Boletim Informativo nº 762 – 20 a 26/05/16

Receita Federal amplia esclarecimentos sobre a Regularização Cambial e Tributária de recursos no exterior
Nesta segunda-feira, 23 de maio, a Receita Federal publicou mais oito esclarecimentos de dúvidas sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País.
O site da Receita conta com 41 questões para esclarecimento sobre o RERCT, como por exemplo, a forma como deve ser declarado o trust, ou como declarar bens que foram parcialmente consumidos antes de dezembro de 2014. O RERCT foi estabelecido pela Lei 13.254/16 e regulamentado pela Instrução Normativa RFB 1.627/16. O prazo de adesão ao regime teve início no dia 4 de abril e a data limite é 31 de outubro de 2016.
Para mais informações sobre a Declaração de Regularização Cambial e Tributária (Dercat), clique aqui. Para acessar sítio da Receita com “Perguntas & Respostas”, clique aqui.

Justiça do Trabalho mantém penhora sobre proventos de aposentadoria transferidos para fundo de renda fixa
Parcela de natureza alimentar do executado, os proventos de aposentadoria são impenhoráveis, exceto no caso das importâncias excedentes a 50 salários mínimos, conforme estabelece o artigo 833, parágrafo 2º, do novo Código de Processo Civil (CPC). Entretanto, ao julgar recurso envolvendo o tema, a 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de Minas afastou a proteção legal sobre proventos que eram automaticamente transferidos para uma aplicação financeira.
Com base no voto do desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto, a Turma rejeitou o argumento de que a transferência dos proventos de aposentadoria para a aplicação financeira não retiraria sua natureza alimentar. Nesse contexto, negou provimento ao recurso do executado e manteve o bloqueio de valores em sua conta bancária.
O magistrado explicou, que a penhora sobre os proventos de aposentadoria até 50 salários mínimos é considerada ilegal por se destinar à sobrevivência do aposentado e de sua família. Nesse caso, no entanto, o numerário depositado era automaticamente dirigido para a aplicação financeira, um fundo de renda fixa. Isto ocorreu por, pelo menos, cinco meses consecutivos, conforme documentos.
Para o julgador, o cenário deixa claro que o titular da conta não necessitava dos valores para sua subsistência, tratando-se, na verdade, de investimento, gerador de lucro (juros). Ponderou que entendimento diferente seria admitir que valores não destinados à subsistência do devedor fossem blindados pela proteção legal. Assim, o credor trabalhista, detentor de crédito que também tem caráter alimentar, ficaria sem a possibilidade de prover o próprio sustento e de sua família.
O relator rejeitou a aplicação ao caso do disposto na OJ 153 da SDI-II do Tribunal Superior do Trabalho (TST), bem como de todas as normas constitucionais e legais invocadas pelo executado. Acompanhando esse entendimento, a Turma de julgadores decidiu manter a penhora determinada pelo Juízo de primeiro grau. (Processo: 0000575-89.2013.5.03.0148 AP)

União ajuíza ações coletivas para recuperar gastos do INSS
A União adotou uma nova estratégia para tentar recuperar gastos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) com acidentes de trabalho em que haveria culpa comprovada dos empregadores. Além das ações regressivas individuais, a Procuradoria-­Geral Federal (PGF) passou a ingressar com processos coletivos. Em um só pedido, cobra vários benefícios concedidos a diferentes funcionários de uma mesma empresa.
Já são três casos ajuizados pela PGF. Em um deles, o Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região condenou o frigorífico Doux Frangosul, cujos ativos estão arrendados para a JBS, a pagar mais de R$ 1 milhão de indenização. O valor é referente a despesas com 111 auxílios-­doença concedidos a empregados da empresa acometidos com doenças ocupacionais.
Porém, há decisões da Justiça Federal que não aceitam os pedidos do INSS em ações regressivas. Essas negativas se baseiam no entendimento de não ter sido comprovados culpa e colaboração da companhia para o acidente.
Em um recente julgamento do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ªRegião, com sede em Brasília, foi dado ganho de causa à Fertipar Fertilizantes do Maranhão. A PGF entrou com o processo para pedir o ressarcimento dos gastos com pensão por morte paga à família de um funcionário que morreu nas dependências da empresa. Mas, segundo a empresa o funcionário havia recebido instruções e treinamento adequado e utilizava todos os equipamentos de segurança necessários para a função. O TRF entendeu que a principal causa do acidente foi a falta de cuidado do operário.

Previdência Social torna públicos dados sobre acidentes de trabalho
O Ministério do Trabalho e Previdência Social tornou público o número de acidentes de trabalho e de licenças concedidas a empregados por estabelecimentos no país. Para ter acesso aos dados, basta ter o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) do empregador. A novidade está na Portaria 573, publicada no início de maio.
Serão divulgados, segundo a portaria, as “Comunicações de Acidente de Trabalho (CATs), auxílio-­doença decorrente de acidentes de trabalho, aposentadoria por invalidez decorrente de acidente de trabalho, pensão por morte decorrente de acidente de trabalho e auxílio-­acidente decorrente de acidente de trabalho”. Serão, porém, omitidos dados sigilosos, “incluídos os que possam acarretar a identificação do segurado e os protegidos por sigilo fiscal”. O acesso ao sistema se dá pelo site do Ministério do Trabalho e Previdência Social. Clique aqui.

Uso obrigatório de farol baixo durante o dia em rodovias é regulamentado por lei
A Lei 13.290/16, publicada nesta terça-feira (24/05), determina o uso obrigatório de farol baixo durante o dia em rodovias. Trata-se de um procedimento bastante simples que deverá contribuir para a redução da ocorrência de acidentes frontais nas rodovias e salvar inúmeras vidas.
A nova lei altera o Código de Trânsito Brasileiro e entra em vigor após 45 dias da publicação. Já havia uma resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) recomendando o uso de farol baixo nas rodovias durante o dia, mas o entendimento é de que só uma norma com força de lei levaria os motoristas a adotarem a medida.

Boletim Informativo nº 760 – 06 a 12/05/16

Aluguel em dobro de espaço em shopping no mês de dezembro não é abusivo
O Escritório Casillo Advogados obteve importante vitória para o setor de Shopping Centers. Em ação sob seu patrocínio o Superior Tribunal de Justiça reconheceu a validade da cláusula constante de contratos de locação de espaço em shopping centers, que estabelece a duplicação do valor do aluguel no mês de dezembro, também chamado de 13º aluguel.
O recurso foi interposto contra acórdão de primeira instância, que afastou a cobrança em dobro. O tribunal entendeu que, apesar de ser prática comum, “na atual fase da economia (inflação controlada), não se justificaria o pagamento do aluguel dobrado no mês de dezembro, devendo ser afastada a cobrança manifestamente abusiva limitando a irrestrita liberdade contratual em busca do equilíbrio decorrente da necessária função social do contrato”.
No STJ, o relator, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, votou pela reforma do acórdão. Segundo ele, a cobrança do 13º aluguel é prevista em cláusula contratual própria desse tipo peculiar de contrato de locação, incluindo-se entre as chamadas cláusulas excêntricas. “No mês de dezembro, é previsto o pagamento em dobro do aluguel para que o empreendedor ou o administrador indicado faça também frente ao aumento de suas despesas nessa época do ano”, disse o ministro.
Para o relator, o controle judicial sobre essas cláusulas é bastante restrito, e o tribunal estadual, ao afastar o pagamento do aluguel, contrariou o artigo 421 do Código Civil, combinado com o artigo 54 da Lei 8.245/91, por ser um dispositivo comum nesses tipos de contratos e por ter sido livremente pactuado entre as partes. (REsp 1409849)

Receita do Estado do Paraná reabre prazo de adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado
A Coordenação da Receita do Estado do Paraná comunica que o Decreto 3.990/16, de 02/05, reabriu o prazo de adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado (PPI), previsto na Lei 18.468/15 e regulamentado pelo Decreto 1.932/15.
O novo prazo de adesão se iniciou no dia 10 de maio de 2016 e se encerra dia 15 de julho de 2016.
O Programa é destinado exclusivamente à regularização de débitos tributários relativos ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), cujos fatos geradores ocorreram até o dia 31/12/14.
O pagamento pode ser feito em parcela única, com redução da multa em 75% e dos juros em 60%, ou parcelado em até 120 meses, com redução da multa em 50% e dos juros em 40%. Os honorários incidentes sobre as dívidas ativas ajuizadas ficam limitados a 1% do valor pago ou parcelado. Para parcelamento não será exigida a apresentação de garantias.
Para aderir ao Programa de Parcelamento Incentivado, o contribuinte deve acessar portal do Programa na Secretaria de Estado da Fazenda do Paraná (SEFA) (www.ppi.pr.gov.br).

Receita abre nova instância para discussões tributárias
A Receita Federal abriu a possibilidade de os contribuintes pedirem diretamente ao órgão a revisão de débitos tributários inscritos ou não em dívida ativa. As condições para a chamada “revisão de ofício” foram estabelecidas pela Portaria nº 719. Esse novo recurso pode ser utilizado, por exemplo, em casos de erro ou atraso na prestação de informações e poderá evitar que o contribuinte tenha de recorrer ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) ou à Justiça para discutir eventuais problemas.
A ferramenta também valerá para o processo que discutir revisão de débito tributário em decorrência de prescrição, ou só para a revisão de juros ou multa de mora.

Decreto cria código de identificação nacional para imóveis
Nesta quarta-feira (11/05), foi publicado o Decreto 8.764/16, instituindo o Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais (Sinter), destinado a concentrar em um único ambiente eletrônico as informações enviadas pelos sistemas de registro dos cartórios brasileiros, relacionadas à titularidade dos imóveis envolvendo operações como alienações, doações e garantias.
Com o sistema cada imóvel passará a ter um código de identificação nacional, a exemplo do que ocorre com o Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam) e será possível identificar instantaneamente, por meio de pesquisa eletrônica, os bens imóveis registrados em nome de qualquer proprietário.
O sistema também permitirá saber se os proprietários tentarem se desfazer de imóveis arrolados como garantia de dívidas. Para isso, será preciso incluí-los em um serviço de monitoramento.
Além de imóveis, o Sinter fornecerá aos órgãos de controle informações de contratos particulares de compra e venda de direitos e garantias sobre obras de arte, joias, cavalos de raça e contratos de off shore (termo usado para identificar contas bancárias e empresas abertas fora do país).

Norma facilita cumprimento de cota de aprendiz
O Decreto  8.740/16, publicado em 05 de maio, desobriga as empresas do treinamento dos jovens em suas dependências, principalmente companhias cujas atividades podem oferecer risco à saúde ou à vida do aprendiz.
Pelo decreto “o estabelecimento contratante, cujas peculiaridades da atividade ou dos locais de trabalho constituam embaraço à realização das aulas práticas”, podem ministrá­-las exclusivamente em entidades qualificadas em formação técnico profissional, podendo assinar termos de compromisso em unidades do Ministério do Trabalho e Previdência Social. Os jovens aprendizes poderão aprender em organizações da sociedade civil, órgãos públicos ou pelo Sistema Nacional de Atendimento Sócio Educativo (Sinase).
A seleção de aprendizes, segundo o decreto, ainda deverá priorizar a inclusão de jovens e adolescentes em situação de vulnerabilidade ou risco social. Entre eles, adolescentes infratores, com famílias beneficiadas por programas de transferência de renda ou resgatados do trabalho infantil.
O Ministério do Trabalho e Previdência Social ainda vai definir os setores da economia beneficiados por meio de regulamentação.

Justiça não reconhece estabilidade para vendedora gestante que pediu demissão
A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) restabeleceu sentença que indeferiu a uma vendedora da Zara Brasil Ltda., a estabilidade garantida a trabalhadoras gestantes contra dispensa arbitrária ou sem justa causa. De acordo com os ministros, foi ela quem pediu a demissão e, na reclamação trabalhista, não comprovou a despedida imotivada nem atestou vício de consentimento capaz de invalidar o pedido.
A vendedora pediu reintegração ao emprego e estabilidade até o quinto mês após o parto sob o argumento de que engravidou durante o aviso prévio e, por isso, desistiu da rescisão contratual, inclusive se recusando a homologá-la no sindicato. A empresa afirmou que não houve tentativa de reconsideração pela trabalhadora e que não interferiu na sua vontade deixar o serviço.
Após o juízo da 14ª Vara do Trabalho de Porto Alegre julgar improcedentes os pedidos, o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) reformou a sentença para conceder a estabilidade constitucional, deferindo a reintegração e condenando a empresa a pagar os salários do período entre a data da saída e do retorno da empregada. Para o Regional, houve vício de consentimento porque a vendedora, na época da rescisão, desconhecia sua gravidez, “abrindo mão, equivocadamente, do direito à estabilidade”.
Entretanto, o relator do recurso da Zara ao TST, ministro Alberto Bresciani, entendeu que a decisão do Tribunal Regional violou o dispositivo constitucional, que assegura a estabilidade somente na hipótese de dispensa arbitrária ou sem justa causa. “A vendedora pediu demissão e não provou qualquer vício de consentimento capaz de invalidar o seu ato”. afirmou. “Inexistindo dispensa imotivada, não há que se cogitar dessa estabilidade provisória”. A decisão foi unânime. (Processo: RR-20074-75.2015.5.04.0014)

Empresa terá que ressarcir INSS por gastos com pensão por morte
O Instituto Nacional da Previdência Social (INSS) irá receber de uma indústria exportadora de grãos a metade do valor gasto com o pagamento de pensão à família de um ex-funcionário morto após acidente de trabalho. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região considerou a empresa parcialmente culpada pelo ocorrido.
O acidente ocorreu em julho de 2010, quando o funcionário trabalhava junto a um colega desentupindo uma máquina de descarregamento de soja, quando ambos foram sugados pelo equipamento. Um deles foi soterrado pelos grãos, vindo a morrer por asfixia mecânica, o outro teve ferimentos leves.
Fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego nos dias seguintes à ocorrência, apontou que a empresa não cumpria as normas de segurança e higiene do trabalho e o INSS ajuizou ação contra a empresa alegando que os funcionários não estavam usando cinto de proteção no momento do acidente devido à negligência por parte dos empregadores.
A empresa contestou, afirmando que os funcionários ingressaram no interior da máquina por sua conta e risco, não observando o procedimento adequado para o desentupimento que deveria ter ocorrido pelo lado de fora da estrutura. Em depoimento, o funcionário sobrevivente relatou que o colega foi alertado sobre a necessidade de usar o cinto para entrar no equipamento, mas respondeu que “era ‘ligeirinho’ e não precisava de proteção e que, se fossem buscar, iam demorar muito tempo”.
Por outro lado, o testemunho também permitiu concluir que a negligência no procedimento, da maneira como ocorreu na data do acidente, ainda que não incentivada ou ordenada, era tolerada pela empresa. Também foi apontado que não havia equipamento de proteção próxima à máquina.
A Justiça Federal de Cachoeira do Sul (RS) condenou a ré a contribuir com a metade da pensão paga à família do ex-funcionário, além de ressarcir o INSS pelos valores já gastos. A empresa recorreu, mas o Tribunal Regional manteve a decisão por unanimidade. Segundo a relatora do processo, desembargadora federal Vivian Josete Pantaleão Caminha, “a culpa pelo acidente é de ambos, empregado e empresa e, portanto, é cabível o ressarcimento ao INSS da metade das despesas”. (Processo: 5001122-69.2015.4.04.7119)

Lei torna mais rígidas regras do Código de Trânsito
A Lei 13.281/16, publicada em 05/05,  trás uma série de alterações que endurecem as normas do Código de Trânsito Brasileiro. Entre as novidades, está a pena mais dura para motoristas que usam telefone celular ao volante. Segurar ou manusear o aparelho enquanto dirige passa a ser infração gravíssima.
Também prevê, que a responsabilidade pela instalação de sinalização em vias internas de condomínios e vias em área de estacionamento de estabelecimentos privados de uso coletivo é do proprietário. O descumprimento será punido com multa de R$ 81,35 a R$ 488,10, além das possíveis ações cíveis e penais.
O texto cria uma infração específica para aqueles que se recusarem a se submeter a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar a influência de álcool ou outra substância. A multa, nesses casos, será de R$ 1.915,40 e, em caso de reincidência no período de 12 meses, a penalidade será aplicada em dobro.
Pela lei, o transporte pirata de passageiros agora é considerado infração gravíssima, com multa de R$1.149,24 e suspensão do direito de dirigir, além do recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do motorista flagrado.
Também determina que os veículos licenciados no exterior não poderão sair do território nacional sem o prévio pagamento das infrações de trânsito cometidas e o ressarcimento de danos que tiverem causado ao patrimônio público ou de particulares, independentemente da fase do processo administrativo ou judicial envolvendo a questão.
A norma ainda prevê que o uso de qualquer veículo para, deliberadamente, interromper, restringir ou perturbar a circulação na via sem autorização do órgão ou entidade de trânsito com circunscrição será considerada infração gravíssima. Além da multa, a punição inclui a remoção do veículo e a suspensão do direito de dirigir por 12 meses.

Negada indenização por comentário em site de reclamações
A 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo negou pedido de indenização por danos morais proposto por uma médica contra empresa que mantém site de reclamações de consumidores.
A autora alegou que a publicação seria ofensiva e teria causado lesão à sua honra e imagem. Pedia a responsabilização da empresa por prejuízos extrapatrimoniais, além da exclusão das informações que considerava inverídicas.
Para a relatora do recurso, desembargadora Rosangela Maria Telles, o site funciona como mera plataforma por meio da qual se estabelece um diálogo entre consumidores e prestadores de serviço. “Não cabe à apelada o exame prévio da veracidade das queixas realizadas no site Reclame Aqui, visto que apenas disponibiliza o espaço virtual para consulta geral dos consumidores, não realizando qualquer avaliação acerca do conteúdo das reclamações formuladas”, afirmou. Também explicou que, se de fato o comentário divulgado é inverídico, caberia ao autor ter notificado a apelada para adotar as providências necessárias ou ingressar com medida judicial cabível, o que não foi feito. (Apelação n. 0011311-97.2013.8.26.0562)

Renúncia tácita à prescrição de dívida exige ato inequívoco do devedor
Em decisão unânime, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão que havia reconhecido renúncia tácita de prescrição, porque a devedora havia se comprometido a oferecer proposta de  pagamento da dívida.
A ação de cobrança foi ajuizada em 2005, referente a mensalidades vencidas do ano de 1998. A sentença, ao reconhecer a prescrição, com base no artigo 178, parágrafo 6º, VII, do Código Civil de 1916, julgou improcedente o pedido.
A instituição de ensino recorreu da decisão, alegando que em 2004 (antes da prescrição) a aluna reconheceu o débito e se comprometeu a apresentar proposta de pagamento, o que configuraria renúncia tácita da prescrição. O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) acolheu o argumento. Porém, no STJ, a aluna defendeu a impossibilidade de ser admitida a interrupção da prescrição pela mera promessa de apresentação de proposta de pagamento. Ponderou, ainda, que “a citada proposta de acordo, além de não configurar uma novação, por ser, na realidade, apenas uma declaração de existência de débito, sem assinatura, a mesma não apresentou qualquer prazo de vencimento”.
O relator, ministro Luis Felipe Salomão, entendeu pela legalidade do pedido da aluna. Segundo ele, a mera declaração feita pela aluna de que posteriormente apresentaria proposta de pagamento do débito não implicou renúncia à prescrição. (REsp 1250583)

Boletim Informativo nº 755 – 01 a 07/04/16

Começa prazo de adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária
O prazo para adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) começou nesta segunda-feira (04/04). A Lei 13.254/16, conhecida como Lei da Repatriação, permite a regularização de recursos, bens ou direitos remetidos ou mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no país, que não tenham sido declarados ou que tenham sido declarados incorretamente. Bens, recursos e direitos devem ser provenientes de atividade lícita. A norma foi regulamentada pela Instrução Normativa 1.627/16, da Receita Federal.
Em troca da anistia de crimes relacionados à evasão de divisas, o contribuinte pagará 15% de Imposto de Renda e 15% de multa, totalizando 30% do valor repatriado. No primeiro momento, há a presunção de boa-fé, mas futuramente, havendo dúvida sobre a origem dos recursos, o contribuinte poderá ser convocado para prestar esclarecimentos.
A declaração deve ser voluntária e informar fato novo, que não tenha sido objeto de lançamento, e deverá ser preenchida por meio de formulário eletrônico que está disponível no site da Receita Federal. A data limite para adesão ao regime é 31 de outubro de 2016.

STF garante correção de créditos em caso de demora injustificada da Receita
O Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que cabe correção monetária sobre valor devido a contribuinte se houver demora injustificada do Fisco para o ressarcimento. A decisão foi dada em recurso da Siemens, acompanhando posicionamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o assunto.
O caso envolve pedido de ressarcimento de créditos de IPI, referente a operações realizadas entre 1992 e 1993. Como a saída de produtos era isenta, a companhia não fazia a compensação com tributos devidos, pedindo, então, para ser ressarcida em dinheiro.
A Receita Federal deferiu o pedido rapidamente, porém demorou mais de um ano para pagar o montante, de aproximadamente R$ 18 milhões. Por conta da inflação, o valor recebido ao final de 13 meses equivalia a 6,5% do devido, ­­ tendo sido a desvalorização na época superior a 90%.
No STJ, o entendimento foi favorável à empresa, com base na Súmula 411 ­ que estabelece ser “devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco”. Porém, no STF, a 2ª Turma reformou o entendimento, mas havia decisão em sentido oposto da 1ª Turma.
A empresa apresentou embargos de divergência, e em seu voto, o relator, ministro Edson Fachin entendeu, com base em precedentes do STF, que o contribuinte tem direito à correção monetária. O ministro Luís Roberto Barroso resumiu a decisão: “A mora injustificada ou irrazoável do Fisco em restituir o valor devido ao contribuinte caracteriza resistência ilegítima a autorizar a incidência de correção monetária.”

Empresas são obrigadas a indenizar trabalhador se reduzirem horas extras
Empresas que reduziram jornada de trabalho, em decorrência da crise econômica, e liberaram funcionários de cumprir horas extras, são obrigadas a pagar indenização mesmo que exista acordo com sindicatos de trabalhadores. A Seção de Dissídios Individuais 1 (SDI­1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ­ responsável por uniformizar o entendimento da Justiça Trabalhista, ­ anulou cláusula em convenção coletiva que isentava uma companhia do pagamento. O recurso era pela condenação do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da Bahia.
A indenização está prevista na Súmula 291, do TST, que prevê que a retirada parcial ou total das horas suplementares, cumpridas com habitualidade por pelo menos um ano, dá direito a indenização ao empregado. O valor da indenização corresponde a um mês das horas suprimidas para cada ano ou fração igual ou superior a seis meses de prestação de serviço acima da jornada normal, levando em consideração a média das horas suplementares no último ano, multiplicada pelo valor da hora extra do dia da supressão.
O caso julgado envolve um ex­-trabalhador que propôs ação contra a Companhia das Docas do Estado da Bahia (Codeba). A empresa, segundo o processo, reduziu em 2009 de seis para duas as horas extras diárias. O corte foi estabelecido em convenção coletiva, que também isentava a empresa de pagar multa pela supressão.

Flexibilização de horário exige cautela mesmo se há apoio dos funcionários
Mesmo quando funcionários e empregador em mútuo acordo desejam, por exemplo, encurtar o intervalo de almoço para encerrar o expediente mais cedo, esse trato pode render um futuro passivo judicial. Especificamente nessa situação, a empresa provavelmente seria condenada a pagar uma hora extra inteira por dia em que houve redução do intervalo.
Esse é apenas um dos vários exemplos em que, tanto empresa quanto funcionário são favoráveis a um afrouxamento das regras, mas que sob o ponto de vista jurídico não é permitido.
Uma pesquisa realizada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) aponta que os trabalhadores não são favoráveis apenas à flexibilização do horário de almoço (58% de apoio), mas também aos horários de entrada e saída (71%) e ao acúmulo de horas extra para obter folgas (63%).
“Hoje não existe possibilidade de flexibilizar. Não só por rigidez da legislação em si como por interpretação dos tribunais, que dizem que essas situações não são possíveis”, afirma o presidente do Conselho de Relações do Trabalho da CNI, Alexandre Furlan.
Em alguns casos a flexibilização de horário e local de trabalho pode ser feita sem grandes riscos jurídicos. A possibilidade de liberar os funcionários a entrar e sair em horários mais flexíveis, por exemplo, é uma das que pode ser amarrada juridicamente. Mas, sem um controle de jornada eficiente, mais tarde a empresa pode ter de explicar à Justiça do Trabalho por que determinado funcionário estava saindo do trabalho sempre em certo horário. Se a empresa falhar nessa tarefa, pode acabar sendo condenada a pagar horas extras.
Outra situação que é relativamente tranquila do ponto de vista jurídico é a flexibilidade do local de trabalho – o home office. O ponto de preocupação nessa prática é também o controle da jornada de trabalho. A empresa precisa ser capaz de comprovar que o funcionário parou de trabalhar em certo horário.

Comissionados e terceirizados podem ser proibidos de fazer doação a campanhas
Não poderão fazer doações a partidos políticos os ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança na administração pública e empregados, proprietários ou diretores de empresas prestadoras de serviços terceirizados que tenham contrato com a União, estados, Distrito Federal ou municípios.
Foi o que decidiu nesta quarta-feira (06/04) a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) ao aprovar substitutivo ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 663/15, que ainda vai ser votado em turno suplementar na comissão, antes de seguir para a Câmara dos Deputados.
O projeto propunha a alteração da Lei dos Partidos Políticos (Lei 9.096/95) para vedar, nos seis meses anteriores às eleições, doações a partidos por ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança na administração pública direta e indireta.
O substitutivo, estende aos empregados, proprietários ou diretores de empresas prestadoras de serviços terceirizados à administração pública a proibição de fazer as doações a partidos, nos seis meses anteriores ao pleito, e a campanhas eleitorais, nos três meses anteriores às eleições.

Boletim Informativo nº 752 – 11 a 17/03/16

Lei aumenta Imposto de Renda sobre ganhos de capital
Foi publicada nesta quinta-feira (17/03) a Lei 13.259/16, que aumenta a alíquota de Imposto de Renda (IR) sobre ganho de capital e estabelece regras para o uso de imóveis para quitar dívidas tributárias. A incidência do IR sobre ganho de capital passa a valer com as seguintes alíquotas: 15% para ganhos de até R$ 5 milhões; 17,5% entre R$ 5 milhões e R$ 10 milhões; 20% entre R$ 10 milhões e R$ 30 milhões; e 22,5% acima de R$ 30 milhões. Até a edição da lei, os ganhos de capital eram tributados em 15% independentemente do valor.
Quanto ao uso de imóveis na quitação de débitos tributários, a norma prevê que os bens serão avaliados judicialmente, segundo critérios de mercado, e o valor deverá abranger a totalidade do débito ou, se não for suficiente, o restante da dívida poderá ser pago em dinheiro.

Receita regulamenta o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária
A Receita Federal publicou, nesta terça-feira (15/03), a Instrução Normativa (IN) 1.627/16, que regulamenta o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), instituído pela Lei 13.254/16, publicada em 14 de janeiro.
Referido regime possibilita a declaração voluntária de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos ou mantidos no exterior, ou repatriados por residentes ou domiciliados no País.
A IN 1.627/16 define conceitos para balizar os processos, como o que são recursos ou patrimônio não declarados ou declarados com omissão ou incorreção em relação a dados essenciais, ou o que é a declaração voluntária de recursos, por exemplo; discrimina os recursos, bens e direitos que podem ser objeto de regularização; esclarece quais documentos devem ser apresentados para a adesão ao RERCT; entre outras informações. A IN esclarece, ainda, que só a documentação falsa poderá levar à exclusão do RERCT.
A partir de 4 de abril, a Declaração de Regularização Cambial e Tributária (Dercat) ficará disponível no site da Receita Federal para os interessados em regularizar os valores devidos à União. A lei oferece incentivos para quem declarar bens e recursos adquiridos até 31 de dezembro de 2014.

Receita deverá unificar processos administrativos
A Receita Federal pretende simplificar a gestão de processos administrativos. Algumas discussões comuns nas empresas passarão a ser objeto de uma única demanda processual. Isso valerá, por exemplo, quando o mesmo contribuinte tiver vários processos que tratam de pedido de crédito de Imposto de Renda, CSLL, PIS e Cofins (Importação ou não), Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) ou Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). Pedidos de restituição, ressarcimento e as Declarações de Compensação (DCOMP) feitos com base no mesmo crédito tributário também serão unificados.
Todas as situações que levarão o Fisco a juntar os processos estão descritas na Portaria 354, publicada nesta segunda-feira (14/03).

Senado aprova Lei de Responsabilidade das Estatais
O plenário do Senado aprovou nesta semana, o substitutivo ao projeto da Lei Geral das Estatais. O projeto prevê uma série de normas para regular a gestão das empresas públicas, incluindo questões relacionadas à governança corporativa, como licitações e compras, até a indicação de diretores e presidentes. A ideia é que a legislação siga os moldes da Lei de Responsabilidade Fiscal, aumentando a transparência na gestão das companhias, mesmo as que sejam de economia mista.
Chamada de Lei de Responsabilidade das Estatais, prevê a proibição que pessoas, com cargo em organização sindical, ministros e secretários estaduais e municipais, possam ser indicados para o conselho de administração e diretorias das estatais. Entre outras coisas, as empresas deverão divulgar relatórios para esclarecer sobre orçamento, riscos de investimentos e estágio de execução de projetos. Os dados financeiros também deverão ser divulgados anualmente para conhecimento da sociedade e dos acionistas, no caso das que são negociadas em bolsa. O projeto estabelece também que em até dez anos todas as sociedades de economia mista listadas na bolsa tenham pelo menos 25% de suas ações em circulação no mercado.
O texto foi também aprovado em segundo turno e segue agora para a Câmara dos Deputados. Se receber alterações, retorna para última análise do Senado antes de passar para sanção presidencial.

Rebaixamento de função por decisão unilateral da empresa gera reconhecimento de rescisão indireta do contrato de trabalho
Por conta do rebaixamento de função de uma empregada por decisão unilateral da empresa, a Justiça do Trabalho reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho de uma auxiliar de serviços gerais com a Ótima Comércio de Alimentos S/A. Em virtude da forma de extinção do contrato reconhecida judicialmente, o empregador deverá pagar integralmente as verbas rescisórias.
A autora foi admitida na função de auxiliar de serviços gerais. Em junho de 2013, até abril de 2014, trabalhou como operadora de supermercado e, depois de alguns problemas, retornou ao cargo anterior. A empresa, alegou que foi um mero período de experiência.
A chamada retrocessão, frisou o  juiz Ricardo Machado Lourenço Filho, da 10ª Vara do Trabalho de Brasília, não gerou mudança salarial, mas, diferente do que afirmou a empresa em audiência, não houve mero período de experiência na função de operadora de supermercado, porque durou quase um ano. “O fato é que o contrato de trabalho foi modificado, com a alteração da função para operadora de supermercado. Com o retorno à função de auxiliar de serviços gerais, houve nova modificação do pacto laboral. Essa modificação estava sujeita às regras do artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), não podendo ser unilateral nem prejudicial à empregada”.
O prejuízo, de acordo com o juiz, não é apenas o salarial, de cunho econômico, mas também o moral, decorrente da redução do status do empregado. Para ele, na hipótese dos autos, não houve mero exercício do ius variandi (poder de direção do empregador), mas sim, efetiva alteração ilícita do contrato de trabalho, em contrariedade com a CLT. (Processo nº 0000539-44.2014.5.10.0010)

Justiça flexibiliza lei da cota para deficientes
Diante da grande dificuldade das empresas em contratar pessoas com deficiência e reabilitadas, a Justiça do Trabalho vem flexibilizando o cumprimento das cotas fixadas em lei (Lei 8.213/91), que vão de 2% a 5% das vagas.
Foi o que ocorreu em decisão recente do Tribunal Regional da 1ª Região (TRT-1), que atende o estado do Rio de Janeiro. Uma empresa do ramo de óleo e gás, com 882 funcionários, foi alvo de ação civil pública de R$ 800 mil ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT). Pelo porte, a companhia deveria reservar 4% de suas vagas de trabalho (o equivalente a 35 posições) para os deficientes. Contudo, a prestadora de serviços argumentou que por razão de segurança não seria possível lotar pessoas com deficiência nas plataformas em alto mar.
Com base nisso, a empresa pediu que o Judiciário excluísse as posições sujeitas ao risco, 782 ao todo, do cálculo da cota. Então, sobre as cem vagas remanescentes, caberia uma alíquota de 2%, resultando na reserva de apenas duas vagas.
A argumentação da companhia foi aceita logo na primeira instância. O MPT então recorreu da sentença, mas o TRT-1 acabou mantendo na íntegra a decisão do primeiro grau. O desembargador Marcelo Antero de Carvalho, relator do caso, fixou que a legislação das cotas, embora não tenha estabelecido exceções, deve ser aplicada com razoabilidade para que as empresas não sejam excessivamente punidas.
Ele ainda apontou que “é fato notório” que as empresas se deparam com dificuldades variadas para contratar pessoas com deficiência, seja pela falta de capacitação dos profissionais ou pela falta de interesse de trabalhadores. A empresa deve comprovar que esgotou todas as vias para encontrar tais profissionais. O empresariado também deve ficar atento ao Estatuto da Pessoa com Deficiência, que entrou em vigor no começo do ano e incluiu limitações mentais e intelectuais no conceito jurídico de deficiência, o que pode ajudar as empresas no cumprimento das cotas.

Boletim Informativo nº 742 – 24/12/15 a 07/01/16

As novas regras do ICMS no comércio eletrônico já estão em vigor
A partir de 1º de janeiro entraram em vigor as novas regras para a cobrança do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para o comércio eletrônico, onde os impostos estaduais das mercadorias compradas pela Internet passam a ser repartidos entre os estados de origem e de destino.
No ano de 2016, o estado de destino da mercadoria ficará com 40% do diferencial de alíquotas (parcela do imposto que ele tem direito a receber) e o estado de origem com 60%. Em 2017, a proporção se inverterá: 60% para o estado comprador e 40% para o estado vendedor. O estado consumidor ficará com 80% em 2018, e a partir de 2019 com 100%.
Essa nova metodologia está prevista na Emenda Constitucional (EC) 87/2015, que criou um cronograma para igualar a repartição do ICMS nas compras virtuais aos demais tipos de consumo. Nas compras físicas, feitas nas lojas, parte do ICMS interestadual fica com o estado produtor e parte com o estado consumidor. A proporção varia de 7% a 12%, conforme o estado de origem da mercadoria.
O ICMS interestadual incide quando uma mercadoria é produzida (ou importada) por determinado estado e vendida a outro. O estado de origem recebe a alíquota interestadual e o estado de destino (onde a mercadoria é consumida) fica com a diferença entre a alíquota interestadual e a alíquota final, chamada de diferencial de alíquotas. Dessa forma, se a alíquota final no estado de destino é de 18%, o estado produtor cobra os 12% de ICMS interestadual, e o estado consumidor fica com 6%.

Lei libera de CSLL lucro de controlada no exterior
A Lei 13.202, publicada em dezembro de 2015, que criou o Programa de Redução de Litígios Tributários (Prorelit), deixa claro que empresas com controladas no exterior não estão obrigadas a recolher a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) em território nacional, se existir um tratado para evitar a bitributação entre o Brasil e aquele país.
Nos casos em que há esse tipo de tratado, o contribuinte fica livre do pagamento de uma alíquota sobre lucro no exterior de 34% (25% corresponde ao Imposto de Renda e 9% à CSLL).
O Brasil possui mais de 30 tratados internacionais, mas muitos deles são antigos e foram firmados quando ainda não existia no Brasil a CSLL, ­ criada por lei em 1988. Por esse motivo, a contribuição não é citada expressamente. Porém, a Lei 13.202/15 diz em seu artigo 11 que, “para efeito de interpretação, os acordos e convenções internacionais celebrados pelo Brasil para evitar dupla tributação da renda abrangem a CSLL”.

Companhias obtêm decisões favoráveis sobre ágio no Carf
Os contribuintes conseguiram algumas vitórias relevantes sobre o ágio no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), apesar de a Câmara Superior do órgão não ter ainda finalizado julgamentos sobre o assunto.
O ágio é o valor pago pela rentabilidade futura de uma empresa adquirida ou incorporada. Por ser registrado como despesa no balanço e amortizado, o valor do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) a pagar poderá ser reduzido. Apesar de a Lei 9.532/97, permitir a dedução, a Receita Federal autua contribuintes quando interpreta que uma operação foi realizada apenas com o objetivo de reduzir tributos.
Um dos processos, envolve a compra do banco Cacique pelo Grupo Société. Ela foi feita por meio da aquisição de quotas de uma outra empresa, a Cacipar, que detinha ações do Cacique. Um outro grupo foi usado para a realização do negócio, a Trancoso, posteriormente incorporado pelo Grupo Société. Por esse motivo, a Receita entendeu que ocorreu o uso de uma empresa veículo apenas para possibilitar a amortização do ágio. O Grupo Société afirmou em sua defesa que a operação foi realizada por meio da Trancoso para manter separadas as atividades do Banco Société e do Banco Cacique, que tinham focos diferentes e que, mesmo sem a empresa, ainda seria possível o aproveitamento das despesas referentes à amortização do ágio. A turma decidiu que a operação era legítima.
Outra decisão envolve um processo da BRF. O uso do ágio se referia a operação com troca de ações e foi considerada legítima pela 1ª Turma da 3ª Câmara da 1ª Seção. Outro entendimento favorável foi da 1ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção que negou recurso da Fazenda em caso que discutia amortização de ágio em privatização pela Energisa. A empresa conseguiu derrubar uma autuação de cerca de R$ 44 milhões.

Empresas inativas devem entregar declaração à Receita a partir de janeiro
As empresas que permaneceram inativas durante todo o ano-calendário 2015 devem entregar a Declaração Simplificada de Pessoa Jurídica (DSPJ) Inativa 2016, entre os dias 2 de janeiro e 31 de março de 2016. Também estão obrigadas as pessoas jurídicas que forem extintas, cindidas parcialmente, cindidas totalmente, fusionadas ou incorporadas durante o ano-calendário de 2016 e que permanecerem inativas de 1º de janeiro de 2016 até a data do evento. Em tais casos, a declaração deverá ser entregue até o último dia útil do mês subsequente ao evento.
As microempresas e as empresas de pequeno porte, optantes pelo Simples Nacional, devem cumprir as obrigações previstas na legislação específica.
A DSPJ Inativa 2016 deve ser enviada pela Internet por meio de formulário on-line. A empresa que deixar de apresentar a declaração ou o fizer fora dos prazos fixados estará sujeita a multa.

Entra em vigor o salário mínimo nacional de R$ 880
O salário mínimo nacional passou a valer R$ 880 a partir de 1º de janeiro, conforme o Decreto 8.618/15, publicado em 30 de dezembro. O valor foi reajustado com base na inflação apurada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) acumulado nos 12 meses anteriores ao mês do reajuste. A fórmula para o cálculo leva também em conta a variação do Produto Interno Bruto (PIB), soma de todas as riquezas do país, de dois anos anteriores. Essa regra de cálculo do salário mínimo é garantida pela Lei 13.152/15, até 2019.

Justiça trabalhista anula multa por Lei de Cotas
A Justiça do Trabalho de São Paulo anulou uma autuação da União a uma empresa prestadora de serviços do setor de construção por não preencher as vagas de deficientes físicos, previstas na Lei de Cotas.
Pela norma das cotas (Lei 8.213/91), as companhias com mais de 100 empregados são obrigadas a destinar de 2% a 5% de suas vagas para deficientes. Porém, a juíza da 8ª Vara do Trabalho, Lávia Lacerda Menendez, entendeu que a Lei de Cotas não precisa ser aplicada de forma irrestrita. Segundo ela, ficou demonstrada a busca da empresa para preencher as vagas.
A magistrada também considerou que em decorrência da atividade exercida, a base de cálculo para definição das vagas deve ser reduzida, diante das restrições operacionais existentes e da atividade desenvolvida pela empresa. A juíza concedeu o que se chama de tutela inibitória para impedir novas atuações relativas ao tema, enquanto não houver uma nova base de cálculo. A decisão ainda determina a anulação de multa.
No caso ficou demonstrado, inclusive com a realização de perícias, que não seria possível contratar deficientes para as atividades exercidas pela companhia, que exigem, na maioria das vezes, total capacidade do empregado para não colocar sua vida em risco.

Propaganda eleitoral e partidária pintada em muro de bem particular está proibida
A partir da publicação da Reforma Eleitoral (Lei 13.165/15) está proibida a propaganda eleitoral e partidária em bens particulares por meio de pintura de muros e assemelhados. O entendimento é dos ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que responderam a uma consulta do deputado federal Victor Mendes sobre o assunto.
O ministro Herman Benjamin, relator da consulta, destacou que a Lei 13.165/15 modificou, entre outros dispositivos, o parágrafo 2º do artigo 37 da Lei das Eleições (Lei 9.504/97). E estabeleceu que, a partir das eleições de 2016, a propaganda em bens particulares deve ter a dimensão máxima de meio metro quadrado e ser feita mediante uso exclusivo de adesivo ou papel, vedada a pintura de muros e assemelhados.

Boletim Informativo nº 735 – 06 a 12/11/15

Sentença em ação coletiva livra empresas de Cofins sobre receita financeira
A Justiça Federal do Rio de Janeiro livrou as empresas filiadas ao Sindicato Nacional das Indústrias da Construção Pesada ­ Infraestrutura (Sinicon), sediadas no estado, da cobrança de 4% de Cofins e 0,65% de PIS sobre receitas financeiras.
As receitas financeiras incluem juros recebidos, prêmios de resgate de títulos e rendimentos de aplicações financeiras, entre outros. O aumento do PIS e da Cofins foi instituído como uma das medidas de ajuste fiscal do governo federal, por meio do Decreto 8.426/15. Antes, o Decreto 5.442/05, havia estabelecido a alíquota zero para ambos. O Sinicon possui em torno de 450 filiadas, a maioria localizada nos estados de São Paulo e Rio de Janeiro.
A ação coletiva baseia-se nas decisões individuais favoráveis já divulgadas. No mês passado, o Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região concedeu duas liminares aos associados do Sinicon em Minas Gerais e ao grupo Martins Comércio e Serviços de Distribuição. Em setembro, uma empresa da construção civil do Rio e uma varejista de Pernambuco obtiveram sentenças individuais.
O Sinicon entrou com ação na Justiça paulista, fluminense e mineira. Cada uma para beneficiar coletivamente os filiados do respectivo Estado. Essa foi a primeira sentença favorável, mas ainda cabe recurso. Porém, na análise do mérito, o juiz Anderson Santos da Silva, da 7ª Vara Federal do Rio, afirma que a volta das alíquotas por meio de decreto é inconstitucional.
Na sentença, o magistrado contesta o principal argumento da Procuradoria­-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). “É importante rejeitar o argumento de que é incabível o restabelecimento da alíquota zero fixada pelo Decreto 5.442/05, porque este teria também violado o princípio da legalidade. Porque as limitações ao poder de tributar constituem garantias para o contribuinte, e não para o Estado”, diz o juiz na sentença.

Doação oculta por pessoas físicas para partidos políticos é suspensa pelo Supremo
O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu a possibilidade de campanhas eleitorais receberem doações ocultas de pessoas físicas, prevista na chamada minirreforma eleitoral. Em decisão liminar unânime desta quinta-feira (12/11), o Plenário da corte decidiu que o regime de sigilo viola os princípios constitucionais da publicidade e da moralidade.
A cautelar foi concedida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5394, ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Os ministros também deram eficácia retroativa à liminar, onde a decisão se aplica desde a publicação da Lei 13.165/15, isto é, a identificação dos doadores já valerá para as eleições municipais do ano que vem.

Simples cobrança de metas não configura assédio moral
O assédio moral, também conhecido como mobbing ou terror psicológico, é uma espécie de violência de ordem moral ou psicológica praticada no ambiente de trabalho. Juridicamente, o assédio moral pode ser considerado como um abuso emocional no local de trabalho, de forma não sexual e não racial, com o fim de fragilizar e desestruturar psicologicamente o empregado.
Mas, a simples cobrança de metas pelo empregador não configura o assédio moral. Para tanto, é necessário haver prova de que essa cobrança era feita de forma desrespeitosa, ultrapassando os limites do razoável. Pois o empregador assume os riscos da atividade econômica (art. 2º da  CLT) e, portanto, tem direito de cobrar resultados de seus empregados, o que, inclusive, faz parte do seu poder diretivo. Esses foram os fundamentos utilizados em decisão da juíza Maria Raimunda Moraes, na 2ª Vara do Trabalho de Passos-MG, ao indeferir o pedido de um vendedor que pretendia receber compensação por danos morais de sua ex-empregadora, ao argumento de que sofreu assédio moral, em razão da cobrança de metas. Mas, para a julgadora, embora a ré exigisse que o reclamante cumprisse metas, isso era feito de forma razoável, sem exageros ou abusos, não sendo o caso, portanto, de assédio moral.
“Não se configura como assédio moral o estresse e a pressão profissional, a sobrecarga de trabalho ou as exigências modernas de competitividade e qualificação, desde que razoável e sem o intuito de humilhar, perseguir ou desmoralizar o empregado. Se a situação era apenas a de exigência quanto ao cumprimento de metas, não existe assédio moral”, finalizou a magistrada. O trabalhador recorreu da decisão. (Processo: 00473-2015-101-03-00-0)

Confirmada justa causa a funcionário que postou vídeo dançando em cima de equipamentos da empresa
O Tribunal Regional do Trabalho do Paraná (TRT-PR) julgou legítima a dispensa por justa causa aplicada a um instalador da empresa ACDC Engenharia Ltda., que promoveu com colegas uma dança em cima de equipamentos da TIM Celular S.A., em Curitiba, e postou a gravação do chamado “Harlem Shake” em rede social. Para os desembargadores da 4ª Turma do TRT-PR, a atitude do trabalhador, que chegou a acionar um extintor dentro do contêiner de telecomunicações, colocou em risco bens de terceiros, associou a imagem da empresa a brincadeira de “baixo nível” e quebrou normas expressas de segurança. Da decisão, cabe recurso.
A 4ª Turma de desembargadores manteve a decisão da juíza Patrícia de Matos Lemos, da 10ª Vara do Trabalho de Curitiba, que considerou legítima a demissão. Para o relator do processo, desembargador Célio Horst Waldraff, a atitude do trabalhador foi leviana. Segundo Waldraff, a divulgação do filme na Internet manchou a imagem da TIM, porque expôs o logotipo da empresa, associado a brincadeiras de baixo nível, quebrando a confiança que deve nortear as relações de trabalho com ato grave o suficiente para encerrar o contrato com base no artigo 482, h, da CLT, que versa sobre dispensa motivada por indisciplina e insubordinação.

Justiça do Trabalho invalida norma coletiva que reduziu salário de empregados da Souza Cruz
A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve decisão que não considerou válida norma coletiva, que reduziu em 12% o salário de um operador de equipamento gráfico da Souza Cruz S.A., mesmo com a previsão de aumento na base de cálculo da Participação dos Lucros e Resultados (PLR) e de concessão de gratificação especial de 1,4 salários-base no final do ano.
Ao condenar a empresa, o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 1ª Região (RJ) entendeu que não houve qualquer vantagem ao trabalhador, pois a ampliação do PLR e a gratificação não foram vinculadas expressamente no acordo coletivo à redução salarial ajustada. A decisão de primeiro grau já havia invalidado a cláusula do acordo com a redução salarial. O Tribunal Regional destacou ainda, que a PLR “depende da ocorrência de lucro, evento futuro e incerto, inexistindo, assim, benefício compatível com a perda remuneratória ajustada”.
O autor do processo trabalhou na empresa de 1994 a 2009, e o acordo coletivo foi assinado em março de 2002 entre a empresa e o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Gráficas no Município do Rio de Janeiro.
No TST, o ministro Douglas Alencar Rodrigues, relator do recurso, ressalvou a existência de requisito próprio para a validade do instrumento de negociação coletiva – a necessidade de contrapartida proporcional aos trabalhadores afetados. Segundo o ministro, “a existência de concessões recíprocas é da essência do processo de negociação coletiva, e o artigo 612, inciso VII, da CLT, dispõe que é requisito obrigatório das Convenções e Acordos Coletivos a indicação de ‘direitos e deveres dos empregados e empresas'”. (Processo: RR-1322-04.2010.5.01.0050)

13º Salário – Acidente de trabalho
Décimo Terceiro Salário – O 13º salário deve ser pago proporcionalmente ao tempo de serviço do empregado na empresa, considerando-se a fração de 15 dias de trabalho como mês integral.
Auxílio-Doença Acidentário – As faltas ou ausências decorrentes de acidente do trabalho não são consideradas para efeito de cálculo do 13º salário, isto é, não influem no cálculo, conforme Súmula do Tribunal Superior do Trabalho (TST) nº 46:
“As faltas ou ausências decorrentes de acidente do trabalho não são consideradas para os efeitos de duração de férias e cálculo da gratificação natalina”.

Publicada medida provisória para elevar punições a caminhoneiros grevistas
Entre as medidas anunciadas nesta semana, pelo ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, para endurecer o enfrentamento da paralisação de caminhoneiros pelo país, estava a Medida Provisória 699, publicada nesta quarta-feira (11/11). O conjunto de ações busca inclusive, diferenciar a sanção aplicada para o participante, daquela aplicada ao organizador do movimento.
Segundo a norma, usar veículo para deliberadamente interromper, restringir ou perturbar a circulação na via se qualificará como infração gravíssima, com penalidade de R$ 5.746,00, além de suspensão do direito de dirigir por 12 meses e apreensão do veículo. No ato também haverá recolhimento do documento de habilitação e remoção do veículo e proibição de receber pelo período de dez anos qualquer incentivo creditício para aquisição de veículo. Penalidade diferenciada será aplicada aos organizadores desse tipo de evento, que estarão sujeitos a multa de R$ 19.154,00, com aplicação do dobro do valor em caso de reincidência.

Boletim Informativo nº 706 – 17 a 23/04/15

Lançamento do livro “O Direito e a Filatelia – A Arte dos Selos”
O Dr. João Casillo, sócio sênior do Escritório de Advocacia Casillo Advogados, lança o livro “O Direito e a Filatelia – A Arte dos Selos. Em sua coleção particular, a qual começou a montar há cerca de 40 anos, possui mais de 5 mil itens de filatelia relacionados ao mundo jurídico e que agora transformou em um livro histórico.
O livro começou a ser gestado há quase 3 anos, tempo em que foram escolhidos cerca de mil selos, lançados em 150 países desde o início do século passado, retratando momentos históricos como a divisão de Portugal em sesmarias ou a abolição da escravidão no Brasil. Outro dos inúmeros fatos históricos representados no livro são os 750 anos da “Carta Magna”, do rei João da Inglaterra, que submeteu a monarquia à pena da lei, representando o pontapé inicial para o constitucionalismo.
De origens diferentes, todos os selos têm em comum o fato de retratarem momentos ligados à história e à evolução do Direito e dos Direitos Humanos.
Segundo o Dr. João Casillo, uma coleção não pode ficar restrita ao colecionador, tem de servir a um propósito, como difundir o mundo jurídico e seus fatos históricos.
O lançamento será no domingo, 26 de abril, às 11h, no Solar do Rosário (Rua Duque de Caxias, 4, Centro Histórico de Curitiba, ao lado da Igreja do Rosário) e toda a arrecadação com a venda do livro será destinada à Associação dos Amigos do Hospital de Clínicas. A publicação foi financiada por patrocinadores a partir da Lei Rouanet de Incentivo à Cultura.

Supremo mantém lei que autoriza contratação de organizações sociais
O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou constitucional a Lei das Organizações Sociais, questionada desde sua edição, em 1998. Por maioria, os ministros decidiram ontem que União, estados e municípios podem continuar a contratá-las, desde que sigam os princípios constitucionais que regem a administração pública (listados no caput do artigo 37 da Constituição, entre eles publicidade e eficiência) e os serviços prestados estejam submetidos ao controle do Ministério Público e do Tribunal de Contas.
O julgamento foi retomado nesta quarta-feira (22/04), depois de quatro anos, com o voto-vista do ministro Marco Aurélio, contrário ao modelo. A Lei das Organizações Sociais (Lei 9.637/98) foi questionada por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), proposta pelo PT e pelo PDT. Os partidos políticos alegavam que a norma tentava transferir atividades desenvolvidas por autarquias e fundações públicas para entidades de direito privado, sem licitação.
A lei permite que o poder público qualifique pessoas jurídicas de direito privado como organizações sociais. Elas não podem ter fins lucrativos e suas atividades devem ser dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde. As organizações sociais podem receber recursos e bens públicos e também servidores públicos.
No julgamento, a maioria acompanhou o voto do ministro Luiz Fux, proferido há quatro anos. Ele relembrou seu voto na sessão, pela parcial constitucionalidade da lei. Fux manteve o modelo, mas submeteu as organizações sociais ao controle do Ministério Público e do Tribunal de Contas.
O ministro também determinou que seja dada interpretação “conforme a Constituição” a alguns dispositivos. Isso significa que eles devem seguir os princípios constitucionais que regem a administração pública, listados no caput do artigo 37 da Constituição, quais sejam, legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Também era questionada na Adin a alteração na Lei de Licitações (Lei 8.666/93), que dispensa de licitação os contratos de prestação de serviços celebrados com as organizações sociais. Esse ponto não foi muito debatido. Ficou mantido o que o ministro Luiz Fux já havia indicado em seu voto. De acordo com o ministro Gilmar Mendes, Fux considerou que a licitação não era obrigatória, sendo necessário, no entanto, algum modelo de seleção.

Ação pede que STF declare constitucionalidade de dispositivo do Código Brasileiro de Trânsito
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 35, no Supremo Tribunal Federal (STF), na qual pede que a Corte declare que o artigo 305 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que tipifica como crime a conduta do motorista que foge do local do acidente para não ser responsabilizado penal ou civilmente, não ofende qualquer princípio constitucional.
Na ação, Janot explica que, embora se presuma que toda a legislação brasileira seja compatível com a Constituição Federal, há casos em que a existência de dúvidas ou controvérsias de ordem judicial a respeito de determinadas leis ou atos normativos federais justifica o ajuizamento de ADC no Supremo, a fim de que a Corte uniformize o entendimento a respeito da matéria. Segundo ele, é o que acontece no caso do artigo 305 do CTB (Lei 9.503/97).
Isso porque os Tribunais de Justiça de São Paulo, Rio Grande do Sul, Minas Gerais e Santa Catarina, assim como o Tribunal Regional Federal da 4ª Região têm declarado a inconstitucionalidade do dispositivo do Código de Trânsito. “Os referidos tribunais declararam a inconstitucionalidade do artigo 305 do CTB sob o entendimento de que, ao tipificar como crime ‘afastar-se o condutor do veículo do local do acidente, para fugir à responsabilidade penal ou civil que lhe possa ser atribuída’, o referido dispositivo legal terminaria por impor ao motorista a obrigação de colaborar com a produção de provas contra si, o que ofenderia os princípios constitucionais da ampla defesa e da não autoincriminação”, explicou.
Essa, contudo, não é a solução mais adequada para a questão jurídica, segundo Janot, porque a observância do dispositivo não implica autoincriminação. “Os condutores, ao serem proibidos de fugir do local do acidente para facilitar a apuração do acontecimento, não necessariamente sofrerão qualquer responsabilidade penal ou civil, podendo até mesmo, após a averiguação, receber reparação civil ulterior e contribuir com a produção de provas criminais não contra si, mas contra outrem”, argumenta o procurador-geral.

Boletim Informativo nº 704 – 03 a 09/04/15

CGU disciplina procedimentos para processos de responsabilização em casos de corrupção
Foram editadas nesta quarta-feira (08/04) duas Portarias e duas Instruções Normativas, que disciplinam rotinas e procedimentos para os processos de responsabilização de empresas envolvidas em casos de corrupção. A edição das normas complementa o Decreto 8.420/15, que regulamentou a Lei 12.846/13 (Lei Anticorrupção), e oferece elementos para a definição das multas aplicáveis em cada caso pelas comissões responsáveis pelos processos de responsabilização, que podem chegar a 20% do faturamento das empresas.
A Portaria 909 define critérios para avaliação dos programas de integridade (compliance) das empresas, como requisito para redução no valor da multa. A Portaria 910, estabelece os procedimentos para apuração da responsabilidade administrativa e para a celebração do acordo de leniência no âmbito do Poder Executivo Federal.
A Instrução Normativa 1/2015 define o que deve ser entendido por faturamento bruto, principal elemento a ser considerado para o cálculo da multa prevista na lei. A definição se faz de acordo com o perfil tributário de cada empresa. E, a Instrução Normativa 2/2015, regula o registro de informações no Cadastro Nacional de Empesas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP) pelos órgãos e entidades dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

Procedimentos de Manifestação de Interesse
O Decreto 8.428/15, publicado em 06 de abril, estabelece novas regras para os Procedimentos de Manifestação de Interesse (PMIs), que devem ser observados na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos com o objetivo de subsidiar a administração pública na estruturação de qualquer empreendimento objeto de concessão ou permissão de serviços públicos, de parcerias público-privadas (PPPs), de arrendamento de bens públicos ou de concessão de direito real de uso. A norma também revoga o Decreto 5.977/06, que tratava especificamente das Parcerias Público-Privadas.
A partir de agora há a possibilidade de os estudos serem abertos por iniciativa de pessoa física ou jurídica, e não apenas pelos órgãos públicos.
A proposta de abertura de PMI será dirigida à autoridade competente e deverá conter a descrição do projeto, com o detalhamento das necessidades públicas a serem atendidas e o escopo dos levantamentos, investigações e estudos necessários.
O requerimento de autorização para apresentação deverá ser instruído com a qualificação do interessado, demonstração de experiência na realização de projetos similares, detalhamento das atividades a serem realizadas, inclusive com cronograma, indicação do valor do ressarcimento pretendido e declaração de transferência à Administração dos direitos associados aos projetos.

Justiça tira impostos da base de contribuição
Empresas estão conseguindo reduzir a carga tributária com sentenças em primeira instância enquanto o Supremo Tribunal Federal (STF) não se posiciona de forma definitiva sobre a composição da base de cálculo das contribuições.
É o caso da varejista gaúcha Lojas Quero-Quero, que teve decisão favorável da 13ª Vara Federal de Porto Alegre, onde o juiz excluiu da base de cálculo da contribuição previdenciária os valores pagos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e Imposto sobre Serviços (ISS).
As contribuições, seja a previdenciária ou o PIS/Cofins, incidem sobre a receita bruta da empresa. No entanto, há divergência sobre o que de fato compõe essa receita. Para um faturamento de R$ 1 mil com a venda de mercadorias, por exemplo, sob alíquota de 17% de ICMS, a empresa pagaria R$ 170. O que se discute é se a contribuição previdenciária, de 1% a 2%, é calculada sobre os R$ 1.000, ou sobre os R$ 830.
Pela sentença seria sobre R$ 830, que exclui o ICMS. Para fundamentar a decisão, o juiz federal usou como base o Recurso Extraordinário (RE) 240.785, julgado pelo STF ano passado. O ministro Marco Aurélio entendeu que “a base de cálculo da Cofins não pode extravasar (…) sob o ângulo do faturamento, o valor do negócio”. Esse valor seria a “quantia que tem ingresso nos cofres de quem procede à venda de mercadorias ou à prestação dos serviços”, reforçou o ministro.
O Supremo julgará o tema em definitivo na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 18. Em conjunto, deve ir ao plenário o RE 574.706, este com repercussão geral conhecida.

Rescisão de contrato de representação obriga multinacional a pagar indenização
A 2ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ/SC) confirmou sentença da comarca de Joinville que determinou o pagamento de indenização por uma empresa multinacional a empresa de representação local. De acordo com os autos, a fabricante de tubos plásticos e conexões rescindiu, sem motivo, o contrato com a representada, pelo que terá de pagar o valor de R$ 71 mil a título de reparação (indenização, aviso prévio, comissões e participação nos lucros).
Em seu voto, o relator, desembargador Luiz Fernando Boller, observou que “nos ajustes de representação comercial, tanto o procedimento de assunção de obrigações quanto o seu distrato podem ser levados a efeito sem forma pré-determinada, guardadas as previsões legais específicas minimamente exigíveis, prevalecendo a vontade das partes em detrimento do excesso de formalismo”.
Segundo Boller, comprovou-se nos autos o reconhecimento, pela própria apelante, das vendas feitas pela recorrida. “Restou derruída a tese de que a ausência de determinadas notas fiscais inviabilizaria o pagamento de indenização pela rescisão contratual, permanecendo a recorrente condenada ao pagamento de R$ 71 mil a título de reparação, mais custas e honorários”, concluiu o relator. A decisão foi unânime (Apelação Cível n. 2014.002969-4).

Tempo de curso de formação para admissão é reconhecido como tempo de serviço
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve decisão que reconheceu como tempo de serviço os 60 dias de treinamento do curso de formação exigido dos admitidos pela Petróleo Brasileiro S/A (Petrobras). Por unanimidade, a SDI-1 não conheceu de recurso da empresa contra a condenação imposta em ação civil pública proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores do Ramo Químico e Petroleiro do Estado da Bahia e pelo Ministério Público do Trabalho. Mantido o entendimento, os aprovados receberão o pagamento de diferenças salariais e vantagens previstas em lei e nos acordos coletivos durante o período.
Para o Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA), embora o edital definisse o curso de formação como uma das etapas do concurso para ingresso na Petrobras, “o contrato de trabalho concretiza-se em face da realidade vivenciada e não do rótulo que lhe emprestam as partes”. No caso, os aprovados estiveram, nesse período, subordinados a prepostos da empresa, de forma contínua, em jornada integral e desenvolvendo atividades típicas dos cargos nos quais seriam efetivados, e mediante pagamento. “O trabalhador que presta serviço no período do curso de formação só pode ser empregado, pois inexiste lei afastando, na hipótese, a CLT”, concluiu. O entendimento foi mantido pela 6ª Turma do TST. (Processo:E-ED-RR-127100-25.2007.5.05.0002)

Novo Código de Processo Civil facilita cobrança de dívidas
O novo Código de Processo Civil (CPC), que entrará em vigor em março de 2016, traz novos mecanismos para cobrança e recuperação de valores devidos. Entes públicos, empresas e pessoas físicas poderão, após sentença, levar os devedores a protesto ou inscrevê-los em cadastros de inadimplentes. Os credores também terão que seguir nova lista de bens para penhora, que dará prioridade aos títulos da dívida pública.
A partir da entrada em vigor da nova legislação, as decisões judiciais transitadas em julgado (quando não cabe mais recurso) poderão ser levadas a protesto depois de vencido o prazo para pagamento.
Além do protesto, o credor poderá solicitar ao juiz a inclusão do nome do devedor de títulos extrajudiciais (como cheques e certidões de dívida ativa) ou da sentença, em cadastro de inadimplentes. Essa determinação dará aos credores particulares e também aos estados, que não adotam o protesto de certidão de dívida ativa, a possibilidade de utilizar um mecanismo parecido.
Outra novidade do novo código é a nova lista de bens para penhora. A ordem dos bens que devem ser penhorados traz uma semelhança com a Lei de Execuções Fiscais: prioriza títulos da dívida pública com cotação em mercado depois do dinheiro. Também foram incluídos nas prioridades de penhora do novo código os animais e também os direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia (como leasing de automóveis).

Boletim Informativo nº 701 – 13 a 19/03/15

Seguro-desemprego pela Internet será obrigatório a partir de abril
A partir de 31 de março, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) vai exigir o agendamento do seguro-desemprego pela Internet. O empregador deverá usar a ferramenta “Empregador Web” no requerimento do benefício e na comunicação de dispensa do trabalhador. A medida foi determinada pelo Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat).
O Empregador Web já está funcionando. Para usar o serviço, é só acessar o portal “Mais Emprego” e preencher o requerimento de seguro-desemprego e comunicação de dispensa, de forma individual ou coletiva, mediante arquivo de dados enviados ao Ministério.
Os atuais formulários impressos (guias verde e marrom) serão aceitos somente até o dia 31 de março, quando o uso da ferramenta online será obrigatória.
Para obter o benefício, o ex-empregado deve ter 18 meses de trabalho, na primeira vez em que o pedido for feito, e 12 meses na segunda. A partir da terceira vez o período é de 6 meses. As novas regras passaram a valer a partir de março deste ano.

Lei Anticorrupção é regulamentada
Após um ano em vigência, a Lei Anticorrupção (12.846/13) foi regulamentada por meio do Decreto 8.420/15, publicado nesta quinta-feira (19/03). A norma traz detalhes sobre acordos de leniência e cálculo da multa às empresas.
A publicação do decreto faz parte do pacote contra a corrupção enviado pela Presidência ao Congresso. Dentre as medidas, também estão a proposta de criminalização do caixa 2 eleitoral e a aplicação da lei ficha limpa aos servidores públicos.
Segundo o decreto, o critério para determinar o valor exato da multa à empresa envolvida em corrupção que deve ficar entre 0,1% e 20% do faturamento bruto da empresa, será definido de acordo com uma lista de atenuantes (que reduzem a multa), e de agravantes (que aumentam).
O decreto traz também incentivos a adoção de Programas de Integridade (compliance). Esses programas são compostos por códigos de ética e diretrizes para detectar desvios.
Outra novidade é o detalhamento das regras para que sejam firmados os acordos de leniência. No âmbito federal, esse tipo de trato será competência exclusiva da Controladoria Geral da União (CGU). Para firmar o acordo, é preciso que a empresa seja a primeira a confessar o ato ilícito, repare o dano causado e identifique envolvidos, entre outros critérios.
A regulamentação firma ainda, o chamado Processo Administrativo de Responsabilização (PAR), procedimento unificado que atenderá violações à Lei Anticorrupção e à Lei de Licitações, entre outras.

Publicada a lei que institui o novo Código de Processo Civil
Foi sancionado nesta segunda-feira (16/03) o texto do novo Código de Processo Civil (CPC), aprovado pelo Congresso Nacional em dezembro do ano passado. A Lei 13.105/15 foi publicado nesta terça-feira (17/03) e entra em vigor em 17 de março de 2016.
Entre os destaques do novo ordenamento está o foco na determinação constitucional da razoável duração dos processos, a igualdade nas decisões em casos idênticos e a busca de soluções de conflitos por meio da mediação e da conciliação. Foram vetados 7 dispositivos do texto enviado a sanção.
Entre os dispositivos que permaneceram no texto aprovado pelo Congresso, está o que prevê maior possibilidade de inversão do ônus da prova, sendo necessário que as empresas tenham maior controle interno para comprovar que uma acusação de ex-funcionário ou fornecedor, por exemplo, não é válida.
Também foi mantido no novo CPC o mecanismo que permitirá que o magistrado aplique uma decisão referência a todos os processos sobre o mesmo tema, o chamado “incidente de resolução de demanda repetitiva”. Essa medida pode conferir mais segurança jurídica ao ambiente de negócios, embora peculiaridades dos casos possam não ser consideradas com o uso dessa ferramenta, levando as empresas a recorrer ainda mais ao Judiciário.
Um dos pontos positivos do código é o que determina a realização de sessões de conciliação antes dos julgamentos. Essa iniciativa incita o acordo, evitando o processo judicial.
Outra novidade que pode conferir celeridade aos julgamentos é a que determina que uma liminar poderá encerrar o processo, caso a outra parte não recorra após 15 dias da concessão da decisão provisória. E também a que obriga os tribunais a julgarem primeiro causas mais antigas, ainda que as mais recentes sejam mais relevantes.
Foram reduzidas as possibilidades de recurso. Um processo da primeira instância que tenha tido cinco decisões judiciais, hoje aceita 25 recursos. Com o novo código, será apenas um recurso final. Os embargos infringentes não serão mais admitidos em processos civis. Esse recurso dava ao réu o direito a novo julgamento, se um dos votos do colegiado fosse diferente dos da maioria.
Ainda consta no novo CPC a possibilidade de uso do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para alcançar bens dos sócios nas ações contra empresas, consolidando o que a jurisprudência já vinha aplicando.
Entre os dispositivos vetados está o que permitia aos juízes transformarem processos individuais em coletivos, medida que teria forte impacto sobre as empresas que possuem grande volume de processos de consumidores, pois algumas situações parecem iguais, mas são diferentes.
Também foi vetado o artigo que permitiria a defesa oral de 15 minutos em cada agravo interno em recurso de apelação contra decisão monocrática (que segue jurisprudência do tribunal). Esse instrumento representaria ainda mais morosidade para o julgamento do recurso. Outro artigo, o 1.055, retira do atual código o dispositivo que determina que o devedor é o responsável pelos tributos, multas e taxas que recaem sobre o objeto de contratos, como os de arrendamento mercantil.

Produtora de papel terá de indenizar por danos ao meio ambiente
A Orsa Celulose Papel e Embalagens S/A terá de pagar indenização por danos morais, no valor de R$ 100 mil, e por danos materiais, no valor de 100 salários mínimos (R$ 78.800,00), por danos causados ao meio ambiente. A decisão é da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ/GO) que, por unanimidade, seguiu voto do relator, desembargador Olavo Junqueira de Andrade.
Consta dos autos que, no dia 28 de setembro de 2007, houve falha em uma válvula de um reservatório de óleo, ocasionando vazamento do material, que escorreu para um reservatório de contenção. Por causa de procedimentos incorretos de funcionários da empresa, todo o óleo vazado foi jogado na galeria de águas pluviais, alcançando o manancial Abóbora. O juízo de Rio Verde condenou a empresa ao pagamento de indenização a título de danos morais, no valor de R$ 1.166.440,00, e a título de dano material, no valor de R$ 98.694,45.
O desembargador citou o artigo 225 da Constituição Federal, o qual diz que “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado” e que “as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados”, e a Lei de Política Nacional do Meio Ambiente, que obriga o poluidor a reparar o dano causado ao ambiente.
E observou que restou claro que houve dano ambiental, considerando os laudos periciais apresentados, as alegações feitas pelo Ministério Público do Estado de Goiás (MP/GO) e pela própria empresa. Portanto, “não há que se falar em exclusão da responsabilidade civil devido à reparação do dano causado”.
Em relação à condenação por danos morais ambientais, uma vez que a empresa não está diante de um indivíduo ou de pessoas determinadas, mas de uma coletividade indeterminada de sujeitos, o magistrado concordou com a decisão do juízo. Frisou que, além de ter efeito pedagógico, reverte-se também “em benefícios para a localidade afetada negativamente pela conduta lesiva, posto que o fruto da condenação se destina ao Fundo Municipal de Meio Ambiente”.
Olavo Junqueira, considerando que a extensão do dano ambiental foi pequena, reformou a sentença para reduzir o valor indenizatório a título de danos morais para R$ 100 mil, e a título de danos materiais para 100 salários mínimos (R$ 78.800,00).

Loja só é obrigada a receber aparelhos com defeito onde não há assistência técnica
Aparelhos que apresentam defeito dentro do prazo legal de garantia devem ser entregues pelo consumidor nos postos de assistência técnica, e não nas lojas onde foram comprados, a menos que o serviço de reparação especializada não esteja disponível no município. A decisão é da 3ª turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Para o colegiado, existindo assistência especializada na localidade de estabelecimento do comerciante, “não é razoável a imposição (…) da obrigação de intermediar o relacionamento entre seu cliente e o serviço disponibilizado”. “Mesmo porque essa exigência apenas dilataria o prazo para efetiva solução e acrescentaria custos ao consumidor, sem agregar-lhe qualquer benefício.”
A ação foi movida pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul contra a Tim. Em 1º grau, decidiu-se que a telefônica teria de receber os aparelhos que apresentassem vício de qualidade dentro do prazo da garantia legal. Após o recebimento, a rede deveria encaminhá-los à assistência técnica. A Tim ainda foi condenada a pagar dano moral coletivo no valor de R$ 200 mil. O Tribunal de Justiça proveu parcialmente a apelação da Tim para livrá-la do pagamento da indenização por dano moral coletivo. As demais condenações foram mantidas.
Mas, segundo o voto do relator do recurso no STJ, ministro Marco Aurélio Bellizze, a assistência técnica tem a finalidade de corrigir os vícios de produtos comercializados. Por essa razão, havendo o serviço na mesma localidade do estabelecimento comercial, quem deve se responsabilizar pelo conserto é a assistência técnica.
Afirmou ainda que a Tim, ao oferecer a seus clientes aparelhos fabricados por terceiros, responde solidariamente pelos vícios que eles venham a apresentar. Essa responsabilidade solidária pelos produtos colocados no mercado está prevista no artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor.
O código, no entanto, garante ao fornecedor o direito de corrigir o vício apresentado em 30 dias, de forma que a disponibilização de assistência técnica concretiza o direito de ambas as partes vinculadas no contrato de consumo. (REsp 1.411.136)

Boletim Informativo nº 695 – 30/01 a 05/02/15

Cybelar é condenada pela Justiça do Trabalho a pagar R$ 500 mil
A varejista Cybelar foi condenada ao pagamento de indenização no valor de R$ 500 mil, por deixar de registrar os horários de trabalho dos empregados e por mantê-los trabalhando durante feriados sem autorização em convenção coletiva, o que foi constatado em fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego. A sentença proferida atende aos pedidos feitos em ação civil pública pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) de Sorocaba (SP).
O inquérito contra a Cybelar teve início em uma unidade da rede na cidade de Angatuba, onde foi investigada uma denúncia de irregularidades trabalhistas no que se refere ao excesso de horas extras, falta de descanso semanal remunerado e exigência de trabalho em feriados.
O juiz Maurício Graeff Burin, da Vara do Trabalho de Itapetininga, deu provimento aos pedidos do MPT, condenando a Cybelar a pagar indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 500 mil; a consignar em registro mecânico, manual ou sistema eletrônico os horários de entrada, saída e de período de repouso dos empregados (nos estabelecimentos com mais de 10 funcionários); e, a não submeter os empregados ao trabalho em feriados nas atividades de comércio em geral sem autorização em convenção coletiva e observada a legislação municipal.
Se descumpridas as obrigações, a Cybelar pagará multa diária de R$ 5 mil, acrescida de R$ 2,5 mil por trabalhador prejudicado.

Revogadas multas de 50% e 100% para ressarcimento indevido
A Medida Provisória (MP) 668, publicada em 30 de janeiro, revogou as multas de 50% e 100% por ressarcimento tributário indevido. Foi mantida a multa de 50% por compensação de crédito, considerada indevida, e esta ainda sobe para 100% quando a fiscalização interpreta que o pedido foi feito de má-fé.
Essa multa foi criada pela Lei 12.249/10, com o objetivo de evitar que as empresas usassem créditos a partir de insumos não reconhecidos pela Receita Federal.
A multa chegou a ser revogada pela MP 656, mas na sua conversão em lei (Lei 13.097/15) o benefício foi vetado. Agora, a MP 668 revoga novamente a multa.
Já o adicional de 1% da Cofins importação, cuja alíquota original era de 7,6%, foi instituído pela Lei 12.715/12, para incentivar a indústria nacional. Com o aumento, as empresas passaram a aproveitar o crédito de 8,6%, mas o Fisco entende que esse 1% não gera crédito e passou a autuar as empresas.
Agora, consta na MP 668 que o adicional não gera crédito.

Carf decide sobre tributação de valores em conta garantia
Uma decisão inédita do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) determinou que só incidirá Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) sobre ganho de capital, resultante da compra e venda de bens e ações, cujos valores foram depositados em conta garantia (a chamada escrow account), quando ocorrer a efetiva disponibilidade econômica ou jurídica do dinheiro.
O contribuinte ganhou o julgamento por unanimidade na 2ª Câmara, da 2ª Turma Ordinária. O caso envolve o executivo Farid Curi e a venda da sua participação na empresa Atacadão ao grupo Carrefour. Inicialmente, a operação havia sido acertada por R$ 491 milhões, mas esse valor dependeria de ajustes, para mais ou menos, quando o negócio fosse efetivado.
Em 30/04/07, o comprador depositou para o executivo R$ 457 milhões em contas bancárias. O restante, R$ 33 milhões, foi retido pelo comprador e depositado em conta caução para garantir o ajuste de preço de aquisição. Na ocasião, o contribuinte recolheu o IR sobre os valores depositados, mas não sobre a caução. Segundo a defesa de Curi, esse montante não estava disponível em sua conta.
Depois que o negócio foi efetivado, em setembro de 2007, e os ajustes foram feitos, o executivo teria recebido apenas R$ 13 milhões desse montante, pelos quais recolheu R$ 2 milhões de IR. A Receita Federal, porém, autuou o executivo em cerca de R$ 10 milhões, com multas e correções por não pagar o imposto sobre os R$ 33 milhões.
Segundo o relator, conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, a fiscalização estaria equivocada ao tributar o valor na conta garantia. “O contribuinte não possuía em 30/04/07, disponibilidade econômica ou jurídica sobre essa quantia”, diz. O conselheiro ainda citou a Solução de Consulta nº 58, de 27/08/13, editada pela Superintendência da Receita Federal do Brasil da 4ª Região Fiscal nesse mesmo sentido, de que os valores depositados em conta garantia só podem ser tributados quando há efetiva disponibilidade econômica ou jurídica do montante.
A decisão sobre a conta garantia é relevante porque o mercado instituiu o seu uso para facilitar as operações, já que um dos entraves para a realização dos negócios estava no valor dos passivos que podem surgir na compra de uma empresa, por exemplo, ainda que se faça uma auditoria.

Imposto de Renda não incide sobre benefício fiscal de estado
Uma decisão da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) permitiu que a fabricante de biscoitos e massas M Dias Branco, deixe de recolher o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) sobre valores recebidos como benefício fiscal dos estados do Rio Grande do Norte e do Ceará. Por unanimidade, foi aceita a tese da companhia de que o benefício é “subvenção para investimento”.
A discussão está relacionada à “guerra fiscal”, pela qual estados concedem incentivos fiscais, não aprovados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) para atrair empresas.
A empresa foi autuada após aproveitar benefícios fiscais e contratar, por meio de bancos públicos, empréstimos calculados com base no seu recolhimento mensal de ICMS.
Sobre os valores recebidos, entretanto, a companhia não recolheu o IRPJ, por considerar que eles são subvenção para investimento. De acordo com o Regulamento do Imposto de Renda, esse tipo de benefício não integra a base de cálculo do tributo se for destinado a investimentos na empresa.
Na Câmara Superior, os dez conselheiros foram unânimes ao considerar que o não recolhimento do imposto foi regular. Segundo o relator do processo, conselheiro Rafael Vidal de Araújo, ficou comprovado que os recursos eram destinados à expansão dos empreendimentos da companhia.

Lei desburocratiza operação de crédito em banco estrangeiro
Os bancos estrangeiros não precisam mais de autorização do Conselho de Segurança Nacional para aceitar terras em área de fronteira como garantia. A desburocratização do processo para a concessão de crédito veio com a edição da Lei 13.097/15, publicada em 19 de janeiro.
O processo para a obtenção da autorização era moroso e chegava a inviabilizar as operações. Embora a constituição de garantia real sobre imóvel rural localizado em faixa de fronteira não fosse proibida, as partes nem sempre estavam dispostas a esperar a tramitação dos processos perante o Conselho de Segurança Nacional e arcar com os custos adicionais.
A necessidade de autorização estava prevista na Lei 6.634/79, que dispõe sobre a faixa de fronteira. Pela norma, transações com imóvel rural, que implicassem na obtenção, por estrangeiro, do domínio, da posse ou de qualquer direito real sobre o imóvel nessa faixa precisavam de anuência prévia do Conselho de Segurança

CGU recua e deixa de prever data para decreto da Lei Anticorrupção
Há 32 dias no comando da Controladoria-Geral da União, o ministro Valdir Moysés Simão não cumpriu a meta de regular, ainda em janeiro, a Lei Anticorrupção. Ao tomar posse, no início do ano, ele anunciou que o decreto deveria ser publicado até o fim do mês. Agora, a CGU afirma estar acertando os “últimos detalhes”, mas não faz mais previsões para editar o texto.
A Lei 12.846/13, criada para responsabilizar empresas pela prática de atos contra a Administração Pública, completou um ano de vigência em 29 de janeiro. Até hoje, porém, não ficaram definidos quais mecanismos de controle internos serão levados em conta para a CGU reduzir as duras penas, que podem chegar a 20% do faturamento bruto do exercício anterior.
O ponto em discussão envolve o inciso VIII do artigo 7° da lei. O dispositivo aponta que, entre os critérios para se aplicar as penalidades, serão analisados quais procedimentos de auditoria e códigos de ética são adotados pelas empresas. Conforme o parágrafo único, os parâmetros seriam fixados posteriormente.
A regulamentação vai estabelecer esses parâmetros em âmbito federal, mas municípios e estados ainda esperam a publicação para usá-la como referência. Entre as exceções estão a prefeitura e o governo de São Paulo. Como os processos são administrativos, cabe a cada ente federativo julgar os casos, o que vem gerando temor de empresas.
Mesmo sem a regulamentação, a lei já está em pleno vigor.