Boletim Informativo nº 845 – 12 a 18/01/18

INDISPONIBILIDADE PRÉVIA DE BENS PELA FAZENDA NACIONAL: INCONSTITUCIONALIDADE EVIDENTE DA LEI 13.606/2018
Drs. Guilherme Gomes X. de Oliveira e Carlos Eduardo Makoul Gasperin, advogados sócios da área tributária do Escritório Casillo Advogados
O ano que marcará o trigésimo aniversário da promulgação da nossa Constituição Federal democrática inicia-se com uma triste constatação: serão necessários, com sorte, no mínimo mais trinta anos para que o conteúdo e a função da Carta Magna sejam respeitados pelo Legislador e pelo Poder Público. O alerta vem da Lei 13.606/2018, publicada em 09 de janeiro de 2018 e que pretende conceder mais um, dentre os muitos, mecanismos de garantia, privilégios e cobranças da dívida tributária.
O art. 25 da Lei 13.606/2018 incluiu na Lei 10.522/2002 o art. 20-B, que concedeu poderes à Fazenda Nacional, não só para incluir as certidões de dívida ativa de débitos tributários federais (CDA) em órgãos de proteção ao crédito (como o Serasa, por exemplo) como, também, de identificar, escolher e indisponibilizar bens do devedor de forma unilateral e ao alvedrio de qualquer controle Judiciário anterior. Essa sistemática terá vigência a partir da publicação dos atos regulamentadores por parte da autoridade fiscal.
A inclusão da CDA em órgãos de proteção ao crédito é medida assemelhada ao protesto desse título, já prevista a partir da Lei 12.767/2012, a qual teve sua constitucionalidade garantida quando do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (STF) da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) n.º 5.127, em 27/09/2016. Na oportunidade, o STF fixou entendimento que pode assim ser sintetizado: os mecanismos de garantia e de cobrança extrajudicial do crédito tributário são válidos desde que não restrinjam de forma desproporcional quaisquer direitos fundamentais garantidos aos contribuintes, sob pena de, dessa maneira, constituírem reprováveis e inadmissíveis sanções políticas.
Se a inscrição do devedor no Serasa ou em órgãos assemelhados, tal como o protesto da CDA, não foram vistos como desproporcionais instrumentos de cobrança, o mesmo não pode se dizer do bloqueio prévio e administrativo de bens pela Fazenda Nacional.
O termo “indisponibilização” é um eufemismo para uma penhora extrajudicial e unilateral. Na prática, se notificado o devedor, este não quita extrajudicialmente a dívida, preferindo, por exemplo, ajuizar uma ação judicial. Neste interregno, a Fazenda Nacional poderá promover a averbação da CDA tornando determinado bem do devedor inalienável e indisponível, sem que o Judiciário tenha exercido qualquer controle prévio acerca da legalidade do crédito tributário e/ou da possibilidade daquele patrimônio garantir eventual dívida – como um bem de família, por exemplo.
A medida, como se vê, subverte a própria ordem do devido processo legal de cobrança do crédito tributário instituída pela Lei 6.830/1980, por meio da qual exige-se que a execução fiscal seja distribuída a um juiz e o devedor posteriormente citado para ter a oportunidade de ofertar, por escolha sua, o bem que entender como adequado a garantir o débito, sem afetar suas atividades empresariais e o seu patrimônio. Instaura-se aí um contraditório mediado pela autoridade judicial sobre a qualidade e suficiência do patrimônio ofertado em garantia antes de determinar qualquer indisponibilidade de bens.
Além disso, o bloqueio administrativo contraria a própria tendência jurisprudencial atual de controle judicial constante da suficiência das garantias que lastreiam o crédito tributário em cobrança, as quais não podem ser exageradamente superiores ao valor desse último. Se uma penhora pode ser feita previamente e de forma administrativa/unilateral, é evidente que não haverá qualquer imparcialidade quanto ao montante dos bens colhidos face ao crédito garantido.
A Lei 13.606/2018 é, também, um contrassenso com as próprias medidas de garantia e cobrança do crédito já existentes, as quais não desconhecem a possibilidade de indisponibilidade prévia de bens do devedor, mas que, em todos os casos, necessitam da presença de alguns indícios de fraude ou esvaziamento patrimonial que devem ser analisados e controlados previamente pelo Judiciário. São os casos da Cautelar Fiscal (prevista na Lei 8.397/1992) e da medida prevista no art. 185-A do Código Tributário Nacional, que se tornam sem efeito prático na esteira de um alijamento indireto e indevido do Judiciário. Em outros dizeres, pretende-se conferir ao Fisco os poderes de uma Cautelar Fiscal, por meio de um procedimento administrativo – como se um Arrolamento de Bens fosse (tratado na Lei 9.430/1996) -, sem que estejam presentes, contudo, os requisitos ensejadores dessas medidas e a imprescindível sindicância jurisdicional a tornar constitucionalmente aceitável o instrumento.
Essa pretensão fere, flagrantemente, o núcleo mínimo dos direitos de propriedade, de livre exercício de profissão e atividade econômica, e da garantia do devido processo legal e da separação dos poderes, já que impõe restrição profunda e desproporcional ao exercício e gozo, pelo contribuinte, desses direitos e garantias que são os fundamentos mais basilares de nosso ordenamento constitucional, ignorados pelo Legislador e pela autoridade administrativa em prol da instituição de uma inadmissível sanção política.
Desta feita, aos contribuintes que forem afetados pelo bloqueio de que trata a Lei 13.606/2018 caberá, mais do que o direito, o dever de combater esse ato no Judiciário a fim de que as garantias e direitos fundamentais que sustentam a Constituição Federal há trinta anos se façam conhecidas e respeitadas.

Admitida a possibilidade de liberação progressiva de garantias fiscais
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu a possibilidade de liberação progressiva de garantias oferecidas em processo de execução fiscal, “na exata dimensão da parcela quitada”. O contribuinte que levou a tese ao tribunal, porém, não obteve o direito por ter sido excluído do programa por inadimplência. Mas o fato de os ministros terem aceitado a possibilidade, pode abrir novos caminhos para essa discussão, segundo especialistas.
O contribuinte teve sua conta bancária bloqueada em uma execução fiscal e os valores não foram convertidos à penhora quando transferidos para a conta judicial. A quantia ficou bloqueada na conta corrente mesmo com a sua adesão a um parcelamento de dívidas tributárias.
Segundo decisão do relator, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, seguida pela maioria, a jurisprudência do STJ entende que a adesão ao programa de parcelamento não afasta a constrição de valores bloqueados. Isso porque, até que a dívida seja plenamente quitada pelo devedor, o Fisco pode retomar a execução fiscal em caso de inadimplência. “Deveras, é preciso atentar que a execução deve se processar de forma calibrada, a fim de se alcançar a finalidade do processo de execução, ou seja, a satisfação do crédito, com o mínimo de sacrifício do devedor, que não pode ser condenado ao desespero ou à quebra para cumprir a sua obrigação fiscal”, diz a decisão.
Nesse sentido, de acordo com o ministro, constatado o gradual pagamento das parcelas no parcelamento, “deve-se assegurar ao devedor a liberação proporcional dos valores constritos, no intuito de manter a equivalência entre o débito tributário e a garantia da execução. “Ao reverso, impedir a liberação proporcional dos valores bloqueados causaria inescusável ônus ao devedor, notadamente nas hipóteses de parcelamento de longo prazo”, disse Maia Filho. (Resp 1266318/RN)

Empresas que aderiram ao Pert devem quitar débitos posteriores
Os contribuintes que aderiram ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), instituído pela Lei 13.496/17, devem quitar  todos os tributos vencidos a partir de maio de 2017, inscritos ou não na Dívida Ativa da União, para que não sejam excluídos do parcelamento especial. O Fisco já enviou o aviso aos devedores e fará a cobrança este mês.
Os contribuintes aderiram à renegociação com perdão parcial nas multas e nos juros, no entanto, a lei que instituiu o programa estabeleceu a exigência de que todas as obrigações de contribuintes com a União após essa data estejam em dia. A inadimplência por três meses consecutivos ou seis meses alternados leva à exclusão do programa.
Cada contribuinte que aderiu ao Pert recebeu um endereço eletrônico administrado pela Receita Federal que servirá para o envio de avisos com prova de recebimento. Em dezembro, o Fisco mandou o primeiro lote de cobrança na caixa eletrônica de 405 empresas.
Neste mês a Receita realizará a cobrança dos débitos vencidos após 30 de abril de 2017 dos demais optantes pelo Pert e dará prosseguimento à cobrança e à eventual exclusão dos contribuintes já cobrados. Como o prazo de adesão ao parcelamento acabou em 14 de novembro do ano passado, quem não cumpriu as obrigações tributárias por três meses seguidos pode perder direito à renegociação.

Receita tributa repatriação por meio do carnê-leão
A Solução de Consulta 678/17 da Receita Federal do Brasil obriga os contribuintes que aderiram ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), instituído pela Lei 13.254/16 e conhecido como Lei da Repatriação, a recolher Imposto de Renda (IR) no carnê-leão.
No caso, a solução da Receita foi redigida em resposta a um contribuinte que havia regularizado, por meio do regime especial, as ações de uma empresa constituída em São Vicente e Granadinas, um país localizado no mar do Caribe. Durante o processo, o empresário decidiu dissolver a companhia e transformar suas cotas em reais, mas ficou em dúvida sobre a forma correta de oferecer esse ganho de capital à tributação.
Na consulta, o fisco afastou as hipóteses de tributação da Medida Provisória 2.158-35/2001, justamente a que prevê incidência de impostos sobre ganho de capital auferido por alienação de bens e direitos, liquidação e resgate de aplicações financeiras. O argumento do fisco, refutado por especialistas, foi de que essa legislação só serviria para aplicações no mercado de capitais. Foi negada também a possibilidade de tratar o ganho como devolução de bens avaliados a mercado, sob a justificativa de que esse dispositivo se aplica a bens diferentes de dinheiro.

Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie (DME)
Publicada em 21/11, a Instrução Normativa (IN) 1.761/17, instituiu a obrigação de declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), a partir de 2018, a ocorrência de operações envolvendo valor igual ou superior a R$ 30 mil reais.
Estão obrigadas à entrega da DME pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no Brasil que, no mês de referência, receba valores em espécie cuja soma seja igual ou superior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), ou o equivalente em outra moeda. Neste último caso, o valor em real será apurado com base na cotação de compra para a moeda, divulgada pelo Banco Central do Brasil, correspondente ao dia útil imediatamente anterior ao do recebimento do montante.
A DME deverá ser enviada ao Fisco até o último dia útil do mês subsequente ao do recebimento dos valores em espécie. Constatados erros, inexatidões ou omissões depois da entrega da DME, será possível fazer a correção, mediante apresentação de DME retificadora.

Justiça do Trabalho aplica nova tese para a configuração de grupo econômico
A Justiça do Trabalho começou a aplicar as novas regras da reforma trabalhista (Lei 13.467/17) que dificultam a caracterização de grupo econômico. Para que as empresas sejam responsáveis pelas dívidas trabalhistas umas das outras, há novos critérios estabelecidos pela lei. Segundo o parágrafo 3º do artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), acrescentado pela Lei 13.467/17, “não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes”.
A 18ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro concedeu a primeira decisão nesse sentido e excluiu a responsabilidade de uma companhia pelos débitos de outra empresa com os mesmos sócios e localização. No processo, um ex-funcionário de uma empresa de paisagismo, a Studio Verde Paisagismo, pediu a responsabilização de outra empresa Costa Bastos Serviços de Jardinagem, instalada no mesmo endereço e com sócios em comum, pela dívida trabalhista, com a alegação de que seriam do mesmo grupo.
Ao julgar o processo, o juiz Marcos Dias de Castro entendeu que não foram encontrados os requisitos necessários para que seja configurado grupo econômico. Segundo a decisão, “a mera identidade de sócios não caracteriza o grupo econômico, pois são necessários para a configuração do grupo três requisitos, quais sejam: a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes (artigo 2º, parágrafo 3º, da CLT, acrescentado pela Lei 13.467/2017).” Com essa interpretação, o pedido do trabalhador foi negado. (Processo: 0010357-45.2014.5.01.0018)

Determinada suspensão de processos trabalhistas que envolvam transporte de cargas por terceiros
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu pedido de liminar na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) n.º 48 para determinar a suspensão de todos os processos da Justiça Trabalhista que envolvam a aplicação de dispositivos da Lei 11.442/07. A norma regulamenta a contratação de transportadores autônomos por proprietários de carga e por empresas transportadoras, autoriza a terceirização da atividade-fim por essas empresas e afasta a configuração de vínculo de emprego nessa hipótese.
Segundo a Confederação Nacional do Transporte (CNT), autora da ação, a Justiça do Trabalho afasta a aplicação da norma e reconhece o vínculo empregatício entre empresas e trabalhadores autônomos, sob o entendimento de que esse regime de contratação configura terceirização ilícita de atividade-fim.
O ministro Barroso, ao conceder a liminar, afirmou que é legítima a terceirização das atividades-fim de uma empresa. “A Constituição Federal não impõe uma única forma de estruturar a produção. Ao contrário, o princípio constitucional da livre iniciativa garante aos agentes econômicos liberdade para eleger suas estratégias empresariais dentro do marco vigente”, disse. E explica que, de acordo com a norma, o transportador autônomo de carga constitui apenas uma alternativa de estruturação do transporte de cargas. “Não substitui ou frauda o contrato de emprego”, ressaltou.
Em sua decisão, o relator destaca ainda que as normas constitucionais de proteção ao trabalho não impõem que toda e qualquer relação entre o contratante de um serviço e o seu prestador seja protegida por meio da relação de emprego. “A norma em exame é não apenas constitucional, mas compatível com o sentido em que o ordenamento infraconstitucional parece avançar”, observou, ao destacar que a reforma trabalhista (Lei 13.467/17) autorizou expressamente a terceirização da atividade principal da empresa (art. 4º).
O ministro explica, por fim, que de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a relação de emprego caracteriza-se pelos requisitos da onerosidade, não eventualidade, pessoalidade e subordinação. “É de se notar que, nem mesmo por esses critérios, seria possível configurar a contratação do transporte autônomo de carga como relação de emprego, diante da ausência dos requisitos da pessoalidade, da subordinação e/ou da não-eventualidade”, concluiu.
A decisão será submetida a referendo do Plenário do STF.

Empresa responde por acidente com empregado de prestadora de serviço
Ao contratar uma empresa para prestar serviços em seu estabelecimento, o contratante deve tomar todas as precauções relacionadas à segurança do ambiente de trabalho, bem com fiscalizar a execução do serviço. Esse foi o entendimento aplicado pela 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) ao reconhecer a responsabilidade solidária de uma loja pelo acidente sofrido com um soldador de uma empresa de comunicação contratada para instalar uma placa de publicidade. As indenizações por danos estéticos, materiais e morais, somaram R$ 300 mil.
Ao tentar instalar a placa na marquise da loja, que ficava abaixo da rede de energia, o empregado sofreu uma descarga elétrica após encostar a cabeça nos fios, o que o fez cair de uma altura de quatro metros. O acidente lhe causou danos físicos e estéticos, que o incapacitaram definitivamente para o trabalho. Em primeira instância, tanto o empregador quanto a loja contratante foram condenados. De acordo com o juízo da 1ª Vara do Trabalho de Toledo (PR), ambos deveriam ter requerido o desligamento da energia do local. A sentença considerou que, embora fosse cliente, a loja escolheu o local de instalação da placa e deveria ter se certificado da segurança para a execução do serviço, inclusive por meio da solicitação do desligamento da rede de energia.
O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR), no entanto, acolheu o recurso da loja e afastou sua responsabilidade civil, aplicando o entendimento de que o dono da obra não responde pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas por empreiteiro.
No TST novamente houve reforma da decisão e a sentença de primeira instância foi restabelecida. Em seu voto, o relator, ministro Alexandre Agra Belmonte, explicou que, embora a Orientação Jurisprudência 191 da SDI-1 afaste a responsabilidade do dono da obra apenas em empreitada de construção civil – o que não corresponde à situação em análise -, o dever de indenizar no caso “não é afastado pela modalidade ou por quaisquer cláusulas constantes em contratos de prestação de serviços firmados por entidades empresariais”.
Para o ministro, a eventual ilicitude na administração dos riscos inerentes ao ambiente de trabalho “atinge frontalmente as empresas envolvidas, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, não havendo sequer que se cogitar em subsidiariedade ou qualquer outro benefício de ordem entre as devedoras”, disse. “Cabia à tomadora se cercar de todas as precauções relacionadas à segurança daquele ambiente de trabalho, bem como fiscalizar a execução do serviço”, completou. (RR – 476-71.2011.5.09.0068)

Carteira de habilitação brasileira passa a valer na Itália
O Decreto 9.264/18, publicado em 11/01, promulga o Acordo, por troca de notas, entre a República Federativa do Brasil e a República Italiana sobre Reconhecimento Recíproco em Matéria de Conversão de Carteiras de Habilitação, firmado em Roma, em 02/11/16. Desta forma, passa a haver o reconhecimento de carteiras de habilitação brasileiras na Itália, da mesma maneira que as carteiras de motorista da Itália serão reconhecidas no Brasil. O reconhecimento mútuo passou a valer no último sábado (13/01).
O decreto vale para as carteiras de habilitação A e B, não provisórias e em vigor, emitidas por um ou outro país. Caso o solicitante tenha residência no país onde se solicita a conversão, é preciso que a habilitação tenha sido expedida antes da obtenção da residência.
Embora a Itália seja signatária da Convenção de Viena sobre Trânsito Viário de 1968, desde 1998, o governo italiano não reconhecia a Carteira Nacional de Habilitação brasileira. Isso obrigava brasileiros residentes na Itália a seguir o procedimento do país para emissão do documento, prestando exames e pagando taxas.

Boletim Informativo nº 843 – 22 a 28/12/17

Receita irá monitorar permanentemente 43 mil contribuintes
A Receita Federal do Brasil vai acompanhar de forma detalhada 9.992 empresas e 33.077 pessoas físicas no ano de 2018. Em conjunto, esses contribuintes são responsáveis por 60% da arrecadação federal.
Segundo o Fisco, os 43 mil contribuintes terão seu comportamento econômico e tributário, em especial sua arrecadação, “permanentemente monitorado” por auditores-fiscais especializados. “Nesse monitoramento, a Receita Federal se utiliza de todas as informações disponíveis, internas e externas, e poderá ainda contatar tais contribuintes para obtenção de esclarecimentos adicionais”, informa a Receita em nota sobre o tema.
De acordo com as Portarias RFB 3.311 e 3.312, ambas editadas em 20/12/17, o acompanhamento diferenciado vale para pessoas jurídicas com receita bruta acima de R$ 200 milhões em 2016 ou massa salarial acima de R$ 65 milhões em 2016, entre outros parâmetros e para pessoas físicas com rendimentos acima de R$ 10 milhões em 2016; bens e direitos acima de R$ 20 milhões ou operações em renda variável acima de R$ 15 milhões em 2016.
O monitoramento será ainda mais detalhado para os maiores contribuintes, sendo chamado de “acompanhamento especial”. De acordo com as portarias, poderão ser criados nesse caso indicadores, metas, critérios de seleção, jurisdição e formas de controle e avaliação específicos para processos de trabalho ou atividades.
Enquadram-se no acompanhamento especial as empresas com receita bruta em 2016 maior que R$ 1,8 bilhão ou com débitos maiores que R$ 200 milhões no ano passado, entre outros parâmetros. Já no caso das pessoas físicas, foram consideradas aquelas com rendimentos maiores que R$ 200 milhões em 2016, com bens e direitos maiores que R$ 500 milhões no ano passado ou cujas operações em renda variável tenham sido maiores que R$ 100 milhões em 2016.

Justiça Federal autoriza empresa a escolher alíquota do SAT no eSocial
A Justiça Federal de São Paulo concedeu liminar que possibilita a uma empresa fornecedora de mão de obra escolher, no eSocial (programa do governo que recebe de forma unificada dados sobre empregados), a alíquota do Seguro Acidente de Trabalho (SAT) que considerar mais adequada. As alíquotas do seguro, que variam entre 1% e 3%, incidem sobre o valor da folha salarial, de acordo com o grau de risco da atividade desenvolvida pelo contribuinte (leve, médio ou grave).
Em 08 de janeiro de 2018 o novo sistema começa a valer para as grandes empresas, com faturamento anual superior a R$ 78 milhões. Nessa fase, estão incluídas cerca de 13 mil empresas. A partir de 16 de julho, ficam obrigados a usar o sistema os demais empregadores privados, incluindo micro e pequenas empresas e microempreendedores. Já os entes públicos (como prefeituras e estados) serão obrigados a inserir as informações a partir de 14 de janeiro de 2019.
Porém, indo de encontro à legislação do SAT, o eSocial não permite o autoenquadramento. Hoje, o contribuinte pode optar por um percentual com base na realidade do seu negócio e sua atividade preponderante. A legislação prevê a possibilidade de o contribuinte avaliar o grau de risco inerente à sua atividade, declarar e recolher o tributo pela alíquota que considerar correta.
A liminar, concedida pela juíza federal Leila Paiva Morrison, da 10ª Vara Cível Federal de São Paulo, é a primeira de que se tem notícia. Na decisão afirma que, “é de rigor reconhecer que a digna autoridade nada pode fazer em face às incongruências do sistema informatizado. Entretanto, não se configura motivo minimamente razoável para que o contribuinte fique impossibilitado de proceder à contribuição ao SAT conforme a alíquota correspondente ao risco da atividade exercida”. E conclui que “considerando que para a prática dos atos administrativos deve-se lançar mão de instrumentos informatizados com vistas à solução rápida dos problemas tributários e não o contrário, fazendo-se refém do sistema eletrônico, é de rigor deferir a medida liminar.” (MS 5025404-83.2017.4.03. 6100)

Carf exige maior participação sindical nos acordos de PLR
A Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu que o plano de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) deve ser aprovado também pelos sindicatos de trabalhadores que atuam nas áreas das filiais da empresa, não apenas pela entidade responsável pela região da matriz.
A decisão mais restritiva à concessão de PLR pelas empresas caminha na contramão do que dispõe a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/17) sobre a PLR. A norma, em seu inciso XV, do artigo 611-A, incluiu o benefício entre os itens que podem ser definidos por convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, com prevalência do negociado sobre a lei.
Na ementa da 2ª Turma (acórdão 9202-005.979), os conselheiros afirmam que, “em respeito aos princípios da unicidade sindical, em sua territorialidade, e da interpretação restritiva da legislação que leva à exclusão da tributação, não é aceitável um sindicato reger o acordo de PLR dos trabalhadores da mesma empresa em locais que são territorialmente abrangidos por outro sindicato”. A decisão foi dada em recurso da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) contra decisão da 1ª Turma da 4ª Câmara da 2ª Seção, que aceitou o plano de PLR aprovado por um só sindicato. No recurso, o órgão indicou divergência e apresentou acórdão paradigma (2301-003.550) proferido para a mesma companhia em situação idêntica.
No processo, a General Motors alega que a limitação territorial da abrangência do sindicato não tem caráter absoluto e que existem exceções, que visam tutelar, sem prejuízos, os interesses do trabalhador. Segundo sua defesa o próprio sindicato signatário, de notória credibilidade nacional, reconhece que seus acordos servem como referência.
Em seu voto, o relator, conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, afirma que, apesar de ter votado em sentido contrário em 2012 (acórdão 9202-02.079), com o fundamento de que não alteraria a natureza do pagamento de PLR, passou a rever seu entendimento a partir de 2013 (acórdão 2301-003.549). Ele passou a levar em consideração o artigo 520 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O dispositivo estabelece que deve haver representação econômica ou profissional do sindicato e mencionada a base territorial outorgada.

Reforma Trabalhista é questionada no Supremo
Pelo menos 11 Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adins) já foram ajuizadas no Supremo Tribunal Federal (STF) contra dispositivos da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/17), em vigor há pouco mais de um mês. Em sete delas, assinadas por confederações e federações de trabalhadores, o assunto tratado é o fim da obrigatoriedade de pagamento da contribuição sindical.
Duas das 11 ações foram apresentadas pela Procuradoria-Geral da República (PGR), antes mesmo de a norma entrar em vigor. Uma delas trata de terceirização e a outra de assistência judiciária gratuita. Há ainda outras duas, apresentadas por federações de trabalhadores, que discutem especificamente o contrato de trabalho intermitente.
Todas as ações que tratam da contribuição sindical obrigatória e do trabalho intermitente estão sob a relatoria do ministro Edson Fachin, que já deu um prazo para a Advocacia-Geral da União (AGU) e Procuradoria-Geral da República se manifestarem sobre os dois temas. A expectativa é que após o recesso, em fevereiro, possa haver algum despacho do ministro.
O Supremo já reconheceu, ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 123, de relatoria do ministro Celso de Melo, que a contribuição sindical seria um tributo e, por isso, só poderia ser alterada por meio de uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) ou por uma Lei Complementar (LC), e não por lei ordinária, como ocorreu. Em recente decisão da juíza Patrícia Pereira de Sant’anna, da 1ª Vara do Trabalho de Lages (SC), foi autorizado a um sindicato da região serrana de Santa Catarina continuar descontando a contribuição sindical, de forma obrigatória, dos funcionários de uma escola particular da localidade. Ainda cabe recurso da decisão.
Outro tema levado ao Supremo é o trabalho intermitente (Adins 5826 e 5829). A Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações e Operações de Mesas Telefônicas (Fenattel) e da Federação Nacional dos Empregados em Postos de Serviços de Combustíveis e Derivados de Petróleo (Fenepospetro) questionam os artigos 452-A e 453 da Lei 13.467/17 e a Medida Provisória (MP) 808/17, que regulamentou o tema.
No caso do trabalho intermitente, a prestação de serviços, com subordinação, não é contínua, ocorrendo com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses, independentemente do tipo de atividade do empregado e do empregador, exceto para os aeronautas. Quanto à previsão que institui essa nova modalidade de contratação o argumento é que contraria princípios da Constituição Federal, como isonomia e igualdade, e a Lei 13.152/15, que estabelece que nenhum trabalhador deve ganhar menos que um salário mínimo. As ações ainda questionam o fato de a MP 808/17 prever que os empregados, em caso de receberem menos de um salário mínimo, deverão recolher a complementação da Previdência Social, sob o risco de perderem o benefício. A norma ainda diz, por exemplo, que não há pagamento de férias e 13º salário para períodos inferiores a 14 dias, porém, não se sabe se a regra deve ser mantida caso o empregador chame o trabalhador para diversos trabalhos no mês que acabem somando um período maior que o previsto na norma.

Demitida pede reintegração mas é condenada a pagar R$ 15 mil
O Juiz Francisco Pedro Jucá, da 14ª Vara do Trabalho de São Paulo (SP), condenou uma mulher a pagar R$ 15 mil de honorários advocatícios e custas processuais da Falcon Distribuição, aonde trabalhou. Ela acionou a empresa na Justiça requerendo reintegração após ser demitida.
Na ação, a trabalhadora afirma que sofreu um acidente de trabalho em março de 2017, quando se encontrava em um hotel em Belo Horizonte (MG), onde escorregou em piso molhado e teve uma ruptura muscular. Foi deferido a ela auxílio-doença pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) até maio de 2017. Dispensada sem justo motivo, em junho do mesmo ano, ela recorreu à Justiça requerendo reintegração aos quadros funcionais da empresa ou indenização substitutiva equivalente.
A empresa contestou a alegação do acidente, demonstrando que a empregada teria tido uma ruptura decorrente de uma fadiga muscular quando se dirigia a um restaurante. “Na verdade, não foi um acidente e sim um incidente (esforço físico), sem qualquer relação com o trabalho. Não havendo acidente de trabalho, não haveria qualquer estabilidade acidentária, sendo indevida a reintegração”, pontuou em sua defesa.
Segundo o juiz “cabia à reclamante, nos termos do artigo 373, II, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), comprovar as alegações trazidas na exordial, quanto ao acidente sofrido, todavia a demandante não produziu quaisquer provas que pudessem formar o convencimento do Juízo acerca da ocorrência do alegado sinistro”.
Desta forma, julgou improcedente o pedido de reintegração e pagamento de salários prevista no artigo 118 da Lei 8.213/91. Utilizando-se da Reforma Trabalhista, especialmente do §3º do artigo 790 da CLT, indeferiu a gratuidade processual por ausência de provas nesse sentido. Além disso, Francisco Pedro Jucá aplicou o dispositivo contido no artigo 791-A da CLT, condenando a trabalhadora ao pagamento de honorários de sucumbências no percentual de 10% do valor atualizado da causa (R$ 127.534,40), além das custas processuais no valor de R$ 2.550,68.6, o que equivale a R$ 15.304,12.

Entram em vigor novas regras para divulgação de preços no e-commerce
A Lei 13.543/17 que regula o comércio eletrônico no Brasil entrou em vigor em 20 de dezembro e prevê exigências para a venda de produtos on-line. De acordo com a norma, os preços devem ser colocados à vista no site, de maneira ostensiva, ao lado da imagem do produto ou descrição do serviço. Além disso, as letras devem ser grandes e legíveis.
A norma inclui as exigências da Lei 10.962/04, que disciplina as formas de afixação de preço de comerciantes e prestadores de serviços. Entre as obrigações gerais de empresas estão a cobrança de valor menor, se houver anúncio de dois preços diferentes e a necessidade de informar de maneira clara ao consumidor eventuais descontos.
Trata-se de um detalhamento do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), que também versa sobre requisitos a serem seguidos pelos vendedores, como a disponibilização de informações corretas e claras quanto aos produtos, incluindo preço e características.
O consumidor que se deparar com uma situação em que o preço não está apresentado de maneira clara e em destaque, ou que a fonte seja menor do que o tamanho 12, deve acionar órgãos de proteção e defesa como os Procons, o Ministério Público e a Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça. Os sites que estiverem violando as previsões da lei podem ser multados ou até suspensos.

Acordo abre compras públicas no Mercosul
Os Estados Partes do Mercado Comum do Sul (Mercosul) fecharam um acordo para abrir seus mercados de compras governamentais entre si. Brasil, Argentina, Uruguai e Paraguai vão dar “tratamento nacional” para empresas dos respectivos países, em licitações de bens e serviços com valores a partir de R$ 500 mil. No caso de obras públicas, a abertura vale para todas as contratações com preço mínimo de R$ 20 milhões – são, na verdade, direitos especiais de saque convertidos para a moeda de cada um dos países.
Trata-se da segunda iniciativa de abertura econômica importante do Mercosul neste ano, que já havia assinado em abril um acordo de facilitação de investimentos. O protocolo de compras governamentais é o primeiro do gênero firmado pela Argentina e o segundo do Brasil, que tinha apenas um acordo modesto com o Peru até agora.
Pelo novo acordo, as empresas do Mercosul vão receber o mesmo tratamento conferido por cada país aos seus fornecedores nacionais. Além disso, o protocolo tem o caráter de proibir a aplicação de barreiras entre si nas licitações públicas.
“O acordo ficou bastante equilibrado e abre oportunidades importantes para as nossas empresas”, afirmou o secretário de Comércio Exterior, Abrão Árabe Neto. Segundo ele, consultas ao setor privado indicaram interesse das empresas brasileiras em licitações dos países vizinhos.
Companhias estatais, assim como governos estaduais e municipais, ficaram de fora do acordo em um primeiro momento. “Mas o acordo deixa cláusulas abertas para seguirmos negociando”, acrescentou Abrão.
O secretário de Assuntos Internacionais do Ministério do Planejamento e um dos principais negociadores do acordo, Jorge Arbache, informou que o protocolo de compras governamentais será revisado daqui a dois anos e poderá ter ampliações.

Novas regras para saque acima de R$ 50 mil começam a valer nesta quarta
A Federação Brasileira de Bancos (Febraban) informou que, a partir desta quarta-feira (27/12), os clientes que precisarem sacar, na boca do caixa, valor igual ou acima de R$ 50 mil, em dinheiro vivo, têm que seguir novas regras. A operação terá de ser informada ao banco com no mínimo três dias úteis de antecedência. Até agora, a comunicação prévia ao banco era exigida apenas com um dia útil de antecedência e para valor igual ou acima de R$ 100 mil.
As exigências constam da Circular 3.839/17 do Banco Central do Brasil, publicada em 30 de junho. Além da redução do limite para valores de comunicação obrigatória, outra importante mudança estabelecida é a padronização dos dados a serem incluídos em um formulário que será fornecido pelos bancos. Entre as informações exigidas, está a finalidade a ser dada ao valor sacado, além da identificação dos responsáveis e dos beneficiários do saque. O formulário pode ser preenchido por meio eletrônico nos portais dos bancos ou nas agências bancárias. As informações fornecidas pelos clientes serão automaticamente encaminhadas ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).
O diretor da Febraban explica que os ajustes promovidos pelo Banco Central fazem parte de debates ocorridos na Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (ENCCLA), instância criada em 2003 para articular a ação de entidades públicas e da sociedade civil na prevenção e combate à corrupção e à lavagem de dinheiro.

Boletim Informativo nº 842 – 15 a 21/12/17

Confaz regula validação de incentivos fiscais concedidos pelos estados
Além de orientar as secretarias estaduais da Fazenda sobre como proceder para validar os incentivos concedidos sem autorização, para tentar reduzir a chamada “guerra fiscal”, o Convênio ICMS 190/17 publicado na última segunda-feira (18/12) pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) exige que as empresas desistam das ações ajuizadas contra os autos de infração decorrentes da guerra fiscal. Em geral, essas autuações são lançadas quando o Fisco não permite o uso do crédito cheio do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) pela empresa que pagou imposto com desconto em outro estado. O Convênio ICMS 190/17 regulamenta a Lei Complementar 160/17.
Segundo a norma do Confaz, para validar os incentivos fiscais, os estados deverão publicar todos os atos normativos vigentes em 8 de agosto deste ano até 29 de março de 2018. Para os atos já revogados em 8 de agosto, o prazo é 30 de setembro do ano que vem.
Em relação aos atos concessivos – que são os regimes especiais e termos de ajustamento fiscal firmados entre a empresa e o Fisco em particular – os prazos são, respectivamente, 29 de junho e 28 de dezembro de 2018.
Os atos normativos e concessivos que não forem publicados nos prazos deverão ser revogados até 28 de dezembro de 2018. Além disso, o convênio repete os prazos instituídos pela lei complementar, durante os quais os incentivos fiscais permanecerão valendo, por segmento econômico. Por exemplo, 31 de dezembro de 2032, quanto àqueles destinados ao fomento das atividades agropecuária e industrial. Isto é, a efetividade dos convênios firmados não depende das empresas, mas dos estados.
O que se sugere é que as empresas aguardem os estados publicarem os atos normativos para, só então, desistirem das ações judiciais.

Paraná passará a exigir a emissão do MDF-e em transporte intermunicipal de carga
Segundo a Norma de Procedimento Fiscal 123/17, da Receita Estadual do Paraná, a partir de 1º fevereiro de 2018, todo transporte realizado dentro do estado do Paraná deverá possuir o documento MDF-e (Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais).
Anteriormente, o MDF-e era obrigatório somente para transportes interestaduais. Para transportes com origem e destino dentro do Paraná, bastava só o Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e). Com a nova legislação, a fiscalização se tornará mais ágil por parte do governo, pois o MDF-e vincula o CT-e e notas fiscais dos produtos que estão sendo transportados.
A obrigatoriedade passa a ser: a partir de 01/02/18: para os transportadores emitentes do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e); a partir de 02/04/18: para os emitentes de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) no transporte de bens ou mercadorias realizado em veículos próprios ou arrendados, ou mediante contratação de transportador autônomo de cargas; e, a partir de 01/06/18: para os emitentes de NF-e, no transporte de bens ou mercadorias realizado em veículos próprios ou arrendados, ou mediante contratação de transportador autônomo de cargas optantes pelo Simples Nacional.

Acordo de Livre Comércio entre Mercosul e Egito é publicado
Foi publicado em 07 de dezembro o Decreto 9.229/17 promulgando o Acordo de Livre Comércio entre o Mercosul e a República Árabe do Egito, firmado em San Juan, em 2 de agosto de 2010, que pretende fortalecer o sistema multilateral de comércio, criando condições mais favoráveis para o desenvolvimento sustentável, para novas oportunidades de emprego, para a diversificação do comércio entre si e para a promoção da cooperação comercial e econômica em áreas de interesse comum com base na igualdade, no benefício mútuo, na não discriminação e no direito internacional. São signatários do acordo: a República Argentina, a República Federativa do Brasil, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, de um lado, e a República Árabe do Egito de outro lado.
São os objetivos: aumentar e aprimorar a cooperação econômica entre si a fim de elevar a qualidade de vida de suas populações; eliminar entraves e restrições ao comércio de bens, incluindo bens agrícolas; promover, por meio da expansão do comércio entre si, o desenvolvimento harmonioso de suas relações econômicas; proporcionar condições de concorrência leal no comércio; criar condições para o incentivo de investimentos, particularmente para o desenvolvimento de investimentos conjuntos; e promover o comércio e a cooperação entre si em terceiros mercados.
O Acordo entrará em vigor dentro de 30 dias a contar da notificação do depósito do instrumento de ratificação da última Parte Signatária. A partir de então, os Estados Partes do Mercosul garantem seu acesso facilitado a um mercado de 100 milhões de consumidores. O acordo cria novas oportunidades para exportações brasileiras de produtos como frango, café solúvel, papel, automóveis e autopeças, entre outros.
O acordo prevê eliminação imediata das tarifas de importação para 26% do universo tarifário do Mercosul e 31% do universo tarifário egípcio. Ao final de dez anos, 99% do universo tarifário do Mercosul e 97% do universo tarifário do Egito estarão totalmente desgravados.
As exportações brasileiras para o Egito somaram US$ 1,77 bilhão em 2016 e os principais itens exportados foram: carne bovina, açúcar, milho, minério de ferro e frango. As importações brasileiras do Egito somaram US$ 94 milhões em 2016. Os principais produtos importados do Egito foram fertilizantes, nafta e azeitonas.

TST aplica entendimento do STF com relação ao IPCA-e
A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) julgou recentemente dois casos referentes à correção monetária dos débitos trabalhistas em processo de execução, após o Supremo Tribunal Federal (STF) julgar improcedente a Reclamação 22.012, ajuizada pela Federação Nacional dos Bancos (Fenaban), contra a decisão do TST que havia determinado a correção pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-e) em substituição à Taxa Referencial Diária (TRD). O objetivo era resguardar o direito à recomposição integral do crédito trabalhista reconhecido por sentença transitada em julgado. Ambos tiveram como relator o ministro Walmir Oliveira da Costa.
Nos dois processos a 1ª Turma do TST negou provimento a agravos contra decisões monocráticas do relator. Pelos acórdãos, houve entendimento de aplicação do IPCA-e à atualização monetária das condenações impostas tanto à Fazenda Pública quanto às empresas privadas. Sobre as empresas privadas, incidiu o princípio da simetria e paralelismo, que deve existir entre as disposições que dão coerência ao sistema jurídico.
Em um dos casos julgados, era discutido qual índice de correção seria aplicado sobre valores referentes à diferença de complementação de aposentadoria devida a um trabalhador da Petrobrás pela Fundação Petrobrás de Seguridade Social (Petros). Na decisão, o relator lembrou que o Tribunal Pleno do TST declarou a inconstitucionalidade incidental da expressão “equivalente a TRD”, contida no caput do artigo 39 da Lei 8.177/91, definindo o IPCA-e como fator de atualização a ser utilizado na Justiça do Trabalho para correção de débitos trabalhista.
Walmir Oliveira recordou que o STF, ao julgar o RE 870947/SE, com relatoria do ministro Luiz Fux, em que se discutia a aplicação de juros de mora e correção monetária nos casos de condenação do Poder Público, por maioria, entendeu que o índice a ser aplicado nas correções de precatórios era o IPCA-e, afastando a aplicação da TR.
O outro julgado tratava a Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luís Roessler (Fepam) sustentava a aplicação da TR ou da Tabela de Fatores de Atualização e Conversão de Débitos Trabalhistas (FACDT), como índices de correção dos montantes devidos por entidades públicas. Nessa decisão, o ministro fundamentou seu voto no julgamento do RE 870947/SE, em que o STF fixou o IPCA-e como índice de atualização monetária a ser aplicado nas condenações à Fazenda Pública. (Processos: Ag-AIRR – 129900-61.2009.5.04.0203 e AgR-AIRR-72100-66.2009.5.04.0012)

CNJ e bancos fazem acordo para desjudicializar conflitos
A presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministra Cármen Lúcia, o presidente do Banco Central do Brasil (BCB), Ilan Goldfajn, e o presidente da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), Murilo Portugal, assinaram nesta segunda-feira (18/12) um termo de cooperação técnica que pretende facilitar a solução consensual de conflitos entre cidadãos e instituições financeiras.
O acordo prevê o aperfeiçoamento e o incentivo ao uso do Sistema de Mediação Digital, desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça e prevê acesso do CNJ ao conhecimento e informações do Banco Central no tratamento de reclamações de consumidores e na interlocução com os bancos para estimular a mediação. Da mesma forma o Banco Central terá acesso aos dados e indicadores sobre processos envolvendo consumidores contra instituições financeiras.
As demandas judiciais de consumidores contra bancos ocupam as primeiras posições em volume de processos há anos. Em 2012, levantamento do CNJ sobre os 100 maiores litigantes, o setor público e as instituições financeiras foram apontados como os setores que lideravam a lista, respondendo, em conjunto, por 76% dos processos em tramitação.
O Sistema de Mediação Digital foi criado pela Emenda 2, que atualizou a Resolução CNJ 125/10, adequando-a às novas leis que preconizam as buscas pelas soluções consensuais do conflito, a Lei de Mediação (Lei 13.140/15) e o novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/15).

Toffoli homologa duas ações de acordo entre bancos e poupadores
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), homologou nesta segunda-feira (18/12) o acordo financeiro entre a Advocacia-Geral da União (AGU), representantes de bancos e associações de defesa do consumidor para encerrar os processos na Justiça que tratam sobre perdas financeiras causadas a poupadores por planos econômicos das décadas de 1980 e 1990.
A decisão vale para duas ações do Itaú e do Banco do Brasil. As demais ações que estão em andamento devem ser homologadas por outros ministros do Supremo. Com a decisão de Toffoli, os poupadores terão 24 meses para decidir se vão aderir ao acordo, que vale apenas para quem já estava com ação na Justiça para cobrar os valores.
O acordo prevê o pagamento à vista para poupadores que tenham até R$ 5 mil a receber. Já os que têm saldo entre R$ 5 mil e R$ 10 mil, receberão em três parcelas, sendo uma à vista e duas semestrais. A partir de R$ 10 mil, o pagamento será feito em uma parcela à vista e quatro semestrais. A correção para os pagamentos semestrais será feita pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
O acordo também prevê descontos para poupadores que receberão quantia superior a R$ 5 mil. O deságio varia conforme o saldo e começa em 8% para aqueles que receberão entre R$ 5 mil e R$ 10 mil; 14% para os que receberão na faixa de R$ 10 mil a R$ 20 mil; e 19% para investidores que têm direito a receber mais de R$ 20 mil.

TSE edita normas regulando as eleições de 2018
O plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou nesta segunda-feira (18/12), por unanimidade, as 10 resoluções que irão regular as eleições de 2018. Todas as resoluções podem ser modificadas até o dia 5 de março, prazo final para publicação das regras eleitorais.
Ainda ficaram em aberto questões como o autofinanciamento de campanha, as fake news (notícias falsas) e o voto impresso. O ministro Luiz Fux, relator das resoluções eleitorais de 2018, frisou que a aprovação das normas “não significa a interdição de qualquer debate”.
Além das fake news e do voto impresso ainda devem ser alvo de consultas e modificações nas regras a candidatura de mulheres e a distribuição do fundo partidário no âmbito interno dos partidos. Ainda foram aprovadas resoluções que regulam o calendário eleitoral, o cronograma do cadastro eleitoral, o direito de resposta, o registro de candidaturas, as pesquisas eleitorais, a prestação de contas, entre outras.
No caso do limite para autofinanciamento de campanha, o ministro Gilmar Mendes, presidente do TSE, afirmou que, antes de regulamentar, primeiro o tribunal precisa decidir qual norma valerá para as próximas eleições, uma vez que o Congresso impôs a regra somente na semana passada, ao derrubar o veto presidencial, criando assim, dúvida sobre se essa nova regra poderia ser aplicada, tendo em vista a cláusula de anualidade. A possibilidade de um candidato financiar o quanto quisesse de sua própria campanha ficou em aberto após Temer vetar limites a doações de pessoas físicas, no início de outubro, quando a lei sobre o assunto foi sancionada.
Outro assunto não abordado nas resoluções aprovadas foi a obrigatoriedade do voto impresso, cuja adoção no processo eleitoral de 2018 foi imposta por meio da Lei 13.165/15, mas o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) já informou que não será possível implementar, devido a restrições orçamentárias e técnicas.
A ministra Rosa Weber, que deve presidir o TSE durante a eleição, em outubro do ano que vem, fez questão de ressaltar durante a sessão que a questão do voto impresso “vai ser objeto inclusive de audiência pública e de resolução específica”.

Boletim Informativo nº 840 – 1º a 07/12/17

Lei complementar autoriza incentivo fiscal sem tributação
A Receita Federal perdeu um forte argumento para tentar cobrar Imposto de Renda, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), além do saldo negativo de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre incentivos concedidos às empresas pelos estados da Federação. O Congresso Nacional derrubou, em 22 de novembro, dois vetos presidenciais à Lei Complementar (LC) 160/17, publicada em 07 de agosto. Com isso, benefícios e incentivos fiscais de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) concedidos pelos estados, mesmo sem aprovação do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), serão considerados subvenções para investimento e, por esse motivo, não são tributáveis.
Os artigos 9º e 10º da LC 160/17 determinam que incentivos, benefícios fiscais ou financeiro-fiscais concedidos pelos estados e pelo Distrito Federal são subvenções para investimento. Ao vetar esses dispositivos, o presidente da República Michel Temer justificou que não havia indicação de impacto orçamentário e financeiro decorrente dessa renúncia fiscal. Além disso, segundo a mensagem de veto, haveria distorção tributária ao equiparar subvenções de custeio às de investimento, o que representaria impacto “significativo” na arrecadação federal. Porém, em 22 de novembro, esses vetos foram derrubados pelo Congresso e o texto original voltou a prevalecer.
De acordo com o coordenador do Confaz, André Horta, que também é secretário de tributação do Rio Grande do Norte, todos os incentivos são subvenções para investimento, dessa forma são deduções legais.

Norma da Receita Federal pode atrasar uso de créditos de IR e CSLL
A partir de 2018, os pedidos de ressarcimento, restituição e reembolso de tributos federais só serão aceitos pela Receita Federal do Brasil após a confirmação do envio de declarações fiscais digitais que demonstrem o direito aos créditos. A nova orientação está prevista na Instrução Normativa (IN) 1.765/17, publicada em 04/12, e vale para os créditos de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), além do saldo negativo de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). As mudanças alcançam as declarações e os pedidos apresentados a partir de 1º de janeiro de 2018, que contenham créditos apurados desde janeiro de 2014. A norma altera a IN 1.717/17.
No caso de saldo negativo de IRPJ ou de CSLL, o pedido de restituição e a declaração de compensação serão recepcionados pelo Fisco somente depois da confirmação da transmissão da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), na qual se encontre demonstrado o direito creditório, de acordo com o período de apuração, inclusive, para os casos de apuração especial decorrente de extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação. Para o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL apurado trimestralmente, a restrição será aplicada somente depois do encerramento do respectivo ano-calendário.
No caso de crédito do IPI, o pedido de ressarcimento e a declaração de compensação serão recepcionados pela Receita somente depois da confirmação da transmissão da Escrituração Fiscal Digital – EFD ICMS/IPI, na qual se encontre demonstrado o direito creditório, de acordo com o período de apuração. O disposto não se aplica ao caso de crédito presumido do IPI apurado por estabelecimento matriz não contribuinte.
Para os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, o pedido de ressarcimento e a declaração de compensação serão recepcionados somente depois da confirmação da transmissão da EFD-Contribuições. Na hipótese dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins, resultantes das operações de exportação de mercadorias para o exterior, da prestação de serviços a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior cujo pagamento represente ingresso de divisas, e das vendas à empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação, remanescentes do desconto de débitos dessas contribuições em um mês de apuração, embora não sejam passíveis de ressarcimento antes de encerrado o trimestre do ano-calendário a que se refere o crédito, podem ser objeto de compensação.
Essas alterações não se aplicam a créditos relativos a períodos de apuração anteriores a janeiro de 2014.

Empresas podem antecipar uso do eSocial, diz Receita
A Receita Federal informou nesta quarta-feira (06/12) que as empresas interessadas podem antecipar o uso do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), programa do governo que recebe de forma unificada dados sobre empregados.
Segundo a Receita, a medida atende a pleitos de subsidiárias de grandes empresas, que têm um prazo maior para implantar o eSocial, mas pretendem antecipar o uso para uniformizar procedimentos internos. O prazo para antecipação vai de 4 a 20 de dezembro, ficando a empresa optante sujeita aos mesmos prazos e efeitos jurídicos dos grandes contribuintes.
As empresas com mais de R$ 78 milhões de faturamento em 2016 são as primeiras a serem obrigadas a inserir informações pelo eSocial. A obrigação começa em 08 de janeiro de 2018.
A partir de 16 de julho de 2018, ficam obrigados a usar o sistema os demais empregadores privados, incluindo micro e pequenas empresas e microempreendedores individuais. Além disso, entes públicos são obrigados a inserir as informações a partir de 14 de janeiro de 2019.
O eSocial foi criado em 2014 por meio do Decreto 8.373/14. Por meio desse sistema, os empregadores passarão a comunicar ao governo, de forma unificada, diferentes informações relativas aos trabalhadores, como vínculos, contribuições previdenciárias, folha de pagamento, comunicações de acidente de trabalho, aviso prévio, escriturações fiscais e informações sobre o FGTS.

STF ignora a reforma da CLT e altera correção de passivos
Em vigor desde o mês passado, a reforma trabalhista fixou a Taxa Referencial (TR) , índice de correção das aplicações em caderneta de poupança e dos financiamentos imobiliários, como indexador das dívidas trabalhistas. Nesta semana, porém, o Supremo Tribunal Federal (STF) deu carta branca à Justiça do Trabalho para continuar usando o IPCA-E, indicador trimestral de inflação.
Neste ano a distância entre os índices diminuiu – a TR acumula variação, até setembro, de 0,60% e o IPCA-E, de 2,56%, porém já foi bem maior, tendo superado dez pontos percentuais em 2015, quando a inflação, medida pelo IPCA-E, chegou a 10,7%.
A decisão do STF foi dada em julgamento de reclamação ajuizada pela Federação Nacional dos Bancos (Fenaban). A entidade questionava determinação de 2015 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que estabeleceu a adoção do IPCA-E para atualizar os débitos trabalhistas.
Antes do julgamento do Supremo, o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) do Rio Grande do Sul decidira pela manutenção do percentual mais favorável ao trabalhador. Em sua primeira jornada sobre a reforma trabalhista, aprovou enunciado que rejeitou a aplicação da TR. Os desembargadores consideraram inconstitucional o parágrafo 7º do artigo 879 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), incluído na reforma.
Advogados aguardam a publicação da decisão do Supremo para ter ideia de seu alcance e como ela será aplicada pelos demais juízes. Apesar de o julgamento, a princípio, não ter entrado no mérito quanto à constitucionalidade da aplicação da TR, a deliberação serve de alerta para as empresas. Na prática, a Justiça está mudando as alterações nas leis trabalhistas aprovadas no Congresso.

Com reforma trabalhista juízes aplicam decisões contraditórias
Apesar da expectativa de mais segurança jurídica nas relações do trabalho a partir da reforma trabalhista, a Justiça tem concedido decisões contraditórias desde a entrada em vigor da Lei 13.467/17, em 11 de novembro.
Há magistrados, por exemplo, que já condenaram trabalhadores a pagar honorários de sucumbência (devidos ao advogado da parte vencedora) em processos antigos e outros que dispensaram o pagamento por entenderem que no momento de propor a ação trabalhista a norma ainda não existia e, portanto, não seria possível ter ciência da possível condenação.
Para dirimir as dúvidas, espera-se que o Tribunal Superior do Trabalho (TST) oriente sobre a aplicação da lei quando revisar suas súmulas e orientações jurisprudenciais. Em sessão do Pleno que será realizada em 06 de fevereiro a Corte deve analisar 35 propostas de alteração que abrangem tópicos como custas processuais, seguro-desemprego, horas in tinere, férias e diárias intrajornada. A tendência, segundo o ministro do TST Aloysio Corrêa da Veiga, presidente da Comissão Permanente de Regimento Interno, é analisar a cada caso se a legislação nova será aplicada. Para “algumas regras da reforma se aplicam e para outras não. É preciso que se consagre um respeito àquilo que foi adquirido. Regras de interpretação intertemporal não podem retroagir para prejudicar. Ao que vier daqui para frente se aplica regra nova”, afirma.
Há a expectativa de que os temas de Direito material (que tratam dos pedidos em si como terceirização, horas extras, horas in tinere etc.) só poderão ser aplicados aos processos ajuizados após 11 de novembro. Já as questões processuais, como prazos e custas teriam aplicação imediata a todos os processos pendentes de decisão.
Na tentativa de diminuir as incertezas, alguns Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs), como o TRT do Rio Grande do Sul e de Campinas editaram resoluções para orientar os juízes quanto à aplicação da norma. No caso do TRT do Sul, a interpretação está de acordo com a tendência de no Direito material aplicar a reforma somente aos processos posteriores a 11 de novembro. No TRT de Campinas, as orientações já foram votadas, mas o conteúdo ainda não foi divulgado.
Baseando-se em princípios constitucionais como o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, além das previsões da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) de que uma lei só pode retroagir para beneficiar o empregado, acredita-se que quanto aos direitos do trabalhador o que valerá é a lei vigente no momento de interposição da ação.
Com relação às discussões processuais, o artigo 14 do Código de Processo Civil (CPC) é claro ao prever que a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados. Nesse caso, se houver sentença, ela poderia ser reformada em segunda instância com base na reforma, por exemplo. Portanto, já valeria para todos os processos que tramitam a contagem de prazo em dias úteis, as alterações com relação a custas processuais, ao uso de seguro garantia recursal, entre outras mudanças. A dúvida maior fica com relação aos honorários sucumbenciais e ao pagamento de perícia.

A partir de julho de 2018 exportações deverão ser realizadas exclusivamente por meio do Portal Único de Comércio Exterior
Exportadores de todo o Brasil terão até o dia 2 de julho do ano que vem para migrar completamente suas operações para o Novo Processo de Exportações do Portal Único de Comércio Exterior. A decisão foi tomada pela Comissão Gestora do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), durante reunião realizada  em 29 de novembro.
A medida foi fundamentada no compromisso assumido pelo governo federal de trabalhar em prol da facilitação do comércio e da previsibilidade e reflete ainda a necessidade de se conferir maior racionalidade aos gastos públicos.
Também a partir de 2 de julho de 2018 serão interrompidos os novos registros nos módulos Novoex, DE-Hod e DE Web, sistemas atualmente utilizados para a realização de exportações. Entretanto, esses módulos permanecerão disponíveis para consultas e retificações dos registros previamente efetuados.
Até que o desligamento dos referidos módulos ocorra, a Secretaria de Comércio Exterior (Secex) e a Receita Federal do Brasil (RFB) intensificarão as ações de divulgação e capacitação dos operadores de comércio exterior para garantir que a transição entre os sistemas aconteça de maneira segura e previsível. A data limite para a migração das operações de importação ainda será oportunamente definida e divulgada.
Dentre as facilidades disponibilizadas pelo Novo Processo de Exportações aos operadores de comércio exterior estão a substituição de três documentos processados nos sistemas antigos – o Registro de Exportação (RE), a Declaração de Exportação (DE) e a Declaração Simplificada de Exportação (DSE) – pela Declaração Única de Exportação (DUE), a integração da DUE com a Nota Fiscal Eletrônica (Nfe), a melhor rastreabilidade e controle das operações, a redução de pelo menos 60% no número de informações prestadas e o paralelismo dos fluxos processuais.

TSE lança aplicativo para substituir título de eleitor em papel
O brasileiro poderá a partir de agora dispensar o uso do título de eleitor em papel. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) lançou na sexta-feira (1°/12) um aplicativo de celular que substitui a necessidade de portar o documento na hora de votar.
O e-título trará todas as informações que constam no papel e, para os eleitores que já fizeram o cadastramento biométrico – que inclui também foto -, bastará o celular para votar. Para quem ainda não realizou a biometria, será necessário apresentar, além do aplicativo no celular, um documento com foto.
Para o presidente do TSE, ministro Gilmar Mendes, a iniciativa representará economia de recursos públicos, uma vez que não será mais necessário, por exemplo, reimprimir todos os títulos de eleitores que mudaram de zona eleitoral para as próximas eleições.
O aplicativo foi uma iniciativa do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Acre com o objetivo de evitar que moradores de localidades muito distantes tivessem de ir até o cartório eleitoral apenas para imprimir o título. Agora, bastará baixar o aplicativo, sendo obrigatório comparecer à sessão somente nos casos de primeiro registro.
O e-título está disponível para aparelhos que funcionam com o sistema operacional Android. A versão para iPhone, que utiliza o sistema iOS, poderá ser baixada em no máximo 10 dias, de acordo com o TSE. Ainda não há previsão de lançamento para outro sistemas operacionais.

Boletim Informativo nº 836 – 02 a 09/11/17

Reforma Trabalhista entra em vigor amanhã
Dr. Fabiano Murilo Costa Garcia, coordenador do Setor Trabalhista do Escritório Casillo Advogados
Após ser aprovada no plenário do Senado e sancionada pelo Presidente da República em data de 13/07/2017, a Lei n.º 13.467/17, que trata da Reforma Trabalhista, entrará em vigor na data de amanhã, 11/11/2017.
Alguns pontos importantes que alteram a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) referem-se a: rescisão contratual, negociação coletiva, acordos individuais, trabalho intermitente (nova modalidade de contrato), home office, representação interna dos trabalhadores, terceirização, contribuição sindical, processos judiciais perante a Justiça do Trabalho, regime de tempo parcial, tempo de deslocamento (horas in itinere), banco de horas, permissão de escala 12×36, intervalo intrajornada, prêmios e abonos, negociação contratual com trabalhadores que recebam um salário superior a R$11.070,00, contratação de trabalhador autônomo, plano de cargos e salários, equiparação salarial e acordo extrajudicial.
São inúmeras as alterações e certamente podem ser utilizadas de maneira muito positiva, sendo recomendável, no entanto, que as empresas sempre busquem uma consultoria confiável para evitar equívocos na hora de interpretar a nova legislação. [Leia mais…]

Pedestres e ciclistas também poderão ser multados
Dra. Bruna Louise Hey Amaral e Dr. Jefferson Comelli, advogados do Setor de Direito Administrativo e Ambiental do Escritório Casillo Advogados
No dia 27 de Outubro de 2017 foi publicada pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran) a Resolução n.º 706/2017, que regulamenta os procedimentos administrativos para aplicação de penalidades por infrações cometidas por pedestres e ciclistas.
As multas pelo cometimento destas infrações já estavam previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), conforme artigos 254 e 255 do mencionado diploma legal, porém ainda não haviam sido normatizadas para que pudessem ser efetivamente aplicadas.
Esta resolução estabelece que, quando constatada a infração, a autoridade de trânsito ou seu agente deverão lavrar o auto de infração, mediante abordagem, o qual deverá ser obrigatoriamente registrado com o nome completo do infrator e o número do seu documento de identificação e, quando possível, o seu endereço e número do CPF. Quando tratar-se de infração cometida por ciclista deverão ainda ser lançadas informações disponíveis da bicicleta, tais como marca e modelo.
O art. 254 do CTB prevê que pode ser autuado o pedestre que permanecer ou andar nas pistas de rolamento, exceto para cruzá-las onde for permitido, bem como andar fora da faixa própria, passarela, passagem aérea ou subterrânea, por exemplo. Estas infrações são de natureza leve e a penalidade é de multa correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor de infração da mencionada natureza, o que totaliza R$ 44,19 (quarenta e quatro reais e dezenove centavos).
Já para os ciclistas, cuja previsão está disciplinada no art. 255 do mencionado texto legal, a proibição é quanto à condução de bicicleta em passeios onde não é permitida sua circulação ou também quando sua condução é realizada de forma agressiva. Estas consistem em infrações de natureza média, com aplicação de penalidade de multa no valor de R$ 130,16 (cento e trinta reais e dezesseis centavos), e, ainda, com previsão de medida administrativa consistente na remoção do bem, mediante recibo para o pagamento da multa. É importante lembrar, inclusive, que de acordo com Código de Trânsito, o ciclista desmontado empurrando a bicicleta equipara-se ao pedestre em direitos e deveres (art. 68, § 1º).
Contudo, ainda que a padronização dos procedimentos seja recente, a mencionada resolução já criou muita polêmica. Há críticas desde a ausência de medidas práticas para a aplicação das multas, como é o caso do número reduzido de agentes ou a dificuldade em abordar ciclistas que se encontram em alta velocidade, como também a tentativa de punir o agente mais frágil no trânsito, especialmente pelo fato de que em várias partes do país pedestres e ciclistas não contam com calçadas e ciclovias devidamente pavimentadas e sinalizadas.
Por outro lado, há entendimento de que a norma trará melhorias, como é o caso de investimentos em ciclovias e calçadas com a continuidade de projetos de mobilidade, e também a redução do número de acidentes, visando uma medida educativa.
De todo modo, ainda que não se tenha a exata medida dos efeitos desta Resolução, já devemos nos conscientizar quanto à nova norma, de forma a agir de acordo com a legislação brasileira de trânsito e evitar as respectivas penalidades, visto que as multas poderão ser aplicadas a partir do final de Abril de 2018.

TRT15 nega pedido de sócia retirante que saiu antes da demanda do reclamante
A 8ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP) negou provimento ao recurso de uma das sócias de uma empresa de montagem de tecnologia elétrica, que alegou não poder ser responsabilizada pelo pagamento da execução, uma vez que sua condição é de “sócia retirante” desde novembro de 2007 e a demanda diz respeito a direitos descumpridos pela sociedade empresarial a partir de fevereiro de 2009.
Para o relator do acórdão, o juiz convocado Carlos Eduardo Oliveira Dias, “a responsabilidade do sócio retirante subsiste mesmo depois da sua saída”. Segundo ele é “inaplicável o prazo do parágrafo único, do artigo 1.003, e do artigo 1.032, ambos do Código Civil, que regulam normativamente a ultratividade da responsabilidade do sócio, mesmo quanto às obrigações concretizadas após a sua saída”. O acórdão ressaltou que, no Direito do Trabalho, “a responsabilidade dos sócios e ex-sócios é ilimitada” e “deriva da presunção de que eles, pessoalmente, se beneficiaram da força de trabalho dos empregados da sociedade”.
Para o relator, esse é o ponto crucial da teoria da desconsideração da responsabilidade jurídica do empregador, consubstanciada muito antes de o Direito Positivo disciplinar a questão. Assim, “a responsabilidade dos sócios – e, naturalmente dos ex-sócios – decorre pura e simplesmente de terem eles pertencido à sociedade durante o contrato de trabalho dos empregados, ainda que parcialmente, ou pelo fato de ingressarem na sociedade após a extinção do pacto”, salientou o colegiado.
Segundo o acórdão, “os únicos sócios ou ex-sócios que estão livres de responsabilidade pelos contratos de trabalho são aqueles que deixaram a sociedade antes do ingresso do trabalhador”.
O colegiado concluiu, assim, que pelas diretrizes adotadas no Direito do Trabalho, “tendo havido contemporaneidade dos contratos de trabalho com a participação da agravante na sociedade, ela responde integralmente pelos débitos correspondentes”. (Processo: 0159100-49.2009.5.15.0093)

TST decide que aviso prévio proporcional é obrigação limitada ao empregador
A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) proveu embargos de uma técnica de suporte que teve de cumprir aviso prévio de 33 dias quando foi dispensada pela empresa. Segundo a decisão, a obrigação da proporcionalidade é limitada ao empregador.
O que se discutiu foi o parágrafo único do artigo 1º da Lei 12.506/11, que instituiu o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço. O dispositivo prevê o acréscimo de três dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 dias. Na reclamação, a trabalhadora pedia que a empresa fosse condenada ao pagamento do aviso prévio indenizado, em sua proporcionalidade, e dos dias excedentes trabalhados, em dobro.
O pedido foi julgado improcedente nas instâncias anteriores e, ao analisar o caso, a 4ª Turma do TST não conheceu do recurso de revista da técnica, por entender que o aviso prévio é obrigação recíproca de empregado e de empregador em caso de rescisão unilateral do contrato de trabalho sem justa causa. Assim, a proporcionalidade também deveria ser aplicada em favor do empregador, e afrontaria o princípio constitucional da isonomia reconhecer, sem justificativa plausível para essa discriminação, a duração diferenciada conforme fosse concedido pelo empregador ou pelo empregado.
A profissional interpôs então embargos à SDI-1, responsável pela uniformização da jurisprudência das Turmas do TST, insistindo na tese de que o aviso prévio proporcional é direito exclusivo do empregado.
O relator dos embargos, ministro Hugo Carlos Scheuermann, apontou diversos precedentes de outras Turmas do TST divergentes do entendimento da 4ª Turma. Na sua avaliação, a proporcionalidade do aviso prévio apenas pode ser exigida da empresa. Entendimento em contrário, ou seja, exigir que também o trabalhador cumpra aviso prévio superior aos originários 30 dias, constituiria, segundo Scheuermann, “alteração legislativa prejudicial ao empregado, o que, pelos princípios que norteiam o ordenamento jurídico trabalhista, não se pode admitir”.
Para o relator a norma relativa ao aviso prévio proporcional não guarda a mesma bilateralidade característica da exigência de 30 dias, essa sim obrigatória a qualquer das partes que intentarem rescindir o contrato de emprego. A empresa foi condenada ao pagamento dos três dias de trabalho prestado indevidamente no período do aviso prévio, com os reflexos cabíveis. A empresa já interpôs recurso extraordinário a fim de que o caso seja levado ao Supremo Tribunal Federal. (Processo: E-RR-1964-73.2013.5.09.0009)

Adesão ao Pert prorrogada para 14 de novembro exige pagamento de parcelas acumuladas
O prazo para adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), que terminaria em 31.10.2017 foi prorrogado até o 14.11.2017. Os contribuintes que aderirem a partir de 01.11.2017 têm que pagar, até dia 14, as parcelas do parcelamento referentes aos meses de agosto, setembro e outubro. Já a parcela de novembro, poderá ser paga até o último dia útil do mês, ou seja, dia 30. A parcela de dezembro poderá ser paga até o dia 29 do próximo mês.
Segundo a Receita, entre as novidades da lei destaca-se a possibilidade de parcelar débitos provenientes de tributos retidos na fonte ou descontados de segurados; débitos lançados diante da constatação de prática de crime de sonegação, fraude ou conluio; e débitos devidos por incorporadora optante do Regime Especial Tributário do Patrimônio de Afetação. No texto original da medida provisória, esses débitos não podiam ser parcelados no Pert.
A lei traz nova modalidade de pagamento da dívida não prevista no texto original: 24% de entrada, em 24 parcelas, podendo o restante ser amortizado com créditos que porventura o contribuinte tenha na Receita, inclusive provenientes de Prejuízo Fiscal ou Base de Cálculo Negativa da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) .
Para dívidas inferiores a R$ 15 milhões, o percentual a ser pago em 2017, sem descontos, foi reduzido de 7,5% para 5%.
Outra mudança feita no Congresso foi o aumento dos descontos sobre multas: após pagamento da entrada em 2017 (5% ou 20%, conforme o valor da dívida seja maior ou menor que R$ 15 milhões), se o contribuinte optar por pagar todo o saldo da dívida em janeiro de 2018, terá desconto de 90% sobre os juros e 70% sobre as multas; se optar por pagar o saldo da dívida em 145 parcelas, os descontos serão de 80% sobre os juros e de 50% sobre as multas; se optar por pagar o saldo da dívida em 175 parcelas, permanecem os descontos de 50% dos juros e de 25% das multas.

Penhora on-line poderá atingir investimentos via corretoras
As corretoras e distribuidoras de títulos de valores mobiliários e financeiras serão incluídas no sistema de penhora on-line BacenJud, sistema que interliga a Justiça ao Banco Central e às instituição bancárias, para agilizar a solicitação de informações e o envio de ordens judiciais ao Sistema Financeiro Nacional, via Internet. O próximo alvo serão os consórcios. Por meio do BacenJud, um juiz pode solicitar o bloqueio de recursos a todas as instituições financeiras ou a um banco determinado – além do desbloqueio.
Outra novidade do BacenJud, é que será alterada a forma de execução das ordens. Hoje, só é congelado o saldo inicial do dia seguinte ao do pedido. Ou seja, recursos posteriormente depositados não são alcançados. A partir do dia 30, porém, tudo o que entrar durante o dia poderá ser retirado até que se alcance o valor determinado. Todos os depósitos que entrarem na conta ao longo do dia serão bloqueados.
Outra mudança recente no sistema foi a possibilidade de inclusão dos oito primeiros números (raiz) do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) para verificar o saldo de todas as contas bancárias do devedor, o que impede a movimentação de recursos por meio de filial. Até então os juízes precisavam digitar o CNPJ da matriz e de cada uma das filiais para conseguir bloquear valores de uma empresa.

Quando o reconhecimento de firma é dispensado
Símbolo da burocracia, o reconhecimento de firma torna-se cada vez menos necessário, ao menos em repartições públicas. Atestar a procedência de assinaturas passou a ser tarefa do serviço público, e não mais do cidadão. Medidas similares são tomadas pelo Judiciário.
Cópia autenticada ou reconhecimento de firma só podem ser cobrados se houver previsão legal ou dúvida fundada, desde a publicação do Decreto 9.094/17, editado em julho deste ano e válido para o Executivo federal. A norma também acaba com a obrigação de entrega de documentos do cidadão já disponíveis em sistemas públicos, cabendo aos órgãos checar a conformidade dos dados.
Também não é mais necessário apresentar o original de um documento, caso seja entregue cópia autenticada. E a autenticação pode ser feita pelo servidor que recebe o documento, após conferência com o original. Em caso de falsificação, o órgão informará à autoridade competente, para adoção de medidas administrativas, civis e penais.
O reconhecimento de firma indica que um documento foi assinado por determinada pessoa. Não trata, contudo, do teor do registro. Para a declaração, o interessado deve depositar assinatura em cartório de notas. Com base nesse registro, o reconhecimento ocorre por autenticidade ou por semelhança. No primeiro, o autor firma termo em frente ao tabelião, no cartório, para comprovar a grafia. No segundo, que não exige presença do interessado, compara-se a assinatura do documento ao autógrafo deixado na unidade.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) busca reduzir a exigência do procedimento, inexistente em outros países. Por meio da Resolução n.º 228/16, o conselho regulou a aplicação da Apostila da Haia no Poder Judiciário, de adesão internacional. A norma dispensa reconhecimento de firma para apostilar cópia de documento já autenticado por autoridade apostilante.
Na Resolução n.º 131/11, o CNJ também definiu que o reconhecimento de firma nas autorizações de pais ou responsáveis para que crianças brasileiras viajem ao exterior não depende de tabelião e pode se dar com reconhecimento de firma já registrada em cartório. À falta da declaração dos pais, é válida autorização assinada por autoridade consular.
Em 2015, recomendação da Corregedoria Nacional de Justiça também dispensou o reconhecimento de firma para que crianças e adolescentes estrangeiros circulassem no território brasileiro durante os Jogos Olímpicos Rio 2016.
Tribunais vedam a cobrança do reconhecimento de firma para obtenção de gratuidade da justiça. Todo o Judiciário dispensa o procedimento em procurações outorgadas a advogados desde 1994.
A Receita Federal, por exemplo, abandonou o reconhecimento desde 2013. Contratos para compra de imóveis baseados no Sistema Financeiro da Habitação (SFH), que rege a maioria dos financiamentos do país, tampouco exigem a declaração. Certificados digitais também eliminam a demanda pelo serviço.

Boletim Informativo nº 834 – 20 a 26/10/17

Programa Especial de Regularização Tributária (MP 783/17)
Foi sancionada a Lei 13.496/17 (conversão da MP 783/17), que instituiu definitivamente o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert). Poderão ser parcelados, à escolha do contribuinte, todo e qualquer débito vencido até 30/04/2017. [Leia mais…]
O Programa foi objeto de artigo com análise pormenorizada dos Drs. Guilherme Gomes X. de Oliveira e Carlos Eduardo Makoul Gasperin, advogados e sócios do Escritório Casillo Advogados, publicado na edição desta sexta-feira (27/10) do Jornal Indústria e Comércio. [Clique aqui]

Programa de Regularização de Débitos não Tributários – PRD (MP 780/17)
Seguindo a toada das medidas que visam a recuperação de receitas para o incremento do orçamento federal, na última quarta-feira (25.10.2017) foi publicada a Lei 13.494/17 (conversão da Medida Provisória 780/17), que institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD) nas autarquias e fundações públicas federais e na Procuradoria-Geral Federal.
Poderão ser objeto do PRD os débitos não tributários definitivamente constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, vencidos até 25.10.2017, de pessoas físicas ou jurídicas, inclusive aqueles objeto de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos, em discussão administrativa ou judicial. Drs. Jefferson Comelli e Mozart Iuri Meira Cótica, advogados do Escritório Casillo Advogados. [Leia mais…]

Receita envia cartas para contribuintes autorregularizarem declarações
A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) enviará cartas a cerca de 340 mil contribuintes que estão com indício de inconsistências na Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) exercício 2017, ano-calendário 2016. Segundo a Receita, as inconsistências podem levar a atuações futuras. O envio das cartas começou esta semana e vai até o final do mês.
“O Projeto Cartas 2017 é uma iniciativa da Receita Federal destinada a estimular os contribuintes a verificarem o processamento de suas declarações e providenciarem correção, caso constatem erro nas informações declaradas ao Fisco”, explicou em nota a Receita.
As cartas somente são enviadas aos contribuintes que podem se autorregularizar, isto é, contribuintes não intimados nem notificados.
Para saber a situação da declaração apresentada, basta consultar as informações disponíveis no site da Receita Federal, no serviço ‘Extrato da DIRPF’, utilizando código de acesso ou certificado digital. A Declaração retida em alguma malha da RFB apresenta sempre a mensagem ‘pendência’. Junto com a pendência, são fornecidas orientações de como proceder no caso de erro na Declaração apresentada.
A sugestão para quem retificar a Declaração apresentada é acompanhar o seu processamento por meio do serviço disponível na Internet: Extrato da DIRPF. Esta é a maneira mais rápida de saber o que ocorreu no processamento da Declaração e se há pendências que possam ser resolvidas pelo próprio contribuinte.
A Receita adverte que, caso o contribuinte não aproveite a oportunidade de se autorregularizar, poderá ser intimado formalmente para comprovação das divergências.
Após receber intimação não será mais possível fazer qualquer correção na Declaração e qualquer exigência de imposto pelo Fisco será acrescida de multa de ofício de, no mínimo, 75% do imposto que não foi pago pelo contribuinte, ou que foi pago em valor menor do que o devido.

Ministra Rosa Weber suspende efeitos de portaria ministerial sobre trabalho escravo
Liminar da ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspende a Portaria 1.129/2017 do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) que altera regras de fiscalização no combate ao trabalho escravo e cria nova definição aos conceitos de trabalho forçado, jornada exaustiva e condições análogas à de escravo, para, entre outros fins, a concessão de seguro desemprego.
A liminar foi deferida na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 489, ajuizada pelo partido Rede Sustentabilidade. Tramita ainda no STF ação semelhante (ADPF 491) ajuizada pela Confederação Nacional das Profissões Liberais (CNPL), também sob relatoria da ministra Rosa Weber.
Em sua decisão a ministra considera cabível a ADPF 489, observando que a definição conceitual proposta na portaria ministerial “afeta as ações e políticas públicas do Estado brasileiro, no tocante ao combate ao trabalho escravo, em três dimensões: repressiva (ao repercutir nas fiscalizações procedidas pelo Ministério do Trabalho), pedagógico-preventiva (ao disciplinar a inclusão de nomes no Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores à condição análoga à de escravo) e reparativa (concessão de seguro-desemprego ao trabalhador resgatado)”.
Nesse sentido, a relatora afirma que tais definições conceituais, “sobremodo restritivas”, não se coadunam com o que exige o ordenamento jurídico brasileiro, os tratados internacionais celebrados pelo Brasil e a jurisprudência dos tribunais sobre a matéria.
Como revela a evolução do Direito Internacional sobre o tema, afirma a ministra em sua decisão, “a ‘escravidão moderna’ é mais sutil e o cerceamento da liberdade pode decorrer de diversos constrangimentos econômicos e não necessariamente físicos”. “A violação do direito ao trabalho digno, com impacto na capacidade da vítima de realizar escolhas segundo a sua livre determinação, também significa ‘reduzir alguém a condição análoga à de escravo’”, prossegue a relatora em sua decisão.
“Por evidente, não é qualquer violação dos direitos trabalhistas que configura trabalho escravo”, diz a ministra. Entretanto, acrescenta que, se atinge níveis gritantes e se submetidos os trabalhadores a trabalhos forçados, jornadas exaustivas ou a condições degradantes, com a privação de sua liberdade e de sua dignidade, “resulta configurada, mesmo na ausência de coação direta contra a liberdade de ir e vir, hipótese de sujeição de trabalhadores a tratamento análogo ao de escravos, nos moldes do artigo 149 do Código Penal, com a redação que lhe foi conferida pela Lei 10.803/03”, afirma.
Na avaliação da ministra, a portaria ministerial esvazia o conceito de jornada exaustiva de trabalho e trabalho forçado; introduz, sem base legal, “o isolamento geográfico” como elemento necessário à configuração de hipótese de cerceamento do uso de meios de transporte pelo trabalhador e coloca a presença de segurança armada, como requisito da caracterização da retenção coercitiva do trabalhador no local de trabalho em razão de dívida contraída.
Toda essa mudança de conceito, segundo a relatora, atenua o alcance das políticas de repressão, de prevenção e de reparação às vítimas do trabalho em condições análogas à de escravo e contraria 20 anos de trajetória jurídica e administrativa realizada pelo Brasil no sentido do combate à escravidão contemporânea, com instrumentos e mecanismos técnicos reconhecidos internacionalmente.

Publicado decreto que converte multa ambiental em prestação de serviços
O Decreto 9.179/17, publicado nesta terça-feira (24/10), institui o Programa de Conversão de Multas Ambientais emitidas por órgãos e entidades da União integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente – Sisnama, permitindo a conversão de multas ambientais não quitadas em prestação de serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.
O decreto prevê duas modalidades para conversão das multas, a direta, na qual o próprio autuado faz o serviço ambiental acordado e a conversão indireta, por meio do financiamento de projetos estruturantes pré-definidos pela União.
Na conversão direta, as empresas infratoras e inadimplentes terão direito a 35% de desconto no total da multa ao se comprometerem a investir o valor em recuperação ambiental. A multa não poderá ser convertida em serviços ambientais aplicados na área do próprio dano.
Já na conversão indireta, o infrator recebe um desconto de 60% do valor total da multa, que será investida em cota-parte de projeto de recuperação prioritário, segundo comissão mista formada pelo poder público e sociedade civil. O débito só será considerado encerrado quando os serviços ambientais forem concluídos.
O texto modifica o Decreto 6.514/08, tomando por base a Lei 9.605/98, a chamada Lei de Crimes Ambientais, que já prevê que as multas simples possam ser convertidas em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.

Multas de trânsito poderão ser atribuídas ao motorista frequente do carro
O proprietário de veículo ganhará o direito de indicar o nome do condutor habitual, que passará a ser o responsável pelas infrações de trânsito que cometer. É o que prevê a Lei 13.495/17 publicada nesta quarta-feira (25/10) e que entra em vigor em 90 dias.
O principal condutor pode ser apontado pelo dono do carro em comunicação ao órgão executivo de trânsito. O motorista indicado deve aceitar expressamente a indicação para que ela tenha validade. Depois disso, seu nome será inscrito no cadastro do veículo no Renavam (Registro Nacional de Veículos Automotores).
O condutor frequente registrado assume a presunção da responsabilidade pelas infrações de trânsito cometidas com o veículo, responsabilidade que hoje cabe ao proprietário. Não sendo, portanto, necessário que o dono do carro atravesse a atual burocracia necessária para transferir as sanções devidas, uma vez que elas já serão aplicadas diretamente ao principal condutor. Esse procedimento só precisará ser executado se o infrator real não for o condutor indicado e nem o proprietário.
Caso o veículo seja vendido, o motorista responsável terá seu nome automaticamente desvinculado do Renavam. Outras hipóteses para a exclusão do nome do condutor são a indicação de outra pessoa para a condição ou um requerimento do próprio condutor ou do proprietário.

Boletim Informativo nº 833 – 12 a 19/10/17

Grupo de Estudos – Casillo Advogados
Dando continuidade ao estudo do novo Código de Processo Civil, onde estão sendo abordadas as novidades trazidas pela Lei 13.105/15, nesta semana, o Professor e mestre em Direito Dr. André Tesser, trará aos integrantes do Escritório o tema: “Tutela Executiva”.

Receita Federal alerta sobre possível exclusão de benefícios fiscais
A Receita Federal fez um levantamento dos contribuintes que gozam de benefícios fiscais junto ao órgão e pretende cassar os benefícios daqueles que têm dívidas exigíveis.
A exclusão se dará com base no § 3º do art. 195 da Constituição Federal e no art. 60 da Lei 9.069/95, segundo os quais a pessoa jurídica em débito com a União não poderá receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios. Assim, o contribuinte que goza de benefício deve manter a regularidade fiscal durante toda a sua fruição.
Por oportuno, a Receita sugere a regularização das dívidas vencidas até 30 de abril de 2017 por meio do Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), instituído pela Medida Provisória 783/17. O prazo de adesão se encerra em 31 de outubro de 2017.

Antecipar compensação de prejuízo fiscal não gera renda tributável
É irracional tributar antecipação de compensação fiscal, pois não há acréscimo de patrimônio na operação, apenas equalização entre ativos e passivos. Esse foi o entendimento da 2ª Câmara da 1ª Turma Ordinária do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda (Carf) ao prover recurso de uma empresa contra autuação da Receita Federal.
A empresa foi autuada por ter liquidado R$ 9,7 milhões em passivos tributários com prejuízos fiscais e base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL), conforme permitiu a Medida Provisória (MP) 470/09.
Para a Receita, a empresa excluiu R$ 1,2 milhão indevidamente do lucro líquido sem respaldo legal. Por conta disso, além da autuação, impôs multa pela falta de pagamento do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) sobre o valor citado. O órgão destacou ainda que a MP 470/09 não previa efeitos tributários em relação a exclusões de receita na apuração fiscal.
O relator do caso, conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado, concedeu o recurso da empresa e explicou que só pode haver tributação mediante acréscimo de patrimônio, o que, segundo ele, não ocorre em compensações como essa. “O prejuízo fiscal se torna um ativo, inclusive contábil, da pessoa jurídica. Melhor dizendo, o efeito fiscal do prejuízo fiscal se torna um ativo o que se traduz no resultado da aplicação da alíquota do IRPJ sobre o valor do prejuízo fiscal (base de cálculo)”, explicou o conselheiro.
Sobre a MP 470/09, o relator detalhou que a norma não trouxe qualquer conceito novo, apenas estendeu a abrangência de um direito que o contribuinte já tem. Destacou também que a contabilidade das empresas, apesar dos anos fiscais, é continuada, ou seja, o prejuízo fiscal de um ano pode ser compensado tempos depois pelas mais diversas questões.

Justiça do Trabalho tem negado pedidos de indenização por dano moral coletivo
Algumas empresas têm conseguido afastar o pagamento de indenizações milionárias por danos morais coletivos, em ações ajuizadas pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) ou por sindicatos, com base na chamada “teoria da repulsa social”. Segundo esse entendimento, já adotado até mesmo no Tribunal Superior do Trabalho (TST), se a irregularidade não afetou a coletividade ou a sociedade envolvida e não causou repulsa social, não haveria motivos para a condenação.
A aplicação dessa teoria, que ainda gera polêmica no TST, depende do caso concreto. Os ministros ainda não têm uma posição definida quanto ao uso desse critério.
Em um caso julgado pela 3ª Turma do TST, os ministros foram unânimes ao rejeitar recurso do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Carnes e Derivados, Frangos, Rações Balanceadas, Alimentação e Afins contra um frigorífico e uma empresa agroindustrial. O sindicato recorria de decisão do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de Santa Catarina, que negou indenização por danos morais coletivos por descumprimento de norma coletiva que previa o pagamento de prêmio mensal na forma de cesta básica.
Para o TRT “os fatos narrados não afetam a coletividade, sendo que a empresa não praticou qualquer ato que seja repugnante perante a sociedade e que, no caso concreto, não existe lesão injusta que extrapola a esfera trabalhista individual, atentando-se contra direitos transindividuais de natureza coletiva”. Os ministros do TST mantiveram a decisão por entender ser necessária uma lesão significativa “que efetivamente venha a ofender a cultura jurídica da sociedade, ultrapassando a esfera individual, o que não foi demonstrado nos autos”. (AIRR – 832-52.2013.5.12.0023)
A teoria também foi aplicada em decisão unânime da 6ª Turma do TST, em que os ministros analisavam o pedido de indenização por danos morais coletivos do Ministério Público do Trabalho (MPT) do Rio Grande do Sul contra uma empresa de ônibus que não teria cumprido a cota de 5% de seu quadro de aprendizes. A empresa questionava o fato de o órgão considerar na base de cálculo as funções de cobrador e de motorista de ônibus. Isso porque o Decreto 5.598/05 exclui do percentual mínimo de contratação de jovens aprendizes as funções que exijam habilitação profissional de nível técnico ou superior ou os cargos de confiança.
Ao analisar o caso, os ministros encontraram precedentes que excluem esses funcionários da base de cálculo e negaram o dano moral. Segundo decisão do relator, ministro Augusto César Leite de Carvalho, “convém ressaltar que [o fato] não gera repulsa social a ponto de justificar a condenação por dano moral coletivo”. (RR-814-04.2011.5.04.0741)
Em outra ação, ajuizada na 5ª Vara do Trabalho de São Luiz do Maranhão, uma empresa de construções conseguiu afastar uma condenação de R$ 1 milhão em uma ação do MPT por descumprimento de normas de saúde e segurança do trabalho. Na sentença, o juiz do trabalho substituto Adria Lena Furtado Braga cita literatura a respeito da questão, segundo a qual o que “distingue o dano moral coletivo do individual é a ocorrência de um fato que cause intolerância social, sensação de indignação ou repulsa coletiva, causada por um dano de tamanha monta, que provoque repercussões históricas em um determinado grupo ou à sociedade como um todo”. (ACP 0016447-90.2016.5.16.0015)
Apesar das decisões, a tendência majoritária no TST ainda é manter a indenização por danos morais coletivos. Em um julgado recente da 6ª Turma, a ministra Kátia Magalhães Arruda afirma que “não cabe perquirir acerca da lesão subjetiva a cada um dos componentes da coletividade ou mesmo da verificação de um sentimento social de indignação, desapreço ou repulsa, mas da gravidade da violação infligida à ordem jurídica”. No caso, que se tratava de descumprimento reiterado de normas relativas à jornada de trabalho, a ministra entendeu que “atinge toda a coletividade de trabalhadores – antigos, atuais e futuros”. Assim, fixou indenização por danos morais coletivos e foi seguida pela maioria. (RR-532-67.2012.5.01.0432)
Ainda, segundo o procurador regional do trabalho do Rio Grande do Norte, Xisto Tiago de Medeiros Neto, essas decisões que excluem o dano moral coletivo com base na repulsa social não são tendência na Justiça do Trabalho. Para ele, “a invocação da ocorrência de repulsa social é juridicamente imprópria para justificar, por si, a configuração ou o valor da reparação do dano coletivo, porque é um elemento de ordem subjetiva e de inviável aferição na prática”. Afirma ainda que o MPT adota critérios objetivos para formular o pedido de danos morais coletivos, entre eles a natureza do direito fundamental atingido, a extensão e gravidade do dano, a vantagem econômica obtida pelo infrator com a conduta ilícita, a existência de culpa ou dolo e a eventual reincidência. “Além disso, quanto à expressão do valor postulado, toma-se por base a capacidade econômica da empresa.”

Empresa terá de devolver dinheiro descontado de empregado por supostas avarias em mercadorias
A 5º Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) não admitiu recurso da Transportes Luft Ltda., de Porto Alegre (RS), contra decisão que a condenou a devolver os valores descontados do salário de um ajudante de caminhão por supostas avarias em mercadorias e diferenças de estoque.
Na reclamação trabalhista o empregado disse que os descontos decorriam da prestação de contas no final do dia. Se estivesse faltando alguma mercadoria, ele teria que pagar, mas nem ele nem o motorista tinham como fazer a contagem, porque a mercadoria saía lacrada do caminhão. Já para a defesa, a diferença de mercadorias (caixas e vasilhames) entre as entregues e devolvidas pelo empregado representava um dano a ser indenizado, pois demonstrava conduta negligente. Segundo a Luft, o desconto estava previsto em contrato e encontra amparo no artigo 462 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
O caso foi julgado pela 2ª Vara do Trabalho de Pelotas, que determinou a devolução dos descontos, com juros e correção monetária. Para o juízo de primeiro grau, a cláusula contratual inverte a lógica protetiva contida no artigo 462 da CLT, ao presumir que o empregado é responsável pelas eventuais avarias e faltas constatadas na prestação de contas, à margem de qualquer apuração por parte da empresa. O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) manteve a sentença.
No recurso ao TST, a empresa reiterou que o contrato de trabalho previa a hipótese de desconto, e que a assinatura dos vales e autorização dos descontos seriam a prova da culpa do empregado. Ainda para a empregadora, a concessão de prazo para justificar a diferença corrobora a prova de que ela, antes de efetivar o desconto, procedia análise da responsabilidade.
O relator do recurso, ministro Brito Pereira, disse que não se contesta a existência de previsão no contrato de trabalho sobre a possibilidade de descontos no salário do empregado em caso de diferenças no caixa ou dano a mercadorias. Porém, ele lembrou que o artigo 462 da CLT veda ao empregador efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, a não ser quando este resultar de adiantamento, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo. “Se o dano for causado pelo empregado, o desconto será lícito, desde que a possibilidade tenha sido acordada ou se o empregado o fez intencionalmente”, observou. No caso, porém, não ficou demonstrado que as supostas diferenças ou avarias nas mercadorias tenham decorrido de ação voluntária ou involuntária do empregado. “O empregador não pode transferir os riscos do negócio ao empregado”, concluiu. (RR-579-09.2014.5.04.0102

Empresa pode voltar atrás para corrigir preço claramente errado em anúncio
Um erro claro e óbvio na hora de anunciar um preço não é necessariamente uma lesão ao consumidor. E qualquer um pode concluir que o anúncio que oferece passagem aérea do Brasil para a Austrália, passando por Dubai, por R$ 470 está errado. Assim, pelo princípio da boa-fé objetiva, a empresa não deve ser obrigada a oferecer um produto pelo preço errado que anunciou.
Com este entendimento, a 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal negou provimento a recurso de consumidor e manteve sentença do Juizado Cível de Águas Claras, que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais ante oferta com erro publicada na Internet.
“A proteção conferida pelo Código de Defesa do Consumidor contra publicidades que lhe tragam prejuízo, não pode ser utilizada em casos extremos, a ponto de proporcionar o enriquecimento ilícito daquele que adquire o produto”. Ademais, prossegue a sentença, “a boa-fé das requeridas foi suficientemente demonstrada, já que houve encaminhamento de nota de esclarecimento em tempo hábil aos consumidores que adquiriram as passagens”.
A consumidora recorreu e o Colegiado concluiu que, em face de erro grosseiro, de fácil constatação, e tendo sido feita retratação imediata, “a oferta não vincula a empresa, sob pena de enriquecimento sem causa e amparo à conduta do consumidor incompatível com a boa-fé”.

Multas de trânsito poderão ser pagas em parcelas e com cartão de crédito
O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) publicou nesta quarta-feira (18/10) a Resolução 697/17 que altera a forma de pagamento das multas de trânsito e demais débitos relativos aos veículos. A partir de agora, os pagamentos poderão ser feitos em parcelas, por meio de cartão de crédito. Cartões de débito também poderão ser utilizados para pagamentos à vista de forma integral. O parcelamento poderá englobar uma ou mais multas de trânsito.
O órgão de trânsito receberá o valor integral no momento da operação e, então, procederá com a regularização do veículo. Caso a divisão do valor em parcelas gere cobrança de juros, o acréscimo deverá ficar a cargo do titular do cartão, que deve ter acesso a informações sobre custos operacionais antes da efetivação da operação de crédito.
A resolução já está em vigor, porém, para que essa alternativa venha a ser disponibilizada, é preciso que as entidades integrantes do Sistema Nacional de Trânsito, como Departamentos de Trânsito (Detrans), Departamento de Estradas de Rodagem (DER) e Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), firmem acordos com empresas autorizadas pelo Banco Central do Brasil a processar pagamentos.
De acordo com a norma, não poderão ser parcelados os seguintes tipos de débito: as multas inscritas em dívida ativa, os parcelamentos inscritos em cobrança administrativa, os veículos licenciados em outras unidades da federação, e multas aplicadas por outros órgãos autuadores que não autorizam o parcelamento ou arrecadação por meio de cartões de crédito ou débito.

Cartórios de registro civil já podem emitir documentos de identificação
Os cartórios de registro civil do país poderão emitir documentos de identificação, como passaporte e carteira de trabalho, alterar informações em certidões de nascimento, além de permitir que os pais escolham a naturalidade do filho de acordo com o local de nascimento ou com a cidade onde a família reside. As mudanças vieram com a Lei 13.484/17, publicada em 27 de setembro, que transformou os cartórios de registro civil em ofícios da cidadania.
A oferta desses serviços, bem como os valores a serem cobrados pelos cartórios, dependerão de convênios firmados entre as associações de cartórios e os órgãos expedidores de documentos. A emissão de passaporte, por exemplo, depende de convênio com a Polícia Federal e a emissão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) depende de convênio com o Departamento de Trânsito (Detran) de cada unidade da federação. Os documentos que são gratuitos, definidos por lei, continuarão assim.
A expectativa é que o funcionamento desse serviço seja gradual a partir de projetos pilotos, como no Rio de Janeiro, onde já existe um piloto em cinco cartórios para a emissão da segunda via do Registro Geral (RG).
A Receita Federal também já tem um convênio com a Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil) para emissão de Cadastro de Pessoa Física (CPF) de forma gratuita, diretamente na certidão de nascimento dos recém-nascidos.

Inscrições para a Semana Nacional de Conciliação vão até 30 de outubro
O Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) se prepara para a XII Semana Nacional da Conciliação, a ser realizada em todo o País entre os dias 27 de novembro e 1º de dezembro. A medida, de iniciativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), terá reflexos em todo o estado do Paraná, ao passo em que diversas Comarcas intensificarão seus esforços em prol da cultura da autocomposição.
Todas as Comarcas terão total autonomia para adotar as medidas que lhe pareçam mais adequadas para a profusão da cultura do diálogo, como a promoção de palestras, debates, cursos e outras atividades.
Caso o cidadão (ou instituição pública ou privada) tenha interesse em indicar processos nos quais vislumbre possibilidade de acordo, pode fazê-lo preenchendo os dados do seguinte formulário: Quero Conciliar – Semana Nacional da Conciliação 2017, disponível no site do TJPR.
O TJPR lembra que a conciliação é, também, uma forma de resolução de conflitos que ainda não foram transformados em processos, de sorte que os interessados na busca da solução de uma demanda, com o auxílio de conciliadores, poderão solicitar mais informações sobre o tema nos Fóruns de suas cidades.

Boletim Informativo nº 832 – 06 a 11/10/17

Aspectos relevantes da Reforma Trabalhista
A Associação das Empresas da Cidade Industrial de Curitiba – AECIC, em parceria com o Escritório CASILLO ADVOGADOS, convida para o debate sobre os “Aspectos relevantes da Reforma Trabalhista”, com o Dr. Felipe Augusto de Magalhães Calvet, Juiz do Trabalho do TRT da 9ª Região.
Data: 17/10/2017 (terça-feira)
Horário: 8h30min
Local: Sede da AECIC – R. Manoel Valdomiro de Macedo, 2445 – CIC
As vagas são limitadas e as reservas devem ser feitas pelo telefone: 3347-1011 ou pelo e-mail: edna@casilloadvogados.com.br.

Retroatividade da Lei da Ficha Limpa divide STF
Dr. Jefferson Comelli, advogado do Escritório Casillo Advogados, é coordenador do Setor de Direito Administrativo e Ambiental
Em julgamento emblemático no último dia 04/10, o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu, por 6 votos a 5, que a Lei da Ficha Limpa (LC 135/2010) – que aumenta a pena de inelegibilidade para 08 (oito) anos para condenados por abuso do poder econômico ou político – poderá ser aplicada para casos ocorridos antes das eleições de 2010, quando a lei foi publicada. Isso significa que, mesmo para condenações onde a pena de inelegibilidade tenha sido de 3 (três) anos e ocorridas antes da vigência da nova lei, o prazo desta é aplicado de imediato.
Entretanto, a nova orientação dada pelo STF levanta uma polêmica quanto a eventuais ofensas a garantias constitucionais como a coisa julgada e a irretroatividade da lei mais grave, prevista no art. 5º, XXXVI da Constituição Federal. Além disso, como bem observado pelo Ministro Marco Aurélio em seu voto divergente, tal julgamento ofenderia também o art. 16 da própria Constituição Federal, que trata da eficácia da nova lei que altera o processo eleitoral, sendo que qualquer mudança somente poderia ter validade para eleições que ocorram após 1 (um) ano de sua vigência.
Na prática, a decisão vai afetar apenas condenações ocorridas entre janeiro e junho de 2010 para o pleito do próximo ano, já que aquelas ocorridas até 2009 terão decorrido o prazo maior de inelegibilidade. Entretanto, isso indica a forma como o STF vem endurecendo a interpretação normativa para casos de corrupção e fraudes eleitorais.

TST exclui de acordo coletivo estabilidade empregatícia de funcionários com câncer
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) julgou nesta segunda-feira (09/10), processo que tratou de cláusula em acordo coletivo entre a Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM) e trabalhadores, que previa estabilidade no emprego e pagamento de salários e demais benefícios aos empregados portadores do vírus HIV e àqueles acometidos pelo câncer, a partir da data em que fosse confirmada a existência da moléstia, até sua cura ou incapacidade total do empregado para o trabalho.
O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT2) (SP) havia mantido a cláusula por entender que há uma norma preexistente.
A relatora, ministra Kátia Arruda, inicialmente manteve a cláusula tal qual como redigida, lembrando que há inúmeros precedentes no âmbito da Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) em relação à estabilidade para portadores do vírus HIV e um precedente em relação aos acometidos pelo câncer.
No entanto, a ministra Maria de Assis Calsing abriu divergência, que foi seguida pela SDC e acolhida pela relatora, no sentido de excluir o câncer da cláusula de estabilidade, visto que não é doença estigmatizada. O colegiado votou com a divergência da ministra Calsing. (Processo: 1000780-19.2015.5.02.0000)

Burger King é condenado em R$ 1 milhão por jornada abusiva
A BK Brasil Operação e Assessoria a Restaurantes, proprietária das operações da rede de fast-food Burger King no Brasil, foi condenada em ação do Ministério Público do Trabalho (MPT) ao pagamento de R$ 1 milhão por danos morais coletivos. A sentença ocorre após a empresa submeter funcionários a jornadas excessivas de trabalho. Cabe recurso ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região.
A sentença, que possui abrangência nacional, também determina que a empresa deixe de prorrogar a jornada de trabalho dos seus empregados além do limite legal de duas horas no prazo de 60 dias (em caráter liminar), assegure aos trabalhadores o descanso semanal remunerado, de forma que eles não trabalhem sete ou mais dias consecutivos, deixe de exigir o cumprimento de horas extras de forma habitual e conceda intervalo para descanso de, no mínimo, uma hora para os funcionários que trabalham mais de seis horas por dia.
A multa por descumprimento é de R$ 5 mil por item, multiplicada pelo número de trabalhadores atingidos em cada ocorrência.
O MPT, autor da ação, foi provocado pelo Ministério do Trabalho, que remeteu os resultados de uma fiscalização feita nas duas lojas da rede na cidade de Araraquara, interior de São Paulo.

Empregador não pode retirar gratificação de cargo de confiança exercido por mais de dez anos
A Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais (SDI2) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou provimento a recurso do Banco do Brasil e manteve decisão que, em tutela provisória, determinou o pagamento de gratificação de função para funcionário.
O autor da reclamação trabalhista argumenta que recebeu a gratificação por mais de 10 anos, tendo exercido o cargo de confiança (gerente de relacionamento administrativo e conta) de 2003 a 2016, com o pagamento da correspondente gratificação de função e exerceu ainda o cargo de gerente geral por seis meses. No ano passado o banco o reconduziu ao cargo de origem (escriturário) após uma avaliação de desempenho. O banco alega que houve justa causa para a retirada do cargo e, consequentemente, da gratificação, haja vista o desempenho insatisfatório na tal avaliação, e conforme as regras internas da instituição, bastaria uma única avaliação de desempenho insuficiente. Na origem, foi deferido parcialmente o pedido de tutela de urgência para determinar o restabelecimento da gratificação de função exercida por mais de 10 anos.
No TST, a relatora do mandado de segurança ministra Maria Helena Malmann, consignou no voto ser incontroverso que o reclamante recebeu a gratificação por prazo superior a 10 anos, em virtude do exercício de cargo de confiança, do qual foi dispensado e que “o poder diretivo do empregador confere-lhe a prerrogativa de nomear ou destituir empregado do cargo de confiança, com ou sem justo motivo, a qualquer tempo. Todavia, é vedado ao empregador retirar a gratificação de função percebida ao longo de mais de 10 anos, em razão do princípio da estabilidade financeira e em virtude da irredutibilidade salarial, nos termos da Súmula 372 do TST. Caso haja percepção de gratificação por mais de dez anos, imputa-se ao empregador a obrigação de manter a estabilidade financeira.”
Assim, considerando a razoabilidade do pedido do autor, a ministra manteve a liminar. A decisão da turma foi unânime. (Processo: RO 20046-81.2017.5.04.0000)

Juíza confirma justa causa de empregada que proferiu palavras racistas contra colega de trabalho
A reclamante trabalhava para uma empresa de call center e foi dispensada por justa causa, sob a acusação de ter praticado ato de racismo contra uma colega de trabalho. Ela procurou a Justiça pretendendo a reversão da medida, mas, ao analisar o caso na 2ª Vara do Trabalho de BH, a juíza Daniele Cristine Morello Brendolan Maia não deu razão à empregada. Pela prova testemunhal, a magistrada pôde constatar que a reclamante, de fato, durante o expediente na empresa, dirigiu palavras ofensivas a uma colega de trabalho em razão da cor de sua pele. Para a julgadora, a atitude caracteriza “mau procedimento”, autorizando a dispensa por justa causa, nos termos do artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
“Não há dúvidas do ato racista praticado pela reclamante, motivo pelo qual entendo que a justa causa que lhe foi aplicada pela empresa deve ser mantida, finalizou a julgadora, rejeitando o pedido da reclamante de reversão da medida e de pagamento de verbas rescisórias. A ex-empregada ainda poderá apresentar recurso ao TRT-MG.

Tribunais já modulam decisão do STF sobre ICMS na base do PIS/Cofins
Enquanto o Supremo Tribunal Federal (STF) não modula a sua decisão, tomada em repercussão geral, de excluir o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de impostos federais, os juízes de primeira instância já fazem isso e garantem compensação de créditos a contribuintes. As sentenças permitem que os contribuintes compensem os valores pagos a maior nos últimos cinco anos.
Em março deste ano, o STF excluiu o ICMS da base do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Para a relatora do processo, a ministra Cármen Lúcia, é impossível cobrar PIS/Cofins sobre o ICMS porque esse imposto, apesar de estar embutido no preço dos produtos, não faz parte do faturamento, uma vez que não fica com os empresários, mas apenas é repassado aos fiscos estaduais.
A Receita Federal, que saiu derrotada no julgamento, ainda pode entrar com embargos de declaração para sanar obscuridades, dúvidas, contradições ou omissões que devam ser sanadas, de acordo com o artigo 337, parágrafo 1º do regimento interno da Suprema Corte brasileira. Se os embargos forem interpostos, o STF pode modular a decisão, estabelecendo, por exemplo, que o ICMS não pode ser cobrado do PIS/Cofins a partir da decisão, mas que o mesmo entendimento não vale para compensar os valores pagos no passado.

Há incidência de IPI nas operações de importação de bens destinados ao ativo imobilizado
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação interposta por uma empresa prestadora de serviços contra a sentença do Juízo da 16ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais, que julgou improcedente o pedido de declaração de inexigibilidade do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) nas operações de importação de bens sobre aparelhos para uso próprio, integrando, assim, seu ativo imobilizado.
Na primeira instância, a União contestou alegando que não existiam provas de que os bens importados fariam parte do ativo imobilizado da empresa, e que a permissão da não cobrança do imposto acarretaria tratamento desigual entre os contribuintes, uma vez que as empresas comerciais e industriais acabariam por pagar o tributo, enquanto as sociedades prestadoras de serviço, não. Segundo o relator do caso, juiz federal convocado Eduardo Morais da Rocha, conforme o disposto no Código Tributário Nacional (CTN), o IPI tem como fato gerador o desembaraço aduaneiro, quando de procedência estrangeira, e o contribuinte do imposto é o importador.
O juiz federal citou ainda jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) nesse sentido, na forma do art. 46, I, do CTN, sendo irrelevante se o bem foi adquirido a título de compra e venda ou arrendamento. Desse modo, é devida a incidência do IPI nas operações de importação de bens destinados ao ativo imobilizado.

Febraban adia para 2018 recebimento de boletos vencidos em qualquer banco
A possibilidade de pagar boletos vencidos com valores abaixo de R$ 2 mil em qualquer banco foi adiada para o próximo ano. A Federação Brasileira de Bancos (Febraban) estendeu o prazo de implementação do novo sistema por causa da grande quantidade de documentos bancários no país.
Em julho, a Febraban iniciou a implementação de novo sistema de pagamento de boletos, de forma escalonada. Na primeira etapa, os bancos passaram a aceitar o pagamento de boletos vencidos com valores a partir de R$ 50 mil. No mês passado, o valor mínimo foi reduzido para R$ 2 mil. Na segunda-feira, 09/10, deveriam começar a ser recebidos em qualquer banco os boletos vencidos a partir de R$ 500 e, segundo o cronograma inicial, em novembro, haveria nova redução para o valor mínimo de R$ 200. Aí, a partir de dezembro, todos os documentos vencidos passariam a ser aceitos em qualquer banco.
“Em função do volume elevado de documentos que irão trafegar pelo novo sistema – cerca de quatro bilhões de boletos por ano […] – o setor bancário decidiu rever o cronograma original, que previa a inclusão de todos os boletos na Nova Plataforma de Cobrança já a partir de dezembro”, disse a federação em nota. As novas datas das próximas etapas do cronograma serão divulgadas posteriormente.

Reforma Política: saiba o que muda nas eleições de 2018
A Lei 13.487/17, que institui o Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), e a Lei 13.488/17, que regulamenta seu uso, além de apresentar outras regras para as eleições do próximo ano, foram publicadas na última sexta-feira (06/10). Entre as novidades trazidas pela chamada Reforma Política, estão a criação de um fundo com recursos públicos para financiar campanhas para compensar o fim das doações de empresas (proibida pelo Supremo Tribunal Federal), a adoção de uma cláusula de desempenho para os partidos, o fim de coligações partidárias a partir de 2020 e a determinação de um teto de gastos para candidaturas.
Cláusula de desempenho: os partidos precisam atingir um desempenho eleitoral mínimo para ter direito a tempo de propaganda e acesso ao fundo partidário;
Fundo eleitoral: foi criado um fundo eleitoral, estimado em R$ 1,7 bilhão, com dinheiro público para financiamento de campanhas eleitorais;
Arrecadação: os candidatos podem arrecadar recursos em campanhas na Internet (crowdfunding) a partir de 15 de maio do ano eleitoral. Além disso, os partidos podem vender bens e serviços e promover eventos de arrecadação. Empresas estão proibidas de financiar candidatos;
Limite para doações: pessoas físicas continuam podendo doar 10% do rendimento bruto declarado no ano anterior à eleição;
Limite para gastos: haverá limite de gasto com valores distintos conforme o cargo que o candidato almeja;
Debates: emissoras de televisão e rádio são obrigadas a convidar candidatos de partidos com mais de 5 deputados na Câmara dos Deputados;
Voto impresso: o voto deverá ser impresso a partir da eleição de 2018, mas o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) já comunicou que não terá orçamento para implementar a medida em todo o Brasil no próximo ano.

Boletim Informativo nº 821 – 21 a 27/07/17

Grupo de Estudos – Casillo Advogados
Nesta semana o Grupo de Estudos – Casillo Advogados teve como tema os principais (e mais práticos) aspectos abordados nas palestras do III Congresso de Processo Civil, promovido pela Escola Superior de Advocacia da OAB Paraná. O debate foi mediado pela Dra. Ângela Estorilio Silva Franco, coordenadora do Setor Cível do Escritório.

Declaração País-a-País (DPP) – Alteração
A Instrução Normativa 1.722/17 da Receita Federal do Brasil (RFB) alterou a Instrução Normativa 1.681/16, que instituiu a obrigatoriedade de entrega anual da Declaração País-a-País (DPP).
Referida alteração consiste em determinar que a Receita aceitará como mecanismo transitório, ainda que a entidade integrante residente para fins tributários no Brasil não seja a controladora final de um grupo multinacional e não haja designação de entidade substituta, que seja indicado como entidade declarante o controlador final do grupo multinacional residente para fins tributários em jurisdição: a) que ainda não possui acordo de autoridades competentes em vigor com o Brasil para o compartilhamento automático da DPP; b) que possui acordo de autoridades competentes em vigor com o Brasil para o compartilhamento automático da DPP para anos fiscais de declaração iniciados a partir de 1º/01/2017.
Na hipótese da letra “a”, caso não seja concluído acordo até 31/12/2017, a entidade deverá, no prazo de até 60 dias, retificar a Escrituração Contábil Fiscal (ECF), mediante a apresentação da DPP ou indicar entidade substituta para apresentação da declaração em nome do grupo.
Na hipótese da letra “b”, a entidade poderá ser intimada a apresentar a DPP por meio de retificação da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), no prazo de até 60 dias, se até 31/12/2017 a retroatividade do acordo permitindo o compartilhamento da DPP não tiver sido implementada, e se a outra jurisdição exigir de uma ou mais entidades integrantes de grupo multinacional, cujo controlador final seja residente para fins tributários no Brasil, a entrega da declaração.
A Declaração País-a-País é obrigatória para grupos multinacionais, cuja receita consolidada total no ano fiscal anterior ao ano fiscal de declaração seja igual ou maior do que R$ 2.260.000.000,00, e deve ser apresentada até 31/07/2017, referente ao ano-calendário 2016.

Disciplinada tributação sobre os rendimentos e ganhos líquidos auferidos nos mercados financeiro e de capitais
Publicada nesta segunda-feira (24/07), a Instrução Normativa (IN) 1.720/17 da Receita Federal do Brasil, dispõe sobre o Imposto de Renda (IR) incidente sobre os rendimentos e ganhos líquidos auferidos nos mercados financeiro e de capitais.
A IN esclarece que as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real podem deduzir o IR Retido na Fonte no período de apuração em que ocorrer a retenção do imposto, mesmo que parte dos rendimentos sobre os quais incidiu o imposto tenha sido computada em períodos anteriores em observância ao regime de competência.
A norma dispõe, ainda, que as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido ou arbitrado, somente devem adicionar os rendimentos auferidos em um fundo de investimento, à medida que esses rendimentos se submetam à incidência do IR Retido na Fonte.

Reforma trabalhista reforça multa por má-fé em processos judiciais
A reforma trabalhista, promovida pela Lei 13.467, publicada em 14/07 e que entrará em vigor em 120 dias dessa data, alterou vários dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), entre outras normas. Entre as mudanças promovidas, está a que visa combater a chamada litigância de má-fé (quando uma das partes – empregado ou empregador –  pede na Justiça direitos que não lhe são devidos).
De acordo com o texto, o trabalhador ou empregador que agir de má-fé nos processos trabalhistas -alterando a realidade dos fatos, protelando o processo com recursos ou induzindo o juiz ao erro, por exemplo – será punido com multa de até 10% do valor da causa, podendo ser condenado até a indenizar a parte contrária.
Essa medida vem para reforçar o que já é adotado na Justiça do Trabalho, pois casos de condenações por má-fé estão se tornando mais frequentes e notórios.
Recentemente o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) manteve condenação de primeira instância contra um ex-presidente de um banco privado que reivindicava o pagamento de valores que já tinha recebido em uma negociação extrajudicial. O executivo terá de desembolsar R$ 9,2 milhões, conforme decisão do tribunal. Ainda cabe recurso.
Em outro processo, o TRT-15 negou provimento ao recurso de trabalhador de uma usina sucroalcooleira que alegou ter sido sua rescisão indireta motivada por falta grave praticada pela empresa. O colegiado manteve, assim, a decisão proferida pelo Juízo da Vara do Trabalho de Andradina, que havia condenado o reclamante por litigância de má-fé por falsear os fatos, uma vez que sua rescisão só se deu porque ele estava na iminência de tomar posse em serviço público.

Editadas MPs que mudam as regras para o setor de mineração
Nesta quarta-feira (26/07) foram publicadas três medidas provisórias (MPs) mudando as regras do setor de mineração (MPs 789, 790 e 791). Entre as principais medidas estão a alteração na base de cálculo e aumento nas alíquotas da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (Cfem), o royalty cobrado das empresas que atuam no setor, e a transformação do Departamento Nacional de Produção Mineral em uma agência reguladora para o setor, a Agência Nacional de Mineração (ANM). No total, as MPs alteram 23 pontos no Código de Mineração e a maioria deles é referente às normas para a pesquisa no setor, que é a execução dos trabalhos necessários à definição da jazida, a sua avaliação e à determinação do seu aproveitamento econômico. São disciplinadas as obrigações, concessões de trechos, multas e outras sanções, desonerações e regras para o relatório final da pesquisa.
A Agência Nacional de Mineração, vinculada ao Ministério de Minas e Energia, terá como finalidade implementar as políticas nacionais para as atividades integrantes do setor de mineração, “compreendidas a normatização, a gestão de informações e a fiscalização do aproveitamento dos recursos minerais no país”. Também caberá a ANM, entre outras medidas, implementar a política nacional para as atividades de mineração e estabelecer normas e padrões para o aproveitamento dos recursos minerais, observadas as políticas de planejamento setorial definidas pelo Ministério de Minas e Energia.
As alíquotas da Cfem terão variação entre 0,2% e 4% e passarão a incidir sobre a receita bruta, e não mais sobre a receita líquida. No caso de venda, a Cfem incidirá na receita bruta, deduzidos os tributos incidentes sobre a comercialização. No caso de consumo, sobre a receita calculada, considerado o preço corrente do minério, de seu similar no mercado ou o preço de referência definido pela Agência Nacional de Mineração. Nas exportações para países com tributação favorecida, recairá sobre a receita calculada. Em leilões públicos, sobre o valor de arrematação. E no caso de extração sob o regime de permissão de lavra garimpeira, será sobre o valor da primeira aquisição do minério.

Carteira de motorista eletrônica valerá a partir de 2018
A partir de fevereiro de 2018 entrará em vigor a versão eletrônica da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A carteira virtual terá o mesmo valor do documento impresso, a diferença é que a versão eletrônica poderá ser acessada por meio de um aplicativo em smartphones. A proposta, do Ministério das Cidades, foi aprovada pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
Os agentes de trânsito também utilizarão o aplicativo para a conferência dos dados, por meio da leitura do QRCode, um código de barras bidimensional que contém as informações do documento e pode ser escaneado. A carteira impressa continuará valendo e sendo emitida normalmente.
Para solicitar a carteira de habilitação eletrônica, o motorista deverá se cadastrar no Portal de Serviços do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran).

Boletim Informativo nº 792 – 01 a 05/01/2017

Programa de Regularização Tributária (MP 766/17): primeiras impressões
Dr. Carlos Eduardo Makoul Gasperin e Dr. Guilherme Gomes Xavier de Oliveira, advogados sócios do Escritório Casillo Advogados.
Tal como alardeado pelo Ministro da Fazenda no final do ano de 2016, o Governo Federal editou, em 05/01/17, a Medida Provisória 766/17 por meio da qual instituiu o chamado Programa de Regularização Tributária (PRT).
Ao contrário de outros programas de parcelamento que concediam descontos em juros, multas e encargos legais, o PRT apresenta-se mais como um programa de parcelamento puro e simples com um detalhe interessante: aparenta buscar equalizar não só o estoque de débitos tributários como, também, o montante de crédito de tributos devidos pela União aos seus contribuintes.
Desta feita, para além de possibilitar a utilização de prejuízos fiscais e bases negativas de CSLL – tal como outros programas especiais já previam – possibilita a utilização para pagamento de créditos de outros tributos administrados pela Receita Federal que o contribuinte detenha, o que pode vir a beneficiar empresas cujas atividades propiciam a acumulação de créditos de IPI, PIS ou COFINS, por exemplo, o que ocorre, geralmente, com empresas exportadoras ou cujo produto final seja desonerado.
Para tanto, sujeitos passivos que possuam dívidas tributárias ou não junto à RFB, vencidas até 30/11/2016 – inclusive em discussão administrativa (mediante desistência prévia) ou, referentes ao período base e inexistentes, desde que constituídas até a data final para adesão -, lançados contra si na qualidade de contribuinte ou responsável, poderão aderir ao PRT e efetuar o pagamento do conjunto das dívidas em uma das seguintes formas:
a) 20% à vista, em dinheiro, da dívida consolidada e o restante com créditos de prejuízo fiscal e bases negativas de CSLL ou com outros créditos próprios de tributos administrados pela RFB;
b) 24% da dívida consolidada paga em dinheiro em 24 prestações mensais e o restante com créditos de prejuízo fiscal e bases negativas de CSLL ou com outros créditos próprios de tributos administrados pela RFB;
c) 20% à vista, em dinheiro, da dívida consolidada e o restante em até 96 parcelas mensais e sucessivas;
d) a totalidade da dívida consolidada em 120 prestações mensais e sucessivas, sendo que as doze primeiras parcelas devem representar 0,5% da dívida, as próximas doze 0,6%; as outras doze 0,7% e as demais parcelas o equivalente ao saldo remanescente dividido em 84 parcelas mensais e sucessivas.
Os créditos de outros tributos administrados pela RFB devem ser próprios do contribuinte aderente. Contudo, a MP 766/17 abriu ampla possibilidade de utilização dos prejuízos fiscais e bases negativas de CSLL não só do contribuinte aderente, como do responsável, ou de empresas a ele ligadas direta (controladas e controladoras) ou até indiretamente, desde que existentes até 31/12/2015 e declarados em 30/06/2016, os quais deverão ser homologadas pela RFB em cinco anos.
Os débitos em dívida ativa ou em discussão judicial, administrados pela PGFN – desde que vencidos até 30/11/2016 -, também poderão ser objeto do PRT, contudo apenas poderão ser pagos nos moldes previstos nas letras “c” e “d” supra, desde que haja a desistência de eventual discussão e o pagamento de honorários advocatícios nos termos do novo CPC, que encareceu referidos encargos.
Débitos provenientes de outros parcelamentos (como REFIS, PAES, PAEX, REFIS da Crise e sua reabertura e REFIS da Copa) poderão ser incluídos no PRT. A MP 766/17 no ponto não deixa claro por qual valor esses débitos serão transportados para o novo programa, mas ao que tudo indica deverá ser o saldo existente na data do requerimento considerando as reduções obtidas naqueles programas. No entanto, deve-se aguardar a regulamentação da medida pela RFB/PGFN.
Vale a pena chamar atenção para algumas condicionantes impostas pela MP para a manutenção do contribuinte no PRT. Além do dever de adimplência com o próprio parcelamento, o contribuinte deverá pagar regularmente os débitos contra ele constituídos existentes após 30/11/2016, estejam eles inscritos ou não em dívida ativa (o que é altamente questionável, diga-se), manter-se regular com suas obrigações para com o FGTS, ficando vedada a inclusão dos débitos que compuserem o PRT em parcelamento posterior, salvo o reparcelamento previsto na Lei 10.522/02. Também pode causar a exclusão do parcelamento a decretação de medida cautelar coercitiva e precária, cada vez mais utilizada pela PGFN, como denuncia a recente Portaria Conjunta RFB/PGFN 1.525/16.
A adesão terá prazo de 120 dias contados da regulamentação que a RFB em conjunto com a PGFN deverão dar ao PRT, na qual os pormenores do programa estarão dispostos.
Apesar da boa intenção do Governo Federal de sanar os passivos tributários, tanto dos contribuintes como da própria União para com esses, o PRT parece ser direcionado e aparenta ser proveitoso apenas para uma gama específica de contribuintes, em especial os altamente credores da RFB e cujos débitos não estejam em dívida ativa que se encaixam naquele desiderato, e deve ser avaliado com muita cautela antes de ser elencado como uma opção para as empresas interessadas, evitando-se que no afã de regularizar a situação fiscal da pessoa jurídica novos passivos sejam criados.

Lei altera regras do ISS e restringe isenções fiscais
A Lei Complementar 157/16, publicada em 30/12, altera regras do Produto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) e restringe a concessão de isenções fiscais, impondo alíquota mínima de 2%. “O imposto não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima”, diz o texto.
A lei estipula exceções para os seguintes serviços: obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes; reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres; e transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros.
A nova regra classifica como ato de improbidade administrativa qualquer “ação ou omissão para conceder, aplicar ou manter benefício tributário ou financeiro”. Os entes federados terão um ano para revogar dispositivos que contrariem as novas determinações.

Fiscos de mais de 100 países compartilharão informações automaticamente
Nos últimos dias de 2016, a Receita Federal editou três normas que padronizam o compartilhamento de informações com outros países e facilitam a identificação dos beneficiários finais de empresas. O objetivo é coibir a evasão fiscal e a lavagem de dinheiro.
A Instrução Normativa (IN) 1.684/16, disciplina a nova figura de “beneficiário final”, criada em maio pelo Fisco para facilitar a responsabilização jurídica de pessoas físicas por crimes cometidos com o uso do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) de corporações e empresas. A partir deste ano, os novos CNPJs devem identificar quem é beneficiário real dos negócios da empresa, mesmo que este se encontre fora do país. Para as pessoas jurídicas já existentes, o prazo para prestar a informação é até 31/12/18.
Já as INs 1.680/16 e 1.681/16, facilitam o compartilhamento de informações da Receita com outros países.
A IN 1.680/16 cria no Brasil um Padrão de Declaração Comum (CRS, na sigla em inglês) para o intercâmbio de informações, conforme definido em acordos internacionais. A coleta e fornecimento automático dos dados está a cargo das instituições financeiras. Conforme a IN 1.681/16, o Brasil passará também a apresentar todos os anos uma Declaração de País-a-País (DPP), com informações sobre as empresas integrantes de grupos multinacionais cujo controlador final seja residente no Brasil.
Segundo a Receita, com a medida o Brasil passará também a ter, devido a acordos de reciprocidade, acesso mais amplo a informações sobre brasileiros que movimentam recursos em contas no exterior.

Receita e Fazenda Nacional vão monitorar bens de empresas
A dilapidação de patrimônio por empresas que questionam administrativamente autuações recebidas pela Receita Federal está na mira da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e do Fisco. A situação econômica das companhias será acompanhada pelos grupos de atuação especial no combate à fraude à cobrança administrativa e à execução fiscal (Gaefis), compostos por integrantes dos dois órgãos e estão sendo estruturados desde outubro. O trabalho começará já em 2017 e está previsto na Portaria Conjunta RFB/PGFN 1.525/16.
Com isso os órgãos visam evitar o esvaziamento de patrimônio das companhias desde a autuação até o momento da discussão judicial. No trabalho preventivo à fraude, o Gaefis adotará medidas judiciais ­ como as chamadas cautelares para bloquear patrimônio ­ enquanto a empresa discute uma autuação. Para isso a PGFN se utilizará do cruzamento de informações da Receita, que possui os dados fiscais do contribuinte, a movimentação financeira e a capacidade de pagamento. Já a PGFN acompanha a jurisprudência ou a linha adotada pelos tribunais nas diversas teses jurídicas.

Valor do salário mínimo nacional é de R$ 937,00
O Decreto 8.948/16, publicado em 30/12/16, determina que a partir de 1º de janeiro o valor do salário mínimo nacional é de R$ 937,00, um reajuste de 6,47% em relação ao valor anterior.
Alguns estados seguem o valor estabelecido pelo governo federal e outros têm legislação própria sobre piso. No estado do Paraná, o mínimo regional atual está em vigor até 1º/04/17, não havendo previsão de quanto será o reajuste. Os valores em vigor são: R$ 1.032,02 para profissionais empregados em atividades agropecuárias, florestais e de pesca; R$ 1.070,33 para trabalhadores que atuam em serviços administrativos, empregados em serviços, vendedores do comércio e trabalhadores de reparação e manutenção; R$ 1.111,04 para aqueles que trabalham em atividades industriais, com a produção de bens e serviços; e, R$ 1.192,45 para os trabalhadores técnicos de nível médio.

Ausência de averbação alegada não invalida fraude à execução
Por conta de uma dívida trabalhista, foi determinada a penhora de um imóvel. Porém, este havia sido comprado por pessoas estranhas à lide (terceiros) em abril de 2006. Seu antigo proprietário era o sócio da empresa devedora, e já integrava a ação trabalhista desde agosto de 2003. Os atuais proprietários recorreram da penhora do imóvel, alegando que desconheciam a dívida, já que ela não estava averbada na escritura do bem, portanto, deviam ser considerados como adquirentes de boa-fé, e a penhora do imóvel, desconstituída.
Julgada improcedente a ação (embargos de terceiro), os compradores do imóvel recorreram. Mas, os magistrados da 14ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região não deram razão aos peticionários. A alegação de que não havia registro na matrícula não foi comprovada, já que não havia cópia da escritura juntada ao processo. Tampouco havia outras certidões negativas de débito, que competia aos compradores levantarem antes da compra.
O relator, desembargador Francisco Ferreira Jorge Neto, também destacou que “ao tempo da alienação, o vendedor já era devedor trabalhista, o que seria facilmente comprovado pela expedição de certidões perante a Justiça do Trabalho”. Assim, o acórdão rejeitou a tese de que a transação ocorreu de boa-fé, e negou provimento ao recurso dos agravantes. (Processo: 0000033-36.2016.5.02.0070)

Prejuízo de empresa justifica término de greve
A Justiça do Trabalho determinou o fim de uma greve de funcionários em uma empresa do setor automotivo por entender que havia risco de prejuízo econômico ao empregador. No caso julgado, o desembargador Sérgio Pinto Martins, do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo (2ª Região), levou em consideração os prazos dos contratos firmados pela fábrica com os seus clientes ­ que, se não cumpridos, acarretariam em multas milionárias.
Na decisão o magistrado destacou que a fabricante, para tentar cumprir os contratos, precisou deslocar funcionários de unidades de outros estados ­ e, por isso, teve um desembolso maior com passagens aéreas e hospedagem e considerou “a situação ruim do mercado automobilístico”. “A venda de veículos novos diminuiu, implicando prejuízos às montadoras e às empresas de autopeças”, contextualizou, em sua decisão. As multas contratuais, nesse caso, piorariam ainda mais a situação.
Uma outra questão também foi evidenciada: os trabalhadores deram início ao movimento de greve sem respeitar o prazo de 48 horas de notificação à empresa. Essa é uma das exigências previstas na Lei 7.783/89, a chamada Lei da Greve.

Regulamentado o Estatuto Jurídico das Empresas Estatais
O Decreto 8.945/16, publicado em 28/12/16, que regulamenta o Estatuto Jurídico das Empresas Estatais, previsto na  Lei 13.303/16, apresenta regras para a nomeação de administradores e conselheiros das estatais. Abrangendo todas as companhias controladas pelo Estado – o que inclui empresas públicas, sociedades de economia mista e subsidiárias, e sociedades cuja maioria do capital votante pertença direta ou indiretamente à União – o decreto detalha mecanismos e estruturas de transparência e governança, tratando ainda das licitações a serem feitas por essas entidades.
No caso das empresas estatais de menor porte, o decreto exige a mesma estrutura das grandes empresas, com comitê de auditoria, área de compliance (destinada a manter a empresa em conformidade com as leis e regulamentos internos e externos), e requisitos e vedações para administradores e conselheiros. O decreto deixa claro contudo, que tais exigências devem levar em consideração as proporções e capacidade financeiras das empresas. O documento apresenta também requisitos e vedações tanto a serem aplicados nas participações minoritárias da União e das estatais como para a ocupação de cargos em estatais de menor porte.

Comércio é autorizado a cobrar preço diferente de acordo com a forma de pagamento
Desde 27 de dezembro, por força da Medida Provisória 764/16, comerciantes podem cobrar preços diferentes para compras feitas em dinheiro, cartão de débito ou cartão de crédito. “Fica autorizada a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público, em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado”, diz a Medida Provisória. Segundo a norma, será nula qualquer cláusula contratual que proíba ou restrinja a diferenciação de preços.
Algumas entidades de defesa do consumidor se manifestaram contra a autorização. Para a Proteste, por exemplo, é “abusiva” a diferenciação de preços em função da forma de pagamento. “Ao aderir a um cartão de crédito o consumidor já paga anuidade, ou tem custos com outras tarifas e paga juros quando entra no rotativo. Por isso, não tem porque pagar mais para utilizá-lo”, disse a Proteste em nota divulgada após o anúncio da medida.