ao destacar que, nessas situações, o consumidor confia na proteção de suas informações pessoais.

Dano presumido
A ministra considerou que as alterações da Lei 12.414/2011 – promovidas pela Lei Complementar 166/2019 – não eximem o gestor do banco de dados de comunicar ao consumidor o uso dos dados pessoais.
“Embora o novo texto da Lei 12.414/2011 se mostre menos rigoroso no que diz respeito ao cumprimento do dever de informar ao consumidor sobre o seu cadastro – já que a redação originária exigia autorização prévia mediante consentimento informado por meio de assinatura em instrumento específico ou em cláusula apartada –, o legislador não desincumbiu o gestor e/ou a fonte de proceder à efetiva comunicação.”
Nancy Andrighi afirmou que, na hipótese do compartilhamento das informações sem a prévia informação – como ocorreu no caso analisado –, o dano moral é presumido, sendo desnecessário ao consumidor comprovar prejuízo.

Dever de informar
A relatora declarou que “as informações sobre o perfil do consumidor, mesmo as de cunho pessoal, ganharam valor econômico no mercado de consumo e, por isso, o banco de dados constitui serviço de grande utilidade, seja para o fornecedor, seja para o consumidor, mas, ao mesmo tempo, atividade potencialmente ofensiva a direitos da personalidade deste”.
Para a solução do caso, ela afirmou que é importante considerar as exigências da lei quanto ao dever de informação, “que tem como uma de suas vertentes o dever de comunicar por escrito ao consumidor a abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo, quando não solicitada por ele, consoante determina o parágrafo 2º do artigo 43 do CDC”.
Nancy Andrighi destacou que a situação analisada é distinta da questão enfrentada pela Segunda Seção ao julgar o Tema 710 dos recursos repetitivos, em 2014, quando o colegiado decidiu que, no sistema credit scoring, não se pode exigir o prévio e expresso consentimento do consumidor avaliado, pois não constitui um cadastro ou banco de dados, mas um modelo estatístico.

Fonte: STJ

Novas alíquotas da Previdência entram em vigor em 1º de março
As alíquotas progressivas inseridas pela Nova Previdência entram em vigor em março. No Regime Geral de Previdência Social (RGPS), as novas alíquotas valerão para contribuintes empregados, inclusive para empregados domésticos e para trabalhadores avulsos. Não haverá mudança, contudo, para os trabalhadores autônomos (contribuintes individuais), inclusive prestadores de serviços às empresas e para os segurados facultativos.
As alíquotas progressivas incidirão sobre cada faixa de remuneração, de forma semelhante ao cálculo do Imposto de Renda. Quem recebe um salário mínimo por mês, por exemplo, terá alíquota de 7,5%. Já um trabalhador que ganhe exatamente o teto do Regime Geral – também conhecido como Teto do INSS, atualmente R$ 6.101,06 – pagará uma alíquota efetiva total de 11,69%, resultado da soma das diferentes alíquotas que incidirão sobre cada faixa da
remuneração.

Sem alteração
Contribuintes individuais e facultativos continuarão pagando as alíquotas atualmente existentes, cuja alíquota base é de 20%, para salários de contribuição superiores ao salário mínimo.
Para salários de contribuição igual ao valor do salário mínimo, deverá ser observado:
I – para o contribuinte individual que trabalhe por conta própria, sem relação de trabalho com empresa ou equiparado e o segurado facultativo, o recolhimento poderá ser mediante aplicação de alíquota de 11% sobre o valor do salário mínimo;
II – para o microempreendedor individual e para o segurado facultativo sem renda própria que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência – desde que pertencente a família de baixa renda inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) – o recolhimento deverá ser feito mediante a aplicação de alíquota de 5% sobre o valor do salário mínimo;
III – o contribuinte individual que presta serviço à empresa ou equiparado, terá retido o percentual de 11% sobre o valor recebido pelo serviço prestado e estará obrigado a complementar, diretamente, a contribuição até o valor mínimo mensal do salário de contribuição, quando as remunerações recebidas no mês, por serviços prestados às empresas, forem inferiores ao salário mínimo.
Importante destacar que o segurado, inclusive aquele com deficiência, que contribua mediante aplicação das alíquotas de 11% ou 5% e pretenda contar o respectivo tempo de contribuição para fins da aposentadoria por tempo de contribuição transitória ou para contagem recíproca do tempo correspondente em outro regime, deverá complementar a contribuição mensal sobre a diferença entre o percentual pago e o de 20%, com os devidos acréscimos legais.

Individuais e facultativos
Confira quem se enquadra nas categorias para as quais não haverá alteração de alíquota no RGPS:
>> Contribuinte individual – Todos aqueles que trabalham por conta própria (de forma autônoma) ou que prestam serviços de natureza eventual a empresas, sem vínculo empregatício. São considerados contribuintes individuais, dentre outros, os sacerdotes, os diretores que recebem remuneração decorrente de atividade em empresa urbana ou rural, os síndicos remunerados, os motoristas de táxi e de aplicativos, os vendedores ambulantes, as diaristas, os pintores, os eletricistas e os associados de cooperativas de trabalho.
>> Contribuinte facultativo – Todas as pessoas com mais de 16 anos que não possuem renda própria, mas decidem contribuir para a Previdência Social. São exemplos dessa categoria de contribuintes: donas de casa, síndicos de condomínio não-remunerados, desempregados, presidiários não-remunerados e estudantes bolsistas.

RPPS da União
As novas alíquotas valerão também para os servidores públicos vinculados ao Regime Próprio da Previdência Social (RPPS) da União. No RPPS da União, contudo, as alíquotas progressivas não se limitarão ao teto do RGPS, pois haverá novas alíquotas incidindo também sobre as faixas salariais que ultrapassem o teto. A atualização das alíquotas do RPPS foi feita pela Portaria 2.963/2020.
Em relação aos aposentados e pensionistas, a alíquota incidirá sobre o valor da parcela dos proventos e pensões que supere o limite máximo estabelecido para o Regime Geral (R$ 6.101,06) e levará em conta a totalidade do valor do benefício para fins de definição das alíquotas aplicáveis.
As novas alíquotas progressivas – estabelecidas pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019 – passam a vigorar a partir de 1º de março de 2020, incidindo cada alíquota separadamente sobre cada faixa salarial.

Fonte: Ministério da Economia

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Boletim Informativo nº 949 – 17/02 a 20/02/2020

Recomendações na Adoção de Acordos de Confidencialidade

Por Luiz Phillip N. G. Moreira, advogado do setor de Direito Societário/M&A, Contratos e Propriedade Intelectual do Escritório Casillo Advogados

Acordos de Confidencialidade (também conhecido em inglês como Non Disclousure Agreements – NDAs) são instrumentos jurídicos utilizados para prover a devida confidencialidade de documentos, dados e informações trocadas entre duas ou mais partes.

A principal vantagem do estabelecimento de documentos jurídicos formais para o compartilhamento de informações é proteger a parte divulgadora, caso seja constatado o uso inapropriado de dados/documentos/etc. pela parte receptora e/ou o vazamento das informações divulgadas no contexto negocial.

Sua adoção no contexto brasileiro surgiu originariamente no âmbito das operações de fusões e aquisições de empresas (M&A), de forma a proteger as informações sensíveis a serem necessariamente fornecidas pelo potencial vendedor ao potencial comprador durante o processo de auditoria legal (due diligence).

Todavia, o alcance dos Acordos de Confidencialidade nos últimos anos foi ampliado em larga escala. Hoje, é bem comum que Acordos de Confidencialidade sejam celebrados em diversas situações cotidianas das empresas, tais como: antes da negociação de contratos com potenciais fornecedores e/ou parceiros estratégicos, com executivos e funcionários antes e/ou após a sua saída da empresa, entre inúmeras outras.

As cláusulas mais comuns em acordos de confidencialidade são:

  • definição de informações confidenciais – são as informações, documentos e registros a serem divulgados e que deverão ser protegidos pela confidencialidade entre as partes, quais podemos incluir exemplificativamente: questões contratuais, jurídicas e financeiras, know how, entre outras.
  • pessoas autorizadas – são os indivíduos da parte receptora autorizados a receber tal informação, considerando o contexto do acordo. Uma recomendação usual é a sua restrição aos indivíduos estritamente necessários, já que que as chances de vazamento de uma informação confidencial tendem a aumentar na medida em que mais pessoas tem acesso a tal informação.
  • prazo de manutenção das informações, devolução ou destruição das informações confidenciais – o NDA costuma estabelecer as regras para que a parte receptora mantenha, destrua as informações e/ou devolva os documentos fornecidos pela parte divulgadora.
  • indenização e outros remédios contratuais – é comum prever que a parte descumpridora do NDA ficará obrigada a ressarcir e a manter indene a outra parte pelos prejuízos causados pelo vazamento, podendo ser estabelecida também uma multa contratual, a ser negociada conforme o contexto envolvido.
  • lei e foro – as cláusulas de lei e foro do acordo de confidencialidade também devem levar em conta as partes envolvidas e as particularidades da negociação.

Um Acordo de Confidencialidade não precisa, necessariamente, ser um instrumento longo ou muito complexo para ser juridicamente eficaz. Porém, é crucial que seja elaborado por assessores legais, com o devido conhecimento do contexto negocial, para que todos os riscos sejam endereçados de maneira apropriada.

Posse novo Presidente da APAJUF

No último dia 17/02/20, tomou posse como Presidente da APAJUF – Associação Paranaense de Juízes Federais – para o biênio 2020/2022, Dr. André Wasilewski Duszczak.

Em seu discurso, Dr. André comprometeu-se a lutar pelas prerrogativas da carreira e destacou o momento delicado que atravessa a magistratura, em razão dos ataques e tentativas de reprimir a liberdade de atuação dos juízes, como a lei de abuso de autoridade e do juiz das garantias. O novo presidente da APAJUF comprometeu-se ainda a colocar a entidade à frente da luta pela instalação do TRF-6ª Região no Paraná e defendeu a liberdade do estado democrático de direito.

Participaram da solenidade diversas autoridades como o Senador Flávio Arns, o Ministro do STJ Sérgio Luiz Kukina, o Presidente da OAB/PR Cássio Telles, Deltan Dallagnol, e o coordenador do Setor de Direito Administrativo do Casillo Advogados, Dr. Jefferson Comelli.

Fux acolhe pedido da AGU e adia data de julgamento de ações contra tabela do frete
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta quinta-feira (13/2) adiar mais uma vez o julgamento das ações que questionam a constitucionalidade do tabelamento do frete rodoviário. Ele marcou outra reunião entre as partes para 10 de março, às 12h, em seu gabinete. Trata-se das ADIs 5.956, 5.959 e 5.964.

Fonte: Conjur

Hora noturna maior que a prevista em lei pode ser compensada com aumento do adicional
Como houve contrapartida, a norma coletiva foi considerada válida.

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta à Spaipa S. A. – Indústria Brasileira de Bebidas (Coca-Cola) o pagamento de diferenças de adicional noturno. Para o colegiado, é válida a norma coletiva que estabelece a hora noturna de 60 minutos mediante aumento do percentual do adicional noturno.

Trabalho noturno

De acordo com o artigo 73 da CLT, considera-se noturno o trabalho executado entre as 22h de um dia e as 5h do dia seguinte. Nesse período, o trabalhador tem direito ao adicional de 20%, e a hora de trabalho é de 52min30s.

Os acordos coletivos da Spaipa preveem que o adicional noturno corresponde a 40% sobre o valor da hora normal,e a hora noturna é considerada como de 60min.

Diferenças

O pedido de pagamento das diferenças entre a hora prevista na CLT e a praticada pela empresa foi indeferido pelo juízo de primeiro grau, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) reformou a sentença. Para o TRT, a norma coletiva que não observa a hora noturna reduzida prevista na CLT é inválida.

Contrapartida

O relator do recurso de revista da Spaipa, ministro Walmir Oliveira da Costa, entendeu não houve, no caso, mera supressão do direito do empregado à hora noturna reduzida, situação que, de fato, lhe causaria prejuízo. “Houve, em contrapartida, a concessão de vantagem compensatória, pois a hora noturna foi remunerada com percentual superior ao de 20%”, observou.

Ele destacou ainda que a jurisprudência do TST admite a possibilidade de extinção da hora ficta noturna por norma coletiva, desde que haja a majoração do adicional noturno em contrapartida.

A decisão foi unânime.

Fonte: TST

Imunidade tributária alcança produtos exportados por via indireta, decide STF
A imunidade tributária deve alcançar produtos exportados via empresas intermediárias, as chamadas trading companies. Assim entendeu o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, ao analisar dois processos que discutiam a aplicação da imunidade.

Fonte: Conjur

 

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Boletim Informativo nº 948 – 07/02 a 13/02/2020

Decreto 3886/2020. ICMS-ST: ressarcimento e complementação
Por Carlos Eduardo M. Gasperin, advogado do Setor de Direito Tributário do escritório Casillo Advogados
Por meio de julgamento realizado no bojo do RE 593.849/MG, o Supremo Tribunal Federal fixou tese de que “é devida a restituição da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pago a mais no regime de substituição tributária para a frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida”.
Assim, contribuintes substituídos que efetuarem vendas em valor menor àquele utilizado como base de cálculo do ICMS-ST passaram a ter o direito à restituição.
O Estado do Paraná fez publicar em 21/01/2020, com certo atraso, o Decreto 3.886/2020, por meio do qual regulamentou a possibilidade do ressarcimento se dar em conta gráfica ou diretamente com o fornecedor do contribuinte substituído, desde que cumpridos os requisitos ali exigidos.
Para além do direito ao ressarcimento, o citado Decreto 3886/2020 institucionalizou o questionável dever do contribuinte de complementar o ICMS-ST, caso o preço de venda seja maior que aquele presumido utilizado como base para a retenção da substituição tributária.
Para tanto, instituiu, dentre outras obrigações acessórias, o Arquivo Digital da Recuperação do Ressarcimento e da Complementação do ICMS-ST (ADRC-ST), por meio do qual o contribuinte deverá informar à Fazenda Estadual a ocorrência de situações de ressarcimento ou complementação do ICMS-ST. O arquivo deve ser apresentado no mês seguinte ao da ocorrência da situação geradora do crédito ou débito que impactará a conta gráfica.
Na prática, contribuintes substituídos deverão revisar mensalmente os seus preços praticados na venda de produtos sujeitos à substituição tributária, comparando-os com os valores de bases de cálculos utilizados pelos seus fornecedores para a retenção do ICMS-ST, a fim de que sejam avaliadas as situações de ressarcimento ou de complementação, os quais deverão ser informados no ADRC-ST, refletindo positivamente ou negativamente na conta gráfica do mês de ocorrência.
A depender da situação, a ADRC-ST poderá ser exigida, também, do centro de distribuição ou de estabelecimento que centraliza as aquisições dos produtos comercializados por filiais, que são os substituídos tributários na cadeia, aptos ao ressarcimento ou complementação.
Cria-se, portanto, nova obrigação acessória e novo dever de compliance para contribuintes varejistas que traz maior complexidade ao ambiente de negócios, além de poder representar verdadeira interferência no ambiente concorrencial, já que os preços serão controlados a depender do impacto fiscal positivo ou negativo que terão na apuração fiscal do contribuinte.
O Decreto 3886/2020 traz algumas incongruências. Uma delas é evidente: contribuintes altamente credores não terão outra opção senão tentar um ressarcimento junto aos seus fornecedores, não havendo a opção de restituição em espécie do montante. O mesmo se aplica aos contribuintes do Simples Nacional que não possuem conta gráfica e, por isso, deverão pagar em dinheiro eventual complementação.
Ocorre, porém, que a incongruência maior do Decreto 3886/2020 está na própria possibilidade de se exigir a complementação do ICMS-ST. O precedente do STF (RE 593.849/MG) cuidou apenas do direito à restituição do contribuinte, caso o preço fosse menor que o presumido. Não há jurisprudência vinculante quanto à complementação.
Em verdade, a norma estadual baseia-se em interpretação em contrário das conclusões do precedente do STF que, isoladamente, foram aceitas pela Segunda Turma daquela Corte (AgRE1.097.998/MG), mas que não representa orientação do Tribunal sobre a questão.
Tal argumentação não deve prosperar, vez que exigir a complementação encontra obstáculos jurídicos que podem e devem ser levantados pelos contribuintes contra a exigência, especialmente a ausência de previsão constitucional para tanto.
Recomenda-se aos contribuintes afetados pela norma que se atentem aos novos procedimentos por ela exigidos, bem como às oportunidades financeiras trazidas pelo Decreto 3886/2020 e, principalmente, aos deveres instituídos, estando cientes da possível ilegalidade da complementação exigida.

STF decide que trading tem imunidade tributária na exportação
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na última quarta-feira (12), que empresas conhecidas como trading companies (empresas comerciais que atuam como intermediárias entre empresas fabricantes e empresas compradoras, em operações de exportação e importação) têm direito à imunidade tributária na exportação de produtos. Com a decisão, esse tipo de empresa não poderá ser tributada quando realizar operações de intermediação de venda de mercadorias de produtores brasileiros para o exterior.
O caso foi decidido pela Corte em duas ações movidas por associações e empresas ligadas ao agronegócio, setor que mais utiliza esse tipo de operação. As entidades questionaram no STF a legalidade da Instrução Normativa 971/2009, da Receita Federal, que definiu que a isenção de contribuições sociais vale somente para produtores que fazem a operação de exportação de forma direta. Dessa forma, quem utiliza as empresas que fazem a intermediação da venda deveria pagar os tributos.
Ao analisar o caso, os ministros entenderam que operações de exportação realizadas de forma direta e indireta são imunes ao pagamento de contribuições sociais, conforme foi definido no artigo 149, § 2º, inciso I, da Constituição. O plenário seguiu voto proferido pelos ministros Alexandre de Moraes e Edson Fachin, relatores das duas ações julgadas.
No entendimento de Moraes, a Constituição concedeu imunidade às operações para evitar a “exportação de imposto”, tornando o produto nacional mais caro no exterior. Para o ministro, a tributação criada pela Receita penaliza pequenos produtores e beneficia grandes empresas e produtores, que não pagam imposto se exportarem diretamente.
Fonte: Agência Brasil

Decreto obriga empresas a recolherem lixo eletrônico
O presidente Jair Bolsonaro assinou na última quarta-feira (12) o decreto que regulamenta a logística reversa de produtos eletroeletrônicos, obrigando empresas do setor a implantarem sistemas de coleta desse tipo de resíduo e dar sua destinação correta. Uma solenidade no Palácio do Planalto marcou a assinatura da norma, além de oficializar a assinatura de convênios com prefeituras para a compra de equipamentos de coleta de lixo reciclável e compostagem de resíduos orgânicos.
Em outubro do ano passado, o Ministério do Meio Ambiente assinou um acordo setorial com entidades que representam as principais empresas de eletroeletrônicos do país como forma de fazer cumprir a logística reversa. O termo consta na lei que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010), e prevê o retorno dos produtos após o uso pelo consumidor, de forma independente do serviço público de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos.
Atualmente, existem, segundo o governo, 173 pontos de coleta de eletroeletrônicos no Brasil. O acordo, agora regulamentado em decreto, prevê que esse número aumente para 5 mil pontos até 2025, abrangendo os 400 maiores municípios do país, com mais de 80 mil habitantes, e representam, no total, 60% da população brasileira.
“Esse 60% da população brasileira, que, ao final de 2025, vai ser contemplado, representa uma parcela muito significativa dos resíduos de eletroeletrônicos que temos no Brasil”, disse o ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, em coletiva de imprensa após a cerimônia. Segundo a lei, a logística reversa deve ser implantada na forma de regulamento ou de acordos setoriais e termos de compromisso firmados entre o poder público e o setor empresarial.

Medicamentos
Salles disse que o próximo setor que deve fechar um acordo com o governo federal é o de medicamentos. Segundo o ministro, é a área em que um acordo está mais avançado.
“Tudo aquilo que a gente tem de medicamento já vencido, fora de uso, em casa, e que não sabe o que fazer com ele, não se deve jogar no lixo comum, tampouco no vaso sanitário. O correto é devolver para o setor, que incinera, ou faz o co-processamento e, em última análise, manda para um aterro especializado em produtos controlados, que é o medicamento, nesse caso”, disse o ministro.
Também foi anunciada, durante a solenidade, o lançamento de uma campanha nacional recolhimento de resíduos eletroeletrônicos. A iniciativa está prevista para durar até o Dia Mundial do Meio Ambiente, em 5 de junho.

Lixão Zero
A cerimônia no Palácio do Planalto marcou ainda a assinatura de 21 convênios, envolvendo 57 cidades, para financiar a compra de equipamentos de coleta seletiva de lixo reciclável, coleta e compostagem de resíduos orgânicos e instalação de centrais de triagem e tratamento de resíduos de construção civil.
Ao todo, o governo federal vai repassar R$ 64 milhões, que também serão usados para a compra de biodigestores, contentores e instalação de ecopontos. Os investimentos devem beneficiar cerca de 1,3 milhão de pessoas. Segundo o Ministério do Meio Ambiente, os recursos que serão repassados fazem parte do Fundo de Direitos Difusos do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
“Nós vivemos um caos no lixo do Brasil, de norte a sul, todas as regiões, infelizmente, com muitos problemas, e as prefeituras, sobretudo as pequenas, realmente, com uma dificuldade muito grande de encaminhar soluções que sejam ambientalmente corretas, viáveis economicamente e que empreguem mais tecnologia”, disse Salles.
Fonte: Pedro Rafael Vilela – Repórter da Agência Brasil

Participação estrangeira em licitações nacionais é simplificada
Em um esforço para liberalizar as compras de bens e de serviços pelo governo, o Ministério da Economia simplifica a participação de empresas estrangeiras em licitações públicas nacionais. Publicada nesta terça-feira (11) no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa 10 do Ministério da Economia desburocratizou a presença de empresas externas nas concorrências federais.
As novas regras entrarão em vigor em 11 de maio. De acordo com a instrução normativa, as empresas estrangeiras deverão abrir um Cadastro Nacional Pessoa Jurídica (CNPJ) no Brasil somente a partir da assinatura do contrato, não antes da licitação. Dessa forma, os fornecedores estrangeiros podem participar livremente das concorrências, só precisando constituir representante legal no país na execução do contrato.
Para participar de uma licitação pública nacional, a única exigência será a inclusão da empresa estrangeira no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (Sicaf). No entanto, segundo o Ministério da Economia, a simplificação não traz riscos em caso de descumprimento do contrato porque a empresa, ao constituir CNPJ no momento da assinatura, está passível de responder a processos administrativos e judiciários.
De acordo com o Ministério da Economia, a simplificação aumentará a concorrência e deverá traduzir-se na redução de preços e na melhoria da qualidade do produto ou do serviço. A pasta promoveu uma consulta com órgãos que compram de empresas estrangeiras e constatou que a exigência de CNPJ e representante legal no país era o principal gargalo nas licitações.
Fonte: Agência Brasil