Boletim Informativo nº 821 – 21 a 27/07/17

Grupo de Estudos – Casillo Advogados
Nesta semana o Grupo de Estudos – Casillo Advogados teve como tema os principais (e mais práticos) aspectos abordados nas palestras do III Congresso de Processo Civil, promovido pela Escola Superior de Advocacia da OAB Paraná. O debate foi mediado pela Dra. Ângela Estorilio Silva Franco, coordenadora do Setor Cível do Escritório.

Declaração País-a-País (DPP) – Alteração
A Instrução Normativa 1.722/17 da Receita Federal do Brasil (RFB) alterou a Instrução Normativa 1.681/16, que instituiu a obrigatoriedade de entrega anual da Declaração País-a-País (DPP).
Referida alteração consiste em determinar que a Receita aceitará como mecanismo transitório, ainda que a entidade integrante residente para fins tributários no Brasil não seja a controladora final de um grupo multinacional e não haja designação de entidade substituta, que seja indicado como entidade declarante o controlador final do grupo multinacional residente para fins tributários em jurisdição: a) que ainda não possui acordo de autoridades competentes em vigor com o Brasil para o compartilhamento automático da DPP; b) que possui acordo de autoridades competentes em vigor com o Brasil para o compartilhamento automático da DPP para anos fiscais de declaração iniciados a partir de 1º/01/2017.
Na hipótese da letra “a”, caso não seja concluído acordo até 31/12/2017, a entidade deverá, no prazo de até 60 dias, retificar a Escrituração Contábil Fiscal (ECF), mediante a apresentação da DPP ou indicar entidade substituta para apresentação da declaração em nome do grupo.
Na hipótese da letra “b”, a entidade poderá ser intimada a apresentar a DPP por meio de retificação da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), no prazo de até 60 dias, se até 31/12/2017 a retroatividade do acordo permitindo o compartilhamento da DPP não tiver sido implementada, e se a outra jurisdição exigir de uma ou mais entidades integrantes de grupo multinacional, cujo controlador final seja residente para fins tributários no Brasil, a entrega da declaração.
A Declaração País-a-País é obrigatória para grupos multinacionais, cuja receita consolidada total no ano fiscal anterior ao ano fiscal de declaração seja igual ou maior do que R$ 2.260.000.000,00, e deve ser apresentada até 31/07/2017, referente ao ano-calendário 2016.

Disciplinada tributação sobre os rendimentos e ganhos líquidos auferidos nos mercados financeiro e de capitais
Publicada nesta segunda-feira (24/07), a Instrução Normativa (IN) 1.720/17 da Receita Federal do Brasil, dispõe sobre o Imposto de Renda (IR) incidente sobre os rendimentos e ganhos líquidos auferidos nos mercados financeiro e de capitais.
A IN esclarece que as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real podem deduzir o IR Retido na Fonte no período de apuração em que ocorrer a retenção do imposto, mesmo que parte dos rendimentos sobre os quais incidiu o imposto tenha sido computada em períodos anteriores em observância ao regime de competência.
A norma dispõe, ainda, que as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido ou arbitrado, somente devem adicionar os rendimentos auferidos em um fundo de investimento, à medida que esses rendimentos se submetam à incidência do IR Retido na Fonte.

Reforma trabalhista reforça multa por má-fé em processos judiciais
A reforma trabalhista, promovida pela Lei 13.467, publicada em 14/07 e que entrará em vigor em 120 dias dessa data, alterou vários dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), entre outras normas. Entre as mudanças promovidas, está a que visa combater a chamada litigância de má-fé (quando uma das partes – empregado ou empregador –  pede na Justiça direitos que não lhe são devidos).
De acordo com o texto, o trabalhador ou empregador que agir de má-fé nos processos trabalhistas -alterando a realidade dos fatos, protelando o processo com recursos ou induzindo o juiz ao erro, por exemplo – será punido com multa de até 10% do valor da causa, podendo ser condenado até a indenizar a parte contrária.
Essa medida vem para reforçar o que já é adotado na Justiça do Trabalho, pois casos de condenações por má-fé estão se tornando mais frequentes e notórios.
Recentemente o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) manteve condenação de primeira instância contra um ex-presidente de um banco privado que reivindicava o pagamento de valores que já tinha recebido em uma negociação extrajudicial. O executivo terá de desembolsar R$ 9,2 milhões, conforme decisão do tribunal. Ainda cabe recurso.
Em outro processo, o TRT-15 negou provimento ao recurso de trabalhador de uma usina sucroalcooleira que alegou ter sido sua rescisão indireta motivada por falta grave praticada pela empresa. O colegiado manteve, assim, a decisão proferida pelo Juízo da Vara do Trabalho de Andradina, que havia condenado o reclamante por litigância de má-fé por falsear os fatos, uma vez que sua rescisão só se deu porque ele estava na iminência de tomar posse em serviço público.

Editadas MPs que mudam as regras para o setor de mineração
Nesta quarta-feira (26/07) foram publicadas três medidas provisórias (MPs) mudando as regras do setor de mineração (MPs 789, 790 e 791). Entre as principais medidas estão a alteração na base de cálculo e aumento nas alíquotas da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (Cfem), o royalty cobrado das empresas que atuam no setor, e a transformação do Departamento Nacional de Produção Mineral em uma agência reguladora para o setor, a Agência Nacional de Mineração (ANM). No total, as MPs alteram 23 pontos no Código de Mineração e a maioria deles é referente às normas para a pesquisa no setor, que é a execução dos trabalhos necessários à definição da jazida, a sua avaliação e à determinação do seu aproveitamento econômico. São disciplinadas as obrigações, concessões de trechos, multas e outras sanções, desonerações e regras para o relatório final da pesquisa.
A Agência Nacional de Mineração, vinculada ao Ministério de Minas e Energia, terá como finalidade implementar as políticas nacionais para as atividades integrantes do setor de mineração, “compreendidas a normatização, a gestão de informações e a fiscalização do aproveitamento dos recursos minerais no país”. Também caberá a ANM, entre outras medidas, implementar a política nacional para as atividades de mineração e estabelecer normas e padrões para o aproveitamento dos recursos minerais, observadas as políticas de planejamento setorial definidas pelo Ministério de Minas e Energia.
As alíquotas da Cfem terão variação entre 0,2% e 4% e passarão a incidir sobre a receita bruta, e não mais sobre a receita líquida. No caso de venda, a Cfem incidirá na receita bruta, deduzidos os tributos incidentes sobre a comercialização. No caso de consumo, sobre a receita calculada, considerado o preço corrente do minério, de seu similar no mercado ou o preço de referência definido pela Agência Nacional de Mineração. Nas exportações para países com tributação favorecida, recairá sobre a receita calculada. Em leilões públicos, sobre o valor de arrematação. E no caso de extração sob o regime de permissão de lavra garimpeira, será sobre o valor da primeira aquisição do minério.

Carteira de motorista eletrônica valerá a partir de 2018
A partir de fevereiro de 2018 entrará em vigor a versão eletrônica da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A carteira virtual terá o mesmo valor do documento impresso, a diferença é que a versão eletrônica poderá ser acessada por meio de um aplicativo em smartphones. A proposta, do Ministério das Cidades, foi aprovada pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
Os agentes de trânsito também utilizarão o aplicativo para a conferência dos dados, por meio da leitura do QRCode, um código de barras bidimensional que contém as informações do documento e pode ser escaneado. A carteira impressa continuará valendo e sendo emitida normalmente.
Para solicitar a carteira de habilitação eletrônica, o motorista deverá se cadastrar no Portal de Serviços do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran).

Boletim Informativo nº 792 – 01 a 05/01/2017

Programa de Regularização Tributária (MP 766/17): primeiras impressões
Dr. Carlos Eduardo Makoul Gasperin e Dr. Guilherme Gomes Xavier de Oliveira, advogados sócios do Escritório Casillo Advogados.
Tal como alardeado pelo Ministro da Fazenda no final do ano de 2016, o Governo Federal editou, em 05/01/17, a Medida Provisória 766/17 por meio da qual instituiu o chamado Programa de Regularização Tributária (PRT).
Ao contrário de outros programas de parcelamento que concediam descontos em juros, multas e encargos legais, o PRT apresenta-se mais como um programa de parcelamento puro e simples com um detalhe interessante: aparenta buscar equalizar não só o estoque de débitos tributários como, também, o montante de crédito de tributos devidos pela União aos seus contribuintes.
Desta feita, para além de possibilitar a utilização de prejuízos fiscais e bases negativas de CSLL – tal como outros programas especiais já previam – possibilita a utilização para pagamento de créditos de outros tributos administrados pela Receita Federal que o contribuinte detenha, o que pode vir a beneficiar empresas cujas atividades propiciam a acumulação de créditos de IPI, PIS ou COFINS, por exemplo, o que ocorre, geralmente, com empresas exportadoras ou cujo produto final seja desonerado.
Para tanto, sujeitos passivos que possuam dívidas tributárias ou não junto à RFB, vencidas até 30/11/2016 – inclusive em discussão administrativa (mediante desistência prévia) ou, referentes ao período base e inexistentes, desde que constituídas até a data final para adesão -, lançados contra si na qualidade de contribuinte ou responsável, poderão aderir ao PRT e efetuar o pagamento do conjunto das dívidas em uma das seguintes formas:
a) 20% à vista, em dinheiro, da dívida consolidada e o restante com créditos de prejuízo fiscal e bases negativas de CSLL ou com outros créditos próprios de tributos administrados pela RFB;
b) 24% da dívida consolidada paga em dinheiro em 24 prestações mensais e o restante com créditos de prejuízo fiscal e bases negativas de CSLL ou com outros créditos próprios de tributos administrados pela RFB;
c) 20% à vista, em dinheiro, da dívida consolidada e o restante em até 96 parcelas mensais e sucessivas;
d) a totalidade da dívida consolidada em 120 prestações mensais e sucessivas, sendo que as doze primeiras parcelas devem representar 0,5% da dívida, as próximas doze 0,6%; as outras doze 0,7% e as demais parcelas o equivalente ao saldo remanescente dividido em 84 parcelas mensais e sucessivas.
Os créditos de outros tributos administrados pela RFB devem ser próprios do contribuinte aderente. Contudo, a MP 766/17 abriu ampla possibilidade de utilização dos prejuízos fiscais e bases negativas de CSLL não só do contribuinte aderente, como do responsável, ou de empresas a ele ligadas direta (controladas e controladoras) ou até indiretamente, desde que existentes até 31/12/2015 e declarados em 30/06/2016, os quais deverão ser homologadas pela RFB em cinco anos.
Os débitos em dívida ativa ou em discussão judicial, administrados pela PGFN – desde que vencidos até 30/11/2016 -, também poderão ser objeto do PRT, contudo apenas poderão ser pagos nos moldes previstos nas letras “c” e “d” supra, desde que haja a desistência de eventual discussão e o pagamento de honorários advocatícios nos termos do novo CPC, que encareceu referidos encargos.
Débitos provenientes de outros parcelamentos (como REFIS, PAES, PAEX, REFIS da Crise e sua reabertura e REFIS da Copa) poderão ser incluídos no PRT. A MP 766/17 no ponto não deixa claro por qual valor esses débitos serão transportados para o novo programa, mas ao que tudo indica deverá ser o saldo existente na data do requerimento considerando as reduções obtidas naqueles programas. No entanto, deve-se aguardar a regulamentação da medida pela RFB/PGFN.
Vale a pena chamar atenção para algumas condicionantes impostas pela MP para a manutenção do contribuinte no PRT. Além do dever de adimplência com o próprio parcelamento, o contribuinte deverá pagar regularmente os débitos contra ele constituídos existentes após 30/11/2016, estejam eles inscritos ou não em dívida ativa (o que é altamente questionável, diga-se), manter-se regular com suas obrigações para com o FGTS, ficando vedada a inclusão dos débitos que compuserem o PRT em parcelamento posterior, salvo o reparcelamento previsto na Lei 10.522/02. Também pode causar a exclusão do parcelamento a decretação de medida cautelar coercitiva e precária, cada vez mais utilizada pela PGFN, como denuncia a recente Portaria Conjunta RFB/PGFN 1.525/16.
A adesão terá prazo de 120 dias contados da regulamentação que a RFB em conjunto com a PGFN deverão dar ao PRT, na qual os pormenores do programa estarão dispostos.
Apesar da boa intenção do Governo Federal de sanar os passivos tributários, tanto dos contribuintes como da própria União para com esses, o PRT parece ser direcionado e aparenta ser proveitoso apenas para uma gama específica de contribuintes, em especial os altamente credores da RFB e cujos débitos não estejam em dívida ativa que se encaixam naquele desiderato, e deve ser avaliado com muita cautela antes de ser elencado como uma opção para as empresas interessadas, evitando-se que no afã de regularizar a situação fiscal da pessoa jurídica novos passivos sejam criados.

Lei altera regras do ISS e restringe isenções fiscais
A Lei Complementar 157/16, publicada em 30/12, altera regras do Produto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) e restringe a concessão de isenções fiscais, impondo alíquota mínima de 2%. “O imposto não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima”, diz o texto.
A lei estipula exceções para os seguintes serviços: obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes; reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres; e transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros.
A nova regra classifica como ato de improbidade administrativa qualquer “ação ou omissão para conceder, aplicar ou manter benefício tributário ou financeiro”. Os entes federados terão um ano para revogar dispositivos que contrariem as novas determinações.

Fiscos de mais de 100 países compartilharão informações automaticamente
Nos últimos dias de 2016, a Receita Federal editou três normas que padronizam o compartilhamento de informações com outros países e facilitam a identificação dos beneficiários finais de empresas. O objetivo é coibir a evasão fiscal e a lavagem de dinheiro.
A Instrução Normativa (IN) 1.684/16, disciplina a nova figura de “beneficiário final”, criada em maio pelo Fisco para facilitar a responsabilização jurídica de pessoas físicas por crimes cometidos com o uso do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) de corporações e empresas. A partir deste ano, os novos CNPJs devem identificar quem é beneficiário real dos negócios da empresa, mesmo que este se encontre fora do país. Para as pessoas jurídicas já existentes, o prazo para prestar a informação é até 31/12/18.
Já as INs 1.680/16 e 1.681/16, facilitam o compartilhamento de informações da Receita com outros países.
A IN 1.680/16 cria no Brasil um Padrão de Declaração Comum (CRS, na sigla em inglês) para o intercâmbio de informações, conforme definido em acordos internacionais. A coleta e fornecimento automático dos dados está a cargo das instituições financeiras. Conforme a IN 1.681/16, o Brasil passará também a apresentar todos os anos uma Declaração de País-a-País (DPP), com informações sobre as empresas integrantes de grupos multinacionais cujo controlador final seja residente no Brasil.
Segundo a Receita, com a medida o Brasil passará também a ter, devido a acordos de reciprocidade, acesso mais amplo a informações sobre brasileiros que movimentam recursos em contas no exterior.

Receita e Fazenda Nacional vão monitorar bens de empresas
A dilapidação de patrimônio por empresas que questionam administrativamente autuações recebidas pela Receita Federal está na mira da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e do Fisco. A situação econômica das companhias será acompanhada pelos grupos de atuação especial no combate à fraude à cobrança administrativa e à execução fiscal (Gaefis), compostos por integrantes dos dois órgãos e estão sendo estruturados desde outubro. O trabalho começará já em 2017 e está previsto na Portaria Conjunta RFB/PGFN 1.525/16.
Com isso os órgãos visam evitar o esvaziamento de patrimônio das companhias desde a autuação até o momento da discussão judicial. No trabalho preventivo à fraude, o Gaefis adotará medidas judiciais ­ como as chamadas cautelares para bloquear patrimônio ­ enquanto a empresa discute uma autuação. Para isso a PGFN se utilizará do cruzamento de informações da Receita, que possui os dados fiscais do contribuinte, a movimentação financeira e a capacidade de pagamento. Já a PGFN acompanha a jurisprudência ou a linha adotada pelos tribunais nas diversas teses jurídicas.

Valor do salário mínimo nacional é de R$ 937,00
O Decreto 8.948/16, publicado em 30/12/16, determina que a partir de 1º de janeiro o valor do salário mínimo nacional é de R$ 937,00, um reajuste de 6,47% em relação ao valor anterior.
Alguns estados seguem o valor estabelecido pelo governo federal e outros têm legislação própria sobre piso. No estado do Paraná, o mínimo regional atual está em vigor até 1º/04/17, não havendo previsão de quanto será o reajuste. Os valores em vigor são: R$ 1.032,02 para profissionais empregados em atividades agropecuárias, florestais e de pesca; R$ 1.070,33 para trabalhadores que atuam em serviços administrativos, empregados em serviços, vendedores do comércio e trabalhadores de reparação e manutenção; R$ 1.111,04 para aqueles que trabalham em atividades industriais, com a produção de bens e serviços; e, R$ 1.192,45 para os trabalhadores técnicos de nível médio.

Ausência de averbação alegada não invalida fraude à execução
Por conta de uma dívida trabalhista, foi determinada a penhora de um imóvel. Porém, este havia sido comprado por pessoas estranhas à lide (terceiros) em abril de 2006. Seu antigo proprietário era o sócio da empresa devedora, e já integrava a ação trabalhista desde agosto de 2003. Os atuais proprietários recorreram da penhora do imóvel, alegando que desconheciam a dívida, já que ela não estava averbada na escritura do bem, portanto, deviam ser considerados como adquirentes de boa-fé, e a penhora do imóvel, desconstituída.
Julgada improcedente a ação (embargos de terceiro), os compradores do imóvel recorreram. Mas, os magistrados da 14ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região não deram razão aos peticionários. A alegação de que não havia registro na matrícula não foi comprovada, já que não havia cópia da escritura juntada ao processo. Tampouco havia outras certidões negativas de débito, que competia aos compradores levantarem antes da compra.
O relator, desembargador Francisco Ferreira Jorge Neto, também destacou que “ao tempo da alienação, o vendedor já era devedor trabalhista, o que seria facilmente comprovado pela expedição de certidões perante a Justiça do Trabalho”. Assim, o acórdão rejeitou a tese de que a transação ocorreu de boa-fé, e negou provimento ao recurso dos agravantes. (Processo: 0000033-36.2016.5.02.0070)

Prejuízo de empresa justifica término de greve
A Justiça do Trabalho determinou o fim de uma greve de funcionários em uma empresa do setor automotivo por entender que havia risco de prejuízo econômico ao empregador. No caso julgado, o desembargador Sérgio Pinto Martins, do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo (2ª Região), levou em consideração os prazos dos contratos firmados pela fábrica com os seus clientes ­ que, se não cumpridos, acarretariam em multas milionárias.
Na decisão o magistrado destacou que a fabricante, para tentar cumprir os contratos, precisou deslocar funcionários de unidades de outros estados ­ e, por isso, teve um desembolso maior com passagens aéreas e hospedagem e considerou “a situação ruim do mercado automobilístico”. “A venda de veículos novos diminuiu, implicando prejuízos às montadoras e às empresas de autopeças”, contextualizou, em sua decisão. As multas contratuais, nesse caso, piorariam ainda mais a situação.
Uma outra questão também foi evidenciada: os trabalhadores deram início ao movimento de greve sem respeitar o prazo de 48 horas de notificação à empresa. Essa é uma das exigências previstas na Lei 7.783/89, a chamada Lei da Greve.

Regulamentado o Estatuto Jurídico das Empresas Estatais
O Decreto 8.945/16, publicado em 28/12/16, que regulamenta o Estatuto Jurídico das Empresas Estatais, previsto na  Lei 13.303/16, apresenta regras para a nomeação de administradores e conselheiros das estatais. Abrangendo todas as companhias controladas pelo Estado – o que inclui empresas públicas, sociedades de economia mista e subsidiárias, e sociedades cuja maioria do capital votante pertença direta ou indiretamente à União – o decreto detalha mecanismos e estruturas de transparência e governança, tratando ainda das licitações a serem feitas por essas entidades.
No caso das empresas estatais de menor porte, o decreto exige a mesma estrutura das grandes empresas, com comitê de auditoria, área de compliance (destinada a manter a empresa em conformidade com as leis e regulamentos internos e externos), e requisitos e vedações para administradores e conselheiros. O decreto deixa claro contudo, que tais exigências devem levar em consideração as proporções e capacidade financeiras das empresas. O documento apresenta também requisitos e vedações tanto a serem aplicados nas participações minoritárias da União e das estatais como para a ocupação de cargos em estatais de menor porte.

Comércio é autorizado a cobrar preço diferente de acordo com a forma de pagamento
Desde 27 de dezembro, por força da Medida Provisória 764/16, comerciantes podem cobrar preços diferentes para compras feitas em dinheiro, cartão de débito ou cartão de crédito. “Fica autorizada a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público, em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado”, diz a Medida Provisória. Segundo a norma, será nula qualquer cláusula contratual que proíba ou restrinja a diferenciação de preços.
Algumas entidades de defesa do consumidor se manifestaram contra a autorização. Para a Proteste, por exemplo, é “abusiva” a diferenciação de preços em função da forma de pagamento. “Ao aderir a um cartão de crédito o consumidor já paga anuidade, ou tem custos com outras tarifas e paga juros quando entra no rotativo. Por isso, não tem porque pagar mais para utilizá-lo”, disse a Proteste em nota divulgada após o anúncio da medida.

Boletim Informativo nº 782 – 07 a 13/10/16

Programa de Parceria de Investimentos – PPI é aposta do Governo para alavancar o crescimento econômico
Dr. Jefferson Comelli, advogado especializado em Direito Administrativo do Escritório Casillo Advogados
Visando estimular o desenvolvimento econômico e social e atrair investimentos no setor de infraestrutura, bem como fomentar medidas para desestatização, o Governo Federal, através da Lei n.º 13.334, de 13 de setembro de 2016, criou o Programa de Parcerias de Investimentos – PPI. A intenção é resolver um dos maiores problemas das privatizações de infraestrutura, que é a falta de segurança jurídica para investidores e a baixa qualidade dos projetos, muitas vezes incompletos e que comprometem a execução dos serviços.
Referida Lei prevê ainda a criação do Fundo de Apoio a Estruturação de Parcerias – FAEP, que será constituído e gerido pelo BNDES e terá como finalidade a prestação de serviços técnicos especializados para estruturação de parcerias de investimentos e medidas de desestatização. A Lei ainda necessita de regulamentação, mas os projetos, uma vez aprovados, terão prioridade nacional e os entes públicos envolvidos deverão atuar de forma conjunta para emissão de licenças e autorizações necessárias.

Regulamentada política de conciliação na Justiça do Trabalho
O Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), regulamentaram a política de conciliação na Justiça do Trabalho, instituindo um plano nacional de estímulo à mediação e à conciliação na solução de conflitos trabalhistas. A norma cria a política judiciária de tratamento adequado de conflitos da Justiça do Trabalho e prevê ainda, a criação de Centros de Conciliação na Justiça do Trabalho. Os Tribunais Regionais do Trabalho terão 180 dias para se adaptar às novas regras.

Empresa consegue devolução de bonificação de permanência paga a empregado
Um ex-superintende do Banco Itaú foi condenado a devolver parte da verba que recebeu a título de bonificação de permanência por descumprir cláusula não concorrencial, pela qual se comprometia a não se empregar em outro estabelecimento por um prazo determinado. Segundo o Tribunal Superior do Trabalho (TST) o princípio da boa-fé e o dever de lealdade devem ser aplicados às relações trabalhistas.
Para evitar o assédio dos concorrentes, a instituição ofereceu ao empregado uma verba de substancial valor para que se comprometesse a permanecer na empresa por dois anos contatos da assinatura do acordo. Apesar de aceitar a oferta, ele pediu demissão, motivando o banco a propor a ação para cobrar o cumprimento da cláusula penal.
O relator do caso no TST, ministro Vieira de Mello Filho, afirmou que as partes têm liberdade para estipular direitos e obrigações, desde que observados os limites previstos no ordenamento jurídico. No seu entendimento, a cláusula de permanência não ofende os princípios e disposições de proteção ao trabalho, e é legítimo o interesse do banco em querer reter seus melhores ou mais importantes empregados, e, assim, evitar que se transfiram para a concorrência.

Previsão contratual de entrega de coisa com estimativa de valor admite execução
Mesmo que o contrato preveja pagamento em produto, se estiver previsto valor correspondente em reais, é possível que a execução seja feita pelo rito de pagamento de quantia.
Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou anulação da execução de contrato de compra e venda de um imóvel que previa o pagamento parte em dinheiro, parte em sacas de soja e parte em dação de imóvel. Somente a parte relativa à entrega do imóvel foi concretizada.
Os recorrentes alegaram que o contrato previa o pagamento em produto, devendo a execução seguir o rito de entrega de coisa, e não o rito de pagamento de quantia. Porém, o relator do caso, ministro Villas Bôas Cueva, citou precedente afirmando que, no caso de o bem não ser entregue, nem encontrado no patrimônio do credor, a execução para entrega de coisa pode ser transformada em execução por quantia certa.

CNJ lança mutirão de mediação digital para incentivar acordos
Consumidores que têm conflitos judiciais com grandes empresas e instituições bancárias, têm a oportunidade de solucioná-los pela Internet durante o mês de outubro. A negociação entre as partes poderá ser feita por meio do Sistema de Mediação Digital do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O mutirão teve adesão das empresas Vivo, Samsung e Empresa Gestora de Ativos (Engea), bem como das instituições financeiras Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil, Bradesco, HSBC, Losango, Unibanco e Citibank.
O Sistema de Mediação Digital foi criado para viabilizar acordos celebrados de forma virtual entre consumidores, bancos e empresas que estejam distantes fisicamente. Apenas durante o mutirão poderão ser solucionados, por meio da plataforma, conflitos já judicializados – fora deste período, o sistema é utilizado exclusivamente para questões que ainda não viraram processos judiciais.
Em caso de acordo entre as partes, este será homologado pelo Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec) do Tribunal de Justiça (TJ) ou Tribunal Regional Federal (TRF) em que tramita a ação.

Multas e penalidades por infração de trânsito ficarão mais pesadas a partir de novembro
A partir do dia 1º de novembro quem for pego pela Operação Lei Seca, dirigindo alcoolizado ou se recusar a fazer o teste do bafômetro, pagará uma multa muito superior ao valor cobrado atualmente, que é de R$ 1.915. Devido a mudanças na legislação de trânsito, o valor subirá para R$ 2.934,70 e o motorista ainda terá a carteira de habilitação suspensa pelo prazo de 12 meses.
O motorista que falar ao celular enquanto dirige também será penalizado com mais rigor: a infração média (multa de R$ 85,13) passa a ser gravíssima (R$ 191,54). E quem estacionar indevidamente em vaga de idoso ou deficiente perderá sete pontos na carteira.
De acordo com a Organização Mundial de Saúde (OMS), o Brasil é o quarto país do mundo com o maior número de mortes em acidentes de trânsito por ano. O país tenta cumprir uma meta estipulada pela Organização das Nações Unidas (ONU): uma redução em 50%, no período 2011-2020, de casos fatais em acidentes viários.

Boletim Informativo nº 777 – 02 a 08/09/16

Execução fiscal contra sócio exige função de gerência à época do fato gerador
O redirecionamento da execução fiscal contra ex-sócio, por dissolução ilegal de empresa, só pode ocorrer se o réu geria a companhia na época do fato gerador. O entendimento é da ministra Regina Helena Costa, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão monocrática em recurso apresentado pela Fazenda Nacional.
O Fisco questionava decisão unânime da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), que impediu o redirecionamento da execução a um ex-sócio da empresa que não atuava mais na gestão da companhia à época da dissolução.
Para o colegiado do TRF3, apesar de haver entendimento anterior permitindo a transferência da execução fiscal de pessoa jurídica para física quando houver indício de irregularidade na dissolução, deve prevalecer a jurisprudência do STJ, de que a cobrança deve incidir apenas sobre os sócios que geriam a empresa na época do ato irregular (Súmula 83). (REsp 1.484.445)

Justiça quer contato entre empresa e consumidor antes de processo
Em vez de punir mais as empresas, a Justiça está apostando em novas estratégias para combater o volume crescente de ações de consumidores: reduzir indenizações por dano moral e verificar se os clientes de fato procuraram a empresa para resolver o problema.
Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) mostram o crescimento no número de casos de indenização nos Juizados Especiais Cíveis (JEC), que subiu de 3,5 milhões no ano de 2004 para cerca de 4,8 milhões em 2014, uma alta de 35,6%.
Boa parte dos consumidores não procura a empresa ou órgãos de defesa do consumidor para resolver seus problemas de consumo, buscando diretamente o judiciário, o que se chama “ausência de pretensão resistida”. Nesses casos, o consumidor perde a indenização ou parte dela por conta de não ter procurado a empresa de forma prévia.
Os tribunais de modo geral têm procurado evitar a banalização das indenizações por dano moral, e por isso têm verificado se o consumidor procurou a empresa antes de ajuizar a ação judicial.

Devedor fica sem carteira de habilitação e passaporte
Em decisão inédita, um empresário paulista ficará sem carteira de motorista, passaporte e todos os cartões de crédito. Esta foi a única forma encontrada pela juíza Andrea Ferraz Musa, da 2ª Vara Cível de São Paulo, para forçá­-lo a pagar o que deve a uma concessionária de automóveis.
A decisão baseou­-se no inciso IV do artigo 139 do novo Código de Processo Civil, que permite ao juiz “determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub­-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária”.
A lógica do dispositivo é que, se o devedor inadimplente não tem dinheiro para pagar a dívida, ele também não teria como custear viagens internacionais, manter um automóvel ou mesmo cartões de crédito.

Se não for indispensável ao trabalho, auxílio moradia tem natureza salarial
A natureza salarial de auxílio moradia só pode ser afastada quando a empresa demonstrar que a verba é indispensável para que o trabalho seja feito. Caso contrário, o pagamento deve integrar o salário do trabalhador.
Esse foi o entendimento aplicado pela Justiça do Trabalho para condenar o Figueirense Futebol Clube a pagar a um jogador as parcelas decorrentes da integração do auxílio moradia aos salários. A condenação foi imposta pela 1ª Vara do Trabalho de Florianópolis e mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT12). O clube recorreu ao Tribunal Superior do Trabalho (TST), insistindo na alegação de que o auxílio moradia não integrava o salário do jogador, mas, seu recurso não foi conhecido.
De acordo com o ministro Brito Pereira, relator do caso no TST, o Figueirense não demonstrou que o auxílio moradia era indispensável para a realização do trabalho prestado pelo jogador, conforme exigido pela Súmula 367 do TST. Além disso, ao contrário do sustentado, a natureza salarial foi reconhecida pelo próprio clube ao considerá-la na base de cálculo do FGTS. Sendo assim, deve repercutir, também, nas demais parcelas de igual natureza. (RR-10293-17.2013.5.12.0001)

Suspensa aplicação de multa por farol desligado em rodovias durante o dia
O juiz Federal substituto Renato Borelli, da 20ª vara do DF, suspendeu a aplicação da multa prevista em caso de descumprimento da Lei 13.290/16, conhecida como “Lei do farol baixo”, que obriga condutores de todo o país a acender o farol do veículo durante o dia em rodovias. O magistrado afirma que os condutores não podem ser penalizados pela falta de sinalização sobre a localização exata das rodovias.
O juiz deferiu pedido de liminar e determinou que a União deixe de aplicar as multas decorrentes da inobservância do normativo, até que haja a devida sinalização nas rodovias, sob pena de multa diária.
A ação foi ajuizada pela Associação Nacional de Proteção Mútua aos Proprietários de Veículos Automotores. A entidade sustentou, inicialmente, o desvio de finalidade da norma, que, segundo ela, teria sido instituída com a finalidade precípua de arrecadação. Alegou, também, a falta de proporcionalidade entre a conduta tipificada e a respectiva penalidade, insurgindo-se, ainda, quanto à ausência de sinalização das rodovias.
Renato Borelli acatou os argumentos da associação. Conforme destacou, o artigo 90, do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) estabelece que não serão aplicadas sanções nos casos de insuficiência de sinalização.
O Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) reitera, contudo, que o uso do farol aceso durante o dia, em vias urbanas ou rurais, dentro ou fora das cidades, é questão de segurança. A conduta aumenta a visibilidade dos veículos e pode evitar acidentes graves, como colisões frontais e atropelamentos. (Processo: 49529-46.2016.4.01.3400)

Boletim Informativo nº 772 – 29/07 a 04/08/16

Proibido, já para as Eleições de 2016, o financiamento de campanhas eleitorais por pessoas jurídicas
por Dr. Jefferson Comelli, advogado especializado em Direito Administrativo do Escritório Casillo Advogados
A Lei 13.165/15, que introduziu importantes mudanças no sistema eleitoral brasileiro, revogou o art. 81 da Lei 9.504/97, que permitia a doação por parte de pessoas jurídicas para campanhas eleitorais. Esta alteração inclusive já é válida para as eleições de 2016. Antes da Reforma Eleitoral ocorrida em 2015, o Supremo Tribunal Federal já havia decidido pela inconstitucionalidade do financiamento de campanhas eleitorais por pessoas jurídicas.
Este entendimento foi normatizado e, a partir de agora, somente é possível fazer doações para candidatos e partidos políticos através de pessoa física e desde que o limite da doação não ultrapasse o valor equivalente a 10% do rendimento bruto auferido pela pessoa no ano anterior ao da eleição. Caso este limite não seja observado, o infrator será obrigado a pagar multa de cinco a  dez vezes o valor doado em excesso. As doações deverão ser feitas em uma conta aberta especificamente para a campanha e sempre de maneira a permitir a identificação do doador, como cheque nominal, depósito identificado ou cartão de crédito.

Receita facilita alteração de regime tributário com oscilação cambial
A Receita Federal, por meio da Instrução Normativa (IN) 1.656, publicada nesta terça-feira (02/08), passou a permitir que as empresas mudem do regime de apuração tributária de competência para o de caixa, quando a variação cambial oscilar mais de 10% no mês. Essa medida beneficia empresas com contratos atrelados ao câmbio ­ de exportação, importação ou empréstimo, por exemplo.
Pelo regime de caixa, as empresas pagam Imposto de Renda, CSLL, PIS e Cofins conforme o efetivo pagamento ou recebimento. Pelo regime de competência, é feita uma apuração mensal dos tributos a pagar com base na operação realizada.
A mudança de regime tributário no decorrer do ano, em razão de oscilações significativas da taxa de câmbio, já era permitida pela IN 1.079, de 2010. Porém, essa medida só podia ser aplicada após a publicação de uma portaria do ministro da Fazenda dizendo que a oscilação no mês foi “elevada”.  Agora, a IN 1.656 tornou concreta e ágil a possibilidade de alteração de regime, ao estabelecer um critério objetivo, que é o percentual.
Para promover a alteração, além de fazer a retificação da DCTF, a Receita exige também a retificação da Escrituração Fiscal Digital das Contribuições incidentes sobre a Receita (EFD­Contribuições) e demais obrigações, cujas informações sejam afetadas pela mudança de regime.

Carf admite ágio em operação com empresa veículo
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu de forma favorável sobre o uso de ágio no emprego de empresas veículo, ­ criadas para auxiliar operações societárias. A decisão da 1ª Turma da 3ª Câmara da 1ª Seção é favorável à Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista (Cteep).
A criação de empresas veículo para auxiliar operações societárias ­ é comum, porém, a estratégia é vista com desconfiança e muitas vezes “condenada” pela Receita Federal. Para o Fisco, o único objetivo dessa reestruturação seria permitir o registro do ágio e seu posterior aproveitamento para reduzir o pagamento de tributos.
A autuação questionada pela companhia se refere a operações realizadas entre 2006 e 2007. Na época, a empresa Isa Capital do Brasil adquiriu 21% do capital social da Cteep, em leilão público e, posteriormente, novas ações da empresa, registrando um ágio de R$ 806 milhões. Na sequência, ela constituiu uma outra empresa, a Isa Participações do Brasil, e aumentou seu capital, transferindo ações da Cteep, e registrou um ágio por expectativa de rentabilidade futura relativo à companhia de energia. Posteriormente, a Cteep incorporou sua controladora, voltou ao controle da Isa Capital e absorveu o ágio sobre suas próprias ações e passou a amortizá-­lo e deduzi­-lo.
A empresa alega ter cumprido os requisitos básicos para a amortização de ágio e alegou, ainda, que precisava realizar a operação dessa forma por força de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).
O ágio é um valor pago, em geral, pela rentabilidade futura da companhia adquirida ou incorporada. Pode ser registrado como despesa nos balanços e reduzir o valor a recolher do Imposto de Renda e da CSLL.

Cisão empresarial justificável não pode ser considerada simulação
Cisão empresarial, que gere companhias que exerçam atividades legítimas, não pode ser considerada simulação. Com esse entendimento, a 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) negou recurso de ofício da Fazenda Nacional e validou o desmembramento da Giassi & Cia.
Em 1995, uma cisão criou a empresa Giassi Empreendimentos e Participações, para a qual foram transferidos os imóveis onde estão instalados os pontos comerciais, a administração central, os depósitos e os terrenos onde projeta construir novos supermercados. Esses imóveis passaram a ser alugados pela Giassi & Cia e por outros particulares. Isto gerando economia de 34% do Imposto de Renda com a dedução de aluguéis.
Mas, a Receita Federal autuou a Giassi por considerar que a cisão não passava de uma simulação para a empresa pagar menos impostos. Um exemplo disso seria, de acordo com o Fisco, o fato de que a Giassi Empreendimentos e Participações estipula um percentual do faturamento da Giassi & Cia a título de aluguel, enquanto que para terceiros, o valor aluguel é fixo. Outro, o de que esta empresa liquidava dívidas, especialmente tributárias, da gestora dos imóveis.
Contudo, na visão do relator do caso na 1ª Seção do Carf, Antônio Bezerra Neto, a operação é lícita, e se enquadra nos padrões do ramo de supermercados. O conselheiro também afirmou que “a fiscalização começou equivocando-se ao apontar suposto vício na cisão feita em 1995, apenas pelo fato de ambas as empresas possuírem os mesmos sócios, não se constituindo isso em motivo suficiente para glosa de despesas de aluguéis por considerá-las despesas inexistentes ou que não haja affectio societatis”. Também ficou provado que a Giassi Empreendimentos e Participações é proprietária de outros imóveis fora os que aluga para a Giassi & Cia, o que demonstra que ela tem atividades autônomas e independentes de sua coligada.

Juiz aceita estoque como garantia em execução fiscal
Uma empresa do setor químico conseguiu que os bens do seu estoque fossem aceitos como garantia em uma execução fiscal estadual. A 1ª Vara de Fazenda Pública de Camaçari (BA) seguiu a argumentação da companhia de que o produto oferecido tem liquidez e que teria dificuldade, devido à crise financeira, em obter um seguro garantia ­ um dos recursos aceitos pelo Fisco.
Garantia aceita nas décadas de 80 e 90, os estoques das empresas passaram a ser vetados nos tribunais devido à dificuldade do Fisco em receber os recursos ao fim dos processos de execução. Pela jurisprudência atual, ­ adotada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e replicada no Judiciário dos estados, ­ o princípio da menor onerosidade ao devedor deve estar em segundo plano. Os ministros vêm entendendo que o objetivo, na execução fiscal, é garantir o pagamento da dívida. Por isso, a preferência pela garantia em dinheiro (via depósito judicial) ou por meio de seguro ou fiança bancária.
O juiz do caso, César Augusto Borges de Andrade, havia negado o estoque da companhia em garantia à dívida, mas ao analisar agravo interposto pela empresa, reformou a decisão. Ele considerou, principalmente, a possibilidade de comercialização dos produtos oferecidos. A empresa juntou ao processo uma lista de compradores da matéria-­prima e também reportagens que destacavam a previsão de aumento dos valores do insumo entre 3% e 5% para este ano. A discussão envolve supostas dívidas de ICMS.

Plano de saúde suprimido antes do término do aviso prévio deve ser indenizado
A Justiça do Trabalho condenou empresa a pagar indenização por danos morais a um trabalhador que teve o plano de saúde suprimido antes do término do aviso prévio. O ex-empregado só teve ciência de que teve o plano suprimido unilateralmente, antes do término efetivo do contrato de trabalho, ao necessitar da realização de exames no curso do aviso prévio.
Para a juíza Martha Franco de Azevedo, da 16ª Vara do Trabalho de Brasília, a atitude do empregador, que cancelou antecipadamente o plano de saúde em descumprimento injustificado da obrigação contratual assumida, causou transtornos ao empregado. Na sentença salientou que, de acordo com o artigo 186 do Código Civil, as condutas abusivas podem ser sujeitas à reparação, quando houver uma violação a um direito causando dano, moral ou material, por ação ou omissão voluntária
Citando a jurisprudência trabalhista, a magistrada explicou que a supressão de benefício contratual pelo empregador “pode ensejar ação judicial na qual o empregado pleiteie o custeio de despesas comprovadamente havidas com a supressão e até mesmo, indenização por danos morais, caso se veja desprovido do plano a que teria direito em situação de moléstia ou necessidade devidamente comprovada”. (Processo: 0001688-23.2015.5.10.016)

Prazo para entrega de atestado só tem início após fim da licença
A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou recurso da Contax – Mobitel S/A, determinação de devolução de descontos por faltas a uma empregada que, segundo a empresa, teria apresentado atestado médico fora do prazo previsto em norma coletiva. Segundo a Turma, o prazo de 72 horas para entrega de atestado médico à empresa, deve começar a ser contado após o fim do período da licença e não desde o seu início.
A empregada entregou o atestado à empresa no dia em que retornou ao trabalho, após uma licença de 14 dias. Ao pagar o salário, a Contax desconsiderou o atestado médico, alegando que a entrega ultrapassou as 72 horas previstas em norma coletiva.
Porém, a Justiça do Trabalho condenou a empresa a pagar os dias da licença, por entender que as faltas foram justificadas. De acordo com o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT/RS), ainda que a empresa possa estabelecer prazo para aceitação do atestado, esse prazo não pode terminar durante o afastamento para recuperação da saúde do trabalhador, e “deve ter início no final do período prescrito pelo médico, e não no início”.
Em recurso ao TST, a ministra Kátia Magalhães Arruda, manteve a decisão. “No banco de dados do TST encontramos pelo menos um julgado sobre a tema”, assinalou a ministra. Ela se referiu a um recurso de revista no qual a 8ª Turma concluiu que a exigência de entrega do atestado até 72 horas a partir da primeira ausência não era razoável, “especialmente considerando que a empregada ficou afastada por período superior a este prazo, de modo que ela deixou de cumpri-lo por razões alheias à sua vontade, não podendo ser penalizada”. (Processo: RR-1360-50.2013.5.04.0010)

Boletim Informativo nº 768 – 01 a 07/07/16

Programa Especial de Parcelamento de ICMS tem adesão até 15 de julho
A Coordenação da Receita do Estado do Paraná comunica que o prazo final para adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado (PPI), instituído pela Lei 18.468/15 e regulamentado pelo Decreto 1.932/15, se encerra no dia 15/07/16, conforme Decreto 3.990/16.
O Programa é destinado à regularização de débitos de ICMS, com redução de multa e juros, para pagamento em parcela única ou parcelamento em até 120 meses.
Para pagamento em parcela única a multa fica reduzida em 75% e os juros em 60%. No caso de parcelamento em até 120 meses a redução da multa é de 50% e o s juros serão reduzidos em 40%. Além disso, os honorários incidentes sobre as dívidas ativas ajuizadas ficam limitados a 1% do valor pago ou parcelado. Para parcelamento não será exigida a apresentação de garantias.
Para consultar seus débitos, realizar simulações, imprimir GR-PR para pagamento em parcela única ou realizar os parcelamentos, o requerente deverá acessar o Programa Especial de Parcelamento no Portal da SEFA ou www.ppi.pr.gov.br.

Empresa no regime cumulativo paga Cofins em juros sobre capital próprio
A Receita Federal deverá começar a cobrar PIS e Cofins sobre receitas decorrentes de juros sobre o capital próprio (espécie de remuneração aos acionistas) de empresas no regime cumulativo. A Solução de Consulta Cosit nº 84, publicada em junho, estabelece que companhias cujo objeto social seja a participação no capital social de outras sociedades devem recolher as contribuições sociais sobre esses valores.
Pela solução de consulta, a cobrança estaria valendo desde a entrada em vigor da Lei 11.941, de 28/05/09, que teria alterado a definição de receita bruta contida no artigo 12 do Decreto­-Lei 1.598/77. Porém, advogados afirmam que essa alteração só teria ocorrido após a edição da Lei 12.973/14, quando foi incluindo no conceito de receita bruta “as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica”.

Conselho permite amortização antecipada de ágio
A Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) deu uma primeira decisão favorável aos contribuintes que amortizam ágio e não adicionam o valor na base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). O caso envolve a Valepar, holding que controla a mineradora Vale. Na prática, o entendimento permite que se obtenha o valor referente ao tributo, ­ 9% sobre o amortizado, ­ antes do prazo legal de cinco anos para aproveitamento do benefício.
O ágio consiste em um montante pago, geralmente, pela rentabilidade futura de uma empresa adquirida ou incorporada. Ao ser registrado como despesa no balanço da companhia e amortizado, em cinco anos consecutivos, reduz o valor a pagar do Imposto de Renda (IR) e da CSLL.
Nessa operação, há regra clara para o Imposto de Renda no sentido de que o valor amortizado tem que ser adicionado na base de cálculo para fins contábeis com o objetivo de neutralizar os efeitos até o efetivo aproveitamento fiscal do ágio. Para a CSLL, porém, não há uma norma específica.
De acordo com a decisão, “a amortização contábil do ágio impacta (reduz) o lucro líquido do exercício. Havendo determinação legal expressa para que ela não seja computada na determinação do lucro real, o respectivo valor deve ser adicionado no Lalur [Livro de Apuração do Lucro Real], aumentando, portanto, a base tributável”. Ainda segundo a decisão, “não há, porém, previsão no mesmo sentido, no que se refere à base de cálculo da Contribuição Social, o que […] torna insubsistente a adição feita de ofício pela autoridade lançadora”.

Afastado ISS sobre operações de industrialização por encomenda de embalagens
Em decisão unânime, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou incidência de Imposto sobre Serviços (ISS) em operações de industrialização por encomenda de embalagens, destinadas à integração ou utilização direta em processo subsequente de industrialização ou de circulação de mercadoria.
O colegiado decidiu alinhar seu entendimento ao do Supremo Tribunal Federal (STF), embora o STJ tenha entendimento firmado de que “a prestação de serviço de composição gráfica, personalizada e sob encomenda, ainda que envolva fornecimento de mercadorias, está sujeita, apenas, ao ISS” (Súmula 156 do STJ). O relator do processo foi o ministro Humberto Martins.
No julgamento da Medida Cautelar na ADI 4.389, o STF decidiu que o ISS não incide sobre a industrialização por encomenda, pois, como o bem retorna à circulação, tal processo industrial representa apenas uma fase do ciclo produtivo, devendo incidir apenas o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). (REsp 1392811)

Alíquota do SAT varia para filiais com CNJPs e graus de risco diferentes
A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu que a alíquota a ser considerada para recolhimento da contribuição para o Seguro de Acidentes do Trabalho (SAT), deverá ser apurada de forma individualizada quando matriz e filiais tiverem Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) diferentes.
O recurso é de uma empresa do estado do Amazonas que tentou anular Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD) lavrada pela Fazenda Pública. A empresa alegou que o “recolhimento da Contribuição para o SAT deve ser feito com aplicação do grau de risco da atividade desenvolvida em cada estabelecimento”.
O relator do caso, desembargador federal Marcos Augusto de Sousa, lembrou que a Súmula 351 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) prevê que a alíquota de contribuição para o SAT “é aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ ou pelo grau de risco da atividade preponderante quando houver apenas um registro”. Assim, com atividades diferentes em cada filial, os valores a serem recolhidos pela empresa serão diferentes.
O SAT é uma contribuição paga pelas empresas para cobrir as despesas da Previdência Social com benefícios decorrentes de acidentes do trabalho e de doenças ocupacionais. Ela tem natureza de tributo e incide sobre a remuneração paga aos empregados e trabalhadores avulsos. A alíquota é definida de acordo com o grau de risco de ocorrência de acidente de trabalho ou de doença ocupacional em cada atividade econômica. (Processo: 2007.32.00.001814-5/AM)

Liminar determina aplicação da TR à correção de débitos trabalhistas
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar para determinar ao juízo da 10ª Vara do Trabalho de Porto Alegre (RS), que proceda à liquidação de débitos reconhecidos em reclamação trabalhista contra o Banco Safra S.A. de acordo com a Taxa Referencial Diária (TRD), nos termos do artigo 39 da Lei 8.177/1991. A liminar foi deferida na Reclamação 24445, ajuizada pelo banco contra decisão daquele juízo que corrigiu o débito com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). Segundo o ministro, a aplicação do INPC contraria a autoridade do STF que, na Reclamação 22012, suspendeu efeitos de decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que determinou a substituição da TRD pelo IPCA na correção monetária dos débitos trabalhistas.
Segundo o Safra, a aplicação do INPC foi determinada pelo juízo trabalhista com fundamento na declaração de inconstitucionalidade do uso da TR como fator de atualização monetária (ADI4357). Tal interpretação, formalizada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) na Orientação Jurisprudencial (OJ) 49, seria errônea porque o STF já firmou entendimento de que a atualização dos débitos trabalhistas permanece orientada pela TRD.

Invalidada norma coletiva que dispensa marcação de ponto
A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve decisão que condenou a Arcelormittal Brasil S.A. ao pagamento de horas extras com base em jornada informada pelo trabalhador, diante da ausência de registros em cartão de ponto. A empresa alegou que, autorizados por norma coletiva, os empregados estão dispensados de marcar o ponto, mas a Turma seguiu a jurisprudência do TST no sentido de que o registro da jornada não pode ser suprimido por negociação coletiva.
Tanto o juízo da 12ª Vara do Trabalho de Vitória, quanto o Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES) condenaram a empresa ao pagamento de horas extras com base na jornada informada pelo trabalhador, tendo em vista a ausência de comprovação em sentido contrário. Segundo o TRT, ainda que se considerasse válida a forma de registro da frequência instituída nos acordos coletivos de trabalho, não se poderia atribuir validade aos cartões de ponto, uma vez que a jornada informada, reconhecida tacitamente pela empresa, demonstraria situação excepcional e, portanto, deveria ter sido registrada nos cartões de ponto. (Processo: RR-92600-64.2007.5.17.0012)

Uso do farol baixo durante o dia já é obrigatório em rodovias
O uso do farol baixo do carro, em rodovias durante o dia, passou a ser obrigatório a partir desta sexta-feira (08/07). A multa pelo descumprimento da norma será de R$ 85,13 além de quatro pontos na carteira de habilitação, segundo a Lei 13.290/16, publicada de maio deste ano.
O objetivo da medida é aumentar a segurança nas estradas, reduzindo o número de acidentes frontais. De acordo com a Polícia Rodoviária Federal, o uso de faróis durante o dia permite que o veículo seja visualizado a uma distância de 3 quilômetros por quem trafega em sentido contrário. O farol baixo não pode ser substituído por farol de milha, farol de neblina ou farolete.
Uma resolução de 1998 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) apenas recomendava o uso do farol baixo nas rodovias durante o dia. Isso já era exigido para ônibus, ao circularem em vias próprias, e motocicletas. Também é obrigatório para todos os veículos durante a noite e em túneis, independentemente do horário.

Boletim Informativo nº 767 – 24 a 30/06/16

Parcelamento de débitos de ICMS termina em 15 de julho
Contribuintes com dívidas do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), geradas até 31 de dezembro de 2014, têm até 15 de julho para aderir ao Programa de Parcelamento Incentivado (PPI), que oferece descontos em multas e juros para pagamento dos débitos à vista ou em até 120 meses.
O Governo do Paraná, por meio da Secretaria da Fazenda, reabriu o prazo para a negociação de débitos em 10 de maio. Com o PPI, empresas que possuem dívidas e estão usando indevidamente benefícios fiscais como crédito presumido e redução da base de cálculo poderão regularizar suas pendências e evitar autuações. Outro alvo do programa é o devedor contumaz, que pratica inadimplência reiterada e sistemática e acaba exercendo concorrência desleal com contribuintes que pagam regularmente os impostos.
O Programa oferece redução de 75% nas multas e de 60% nos juros para pagamento em parcela única. No caso de parcelamento em até 10 anos, o desconto na multa é de 50% e nos juros 40%. Os honorários incidentes sobre as dívidas ativas ajuizadas ficam limitados a 1% do valor pago ou parcelado. Para parcelamento, não é exigida a apresentação de garantias. O pagamento da primeira parcela deve ser feito no último dia útil do mês de adesão e as mensalidades seguintes vencerão todo dia 25. Os valores serão corrigidos mensalmente pela taxa Selic.
Para consultar débitos, fazer simulações, imprimir a guia para pagamento em parcela única ou para realizar os parcelamentos, o requerente precisa acessar o Programa Especial de Parcelamento no portal da Secretaria da Fazenda (www.ppd.pr.gov.br)

Refis desconta crédito de prejuízo fiscal na hora do parcelamento, diz Receita
Contribuintes que aderiram ao chamado Refis da Copa podem aproveitar créditos de prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para ganhar desconto na dívida, mas apenas no momento de parcelar o valor total, e não no pagamento da antecipação. Essa é a interpretação da Receita Federal sobre as reduções citadas pela Lei 12.996/14.
A norma determina que quem aderisse ao Refis deveria pagar, logo de imediato, uma antecipação (5% para débitos de até R$ 1 milhão, 10% entre R$ 1 milhão e R$ 10 milhões, 15% entre R$ 10 milhões e R$ 20 milhões e 20% acima de R$ 20 milhões). Segundo o texto, o valor deve ser calculado “após aplicadas as reduções” – para a Receita, esse conceito envolve apenas as expressas na Lei 11.941/09, como juros e multas.
Em abril, sentença da Justiça Federal no Paraná determinou que a Receita usasse o prejuízo fiscal e a base de cálculo negativa de CSLL já na fase de antecipação.
Segundo a Receita “os créditos de prejuízo fiscal e de base negativa da CSLL são apropriados quando da apuração do saldo a ser parcelado, ou seja, esse saldo é obtido após aplicadas as reduções e após apropriados os créditos de prejuízo fiscal e de base negativa da CSLL; o contribuinte então continua com a faculdade de liquidar a totalidade das multas e dos juros já reduzidos com os créditos que possui”

Fisco publica decisão sobre crédito de Cofins
Segundo a Receita Federal a alienação de máquinas ou equipamentos do ativo imobilizado impede o aproveitamento de créditos de PIS e Cofins relacionados à depreciação desses bens. Mesmo que a venda ocorra antes do fim do período durante o qual a companhia teria direito ao uso dos créditos, segundo as Leis 10.833/03, e 10.637/02.
De acordo com a Solução e Divergência da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) nº 6, é vedada a apuração do crédito “dado não haver o aproveitamento econômico do bem na locação a terceiros, na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, bem como não haver possibilidade de depreciação de um bem após sua efetiva alienação”.

TRF livra stock options de contribuição previdenciária
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), com sede em São Paulo, entendeu que não incide contribuição previdenciária nas vendas de ações de empresas a funcionários, ­ as chamadas stock options. A decisão judicial ainda permite compensar os valores recolhidos indevidamente nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda. Ainda cabe recurso.
O caso envolve a Skanska Brasil, que possui um plano de stock options mundial, adotado por todas as integrantes do grupo. O plano permite aos empregados adquirir ações da controladora e receber os rendimentos decorrentes, proporcionais aos resultados obtidos pelas subsidiárias nos diversos países.
No caso, a Skanska não foi autuada, mas entrou preventivamente na Justiça para que pudesse usar as stock options com segurança. A empresa tinha conseguido tutela antecipada em 2013, que foi mantida pelo TRF. Depois obteve sentença favorável, da qual a União recorreu.
Segundo a União, as stock options são uma ferramenta cada vez mais utilizada pelas companhias de capital aberto e representam um abandono ao modo tradicional de remuneração. E que “os ganhos auferidos pelos empregadores da companhia no momento do exercício da ação, ou seja, na integralização das ações, devem ser considerados como forma de remuneração indireta”. Havendo, assim, a incidência de contribuição previdenciária de 20% sobre o total das remunerações pagas.
Porém, para o desembargador Andre Nekatschalow, a compra de ações pelo empregado cria uma relação jurídica contratual. “Portanto, o valor final obtido não decorre da remuneração em recompensa à força de trabalho do empregado, mas sim de um contrato mercantil. Assim, não é possível considerar como remuneração decorrente do trabalho e, consequentemente, não se submete à incidência da contribuição previdenciária”, diz no voto.
O plano de stock options da Skanska preenche os três requisitos para descaracterizar o que seria remuneração: a facultatividade, ou seja, o empregado não é obrigado a adquirir as ações; a onerosidade, deve pagar por elas; e risco, já que as ações podem sofrer uma desvalorização.
Em geral, as companhias têm perdido a discussão no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Dos cerca de 20 casos já julgados pelo órgão, pelo menos 16 foram contrários aos contribuintes, segundo levantamento da Procuradoria-­Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

Sancionada a Lei de Responsabilidade das Estatais
A Lei de Responsabilidade das Estatais (Lei 13.303/16) foi publicada nesta sexta-feira (01/07). A norma define, entre outros pontos, critérios para a nomeação dos dirigentes dessas empresas; adoção de medidas como as previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal para dar maior transparência às contas; e prazo de dez anos para que todas as estatais de economia mista mantenham pelo menos 25% do capital no mercado de ações. As normas valem para as empresas federais, estaduais e municipais.
O novo estatuto jurídico das empresas públicas permite que concessionárias de serviços públicos sejam contratadas sem licitação. Empresas públicas e sociedades de economia mista podem dispensar a licitação para contratar concessionárias de energia elétrica ou gás natural “e de outras prestadoras de serviço público”.
A nova lei também estabelece regras para as nomeações de dirigentes e conselheiros administrativos de empresas públicas, de sociedades de economia mista e suas subsidiárias. Um diretor de empresa pública tem de ter atuado por pelo menos dez anos na área ou quatro, desde que na chefia de empresa similar, em cargo de confiança ou comissão, no magistério ou em atividade liberal relacionada. Também vai ser exigida formação acadêmica compatível. A norma proíbe que pessoas com atuação partidária em cargos públicos ocupem postos de direção das estatais. De acordo com o texto, 25% dos membros dos conselhos de administração devem ser independentes, ou seja, não podem ter vínculo com a estatal, nem serem parentes de detentores de cargos de chefia no Executivo, como Presidente da República, ministros ou secretários de estados e municípios.
Foi vetado o caput do artigo 21, que previa que o conselho de administração responderia solidariamente, na medida de suas obrigações e competências, pela efetiva implementação de suas deliberações.
As empresas deverão elaborar uma série de relatórios (de execução do orçamento, riscos, execução de projetos, etc) e disponibilizá-los à consulta pública. Anualmente, a estatal deverá divulgar, a acionistas e à sociedade, carta que contenha dados financeiros das atividades da empresa. E terão, ainda, de criar uma área de compliance.

Dnit é condenado a indenizar empresa que perdeu carga devido a buraco em rodovia
O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) terá que indenizar por danos materiais uma transportadora catarinense que teve a carga danificada em acidente ocorrido na BR-226 devido às más condições da rodovia. A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou recurso do órgão.
O acidente aconteceu em maio de 2013. O caminhão trafegava no Km 404, no município de Grajaú (MA), quando ao tentar desviar de um buraco na pista tombou, perdendo a carga de arroz, que foi saqueada por moradores locais. A empresa ajuizou ação na 4ª Vara Federal de Criciúma (SC) contra o Dnit, alegando que as péssimas condições da estrada teriam ocasionado o acidente e pedindo indenização por danos materiais. A ação foi julgada procedente.
O Dnit recorreu atribuindo a culpa pelo acidente ao motorista, que estaria dirigindo sem cautela e alegou que os recibos levados aos autos pela empresa não discriminam o quanto foi gasto na manutenção do veículo, mas apenas o que foi perdido em carga.
Para o desembargador federal Fernando Quadros da Silva, relator do caso, “é comprovado que o buraco na rodovia foi a causa direta e imediata para a ocorrência do acidente”. Segundo o desembargador, ficou configurada a responsabilidade do réu sobre a perda da carga, devendo ressarcir a autora. Quanto aos danos no caminhão, o magistrado ressaltou que “cabe à parte autora demonstrar documentalmente o valor do dano material sofrido pelo conserto do veículo, bem como os lucros cessantes, não bastando para isso orçamentos sem data ou de oito meses após o acidente”, concluiu. (Processo: 5007550-40.2014.4.04.7204)

Judiciário passa a impor norma se Legislativo e Executivo se omitirem
A Lei 13.300/16, que disciplina o processo e o julgamento da ação judicial chamada “mandado de injunção”, foi publicada em 24 de junho. O mandado de injunção é usado para pedir ao Judiciário a regulamentação de uma norma quando os poderes competentes, como o Legislativo ou a Presidência da República, não o fizeram. A ação é usada para garantir o direito de alguém que se sente prejudicado devido a essa lacuna.
Pela lei, o órgão que deixou de fazer a regulamentação questionada terá dez dias para se manifestar após o ajuizamento da ação. Depois, o Ministério Público terá mais dez dias. A partir daí, o juiz poderá emitir sua decisão.

Eletricista não receberá adicionais de periculosidade e insalubridade cumulativamente
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-1), por maioria, confirmou decisão que indeferiu a um eletricista da Arcelormittal Brasil S.A. a percepção cumulativa dos adicionais de periculosidade e de insalubridade. Ao negar provimento a embargos do trabalhador, a SDI-1 manteve a condenação somente ao pagamento do adicional de periculosidade, pelo trabalho em manutenção de redes elétricas.
O eletricista argumentou que trabalhava em condições insalubres e perigosas, exposto a calor, ruído excessivo, produtos químicos, gases e poeiras tóxicas, e realizava manutenção de máquinas e equipamentos de sistemas elétricos de potência. A empresa, por outro lado, disse que a exposição aos agentes se dava em limites inferiores ao previsto na legislação, e que fornecia equipamentos de proteção individual (EPIs), treinamento adequado e orientação sobre normas de segurança. Negou ainda que ele trabalhasse no sistema elétrico de potência.
Em primeira e segunda instâncias foi deferido apenas o adicional de periculosidade, considerado mais benéfico ao trabalhador. O laudo pericial reconheceu as condições insalubres e perigosas, mas a cumulação foi indeferida com fundamento no artigo 193, parágrafo 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que veda o recebimento simultâneo dos dois adicionais. A 2ª Turma do TST adotou a mesma tese.
Em embargos à SDI-1, o trabalhador sustentou que os adicionais de periculosidade e insalubridade resultam de violações distintas à integridade do empregado: na primeira, há risco de morte, e, na segunda, prejuízo à saúde. E, que o artigo 193, parágrafo 2º, da CLT teria sido revogado pela Convenção 155 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), segundo a qual devem ser considerados os riscos para a saúde pela exposição simultânea a diversas substâncias ou agentes.
Porém, segundo o voto do ministro João Oreste Dalazen, as convenções da OIT não têm qualquer norma explícita que assegure a percepção cumulativa dos adicionais.
Com relação ao artigo 193 da CLT, Dalazen afirmou que a opção por um ou outro adicional somente faz sentido se a origem for uma única causa de pedir. No caso concreto, o ministro explicou que não há, no acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), “qualquer registro em relação ao fato gerador dos adicionais, ou seja, se derivam de causas de pedir distintas”. Sem comprovação nesse sentido, considerou correta a decisão da 2ª Turma que negou a cumulação. (Processo: ARR-1081-60.2012.5.03.0064)

Boletim Informativo nº 762 – 20 a 26/05/16

Receita Federal amplia esclarecimentos sobre a Regularização Cambial e Tributária de recursos no exterior
Nesta segunda-feira, 23 de maio, a Receita Federal publicou mais oito esclarecimentos de dúvidas sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País.
O site da Receita conta com 41 questões para esclarecimento sobre o RERCT, como por exemplo, a forma como deve ser declarado o trust, ou como declarar bens que foram parcialmente consumidos antes de dezembro de 2014. O RERCT foi estabelecido pela Lei 13.254/16 e regulamentado pela Instrução Normativa RFB 1.627/16. O prazo de adesão ao regime teve início no dia 4 de abril e a data limite é 31 de outubro de 2016.
Para mais informações sobre a Declaração de Regularização Cambial e Tributária (Dercat), clique aqui. Para acessar sítio da Receita com “Perguntas & Respostas”, clique aqui.

Justiça do Trabalho mantém penhora sobre proventos de aposentadoria transferidos para fundo de renda fixa
Parcela de natureza alimentar do executado, os proventos de aposentadoria são impenhoráveis, exceto no caso das importâncias excedentes a 50 salários mínimos, conforme estabelece o artigo 833, parágrafo 2º, do novo Código de Processo Civil (CPC). Entretanto, ao julgar recurso envolvendo o tema, a 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de Minas afastou a proteção legal sobre proventos que eram automaticamente transferidos para uma aplicação financeira.
Com base no voto do desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto, a Turma rejeitou o argumento de que a transferência dos proventos de aposentadoria para a aplicação financeira não retiraria sua natureza alimentar. Nesse contexto, negou provimento ao recurso do executado e manteve o bloqueio de valores em sua conta bancária.
O magistrado explicou, que a penhora sobre os proventos de aposentadoria até 50 salários mínimos é considerada ilegal por se destinar à sobrevivência do aposentado e de sua família. Nesse caso, no entanto, o numerário depositado era automaticamente dirigido para a aplicação financeira, um fundo de renda fixa. Isto ocorreu por, pelo menos, cinco meses consecutivos, conforme documentos.
Para o julgador, o cenário deixa claro que o titular da conta não necessitava dos valores para sua subsistência, tratando-se, na verdade, de investimento, gerador de lucro (juros). Ponderou que entendimento diferente seria admitir que valores não destinados à subsistência do devedor fossem blindados pela proteção legal. Assim, o credor trabalhista, detentor de crédito que também tem caráter alimentar, ficaria sem a possibilidade de prover o próprio sustento e de sua família.
O relator rejeitou a aplicação ao caso do disposto na OJ 153 da SDI-II do Tribunal Superior do Trabalho (TST), bem como de todas as normas constitucionais e legais invocadas pelo executado. Acompanhando esse entendimento, a Turma de julgadores decidiu manter a penhora determinada pelo Juízo de primeiro grau. (Processo: 0000575-89.2013.5.03.0148 AP)

União ajuíza ações coletivas para recuperar gastos do INSS
A União adotou uma nova estratégia para tentar recuperar gastos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) com acidentes de trabalho em que haveria culpa comprovada dos empregadores. Além das ações regressivas individuais, a Procuradoria-­Geral Federal (PGF) passou a ingressar com processos coletivos. Em um só pedido, cobra vários benefícios concedidos a diferentes funcionários de uma mesma empresa.
Já são três casos ajuizados pela PGF. Em um deles, o Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região condenou o frigorífico Doux Frangosul, cujos ativos estão arrendados para a JBS, a pagar mais de R$ 1 milhão de indenização. O valor é referente a despesas com 111 auxílios-­doença concedidos a empregados da empresa acometidos com doenças ocupacionais.
Porém, há decisões da Justiça Federal que não aceitam os pedidos do INSS em ações regressivas. Essas negativas se baseiam no entendimento de não ter sido comprovados culpa e colaboração da companhia para o acidente.
Em um recente julgamento do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ªRegião, com sede em Brasília, foi dado ganho de causa à Fertipar Fertilizantes do Maranhão. A PGF entrou com o processo para pedir o ressarcimento dos gastos com pensão por morte paga à família de um funcionário que morreu nas dependências da empresa. Mas, segundo a empresa o funcionário havia recebido instruções e treinamento adequado e utilizava todos os equipamentos de segurança necessários para a função. O TRF entendeu que a principal causa do acidente foi a falta de cuidado do operário.

Previdência Social torna públicos dados sobre acidentes de trabalho
O Ministério do Trabalho e Previdência Social tornou público o número de acidentes de trabalho e de licenças concedidas a empregados por estabelecimentos no país. Para ter acesso aos dados, basta ter o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) do empregador. A novidade está na Portaria 573, publicada no início de maio.
Serão divulgados, segundo a portaria, as “Comunicações de Acidente de Trabalho (CATs), auxílio-­doença decorrente de acidentes de trabalho, aposentadoria por invalidez decorrente de acidente de trabalho, pensão por morte decorrente de acidente de trabalho e auxílio-­acidente decorrente de acidente de trabalho”. Serão, porém, omitidos dados sigilosos, “incluídos os que possam acarretar a identificação do segurado e os protegidos por sigilo fiscal”. O acesso ao sistema se dá pelo site do Ministério do Trabalho e Previdência Social. Clique aqui.

Uso obrigatório de farol baixo durante o dia em rodovias é regulamentado por lei
A Lei 13.290/16, publicada nesta terça-feira (24/05), determina o uso obrigatório de farol baixo durante o dia em rodovias. Trata-se de um procedimento bastante simples que deverá contribuir para a redução da ocorrência de acidentes frontais nas rodovias e salvar inúmeras vidas.
A nova lei altera o Código de Trânsito Brasileiro e entra em vigor após 45 dias da publicação. Já havia uma resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) recomendando o uso de farol baixo nas rodovias durante o dia, mas o entendimento é de que só uma norma com força de lei levaria os motoristas a adotarem a medida.

Boletim Informativo nº 760 – 06 a 12/05/16

Aluguel em dobro de espaço em shopping no mês de dezembro não é abusivo
O Escritório Casillo Advogados obteve importante vitória para o setor de Shopping Centers. Em ação sob seu patrocínio o Superior Tribunal de Justiça reconheceu a validade da cláusula constante de contratos de locação de espaço em shopping centers, que estabelece a duplicação do valor do aluguel no mês de dezembro, também chamado de 13º aluguel.
O recurso foi interposto contra acórdão de primeira instância, que afastou a cobrança em dobro. O tribunal entendeu que, apesar de ser prática comum, “na atual fase da economia (inflação controlada), não se justificaria o pagamento do aluguel dobrado no mês de dezembro, devendo ser afastada a cobrança manifestamente abusiva limitando a irrestrita liberdade contratual em busca do equilíbrio decorrente da necessária função social do contrato”.
No STJ, o relator, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, votou pela reforma do acórdão. Segundo ele, a cobrança do 13º aluguel é prevista em cláusula contratual própria desse tipo peculiar de contrato de locação, incluindo-se entre as chamadas cláusulas excêntricas. “No mês de dezembro, é previsto o pagamento em dobro do aluguel para que o empreendedor ou o administrador indicado faça também frente ao aumento de suas despesas nessa época do ano”, disse o ministro.
Para o relator, o controle judicial sobre essas cláusulas é bastante restrito, e o tribunal estadual, ao afastar o pagamento do aluguel, contrariou o artigo 421 do Código Civil, combinado com o artigo 54 da Lei 8.245/91, por ser um dispositivo comum nesses tipos de contratos e por ter sido livremente pactuado entre as partes. (REsp 1409849)

Receita do Estado do Paraná reabre prazo de adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado
A Coordenação da Receita do Estado do Paraná comunica que o Decreto 3.990/16, de 02/05, reabriu o prazo de adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado (PPI), previsto na Lei 18.468/15 e regulamentado pelo Decreto 1.932/15.
O novo prazo de adesão se iniciou no dia 10 de maio de 2016 e se encerra dia 15 de julho de 2016.
O Programa é destinado exclusivamente à regularização de débitos tributários relativos ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), cujos fatos geradores ocorreram até o dia 31/12/14.
O pagamento pode ser feito em parcela única, com redução da multa em 75% e dos juros em 60%, ou parcelado em até 120 meses, com redução da multa em 50% e dos juros em 40%. Os honorários incidentes sobre as dívidas ativas ajuizadas ficam limitados a 1% do valor pago ou parcelado. Para parcelamento não será exigida a apresentação de garantias.
Para aderir ao Programa de Parcelamento Incentivado, o contribuinte deve acessar portal do Programa na Secretaria de Estado da Fazenda do Paraná (SEFA) (www.ppi.pr.gov.br).

Receita abre nova instância para discussões tributárias
A Receita Federal abriu a possibilidade de os contribuintes pedirem diretamente ao órgão a revisão de débitos tributários inscritos ou não em dívida ativa. As condições para a chamada “revisão de ofício” foram estabelecidas pela Portaria nº 719. Esse novo recurso pode ser utilizado, por exemplo, em casos de erro ou atraso na prestação de informações e poderá evitar que o contribuinte tenha de recorrer ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) ou à Justiça para discutir eventuais problemas.
A ferramenta também valerá para o processo que discutir revisão de débito tributário em decorrência de prescrição, ou só para a revisão de juros ou multa de mora.

Decreto cria código de identificação nacional para imóveis
Nesta quarta-feira (11/05), foi publicado o Decreto 8.764/16, instituindo o Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais (Sinter), destinado a concentrar em um único ambiente eletrônico as informações enviadas pelos sistemas de registro dos cartórios brasileiros, relacionadas à titularidade dos imóveis envolvendo operações como alienações, doações e garantias.
Com o sistema cada imóvel passará a ter um código de identificação nacional, a exemplo do que ocorre com o Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam) e será possível identificar instantaneamente, por meio de pesquisa eletrônica, os bens imóveis registrados em nome de qualquer proprietário.
O sistema também permitirá saber se os proprietários tentarem se desfazer de imóveis arrolados como garantia de dívidas. Para isso, será preciso incluí-los em um serviço de monitoramento.
Além de imóveis, o Sinter fornecerá aos órgãos de controle informações de contratos particulares de compra e venda de direitos e garantias sobre obras de arte, joias, cavalos de raça e contratos de off shore (termo usado para identificar contas bancárias e empresas abertas fora do país).

Norma facilita cumprimento de cota de aprendiz
O Decreto  8.740/16, publicado em 05 de maio, desobriga as empresas do treinamento dos jovens em suas dependências, principalmente companhias cujas atividades podem oferecer risco à saúde ou à vida do aprendiz.
Pelo decreto “o estabelecimento contratante, cujas peculiaridades da atividade ou dos locais de trabalho constituam embaraço à realização das aulas práticas”, podem ministrá­-las exclusivamente em entidades qualificadas em formação técnico profissional, podendo assinar termos de compromisso em unidades do Ministério do Trabalho e Previdência Social. Os jovens aprendizes poderão aprender em organizações da sociedade civil, órgãos públicos ou pelo Sistema Nacional de Atendimento Sócio Educativo (Sinase).
A seleção de aprendizes, segundo o decreto, ainda deverá priorizar a inclusão de jovens e adolescentes em situação de vulnerabilidade ou risco social. Entre eles, adolescentes infratores, com famílias beneficiadas por programas de transferência de renda ou resgatados do trabalho infantil.
O Ministério do Trabalho e Previdência Social ainda vai definir os setores da economia beneficiados por meio de regulamentação.

Justiça não reconhece estabilidade para vendedora gestante que pediu demissão
A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) restabeleceu sentença que indeferiu a uma vendedora da Zara Brasil Ltda., a estabilidade garantida a trabalhadoras gestantes contra dispensa arbitrária ou sem justa causa. De acordo com os ministros, foi ela quem pediu a demissão e, na reclamação trabalhista, não comprovou a despedida imotivada nem atestou vício de consentimento capaz de invalidar o pedido.
A vendedora pediu reintegração ao emprego e estabilidade até o quinto mês após o parto sob o argumento de que engravidou durante o aviso prévio e, por isso, desistiu da rescisão contratual, inclusive se recusando a homologá-la no sindicato. A empresa afirmou que não houve tentativa de reconsideração pela trabalhadora e que não interferiu na sua vontade deixar o serviço.
Após o juízo da 14ª Vara do Trabalho de Porto Alegre julgar improcedentes os pedidos, o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) reformou a sentença para conceder a estabilidade constitucional, deferindo a reintegração e condenando a empresa a pagar os salários do período entre a data da saída e do retorno da empregada. Para o Regional, houve vício de consentimento porque a vendedora, na época da rescisão, desconhecia sua gravidez, “abrindo mão, equivocadamente, do direito à estabilidade”.
Entretanto, o relator do recurso da Zara ao TST, ministro Alberto Bresciani, entendeu que a decisão do Tribunal Regional violou o dispositivo constitucional, que assegura a estabilidade somente na hipótese de dispensa arbitrária ou sem justa causa. “A vendedora pediu demissão e não provou qualquer vício de consentimento capaz de invalidar o seu ato”. afirmou. “Inexistindo dispensa imotivada, não há que se cogitar dessa estabilidade provisória”. A decisão foi unânime. (Processo: RR-20074-75.2015.5.04.0014)

Empresa terá que ressarcir INSS por gastos com pensão por morte
O Instituto Nacional da Previdência Social (INSS) irá receber de uma indústria exportadora de grãos a metade do valor gasto com o pagamento de pensão à família de um ex-funcionário morto após acidente de trabalho. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região considerou a empresa parcialmente culpada pelo ocorrido.
O acidente ocorreu em julho de 2010, quando o funcionário trabalhava junto a um colega desentupindo uma máquina de descarregamento de soja, quando ambos foram sugados pelo equipamento. Um deles foi soterrado pelos grãos, vindo a morrer por asfixia mecânica, o outro teve ferimentos leves.
Fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego nos dias seguintes à ocorrência, apontou que a empresa não cumpria as normas de segurança e higiene do trabalho e o INSS ajuizou ação contra a empresa alegando que os funcionários não estavam usando cinto de proteção no momento do acidente devido à negligência por parte dos empregadores.
A empresa contestou, afirmando que os funcionários ingressaram no interior da máquina por sua conta e risco, não observando o procedimento adequado para o desentupimento que deveria ter ocorrido pelo lado de fora da estrutura. Em depoimento, o funcionário sobrevivente relatou que o colega foi alertado sobre a necessidade de usar o cinto para entrar no equipamento, mas respondeu que “era ‘ligeirinho’ e não precisava de proteção e que, se fossem buscar, iam demorar muito tempo”.
Por outro lado, o testemunho também permitiu concluir que a negligência no procedimento, da maneira como ocorreu na data do acidente, ainda que não incentivada ou ordenada, era tolerada pela empresa. Também foi apontado que não havia equipamento de proteção próxima à máquina.
A Justiça Federal de Cachoeira do Sul (RS) condenou a ré a contribuir com a metade da pensão paga à família do ex-funcionário, além de ressarcir o INSS pelos valores já gastos. A empresa recorreu, mas o Tribunal Regional manteve a decisão por unanimidade. Segundo a relatora do processo, desembargadora federal Vivian Josete Pantaleão Caminha, “a culpa pelo acidente é de ambos, empregado e empresa e, portanto, é cabível o ressarcimento ao INSS da metade das despesas”. (Processo: 5001122-69.2015.4.04.7119)

Lei torna mais rígidas regras do Código de Trânsito
A Lei 13.281/16, publicada em 05/05,  trás uma série de alterações que endurecem as normas do Código de Trânsito Brasileiro. Entre as novidades, está a pena mais dura para motoristas que usam telefone celular ao volante. Segurar ou manusear o aparelho enquanto dirige passa a ser infração gravíssima.
Também prevê, que a responsabilidade pela instalação de sinalização em vias internas de condomínios e vias em área de estacionamento de estabelecimentos privados de uso coletivo é do proprietário. O descumprimento será punido com multa de R$ 81,35 a R$ 488,10, além das possíveis ações cíveis e penais.
O texto cria uma infração específica para aqueles que se recusarem a se submeter a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar a influência de álcool ou outra substância. A multa, nesses casos, será de R$ 1.915,40 e, em caso de reincidência no período de 12 meses, a penalidade será aplicada em dobro.
Pela lei, o transporte pirata de passageiros agora é considerado infração gravíssima, com multa de R$1.149,24 e suspensão do direito de dirigir, além do recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do motorista flagrado.
Também determina que os veículos licenciados no exterior não poderão sair do território nacional sem o prévio pagamento das infrações de trânsito cometidas e o ressarcimento de danos que tiverem causado ao patrimônio público ou de particulares, independentemente da fase do processo administrativo ou judicial envolvendo a questão.
A norma ainda prevê que o uso de qualquer veículo para, deliberadamente, interromper, restringir ou perturbar a circulação na via sem autorização do órgão ou entidade de trânsito com circunscrição será considerada infração gravíssima. Além da multa, a punição inclui a remoção do veículo e a suspensão do direito de dirigir por 12 meses.

Negada indenização por comentário em site de reclamações
A 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo negou pedido de indenização por danos morais proposto por uma médica contra empresa que mantém site de reclamações de consumidores.
A autora alegou que a publicação seria ofensiva e teria causado lesão à sua honra e imagem. Pedia a responsabilização da empresa por prejuízos extrapatrimoniais, além da exclusão das informações que considerava inverídicas.
Para a relatora do recurso, desembargadora Rosangela Maria Telles, o site funciona como mera plataforma por meio da qual se estabelece um diálogo entre consumidores e prestadores de serviço. “Não cabe à apelada o exame prévio da veracidade das queixas realizadas no site Reclame Aqui, visto que apenas disponibiliza o espaço virtual para consulta geral dos consumidores, não realizando qualquer avaliação acerca do conteúdo das reclamações formuladas”, afirmou. Também explicou que, se de fato o comentário divulgado é inverídico, caberia ao autor ter notificado a apelada para adotar as providências necessárias ou ingressar com medida judicial cabível, o que não foi feito. (Apelação n. 0011311-97.2013.8.26.0562)

Renúncia tácita à prescrição de dívida exige ato inequívoco do devedor
Em decisão unânime, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão que havia reconhecido renúncia tácita de prescrição, porque a devedora havia se comprometido a oferecer proposta de  pagamento da dívida.
A ação de cobrança foi ajuizada em 2005, referente a mensalidades vencidas do ano de 1998. A sentença, ao reconhecer a prescrição, com base no artigo 178, parágrafo 6º, VII, do Código Civil de 1916, julgou improcedente o pedido.
A instituição de ensino recorreu da decisão, alegando que em 2004 (antes da prescrição) a aluna reconheceu o débito e se comprometeu a apresentar proposta de pagamento, o que configuraria renúncia tácita da prescrição. O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) acolheu o argumento. Porém, no STJ, a aluna defendeu a impossibilidade de ser admitida a interrupção da prescrição pela mera promessa de apresentação de proposta de pagamento. Ponderou, ainda, que “a citada proposta de acordo, além de não configurar uma novação, por ser, na realidade, apenas uma declaração de existência de débito, sem assinatura, a mesma não apresentou qualquer prazo de vencimento”.
O relator, ministro Luis Felipe Salomão, entendeu pela legalidade do pedido da aluna. Segundo ele, a mera declaração feita pela aluna de que posteriormente apresentaria proposta de pagamento do débito não implicou renúncia à prescrição. (REsp 1250583)

Boletim Informativo nº 755 – 01 a 07/04/16

Começa prazo de adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária
O prazo para adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) começou nesta segunda-feira (04/04). A Lei 13.254/16, conhecida como Lei da Repatriação, permite a regularização de recursos, bens ou direitos remetidos ou mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no país, que não tenham sido declarados ou que tenham sido declarados incorretamente. Bens, recursos e direitos devem ser provenientes de atividade lícita. A norma foi regulamentada pela Instrução Normativa 1.627/16, da Receita Federal.
Em troca da anistia de crimes relacionados à evasão de divisas, o contribuinte pagará 15% de Imposto de Renda e 15% de multa, totalizando 30% do valor repatriado. No primeiro momento, há a presunção de boa-fé, mas futuramente, havendo dúvida sobre a origem dos recursos, o contribuinte poderá ser convocado para prestar esclarecimentos.
A declaração deve ser voluntária e informar fato novo, que não tenha sido objeto de lançamento, e deverá ser preenchida por meio de formulário eletrônico que está disponível no site da Receita Federal. A data limite para adesão ao regime é 31 de outubro de 2016.

STF garante correção de créditos em caso de demora injustificada da Receita
O Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que cabe correção monetária sobre valor devido a contribuinte se houver demora injustificada do Fisco para o ressarcimento. A decisão foi dada em recurso da Siemens, acompanhando posicionamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o assunto.
O caso envolve pedido de ressarcimento de créditos de IPI, referente a operações realizadas entre 1992 e 1993. Como a saída de produtos era isenta, a companhia não fazia a compensação com tributos devidos, pedindo, então, para ser ressarcida em dinheiro.
A Receita Federal deferiu o pedido rapidamente, porém demorou mais de um ano para pagar o montante, de aproximadamente R$ 18 milhões. Por conta da inflação, o valor recebido ao final de 13 meses equivalia a 6,5% do devido, ­­ tendo sido a desvalorização na época superior a 90%.
No STJ, o entendimento foi favorável à empresa, com base na Súmula 411 ­ que estabelece ser “devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco”. Porém, no STF, a 2ª Turma reformou o entendimento, mas havia decisão em sentido oposto da 1ª Turma.
A empresa apresentou embargos de divergência, e em seu voto, o relator, ministro Edson Fachin entendeu, com base em precedentes do STF, que o contribuinte tem direito à correção monetária. O ministro Luís Roberto Barroso resumiu a decisão: “A mora injustificada ou irrazoável do Fisco em restituir o valor devido ao contribuinte caracteriza resistência ilegítima a autorizar a incidência de correção monetária.”

Empresas são obrigadas a indenizar trabalhador se reduzirem horas extras
Empresas que reduziram jornada de trabalho, em decorrência da crise econômica, e liberaram funcionários de cumprir horas extras, são obrigadas a pagar indenização mesmo que exista acordo com sindicatos de trabalhadores. A Seção de Dissídios Individuais 1 (SDI­1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ­ responsável por uniformizar o entendimento da Justiça Trabalhista, ­ anulou cláusula em convenção coletiva que isentava uma companhia do pagamento. O recurso era pela condenação do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da Bahia.
A indenização está prevista na Súmula 291, do TST, que prevê que a retirada parcial ou total das horas suplementares, cumpridas com habitualidade por pelo menos um ano, dá direito a indenização ao empregado. O valor da indenização corresponde a um mês das horas suprimidas para cada ano ou fração igual ou superior a seis meses de prestação de serviço acima da jornada normal, levando em consideração a média das horas suplementares no último ano, multiplicada pelo valor da hora extra do dia da supressão.
O caso julgado envolve um ex­-trabalhador que propôs ação contra a Companhia das Docas do Estado da Bahia (Codeba). A empresa, segundo o processo, reduziu em 2009 de seis para duas as horas extras diárias. O corte foi estabelecido em convenção coletiva, que também isentava a empresa de pagar multa pela supressão.

Flexibilização de horário exige cautela mesmo se há apoio dos funcionários
Mesmo quando funcionários e empregador em mútuo acordo desejam, por exemplo, encurtar o intervalo de almoço para encerrar o expediente mais cedo, esse trato pode render um futuro passivo judicial. Especificamente nessa situação, a empresa provavelmente seria condenada a pagar uma hora extra inteira por dia em que houve redução do intervalo.
Esse é apenas um dos vários exemplos em que, tanto empresa quanto funcionário são favoráveis a um afrouxamento das regras, mas que sob o ponto de vista jurídico não é permitido.
Uma pesquisa realizada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) aponta que os trabalhadores não são favoráveis apenas à flexibilização do horário de almoço (58% de apoio), mas também aos horários de entrada e saída (71%) e ao acúmulo de horas extra para obter folgas (63%).
“Hoje não existe possibilidade de flexibilizar. Não só por rigidez da legislação em si como por interpretação dos tribunais, que dizem que essas situações não são possíveis”, afirma o presidente do Conselho de Relações do Trabalho da CNI, Alexandre Furlan.
Em alguns casos a flexibilização de horário e local de trabalho pode ser feita sem grandes riscos jurídicos. A possibilidade de liberar os funcionários a entrar e sair em horários mais flexíveis, por exemplo, é uma das que pode ser amarrada juridicamente. Mas, sem um controle de jornada eficiente, mais tarde a empresa pode ter de explicar à Justiça do Trabalho por que determinado funcionário estava saindo do trabalho sempre em certo horário. Se a empresa falhar nessa tarefa, pode acabar sendo condenada a pagar horas extras.
Outra situação que é relativamente tranquila do ponto de vista jurídico é a flexibilidade do local de trabalho – o home office. O ponto de preocupação nessa prática é também o controle da jornada de trabalho. A empresa precisa ser capaz de comprovar que o funcionário parou de trabalhar em certo horário.

Comissionados e terceirizados podem ser proibidos de fazer doação a campanhas
Não poderão fazer doações a partidos políticos os ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança na administração pública e empregados, proprietários ou diretores de empresas prestadoras de serviços terceirizados que tenham contrato com a União, estados, Distrito Federal ou municípios.
Foi o que decidiu nesta quarta-feira (06/04) a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) ao aprovar substitutivo ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 663/15, que ainda vai ser votado em turno suplementar na comissão, antes de seguir para a Câmara dos Deputados.
O projeto propunha a alteração da Lei dos Partidos Políticos (Lei 9.096/95) para vedar, nos seis meses anteriores às eleições, doações a partidos por ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança na administração pública direta e indireta.
O substitutivo, estende aos empregados, proprietários ou diretores de empresas prestadoras de serviços terceirizados à administração pública a proibição de fazer as doações a partidos, nos seis meses anteriores ao pleito, e a campanhas eleitorais, nos três meses anteriores às eleições.