Boletim Informativo nº 865 – 08 a 14/06/18

TST: Vigilante que teve indeferido pedido de rescisão indireta de contrato será mantido no emprego
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a declaração de término do contrato de trabalho de um vigilante que não obteve na Justiça do Trabalho o reconhecimento da rescisão indireta. Segundo a Turma, a CLT, ao tratar do tema, autoriza a continuidade do vínculo do empregado que é malsucedido ao buscar provar que o empregador descumpriu obrigações decorrentes do contrato.
A rescisão indireta é a situação em que o empregado, em razão de falta grave do empregador, tem direito a todas as parcelas rescisórias devidas na dispensa imotivada. Na reclamação trabalhista ajuizada contra a empresa de Serviços de Vigilância o empregado apontou diversas irregularidades cometidas pela empresa, como trabalho em feriados, supressão de intervalos e não recolhimento do FGTS.
O juízo da 29ª Vara do Trabalho de Porto Alegre (RS) julgou procedente o pedido e condenou a empresa ao pagamento de saldo de salário, aviso prévio proporcional, férias com 1/3, 13º salário e FGTS com 40%. No entanto, o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) afastou a rescisão indireta e declarou que o término do contrato havia ocorrido por pedido de demissão do empregado, excluindo da condenação o pagamento das parcelas deferidas na sentença.
No recurso de revista ao TST, o vigilante sustentou que o Tribunal Regional havia extrapolado os limites do processo. Segundo ele, sua pretensão era a ruptura do contrato de trabalho mediante o reconhecimento da culpa da empresa.
Na sessão de julgamento, prevaleceu o voto do ministro Augusto César Leite de Carvalho pelo provimento do recurso. Ele explicou que o artigo 483 da CLT enumera as hipóteses que podem gerar rescisão indireta, cabendo ao empregado comprová-las. “Porém, nem sempre ele está apto a provar que o seu empregador incorreu em uma das faltas capituladas no artigo 483 da CLT”, assinalou. “Por isso, o parágrafo 3º garante que, se for malsucedido na tentativa de provar que o empregador cometeu justa causa, o empregado tem preservado o seu vínculo laboral”.
No seu entendimento, a interpretação de que a improcedência do pedido de rescisão indireta implica o pedido de demissão é incongruente com a própria norma que autoriza o empregado a continuar trabalhando. “Não é uma imposição”, afirmou. “Se houvesse o interesse de resilir o contrato por vontade própria, o pedido de demissão seria realizado antes mesmo do ajuizamento da reclamação trabalhista”.
Segundo o ministro Augusto César, o contrato de trabalho é, em regra, por tempo indeterminado, e essa característica não é afastada com o pedido de rescisão indireta. Assim, a decisão do Tribunal Regional, a seu ver, “é inovatória e sem amparo fático, porque não houve pedido de demissão, além de estar em desarmonia com o princípio da continuidade”.
A decisão foi por maioria, ficando vencida a relatora, desembargadora convocada Cilene Amaro Santos.

TST: Turma considera lícita terceirização do transporte de cana por usina de açúcar e de álcool
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou lícita a terceirização do serviço de transporte de cana-de-açúcar do local de cultivo à usina. A decisão, no entanto, manteve a ilicitude da prática nas atividades de plantio, colheita e carregamento da cana, por se tratarem de atividades-fim, até a entrada em vigor da Reforma Trabalhista.
O juízo da Vara do Trabalho de Araraquara (SP) havia condenado a empresa a se abster de utilizar mão de obra interposta para essas atividades e a contratar diretamente os empregados. A decisão, proferida em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), foi integralmente mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP). O Tribunal Regional considerou que a terceirização abrangia atividades-fim da empresa, cujo objetivo é a produção de açúcar e álcool, motivo pelo qual seria ilícita, nos termos da Súmula 331, item III, do TST.
No exame do recurso de revista da empresa ao TST, a relatora, ministra Kátia Magalhães Arruda, assinalou que a atividade de transporte da cana-de-açúcar do local de cultivo, em área própria ou de fornecedores, até a usina não pode ser considerada atividade-fim. “Embora importante, constitui atividade especializada de logística, desvinculada do objeto social da empresa”, destacou.
Em relação às atividades de plantio, colheita e carregamento (transbordo), a ministra entendeu, contudo, que não havia como acolher a tese da empresa de que sejam atividades-meio. “As instâncias percorridas descreveram de forma minuciosa o processo de cultivo da cana-de-açúcar e os cuidados necessários com essa matéria-prima para que o produto final (açúcar e álcool) alcance a qualidade esperada”, explicou. “Sem a interferência da empresa na obtenção da matéria-prima, em termos de quantidade e qualidade, não seria viável o alcance de seu objetivo econômico e social”.
Após a interposição do recurso, a empresa apresentou petição sustentando que a entrada em vigor da Lei 13.429/2017 (nova lei da terceirização) e da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) afastaria a pretensão do MPT. Segundo a empresa, com as alterações legislativas, as atividades-fim também poderiam ser terceirizadas.
Ao examinar este argumento, a ministra Kátia Arruda destacou que, ao contrário do alegado, a Lei 13.429/2017 não autorizou a terceirização da atividade-fim das empresas em geral. “O que houve foi a regulamentação das atividades de empresas prestadoras de serviços terceirizados já admitidas no ordenamento jurídico, estabelecendo-se requisitos para o seu funcionamento, critérios para a utilização da força de trabalho contratada e garantias para os trabalhadores das empresas prestadoras de serviços”, afirmou.
Essa autorização só viria, segundo a relatora, com a Reforma Trabalhista. “Nesse contexto, considerando-se a irretroatividade da lei em relação a fatos já consumados, não há como declarar a improcedência da ação civil pública ou a extinção do processo sem julgamento do mérito por perda superveniente do objeto, pois se refere a fatos ocorridos antes da vigência da Lei 13.467/2017, a qual, efetivamente, regulamentou a matéria de forma favorável à recorrente”, assinalou.
Com essas considerações, a Turma limitou os efeitos da condenação relativa à obrigação de contratar diretamente os empregados das atividades-fim ao dia imediatamente anterior à vigência da Lei 13.467/2017.

Lei sancionada dá incentivos fiscais às empresas de tecnologia que investirem em pesquisa e inovação.
Foi publicada no Diário Oficial da União nesta terça-feira, dia 12 de junho de 2018, a Lei 13.674/2018 que altera a Lei nº 8.248 de 1991 (Lei de Informática) e a Lei nº 8.387 de 1991.
A lei é oriunda da Medida Provisória 810/17, e tem como objetivo conceder incentivos fiscais para inovação, por exemplo, redução ou isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
A Lei alterou ainda de 03 para 48 meses o prazo máximo para as empresas brasileiras que atuam no setor de informática, beneficiadas com incentivos fiscais associados a investimentos em pesquisa e desenvolvimento (P&D), reinvestirem valores pendentes.
Tanto a Lei 8.248 quanto a Lei 8.387, ambas publicadas em 1991, já tinham em seus textos a previsão de que empresas devem apresentar contrapartida para recebimento de incentivos fiscais, que pode se dar por meio de investimentos em P&D. A Lei 13.674 acrescentou como possibilidade, além dos investimentos em pesquisa e desenvolvimento, os investimentos em inovação.
Os artigos da Lei 13.674 que tinham como objetivo enquadrar os gastos das empresas em aquisição, implantação, ampliação e modernização de infraestrutura física e de laboratórios como dispêndios de pesquisa, desenvolvimento e inovação foram vetados.
Também foi vetada a possibilidade de o acompanhamento e a fiscalização do cumprimento das obrigações tratadas na lei serem realizados por amostragem ou com o uso de ferramentas automatizadas.
A lei estabeleceu também que as empresas que pretendam se beneficiar dos incentivos fiscais estabelecidos em seu texto, deverão encaminhar anualmente ao Poder Executivo relatórios descritivos das atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação previstas no projeto elaborado para essa finalidade e dos resultados alcançados, bem como relatório consolidado e parecer conclusivo realizado por auditoria independente, acerca dos demonstrativos.

Transportadores de carga questionam medida provisória que estabeleceu preço mínimo dos fretes
A ação direta de inconstitucionalidade questiona a medida provisória, editada pelo presidente da República, Michel Temer, que institui a Política de Preços Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
A Associação do Transporte Rodoviário de Cargas do Brasil (ATR Brasil) pede ao Supremo Tribunal Federal a declaração de inconstitucionalidade da Medida Provisória (MP) 832/2018, que instituiu a política de preços mínimos do setor. O tema é tratado na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5956), distribuída ao ministro Luiz Fux.
Os associados da ATR atuam predominantemente no transporte de carga a granel. Na ADI, a associação argumenta que, ao atender às reivindicações dos motoristas autônomos que conduziram a paralisação nacional de maio, a MP, na prática, “derruba” a atividade econômica dessas empresas, que utilizam os serviços dos autônomos em larga escala.
Segundo a ATR, a tabela “decreta o fim da livre iniciativa e da concorrência para ‘acalmar’ uma categoria furiosa”. Outro argumento é que a MP constitui um precedente perigoso, “apto a sufocar, emergencialmente, qualquer movimento semelhante originário de atividades econômicas que possuam poder de negociação que, a exemplo dos motoristas autônomos, possa colocar em risco a segurança social do país”.
Entre os princípios constitucionais apontados como contrariados, a ATR aponta o da livre iniciativa, o da isonomia, o da legalidade e o da livre concorrência. Ao pedir a concessão de liminar para suspender de imediato a MP, a associação sustenta que o fato de a norma ter entrado em vigor na data de sua publicação estabeleceu “uma crise instantânea” entre as partes da cadeia logística. Em caráter definitivo, a ATR pede a declaração da inconstitucionalidade da MP ou, sucessivamente, a concessão de prazo de 180 dias para a renegociação dos contratos, com suspensão da norma nesse período.

Receita Federal regulamenta a compensação tributária
Foi publicada hoje no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa RFB nº 1810, de 2018, que disciplina a compensação tributária.
Destaca-se a unificação dos regimes jurídicos de compensação tributária (créditos fazendários e previdenciários) relativamente às pessoas jurídicas que utilizarem o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (e-Social) para apuração das contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º da Lei nº 11.457, de 2007, nos termos da Lei nº 13.670, de 2018.
A compensação tributária unificada será aplicável somente às pessoas jurídicas que utilizarem o e-Social para a apuração das referidas contribuições. As empresas que utilizarem o eSocial poderão, inclusive, efetuar a compensação cruzada (entre créditos e débitos previdenciários ou fazendários), observadas as restrições impostas pela legislação decorrentes da transição entre os regimes.
O regime de compensação efetivado por meio de informação em GFIP não será alterado para as pessoas jurídicas que não utilizarem o e-Social.
O ato normativo também dispõe sobre as vedações decorrentes da Lei nº 13.670, de 2018, quanto à compensação de débito de estimativa do IRPJ ou da CSLL, de valores de quotas de salário-família e salário-maternidade e de crédito objeto de procedimento fiscal.
No que se refere à vedação da compensação de débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do IRPJ e da CSLL, tem-se que as “estimativas indevidamente compensadas geram falso saldo negativo do imposto que por sua vez também é indevidamente compensado com outros débitos, inclusive de outras estimativas, implicando o não pagamento sem fim do crédito tributário devido pelo contribuinte” — Exposição de Motivos nº 00107/2017 MF ao Projeto de Lei nº 8.456, de 2017.
Em relação à vedação da compensação de crédito objeto de procedimento fiscal, “pretende-se eliminar a possibilidade de extinção de dívidas tributárias por meio de utilização de créditos quando, em análise de risco, forem identificados indícios de improcedência e o documento apresentado pelo contribuinte estiver sob procedimento fiscal para análise e reconhecimento do direito creditório” — Exposição de Motivos nº 00107/2017 MF ao Projeto de Lei nº 8.456, de 2017.
A vedação se aplica somente ao procedimento fiscal distribuído por meio de Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal (TDPF), não se aplicando aos procedimentos fiscais de análise de restituição, reembolso, ressarcimento ou compensação que dispensam a emissão de TDPF.
Define-se, ainda, que a compensação de crédito de contribuição previdenciária decorrente de ação judicial, por meio de declaração de compensação, poderá ser realizada somente após a prévia habilitação do crédito, mantendo-se a sua dispensa somente para a compensação em GFIP.

Boletim Informativo nº 864 – 1º a 07/06/18

Governo revoga nova tabela do frete
O governo cedeu à pressão dos caminhoneiros. Em vídeo gravado e divulgado por representantes da categoria, o ministro dos Transportes, Valter Casimiro, prometeu revogar o documento que reduzia em 20%, em média, o custo do transporte, ao incluir caminhões com vários tipos de eixo no tabelamento. Segundo a assessoria da pasta, o ministro autorizou a gravação das imagens. A decisão foi tomada no fim da noite depois que os caminhoneiros apareceram de surpresa no ministério e ameaçaram uma nova paralisação da classe. Casimiro, então ligou para o ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, que deu o aval para o cancelamento da nova tabela. Na gravação, o ministro, diz que um novo documento será elaborado nesta sexta-feira na Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e pede que os representantes da categoria compareçam ao órgão.

União impede contribuintes de pagarem estimativa de IR e CSLL com crédito fiscal
O governo conseguiu, sem muito barulho, alterar as regras da compensação tributária – uso de créditos fiscais para pagamento de tributos. Incluiu um artigo na Lei nº 13.670, que trata da reoneração da folha de pagamento de alguns setores, para impedir empresas do lucro real, que faturam acima de R$ 78 milhões por ano, de quitarem Imposto de Renda (IR) e CSLL por meio desse instrumento. A medida passou despercebida por contribuintes e também advogados, no dia em que a lei foi aprovada, porque toda a publicidade era sobre a reoneração da folha. A lei foi votada no fim de maio, em meio à greve dos caminhoneiros, como uma saída para amenizar as perdas que a União teria com a redução dos tributos do óleo diesel.
O trecho que trata sobre a compensação está no artigo 6º. O dispositivo acrescenta cinco incisos ao artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996. O mais polêmico, segundo advogados, é o que trata das empresas do lucro real que optaram pelo recolhimento de IR e CSLL por estimativa, mês a mês.
Mas há ainda impedimento para a compensação de valores que estejam pendentes de decisão administrativa e também é vedada, para abatimento de débitos, a utilização de créditos que estejam sob procedimento fiscal e de valores de quotas de salário-família e salário-maternidade.
Até a publicação da nova lei, podia-se abater dos pagamentos mensais de Imposto de Renda e CSLL os valores que tinham a receber do Fisco. Esse crédito era gerado, por exemplo, com o recolhimento a maior, em outras ocasiões, do próprio IR e da CSLL e também de PIS e Cofins.
Agora, com a lei já sancionada e em vigor, os contribuintes planejam ir ao Judiciário. Um dos argumentos para derrubar a nova regra, segundo especialistas, é o de que a medida fere o princípio da não surpresa.
Com a nova regra já aprovada, a compensação pelas empresas do lucro real fica restrita, mas não há impedimento para que usem os créditos que têm com o Fisco para o pagamento de outros tributos federais. A compensação não é mais possível para quitar IR e CSLL, mas ainda pode ser feita, por exemplo, para pagar PIS e Cofins.

Justiça Federal reduz alíquotas cobradas sobre software customizável
A 4ª Vara Federal de Florianópolis, em Santa Catarina, concedeu o direito a uma contribuinte de recolher Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) no percentual de 8% e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) no percentual de 12% – em vez dos 32% normalmente cobrados – sobre um programa para computadores por ela desenvolvido. A interpretação foi que o software em questão se enquadraria como programa customizável e não como prestação de serviços.
Na sentença, o juiz Gustavo Dias de Barcellos julgou procedente o pedido da empresa para reduzir a alíquota cobrada sobre o software “Stela Experta”, que tem como clientes instituições de ensino superior e é utilizado para gestão estratégica de informações curriculares. Até a decisão, o contribuinte era tributado na alíquota de 32%, como previsto pela Lei nº 9249/1995.
O debate suscitado pelo processo é se a aplicação se enquadraria como um software standard (de prateleira, vendido para um público amplo e desconhecido no momento de sua criação), ou então um software de “gaveta”, projetado de acordo com a demanda específica do comprador – e passível, portanto, de alíquota mais elevada.
A decisão do juiz levou em conta um laudo técnico, produzido sobre o programa de computador. “Em resposta aos quesitos formulados pelas partes” sustenta o juiz, “o perito esclarece, com todas as letras, que o software “Stela Experta” é um software pronto e que apenas sofre algumas modificações, quando há necessidade, o que “não caracteriza prestação de serviço”, tal como ocorreria se fosse um software de gaveta”.
O laudo é o argumento principal da decisão tomada pelo magistrado. “Desta forma, como a parte autora apenas vende software standard (ou de prateleira), deve apurar o IRPJ e a CSLL, no regime de lucro presumido, pelo percentual de 8% e 12%, respectivamente, da sua receita bruta”, afirmou Barcellos. A decisão da Justiça Federal também permite a compensação dos tributos recolhidos indevidamente pela contribuinte nos cinco anos anteriores à ação – o que só poderá ocorrer após o processo transitar em julgado.

BC e CNJ definem últimos detalhes para incluir renda variável no BacenJud
Representantes de instituições financeiras e do Poder Judiciário discutiram procedimentos técnicos que as corretoras de investimentos terão de realizar para bloquear valores investidos nessas instituições para pagar dívidas e cumprir decisões judiciais. O debate ocorreu durante a reunião do Comitê Gestor do BacenJud, na quarta-feira (6/5), na sede do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Desde abril deste ano, as corretoras, as distribuidoras de títulos e valores mobiliários e as sociedades de crédito, financiamento e investimento passaram a fazer parte do conjunto de instituições financeiras sujeitas a bloqueios de valores determinados pela Justiça.
Desde abril, os investimentos em renda fixa já podem ser alvo da penhora on-line por ordem judicial. O desafio agora é incluir os investimentos em renda variável. Para isso, o Banco Central publicará, nos próximos dias, as regras para bloqueio nesse tipo de aplicação.
A medida é mais uma evolução do Sistema BacenJud 2.0, instrumento de comunicação eletrônica entre o Poder Judiciário e as instituições financeiras no cumprimento de ordens judiciais de bloqueio de valores. A inclusão das corretoras permitiu que os resgates também possam ser feitos de contas de investimento. Quem deve à Justiça e tem recursos investidos em títulos públicos ou em títulos de renda fixa privados, como Letras de Crédito Imobiliário (LCI) e Letras de Crédito do Agronegócio (LCA), poderá ter seus ativos bloqueados para executar judicialmente o passivo.
Outro assunto discutido na reunião foi a expansão do Sistema Assistente de Bloqueios Bancários (SABB). A ferramenta foi criada pelo Tribunal Regional do Trabalho de 18ª Região (Goiás) e otimiza o uso do BacenJud por permitir replicar automaticamente ordens de bloqueios financeiros. A ideia é que o sistema seja utilizado em todos os tribunais.
O BacenJud é um sistema eletrônico do Banco Central que permite ao juiz solicitar informações sobre movimentação bancária dos clientes das instituições financeiras e determinar o bloqueio de contas. Na última década o volume de ordens judiciais cresceu muito com a inclusão de mais instituições financeiras ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS).
Em 2017 o Banco Central recebeu mais de 3,8 milhões de pedidos de bloqueios judiciais, que somaram R$ 34 bilhões. Desse total, cerca de R$ 17 bilhões foram para sanar dívidas com a Justiça.

Provedor é obrigado a identificar autor de ato ilícito mesmo antes do Marco Civil da Internet
As empresas provedoras de acesso à internet devem fornecer, a partir do endereço IP, os dados cadastrais de usuários que cometam atos ilícitos pela rede, mesmo que os fatos tenham ocorrido antes da entrada em vigor do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14).
A decisão unânime foi da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em recurso interposto por uma provedora de acesso contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP).
A corte paulista determinou que a empresa fornecesse os dados de um usuário que se utilizou da internet para prática de ato ilícito, pois considerou que os provedores de acesso têm o dever de possibilitar pelo menos a identificação do ofensor através de dados de conexão e registro utilizados, providência que “é inerente ao risco do próprio negócio desenvolvido”.
Phishing
Conforme os autos, o internauta utilizou a marca de uma conhecida empresa de informática para fazer ataque cibernético conhecido como phishing scam, enviando mensagens de e-mail e induzindo os destinatários a clicar em um link. Após o clique, era implantado no computador um programa capaz de captar dados cadastrais da vítima.
A empresa de informática conseguiu identificar o IP de onde os ataques haviam partido e verificou a qual provedora de acesso pertencia. Então, ajuizou ação pedindo o fornecimento dos dados do usuário. A sentença acolheu o pedido e fixou multa diária de R$ 1 mil para o caso de descumprimento.
No STJ, a provedora de acesso alegou que era impossível fornecer tais dados, já que o IP seria dinâmico, ou seja, o usuário receberia um número de IP diferente a cada conexão. Além disso, não haveria à época norma que obrigasse as empresas de serviço de acesso a armazenar dados cadastrais de usuários, sendo descabida a multa diária.
O relator do caso, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, explicou que os fatos discutidos no recurso são antigos, quando vigente o Código de Processo Civil de 1973. Também não havia sido publicada a Lei 12.965/14.
O ministro lembrou que, apesar da existência de divergência doutrinária àquela época, o STJ “firmou entendimento de que as empresas de internet, como as demais empresas, estariam sujeitas a um dever legal de escrituração e registro de suas atividades durante o prazo prescricional de eventual ação de reparação civil, dever que tem origem no artigo 10 do Código Comercial de 1850, e atualmente encontra-se previsto no artigo 1.194 do Código Civil”.
De acordo com o ministro, conjugando esse dever de escrituração e registro com a vedação constitucional ao anonimato, “chegou-se ao entendimento de que os provedores de acesso teriam o dever de armazenar dados suficientes para a identificação do usuário”.
Além disso, o ministro citou que o Comitê Gestor da Internet no Brasil já recomendava, desde aquela época, que “os provedores de acesso devem passar a manter, por um prazo mínimo de três anos, os dados de conexão e comunicação realizadas por seus equipamentos (identificação do endereço de IP, data e hora de início e término da conexão e origem da chamada)”.
Com relação à afirmação da provedora de acesso sobre a impossibilidade de fornecimento das informações em razão de o IP ser dinâmico, ou de dificuldades de armazenamento de dados, Sanseverino afirmou que o tribunal paulista superou essa questão com o fundamento de que esta seria “providência inerente ao risco do próprio negócio”.

Boletim Extraordinário – 07/06/2018

A Política de Preços Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas (MP nº 832/2018 e Resolução ANTT nº 5.820/2018)

Drs. Jefferson Comelli e Mozart Iuri Meira Cótica, advogados do Setor de Direito Administrativo do Escritório CASILLO Advogados

No dia 21/05/2018, o país presenciou o início da mobilização nacional dos transportadores rodoviários de cargas, que provocou a paralisação de diversos setores da economia, afetando a vida de milhões de pessoas.

Uma das reivindicações da pauta era o estabelecimento de uma política de preços mínimos para o serviço de transporte, que foi atendido mediante a edição da Medida Provisória nº 832, de 27/05/18, com a finalidade de promover condições razoáveis à realização de fretes no território nacional, de forma a proporcionar a adequada retribuição pelo serviço prestado.

Para a execução de tal mister, a MP nº 832/2018 incumbiu a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) da elaboração de uma tabela contendo os preços mínimos referentes ao quilômetro rodado na realização de fretes, por eixo carregado, consideradas as especificidades das cargas.

Assim, no dia 30/05/18, a ANTT publicou na edição extra do Diário Oficial da União a Resolução ANTT nº 5.820, de 30/05/18, por meio da qual estabeleceu a metodologia de cálculo e apresentou a tabela com preços mínimos para o transporte rodoviário de cargas.

Essa tabela está em vigor desde a sua publicação e tem eficácia inclusive sobre os contratos de transporte vigentes, cujos valores serão válidos até o dia 20/01/2019. Após, a mesma deverá ser periodicamente revisada até os dias 20 de janeiro e 20 de julho de cada ano, com validade para o semestre em que for editada.

Estão sujeitos à tabela de frete todos os transportadores (autônomos, empresas e cooperativas) que realizam transporte rodoviário nacional remunerado de cargas, não se aplicando a norma ao transporte internacional, por expressa disposição do artigo 4º da MP nº 832/2018.

Segundo a própria MP nº 832/2018 (art. 5º, § 4º), a tabela definida pela ANTT possui natureza vinculativa e sua inobservância sujeitará o infrator a indenizar o transportador em valor equivalente ao dobro do que seria devido, descontado o valor já pago.

Por ora, o eventual descumprimento da tabela mínima será objeto apenas de cobrança (judicial ou extrajudicial) entre o transportador e o embarcador, tendo em vista que atualmente tal conduta não configura infração passível de multa pela ANTT. No entanto, a Agência já está discutindo internamente proposta de regulamentação, para dar maior embasamento ao procedimento de fiscalização e penalidades aplicáveis, a qual ainda será submetida à consulta pública.

Embora o artigo 6º da MP nº 832/2018 tenha previsto que a fixação dos preços contaria com a participação das cooperativas e dos sindicatos de empresas de transporte e de transportadores autônomos, a tabela acabou sendo elaborada unilateralmente pela Agência para atender a premente demanda dos caminhoneiros e cessar a greve.

Contudo, as normas são bastante imprecisas e deixam muitas dúvidas e margens para interpretação, carecendo notoriamente de um aperfeiçoamento.

Todavia, enquanto a regulamentação não for suspensa ou alterada, fato é que a mesma está vigente e deve ser observada pelas empresas que contratarem os serviços de transporte rodoviário de carga, a fim de evitar a incidência da penalidade de indenizar o transportador em valor equivalente ao dobro do que seria devido pelo frete.

Sendo assim, recomendamos que as empresas adéquem suas contratações logísticas à medida que forem surgindo as demandas dos transportadores, de modo a elidir maiores prejuízos pecuniários e administrativos pelo eventual descumprimento da Resolução ANTT nº 5.820/2018.

Boletim Informativo nº 854 – 16 a 22/03/18

Justiça autoriza uso de créditos de IR por empresas, já no primeiro semestre
Empresas com créditos de Imposto de Renda (IRPJ) têm sido autorizadas a utilizar valores recolhidos a mais no ano de 2017 para o pagamento de novos tributos, já no primeiro semestre de 2018, contrariando a Receita Federal que publicou a Instrução Normativa (IN) 1.765/2017 em dezembro, condicionando os pedidos de compensação a uma declaração fiscal cuja entrega ocorre geralmente no mês de julho. As decisões favoráveis aos contribuintes são do Rio de Janeiro e de São Paulo.
Na sentença proferida pela 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo, o juiz do caso destaca que a medida “cria obstáculos ao direito à compensação tributária” e chama a atenção ainda para o fato de “a regulamentação legal da compensação tributária se dar conforme a Lei 9.430/1996, onde no artigo 70 consta que poderá ser feita [a compensação] no período subsequente à apuração”. (Processo: 5000448-24.2018.4.03.6114).
Segundo o Fisco a Escrituração Contábil Fiscal (ECF), declaração necessária para efetuar os pedidos de compensação, está disponível aos contribuintes desde o começo do ano e que o encerramento do prazo é que ocorre em julho. Porém, são raras as empresas que conseguem apresentar a declaração antes de julho, por conta da complexidade do documento. Entre as informações que devem ser declaradas está o balanço patrimonial da empresa, que pode ser aprovado pelos acionistas até o mês de abril.
Há mais duas liminares em favor dos contribuintes, na 24ª Vara Cível Federal de São Paulo (Processo: 50003387-19.2018.4.03.6100) e na 28ª Vara Federal do Rio de Janeiro (Processo: 0007540-03.2018.4.02.5101).
Com a edição da IN o Fisco está impondo aos contribuintes uma obrigação que não tem previsão em lei e violando o princípio da não surpresa. Empresas que já haviam recolhido o imposto por estimativa no ano de 2017, contavam com a utilização do crédito acumulado.

STJ exclui taxa portuária da base de cálculo do Imposto de Importação
Em decisão recente, os ministros da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) excluíram os gastos com capatazia (movimentação de mercadorias em portos ou aeroportos) do valor aduaneiro, que serve de base de cálculo para os impostos incidentes sobre a importação (Imposto de Importação, IPI, PIS-Cofins e ICMS). O acórdão, de relatoria da ministra Assusete Magalhães, beneficia uma importadora de Florianópolis.
Sem divergência na 2ª Turma, o STJ consolidou seu entendimento sobre o assunto (a 1ª Turma já decidia nesse sentido), confirmando acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) pela não inclusão dessa despesa no valor aduaneiro.
A incorporação dos custos com capatazia no valor aduaneiro é feita com base no artigo 4º da Instrução Normativa (IN) 327/2003 da Secretaria da Receita Federal e no artigo 8º, parágrafo 2º, do Acordo de Valoração Aduaneira, promulgado pelo Decreto 1.355/1994. A IN  estabelece que é possível incluir ou excluir do valor aduaneiro os gastos de carregamento ou descarregamento e manuseio de mercadorias até o porto ou local de importação.
A divergência está na interpretação da expressão “até o porto”. Pela tese dos contribuintes, nenhum gasto posterior poderia ser incluído no valor aduaneiro se o navio já está no porto. Para a Fazenda, enquanto não ocorrer o desembaraço aduaneiro, os gastos relativos à descarga, manuseio e transporte no porto de origem e no porto de destino são componentes do valor da mercadoria.
No TRF4 o entendimento pela não inclusão está consolidado desde 2016, quando foi editada a Súmula nº 92. De acordo com o texto, serviços de capatazia não integram o valor aduaneiro para fins de composição da base de cálculo do imposto de importação. (Resp 1626971)

Conselho mantém tributação de plano de compra de ações
A Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve autuação contra o Itaú Unibanco que cobra contribuição previdenciária sobre plano de opção de compra de ações (stock option) de 2009. A decisão é da 2ª Turma e é uma das primeiras sobre o tema julgado na última instância do Carf.
Os planos de opção de compra de ações consiste em oferecer ações aos empregados, muitas vezes por valor inferior ao de mercado. Os papéis só podem ser adquiridos após um período de carência e em alguns casos, após a compra, o funcionário deve ainda aguardar um determinado período para vendê-los.
Na autuação, a Receita cobra contribuição previdenciária sobre valores incidentes sobre as remunerações pagas a alguns diretores por meio da outorga de opções de compra de ações.
A decisão da Câmara Superior reforma entendimento da 1ª Turma da 4ª Câmara da 2ª Seção, de fevereiro de 2015, onde os conselheiros haviam decidido que o plano do Itaú tinha caráter mercantil. A decisão indicava que o plano era marcado pela onerosidade, já que o preço de exercício da opção de compra das ações era estabelecido a valor de mercado, havia liberalidade para adesão e risco.
Neste último julgamento o relator, conselheiro Heitor de Souza Lima Junior, citou documento enviado pelo banco à Security Exchange Commission (SEC), o equivalente americano à Comissão de Valores Mobiliários (CVM), em que afirma tratar-se de remuneração. No documento o banco informa que emite opção de compra de ações como forma de remuneração desde 1995. Ainda segundo o relator, as opções são pessoais e intransferíveis aos executivos. “A partir do momento em que o executivo tem a opção em seu patrimônio, passa a correr riscos de mercado que são dele”, disse. A decisão confirma precedente da Câmara Superior do Carf de 2017.
A instituição financeira pode recorrer à Justiça ou apresentar embargos de declaração no próprio órgão, para pedir esclarecimentos. (Processo: 16327.721357/2012-24)

Tribunais diferenciam investidor de consumidor comum em distratos
Tribunais vêm interpretando as discussões relacionadas aos distratos (onde o cliente desiste do contrato de compra e venda de um imóvel na planta), de acordo com o perfil do comprador, diferenciando os que adquiriram o bem para investimento dos que utilizariam-no para uso próprio.
As decisões anteriores colocavam todos os clientes na mesma condição e tinham como base a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), permitindo a devolução de até 90% do valor que havia sido pago. Agora, quando a compra é feita para investimento, os magistrados têm entendido que deve-se aplicar o Código Civil (Lei 10.406/2002). E, nesse caso, a determinação é para que se cumpra o contrato assinado entre o comprador e o vendedor.
Neste último caso, os percentuais de devolução são em média 70% do que havia sido pago; tem sido permitida a devolução parcelada do valor; a aplicação de juros é somente após a decisão final; e a correção monetária calculada a partir do ajuizamento da ação.
Para os consumidores comuns, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, o valor pago deve ser devolvido à vista, com aplicação de juros já a partir da citação da ação e correção monetária calculada a partir da data de desembolso do cliente.
Já há decisões com a nova interpretação, diferenciando o cliente investidor daquele que adquiriu o imóvel para uso próprio, nas 4ª, 6ª e 7ª Câmaras de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) e também na 25ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ).

Ibama inicia seleção pública de projetos para Conversão de Multas Ambientais
Publicado pelo Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) o primeiro chamamento público para seleção de projetos dentro do Programa de Conversão de Multas. Os projetos devem visar a recuperação da vegetação nativa na bacia do Rio São Francisco e ações de adaptação às mudanças climáticas por meio da convivência sustentável com a semiaridez na Bacia do Rio Parnaíba.
Prevista na Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/1998), a conversão permite ao autuado ter a multa substituída pela prestação de serviços de preservação, melhoria e recuperação do meio ambiente. O chamamento é a primeira iniciativa após a assinatura do Decreto 9.179/2017, que disciplina a medida de forma mais consistente nos planos técnico e jurídico. Entre as inovações trazidas pelo decreto está a obrigação para o autuado, mesmo em caso de conversão da multa, de reparar todos os danos decorrentes das infrações que resultaram na autuação.
A seleção abrange projetos em 195 municípios na bacia do São Francisco e em 213 na do Parnaíba. No São Francisco há potencial para aplicação de mais de R$ 2,5 bilhões em multas a serem convertidas. O prazo previsto para investimentos na região do São Francisco é de 20 anos, e na do Parnaíba, de 10 anos.
A conversão pode ocorrer em duas modalidades: a conversão direta, com serviços prestados pelo próprio autuado, e a conversão indireta, na qual o autuado passa a responder por cotas de projetos de maior porte, formulados e realizados por organizações públicas ou privadas sem fins lucrativos, previamente selecionados pelo órgão emissor da multa. Na conversão direta está previsto desconto de 35% no valor da multa e na modalidade indireta, 60%. Este primeiro chamamento se utilizará de conversão indireta.
Não será admitida conversão de multa, entre outras situações, quando a infração ambiental resultar em morte, quando o autuado constar no cadastro oficial de empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas às de escravo e quando no ato de fiscalização forem constatados indícios de que o autuado explore trabalho infantil.

Ministério revoga regra que exigia curso para renovar CNH
O Ministério das Cidades revogou a Resolução 726/2018 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que tornava obrigatória a realização e aprovação em Curso de Aperfeiçoamento para motoristas renovarem a Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Em nota de esclarecimento o Ministro das Cidades, Alexandre Baldy, informou que a revogação se dá para “não afetar a rotina dos condutores que precisam renovar suas carteiras de habilitação/CNHs por todo o Brasil”.
A resolução, que entraria em vigor no próximo dia 05 de junho, estabelecia que os condutores que fossem renovar a carteira de motorista teriam que passar por um curso teórico com exame para atualizarem seus conhecimentos. Esse curso de reciclagem seria composto por dez aulas e, para que os motoristas renovassem a documentação, deveriam obter um resultado favorável de, pelo menos, 70% da prova.

Contribuição Sindical – Impasse acerca da sua obrigatoriedade após a Reforma Trabalhista
Dra. Selma Eliana de Paula Assis, advogada do Setor Trabalhista do Escritório CASILLO Advogados
A Lei 13.467/2017 (denominada de Reforma Trabalhista), alterou a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, tornando facultativo o recolhimento da contribuição sindical.
Anteriormente ao advento da referida lei, a contribuição para os Sindicatos era realizada anualmente, tanto por trabalhadores quanto por empresas. Entre os trabalhadores havia o desconto obrigatório, equivalente a um dia de salário.
Após a reforma, os trabalhadores que optarem pelo recolhimento, deverão informar tal resolução ao seu empregador, para que este possa realizar o desconto na folha de pagamento e repassá-lo, posteriormente, ao Sindicato Laboral.
Com a edição da lei, algumas entidades sindicais (patronais e de empregados), ajuizaram Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI’s), com o objetivo de obter do Supremo Tribunal Federal (STF) a declaração de inconstitucionalidade da norma que tornou facultativo o recolhimento da contribuição sindical. A ações ajuizadas têm como fundamento o fato de que as normas relativas ao recolhimento da contribuição sindical não poderiam ser alteradas por lei ordinária, mas somente por lei complementar, de acordo com o que dispõe o artigo 146 da Constituição Federal, dada a sua natureza tributária.
No entanto, diversas entidades sindicais optaram por não aguardar o posicionamento do STF e ingressaram com medidas judiciais perante a Justiça do Trabalho, para obterem liminares com o objetivo de obrigar as empresas a reterem a contribuição sindical de todos os seus empregados.
A decisão final será proferida pelo STF, porém os juízes das instâncias inferiores têm a prerrogativa de reconhecer a inconstitucionalidade de uma lei em um processo específico. Leia mais

Boletim Informativo nº 850– 16 a 22/02/18

Bancorbrás pode responder a ação de indenização por má prestação de serviço em hotel conveniado
A Bancorbrás tem legitimidade para figurar no polo passivo de ação de indenização por danos morais movida por cliente insatisfeita com serviço prestado em hotel da rede conveniada. O entendimento é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que determinou o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para o prosseguimento da ação.
Narram os autos que a cliente, por meio do clube de turismo da Bancorbrás, reservou hospedagem em um hotel no Ceará. A cliente viajava com o marido e a filha de quatro meses de idade. Ao chegarem ao hotel, diz ela, a reserva não havia sido feita, e o quarto que conseguiram tinha forte cheiro de veneno utilizado na dedetização da véspera.
Ela alegou que o ambiente era insalubre, tinha insetos, e as piscinas estavam sujas. Além disso, relatou que o local era isolado, parecia abandonado, e que não havia nenhum tipo de segurança. Afirmou que a Bancorbrás havia sido negligente em não efetuar as reservas, além de ter faltado com o dever de vigilância sobre a qualidade do hotel.
O juiz de primeiro grau julgou extinta a ação sem resolução de mérito, pois entendeu que não havia relação jurídica de prestação de serviços da cliente com a Bancorbrás, já que a reserva contratada teria sido concretizada. “Não sendo, portanto, a operadora responsável pelos serviços prestados pelo resort, não se configura a legitimidade passiva para fins de ser responsabilizada”, concluiu, em decisão mantida pelo Tribunal de Justiça da Paraíba.
No STJ, contudo, o ministro Luis Felipe Salomão explicou que o Código de Defesa do Consumidor (CDC), em seu artigo 14, estabelece que o fornecedor de serviços responde, “independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, sendo esta uma hipótese de responsabilidade civil objetiva.
De acordo com o ministro, a própria campanha publicitária da Bancorbrás gera uma expectativa da segurança e conforto para aqueles que se hospedarem em sua rede conveniada.
Salomão afirmou que a Bancorbrás não funciona como mera intermediadora entre aqueles que adquirem seus títulos e os hotéis. “Isso porque a escolha do adquirente do título fica limitada aos estabelecimentos previamente credenciados e contratados pela Bancorbrás, que, em seu próprio regimento interno, prevê a necessidade de um padrão de atendimento e de qualidade dos serviços prestados”, disse.
Segundo o ministro, “evidencia-se que os prestadores de serviço de hospedagem credenciados funcionam como verdadeiros prepostos ou representantes autônomos da Bancorbrás, o que atrai a incidência do artigo 34 do CDC”.
(REsp 1378284).

Associação de defesa do consumidor não tem legitimidade para pleitear diferenças de indenização do seguro DPVAT
A indenização oriunda do seguro DPVAT não está inserida em uma relação de consumo e, por isso, as associações destinadas, especificamente à proteção dos consumidores, são ilegítimas para pedir judicialmente diferenças relativas ao pagamento da cobertura do seguro obrigatório de acidentes de trânsito.
O entendimento foi fixado pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao reconhecer a ilegitimidade de uma associação de donas de casa para propor ação civil pública destinada a indenizar vítimas de acidentes automobilísticos. Por maioria de votos, o colegiado decidiu julgar extinta a ação, sem julgamento de mérito. “Ausente, sequer tangencialmente, relação de consumo, não se afigura correto atribuir a uma associação, com fins específicos de proteção ao consumidor, legitimidade para tutelar interesses diversos, como é o caso dos que se referem ao seguro DPVAT, sob pena de desvirtuar a exigência da representatividade adequada, própria das ações coletivas”, afirmou no julgamento o autor do voto vencedor, ministro Marco Aurélio Bellizze.
O recurso analisado pela seção foi apresentado por duas seguradoras, após acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manter julgamento de primeira instância que determinava o pagamento de diferenças de indenização do DPVAT recebida a menor pelas vítimas. Segundo o TJMG, o seguro DPVAT caracterizaria uma relação de consumo entre os beneficiários e as seguradoras, o que justificaria o interesse de agir da entidade que propôs a ação.
Em análise do recurso especial, o ministro Bellizze destacou inicialmente que o seguro em questão não consubstancia uma relação jurídica contratual entre o proprietário do veículo e as empresas que compõem o consórcio DPVAT, mas sim um seguro obrigatório por força de lei, criado com o objetivo de amenizar os danos gerados pela circulação de veículos.
A partir de sua principal finalidade, explicou o ministro, é possível entender que o funcionamento do sistema DPVAT atende a interesses que transcendem aos beneficiários diretos, já que a sua titularidade pertence à sociedade como um todo. “Em se tratando de uma obrigação imposta por lei, não há, por conseguinte, qualquer acordo de vontades e, principalmente, voluntariedade entre o proprietário do veículo (a quem compete providenciar o pagamento do ‘prêmio’) e as seguradoras componentes do consórcio seguro DPVAT (que devem efetivar o pagamento da indenização mínima pelos danos pessoais causados à vítima do acidente automobilístico”, afirmou Bellizze.
O ministro também lembrou que a própria legislação que regula o seguro DPVAT (Lei 6.194/74) especifica a extensão do seguro e as hipóteses de cobertura dos danos causados às vítimas, não havendo, nesse contexto, possibilidade de adoção de práticas comerciais abusivas de oferta, contratos de adesão, publicidade ou cobrança de dívidas, entre outros elementos próprios das relações de consumo.
Ao acolher o recurso das seguradoras, o ministro também entendeu não ser aplicável ao caso o conceito de vulnerabilidade – em sua acepção técnica – às vítimas de acidentes, que devem ser indenizadas pelas empresas consorciadas sempre que presentes os requisitos legais.
“Como já abordado, os interesses relacionados ao seguro DPVAT transcendem aos interesses individuais dos beneficiários, que, somados, representam interesses da comunidade como um todo, razão pela qual são reputados sociais. Sua tutela, por conseguinte, em sede coletiva, poderia ser exercida pelo Ministério Público, em atenção à sua atribuição institucional, definida pela Constituição Federal, ou – não se ignora – por uma associação que contivesse fins específicos para tanto, o que não se verifica na hipótese dos autos”, concluiu o ministro ao afastar a legitimidade da associação de donas de casa. (REsp nº 1091756).

Mantida revelia por ausência de prepostos devido a congestionamento no trânsito
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da Fortmetal Indústria e Comércio Ltda. e da Formato Indústria e Comércio Ltda., de Contagem (MG), contra sentença que aplicou a pena de revelia devido à ausência de seu representante (preposto) à audiência inaugural. Para a Turma, a decisão que considerou previsível eventual dificuldade com o trânsito, congestionado devido a acidente, está de acordo com a jurisprudência do Tribunal.
As empresas, que pertencem ao mesmo grupo econômico, foram intimadas na ação ajuizada por um metalúrgico. A audiência foi marcada para as 11h06min e começou apenas às 11h22min, encerrando-se às 11h46min sem o comparecimento dos prepostos. O juiz da 3ª Vara do Trabalho de Contagem rejeitou pedido de adiamento feito pelo advogado, e aplicou a pena de confissão, pela qual se presumem verdadeiras as alegações da parte contrária.
O juízo reconheceu que, naquele dia, o trânsito na via expressa local “estava um caos”, devido a um acidente com caminhões e uma greve de rodoviários. Mas entendeu que, se os prepostos tivessem se deslocado com a antecedência necessária, teriam chegado a tempo. O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) manteve a pena de confissão e revelia, justificando que acidentes são comuns no tráfego intenso das grandes cidades, cabendo à parte precaver-se contra problemas desse tipo.
Ao recorrer ao TST, a Fortmetal insistiu na tese de cerceamento do direito de defesa. Sustentou que os prepostos estavam a caminho da audiência e se depararam com o engarrafamento, “de previsão impossível”, agravado pela greve dos rodoviários.
O relator, desembargador convocado Altino Pedroso dos Santos, ressaltou que é dever das partes comparecer à audiência (artigo 843 da CLT), e que a ausência implica a revelia e a confissão quanto à matéria (artigo 844). Ele explicou que, de acordo com a Súmula 122 do TST, a empresa ausente à audiência em que deveria apresentar defesa é revel, ainda que esteja presente seu advogado, e a revelia só é afastada com a apresentação de prova da impossibilidade de comparecimento do empregador ou do  preposto no horário designado. Assim, a situação não configura cerceamento de defesa, “ já que, de fato, os congestionamentos no trânsito, sobretudo em grandes cidades, são fatos corriqueiros e previsíveis”.
Por unanimidade, a Turma não conheceu do recurso.
(RR – 2309-09.2011.05.03.0031)

Supervisor acusado de uso irregular de cartão corporativo reverte justa causa
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame do mérito de recurso da Transnordestina Logística S.A., do Ceará, contra decisão que reverteu a justa causa de um supervisor acusado pela empresa de causar prejuízo em torno de R$ 250 mil pelo abastecimento indevido, por meio do cartão corporativo, de maquinário desativado.
O juízo da Vara do Trabalho de Cariri (CE) havia reconhecido a justa causa, levando em conta depoimento do chefe do setor que gerava o saldo no cartão usado pelo supervisor. Segundo ele, a partir de novembro de 2011, ficou pré-acordada a liberação de R$ 20 a RS 30 mensais no cartão, que era pessoal e intransferível. Porém, mesmo após a desativação das máquinas (março de 2012), o supervisor continuou solicitando seu abastecimento até junho de 2013.
O Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (CE), no entanto, reformou a sentença e declarou a dispensa como imotivada, ao considerar que o conjunto probatório dos autos não foi suficiente para confirmar a atitude ilícita do supervisor. Segundo o TRT, ao contrário do depoimento do chefe do setor, o cartão não era pessoal e intransferível, e foi usado também em outros setores da empresa e em período em que o supervisor estava de férias.
“Havia uma hierarquia a ser cumprida, com um rígido controle, para poder se abastecer os maquinários”, descreveu o acórdão regional. Assim, entendeu que não se poderia imputar ao trabalhador uma irregularidade no abastecimento se este pedia autorização superior para poder fazê-lo. “Conclui-se que houve a tentativa da empresa de se inverter a responsabilidade dos fatos”, completou.
TST: No recurso ao TST, a Transnordestina sustentou que o fato de haver hierarquia para liberação de abastecimento não retira o caráter improbo da conduta do ex-empregado e requereu a aplicação do princípio da verdade real, que direciona a apuração das provas existentes nos autos.
A ministra Delaíde Miranda Arantes, relatora, ao negar o conhecimento do recurso sem analisar o mérito do caso, explicou que a reanálise do fatos e provas é vedado pela Súmula 126 do TST. “Embora as alegações da empresa descrevam condutas graves capazes de justificar uma eventual justa causa, o fato é que tais premissas fáticas não constaram do acórdão regional, o que impede que o TST as avalie”, disse.
A decisão foi unânime. (RR – 46-97.2014.5.07.0027)

Grupo imobiliário consegue afastar responsabilidade por créditos devidos a corretor
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho proveu recurso da Brasil Brokers Participações S.A. para reverter decisão que a condenou, de forma solidária, a pagar créditos trabalhistas a um corretor de imóveis que obteve, na Justiça, o reconhecimento de vínculo de emprego com a Acer Consultores em Imóveis Ltda. Apesar de as duas empresas terem sócios em comum e objeto social semelhante, os ministros negaram a existência de grupo econômico, que havia motivado a condenação solidária, porque não se comprovou subordinação hierárquica entre a Brokers e a Acer.
O julgamento da Quarta Turma superou conclusão do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP) sobre a responsabilidade no caso. Ao ratificar parte de sentença que determinou à Acer o pagamento de férias, FGTS, 13º, aviso-prévio e outros direitos para o corretor, o TRT entendeu pela responsabilidade solidária da Brasil Brokers sobre os créditos devidos, por acreditar que ficou evidenciada a presença de grupo econômico em função da comprovação de sócios em comum e de objeto social conexo.
A Brasil Brokers recorreu ao TST para pedir sua exclusão no processo, com o argumento de que nunca contratou os serviços do corretor, “motivo pelo qual não poderia ser responsabilizada por eventuais obrigações de empresa da qual é quotista”.
Inicialmente, a relatora, ministra Maria de Assis Calsing, explicou que o grupo econômico consiste num conjunto de sociedades empresariais, juridicamente independentes, que coordenam suas atuações em prol de objetivos em comum. Sua principal característica é a existência de uma sociedade controladora que prevalece sobre as demais.
Nesse sentido, Calsing apresentou decisão da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST – órgão revisor das decisões das Turmas para unificar a jurisprudência – que concluiu não bastar, para a configuração do grupo econômico, a mera coordenação entre as empresas. “É necessária a presença de relação hierárquica entre elas, de efetivo controle de uma empresa sobre a outra. O simples fato de haver sócios em comum não implica por si só o reconhecimento do grupo econômico”, concluiu a SDI-1 em 2014.
Com base nos fatos registrados pelo Regional, a relatora entendeu não ter sido demonstrada a administração centralizada, unitária, que justifique a integração da Brasil Brokers ao grupo empresarial da Acer. “O mero fato de haver sócios em comum não é suficiente para o reconhecimento do grupo econômico, à luz do artigo 2º, parágrafo 2º, da CLT”, afirmou.
(ARR – 1109-492013.5.15.0067)

Empresa que desrespeitou normas de segurança deve indenizar família de trabalhador morto em acidente
Uma decisão dos desembargadores da 5ª Turma do TRT do Paraná aumentou de R$ 20 mil para R$ 100 mil o valor da indenização por danos morais devida aos familiares de um trabalhador, que morreu por esmagamento enquanto prestava serviços de manutenção em um elevador. A família do trabalhador também receberá R$ 89.622,00 a título de danos materiais.
O acidente aconteceu em janeiro de 2013, aproximadamente quatro meses após o empregado assumir a função de auxiliar mecânico de manutenção industrial na Pinhoplast – Indústria e Comércio de Madeiras, do município de União da Vitória. O empregado trabalhava na regulagem do elevador, que era utilizado na montagem de chapas de compensado, quando a peça caiu sobre ele, causando o esmagamento.
De acordo com testemunhas e documentos juntados aos autos, não eram realizadas manutenções preventivas nas máquinas da empresa, nem havia sistema de travamento automático que evitasse a descida acidental do elevador. Além disso, embora a empresa oferecesse aos empregados treinamentos ministrados por técnico de segurança, os cursos de capacitação não atendiam aos requisitos da Norma Regulamentadora-12, do Ministério do Trabalho e do Emprego.
Para os magistrados que analisaram o caso, o acidente poderia ter sido evitado se a empregadora tivesse observado as normas jurídicas voltadas à segurança do trabalho. Os desembargadores consideraram culposa a conduta da empresa e ressaltaram o caráter pedagógico das condenações.
“Os critérios de arbitramento do quantum indenizatório encontram substrato legal, mas principalmente doutrinário, devendo-se levar em consideração a gravidade do dano sofrido e o grau de culpa do causador do dano (artigos 944 e 945, CC), bem como a condição econômico-financeira do ofensor e do ofendido e o caráter pedagógico da indenização fixada, de forma que possua o condão de compelir o empregador a não repetir a atitude praticada”, constou no acórdão da 5ª Turma, do qual é relator o desembargador Sergio Guimarães Sampaio.
Notícia publicada em 20.02.2018 pela Assessoria de Comunicação do TRT/PR.

Insumo para crédito de PIS e Cofins é tudo o que for essencial para atividade, diz STJ
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu nesta quinta-feira (22/2) que, para fins de crédito de PIS e Cofins, as empresas podem considerar insumo tudo o que for essencial para o “exercício estatutário da atividade econômica”. Com isso, declarou ilegais as duas instruções normativas da Receita Federal sobre o assunto, por entender que, ao restringir o conceito de insumo, o Fisco acabou violando o princípio da não cumulatividade.
O recurso julgado nesta quinta estava afetado como repetitivo, o que significa que a tese deve ser aplicada a todos os processos em trâmite sobre a matéria. De acordo com o relatório de “riscos fiscais” enviado pela Receita ao Ministério do Planejamento para elaborar a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2017, a decisão terá impacto de R$ 50 bilhões sobre os cofres da União. O julgamento terminou nesta quinta, com a leitura de voto-vista da ministra Assusete Magalhães, que seguiu a tese da ministra Regina Helena Costa, que abriu a divergência em relação ao relator, ministro Napoleão Nunes Maia Filho – depois ele aderiu ao voto da ministra. Ficaram vencidos os ministros Og Fernandes, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina, que concordavam com o entendimento da Receita de que só gerariam créditos matéria prima ou outros produtos usados no processo industrial.
Para a ministra Regina Helena, no entanto, essa interpretação transforma em “ficção” o princípio da não cumulatividade tributária, já que obriga empresas a pagar PIS e Cofins de produtos usados na fabricação de suas mercadorias e na prestação de seus serviços. O tributo seria pago, portanto, duas vezes: uma na compra dos agora considerados insumos e outra na venda do produto final ou na prestação do serviço.
De acordo com a relatora, a interpretação fazendária usa “técnica própria dos impostos”, que incidem sobre renda e lucro, mas o PIS e a Cofins são contribuições sociais cuja base de cálculo é o faturamento. “A técnica há de ser a de base sobre a base”, disse, quando proferiu seu voto, em 2015.
Ela seguiu tese defendida na 1ª Turma pelo ministro Mauro Campbell Marques, que a acompanhou nesta quinta. Quando saiu vencedor em discussão sobre a matéria, ele propôs que fossem considerados insumos gastos com produtos que tenham “essencialidade ou pertinência”. No julgamento concluído nesta quinta, Campbell aderiu ao voto da ministra Regina Helena, para dizer que deve ser avaliada a “essencialidade ou relevância” do gasto para a prestação do serviço pela empresa.
O ministro Herman Benjamin, presidente da 1ª Seção, não votou. Disse que só participaria do julgamento se houvesse empate. Mas reclamou do resultado que se encaminhava numa sessão de novembro de 2016, quando a ministra Assusete pediu vista. Para ele, a tese definida pela ministra Regina abrirá “portões gigantescos para a litigiosidade”, já que tratou de conceitos abstratos e diferentes para cada ramo de atividade econômica.
Leis administrativas
Com a decisão, o STJ declarou ilegais as instruções normativas da Receita 247/2002 e 404/2004. Segundo o advogado Breno Dias de Paula, presidente da comissão de Direito Tributário do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, as instruções copiaram o entendimento fiscal sobre os insumos para créditos de IPI e o trouxeram para o PIS e Cofins.
De Paula afirma que a interpretação é restrita, porque há mais fatores envolvendo a prestação de serviços do que a industrialização. “A decisão do STJ deixou a questão para ser resolvida no caso a caso, mas acabou com a presunção de não creditamento com que a Receita vinha trabalhando”, disse.
O caso concreto foi o de um pedido da Anhambi Alimentos, que alegava a ilegalidade e inconstitucionalidade das instruções normativas da Receita por violação ao conceito de insumo das leis 10.637/2002 e 10.833/2003. A empresa tenta se creditar do PIS e Cofins incidentes sobre a compra de água, combustíveis, lubrificantes, veículos, exames de laboratório, equipamentos de proteção, seguro, entre outros. (REsp 1.221.170)

Aberta a consolidação, na PGFN, da reabertura do refis da crise (Lei 12865/2013)
Vai até o dia 28/02/2018 o prazo para a prestação de informações relativas à consolidação das modalidades de parcelamento e pagamento à vista com utilização de créditos decorrentes de prejuízo fiscal ou de base de cálculo negativa da CSLL de que trata o art. 17 da Lei 12.865/2013, inclusive com a redação da Lei 12.973/2014 no âmbito da PGFN, conforme Portaria PGFN 31/2018.
O sujeito passivo que não apresentar as informações necessárias à consolidação do parcelamento da Lei 12.865/2013 e, sendo o caso, não providenciar a respectiva quitação dos valores devidos até 28/02/2018 terá o parcelamento cancelado.

Boletim Informativo nº 845 – 12 a 18/01/18

INDISPONIBILIDADE PRÉVIA DE BENS PELA FAZENDA NACIONAL: INCONSTITUCIONALIDADE EVIDENTE DA LEI 13.606/2018
Drs. Guilherme Gomes X. de Oliveira e Carlos Eduardo Makoul Gasperin, advogados sócios da área tributária do Escritório Casillo Advogados
O ano que marcará o trigésimo aniversário da promulgação da nossa Constituição Federal democrática inicia-se com uma triste constatação: serão necessários, com sorte, no mínimo mais trinta anos para que o conteúdo e a função da Carta Magna sejam respeitados pelo Legislador e pelo Poder Público. O alerta vem da Lei 13.606/2018, publicada em 09 de janeiro de 2018 e que pretende conceder mais um, dentre os muitos, mecanismos de garantia, privilégios e cobranças da dívida tributária.
O art. 25 da Lei 13.606/2018 incluiu na Lei 10.522/2002 o art. 20-B, que concedeu poderes à Fazenda Nacional, não só para incluir as certidões de dívida ativa de débitos tributários federais (CDA) em órgãos de proteção ao crédito (como o Serasa, por exemplo) como, também, de identificar, escolher e indisponibilizar bens do devedor de forma unilateral e ao alvedrio de qualquer controle Judiciário anterior. Essa sistemática terá vigência a partir da publicação dos atos regulamentadores por parte da autoridade fiscal.
A inclusão da CDA em órgãos de proteção ao crédito é medida assemelhada ao protesto desse título, já prevista a partir da Lei 12.767/2012, a qual teve sua constitucionalidade garantida quando do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (STF) da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) n.º 5.127, em 27/09/2016. Na oportunidade, o STF fixou entendimento que pode assim ser sintetizado: os mecanismos de garantia e de cobrança extrajudicial do crédito tributário são válidos desde que não restrinjam de forma desproporcional quaisquer direitos fundamentais garantidos aos contribuintes, sob pena de, dessa maneira, constituírem reprováveis e inadmissíveis sanções políticas.
Se a inscrição do devedor no Serasa ou em órgãos assemelhados, tal como o protesto da CDA, não foram vistos como desproporcionais instrumentos de cobrança, o mesmo não pode se dizer do bloqueio prévio e administrativo de bens pela Fazenda Nacional.
O termo “indisponibilização” é um eufemismo para uma penhora extrajudicial e unilateral. Na prática, se notificado o devedor, este não quita extrajudicialmente a dívida, preferindo, por exemplo, ajuizar uma ação judicial. Neste interregno, a Fazenda Nacional poderá promover a averbação da CDA tornando determinado bem do devedor inalienável e indisponível, sem que o Judiciário tenha exercido qualquer controle prévio acerca da legalidade do crédito tributário e/ou da possibilidade daquele patrimônio garantir eventual dívida – como um bem de família, por exemplo.
A medida, como se vê, subverte a própria ordem do devido processo legal de cobrança do crédito tributário instituída pela Lei 6.830/1980, por meio da qual exige-se que a execução fiscal seja distribuída a um juiz e o devedor posteriormente citado para ter a oportunidade de ofertar, por escolha sua, o bem que entender como adequado a garantir o débito, sem afetar suas atividades empresariais e o seu patrimônio. Instaura-se aí um contraditório mediado pela autoridade judicial sobre a qualidade e suficiência do patrimônio ofertado em garantia antes de determinar qualquer indisponibilidade de bens.
Além disso, o bloqueio administrativo contraria a própria tendência jurisprudencial atual de controle judicial constante da suficiência das garantias que lastreiam o crédito tributário em cobrança, as quais não podem ser exageradamente superiores ao valor desse último. Se uma penhora pode ser feita previamente e de forma administrativa/unilateral, é evidente que não haverá qualquer imparcialidade quanto ao montante dos bens colhidos face ao crédito garantido.
A Lei 13.606/2018 é, também, um contrassenso com as próprias medidas de garantia e cobrança do crédito já existentes, as quais não desconhecem a possibilidade de indisponibilidade prévia de bens do devedor, mas que, em todos os casos, necessitam da presença de alguns indícios de fraude ou esvaziamento patrimonial que devem ser analisados e controlados previamente pelo Judiciário. São os casos da Cautelar Fiscal (prevista na Lei 8.397/1992) e da medida prevista no art. 185-A do Código Tributário Nacional, que se tornam sem efeito prático na esteira de um alijamento indireto e indevido do Judiciário. Em outros dizeres, pretende-se conferir ao Fisco os poderes de uma Cautelar Fiscal, por meio de um procedimento administrativo – como se um Arrolamento de Bens fosse (tratado na Lei 9.430/1996) -, sem que estejam presentes, contudo, os requisitos ensejadores dessas medidas e a imprescindível sindicância jurisdicional a tornar constitucionalmente aceitável o instrumento.
Essa pretensão fere, flagrantemente, o núcleo mínimo dos direitos de propriedade, de livre exercício de profissão e atividade econômica, e da garantia do devido processo legal e da separação dos poderes, já que impõe restrição profunda e desproporcional ao exercício e gozo, pelo contribuinte, desses direitos e garantias que são os fundamentos mais basilares de nosso ordenamento constitucional, ignorados pelo Legislador e pela autoridade administrativa em prol da instituição de uma inadmissível sanção política.
Desta feita, aos contribuintes que forem afetados pelo bloqueio de que trata a Lei 13.606/2018 caberá, mais do que o direito, o dever de combater esse ato no Judiciário a fim de que as garantias e direitos fundamentais que sustentam a Constituição Federal há trinta anos se façam conhecidas e respeitadas.

Admitida a possibilidade de liberação progressiva de garantias fiscais
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu a possibilidade de liberação progressiva de garantias oferecidas em processo de execução fiscal, “na exata dimensão da parcela quitada”. O contribuinte que levou a tese ao tribunal, porém, não obteve o direito por ter sido excluído do programa por inadimplência. Mas o fato de os ministros terem aceitado a possibilidade, pode abrir novos caminhos para essa discussão, segundo especialistas.
O contribuinte teve sua conta bancária bloqueada em uma execução fiscal e os valores não foram convertidos à penhora quando transferidos para a conta judicial. A quantia ficou bloqueada na conta corrente mesmo com a sua adesão a um parcelamento de dívidas tributárias.
Segundo decisão do relator, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, seguida pela maioria, a jurisprudência do STJ entende que a adesão ao programa de parcelamento não afasta a constrição de valores bloqueados. Isso porque, até que a dívida seja plenamente quitada pelo devedor, o Fisco pode retomar a execução fiscal em caso de inadimplência. “Deveras, é preciso atentar que a execução deve se processar de forma calibrada, a fim de se alcançar a finalidade do processo de execução, ou seja, a satisfação do crédito, com o mínimo de sacrifício do devedor, que não pode ser condenado ao desespero ou à quebra para cumprir a sua obrigação fiscal”, diz a decisão.
Nesse sentido, de acordo com o ministro, constatado o gradual pagamento das parcelas no parcelamento, “deve-se assegurar ao devedor a liberação proporcional dos valores constritos, no intuito de manter a equivalência entre o débito tributário e a garantia da execução. “Ao reverso, impedir a liberação proporcional dos valores bloqueados causaria inescusável ônus ao devedor, notadamente nas hipóteses de parcelamento de longo prazo”, disse Maia Filho. (Resp 1266318/RN)

Empresas que aderiram ao Pert devem quitar débitos posteriores
Os contribuintes que aderiram ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), instituído pela Lei 13.496/17, devem quitar  todos os tributos vencidos a partir de maio de 2017, inscritos ou não na Dívida Ativa da União, para que não sejam excluídos do parcelamento especial. O Fisco já enviou o aviso aos devedores e fará a cobrança este mês.
Os contribuintes aderiram à renegociação com perdão parcial nas multas e nos juros, no entanto, a lei que instituiu o programa estabeleceu a exigência de que todas as obrigações de contribuintes com a União após essa data estejam em dia. A inadimplência por três meses consecutivos ou seis meses alternados leva à exclusão do programa.
Cada contribuinte que aderiu ao Pert recebeu um endereço eletrônico administrado pela Receita Federal que servirá para o envio de avisos com prova de recebimento. Em dezembro, o Fisco mandou o primeiro lote de cobrança na caixa eletrônica de 405 empresas.
Neste mês a Receita realizará a cobrança dos débitos vencidos após 30 de abril de 2017 dos demais optantes pelo Pert e dará prosseguimento à cobrança e à eventual exclusão dos contribuintes já cobrados. Como o prazo de adesão ao parcelamento acabou em 14 de novembro do ano passado, quem não cumpriu as obrigações tributárias por três meses seguidos pode perder direito à renegociação.

Receita tributa repatriação por meio do carnê-leão
A Solução de Consulta 678/17 da Receita Federal do Brasil obriga os contribuintes que aderiram ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), instituído pela Lei 13.254/16 e conhecido como Lei da Repatriação, a recolher Imposto de Renda (IR) no carnê-leão.
No caso, a solução da Receita foi redigida em resposta a um contribuinte que havia regularizado, por meio do regime especial, as ações de uma empresa constituída em São Vicente e Granadinas, um país localizado no mar do Caribe. Durante o processo, o empresário decidiu dissolver a companhia e transformar suas cotas em reais, mas ficou em dúvida sobre a forma correta de oferecer esse ganho de capital à tributação.
Na consulta, o fisco afastou as hipóteses de tributação da Medida Provisória 2.158-35/2001, justamente a que prevê incidência de impostos sobre ganho de capital auferido por alienação de bens e direitos, liquidação e resgate de aplicações financeiras. O argumento do fisco, refutado por especialistas, foi de que essa legislação só serviria para aplicações no mercado de capitais. Foi negada também a possibilidade de tratar o ganho como devolução de bens avaliados a mercado, sob a justificativa de que esse dispositivo se aplica a bens diferentes de dinheiro.

Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie (DME)
Publicada em 21/11, a Instrução Normativa (IN) 1.761/17, instituiu a obrigação de declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), a partir de 2018, a ocorrência de operações envolvendo valor igual ou superior a R$ 30 mil reais.
Estão obrigadas à entrega da DME pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no Brasil que, no mês de referência, receba valores em espécie cuja soma seja igual ou superior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), ou o equivalente em outra moeda. Neste último caso, o valor em real será apurado com base na cotação de compra para a moeda, divulgada pelo Banco Central do Brasil, correspondente ao dia útil imediatamente anterior ao do recebimento do montante.
A DME deverá ser enviada ao Fisco até o último dia útil do mês subsequente ao do recebimento dos valores em espécie. Constatados erros, inexatidões ou omissões depois da entrega da DME, será possível fazer a correção, mediante apresentação de DME retificadora.

Justiça do Trabalho aplica nova tese para a configuração de grupo econômico
A Justiça do Trabalho começou a aplicar as novas regras da reforma trabalhista (Lei 13.467/17) que dificultam a caracterização de grupo econômico. Para que as empresas sejam responsáveis pelas dívidas trabalhistas umas das outras, há novos critérios estabelecidos pela lei. Segundo o parágrafo 3º do artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), acrescentado pela Lei 13.467/17, “não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes”.
A 18ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro concedeu a primeira decisão nesse sentido e excluiu a responsabilidade de uma companhia pelos débitos de outra empresa com os mesmos sócios e localização. No processo, um ex-funcionário de uma empresa de paisagismo, a Studio Verde Paisagismo, pediu a responsabilização de outra empresa Costa Bastos Serviços de Jardinagem, instalada no mesmo endereço e com sócios em comum, pela dívida trabalhista, com a alegação de que seriam do mesmo grupo.
Ao julgar o processo, o juiz Marcos Dias de Castro entendeu que não foram encontrados os requisitos necessários para que seja configurado grupo econômico. Segundo a decisão, “a mera identidade de sócios não caracteriza o grupo econômico, pois são necessários para a configuração do grupo três requisitos, quais sejam: a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes (artigo 2º, parágrafo 3º, da CLT, acrescentado pela Lei 13.467/2017).” Com essa interpretação, o pedido do trabalhador foi negado. (Processo: 0010357-45.2014.5.01.0018)

Determinada suspensão de processos trabalhistas que envolvam transporte de cargas por terceiros
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu pedido de liminar na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) n.º 48 para determinar a suspensão de todos os processos da Justiça Trabalhista que envolvam a aplicação de dispositivos da Lei 11.442/07. A norma regulamenta a contratação de transportadores autônomos por proprietários de carga e por empresas transportadoras, autoriza a terceirização da atividade-fim por essas empresas e afasta a configuração de vínculo de emprego nessa hipótese.
Segundo a Confederação Nacional do Transporte (CNT), autora da ação, a Justiça do Trabalho afasta a aplicação da norma e reconhece o vínculo empregatício entre empresas e trabalhadores autônomos, sob o entendimento de que esse regime de contratação configura terceirização ilícita de atividade-fim.
O ministro Barroso, ao conceder a liminar, afirmou que é legítima a terceirização das atividades-fim de uma empresa. “A Constituição Federal não impõe uma única forma de estruturar a produção. Ao contrário, o princípio constitucional da livre iniciativa garante aos agentes econômicos liberdade para eleger suas estratégias empresariais dentro do marco vigente”, disse. E explica que, de acordo com a norma, o transportador autônomo de carga constitui apenas uma alternativa de estruturação do transporte de cargas. “Não substitui ou frauda o contrato de emprego”, ressaltou.
Em sua decisão, o relator destaca ainda que as normas constitucionais de proteção ao trabalho não impõem que toda e qualquer relação entre o contratante de um serviço e o seu prestador seja protegida por meio da relação de emprego. “A norma em exame é não apenas constitucional, mas compatível com o sentido em que o ordenamento infraconstitucional parece avançar”, observou, ao destacar que a reforma trabalhista (Lei 13.467/17) autorizou expressamente a terceirização da atividade principal da empresa (art. 4º).
O ministro explica, por fim, que de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a relação de emprego caracteriza-se pelos requisitos da onerosidade, não eventualidade, pessoalidade e subordinação. “É de se notar que, nem mesmo por esses critérios, seria possível configurar a contratação do transporte autônomo de carga como relação de emprego, diante da ausência dos requisitos da pessoalidade, da subordinação e/ou da não-eventualidade”, concluiu.
A decisão será submetida a referendo do Plenário do STF.

Empresa responde por acidente com empregado de prestadora de serviço
Ao contratar uma empresa para prestar serviços em seu estabelecimento, o contratante deve tomar todas as precauções relacionadas à segurança do ambiente de trabalho, bem com fiscalizar a execução do serviço. Esse foi o entendimento aplicado pela 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) ao reconhecer a responsabilidade solidária de uma loja pelo acidente sofrido com um soldador de uma empresa de comunicação contratada para instalar uma placa de publicidade. As indenizações por danos estéticos, materiais e morais, somaram R$ 300 mil.
Ao tentar instalar a placa na marquise da loja, que ficava abaixo da rede de energia, o empregado sofreu uma descarga elétrica após encostar a cabeça nos fios, o que o fez cair de uma altura de quatro metros. O acidente lhe causou danos físicos e estéticos, que o incapacitaram definitivamente para o trabalho. Em primeira instância, tanto o empregador quanto a loja contratante foram condenados. De acordo com o juízo da 1ª Vara do Trabalho de Toledo (PR), ambos deveriam ter requerido o desligamento da energia do local. A sentença considerou que, embora fosse cliente, a loja escolheu o local de instalação da placa e deveria ter se certificado da segurança para a execução do serviço, inclusive por meio da solicitação do desligamento da rede de energia.
O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR), no entanto, acolheu o recurso da loja e afastou sua responsabilidade civil, aplicando o entendimento de que o dono da obra não responde pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas por empreiteiro.
No TST novamente houve reforma da decisão e a sentença de primeira instância foi restabelecida. Em seu voto, o relator, ministro Alexandre Agra Belmonte, explicou que, embora a Orientação Jurisprudência 191 da SDI-1 afaste a responsabilidade do dono da obra apenas em empreitada de construção civil – o que não corresponde à situação em análise -, o dever de indenizar no caso “não é afastado pela modalidade ou por quaisquer cláusulas constantes em contratos de prestação de serviços firmados por entidades empresariais”.
Para o ministro, a eventual ilicitude na administração dos riscos inerentes ao ambiente de trabalho “atinge frontalmente as empresas envolvidas, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, não havendo sequer que se cogitar em subsidiariedade ou qualquer outro benefício de ordem entre as devedoras”, disse. “Cabia à tomadora se cercar de todas as precauções relacionadas à segurança daquele ambiente de trabalho, bem como fiscalizar a execução do serviço”, completou. (RR – 476-71.2011.5.09.0068)

Carteira de habilitação brasileira passa a valer na Itália
O Decreto 9.264/18, publicado em 11/01, promulga o Acordo, por troca de notas, entre a República Federativa do Brasil e a República Italiana sobre Reconhecimento Recíproco em Matéria de Conversão de Carteiras de Habilitação, firmado em Roma, em 02/11/16. Desta forma, passa a haver o reconhecimento de carteiras de habilitação brasileiras na Itália, da mesma maneira que as carteiras de motorista da Itália serão reconhecidas no Brasil. O reconhecimento mútuo passou a valer no último sábado (13/01).
O decreto vale para as carteiras de habilitação A e B, não provisórias e em vigor, emitidas por um ou outro país. Caso o solicitante tenha residência no país onde se solicita a conversão, é preciso que a habilitação tenha sido expedida antes da obtenção da residência.
Embora a Itália seja signatária da Convenção de Viena sobre Trânsito Viário de 1968, desde 1998, o governo italiano não reconhecia a Carteira Nacional de Habilitação brasileira. Isso obrigava brasileiros residentes na Itália a seguir o procedimento do país para emissão do documento, prestando exames e pagando taxas.

Boletim Informativo nº 843 – 22 a 28/12/17

Receita irá monitorar permanentemente 43 mil contribuintes
A Receita Federal do Brasil vai acompanhar de forma detalhada 9.992 empresas e 33.077 pessoas físicas no ano de 2018. Em conjunto, esses contribuintes são responsáveis por 60% da arrecadação federal.
Segundo o Fisco, os 43 mil contribuintes terão seu comportamento econômico e tributário, em especial sua arrecadação, “permanentemente monitorado” por auditores-fiscais especializados. “Nesse monitoramento, a Receita Federal se utiliza de todas as informações disponíveis, internas e externas, e poderá ainda contatar tais contribuintes para obtenção de esclarecimentos adicionais”, informa a Receita em nota sobre o tema.
De acordo com as Portarias RFB 3.311 e 3.312, ambas editadas em 20/12/17, o acompanhamento diferenciado vale para pessoas jurídicas com receita bruta acima de R$ 200 milhões em 2016 ou massa salarial acima de R$ 65 milhões em 2016, entre outros parâmetros e para pessoas físicas com rendimentos acima de R$ 10 milhões em 2016; bens e direitos acima de R$ 20 milhões ou operações em renda variável acima de R$ 15 milhões em 2016.
O monitoramento será ainda mais detalhado para os maiores contribuintes, sendo chamado de “acompanhamento especial”. De acordo com as portarias, poderão ser criados nesse caso indicadores, metas, critérios de seleção, jurisdição e formas de controle e avaliação específicos para processos de trabalho ou atividades.
Enquadram-se no acompanhamento especial as empresas com receita bruta em 2016 maior que R$ 1,8 bilhão ou com débitos maiores que R$ 200 milhões no ano passado, entre outros parâmetros. Já no caso das pessoas físicas, foram consideradas aquelas com rendimentos maiores que R$ 200 milhões em 2016, com bens e direitos maiores que R$ 500 milhões no ano passado ou cujas operações em renda variável tenham sido maiores que R$ 100 milhões em 2016.

Justiça Federal autoriza empresa a escolher alíquota do SAT no eSocial
A Justiça Federal de São Paulo concedeu liminar que possibilita a uma empresa fornecedora de mão de obra escolher, no eSocial (programa do governo que recebe de forma unificada dados sobre empregados), a alíquota do Seguro Acidente de Trabalho (SAT) que considerar mais adequada. As alíquotas do seguro, que variam entre 1% e 3%, incidem sobre o valor da folha salarial, de acordo com o grau de risco da atividade desenvolvida pelo contribuinte (leve, médio ou grave).
Em 08 de janeiro de 2018 o novo sistema começa a valer para as grandes empresas, com faturamento anual superior a R$ 78 milhões. Nessa fase, estão incluídas cerca de 13 mil empresas. A partir de 16 de julho, ficam obrigados a usar o sistema os demais empregadores privados, incluindo micro e pequenas empresas e microempreendedores. Já os entes públicos (como prefeituras e estados) serão obrigados a inserir as informações a partir de 14 de janeiro de 2019.
Porém, indo de encontro à legislação do SAT, o eSocial não permite o autoenquadramento. Hoje, o contribuinte pode optar por um percentual com base na realidade do seu negócio e sua atividade preponderante. A legislação prevê a possibilidade de o contribuinte avaliar o grau de risco inerente à sua atividade, declarar e recolher o tributo pela alíquota que considerar correta.
A liminar, concedida pela juíza federal Leila Paiva Morrison, da 10ª Vara Cível Federal de São Paulo, é a primeira de que se tem notícia. Na decisão afirma que, “é de rigor reconhecer que a digna autoridade nada pode fazer em face às incongruências do sistema informatizado. Entretanto, não se configura motivo minimamente razoável para que o contribuinte fique impossibilitado de proceder à contribuição ao SAT conforme a alíquota correspondente ao risco da atividade exercida”. E conclui que “considerando que para a prática dos atos administrativos deve-se lançar mão de instrumentos informatizados com vistas à solução rápida dos problemas tributários e não o contrário, fazendo-se refém do sistema eletrônico, é de rigor deferir a medida liminar.” (MS 5025404-83.2017.4.03. 6100)

Carf exige maior participação sindical nos acordos de PLR
A Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu que o plano de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) deve ser aprovado também pelos sindicatos de trabalhadores que atuam nas áreas das filiais da empresa, não apenas pela entidade responsável pela região da matriz.
A decisão mais restritiva à concessão de PLR pelas empresas caminha na contramão do que dispõe a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/17) sobre a PLR. A norma, em seu inciso XV, do artigo 611-A, incluiu o benefício entre os itens que podem ser definidos por convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, com prevalência do negociado sobre a lei.
Na ementa da 2ª Turma (acórdão 9202-005.979), os conselheiros afirmam que, “em respeito aos princípios da unicidade sindical, em sua territorialidade, e da interpretação restritiva da legislação que leva à exclusão da tributação, não é aceitável um sindicato reger o acordo de PLR dos trabalhadores da mesma empresa em locais que são territorialmente abrangidos por outro sindicato”. A decisão foi dada em recurso da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) contra decisão da 1ª Turma da 4ª Câmara da 2ª Seção, que aceitou o plano de PLR aprovado por um só sindicato. No recurso, o órgão indicou divergência e apresentou acórdão paradigma (2301-003.550) proferido para a mesma companhia em situação idêntica.
No processo, a General Motors alega que a limitação territorial da abrangência do sindicato não tem caráter absoluto e que existem exceções, que visam tutelar, sem prejuízos, os interesses do trabalhador. Segundo sua defesa o próprio sindicato signatário, de notória credibilidade nacional, reconhece que seus acordos servem como referência.
Em seu voto, o relator, conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, afirma que, apesar de ter votado em sentido contrário em 2012 (acórdão 9202-02.079), com o fundamento de que não alteraria a natureza do pagamento de PLR, passou a rever seu entendimento a partir de 2013 (acórdão 2301-003.549). Ele passou a levar em consideração o artigo 520 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O dispositivo estabelece que deve haver representação econômica ou profissional do sindicato e mencionada a base territorial outorgada.

Reforma Trabalhista é questionada no Supremo
Pelo menos 11 Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adins) já foram ajuizadas no Supremo Tribunal Federal (STF) contra dispositivos da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/17), em vigor há pouco mais de um mês. Em sete delas, assinadas por confederações e federações de trabalhadores, o assunto tratado é o fim da obrigatoriedade de pagamento da contribuição sindical.
Duas das 11 ações foram apresentadas pela Procuradoria-Geral da República (PGR), antes mesmo de a norma entrar em vigor. Uma delas trata de terceirização e a outra de assistência judiciária gratuita. Há ainda outras duas, apresentadas por federações de trabalhadores, que discutem especificamente o contrato de trabalho intermitente.
Todas as ações que tratam da contribuição sindical obrigatória e do trabalho intermitente estão sob a relatoria do ministro Edson Fachin, que já deu um prazo para a Advocacia-Geral da União (AGU) e Procuradoria-Geral da República se manifestarem sobre os dois temas. A expectativa é que após o recesso, em fevereiro, possa haver algum despacho do ministro.
O Supremo já reconheceu, ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 123, de relatoria do ministro Celso de Melo, que a contribuição sindical seria um tributo e, por isso, só poderia ser alterada por meio de uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) ou por uma Lei Complementar (LC), e não por lei ordinária, como ocorreu. Em recente decisão da juíza Patrícia Pereira de Sant’anna, da 1ª Vara do Trabalho de Lages (SC), foi autorizado a um sindicato da região serrana de Santa Catarina continuar descontando a contribuição sindical, de forma obrigatória, dos funcionários de uma escola particular da localidade. Ainda cabe recurso da decisão.
Outro tema levado ao Supremo é o trabalho intermitente (Adins 5826 e 5829). A Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações e Operações de Mesas Telefônicas (Fenattel) e da Federação Nacional dos Empregados em Postos de Serviços de Combustíveis e Derivados de Petróleo (Fenepospetro) questionam os artigos 452-A e 453 da Lei 13.467/17 e a Medida Provisória (MP) 808/17, que regulamentou o tema.
No caso do trabalho intermitente, a prestação de serviços, com subordinação, não é contínua, ocorrendo com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses, independentemente do tipo de atividade do empregado e do empregador, exceto para os aeronautas. Quanto à previsão que institui essa nova modalidade de contratação o argumento é que contraria princípios da Constituição Federal, como isonomia e igualdade, e a Lei 13.152/15, que estabelece que nenhum trabalhador deve ganhar menos que um salário mínimo. As ações ainda questionam o fato de a MP 808/17 prever que os empregados, em caso de receberem menos de um salário mínimo, deverão recolher a complementação da Previdência Social, sob o risco de perderem o benefício. A norma ainda diz, por exemplo, que não há pagamento de férias e 13º salário para períodos inferiores a 14 dias, porém, não se sabe se a regra deve ser mantida caso o empregador chame o trabalhador para diversos trabalhos no mês que acabem somando um período maior que o previsto na norma.

Demitida pede reintegração mas é condenada a pagar R$ 15 mil
O Juiz Francisco Pedro Jucá, da 14ª Vara do Trabalho de São Paulo (SP), condenou uma mulher a pagar R$ 15 mil de honorários advocatícios e custas processuais da Falcon Distribuição, aonde trabalhou. Ela acionou a empresa na Justiça requerendo reintegração após ser demitida.
Na ação, a trabalhadora afirma que sofreu um acidente de trabalho em março de 2017, quando se encontrava em um hotel em Belo Horizonte (MG), onde escorregou em piso molhado e teve uma ruptura muscular. Foi deferido a ela auxílio-doença pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) até maio de 2017. Dispensada sem justo motivo, em junho do mesmo ano, ela recorreu à Justiça requerendo reintegração aos quadros funcionais da empresa ou indenização substitutiva equivalente.
A empresa contestou a alegação do acidente, demonstrando que a empregada teria tido uma ruptura decorrente de uma fadiga muscular quando se dirigia a um restaurante. “Na verdade, não foi um acidente e sim um incidente (esforço físico), sem qualquer relação com o trabalho. Não havendo acidente de trabalho, não haveria qualquer estabilidade acidentária, sendo indevida a reintegração”, pontuou em sua defesa.
Segundo o juiz “cabia à reclamante, nos termos do artigo 373, II, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), comprovar as alegações trazidas na exordial, quanto ao acidente sofrido, todavia a demandante não produziu quaisquer provas que pudessem formar o convencimento do Juízo acerca da ocorrência do alegado sinistro”.
Desta forma, julgou improcedente o pedido de reintegração e pagamento de salários prevista no artigo 118 da Lei 8.213/91. Utilizando-se da Reforma Trabalhista, especialmente do §3º do artigo 790 da CLT, indeferiu a gratuidade processual por ausência de provas nesse sentido. Além disso, Francisco Pedro Jucá aplicou o dispositivo contido no artigo 791-A da CLT, condenando a trabalhadora ao pagamento de honorários de sucumbências no percentual de 10% do valor atualizado da causa (R$ 127.534,40), além das custas processuais no valor de R$ 2.550,68.6, o que equivale a R$ 15.304,12.

Entram em vigor novas regras para divulgação de preços no e-commerce
A Lei 13.543/17 que regula o comércio eletrônico no Brasil entrou em vigor em 20 de dezembro e prevê exigências para a venda de produtos on-line. De acordo com a norma, os preços devem ser colocados à vista no site, de maneira ostensiva, ao lado da imagem do produto ou descrição do serviço. Além disso, as letras devem ser grandes e legíveis.
A norma inclui as exigências da Lei 10.962/04, que disciplina as formas de afixação de preço de comerciantes e prestadores de serviços. Entre as obrigações gerais de empresas estão a cobrança de valor menor, se houver anúncio de dois preços diferentes e a necessidade de informar de maneira clara ao consumidor eventuais descontos.
Trata-se de um detalhamento do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), que também versa sobre requisitos a serem seguidos pelos vendedores, como a disponibilização de informações corretas e claras quanto aos produtos, incluindo preço e características.
O consumidor que se deparar com uma situação em que o preço não está apresentado de maneira clara e em destaque, ou que a fonte seja menor do que o tamanho 12, deve acionar órgãos de proteção e defesa como os Procons, o Ministério Público e a Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça. Os sites que estiverem violando as previsões da lei podem ser multados ou até suspensos.

Acordo abre compras públicas no Mercosul
Os Estados Partes do Mercado Comum do Sul (Mercosul) fecharam um acordo para abrir seus mercados de compras governamentais entre si. Brasil, Argentina, Uruguai e Paraguai vão dar “tratamento nacional” para empresas dos respectivos países, em licitações de bens e serviços com valores a partir de R$ 500 mil. No caso de obras públicas, a abertura vale para todas as contratações com preço mínimo de R$ 20 milhões – são, na verdade, direitos especiais de saque convertidos para a moeda de cada um dos países.
Trata-se da segunda iniciativa de abertura econômica importante do Mercosul neste ano, que já havia assinado em abril um acordo de facilitação de investimentos. O protocolo de compras governamentais é o primeiro do gênero firmado pela Argentina e o segundo do Brasil, que tinha apenas um acordo modesto com o Peru até agora.
Pelo novo acordo, as empresas do Mercosul vão receber o mesmo tratamento conferido por cada país aos seus fornecedores nacionais. Além disso, o protocolo tem o caráter de proibir a aplicação de barreiras entre si nas licitações públicas.
“O acordo ficou bastante equilibrado e abre oportunidades importantes para as nossas empresas”, afirmou o secretário de Comércio Exterior, Abrão Árabe Neto. Segundo ele, consultas ao setor privado indicaram interesse das empresas brasileiras em licitações dos países vizinhos.
Companhias estatais, assim como governos estaduais e municipais, ficaram de fora do acordo em um primeiro momento. “Mas o acordo deixa cláusulas abertas para seguirmos negociando”, acrescentou Abrão.
O secretário de Assuntos Internacionais do Ministério do Planejamento e um dos principais negociadores do acordo, Jorge Arbache, informou que o protocolo de compras governamentais será revisado daqui a dois anos e poderá ter ampliações.

Novas regras para saque acima de R$ 50 mil começam a valer nesta quarta
A Federação Brasileira de Bancos (Febraban) informou que, a partir desta quarta-feira (27/12), os clientes que precisarem sacar, na boca do caixa, valor igual ou acima de R$ 50 mil, em dinheiro vivo, têm que seguir novas regras. A operação terá de ser informada ao banco com no mínimo três dias úteis de antecedência. Até agora, a comunicação prévia ao banco era exigida apenas com um dia útil de antecedência e para valor igual ou acima de R$ 100 mil.
As exigências constam da Circular 3.839/17 do Banco Central do Brasil, publicada em 30 de junho. Além da redução do limite para valores de comunicação obrigatória, outra importante mudança estabelecida é a padronização dos dados a serem incluídos em um formulário que será fornecido pelos bancos. Entre as informações exigidas, está a finalidade a ser dada ao valor sacado, além da identificação dos responsáveis e dos beneficiários do saque. O formulário pode ser preenchido por meio eletrônico nos portais dos bancos ou nas agências bancárias. As informações fornecidas pelos clientes serão automaticamente encaminhadas ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).
O diretor da Febraban explica que os ajustes promovidos pelo Banco Central fazem parte de debates ocorridos na Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (ENCCLA), instância criada em 2003 para articular a ação de entidades públicas e da sociedade civil na prevenção e combate à corrupção e à lavagem de dinheiro.

Boletim Informativo nº 842 – 15 a 21/12/17

Confaz regula validação de incentivos fiscais concedidos pelos estados
Além de orientar as secretarias estaduais da Fazenda sobre como proceder para validar os incentivos concedidos sem autorização, para tentar reduzir a chamada “guerra fiscal”, o Convênio ICMS 190/17 publicado na última segunda-feira (18/12) pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) exige que as empresas desistam das ações ajuizadas contra os autos de infração decorrentes da guerra fiscal. Em geral, essas autuações são lançadas quando o Fisco não permite o uso do crédito cheio do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) pela empresa que pagou imposto com desconto em outro estado. O Convênio ICMS 190/17 regulamenta a Lei Complementar 160/17.
Segundo a norma do Confaz, para validar os incentivos fiscais, os estados deverão publicar todos os atos normativos vigentes em 8 de agosto deste ano até 29 de março de 2018. Para os atos já revogados em 8 de agosto, o prazo é 30 de setembro do ano que vem.
Em relação aos atos concessivos – que são os regimes especiais e termos de ajustamento fiscal firmados entre a empresa e o Fisco em particular – os prazos são, respectivamente, 29 de junho e 28 de dezembro de 2018.
Os atos normativos e concessivos que não forem publicados nos prazos deverão ser revogados até 28 de dezembro de 2018. Além disso, o convênio repete os prazos instituídos pela lei complementar, durante os quais os incentivos fiscais permanecerão valendo, por segmento econômico. Por exemplo, 31 de dezembro de 2032, quanto àqueles destinados ao fomento das atividades agropecuária e industrial. Isto é, a efetividade dos convênios firmados não depende das empresas, mas dos estados.
O que se sugere é que as empresas aguardem os estados publicarem os atos normativos para, só então, desistirem das ações judiciais.

Paraná passará a exigir a emissão do MDF-e em transporte intermunicipal de carga
Segundo a Norma de Procedimento Fiscal 123/17, da Receita Estadual do Paraná, a partir de 1º fevereiro de 2018, todo transporte realizado dentro do estado do Paraná deverá possuir o documento MDF-e (Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais).
Anteriormente, o MDF-e era obrigatório somente para transportes interestaduais. Para transportes com origem e destino dentro do Paraná, bastava só o Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e). Com a nova legislação, a fiscalização se tornará mais ágil por parte do governo, pois o MDF-e vincula o CT-e e notas fiscais dos produtos que estão sendo transportados.
A obrigatoriedade passa a ser: a partir de 01/02/18: para os transportadores emitentes do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e); a partir de 02/04/18: para os emitentes de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) no transporte de bens ou mercadorias realizado em veículos próprios ou arrendados, ou mediante contratação de transportador autônomo de cargas; e, a partir de 01/06/18: para os emitentes de NF-e, no transporte de bens ou mercadorias realizado em veículos próprios ou arrendados, ou mediante contratação de transportador autônomo de cargas optantes pelo Simples Nacional.

Acordo de Livre Comércio entre Mercosul e Egito é publicado
Foi publicado em 07 de dezembro o Decreto 9.229/17 promulgando o Acordo de Livre Comércio entre o Mercosul e a República Árabe do Egito, firmado em San Juan, em 2 de agosto de 2010, que pretende fortalecer o sistema multilateral de comércio, criando condições mais favoráveis para o desenvolvimento sustentável, para novas oportunidades de emprego, para a diversificação do comércio entre si e para a promoção da cooperação comercial e econômica em áreas de interesse comum com base na igualdade, no benefício mútuo, na não discriminação e no direito internacional. São signatários do acordo: a República Argentina, a República Federativa do Brasil, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, de um lado, e a República Árabe do Egito de outro lado.
São os objetivos: aumentar e aprimorar a cooperação econômica entre si a fim de elevar a qualidade de vida de suas populações; eliminar entraves e restrições ao comércio de bens, incluindo bens agrícolas; promover, por meio da expansão do comércio entre si, o desenvolvimento harmonioso de suas relações econômicas; proporcionar condições de concorrência leal no comércio; criar condições para o incentivo de investimentos, particularmente para o desenvolvimento de investimentos conjuntos; e promover o comércio e a cooperação entre si em terceiros mercados.
O Acordo entrará em vigor dentro de 30 dias a contar da notificação do depósito do instrumento de ratificação da última Parte Signatária. A partir de então, os Estados Partes do Mercosul garantem seu acesso facilitado a um mercado de 100 milhões de consumidores. O acordo cria novas oportunidades para exportações brasileiras de produtos como frango, café solúvel, papel, automóveis e autopeças, entre outros.
O acordo prevê eliminação imediata das tarifas de importação para 26% do universo tarifário do Mercosul e 31% do universo tarifário egípcio. Ao final de dez anos, 99% do universo tarifário do Mercosul e 97% do universo tarifário do Egito estarão totalmente desgravados.
As exportações brasileiras para o Egito somaram US$ 1,77 bilhão em 2016 e os principais itens exportados foram: carne bovina, açúcar, milho, minério de ferro e frango. As importações brasileiras do Egito somaram US$ 94 milhões em 2016. Os principais produtos importados do Egito foram fertilizantes, nafta e azeitonas.

TST aplica entendimento do STF com relação ao IPCA-e
A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) julgou recentemente dois casos referentes à correção monetária dos débitos trabalhistas em processo de execução, após o Supremo Tribunal Federal (STF) julgar improcedente a Reclamação 22.012, ajuizada pela Federação Nacional dos Bancos (Fenaban), contra a decisão do TST que havia determinado a correção pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-e) em substituição à Taxa Referencial Diária (TRD). O objetivo era resguardar o direito à recomposição integral do crédito trabalhista reconhecido por sentença transitada em julgado. Ambos tiveram como relator o ministro Walmir Oliveira da Costa.
Nos dois processos a 1ª Turma do TST negou provimento a agravos contra decisões monocráticas do relator. Pelos acórdãos, houve entendimento de aplicação do IPCA-e à atualização monetária das condenações impostas tanto à Fazenda Pública quanto às empresas privadas. Sobre as empresas privadas, incidiu o princípio da simetria e paralelismo, que deve existir entre as disposições que dão coerência ao sistema jurídico.
Em um dos casos julgados, era discutido qual índice de correção seria aplicado sobre valores referentes à diferença de complementação de aposentadoria devida a um trabalhador da Petrobrás pela Fundação Petrobrás de Seguridade Social (Petros). Na decisão, o relator lembrou que o Tribunal Pleno do TST declarou a inconstitucionalidade incidental da expressão “equivalente a TRD”, contida no caput do artigo 39 da Lei 8.177/91, definindo o IPCA-e como fator de atualização a ser utilizado na Justiça do Trabalho para correção de débitos trabalhista.
Walmir Oliveira recordou que o STF, ao julgar o RE 870947/SE, com relatoria do ministro Luiz Fux, em que se discutia a aplicação de juros de mora e correção monetária nos casos de condenação do Poder Público, por maioria, entendeu que o índice a ser aplicado nas correções de precatórios era o IPCA-e, afastando a aplicação da TR.
O outro julgado tratava a Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luís Roessler (Fepam) sustentava a aplicação da TR ou da Tabela de Fatores de Atualização e Conversão de Débitos Trabalhistas (FACDT), como índices de correção dos montantes devidos por entidades públicas. Nessa decisão, o ministro fundamentou seu voto no julgamento do RE 870947/SE, em que o STF fixou o IPCA-e como índice de atualização monetária a ser aplicado nas condenações à Fazenda Pública. (Processos: Ag-AIRR – 129900-61.2009.5.04.0203 e AgR-AIRR-72100-66.2009.5.04.0012)

CNJ e bancos fazem acordo para desjudicializar conflitos
A presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministra Cármen Lúcia, o presidente do Banco Central do Brasil (BCB), Ilan Goldfajn, e o presidente da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), Murilo Portugal, assinaram nesta segunda-feira (18/12) um termo de cooperação técnica que pretende facilitar a solução consensual de conflitos entre cidadãos e instituições financeiras.
O acordo prevê o aperfeiçoamento e o incentivo ao uso do Sistema de Mediação Digital, desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça e prevê acesso do CNJ ao conhecimento e informações do Banco Central no tratamento de reclamações de consumidores e na interlocução com os bancos para estimular a mediação. Da mesma forma o Banco Central terá acesso aos dados e indicadores sobre processos envolvendo consumidores contra instituições financeiras.
As demandas judiciais de consumidores contra bancos ocupam as primeiras posições em volume de processos há anos. Em 2012, levantamento do CNJ sobre os 100 maiores litigantes, o setor público e as instituições financeiras foram apontados como os setores que lideravam a lista, respondendo, em conjunto, por 76% dos processos em tramitação.
O Sistema de Mediação Digital foi criado pela Emenda 2, que atualizou a Resolução CNJ 125/10, adequando-a às novas leis que preconizam as buscas pelas soluções consensuais do conflito, a Lei de Mediação (Lei 13.140/15) e o novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/15).

Toffoli homologa duas ações de acordo entre bancos e poupadores
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), homologou nesta segunda-feira (18/12) o acordo financeiro entre a Advocacia-Geral da União (AGU), representantes de bancos e associações de defesa do consumidor para encerrar os processos na Justiça que tratam sobre perdas financeiras causadas a poupadores por planos econômicos das décadas de 1980 e 1990.
A decisão vale para duas ações do Itaú e do Banco do Brasil. As demais ações que estão em andamento devem ser homologadas por outros ministros do Supremo. Com a decisão de Toffoli, os poupadores terão 24 meses para decidir se vão aderir ao acordo, que vale apenas para quem já estava com ação na Justiça para cobrar os valores.
O acordo prevê o pagamento à vista para poupadores que tenham até R$ 5 mil a receber. Já os que têm saldo entre R$ 5 mil e R$ 10 mil, receberão em três parcelas, sendo uma à vista e duas semestrais. A partir de R$ 10 mil, o pagamento será feito em uma parcela à vista e quatro semestrais. A correção para os pagamentos semestrais será feita pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
O acordo também prevê descontos para poupadores que receberão quantia superior a R$ 5 mil. O deságio varia conforme o saldo e começa em 8% para aqueles que receberão entre R$ 5 mil e R$ 10 mil; 14% para os que receberão na faixa de R$ 10 mil a R$ 20 mil; e 19% para investidores que têm direito a receber mais de R$ 20 mil.

TSE edita normas regulando as eleições de 2018
O plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou nesta segunda-feira (18/12), por unanimidade, as 10 resoluções que irão regular as eleições de 2018. Todas as resoluções podem ser modificadas até o dia 5 de março, prazo final para publicação das regras eleitorais.
Ainda ficaram em aberto questões como o autofinanciamento de campanha, as fake news (notícias falsas) e o voto impresso. O ministro Luiz Fux, relator das resoluções eleitorais de 2018, frisou que a aprovação das normas “não significa a interdição de qualquer debate”.
Além das fake news e do voto impresso ainda devem ser alvo de consultas e modificações nas regras a candidatura de mulheres e a distribuição do fundo partidário no âmbito interno dos partidos. Ainda foram aprovadas resoluções que regulam o calendário eleitoral, o cronograma do cadastro eleitoral, o direito de resposta, o registro de candidaturas, as pesquisas eleitorais, a prestação de contas, entre outras.
No caso do limite para autofinanciamento de campanha, o ministro Gilmar Mendes, presidente do TSE, afirmou que, antes de regulamentar, primeiro o tribunal precisa decidir qual norma valerá para as próximas eleições, uma vez que o Congresso impôs a regra somente na semana passada, ao derrubar o veto presidencial, criando assim, dúvida sobre se essa nova regra poderia ser aplicada, tendo em vista a cláusula de anualidade. A possibilidade de um candidato financiar o quanto quisesse de sua própria campanha ficou em aberto após Temer vetar limites a doações de pessoas físicas, no início de outubro, quando a lei sobre o assunto foi sancionada.
Outro assunto não abordado nas resoluções aprovadas foi a obrigatoriedade do voto impresso, cuja adoção no processo eleitoral de 2018 foi imposta por meio da Lei 13.165/15, mas o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) já informou que não será possível implementar, devido a restrições orçamentárias e técnicas.
A ministra Rosa Weber, que deve presidir o TSE durante a eleição, em outubro do ano que vem, fez questão de ressaltar durante a sessão que a questão do voto impresso “vai ser objeto inclusive de audiência pública e de resolução específica”.

Boletim Informativo nº 840 – 1º a 07/12/17

Lei complementar autoriza incentivo fiscal sem tributação
A Receita Federal perdeu um forte argumento para tentar cobrar Imposto de Renda, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), além do saldo negativo de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre incentivos concedidos às empresas pelos estados da Federação. O Congresso Nacional derrubou, em 22 de novembro, dois vetos presidenciais à Lei Complementar (LC) 160/17, publicada em 07 de agosto. Com isso, benefícios e incentivos fiscais de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) concedidos pelos estados, mesmo sem aprovação do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), serão considerados subvenções para investimento e, por esse motivo, não são tributáveis.
Os artigos 9º e 10º da LC 160/17 determinam que incentivos, benefícios fiscais ou financeiro-fiscais concedidos pelos estados e pelo Distrito Federal são subvenções para investimento. Ao vetar esses dispositivos, o presidente da República Michel Temer justificou que não havia indicação de impacto orçamentário e financeiro decorrente dessa renúncia fiscal. Além disso, segundo a mensagem de veto, haveria distorção tributária ao equiparar subvenções de custeio às de investimento, o que representaria impacto “significativo” na arrecadação federal. Porém, em 22 de novembro, esses vetos foram derrubados pelo Congresso e o texto original voltou a prevalecer.
De acordo com o coordenador do Confaz, André Horta, que também é secretário de tributação do Rio Grande do Norte, todos os incentivos são subvenções para investimento, dessa forma são deduções legais.

Norma da Receita Federal pode atrasar uso de créditos de IR e CSLL
A partir de 2018, os pedidos de ressarcimento, restituição e reembolso de tributos federais só serão aceitos pela Receita Federal do Brasil após a confirmação do envio de declarações fiscais digitais que demonstrem o direito aos créditos. A nova orientação está prevista na Instrução Normativa (IN) 1.765/17, publicada em 04/12, e vale para os créditos de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), além do saldo negativo de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). As mudanças alcançam as declarações e os pedidos apresentados a partir de 1º de janeiro de 2018, que contenham créditos apurados desde janeiro de 2014. A norma altera a IN 1.717/17.
No caso de saldo negativo de IRPJ ou de CSLL, o pedido de restituição e a declaração de compensação serão recepcionados pelo Fisco somente depois da confirmação da transmissão da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), na qual se encontre demonstrado o direito creditório, de acordo com o período de apuração, inclusive, para os casos de apuração especial decorrente de extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação. Para o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL apurado trimestralmente, a restrição será aplicada somente depois do encerramento do respectivo ano-calendário.
No caso de crédito do IPI, o pedido de ressarcimento e a declaração de compensação serão recepcionados pela Receita somente depois da confirmação da transmissão da Escrituração Fiscal Digital – EFD ICMS/IPI, na qual se encontre demonstrado o direito creditório, de acordo com o período de apuração. O disposto não se aplica ao caso de crédito presumido do IPI apurado por estabelecimento matriz não contribuinte.
Para os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, o pedido de ressarcimento e a declaração de compensação serão recepcionados somente depois da confirmação da transmissão da EFD-Contribuições. Na hipótese dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins, resultantes das operações de exportação de mercadorias para o exterior, da prestação de serviços a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior cujo pagamento represente ingresso de divisas, e das vendas à empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação, remanescentes do desconto de débitos dessas contribuições em um mês de apuração, embora não sejam passíveis de ressarcimento antes de encerrado o trimestre do ano-calendário a que se refere o crédito, podem ser objeto de compensação.
Essas alterações não se aplicam a créditos relativos a períodos de apuração anteriores a janeiro de 2014.

Empresas podem antecipar uso do eSocial, diz Receita
A Receita Federal informou nesta quarta-feira (06/12) que as empresas interessadas podem antecipar o uso do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), programa do governo que recebe de forma unificada dados sobre empregados.
Segundo a Receita, a medida atende a pleitos de subsidiárias de grandes empresas, que têm um prazo maior para implantar o eSocial, mas pretendem antecipar o uso para uniformizar procedimentos internos. O prazo para antecipação vai de 4 a 20 de dezembro, ficando a empresa optante sujeita aos mesmos prazos e efeitos jurídicos dos grandes contribuintes.
As empresas com mais de R$ 78 milhões de faturamento em 2016 são as primeiras a serem obrigadas a inserir informações pelo eSocial. A obrigação começa em 08 de janeiro de 2018.
A partir de 16 de julho de 2018, ficam obrigados a usar o sistema os demais empregadores privados, incluindo micro e pequenas empresas e microempreendedores individuais. Além disso, entes públicos são obrigados a inserir as informações a partir de 14 de janeiro de 2019.
O eSocial foi criado em 2014 por meio do Decreto 8.373/14. Por meio desse sistema, os empregadores passarão a comunicar ao governo, de forma unificada, diferentes informações relativas aos trabalhadores, como vínculos, contribuições previdenciárias, folha de pagamento, comunicações de acidente de trabalho, aviso prévio, escriturações fiscais e informações sobre o FGTS.

STF ignora a reforma da CLT e altera correção de passivos
Em vigor desde o mês passado, a reforma trabalhista fixou a Taxa Referencial (TR) , índice de correção das aplicações em caderneta de poupança e dos financiamentos imobiliários, como indexador das dívidas trabalhistas. Nesta semana, porém, o Supremo Tribunal Federal (STF) deu carta branca à Justiça do Trabalho para continuar usando o IPCA-E, indicador trimestral de inflação.
Neste ano a distância entre os índices diminuiu – a TR acumula variação, até setembro, de 0,60% e o IPCA-E, de 2,56%, porém já foi bem maior, tendo superado dez pontos percentuais em 2015, quando a inflação, medida pelo IPCA-E, chegou a 10,7%.
A decisão do STF foi dada em julgamento de reclamação ajuizada pela Federação Nacional dos Bancos (Fenaban). A entidade questionava determinação de 2015 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que estabeleceu a adoção do IPCA-E para atualizar os débitos trabalhistas.
Antes do julgamento do Supremo, o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) do Rio Grande do Sul decidira pela manutenção do percentual mais favorável ao trabalhador. Em sua primeira jornada sobre a reforma trabalhista, aprovou enunciado que rejeitou a aplicação da TR. Os desembargadores consideraram inconstitucional o parágrafo 7º do artigo 879 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), incluído na reforma.
Advogados aguardam a publicação da decisão do Supremo para ter ideia de seu alcance e como ela será aplicada pelos demais juízes. Apesar de o julgamento, a princípio, não ter entrado no mérito quanto à constitucionalidade da aplicação da TR, a deliberação serve de alerta para as empresas. Na prática, a Justiça está mudando as alterações nas leis trabalhistas aprovadas no Congresso.

Com reforma trabalhista juízes aplicam decisões contraditórias
Apesar da expectativa de mais segurança jurídica nas relações do trabalho a partir da reforma trabalhista, a Justiça tem concedido decisões contraditórias desde a entrada em vigor da Lei 13.467/17, em 11 de novembro.
Há magistrados, por exemplo, que já condenaram trabalhadores a pagar honorários de sucumbência (devidos ao advogado da parte vencedora) em processos antigos e outros que dispensaram o pagamento por entenderem que no momento de propor a ação trabalhista a norma ainda não existia e, portanto, não seria possível ter ciência da possível condenação.
Para dirimir as dúvidas, espera-se que o Tribunal Superior do Trabalho (TST) oriente sobre a aplicação da lei quando revisar suas súmulas e orientações jurisprudenciais. Em sessão do Pleno que será realizada em 06 de fevereiro a Corte deve analisar 35 propostas de alteração que abrangem tópicos como custas processuais, seguro-desemprego, horas in tinere, férias e diárias intrajornada. A tendência, segundo o ministro do TST Aloysio Corrêa da Veiga, presidente da Comissão Permanente de Regimento Interno, é analisar a cada caso se a legislação nova será aplicada. Para “algumas regras da reforma se aplicam e para outras não. É preciso que se consagre um respeito àquilo que foi adquirido. Regras de interpretação intertemporal não podem retroagir para prejudicar. Ao que vier daqui para frente se aplica regra nova”, afirma.
Há a expectativa de que os temas de Direito material (que tratam dos pedidos em si como terceirização, horas extras, horas in tinere etc.) só poderão ser aplicados aos processos ajuizados após 11 de novembro. Já as questões processuais, como prazos e custas teriam aplicação imediata a todos os processos pendentes de decisão.
Na tentativa de diminuir as incertezas, alguns Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs), como o TRT do Rio Grande do Sul e de Campinas editaram resoluções para orientar os juízes quanto à aplicação da norma. No caso do TRT do Sul, a interpretação está de acordo com a tendência de no Direito material aplicar a reforma somente aos processos posteriores a 11 de novembro. No TRT de Campinas, as orientações já foram votadas, mas o conteúdo ainda não foi divulgado.
Baseando-se em princípios constitucionais como o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, além das previsões da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) de que uma lei só pode retroagir para beneficiar o empregado, acredita-se que quanto aos direitos do trabalhador o que valerá é a lei vigente no momento de interposição da ação.
Com relação às discussões processuais, o artigo 14 do Código de Processo Civil (CPC) é claro ao prever que a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados. Nesse caso, se houver sentença, ela poderia ser reformada em segunda instância com base na reforma, por exemplo. Portanto, já valeria para todos os processos que tramitam a contagem de prazo em dias úteis, as alterações com relação a custas processuais, ao uso de seguro garantia recursal, entre outras mudanças. A dúvida maior fica com relação aos honorários sucumbenciais e ao pagamento de perícia.

A partir de julho de 2018 exportações deverão ser realizadas exclusivamente por meio do Portal Único de Comércio Exterior
Exportadores de todo o Brasil terão até o dia 2 de julho do ano que vem para migrar completamente suas operações para o Novo Processo de Exportações do Portal Único de Comércio Exterior. A decisão foi tomada pela Comissão Gestora do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), durante reunião realizada  em 29 de novembro.
A medida foi fundamentada no compromisso assumido pelo governo federal de trabalhar em prol da facilitação do comércio e da previsibilidade e reflete ainda a necessidade de se conferir maior racionalidade aos gastos públicos.
Também a partir de 2 de julho de 2018 serão interrompidos os novos registros nos módulos Novoex, DE-Hod e DE Web, sistemas atualmente utilizados para a realização de exportações. Entretanto, esses módulos permanecerão disponíveis para consultas e retificações dos registros previamente efetuados.
Até que o desligamento dos referidos módulos ocorra, a Secretaria de Comércio Exterior (Secex) e a Receita Federal do Brasil (RFB) intensificarão as ações de divulgação e capacitação dos operadores de comércio exterior para garantir que a transição entre os sistemas aconteça de maneira segura e previsível. A data limite para a migração das operações de importação ainda será oportunamente definida e divulgada.
Dentre as facilidades disponibilizadas pelo Novo Processo de Exportações aos operadores de comércio exterior estão a substituição de três documentos processados nos sistemas antigos – o Registro de Exportação (RE), a Declaração de Exportação (DE) e a Declaração Simplificada de Exportação (DSE) – pela Declaração Única de Exportação (DUE), a integração da DUE com a Nota Fiscal Eletrônica (Nfe), a melhor rastreabilidade e controle das operações, a redução de pelo menos 60% no número de informações prestadas e o paralelismo dos fluxos processuais.

TSE lança aplicativo para substituir título de eleitor em papel
O brasileiro poderá a partir de agora dispensar o uso do título de eleitor em papel. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) lançou na sexta-feira (1°/12) um aplicativo de celular que substitui a necessidade de portar o documento na hora de votar.
O e-título trará todas as informações que constam no papel e, para os eleitores que já fizeram o cadastramento biométrico – que inclui também foto -, bastará o celular para votar. Para quem ainda não realizou a biometria, será necessário apresentar, além do aplicativo no celular, um documento com foto.
Para o presidente do TSE, ministro Gilmar Mendes, a iniciativa representará economia de recursos públicos, uma vez que não será mais necessário, por exemplo, reimprimir todos os títulos de eleitores que mudaram de zona eleitoral para as próximas eleições.
O aplicativo foi uma iniciativa do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Acre com o objetivo de evitar que moradores de localidades muito distantes tivessem de ir até o cartório eleitoral apenas para imprimir o título. Agora, bastará baixar o aplicativo, sendo obrigatório comparecer à sessão somente nos casos de primeiro registro.
O e-título está disponível para aparelhos que funcionam com o sistema operacional Android. A versão para iPhone, que utiliza o sistema iOS, poderá ser baixada em no máximo 10 dias, de acordo com o TSE. Ainda não há previsão de lançamento para outro sistemas operacionais.

Boletim Informativo nº 836 – 02 a 09/11/17

Reforma Trabalhista entra em vigor amanhã
Dr. Fabiano Murilo Costa Garcia, coordenador do Setor Trabalhista do Escritório Casillo Advogados
Após ser aprovada no plenário do Senado e sancionada pelo Presidente da República em data de 13/07/2017, a Lei n.º 13.467/17, que trata da Reforma Trabalhista, entrará em vigor na data de amanhã, 11/11/2017.
Alguns pontos importantes que alteram a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) referem-se a: rescisão contratual, negociação coletiva, acordos individuais, trabalho intermitente (nova modalidade de contrato), home office, representação interna dos trabalhadores, terceirização, contribuição sindical, processos judiciais perante a Justiça do Trabalho, regime de tempo parcial, tempo de deslocamento (horas in itinere), banco de horas, permissão de escala 12×36, intervalo intrajornada, prêmios e abonos, negociação contratual com trabalhadores que recebam um salário superior a R$11.070,00, contratação de trabalhador autônomo, plano de cargos e salários, equiparação salarial e acordo extrajudicial.
São inúmeras as alterações e certamente podem ser utilizadas de maneira muito positiva, sendo recomendável, no entanto, que as empresas sempre busquem uma consultoria confiável para evitar equívocos na hora de interpretar a nova legislação. [Leia mais…]

Pedestres e ciclistas também poderão ser multados
Dra. Bruna Louise Hey Amaral e Dr. Jefferson Comelli, advogados do Setor de Direito Administrativo e Ambiental do Escritório Casillo Advogados
No dia 27 de Outubro de 2017 foi publicada pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran) a Resolução n.º 706/2017, que regulamenta os procedimentos administrativos para aplicação de penalidades por infrações cometidas por pedestres e ciclistas.
As multas pelo cometimento destas infrações já estavam previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), conforme artigos 254 e 255 do mencionado diploma legal, porém ainda não haviam sido normatizadas para que pudessem ser efetivamente aplicadas.
Esta resolução estabelece que, quando constatada a infração, a autoridade de trânsito ou seu agente deverão lavrar o auto de infração, mediante abordagem, o qual deverá ser obrigatoriamente registrado com o nome completo do infrator e o número do seu documento de identificação e, quando possível, o seu endereço e número do CPF. Quando tratar-se de infração cometida por ciclista deverão ainda ser lançadas informações disponíveis da bicicleta, tais como marca e modelo.
O art. 254 do CTB prevê que pode ser autuado o pedestre que permanecer ou andar nas pistas de rolamento, exceto para cruzá-las onde for permitido, bem como andar fora da faixa própria, passarela, passagem aérea ou subterrânea, por exemplo. Estas infrações são de natureza leve e a penalidade é de multa correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor de infração da mencionada natureza, o que totaliza R$ 44,19 (quarenta e quatro reais e dezenove centavos).
Já para os ciclistas, cuja previsão está disciplinada no art. 255 do mencionado texto legal, a proibição é quanto à condução de bicicleta em passeios onde não é permitida sua circulação ou também quando sua condução é realizada de forma agressiva. Estas consistem em infrações de natureza média, com aplicação de penalidade de multa no valor de R$ 130,16 (cento e trinta reais e dezesseis centavos), e, ainda, com previsão de medida administrativa consistente na remoção do bem, mediante recibo para o pagamento da multa. É importante lembrar, inclusive, que de acordo com Código de Trânsito, o ciclista desmontado empurrando a bicicleta equipara-se ao pedestre em direitos e deveres (art. 68, § 1º).
Contudo, ainda que a padronização dos procedimentos seja recente, a mencionada resolução já criou muita polêmica. Há críticas desde a ausência de medidas práticas para a aplicação das multas, como é o caso do número reduzido de agentes ou a dificuldade em abordar ciclistas que se encontram em alta velocidade, como também a tentativa de punir o agente mais frágil no trânsito, especialmente pelo fato de que em várias partes do país pedestres e ciclistas não contam com calçadas e ciclovias devidamente pavimentadas e sinalizadas.
Por outro lado, há entendimento de que a norma trará melhorias, como é o caso de investimentos em ciclovias e calçadas com a continuidade de projetos de mobilidade, e também a redução do número de acidentes, visando uma medida educativa.
De todo modo, ainda que não se tenha a exata medida dos efeitos desta Resolução, já devemos nos conscientizar quanto à nova norma, de forma a agir de acordo com a legislação brasileira de trânsito e evitar as respectivas penalidades, visto que as multas poderão ser aplicadas a partir do final de Abril de 2018.

TRT15 nega pedido de sócia retirante que saiu antes da demanda do reclamante
A 8ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP) negou provimento ao recurso de uma das sócias de uma empresa de montagem de tecnologia elétrica, que alegou não poder ser responsabilizada pelo pagamento da execução, uma vez que sua condição é de “sócia retirante” desde novembro de 2007 e a demanda diz respeito a direitos descumpridos pela sociedade empresarial a partir de fevereiro de 2009.
Para o relator do acórdão, o juiz convocado Carlos Eduardo Oliveira Dias, “a responsabilidade do sócio retirante subsiste mesmo depois da sua saída”. Segundo ele é “inaplicável o prazo do parágrafo único, do artigo 1.003, e do artigo 1.032, ambos do Código Civil, que regulam normativamente a ultratividade da responsabilidade do sócio, mesmo quanto às obrigações concretizadas após a sua saída”. O acórdão ressaltou que, no Direito do Trabalho, “a responsabilidade dos sócios e ex-sócios é ilimitada” e “deriva da presunção de que eles, pessoalmente, se beneficiaram da força de trabalho dos empregados da sociedade”.
Para o relator, esse é o ponto crucial da teoria da desconsideração da responsabilidade jurídica do empregador, consubstanciada muito antes de o Direito Positivo disciplinar a questão. Assim, “a responsabilidade dos sócios – e, naturalmente dos ex-sócios – decorre pura e simplesmente de terem eles pertencido à sociedade durante o contrato de trabalho dos empregados, ainda que parcialmente, ou pelo fato de ingressarem na sociedade após a extinção do pacto”, salientou o colegiado.
Segundo o acórdão, “os únicos sócios ou ex-sócios que estão livres de responsabilidade pelos contratos de trabalho são aqueles que deixaram a sociedade antes do ingresso do trabalhador”.
O colegiado concluiu, assim, que pelas diretrizes adotadas no Direito do Trabalho, “tendo havido contemporaneidade dos contratos de trabalho com a participação da agravante na sociedade, ela responde integralmente pelos débitos correspondentes”. (Processo: 0159100-49.2009.5.15.0093)

TST decide que aviso prévio proporcional é obrigação limitada ao empregador
A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) proveu embargos de uma técnica de suporte que teve de cumprir aviso prévio de 33 dias quando foi dispensada pela empresa. Segundo a decisão, a obrigação da proporcionalidade é limitada ao empregador.
O que se discutiu foi o parágrafo único do artigo 1º da Lei 12.506/11, que instituiu o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço. O dispositivo prevê o acréscimo de três dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 dias. Na reclamação, a trabalhadora pedia que a empresa fosse condenada ao pagamento do aviso prévio indenizado, em sua proporcionalidade, e dos dias excedentes trabalhados, em dobro.
O pedido foi julgado improcedente nas instâncias anteriores e, ao analisar o caso, a 4ª Turma do TST não conheceu do recurso de revista da técnica, por entender que o aviso prévio é obrigação recíproca de empregado e de empregador em caso de rescisão unilateral do contrato de trabalho sem justa causa. Assim, a proporcionalidade também deveria ser aplicada em favor do empregador, e afrontaria o princípio constitucional da isonomia reconhecer, sem justificativa plausível para essa discriminação, a duração diferenciada conforme fosse concedido pelo empregador ou pelo empregado.
A profissional interpôs então embargos à SDI-1, responsável pela uniformização da jurisprudência das Turmas do TST, insistindo na tese de que o aviso prévio proporcional é direito exclusivo do empregado.
O relator dos embargos, ministro Hugo Carlos Scheuermann, apontou diversos precedentes de outras Turmas do TST divergentes do entendimento da 4ª Turma. Na sua avaliação, a proporcionalidade do aviso prévio apenas pode ser exigida da empresa. Entendimento em contrário, ou seja, exigir que também o trabalhador cumpra aviso prévio superior aos originários 30 dias, constituiria, segundo Scheuermann, “alteração legislativa prejudicial ao empregado, o que, pelos princípios que norteiam o ordenamento jurídico trabalhista, não se pode admitir”.
Para o relator a norma relativa ao aviso prévio proporcional não guarda a mesma bilateralidade característica da exigência de 30 dias, essa sim obrigatória a qualquer das partes que intentarem rescindir o contrato de emprego. A empresa foi condenada ao pagamento dos três dias de trabalho prestado indevidamente no período do aviso prévio, com os reflexos cabíveis. A empresa já interpôs recurso extraordinário a fim de que o caso seja levado ao Supremo Tribunal Federal. (Processo: E-RR-1964-73.2013.5.09.0009)

Adesão ao Pert prorrogada para 14 de novembro exige pagamento de parcelas acumuladas
O prazo para adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), que terminaria em 31.10.2017 foi prorrogado até o 14.11.2017. Os contribuintes que aderirem a partir de 01.11.2017 têm que pagar, até dia 14, as parcelas do parcelamento referentes aos meses de agosto, setembro e outubro. Já a parcela de novembro, poderá ser paga até o último dia útil do mês, ou seja, dia 30. A parcela de dezembro poderá ser paga até o dia 29 do próximo mês.
Segundo a Receita, entre as novidades da lei destaca-se a possibilidade de parcelar débitos provenientes de tributos retidos na fonte ou descontados de segurados; débitos lançados diante da constatação de prática de crime de sonegação, fraude ou conluio; e débitos devidos por incorporadora optante do Regime Especial Tributário do Patrimônio de Afetação. No texto original da medida provisória, esses débitos não podiam ser parcelados no Pert.
A lei traz nova modalidade de pagamento da dívida não prevista no texto original: 24% de entrada, em 24 parcelas, podendo o restante ser amortizado com créditos que porventura o contribuinte tenha na Receita, inclusive provenientes de Prejuízo Fiscal ou Base de Cálculo Negativa da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) .
Para dívidas inferiores a R$ 15 milhões, o percentual a ser pago em 2017, sem descontos, foi reduzido de 7,5% para 5%.
Outra mudança feita no Congresso foi o aumento dos descontos sobre multas: após pagamento da entrada em 2017 (5% ou 20%, conforme o valor da dívida seja maior ou menor que R$ 15 milhões), se o contribuinte optar por pagar todo o saldo da dívida em janeiro de 2018, terá desconto de 90% sobre os juros e 70% sobre as multas; se optar por pagar o saldo da dívida em 145 parcelas, os descontos serão de 80% sobre os juros e de 50% sobre as multas; se optar por pagar o saldo da dívida em 175 parcelas, permanecem os descontos de 50% dos juros e de 25% das multas.

Penhora on-line poderá atingir investimentos via corretoras
As corretoras e distribuidoras de títulos de valores mobiliários e financeiras serão incluídas no sistema de penhora on-line BacenJud, sistema que interliga a Justiça ao Banco Central e às instituição bancárias, para agilizar a solicitação de informações e o envio de ordens judiciais ao Sistema Financeiro Nacional, via Internet. O próximo alvo serão os consórcios. Por meio do BacenJud, um juiz pode solicitar o bloqueio de recursos a todas as instituições financeiras ou a um banco determinado – além do desbloqueio.
Outra novidade do BacenJud, é que será alterada a forma de execução das ordens. Hoje, só é congelado o saldo inicial do dia seguinte ao do pedido. Ou seja, recursos posteriormente depositados não são alcançados. A partir do dia 30, porém, tudo o que entrar durante o dia poderá ser retirado até que se alcance o valor determinado. Todos os depósitos que entrarem na conta ao longo do dia serão bloqueados.
Outra mudança recente no sistema foi a possibilidade de inclusão dos oito primeiros números (raiz) do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) para verificar o saldo de todas as contas bancárias do devedor, o que impede a movimentação de recursos por meio de filial. Até então os juízes precisavam digitar o CNPJ da matriz e de cada uma das filiais para conseguir bloquear valores de uma empresa.

Quando o reconhecimento de firma é dispensado
Símbolo da burocracia, o reconhecimento de firma torna-se cada vez menos necessário, ao menos em repartições públicas. Atestar a procedência de assinaturas passou a ser tarefa do serviço público, e não mais do cidadão. Medidas similares são tomadas pelo Judiciário.
Cópia autenticada ou reconhecimento de firma só podem ser cobrados se houver previsão legal ou dúvida fundada, desde a publicação do Decreto 9.094/17, editado em julho deste ano e válido para o Executivo federal. A norma também acaba com a obrigação de entrega de documentos do cidadão já disponíveis em sistemas públicos, cabendo aos órgãos checar a conformidade dos dados.
Também não é mais necessário apresentar o original de um documento, caso seja entregue cópia autenticada. E a autenticação pode ser feita pelo servidor que recebe o documento, após conferência com o original. Em caso de falsificação, o órgão informará à autoridade competente, para adoção de medidas administrativas, civis e penais.
O reconhecimento de firma indica que um documento foi assinado por determinada pessoa. Não trata, contudo, do teor do registro. Para a declaração, o interessado deve depositar assinatura em cartório de notas. Com base nesse registro, o reconhecimento ocorre por autenticidade ou por semelhança. No primeiro, o autor firma termo em frente ao tabelião, no cartório, para comprovar a grafia. No segundo, que não exige presença do interessado, compara-se a assinatura do documento ao autógrafo deixado na unidade.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) busca reduzir a exigência do procedimento, inexistente em outros países. Por meio da Resolução n.º 228/16, o conselho regulou a aplicação da Apostila da Haia no Poder Judiciário, de adesão internacional. A norma dispensa reconhecimento de firma para apostilar cópia de documento já autenticado por autoridade apostilante.
Na Resolução n.º 131/11, o CNJ também definiu que o reconhecimento de firma nas autorizações de pais ou responsáveis para que crianças brasileiras viajem ao exterior não depende de tabelião e pode se dar com reconhecimento de firma já registrada em cartório. À falta da declaração dos pais, é válida autorização assinada por autoridade consular.
Em 2015, recomendação da Corregedoria Nacional de Justiça também dispensou o reconhecimento de firma para que crianças e adolescentes estrangeiros circulassem no território brasileiro durante os Jogos Olímpicos Rio 2016.
Tribunais vedam a cobrança do reconhecimento de firma para obtenção de gratuidade da justiça. Todo o Judiciário dispensa o procedimento em procurações outorgadas a advogados desde 1994.
A Receita Federal, por exemplo, abandonou o reconhecimento desde 2013. Contratos para compra de imóveis baseados no Sistema Financeiro da Habitação (SFH), que rege a maioria dos financiamentos do país, tampouco exigem a declaração. Certificados digitais também eliminam a demanda pelo serviço.