Boletim Informativo nº 782 – 07 a 13/10/16

Programa de Parceria de Investimentos – PPI é aposta do Governo para alavancar o crescimento econômico
Dr. Jefferson Comelli, advogado especializado em Direito Administrativo do Escritório Casillo Advogados
Visando estimular o desenvolvimento econômico e social e atrair investimentos no setor de infraestrutura, bem como fomentar medidas para desestatização, o Governo Federal, através da Lei n.º 13.334, de 13 de setembro de 2016, criou o Programa de Parcerias de Investimentos – PPI. A intenção é resolver um dos maiores problemas das privatizações de infraestrutura, que é a falta de segurança jurídica para investidores e a baixa qualidade dos projetos, muitas vezes incompletos e que comprometem a execução dos serviços.
Referida Lei prevê ainda a criação do Fundo de Apoio a Estruturação de Parcerias – FAEP, que será constituído e gerido pelo BNDES e terá como finalidade a prestação de serviços técnicos especializados para estruturação de parcerias de investimentos e medidas de desestatização. A Lei ainda necessita de regulamentação, mas os projetos, uma vez aprovados, terão prioridade nacional e os entes públicos envolvidos deverão atuar de forma conjunta para emissão de licenças e autorizações necessárias.

Regulamentada política de conciliação na Justiça do Trabalho
O Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), regulamentaram a política de conciliação na Justiça do Trabalho, instituindo um plano nacional de estímulo à mediação e à conciliação na solução de conflitos trabalhistas. A norma cria a política judiciária de tratamento adequado de conflitos da Justiça do Trabalho e prevê ainda, a criação de Centros de Conciliação na Justiça do Trabalho. Os Tribunais Regionais do Trabalho terão 180 dias para se adaptar às novas regras.

Empresa consegue devolução de bonificação de permanência paga a empregado
Um ex-superintende do Banco Itaú foi condenado a devolver parte da verba que recebeu a título de bonificação de permanência por descumprir cláusula não concorrencial, pela qual se comprometia a não se empregar em outro estabelecimento por um prazo determinado. Segundo o Tribunal Superior do Trabalho (TST) o princípio da boa-fé e o dever de lealdade devem ser aplicados às relações trabalhistas.
Para evitar o assédio dos concorrentes, a instituição ofereceu ao empregado uma verba de substancial valor para que se comprometesse a permanecer na empresa por dois anos contatos da assinatura do acordo. Apesar de aceitar a oferta, ele pediu demissão, motivando o banco a propor a ação para cobrar o cumprimento da cláusula penal.
O relator do caso no TST, ministro Vieira de Mello Filho, afirmou que as partes têm liberdade para estipular direitos e obrigações, desde que observados os limites previstos no ordenamento jurídico. No seu entendimento, a cláusula de permanência não ofende os princípios e disposições de proteção ao trabalho, e é legítimo o interesse do banco em querer reter seus melhores ou mais importantes empregados, e, assim, evitar que se transfiram para a concorrência.

Previsão contratual de entrega de coisa com estimativa de valor admite execução
Mesmo que o contrato preveja pagamento em produto, se estiver previsto valor correspondente em reais, é possível que a execução seja feita pelo rito de pagamento de quantia.
Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou anulação da execução de contrato de compra e venda de um imóvel que previa o pagamento parte em dinheiro, parte em sacas de soja e parte em dação de imóvel. Somente a parte relativa à entrega do imóvel foi concretizada.
Os recorrentes alegaram que o contrato previa o pagamento em produto, devendo a execução seguir o rito de entrega de coisa, e não o rito de pagamento de quantia. Porém, o relator do caso, ministro Villas Bôas Cueva, citou precedente afirmando que, no caso de o bem não ser entregue, nem encontrado no patrimônio do credor, a execução para entrega de coisa pode ser transformada em execução por quantia certa.

CNJ lança mutirão de mediação digital para incentivar acordos
Consumidores que têm conflitos judiciais com grandes empresas e instituições bancárias, têm a oportunidade de solucioná-los pela Internet durante o mês de outubro. A negociação entre as partes poderá ser feita por meio do Sistema de Mediação Digital do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O mutirão teve adesão das empresas Vivo, Samsung e Empresa Gestora de Ativos (Engea), bem como das instituições financeiras Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil, Bradesco, HSBC, Losango, Unibanco e Citibank.
O Sistema de Mediação Digital foi criado para viabilizar acordos celebrados de forma virtual entre consumidores, bancos e empresas que estejam distantes fisicamente. Apenas durante o mutirão poderão ser solucionados, por meio da plataforma, conflitos já judicializados – fora deste período, o sistema é utilizado exclusivamente para questões que ainda não viraram processos judiciais.
Em caso de acordo entre as partes, este será homologado pelo Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec) do Tribunal de Justiça (TJ) ou Tribunal Regional Federal (TRF) em que tramita a ação.

Multas e penalidades por infração de trânsito ficarão mais pesadas a partir de novembro
A partir do dia 1º de novembro quem for pego pela Operação Lei Seca, dirigindo alcoolizado ou se recusar a fazer o teste do bafômetro, pagará uma multa muito superior ao valor cobrado atualmente, que é de R$ 1.915. Devido a mudanças na legislação de trânsito, o valor subirá para R$ 2.934,70 e o motorista ainda terá a carteira de habilitação suspensa pelo prazo de 12 meses.
O motorista que falar ao celular enquanto dirige também será penalizado com mais rigor: a infração média (multa de R$ 85,13) passa a ser gravíssima (R$ 191,54). E quem estacionar indevidamente em vaga de idoso ou deficiente perderá sete pontos na carteira.
De acordo com a Organização Mundial de Saúde (OMS), o Brasil é o quarto país do mundo com o maior número de mortes em acidentes de trânsito por ano. O país tenta cumprir uma meta estipulada pela Organização das Nações Unidas (ONU): uma redução em 50%, no período 2011-2020, de casos fatais em acidentes viários.

Boletim Informativo nº 777 – 02 a 08/09/16

Execução fiscal contra sócio exige função de gerência à época do fato gerador
O redirecionamento da execução fiscal contra ex-sócio, por dissolução ilegal de empresa, só pode ocorrer se o réu geria a companhia na época do fato gerador. O entendimento é da ministra Regina Helena Costa, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão monocrática em recurso apresentado pela Fazenda Nacional.
O Fisco questionava decisão unânime da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), que impediu o redirecionamento da execução a um ex-sócio da empresa que não atuava mais na gestão da companhia à época da dissolução.
Para o colegiado do TRF3, apesar de haver entendimento anterior permitindo a transferência da execução fiscal de pessoa jurídica para física quando houver indício de irregularidade na dissolução, deve prevalecer a jurisprudência do STJ, de que a cobrança deve incidir apenas sobre os sócios que geriam a empresa na época do ato irregular (Súmula 83). (REsp 1.484.445)

Justiça quer contato entre empresa e consumidor antes de processo
Em vez de punir mais as empresas, a Justiça está apostando em novas estratégias para combater o volume crescente de ações de consumidores: reduzir indenizações por dano moral e verificar se os clientes de fato procuraram a empresa para resolver o problema.
Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) mostram o crescimento no número de casos de indenização nos Juizados Especiais Cíveis (JEC), que subiu de 3,5 milhões no ano de 2004 para cerca de 4,8 milhões em 2014, uma alta de 35,6%.
Boa parte dos consumidores não procura a empresa ou órgãos de defesa do consumidor para resolver seus problemas de consumo, buscando diretamente o judiciário, o que se chama “ausência de pretensão resistida”. Nesses casos, o consumidor perde a indenização ou parte dela por conta de não ter procurado a empresa de forma prévia.
Os tribunais de modo geral têm procurado evitar a banalização das indenizações por dano moral, e por isso têm verificado se o consumidor procurou a empresa antes de ajuizar a ação judicial.

Devedor fica sem carteira de habilitação e passaporte
Em decisão inédita, um empresário paulista ficará sem carteira de motorista, passaporte e todos os cartões de crédito. Esta foi a única forma encontrada pela juíza Andrea Ferraz Musa, da 2ª Vara Cível de São Paulo, para forçá­-lo a pagar o que deve a uma concessionária de automóveis.
A decisão baseou­-se no inciso IV do artigo 139 do novo Código de Processo Civil, que permite ao juiz “determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub­-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária”.
A lógica do dispositivo é que, se o devedor inadimplente não tem dinheiro para pagar a dívida, ele também não teria como custear viagens internacionais, manter um automóvel ou mesmo cartões de crédito.

Se não for indispensável ao trabalho, auxílio moradia tem natureza salarial
A natureza salarial de auxílio moradia só pode ser afastada quando a empresa demonstrar que a verba é indispensável para que o trabalho seja feito. Caso contrário, o pagamento deve integrar o salário do trabalhador.
Esse foi o entendimento aplicado pela Justiça do Trabalho para condenar o Figueirense Futebol Clube a pagar a um jogador as parcelas decorrentes da integração do auxílio moradia aos salários. A condenação foi imposta pela 1ª Vara do Trabalho de Florianópolis e mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT12). O clube recorreu ao Tribunal Superior do Trabalho (TST), insistindo na alegação de que o auxílio moradia não integrava o salário do jogador, mas, seu recurso não foi conhecido.
De acordo com o ministro Brito Pereira, relator do caso no TST, o Figueirense não demonstrou que o auxílio moradia era indispensável para a realização do trabalho prestado pelo jogador, conforme exigido pela Súmula 367 do TST. Além disso, ao contrário do sustentado, a natureza salarial foi reconhecida pelo próprio clube ao considerá-la na base de cálculo do FGTS. Sendo assim, deve repercutir, também, nas demais parcelas de igual natureza. (RR-10293-17.2013.5.12.0001)

Suspensa aplicação de multa por farol desligado em rodovias durante o dia
O juiz Federal substituto Renato Borelli, da 20ª vara do DF, suspendeu a aplicação da multa prevista em caso de descumprimento da Lei 13.290/16, conhecida como “Lei do farol baixo”, que obriga condutores de todo o país a acender o farol do veículo durante o dia em rodovias. O magistrado afirma que os condutores não podem ser penalizados pela falta de sinalização sobre a localização exata das rodovias.
O juiz deferiu pedido de liminar e determinou que a União deixe de aplicar as multas decorrentes da inobservância do normativo, até que haja a devida sinalização nas rodovias, sob pena de multa diária.
A ação foi ajuizada pela Associação Nacional de Proteção Mútua aos Proprietários de Veículos Automotores. A entidade sustentou, inicialmente, o desvio de finalidade da norma, que, segundo ela, teria sido instituída com a finalidade precípua de arrecadação. Alegou, também, a falta de proporcionalidade entre a conduta tipificada e a respectiva penalidade, insurgindo-se, ainda, quanto à ausência de sinalização das rodovias.
Renato Borelli acatou os argumentos da associação. Conforme destacou, o artigo 90, do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) estabelece que não serão aplicadas sanções nos casos de insuficiência de sinalização.
O Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) reitera, contudo, que o uso do farol aceso durante o dia, em vias urbanas ou rurais, dentro ou fora das cidades, é questão de segurança. A conduta aumenta a visibilidade dos veículos e pode evitar acidentes graves, como colisões frontais e atropelamentos. (Processo: 49529-46.2016.4.01.3400)

Boletim Informativo nº 772 – 29/07 a 04/08/16

Proibido, já para as Eleições de 2016, o financiamento de campanhas eleitorais por pessoas jurídicas
por Dr. Jefferson Comelli, advogado especializado em Direito Administrativo do Escritório Casillo Advogados
A Lei 13.165/15, que introduziu importantes mudanças no sistema eleitoral brasileiro, revogou o art. 81 da Lei 9.504/97, que permitia a doação por parte de pessoas jurídicas para campanhas eleitorais. Esta alteração inclusive já é válida para as eleições de 2016. Antes da Reforma Eleitoral ocorrida em 2015, o Supremo Tribunal Federal já havia decidido pela inconstitucionalidade do financiamento de campanhas eleitorais por pessoas jurídicas.
Este entendimento foi normatizado e, a partir de agora, somente é possível fazer doações para candidatos e partidos políticos através de pessoa física e desde que o limite da doação não ultrapasse o valor equivalente a 10% do rendimento bruto auferido pela pessoa no ano anterior ao da eleição. Caso este limite não seja observado, o infrator será obrigado a pagar multa de cinco a  dez vezes o valor doado em excesso. As doações deverão ser feitas em uma conta aberta especificamente para a campanha e sempre de maneira a permitir a identificação do doador, como cheque nominal, depósito identificado ou cartão de crédito.

Receita facilita alteração de regime tributário com oscilação cambial
A Receita Federal, por meio da Instrução Normativa (IN) 1.656, publicada nesta terça-feira (02/08), passou a permitir que as empresas mudem do regime de apuração tributária de competência para o de caixa, quando a variação cambial oscilar mais de 10% no mês. Essa medida beneficia empresas com contratos atrelados ao câmbio ­ de exportação, importação ou empréstimo, por exemplo.
Pelo regime de caixa, as empresas pagam Imposto de Renda, CSLL, PIS e Cofins conforme o efetivo pagamento ou recebimento. Pelo regime de competência, é feita uma apuração mensal dos tributos a pagar com base na operação realizada.
A mudança de regime tributário no decorrer do ano, em razão de oscilações significativas da taxa de câmbio, já era permitida pela IN 1.079, de 2010. Porém, essa medida só podia ser aplicada após a publicação de uma portaria do ministro da Fazenda dizendo que a oscilação no mês foi “elevada”.  Agora, a IN 1.656 tornou concreta e ágil a possibilidade de alteração de regime, ao estabelecer um critério objetivo, que é o percentual.
Para promover a alteração, além de fazer a retificação da DCTF, a Receita exige também a retificação da Escrituração Fiscal Digital das Contribuições incidentes sobre a Receita (EFD­Contribuições) e demais obrigações, cujas informações sejam afetadas pela mudança de regime.

Carf admite ágio em operação com empresa veículo
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu de forma favorável sobre o uso de ágio no emprego de empresas veículo, ­ criadas para auxiliar operações societárias. A decisão da 1ª Turma da 3ª Câmara da 1ª Seção é favorável à Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista (Cteep).
A criação de empresas veículo para auxiliar operações societárias ­ é comum, porém, a estratégia é vista com desconfiança e muitas vezes “condenada” pela Receita Federal. Para o Fisco, o único objetivo dessa reestruturação seria permitir o registro do ágio e seu posterior aproveitamento para reduzir o pagamento de tributos.
A autuação questionada pela companhia se refere a operações realizadas entre 2006 e 2007. Na época, a empresa Isa Capital do Brasil adquiriu 21% do capital social da Cteep, em leilão público e, posteriormente, novas ações da empresa, registrando um ágio de R$ 806 milhões. Na sequência, ela constituiu uma outra empresa, a Isa Participações do Brasil, e aumentou seu capital, transferindo ações da Cteep, e registrou um ágio por expectativa de rentabilidade futura relativo à companhia de energia. Posteriormente, a Cteep incorporou sua controladora, voltou ao controle da Isa Capital e absorveu o ágio sobre suas próprias ações e passou a amortizá-­lo e deduzi­-lo.
A empresa alega ter cumprido os requisitos básicos para a amortização de ágio e alegou, ainda, que precisava realizar a operação dessa forma por força de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).
O ágio é um valor pago, em geral, pela rentabilidade futura da companhia adquirida ou incorporada. Pode ser registrado como despesa nos balanços e reduzir o valor a recolher do Imposto de Renda e da CSLL.

Cisão empresarial justificável não pode ser considerada simulação
Cisão empresarial, que gere companhias que exerçam atividades legítimas, não pode ser considerada simulação. Com esse entendimento, a 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) negou recurso de ofício da Fazenda Nacional e validou o desmembramento da Giassi & Cia.
Em 1995, uma cisão criou a empresa Giassi Empreendimentos e Participações, para a qual foram transferidos os imóveis onde estão instalados os pontos comerciais, a administração central, os depósitos e os terrenos onde projeta construir novos supermercados. Esses imóveis passaram a ser alugados pela Giassi & Cia e por outros particulares. Isto gerando economia de 34% do Imposto de Renda com a dedução de aluguéis.
Mas, a Receita Federal autuou a Giassi por considerar que a cisão não passava de uma simulação para a empresa pagar menos impostos. Um exemplo disso seria, de acordo com o Fisco, o fato de que a Giassi Empreendimentos e Participações estipula um percentual do faturamento da Giassi & Cia a título de aluguel, enquanto que para terceiros, o valor aluguel é fixo. Outro, o de que esta empresa liquidava dívidas, especialmente tributárias, da gestora dos imóveis.
Contudo, na visão do relator do caso na 1ª Seção do Carf, Antônio Bezerra Neto, a operação é lícita, e se enquadra nos padrões do ramo de supermercados. O conselheiro também afirmou que “a fiscalização começou equivocando-se ao apontar suposto vício na cisão feita em 1995, apenas pelo fato de ambas as empresas possuírem os mesmos sócios, não se constituindo isso em motivo suficiente para glosa de despesas de aluguéis por considerá-las despesas inexistentes ou que não haja affectio societatis”. Também ficou provado que a Giassi Empreendimentos e Participações é proprietária de outros imóveis fora os que aluga para a Giassi & Cia, o que demonstra que ela tem atividades autônomas e independentes de sua coligada.

Juiz aceita estoque como garantia em execução fiscal
Uma empresa do setor químico conseguiu que os bens do seu estoque fossem aceitos como garantia em uma execução fiscal estadual. A 1ª Vara de Fazenda Pública de Camaçari (BA) seguiu a argumentação da companhia de que o produto oferecido tem liquidez e que teria dificuldade, devido à crise financeira, em obter um seguro garantia ­ um dos recursos aceitos pelo Fisco.
Garantia aceita nas décadas de 80 e 90, os estoques das empresas passaram a ser vetados nos tribunais devido à dificuldade do Fisco em receber os recursos ao fim dos processos de execução. Pela jurisprudência atual, ­ adotada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e replicada no Judiciário dos estados, ­ o princípio da menor onerosidade ao devedor deve estar em segundo plano. Os ministros vêm entendendo que o objetivo, na execução fiscal, é garantir o pagamento da dívida. Por isso, a preferência pela garantia em dinheiro (via depósito judicial) ou por meio de seguro ou fiança bancária.
O juiz do caso, César Augusto Borges de Andrade, havia negado o estoque da companhia em garantia à dívida, mas ao analisar agravo interposto pela empresa, reformou a decisão. Ele considerou, principalmente, a possibilidade de comercialização dos produtos oferecidos. A empresa juntou ao processo uma lista de compradores da matéria-­prima e também reportagens que destacavam a previsão de aumento dos valores do insumo entre 3% e 5% para este ano. A discussão envolve supostas dívidas de ICMS.

Plano de saúde suprimido antes do término do aviso prévio deve ser indenizado
A Justiça do Trabalho condenou empresa a pagar indenização por danos morais a um trabalhador que teve o plano de saúde suprimido antes do término do aviso prévio. O ex-empregado só teve ciência de que teve o plano suprimido unilateralmente, antes do término efetivo do contrato de trabalho, ao necessitar da realização de exames no curso do aviso prévio.
Para a juíza Martha Franco de Azevedo, da 16ª Vara do Trabalho de Brasília, a atitude do empregador, que cancelou antecipadamente o plano de saúde em descumprimento injustificado da obrigação contratual assumida, causou transtornos ao empregado. Na sentença salientou que, de acordo com o artigo 186 do Código Civil, as condutas abusivas podem ser sujeitas à reparação, quando houver uma violação a um direito causando dano, moral ou material, por ação ou omissão voluntária
Citando a jurisprudência trabalhista, a magistrada explicou que a supressão de benefício contratual pelo empregador “pode ensejar ação judicial na qual o empregado pleiteie o custeio de despesas comprovadamente havidas com a supressão e até mesmo, indenização por danos morais, caso se veja desprovido do plano a que teria direito em situação de moléstia ou necessidade devidamente comprovada”. (Processo: 0001688-23.2015.5.10.016)

Prazo para entrega de atestado só tem início após fim da licença
A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou recurso da Contax – Mobitel S/A, determinação de devolução de descontos por faltas a uma empregada que, segundo a empresa, teria apresentado atestado médico fora do prazo previsto em norma coletiva. Segundo a Turma, o prazo de 72 horas para entrega de atestado médico à empresa, deve começar a ser contado após o fim do período da licença e não desde o seu início.
A empregada entregou o atestado à empresa no dia em que retornou ao trabalho, após uma licença de 14 dias. Ao pagar o salário, a Contax desconsiderou o atestado médico, alegando que a entrega ultrapassou as 72 horas previstas em norma coletiva.
Porém, a Justiça do Trabalho condenou a empresa a pagar os dias da licença, por entender que as faltas foram justificadas. De acordo com o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT/RS), ainda que a empresa possa estabelecer prazo para aceitação do atestado, esse prazo não pode terminar durante o afastamento para recuperação da saúde do trabalhador, e “deve ter início no final do período prescrito pelo médico, e não no início”.
Em recurso ao TST, a ministra Kátia Magalhães Arruda, manteve a decisão. “No banco de dados do TST encontramos pelo menos um julgado sobre a tema”, assinalou a ministra. Ela se referiu a um recurso de revista no qual a 8ª Turma concluiu que a exigência de entrega do atestado até 72 horas a partir da primeira ausência não era razoável, “especialmente considerando que a empregada ficou afastada por período superior a este prazo, de modo que ela deixou de cumpri-lo por razões alheias à sua vontade, não podendo ser penalizada”. (Processo: RR-1360-50.2013.5.04.0010)

Boletim Informativo nº 768 – 01 a 07/07/16

Programa Especial de Parcelamento de ICMS tem adesão até 15 de julho
A Coordenação da Receita do Estado do Paraná comunica que o prazo final para adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado (PPI), instituído pela Lei 18.468/15 e regulamentado pelo Decreto 1.932/15, se encerra no dia 15/07/16, conforme Decreto 3.990/16.
O Programa é destinado à regularização de débitos de ICMS, com redução de multa e juros, para pagamento em parcela única ou parcelamento em até 120 meses.
Para pagamento em parcela única a multa fica reduzida em 75% e os juros em 60%. No caso de parcelamento em até 120 meses a redução da multa é de 50% e o s juros serão reduzidos em 40%. Além disso, os honorários incidentes sobre as dívidas ativas ajuizadas ficam limitados a 1% do valor pago ou parcelado. Para parcelamento não será exigida a apresentação de garantias.
Para consultar seus débitos, realizar simulações, imprimir GR-PR para pagamento em parcela única ou realizar os parcelamentos, o requerente deverá acessar o Programa Especial de Parcelamento no Portal da SEFA ou www.ppi.pr.gov.br.

Empresa no regime cumulativo paga Cofins em juros sobre capital próprio
A Receita Federal deverá começar a cobrar PIS e Cofins sobre receitas decorrentes de juros sobre o capital próprio (espécie de remuneração aos acionistas) de empresas no regime cumulativo. A Solução de Consulta Cosit nº 84, publicada em junho, estabelece que companhias cujo objeto social seja a participação no capital social de outras sociedades devem recolher as contribuições sociais sobre esses valores.
Pela solução de consulta, a cobrança estaria valendo desde a entrada em vigor da Lei 11.941, de 28/05/09, que teria alterado a definição de receita bruta contida no artigo 12 do Decreto­-Lei 1.598/77. Porém, advogados afirmam que essa alteração só teria ocorrido após a edição da Lei 12.973/14, quando foi incluindo no conceito de receita bruta “as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica”.

Conselho permite amortização antecipada de ágio
A Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) deu uma primeira decisão favorável aos contribuintes que amortizam ágio e não adicionam o valor na base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). O caso envolve a Valepar, holding que controla a mineradora Vale. Na prática, o entendimento permite que se obtenha o valor referente ao tributo, ­ 9% sobre o amortizado, ­ antes do prazo legal de cinco anos para aproveitamento do benefício.
O ágio consiste em um montante pago, geralmente, pela rentabilidade futura de uma empresa adquirida ou incorporada. Ao ser registrado como despesa no balanço da companhia e amortizado, em cinco anos consecutivos, reduz o valor a pagar do Imposto de Renda (IR) e da CSLL.
Nessa operação, há regra clara para o Imposto de Renda no sentido de que o valor amortizado tem que ser adicionado na base de cálculo para fins contábeis com o objetivo de neutralizar os efeitos até o efetivo aproveitamento fiscal do ágio. Para a CSLL, porém, não há uma norma específica.
De acordo com a decisão, “a amortização contábil do ágio impacta (reduz) o lucro líquido do exercício. Havendo determinação legal expressa para que ela não seja computada na determinação do lucro real, o respectivo valor deve ser adicionado no Lalur [Livro de Apuração do Lucro Real], aumentando, portanto, a base tributável”. Ainda segundo a decisão, “não há, porém, previsão no mesmo sentido, no que se refere à base de cálculo da Contribuição Social, o que […] torna insubsistente a adição feita de ofício pela autoridade lançadora”.

Afastado ISS sobre operações de industrialização por encomenda de embalagens
Em decisão unânime, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou incidência de Imposto sobre Serviços (ISS) em operações de industrialização por encomenda de embalagens, destinadas à integração ou utilização direta em processo subsequente de industrialização ou de circulação de mercadoria.
O colegiado decidiu alinhar seu entendimento ao do Supremo Tribunal Federal (STF), embora o STJ tenha entendimento firmado de que “a prestação de serviço de composição gráfica, personalizada e sob encomenda, ainda que envolva fornecimento de mercadorias, está sujeita, apenas, ao ISS” (Súmula 156 do STJ). O relator do processo foi o ministro Humberto Martins.
No julgamento da Medida Cautelar na ADI 4.389, o STF decidiu que o ISS não incide sobre a industrialização por encomenda, pois, como o bem retorna à circulação, tal processo industrial representa apenas uma fase do ciclo produtivo, devendo incidir apenas o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). (REsp 1392811)

Alíquota do SAT varia para filiais com CNJPs e graus de risco diferentes
A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu que a alíquota a ser considerada para recolhimento da contribuição para o Seguro de Acidentes do Trabalho (SAT), deverá ser apurada de forma individualizada quando matriz e filiais tiverem Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) diferentes.
O recurso é de uma empresa do estado do Amazonas que tentou anular Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD) lavrada pela Fazenda Pública. A empresa alegou que o “recolhimento da Contribuição para o SAT deve ser feito com aplicação do grau de risco da atividade desenvolvida em cada estabelecimento”.
O relator do caso, desembargador federal Marcos Augusto de Sousa, lembrou que a Súmula 351 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) prevê que a alíquota de contribuição para o SAT “é aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ ou pelo grau de risco da atividade preponderante quando houver apenas um registro”. Assim, com atividades diferentes em cada filial, os valores a serem recolhidos pela empresa serão diferentes.
O SAT é uma contribuição paga pelas empresas para cobrir as despesas da Previdência Social com benefícios decorrentes de acidentes do trabalho e de doenças ocupacionais. Ela tem natureza de tributo e incide sobre a remuneração paga aos empregados e trabalhadores avulsos. A alíquota é definida de acordo com o grau de risco de ocorrência de acidente de trabalho ou de doença ocupacional em cada atividade econômica. (Processo: 2007.32.00.001814-5/AM)

Liminar determina aplicação da TR à correção de débitos trabalhistas
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar para determinar ao juízo da 10ª Vara do Trabalho de Porto Alegre (RS), que proceda à liquidação de débitos reconhecidos em reclamação trabalhista contra o Banco Safra S.A. de acordo com a Taxa Referencial Diária (TRD), nos termos do artigo 39 da Lei 8.177/1991. A liminar foi deferida na Reclamação 24445, ajuizada pelo banco contra decisão daquele juízo que corrigiu o débito com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). Segundo o ministro, a aplicação do INPC contraria a autoridade do STF que, na Reclamação 22012, suspendeu efeitos de decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que determinou a substituição da TRD pelo IPCA na correção monetária dos débitos trabalhistas.
Segundo o Safra, a aplicação do INPC foi determinada pelo juízo trabalhista com fundamento na declaração de inconstitucionalidade do uso da TR como fator de atualização monetária (ADI4357). Tal interpretação, formalizada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) na Orientação Jurisprudencial (OJ) 49, seria errônea porque o STF já firmou entendimento de que a atualização dos débitos trabalhistas permanece orientada pela TRD.

Invalidada norma coletiva que dispensa marcação de ponto
A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve decisão que condenou a Arcelormittal Brasil S.A. ao pagamento de horas extras com base em jornada informada pelo trabalhador, diante da ausência de registros em cartão de ponto. A empresa alegou que, autorizados por norma coletiva, os empregados estão dispensados de marcar o ponto, mas a Turma seguiu a jurisprudência do TST no sentido de que o registro da jornada não pode ser suprimido por negociação coletiva.
Tanto o juízo da 12ª Vara do Trabalho de Vitória, quanto o Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES) condenaram a empresa ao pagamento de horas extras com base na jornada informada pelo trabalhador, tendo em vista a ausência de comprovação em sentido contrário. Segundo o TRT, ainda que se considerasse válida a forma de registro da frequência instituída nos acordos coletivos de trabalho, não se poderia atribuir validade aos cartões de ponto, uma vez que a jornada informada, reconhecida tacitamente pela empresa, demonstraria situação excepcional e, portanto, deveria ter sido registrada nos cartões de ponto. (Processo: RR-92600-64.2007.5.17.0012)

Uso do farol baixo durante o dia já é obrigatório em rodovias
O uso do farol baixo do carro, em rodovias durante o dia, passou a ser obrigatório a partir desta sexta-feira (08/07). A multa pelo descumprimento da norma será de R$ 85,13 além de quatro pontos na carteira de habilitação, segundo a Lei 13.290/16, publicada de maio deste ano.
O objetivo da medida é aumentar a segurança nas estradas, reduzindo o número de acidentes frontais. De acordo com a Polícia Rodoviária Federal, o uso de faróis durante o dia permite que o veículo seja visualizado a uma distância de 3 quilômetros por quem trafega em sentido contrário. O farol baixo não pode ser substituído por farol de milha, farol de neblina ou farolete.
Uma resolução de 1998 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) apenas recomendava o uso do farol baixo nas rodovias durante o dia. Isso já era exigido para ônibus, ao circularem em vias próprias, e motocicletas. Também é obrigatório para todos os veículos durante a noite e em túneis, independentemente do horário.

Boletim Informativo nº 767 – 24 a 30/06/16

Parcelamento de débitos de ICMS termina em 15 de julho
Contribuintes com dívidas do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), geradas até 31 de dezembro de 2014, têm até 15 de julho para aderir ao Programa de Parcelamento Incentivado (PPI), que oferece descontos em multas e juros para pagamento dos débitos à vista ou em até 120 meses.
O Governo do Paraná, por meio da Secretaria da Fazenda, reabriu o prazo para a negociação de débitos em 10 de maio. Com o PPI, empresas que possuem dívidas e estão usando indevidamente benefícios fiscais como crédito presumido e redução da base de cálculo poderão regularizar suas pendências e evitar autuações. Outro alvo do programa é o devedor contumaz, que pratica inadimplência reiterada e sistemática e acaba exercendo concorrência desleal com contribuintes que pagam regularmente os impostos.
O Programa oferece redução de 75% nas multas e de 60% nos juros para pagamento em parcela única. No caso de parcelamento em até 10 anos, o desconto na multa é de 50% e nos juros 40%. Os honorários incidentes sobre as dívidas ativas ajuizadas ficam limitados a 1% do valor pago ou parcelado. Para parcelamento, não é exigida a apresentação de garantias. O pagamento da primeira parcela deve ser feito no último dia útil do mês de adesão e as mensalidades seguintes vencerão todo dia 25. Os valores serão corrigidos mensalmente pela taxa Selic.
Para consultar débitos, fazer simulações, imprimir a guia para pagamento em parcela única ou para realizar os parcelamentos, o requerente precisa acessar o Programa Especial de Parcelamento no portal da Secretaria da Fazenda (www.ppd.pr.gov.br)

Refis desconta crédito de prejuízo fiscal na hora do parcelamento, diz Receita
Contribuintes que aderiram ao chamado Refis da Copa podem aproveitar créditos de prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para ganhar desconto na dívida, mas apenas no momento de parcelar o valor total, e não no pagamento da antecipação. Essa é a interpretação da Receita Federal sobre as reduções citadas pela Lei 12.996/14.
A norma determina que quem aderisse ao Refis deveria pagar, logo de imediato, uma antecipação (5% para débitos de até R$ 1 milhão, 10% entre R$ 1 milhão e R$ 10 milhões, 15% entre R$ 10 milhões e R$ 20 milhões e 20% acima de R$ 20 milhões). Segundo o texto, o valor deve ser calculado “após aplicadas as reduções” – para a Receita, esse conceito envolve apenas as expressas na Lei 11.941/09, como juros e multas.
Em abril, sentença da Justiça Federal no Paraná determinou que a Receita usasse o prejuízo fiscal e a base de cálculo negativa de CSLL já na fase de antecipação.
Segundo a Receita “os créditos de prejuízo fiscal e de base negativa da CSLL são apropriados quando da apuração do saldo a ser parcelado, ou seja, esse saldo é obtido após aplicadas as reduções e após apropriados os créditos de prejuízo fiscal e de base negativa da CSLL; o contribuinte então continua com a faculdade de liquidar a totalidade das multas e dos juros já reduzidos com os créditos que possui”

Fisco publica decisão sobre crédito de Cofins
Segundo a Receita Federal a alienação de máquinas ou equipamentos do ativo imobilizado impede o aproveitamento de créditos de PIS e Cofins relacionados à depreciação desses bens. Mesmo que a venda ocorra antes do fim do período durante o qual a companhia teria direito ao uso dos créditos, segundo as Leis 10.833/03, e 10.637/02.
De acordo com a Solução e Divergência da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) nº 6, é vedada a apuração do crédito “dado não haver o aproveitamento econômico do bem na locação a terceiros, na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, bem como não haver possibilidade de depreciação de um bem após sua efetiva alienação”.

TRF livra stock options de contribuição previdenciária
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), com sede em São Paulo, entendeu que não incide contribuição previdenciária nas vendas de ações de empresas a funcionários, ­ as chamadas stock options. A decisão judicial ainda permite compensar os valores recolhidos indevidamente nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda. Ainda cabe recurso.
O caso envolve a Skanska Brasil, que possui um plano de stock options mundial, adotado por todas as integrantes do grupo. O plano permite aos empregados adquirir ações da controladora e receber os rendimentos decorrentes, proporcionais aos resultados obtidos pelas subsidiárias nos diversos países.
No caso, a Skanska não foi autuada, mas entrou preventivamente na Justiça para que pudesse usar as stock options com segurança. A empresa tinha conseguido tutela antecipada em 2013, que foi mantida pelo TRF. Depois obteve sentença favorável, da qual a União recorreu.
Segundo a União, as stock options são uma ferramenta cada vez mais utilizada pelas companhias de capital aberto e representam um abandono ao modo tradicional de remuneração. E que “os ganhos auferidos pelos empregadores da companhia no momento do exercício da ação, ou seja, na integralização das ações, devem ser considerados como forma de remuneração indireta”. Havendo, assim, a incidência de contribuição previdenciária de 20% sobre o total das remunerações pagas.
Porém, para o desembargador Andre Nekatschalow, a compra de ações pelo empregado cria uma relação jurídica contratual. “Portanto, o valor final obtido não decorre da remuneração em recompensa à força de trabalho do empregado, mas sim de um contrato mercantil. Assim, não é possível considerar como remuneração decorrente do trabalho e, consequentemente, não se submete à incidência da contribuição previdenciária”, diz no voto.
O plano de stock options da Skanska preenche os três requisitos para descaracterizar o que seria remuneração: a facultatividade, ou seja, o empregado não é obrigado a adquirir as ações; a onerosidade, deve pagar por elas; e risco, já que as ações podem sofrer uma desvalorização.
Em geral, as companhias têm perdido a discussão no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Dos cerca de 20 casos já julgados pelo órgão, pelo menos 16 foram contrários aos contribuintes, segundo levantamento da Procuradoria-­Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

Sancionada a Lei de Responsabilidade das Estatais
A Lei de Responsabilidade das Estatais (Lei 13.303/16) foi publicada nesta sexta-feira (01/07). A norma define, entre outros pontos, critérios para a nomeação dos dirigentes dessas empresas; adoção de medidas como as previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal para dar maior transparência às contas; e prazo de dez anos para que todas as estatais de economia mista mantenham pelo menos 25% do capital no mercado de ações. As normas valem para as empresas federais, estaduais e municipais.
O novo estatuto jurídico das empresas públicas permite que concessionárias de serviços públicos sejam contratadas sem licitação. Empresas públicas e sociedades de economia mista podem dispensar a licitação para contratar concessionárias de energia elétrica ou gás natural “e de outras prestadoras de serviço público”.
A nova lei também estabelece regras para as nomeações de dirigentes e conselheiros administrativos de empresas públicas, de sociedades de economia mista e suas subsidiárias. Um diretor de empresa pública tem de ter atuado por pelo menos dez anos na área ou quatro, desde que na chefia de empresa similar, em cargo de confiança ou comissão, no magistério ou em atividade liberal relacionada. Também vai ser exigida formação acadêmica compatível. A norma proíbe que pessoas com atuação partidária em cargos públicos ocupem postos de direção das estatais. De acordo com o texto, 25% dos membros dos conselhos de administração devem ser independentes, ou seja, não podem ter vínculo com a estatal, nem serem parentes de detentores de cargos de chefia no Executivo, como Presidente da República, ministros ou secretários de estados e municípios.
Foi vetado o caput do artigo 21, que previa que o conselho de administração responderia solidariamente, na medida de suas obrigações e competências, pela efetiva implementação de suas deliberações.
As empresas deverão elaborar uma série de relatórios (de execução do orçamento, riscos, execução de projetos, etc) e disponibilizá-los à consulta pública. Anualmente, a estatal deverá divulgar, a acionistas e à sociedade, carta que contenha dados financeiros das atividades da empresa. E terão, ainda, de criar uma área de compliance.

Dnit é condenado a indenizar empresa que perdeu carga devido a buraco em rodovia
O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) terá que indenizar por danos materiais uma transportadora catarinense que teve a carga danificada em acidente ocorrido na BR-226 devido às más condições da rodovia. A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou recurso do órgão.
O acidente aconteceu em maio de 2013. O caminhão trafegava no Km 404, no município de Grajaú (MA), quando ao tentar desviar de um buraco na pista tombou, perdendo a carga de arroz, que foi saqueada por moradores locais. A empresa ajuizou ação na 4ª Vara Federal de Criciúma (SC) contra o Dnit, alegando que as péssimas condições da estrada teriam ocasionado o acidente e pedindo indenização por danos materiais. A ação foi julgada procedente.
O Dnit recorreu atribuindo a culpa pelo acidente ao motorista, que estaria dirigindo sem cautela e alegou que os recibos levados aos autos pela empresa não discriminam o quanto foi gasto na manutenção do veículo, mas apenas o que foi perdido em carga.
Para o desembargador federal Fernando Quadros da Silva, relator do caso, “é comprovado que o buraco na rodovia foi a causa direta e imediata para a ocorrência do acidente”. Segundo o desembargador, ficou configurada a responsabilidade do réu sobre a perda da carga, devendo ressarcir a autora. Quanto aos danos no caminhão, o magistrado ressaltou que “cabe à parte autora demonstrar documentalmente o valor do dano material sofrido pelo conserto do veículo, bem como os lucros cessantes, não bastando para isso orçamentos sem data ou de oito meses após o acidente”, concluiu. (Processo: 5007550-40.2014.4.04.7204)

Judiciário passa a impor norma se Legislativo e Executivo se omitirem
A Lei 13.300/16, que disciplina o processo e o julgamento da ação judicial chamada “mandado de injunção”, foi publicada em 24 de junho. O mandado de injunção é usado para pedir ao Judiciário a regulamentação de uma norma quando os poderes competentes, como o Legislativo ou a Presidência da República, não o fizeram. A ação é usada para garantir o direito de alguém que se sente prejudicado devido a essa lacuna.
Pela lei, o órgão que deixou de fazer a regulamentação questionada terá dez dias para se manifestar após o ajuizamento da ação. Depois, o Ministério Público terá mais dez dias. A partir daí, o juiz poderá emitir sua decisão.

Eletricista não receberá adicionais de periculosidade e insalubridade cumulativamente
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-1), por maioria, confirmou decisão que indeferiu a um eletricista da Arcelormittal Brasil S.A. a percepção cumulativa dos adicionais de periculosidade e de insalubridade. Ao negar provimento a embargos do trabalhador, a SDI-1 manteve a condenação somente ao pagamento do adicional de periculosidade, pelo trabalho em manutenção de redes elétricas.
O eletricista argumentou que trabalhava em condições insalubres e perigosas, exposto a calor, ruído excessivo, produtos químicos, gases e poeiras tóxicas, e realizava manutenção de máquinas e equipamentos de sistemas elétricos de potência. A empresa, por outro lado, disse que a exposição aos agentes se dava em limites inferiores ao previsto na legislação, e que fornecia equipamentos de proteção individual (EPIs), treinamento adequado e orientação sobre normas de segurança. Negou ainda que ele trabalhasse no sistema elétrico de potência.
Em primeira e segunda instâncias foi deferido apenas o adicional de periculosidade, considerado mais benéfico ao trabalhador. O laudo pericial reconheceu as condições insalubres e perigosas, mas a cumulação foi indeferida com fundamento no artigo 193, parágrafo 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que veda o recebimento simultâneo dos dois adicionais. A 2ª Turma do TST adotou a mesma tese.
Em embargos à SDI-1, o trabalhador sustentou que os adicionais de periculosidade e insalubridade resultam de violações distintas à integridade do empregado: na primeira, há risco de morte, e, na segunda, prejuízo à saúde. E, que o artigo 193, parágrafo 2º, da CLT teria sido revogado pela Convenção 155 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), segundo a qual devem ser considerados os riscos para a saúde pela exposição simultânea a diversas substâncias ou agentes.
Porém, segundo o voto do ministro João Oreste Dalazen, as convenções da OIT não têm qualquer norma explícita que assegure a percepção cumulativa dos adicionais.
Com relação ao artigo 193 da CLT, Dalazen afirmou que a opção por um ou outro adicional somente faz sentido se a origem for uma única causa de pedir. No caso concreto, o ministro explicou que não há, no acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), “qualquer registro em relação ao fato gerador dos adicionais, ou seja, se derivam de causas de pedir distintas”. Sem comprovação nesse sentido, considerou correta a decisão da 2ª Turma que negou a cumulação. (Processo: ARR-1081-60.2012.5.03.0064)

Boletim Informativo nº 762 – 20 a 26/05/16

Receita Federal amplia esclarecimentos sobre a Regularização Cambial e Tributária de recursos no exterior
Nesta segunda-feira, 23 de maio, a Receita Federal publicou mais oito esclarecimentos de dúvidas sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País.
O site da Receita conta com 41 questões para esclarecimento sobre o RERCT, como por exemplo, a forma como deve ser declarado o trust, ou como declarar bens que foram parcialmente consumidos antes de dezembro de 2014. O RERCT foi estabelecido pela Lei 13.254/16 e regulamentado pela Instrução Normativa RFB 1.627/16. O prazo de adesão ao regime teve início no dia 4 de abril e a data limite é 31 de outubro de 2016.
Para mais informações sobre a Declaração de Regularização Cambial e Tributária (Dercat), clique aqui. Para acessar sítio da Receita com “Perguntas & Respostas”, clique aqui.

Justiça do Trabalho mantém penhora sobre proventos de aposentadoria transferidos para fundo de renda fixa
Parcela de natureza alimentar do executado, os proventos de aposentadoria são impenhoráveis, exceto no caso das importâncias excedentes a 50 salários mínimos, conforme estabelece o artigo 833, parágrafo 2º, do novo Código de Processo Civil (CPC). Entretanto, ao julgar recurso envolvendo o tema, a 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de Minas afastou a proteção legal sobre proventos que eram automaticamente transferidos para uma aplicação financeira.
Com base no voto do desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto, a Turma rejeitou o argumento de que a transferência dos proventos de aposentadoria para a aplicação financeira não retiraria sua natureza alimentar. Nesse contexto, negou provimento ao recurso do executado e manteve o bloqueio de valores em sua conta bancária.
O magistrado explicou, que a penhora sobre os proventos de aposentadoria até 50 salários mínimos é considerada ilegal por se destinar à sobrevivência do aposentado e de sua família. Nesse caso, no entanto, o numerário depositado era automaticamente dirigido para a aplicação financeira, um fundo de renda fixa. Isto ocorreu por, pelo menos, cinco meses consecutivos, conforme documentos.
Para o julgador, o cenário deixa claro que o titular da conta não necessitava dos valores para sua subsistência, tratando-se, na verdade, de investimento, gerador de lucro (juros). Ponderou que entendimento diferente seria admitir que valores não destinados à subsistência do devedor fossem blindados pela proteção legal. Assim, o credor trabalhista, detentor de crédito que também tem caráter alimentar, ficaria sem a possibilidade de prover o próprio sustento e de sua família.
O relator rejeitou a aplicação ao caso do disposto na OJ 153 da SDI-II do Tribunal Superior do Trabalho (TST), bem como de todas as normas constitucionais e legais invocadas pelo executado. Acompanhando esse entendimento, a Turma de julgadores decidiu manter a penhora determinada pelo Juízo de primeiro grau. (Processo: 0000575-89.2013.5.03.0148 AP)

União ajuíza ações coletivas para recuperar gastos do INSS
A União adotou uma nova estratégia para tentar recuperar gastos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) com acidentes de trabalho em que haveria culpa comprovada dos empregadores. Além das ações regressivas individuais, a Procuradoria-­Geral Federal (PGF) passou a ingressar com processos coletivos. Em um só pedido, cobra vários benefícios concedidos a diferentes funcionários de uma mesma empresa.
Já são três casos ajuizados pela PGF. Em um deles, o Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região condenou o frigorífico Doux Frangosul, cujos ativos estão arrendados para a JBS, a pagar mais de R$ 1 milhão de indenização. O valor é referente a despesas com 111 auxílios-­doença concedidos a empregados da empresa acometidos com doenças ocupacionais.
Porém, há decisões da Justiça Federal que não aceitam os pedidos do INSS em ações regressivas. Essas negativas se baseiam no entendimento de não ter sido comprovados culpa e colaboração da companhia para o acidente.
Em um recente julgamento do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ªRegião, com sede em Brasília, foi dado ganho de causa à Fertipar Fertilizantes do Maranhão. A PGF entrou com o processo para pedir o ressarcimento dos gastos com pensão por morte paga à família de um funcionário que morreu nas dependências da empresa. Mas, segundo a empresa o funcionário havia recebido instruções e treinamento adequado e utilizava todos os equipamentos de segurança necessários para a função. O TRF entendeu que a principal causa do acidente foi a falta de cuidado do operário.

Previdência Social torna públicos dados sobre acidentes de trabalho
O Ministério do Trabalho e Previdência Social tornou público o número de acidentes de trabalho e de licenças concedidas a empregados por estabelecimentos no país. Para ter acesso aos dados, basta ter o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) do empregador. A novidade está na Portaria 573, publicada no início de maio.
Serão divulgados, segundo a portaria, as “Comunicações de Acidente de Trabalho (CATs), auxílio-­doença decorrente de acidentes de trabalho, aposentadoria por invalidez decorrente de acidente de trabalho, pensão por morte decorrente de acidente de trabalho e auxílio-­acidente decorrente de acidente de trabalho”. Serão, porém, omitidos dados sigilosos, “incluídos os que possam acarretar a identificação do segurado e os protegidos por sigilo fiscal”. O acesso ao sistema se dá pelo site do Ministério do Trabalho e Previdência Social. Clique aqui.

Uso obrigatório de farol baixo durante o dia em rodovias é regulamentado por lei
A Lei 13.290/16, publicada nesta terça-feira (24/05), determina o uso obrigatório de farol baixo durante o dia em rodovias. Trata-se de um procedimento bastante simples que deverá contribuir para a redução da ocorrência de acidentes frontais nas rodovias e salvar inúmeras vidas.
A nova lei altera o Código de Trânsito Brasileiro e entra em vigor após 45 dias da publicação. Já havia uma resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) recomendando o uso de farol baixo nas rodovias durante o dia, mas o entendimento é de que só uma norma com força de lei levaria os motoristas a adotarem a medida.

Boletim Informativo nº 760 – 06 a 12/05/16

Aluguel em dobro de espaço em shopping no mês de dezembro não é abusivo
O Escritório Casillo Advogados obteve importante vitória para o setor de Shopping Centers. Em ação sob seu patrocínio o Superior Tribunal de Justiça reconheceu a validade da cláusula constante de contratos de locação de espaço em shopping centers, que estabelece a duplicação do valor do aluguel no mês de dezembro, também chamado de 13º aluguel.
O recurso foi interposto contra acórdão de primeira instância, que afastou a cobrança em dobro. O tribunal entendeu que, apesar de ser prática comum, “na atual fase da economia (inflação controlada), não se justificaria o pagamento do aluguel dobrado no mês de dezembro, devendo ser afastada a cobrança manifestamente abusiva limitando a irrestrita liberdade contratual em busca do equilíbrio decorrente da necessária função social do contrato”.
No STJ, o relator, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, votou pela reforma do acórdão. Segundo ele, a cobrança do 13º aluguel é prevista em cláusula contratual própria desse tipo peculiar de contrato de locação, incluindo-se entre as chamadas cláusulas excêntricas. “No mês de dezembro, é previsto o pagamento em dobro do aluguel para que o empreendedor ou o administrador indicado faça também frente ao aumento de suas despesas nessa época do ano”, disse o ministro.
Para o relator, o controle judicial sobre essas cláusulas é bastante restrito, e o tribunal estadual, ao afastar o pagamento do aluguel, contrariou o artigo 421 do Código Civil, combinado com o artigo 54 da Lei 8.245/91, por ser um dispositivo comum nesses tipos de contratos e por ter sido livremente pactuado entre as partes. (REsp 1409849)

Receita do Estado do Paraná reabre prazo de adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado
A Coordenação da Receita do Estado do Paraná comunica que o Decreto 3.990/16, de 02/05, reabriu o prazo de adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado (PPI), previsto na Lei 18.468/15 e regulamentado pelo Decreto 1.932/15.
O novo prazo de adesão se iniciou no dia 10 de maio de 2016 e se encerra dia 15 de julho de 2016.
O Programa é destinado exclusivamente à regularização de débitos tributários relativos ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), cujos fatos geradores ocorreram até o dia 31/12/14.
O pagamento pode ser feito em parcela única, com redução da multa em 75% e dos juros em 60%, ou parcelado em até 120 meses, com redução da multa em 50% e dos juros em 40%. Os honorários incidentes sobre as dívidas ativas ajuizadas ficam limitados a 1% do valor pago ou parcelado. Para parcelamento não será exigida a apresentação de garantias.
Para aderir ao Programa de Parcelamento Incentivado, o contribuinte deve acessar portal do Programa na Secretaria de Estado da Fazenda do Paraná (SEFA) (www.ppi.pr.gov.br).

Receita abre nova instância para discussões tributárias
A Receita Federal abriu a possibilidade de os contribuintes pedirem diretamente ao órgão a revisão de débitos tributários inscritos ou não em dívida ativa. As condições para a chamada “revisão de ofício” foram estabelecidas pela Portaria nº 719. Esse novo recurso pode ser utilizado, por exemplo, em casos de erro ou atraso na prestação de informações e poderá evitar que o contribuinte tenha de recorrer ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) ou à Justiça para discutir eventuais problemas.
A ferramenta também valerá para o processo que discutir revisão de débito tributário em decorrência de prescrição, ou só para a revisão de juros ou multa de mora.

Decreto cria código de identificação nacional para imóveis
Nesta quarta-feira (11/05), foi publicado o Decreto 8.764/16, instituindo o Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais (Sinter), destinado a concentrar em um único ambiente eletrônico as informações enviadas pelos sistemas de registro dos cartórios brasileiros, relacionadas à titularidade dos imóveis envolvendo operações como alienações, doações e garantias.
Com o sistema cada imóvel passará a ter um código de identificação nacional, a exemplo do que ocorre com o Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam) e será possível identificar instantaneamente, por meio de pesquisa eletrônica, os bens imóveis registrados em nome de qualquer proprietário.
O sistema também permitirá saber se os proprietários tentarem se desfazer de imóveis arrolados como garantia de dívidas. Para isso, será preciso incluí-los em um serviço de monitoramento.
Além de imóveis, o Sinter fornecerá aos órgãos de controle informações de contratos particulares de compra e venda de direitos e garantias sobre obras de arte, joias, cavalos de raça e contratos de off shore (termo usado para identificar contas bancárias e empresas abertas fora do país).

Norma facilita cumprimento de cota de aprendiz
O Decreto  8.740/16, publicado em 05 de maio, desobriga as empresas do treinamento dos jovens em suas dependências, principalmente companhias cujas atividades podem oferecer risco à saúde ou à vida do aprendiz.
Pelo decreto “o estabelecimento contratante, cujas peculiaridades da atividade ou dos locais de trabalho constituam embaraço à realização das aulas práticas”, podem ministrá­-las exclusivamente em entidades qualificadas em formação técnico profissional, podendo assinar termos de compromisso em unidades do Ministério do Trabalho e Previdência Social. Os jovens aprendizes poderão aprender em organizações da sociedade civil, órgãos públicos ou pelo Sistema Nacional de Atendimento Sócio Educativo (Sinase).
A seleção de aprendizes, segundo o decreto, ainda deverá priorizar a inclusão de jovens e adolescentes em situação de vulnerabilidade ou risco social. Entre eles, adolescentes infratores, com famílias beneficiadas por programas de transferência de renda ou resgatados do trabalho infantil.
O Ministério do Trabalho e Previdência Social ainda vai definir os setores da economia beneficiados por meio de regulamentação.

Justiça não reconhece estabilidade para vendedora gestante que pediu demissão
A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) restabeleceu sentença que indeferiu a uma vendedora da Zara Brasil Ltda., a estabilidade garantida a trabalhadoras gestantes contra dispensa arbitrária ou sem justa causa. De acordo com os ministros, foi ela quem pediu a demissão e, na reclamação trabalhista, não comprovou a despedida imotivada nem atestou vício de consentimento capaz de invalidar o pedido.
A vendedora pediu reintegração ao emprego e estabilidade até o quinto mês após o parto sob o argumento de que engravidou durante o aviso prévio e, por isso, desistiu da rescisão contratual, inclusive se recusando a homologá-la no sindicato. A empresa afirmou que não houve tentativa de reconsideração pela trabalhadora e que não interferiu na sua vontade deixar o serviço.
Após o juízo da 14ª Vara do Trabalho de Porto Alegre julgar improcedentes os pedidos, o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) reformou a sentença para conceder a estabilidade constitucional, deferindo a reintegração e condenando a empresa a pagar os salários do período entre a data da saída e do retorno da empregada. Para o Regional, houve vício de consentimento porque a vendedora, na época da rescisão, desconhecia sua gravidez, “abrindo mão, equivocadamente, do direito à estabilidade”.
Entretanto, o relator do recurso da Zara ao TST, ministro Alberto Bresciani, entendeu que a decisão do Tribunal Regional violou o dispositivo constitucional, que assegura a estabilidade somente na hipótese de dispensa arbitrária ou sem justa causa. “A vendedora pediu demissão e não provou qualquer vício de consentimento capaz de invalidar o seu ato”. afirmou. “Inexistindo dispensa imotivada, não há que se cogitar dessa estabilidade provisória”. A decisão foi unânime. (Processo: RR-20074-75.2015.5.04.0014)

Empresa terá que ressarcir INSS por gastos com pensão por morte
O Instituto Nacional da Previdência Social (INSS) irá receber de uma indústria exportadora de grãos a metade do valor gasto com o pagamento de pensão à família de um ex-funcionário morto após acidente de trabalho. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região considerou a empresa parcialmente culpada pelo ocorrido.
O acidente ocorreu em julho de 2010, quando o funcionário trabalhava junto a um colega desentupindo uma máquina de descarregamento de soja, quando ambos foram sugados pelo equipamento. Um deles foi soterrado pelos grãos, vindo a morrer por asfixia mecânica, o outro teve ferimentos leves.
Fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego nos dias seguintes à ocorrência, apontou que a empresa não cumpria as normas de segurança e higiene do trabalho e o INSS ajuizou ação contra a empresa alegando que os funcionários não estavam usando cinto de proteção no momento do acidente devido à negligência por parte dos empregadores.
A empresa contestou, afirmando que os funcionários ingressaram no interior da máquina por sua conta e risco, não observando o procedimento adequado para o desentupimento que deveria ter ocorrido pelo lado de fora da estrutura. Em depoimento, o funcionário sobrevivente relatou que o colega foi alertado sobre a necessidade de usar o cinto para entrar no equipamento, mas respondeu que “era ‘ligeirinho’ e não precisava de proteção e que, se fossem buscar, iam demorar muito tempo”.
Por outro lado, o testemunho também permitiu concluir que a negligência no procedimento, da maneira como ocorreu na data do acidente, ainda que não incentivada ou ordenada, era tolerada pela empresa. Também foi apontado que não havia equipamento de proteção próxima à máquina.
A Justiça Federal de Cachoeira do Sul (RS) condenou a ré a contribuir com a metade da pensão paga à família do ex-funcionário, além de ressarcir o INSS pelos valores já gastos. A empresa recorreu, mas o Tribunal Regional manteve a decisão por unanimidade. Segundo a relatora do processo, desembargadora federal Vivian Josete Pantaleão Caminha, “a culpa pelo acidente é de ambos, empregado e empresa e, portanto, é cabível o ressarcimento ao INSS da metade das despesas”. (Processo: 5001122-69.2015.4.04.7119)

Lei torna mais rígidas regras do Código de Trânsito
A Lei 13.281/16, publicada em 05/05,  trás uma série de alterações que endurecem as normas do Código de Trânsito Brasileiro. Entre as novidades, está a pena mais dura para motoristas que usam telefone celular ao volante. Segurar ou manusear o aparelho enquanto dirige passa a ser infração gravíssima.
Também prevê, que a responsabilidade pela instalação de sinalização em vias internas de condomínios e vias em área de estacionamento de estabelecimentos privados de uso coletivo é do proprietário. O descumprimento será punido com multa de R$ 81,35 a R$ 488,10, além das possíveis ações cíveis e penais.
O texto cria uma infração específica para aqueles que se recusarem a se submeter a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar a influência de álcool ou outra substância. A multa, nesses casos, será de R$ 1.915,40 e, em caso de reincidência no período de 12 meses, a penalidade será aplicada em dobro.
Pela lei, o transporte pirata de passageiros agora é considerado infração gravíssima, com multa de R$1.149,24 e suspensão do direito de dirigir, além do recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do motorista flagrado.
Também determina que os veículos licenciados no exterior não poderão sair do território nacional sem o prévio pagamento das infrações de trânsito cometidas e o ressarcimento de danos que tiverem causado ao patrimônio público ou de particulares, independentemente da fase do processo administrativo ou judicial envolvendo a questão.
A norma ainda prevê que o uso de qualquer veículo para, deliberadamente, interromper, restringir ou perturbar a circulação na via sem autorização do órgão ou entidade de trânsito com circunscrição será considerada infração gravíssima. Além da multa, a punição inclui a remoção do veículo e a suspensão do direito de dirigir por 12 meses.

Negada indenização por comentário em site de reclamações
A 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo negou pedido de indenização por danos morais proposto por uma médica contra empresa que mantém site de reclamações de consumidores.
A autora alegou que a publicação seria ofensiva e teria causado lesão à sua honra e imagem. Pedia a responsabilização da empresa por prejuízos extrapatrimoniais, além da exclusão das informações que considerava inverídicas.
Para a relatora do recurso, desembargadora Rosangela Maria Telles, o site funciona como mera plataforma por meio da qual se estabelece um diálogo entre consumidores e prestadores de serviço. “Não cabe à apelada o exame prévio da veracidade das queixas realizadas no site Reclame Aqui, visto que apenas disponibiliza o espaço virtual para consulta geral dos consumidores, não realizando qualquer avaliação acerca do conteúdo das reclamações formuladas”, afirmou. Também explicou que, se de fato o comentário divulgado é inverídico, caberia ao autor ter notificado a apelada para adotar as providências necessárias ou ingressar com medida judicial cabível, o que não foi feito. (Apelação n. 0011311-97.2013.8.26.0562)

Renúncia tácita à prescrição de dívida exige ato inequívoco do devedor
Em decisão unânime, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão que havia reconhecido renúncia tácita de prescrição, porque a devedora havia se comprometido a oferecer proposta de  pagamento da dívida.
A ação de cobrança foi ajuizada em 2005, referente a mensalidades vencidas do ano de 1998. A sentença, ao reconhecer a prescrição, com base no artigo 178, parágrafo 6º, VII, do Código Civil de 1916, julgou improcedente o pedido.
A instituição de ensino recorreu da decisão, alegando que em 2004 (antes da prescrição) a aluna reconheceu o débito e se comprometeu a apresentar proposta de pagamento, o que configuraria renúncia tácita da prescrição. O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) acolheu o argumento. Porém, no STJ, a aluna defendeu a impossibilidade de ser admitida a interrupção da prescrição pela mera promessa de apresentação de proposta de pagamento. Ponderou, ainda, que “a citada proposta de acordo, além de não configurar uma novação, por ser, na realidade, apenas uma declaração de existência de débito, sem assinatura, a mesma não apresentou qualquer prazo de vencimento”.
O relator, ministro Luis Felipe Salomão, entendeu pela legalidade do pedido da aluna. Segundo ele, a mera declaração feita pela aluna de que posteriormente apresentaria proposta de pagamento do débito não implicou renúncia à prescrição. (REsp 1250583)

Boletim Informativo nº 755 – 01 a 07/04/16

Começa prazo de adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária
O prazo para adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) começou nesta segunda-feira (04/04). A Lei 13.254/16, conhecida como Lei da Repatriação, permite a regularização de recursos, bens ou direitos remetidos ou mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no país, que não tenham sido declarados ou que tenham sido declarados incorretamente. Bens, recursos e direitos devem ser provenientes de atividade lícita. A norma foi regulamentada pela Instrução Normativa 1.627/16, da Receita Federal.
Em troca da anistia de crimes relacionados à evasão de divisas, o contribuinte pagará 15% de Imposto de Renda e 15% de multa, totalizando 30% do valor repatriado. No primeiro momento, há a presunção de boa-fé, mas futuramente, havendo dúvida sobre a origem dos recursos, o contribuinte poderá ser convocado para prestar esclarecimentos.
A declaração deve ser voluntária e informar fato novo, que não tenha sido objeto de lançamento, e deverá ser preenchida por meio de formulário eletrônico que está disponível no site da Receita Federal. A data limite para adesão ao regime é 31 de outubro de 2016.

STF garante correção de créditos em caso de demora injustificada da Receita
O Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que cabe correção monetária sobre valor devido a contribuinte se houver demora injustificada do Fisco para o ressarcimento. A decisão foi dada em recurso da Siemens, acompanhando posicionamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o assunto.
O caso envolve pedido de ressarcimento de créditos de IPI, referente a operações realizadas entre 1992 e 1993. Como a saída de produtos era isenta, a companhia não fazia a compensação com tributos devidos, pedindo, então, para ser ressarcida em dinheiro.
A Receita Federal deferiu o pedido rapidamente, porém demorou mais de um ano para pagar o montante, de aproximadamente R$ 18 milhões. Por conta da inflação, o valor recebido ao final de 13 meses equivalia a 6,5% do devido, ­­ tendo sido a desvalorização na época superior a 90%.
No STJ, o entendimento foi favorável à empresa, com base na Súmula 411 ­ que estabelece ser “devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco”. Porém, no STF, a 2ª Turma reformou o entendimento, mas havia decisão em sentido oposto da 1ª Turma.
A empresa apresentou embargos de divergência, e em seu voto, o relator, ministro Edson Fachin entendeu, com base em precedentes do STF, que o contribuinte tem direito à correção monetária. O ministro Luís Roberto Barroso resumiu a decisão: “A mora injustificada ou irrazoável do Fisco em restituir o valor devido ao contribuinte caracteriza resistência ilegítima a autorizar a incidência de correção monetária.”

Empresas são obrigadas a indenizar trabalhador se reduzirem horas extras
Empresas que reduziram jornada de trabalho, em decorrência da crise econômica, e liberaram funcionários de cumprir horas extras, são obrigadas a pagar indenização mesmo que exista acordo com sindicatos de trabalhadores. A Seção de Dissídios Individuais 1 (SDI­1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ­ responsável por uniformizar o entendimento da Justiça Trabalhista, ­ anulou cláusula em convenção coletiva que isentava uma companhia do pagamento. O recurso era pela condenação do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da Bahia.
A indenização está prevista na Súmula 291, do TST, que prevê que a retirada parcial ou total das horas suplementares, cumpridas com habitualidade por pelo menos um ano, dá direito a indenização ao empregado. O valor da indenização corresponde a um mês das horas suprimidas para cada ano ou fração igual ou superior a seis meses de prestação de serviço acima da jornada normal, levando em consideração a média das horas suplementares no último ano, multiplicada pelo valor da hora extra do dia da supressão.
O caso julgado envolve um ex­-trabalhador que propôs ação contra a Companhia das Docas do Estado da Bahia (Codeba). A empresa, segundo o processo, reduziu em 2009 de seis para duas as horas extras diárias. O corte foi estabelecido em convenção coletiva, que também isentava a empresa de pagar multa pela supressão.

Flexibilização de horário exige cautela mesmo se há apoio dos funcionários
Mesmo quando funcionários e empregador em mútuo acordo desejam, por exemplo, encurtar o intervalo de almoço para encerrar o expediente mais cedo, esse trato pode render um futuro passivo judicial. Especificamente nessa situação, a empresa provavelmente seria condenada a pagar uma hora extra inteira por dia em que houve redução do intervalo.
Esse é apenas um dos vários exemplos em que, tanto empresa quanto funcionário são favoráveis a um afrouxamento das regras, mas que sob o ponto de vista jurídico não é permitido.
Uma pesquisa realizada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) aponta que os trabalhadores não são favoráveis apenas à flexibilização do horário de almoço (58% de apoio), mas também aos horários de entrada e saída (71%) e ao acúmulo de horas extra para obter folgas (63%).
“Hoje não existe possibilidade de flexibilizar. Não só por rigidez da legislação em si como por interpretação dos tribunais, que dizem que essas situações não são possíveis”, afirma o presidente do Conselho de Relações do Trabalho da CNI, Alexandre Furlan.
Em alguns casos a flexibilização de horário e local de trabalho pode ser feita sem grandes riscos jurídicos. A possibilidade de liberar os funcionários a entrar e sair em horários mais flexíveis, por exemplo, é uma das que pode ser amarrada juridicamente. Mas, sem um controle de jornada eficiente, mais tarde a empresa pode ter de explicar à Justiça do Trabalho por que determinado funcionário estava saindo do trabalho sempre em certo horário. Se a empresa falhar nessa tarefa, pode acabar sendo condenada a pagar horas extras.
Outra situação que é relativamente tranquila do ponto de vista jurídico é a flexibilidade do local de trabalho – o home office. O ponto de preocupação nessa prática é também o controle da jornada de trabalho. A empresa precisa ser capaz de comprovar que o funcionário parou de trabalhar em certo horário.

Comissionados e terceirizados podem ser proibidos de fazer doação a campanhas
Não poderão fazer doações a partidos políticos os ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança na administração pública e empregados, proprietários ou diretores de empresas prestadoras de serviços terceirizados que tenham contrato com a União, estados, Distrito Federal ou municípios.
Foi o que decidiu nesta quarta-feira (06/04) a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) ao aprovar substitutivo ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 663/15, que ainda vai ser votado em turno suplementar na comissão, antes de seguir para a Câmara dos Deputados.
O projeto propunha a alteração da Lei dos Partidos Políticos (Lei 9.096/95) para vedar, nos seis meses anteriores às eleições, doações a partidos por ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança na administração pública direta e indireta.
O substitutivo, estende aos empregados, proprietários ou diretores de empresas prestadoras de serviços terceirizados à administração pública a proibição de fazer as doações a partidos, nos seis meses anteriores ao pleito, e a campanhas eleitorais, nos três meses anteriores às eleições.

Boletim Informativo nº 752 – 11 a 17/03/16

Lei aumenta Imposto de Renda sobre ganhos de capital
Foi publicada nesta quinta-feira (17/03) a Lei 13.259/16, que aumenta a alíquota de Imposto de Renda (IR) sobre ganho de capital e estabelece regras para o uso de imóveis para quitar dívidas tributárias. A incidência do IR sobre ganho de capital passa a valer com as seguintes alíquotas: 15% para ganhos de até R$ 5 milhões; 17,5% entre R$ 5 milhões e R$ 10 milhões; 20% entre R$ 10 milhões e R$ 30 milhões; e 22,5% acima de R$ 30 milhões. Até a edição da lei, os ganhos de capital eram tributados em 15% independentemente do valor.
Quanto ao uso de imóveis na quitação de débitos tributários, a norma prevê que os bens serão avaliados judicialmente, segundo critérios de mercado, e o valor deverá abranger a totalidade do débito ou, se não for suficiente, o restante da dívida poderá ser pago em dinheiro.

Receita regulamenta o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária
A Receita Federal publicou, nesta terça-feira (15/03), a Instrução Normativa (IN) 1.627/16, que regulamenta o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), instituído pela Lei 13.254/16, publicada em 14 de janeiro.
Referido regime possibilita a declaração voluntária de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos ou mantidos no exterior, ou repatriados por residentes ou domiciliados no País.
A IN 1.627/16 define conceitos para balizar os processos, como o que são recursos ou patrimônio não declarados ou declarados com omissão ou incorreção em relação a dados essenciais, ou o que é a declaração voluntária de recursos, por exemplo; discrimina os recursos, bens e direitos que podem ser objeto de regularização; esclarece quais documentos devem ser apresentados para a adesão ao RERCT; entre outras informações. A IN esclarece, ainda, que só a documentação falsa poderá levar à exclusão do RERCT.
A partir de 4 de abril, a Declaração de Regularização Cambial e Tributária (Dercat) ficará disponível no site da Receita Federal para os interessados em regularizar os valores devidos à União. A lei oferece incentivos para quem declarar bens e recursos adquiridos até 31 de dezembro de 2014.

Receita deverá unificar processos administrativos
A Receita Federal pretende simplificar a gestão de processos administrativos. Algumas discussões comuns nas empresas passarão a ser objeto de uma única demanda processual. Isso valerá, por exemplo, quando o mesmo contribuinte tiver vários processos que tratam de pedido de crédito de Imposto de Renda, CSLL, PIS e Cofins (Importação ou não), Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) ou Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). Pedidos de restituição, ressarcimento e as Declarações de Compensação (DCOMP) feitos com base no mesmo crédito tributário também serão unificados.
Todas as situações que levarão o Fisco a juntar os processos estão descritas na Portaria 354, publicada nesta segunda-feira (14/03).

Senado aprova Lei de Responsabilidade das Estatais
O plenário do Senado aprovou nesta semana, o substitutivo ao projeto da Lei Geral das Estatais. O projeto prevê uma série de normas para regular a gestão das empresas públicas, incluindo questões relacionadas à governança corporativa, como licitações e compras, até a indicação de diretores e presidentes. A ideia é que a legislação siga os moldes da Lei de Responsabilidade Fiscal, aumentando a transparência na gestão das companhias, mesmo as que sejam de economia mista.
Chamada de Lei de Responsabilidade das Estatais, prevê a proibição que pessoas, com cargo em organização sindical, ministros e secretários estaduais e municipais, possam ser indicados para o conselho de administração e diretorias das estatais. Entre outras coisas, as empresas deverão divulgar relatórios para esclarecer sobre orçamento, riscos de investimentos e estágio de execução de projetos. Os dados financeiros também deverão ser divulgados anualmente para conhecimento da sociedade e dos acionistas, no caso das que são negociadas em bolsa. O projeto estabelece também que em até dez anos todas as sociedades de economia mista listadas na bolsa tenham pelo menos 25% de suas ações em circulação no mercado.
O texto foi também aprovado em segundo turno e segue agora para a Câmara dos Deputados. Se receber alterações, retorna para última análise do Senado antes de passar para sanção presidencial.

Rebaixamento de função por decisão unilateral da empresa gera reconhecimento de rescisão indireta do contrato de trabalho
Por conta do rebaixamento de função de uma empregada por decisão unilateral da empresa, a Justiça do Trabalho reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho de uma auxiliar de serviços gerais com a Ótima Comércio de Alimentos S/A. Em virtude da forma de extinção do contrato reconhecida judicialmente, o empregador deverá pagar integralmente as verbas rescisórias.
A autora foi admitida na função de auxiliar de serviços gerais. Em junho de 2013, até abril de 2014, trabalhou como operadora de supermercado e, depois de alguns problemas, retornou ao cargo anterior. A empresa, alegou que foi um mero período de experiência.
A chamada retrocessão, frisou o  juiz Ricardo Machado Lourenço Filho, da 10ª Vara do Trabalho de Brasília, não gerou mudança salarial, mas, diferente do que afirmou a empresa em audiência, não houve mero período de experiência na função de operadora de supermercado, porque durou quase um ano. “O fato é que o contrato de trabalho foi modificado, com a alteração da função para operadora de supermercado. Com o retorno à função de auxiliar de serviços gerais, houve nova modificação do pacto laboral. Essa modificação estava sujeita às regras do artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), não podendo ser unilateral nem prejudicial à empregada”.
O prejuízo, de acordo com o juiz, não é apenas o salarial, de cunho econômico, mas também o moral, decorrente da redução do status do empregado. Para ele, na hipótese dos autos, não houve mero exercício do ius variandi (poder de direção do empregador), mas sim, efetiva alteração ilícita do contrato de trabalho, em contrariedade com a CLT. (Processo nº 0000539-44.2014.5.10.0010)

Justiça flexibiliza lei da cota para deficientes
Diante da grande dificuldade das empresas em contratar pessoas com deficiência e reabilitadas, a Justiça do Trabalho vem flexibilizando o cumprimento das cotas fixadas em lei (Lei 8.213/91), que vão de 2% a 5% das vagas.
Foi o que ocorreu em decisão recente do Tribunal Regional da 1ª Região (TRT-1), que atende o estado do Rio de Janeiro. Uma empresa do ramo de óleo e gás, com 882 funcionários, foi alvo de ação civil pública de R$ 800 mil ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT). Pelo porte, a companhia deveria reservar 4% de suas vagas de trabalho (o equivalente a 35 posições) para os deficientes. Contudo, a prestadora de serviços argumentou que por razão de segurança não seria possível lotar pessoas com deficiência nas plataformas em alto mar.
Com base nisso, a empresa pediu que o Judiciário excluísse as posições sujeitas ao risco, 782 ao todo, do cálculo da cota. Então, sobre as cem vagas remanescentes, caberia uma alíquota de 2%, resultando na reserva de apenas duas vagas.
A argumentação da companhia foi aceita logo na primeira instância. O MPT então recorreu da sentença, mas o TRT-1 acabou mantendo na íntegra a decisão do primeiro grau. O desembargador Marcelo Antero de Carvalho, relator do caso, fixou que a legislação das cotas, embora não tenha estabelecido exceções, deve ser aplicada com razoabilidade para que as empresas não sejam excessivamente punidas.
Ele ainda apontou que “é fato notório” que as empresas se deparam com dificuldades variadas para contratar pessoas com deficiência, seja pela falta de capacitação dos profissionais ou pela falta de interesse de trabalhadores. A empresa deve comprovar que esgotou todas as vias para encontrar tais profissionais. O empresariado também deve ficar atento ao Estatuto da Pessoa com Deficiência, que entrou em vigor no começo do ano e incluiu limitações mentais e intelectuais no conceito jurídico de deficiência, o que pode ajudar as empresas no cumprimento das cotas.

Boletim Informativo nº 742 – 24/12/15 a 07/01/16

As novas regras do ICMS no comércio eletrônico já estão em vigor
A partir de 1º de janeiro entraram em vigor as novas regras para a cobrança do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para o comércio eletrônico, onde os impostos estaduais das mercadorias compradas pela Internet passam a ser repartidos entre os estados de origem e de destino.
No ano de 2016, o estado de destino da mercadoria ficará com 40% do diferencial de alíquotas (parcela do imposto que ele tem direito a receber) e o estado de origem com 60%. Em 2017, a proporção se inverterá: 60% para o estado comprador e 40% para o estado vendedor. O estado consumidor ficará com 80% em 2018, e a partir de 2019 com 100%.
Essa nova metodologia está prevista na Emenda Constitucional (EC) 87/2015, que criou um cronograma para igualar a repartição do ICMS nas compras virtuais aos demais tipos de consumo. Nas compras físicas, feitas nas lojas, parte do ICMS interestadual fica com o estado produtor e parte com o estado consumidor. A proporção varia de 7% a 12%, conforme o estado de origem da mercadoria.
O ICMS interestadual incide quando uma mercadoria é produzida (ou importada) por determinado estado e vendida a outro. O estado de origem recebe a alíquota interestadual e o estado de destino (onde a mercadoria é consumida) fica com a diferença entre a alíquota interestadual e a alíquota final, chamada de diferencial de alíquotas. Dessa forma, se a alíquota final no estado de destino é de 18%, o estado produtor cobra os 12% de ICMS interestadual, e o estado consumidor fica com 6%.

Lei libera de CSLL lucro de controlada no exterior
A Lei 13.202, publicada em dezembro de 2015, que criou o Programa de Redução de Litígios Tributários (Prorelit), deixa claro que empresas com controladas no exterior não estão obrigadas a recolher a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) em território nacional, se existir um tratado para evitar a bitributação entre o Brasil e aquele país.
Nos casos em que há esse tipo de tratado, o contribuinte fica livre do pagamento de uma alíquota sobre lucro no exterior de 34% (25% corresponde ao Imposto de Renda e 9% à CSLL).
O Brasil possui mais de 30 tratados internacionais, mas muitos deles são antigos e foram firmados quando ainda não existia no Brasil a CSLL, ­ criada por lei em 1988. Por esse motivo, a contribuição não é citada expressamente. Porém, a Lei 13.202/15 diz em seu artigo 11 que, “para efeito de interpretação, os acordos e convenções internacionais celebrados pelo Brasil para evitar dupla tributação da renda abrangem a CSLL”.

Companhias obtêm decisões favoráveis sobre ágio no Carf
Os contribuintes conseguiram algumas vitórias relevantes sobre o ágio no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), apesar de a Câmara Superior do órgão não ter ainda finalizado julgamentos sobre o assunto.
O ágio é o valor pago pela rentabilidade futura de uma empresa adquirida ou incorporada. Por ser registrado como despesa no balanço e amortizado, o valor do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) a pagar poderá ser reduzido. Apesar de a Lei 9.532/97, permitir a dedução, a Receita Federal autua contribuintes quando interpreta que uma operação foi realizada apenas com o objetivo de reduzir tributos.
Um dos processos, envolve a compra do banco Cacique pelo Grupo Société. Ela foi feita por meio da aquisição de quotas de uma outra empresa, a Cacipar, que detinha ações do Cacique. Um outro grupo foi usado para a realização do negócio, a Trancoso, posteriormente incorporado pelo Grupo Société. Por esse motivo, a Receita entendeu que ocorreu o uso de uma empresa veículo apenas para possibilitar a amortização do ágio. O Grupo Société afirmou em sua defesa que a operação foi realizada por meio da Trancoso para manter separadas as atividades do Banco Société e do Banco Cacique, que tinham focos diferentes e que, mesmo sem a empresa, ainda seria possível o aproveitamento das despesas referentes à amortização do ágio. A turma decidiu que a operação era legítima.
Outra decisão envolve um processo da BRF. O uso do ágio se referia a operação com troca de ações e foi considerada legítima pela 1ª Turma da 3ª Câmara da 1ª Seção. Outro entendimento favorável foi da 1ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção que negou recurso da Fazenda em caso que discutia amortização de ágio em privatização pela Energisa. A empresa conseguiu derrubar uma autuação de cerca de R$ 44 milhões.

Empresas inativas devem entregar declaração à Receita a partir de janeiro
As empresas que permaneceram inativas durante todo o ano-calendário 2015 devem entregar a Declaração Simplificada de Pessoa Jurídica (DSPJ) Inativa 2016, entre os dias 2 de janeiro e 31 de março de 2016. Também estão obrigadas as pessoas jurídicas que forem extintas, cindidas parcialmente, cindidas totalmente, fusionadas ou incorporadas durante o ano-calendário de 2016 e que permanecerem inativas de 1º de janeiro de 2016 até a data do evento. Em tais casos, a declaração deverá ser entregue até o último dia útil do mês subsequente ao evento.
As microempresas e as empresas de pequeno porte, optantes pelo Simples Nacional, devem cumprir as obrigações previstas na legislação específica.
A DSPJ Inativa 2016 deve ser enviada pela Internet por meio de formulário on-line. A empresa que deixar de apresentar a declaração ou o fizer fora dos prazos fixados estará sujeita a multa.

Entra em vigor o salário mínimo nacional de R$ 880
O salário mínimo nacional passou a valer R$ 880 a partir de 1º de janeiro, conforme o Decreto 8.618/15, publicado em 30 de dezembro. O valor foi reajustado com base na inflação apurada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) acumulado nos 12 meses anteriores ao mês do reajuste. A fórmula para o cálculo leva também em conta a variação do Produto Interno Bruto (PIB), soma de todas as riquezas do país, de dois anos anteriores. Essa regra de cálculo do salário mínimo é garantida pela Lei 13.152/15, até 2019.

Justiça trabalhista anula multa por Lei de Cotas
A Justiça do Trabalho de São Paulo anulou uma autuação da União a uma empresa prestadora de serviços do setor de construção por não preencher as vagas de deficientes físicos, previstas na Lei de Cotas.
Pela norma das cotas (Lei 8.213/91), as companhias com mais de 100 empregados são obrigadas a destinar de 2% a 5% de suas vagas para deficientes. Porém, a juíza da 8ª Vara do Trabalho, Lávia Lacerda Menendez, entendeu que a Lei de Cotas não precisa ser aplicada de forma irrestrita. Segundo ela, ficou demonstrada a busca da empresa para preencher as vagas.
A magistrada também considerou que em decorrência da atividade exercida, a base de cálculo para definição das vagas deve ser reduzida, diante das restrições operacionais existentes e da atividade desenvolvida pela empresa. A juíza concedeu o que se chama de tutela inibitória para impedir novas atuações relativas ao tema, enquanto não houver uma nova base de cálculo. A decisão ainda determina a anulação de multa.
No caso ficou demonstrado, inclusive com a realização de perícias, que não seria possível contratar deficientes para as atividades exercidas pela companhia, que exigem, na maioria das vezes, total capacidade do empregado para não colocar sua vida em risco.

Propaganda eleitoral e partidária pintada em muro de bem particular está proibida
A partir da publicação da Reforma Eleitoral (Lei 13.165/15) está proibida a propaganda eleitoral e partidária em bens particulares por meio de pintura de muros e assemelhados. O entendimento é dos ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que responderam a uma consulta do deputado federal Victor Mendes sobre o assunto.
O ministro Herman Benjamin, relator da consulta, destacou que a Lei 13.165/15 modificou, entre outros dispositivos, o parágrafo 2º do artigo 37 da Lei das Eleições (Lei 9.504/97). E estabeleceu que, a partir das eleições de 2016, a propaganda em bens particulares deve ter a dimensão máxima de meio metro quadrado e ser feita mediante uso exclusivo de adesivo ou papel, vedada a pintura de muros e assemelhados.