Boletim Informativo nº 735 – 06 a 12/11/15

Sentença em ação coletiva livra empresas de Cofins sobre receita financeira
A Justiça Federal do Rio de Janeiro livrou as empresas filiadas ao Sindicato Nacional das Indústrias da Construção Pesada ­ Infraestrutura (Sinicon), sediadas no estado, da cobrança de 4% de Cofins e 0,65% de PIS sobre receitas financeiras.
As receitas financeiras incluem juros recebidos, prêmios de resgate de títulos e rendimentos de aplicações financeiras, entre outros. O aumento do PIS e da Cofins foi instituído como uma das medidas de ajuste fiscal do governo federal, por meio do Decreto 8.426/15. Antes, o Decreto 5.442/05, havia estabelecido a alíquota zero para ambos. O Sinicon possui em torno de 450 filiadas, a maioria localizada nos estados de São Paulo e Rio de Janeiro.
A ação coletiva baseia-se nas decisões individuais favoráveis já divulgadas. No mês passado, o Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região concedeu duas liminares aos associados do Sinicon em Minas Gerais e ao grupo Martins Comércio e Serviços de Distribuição. Em setembro, uma empresa da construção civil do Rio e uma varejista de Pernambuco obtiveram sentenças individuais.
O Sinicon entrou com ação na Justiça paulista, fluminense e mineira. Cada uma para beneficiar coletivamente os filiados do respectivo Estado. Essa foi a primeira sentença favorável, mas ainda cabe recurso. Porém, na análise do mérito, o juiz Anderson Santos da Silva, da 7ª Vara Federal do Rio, afirma que a volta das alíquotas por meio de decreto é inconstitucional.
Na sentença, o magistrado contesta o principal argumento da Procuradoria­-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). “É importante rejeitar o argumento de que é incabível o restabelecimento da alíquota zero fixada pelo Decreto 5.442/05, porque este teria também violado o princípio da legalidade. Porque as limitações ao poder de tributar constituem garantias para o contribuinte, e não para o Estado”, diz o juiz na sentença.

Doação oculta por pessoas físicas para partidos políticos é suspensa pelo Supremo
O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu a possibilidade de campanhas eleitorais receberem doações ocultas de pessoas físicas, prevista na chamada minirreforma eleitoral. Em decisão liminar unânime desta quinta-feira (12/11), o Plenário da corte decidiu que o regime de sigilo viola os princípios constitucionais da publicidade e da moralidade.
A cautelar foi concedida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5394, ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Os ministros também deram eficácia retroativa à liminar, onde a decisão se aplica desde a publicação da Lei 13.165/15, isto é, a identificação dos doadores já valerá para as eleições municipais do ano que vem.

Simples cobrança de metas não configura assédio moral
O assédio moral, também conhecido como mobbing ou terror psicológico, é uma espécie de violência de ordem moral ou psicológica praticada no ambiente de trabalho. Juridicamente, o assédio moral pode ser considerado como um abuso emocional no local de trabalho, de forma não sexual e não racial, com o fim de fragilizar e desestruturar psicologicamente o empregado.
Mas, a simples cobrança de metas pelo empregador não configura o assédio moral. Para tanto, é necessário haver prova de que essa cobrança era feita de forma desrespeitosa, ultrapassando os limites do razoável. Pois o empregador assume os riscos da atividade econômica (art. 2º da  CLT) e, portanto, tem direito de cobrar resultados de seus empregados, o que, inclusive, faz parte do seu poder diretivo. Esses foram os fundamentos utilizados em decisão da juíza Maria Raimunda Moraes, na 2ª Vara do Trabalho de Passos-MG, ao indeferir o pedido de um vendedor que pretendia receber compensação por danos morais de sua ex-empregadora, ao argumento de que sofreu assédio moral, em razão da cobrança de metas. Mas, para a julgadora, embora a ré exigisse que o reclamante cumprisse metas, isso era feito de forma razoável, sem exageros ou abusos, não sendo o caso, portanto, de assédio moral.
“Não se configura como assédio moral o estresse e a pressão profissional, a sobrecarga de trabalho ou as exigências modernas de competitividade e qualificação, desde que razoável e sem o intuito de humilhar, perseguir ou desmoralizar o empregado. Se a situação era apenas a de exigência quanto ao cumprimento de metas, não existe assédio moral”, finalizou a magistrada. O trabalhador recorreu da decisão. (Processo: 00473-2015-101-03-00-0)

Confirmada justa causa a funcionário que postou vídeo dançando em cima de equipamentos da empresa
O Tribunal Regional do Trabalho do Paraná (TRT-PR) julgou legítima a dispensa por justa causa aplicada a um instalador da empresa ACDC Engenharia Ltda., que promoveu com colegas uma dança em cima de equipamentos da TIM Celular S.A., em Curitiba, e postou a gravação do chamado “Harlem Shake” em rede social. Para os desembargadores da 4ª Turma do TRT-PR, a atitude do trabalhador, que chegou a acionar um extintor dentro do contêiner de telecomunicações, colocou em risco bens de terceiros, associou a imagem da empresa a brincadeira de “baixo nível” e quebrou normas expressas de segurança. Da decisão, cabe recurso.
A 4ª Turma de desembargadores manteve a decisão da juíza Patrícia de Matos Lemos, da 10ª Vara do Trabalho de Curitiba, que considerou legítima a demissão. Para o relator do processo, desembargador Célio Horst Waldraff, a atitude do trabalhador foi leviana. Segundo Waldraff, a divulgação do filme na Internet manchou a imagem da TIM, porque expôs o logotipo da empresa, associado a brincadeiras de baixo nível, quebrando a confiança que deve nortear as relações de trabalho com ato grave o suficiente para encerrar o contrato com base no artigo 482, h, da CLT, que versa sobre dispensa motivada por indisciplina e insubordinação.

Justiça do Trabalho invalida norma coletiva que reduziu salário de empregados da Souza Cruz
A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve decisão que não considerou válida norma coletiva, que reduziu em 12% o salário de um operador de equipamento gráfico da Souza Cruz S.A., mesmo com a previsão de aumento na base de cálculo da Participação dos Lucros e Resultados (PLR) e de concessão de gratificação especial de 1,4 salários-base no final do ano.
Ao condenar a empresa, o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 1ª Região (RJ) entendeu que não houve qualquer vantagem ao trabalhador, pois a ampliação do PLR e a gratificação não foram vinculadas expressamente no acordo coletivo à redução salarial ajustada. A decisão de primeiro grau já havia invalidado a cláusula do acordo com a redução salarial. O Tribunal Regional destacou ainda, que a PLR “depende da ocorrência de lucro, evento futuro e incerto, inexistindo, assim, benefício compatível com a perda remuneratória ajustada”.
O autor do processo trabalhou na empresa de 1994 a 2009, e o acordo coletivo foi assinado em março de 2002 entre a empresa e o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Gráficas no Município do Rio de Janeiro.
No TST, o ministro Douglas Alencar Rodrigues, relator do recurso, ressalvou a existência de requisito próprio para a validade do instrumento de negociação coletiva – a necessidade de contrapartida proporcional aos trabalhadores afetados. Segundo o ministro, “a existência de concessões recíprocas é da essência do processo de negociação coletiva, e o artigo 612, inciso VII, da CLT, dispõe que é requisito obrigatório das Convenções e Acordos Coletivos a indicação de ‘direitos e deveres dos empregados e empresas'”. (Processo: RR-1322-04.2010.5.01.0050)

13º Salário – Acidente de trabalho
Décimo Terceiro Salário – O 13º salário deve ser pago proporcionalmente ao tempo de serviço do empregado na empresa, considerando-se a fração de 15 dias de trabalho como mês integral.
Auxílio-Doença Acidentário – As faltas ou ausências decorrentes de acidente do trabalho não são consideradas para efeito de cálculo do 13º salário, isto é, não influem no cálculo, conforme Súmula do Tribunal Superior do Trabalho (TST) nº 46:
“As faltas ou ausências decorrentes de acidente do trabalho não são consideradas para os efeitos de duração de férias e cálculo da gratificação natalina”.

Publicada medida provisória para elevar punições a caminhoneiros grevistas
Entre as medidas anunciadas nesta semana, pelo ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, para endurecer o enfrentamento da paralisação de caminhoneiros pelo país, estava a Medida Provisória 699, publicada nesta quarta-feira (11/11). O conjunto de ações busca inclusive, diferenciar a sanção aplicada para o participante, daquela aplicada ao organizador do movimento.
Segundo a norma, usar veículo para deliberadamente interromper, restringir ou perturbar a circulação na via se qualificará como infração gravíssima, com penalidade de R$ 5.746,00, além de suspensão do direito de dirigir por 12 meses e apreensão do veículo. No ato também haverá recolhimento do documento de habilitação e remoção do veículo e proibição de receber pelo período de dez anos qualquer incentivo creditício para aquisição de veículo. Penalidade diferenciada será aplicada aos organizadores desse tipo de evento, que estarão sujeitos a multa de R$ 19.154,00, com aplicação do dobro do valor em caso de reincidência.

Boletim Informativo nº 706 – 17 a 23/04/15

Lançamento do livro “O Direito e a Filatelia – A Arte dos Selos”
O Dr. João Casillo, sócio sênior do Escritório de Advocacia Casillo Advogados, lança o livro “O Direito e a Filatelia – A Arte dos Selos. Em sua coleção particular, a qual começou a montar há cerca de 40 anos, possui mais de 5 mil itens de filatelia relacionados ao mundo jurídico e que agora transformou em um livro histórico.
O livro começou a ser gestado há quase 3 anos, tempo em que foram escolhidos cerca de mil selos, lançados em 150 países desde o início do século passado, retratando momentos históricos como a divisão de Portugal em sesmarias ou a abolição da escravidão no Brasil. Outro dos inúmeros fatos históricos representados no livro são os 750 anos da “Carta Magna”, do rei João da Inglaterra, que submeteu a monarquia à pena da lei, representando o pontapé inicial para o constitucionalismo.
De origens diferentes, todos os selos têm em comum o fato de retratarem momentos ligados à história e à evolução do Direito e dos Direitos Humanos.
Segundo o Dr. João Casillo, uma coleção não pode ficar restrita ao colecionador, tem de servir a um propósito, como difundir o mundo jurídico e seus fatos históricos.
O lançamento será no domingo, 26 de abril, às 11h, no Solar do Rosário (Rua Duque de Caxias, 4, Centro Histórico de Curitiba, ao lado da Igreja do Rosário) e toda a arrecadação com a venda do livro será destinada à Associação dos Amigos do Hospital de Clínicas. A publicação foi financiada por patrocinadores a partir da Lei Rouanet de Incentivo à Cultura.

Supremo mantém lei que autoriza contratação de organizações sociais
O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou constitucional a Lei das Organizações Sociais, questionada desde sua edição, em 1998. Por maioria, os ministros decidiram ontem que União, estados e municípios podem continuar a contratá-las, desde que sigam os princípios constitucionais que regem a administração pública (listados no caput do artigo 37 da Constituição, entre eles publicidade e eficiência) e os serviços prestados estejam submetidos ao controle do Ministério Público e do Tribunal de Contas.
O julgamento foi retomado nesta quarta-feira (22/04), depois de quatro anos, com o voto-vista do ministro Marco Aurélio, contrário ao modelo. A Lei das Organizações Sociais (Lei 9.637/98) foi questionada por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), proposta pelo PT e pelo PDT. Os partidos políticos alegavam que a norma tentava transferir atividades desenvolvidas por autarquias e fundações públicas para entidades de direito privado, sem licitação.
A lei permite que o poder público qualifique pessoas jurídicas de direito privado como organizações sociais. Elas não podem ter fins lucrativos e suas atividades devem ser dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde. As organizações sociais podem receber recursos e bens públicos e também servidores públicos.
No julgamento, a maioria acompanhou o voto do ministro Luiz Fux, proferido há quatro anos. Ele relembrou seu voto na sessão, pela parcial constitucionalidade da lei. Fux manteve o modelo, mas submeteu as organizações sociais ao controle do Ministério Público e do Tribunal de Contas.
O ministro também determinou que seja dada interpretação “conforme a Constituição” a alguns dispositivos. Isso significa que eles devem seguir os princípios constitucionais que regem a administração pública, listados no caput do artigo 37 da Constituição, quais sejam, legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Também era questionada na Adin a alteração na Lei de Licitações (Lei 8.666/93), que dispensa de licitação os contratos de prestação de serviços celebrados com as organizações sociais. Esse ponto não foi muito debatido. Ficou mantido o que o ministro Luiz Fux já havia indicado em seu voto. De acordo com o ministro Gilmar Mendes, Fux considerou que a licitação não era obrigatória, sendo necessário, no entanto, algum modelo de seleção.

Ação pede que STF declare constitucionalidade de dispositivo do Código Brasileiro de Trânsito
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 35, no Supremo Tribunal Federal (STF), na qual pede que a Corte declare que o artigo 305 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que tipifica como crime a conduta do motorista que foge do local do acidente para não ser responsabilizado penal ou civilmente, não ofende qualquer princípio constitucional.
Na ação, Janot explica que, embora se presuma que toda a legislação brasileira seja compatível com a Constituição Federal, há casos em que a existência de dúvidas ou controvérsias de ordem judicial a respeito de determinadas leis ou atos normativos federais justifica o ajuizamento de ADC no Supremo, a fim de que a Corte uniformize o entendimento a respeito da matéria. Segundo ele, é o que acontece no caso do artigo 305 do CTB (Lei 9.503/97).
Isso porque os Tribunais de Justiça de São Paulo, Rio Grande do Sul, Minas Gerais e Santa Catarina, assim como o Tribunal Regional Federal da 4ª Região têm declarado a inconstitucionalidade do dispositivo do Código de Trânsito. “Os referidos tribunais declararam a inconstitucionalidade do artigo 305 do CTB sob o entendimento de que, ao tipificar como crime ‘afastar-se o condutor do veículo do local do acidente, para fugir à responsabilidade penal ou civil que lhe possa ser atribuída’, o referido dispositivo legal terminaria por impor ao motorista a obrigação de colaborar com a produção de provas contra si, o que ofenderia os princípios constitucionais da ampla defesa e da não autoincriminação”, explicou.
Essa, contudo, não é a solução mais adequada para a questão jurídica, segundo Janot, porque a observância do dispositivo não implica autoincriminação. “Os condutores, ao serem proibidos de fugir do local do acidente para facilitar a apuração do acontecimento, não necessariamente sofrerão qualquer responsabilidade penal ou civil, podendo até mesmo, após a averiguação, receber reparação civil ulterior e contribuir com a produção de provas criminais não contra si, mas contra outrem”, argumenta o procurador-geral.

Boletim Informativo nº 704 – 03 a 09/04/15

CGU disciplina procedimentos para processos de responsabilização em casos de corrupção
Foram editadas nesta quarta-feira (08/04) duas Portarias e duas Instruções Normativas, que disciplinam rotinas e procedimentos para os processos de responsabilização de empresas envolvidas em casos de corrupção. A edição das normas complementa o Decreto 8.420/15, que regulamentou a Lei 12.846/13 (Lei Anticorrupção), e oferece elementos para a definição das multas aplicáveis em cada caso pelas comissões responsáveis pelos processos de responsabilização, que podem chegar a 20% do faturamento das empresas.
A Portaria 909 define critérios para avaliação dos programas de integridade (compliance) das empresas, como requisito para redução no valor da multa. A Portaria 910, estabelece os procedimentos para apuração da responsabilidade administrativa e para a celebração do acordo de leniência no âmbito do Poder Executivo Federal.
A Instrução Normativa 1/2015 define o que deve ser entendido por faturamento bruto, principal elemento a ser considerado para o cálculo da multa prevista na lei. A definição se faz de acordo com o perfil tributário de cada empresa. E, a Instrução Normativa 2/2015, regula o registro de informações no Cadastro Nacional de Empesas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP) pelos órgãos e entidades dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

Procedimentos de Manifestação de Interesse
O Decreto 8.428/15, publicado em 06 de abril, estabelece novas regras para os Procedimentos de Manifestação de Interesse (PMIs), que devem ser observados na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos com o objetivo de subsidiar a administração pública na estruturação de qualquer empreendimento objeto de concessão ou permissão de serviços públicos, de parcerias público-privadas (PPPs), de arrendamento de bens públicos ou de concessão de direito real de uso. A norma também revoga o Decreto 5.977/06, que tratava especificamente das Parcerias Público-Privadas.
A partir de agora há a possibilidade de os estudos serem abertos por iniciativa de pessoa física ou jurídica, e não apenas pelos órgãos públicos.
A proposta de abertura de PMI será dirigida à autoridade competente e deverá conter a descrição do projeto, com o detalhamento das necessidades públicas a serem atendidas e o escopo dos levantamentos, investigações e estudos necessários.
O requerimento de autorização para apresentação deverá ser instruído com a qualificação do interessado, demonstração de experiência na realização de projetos similares, detalhamento das atividades a serem realizadas, inclusive com cronograma, indicação do valor do ressarcimento pretendido e declaração de transferência à Administração dos direitos associados aos projetos.

Justiça tira impostos da base de contribuição
Empresas estão conseguindo reduzir a carga tributária com sentenças em primeira instância enquanto o Supremo Tribunal Federal (STF) não se posiciona de forma definitiva sobre a composição da base de cálculo das contribuições.
É o caso da varejista gaúcha Lojas Quero-Quero, que teve decisão favorável da 13ª Vara Federal de Porto Alegre, onde o juiz excluiu da base de cálculo da contribuição previdenciária os valores pagos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e Imposto sobre Serviços (ISS).
As contribuições, seja a previdenciária ou o PIS/Cofins, incidem sobre a receita bruta da empresa. No entanto, há divergência sobre o que de fato compõe essa receita. Para um faturamento de R$ 1 mil com a venda de mercadorias, por exemplo, sob alíquota de 17% de ICMS, a empresa pagaria R$ 170. O que se discute é se a contribuição previdenciária, de 1% a 2%, é calculada sobre os R$ 1.000, ou sobre os R$ 830.
Pela sentença seria sobre R$ 830, que exclui o ICMS. Para fundamentar a decisão, o juiz federal usou como base o Recurso Extraordinário (RE) 240.785, julgado pelo STF ano passado. O ministro Marco Aurélio entendeu que “a base de cálculo da Cofins não pode extravasar (…) sob o ângulo do faturamento, o valor do negócio”. Esse valor seria a “quantia que tem ingresso nos cofres de quem procede à venda de mercadorias ou à prestação dos serviços”, reforçou o ministro.
O Supremo julgará o tema em definitivo na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 18. Em conjunto, deve ir ao plenário o RE 574.706, este com repercussão geral conhecida.

Rescisão de contrato de representação obriga multinacional a pagar indenização
A 2ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ/SC) confirmou sentença da comarca de Joinville que determinou o pagamento de indenização por uma empresa multinacional a empresa de representação local. De acordo com os autos, a fabricante de tubos plásticos e conexões rescindiu, sem motivo, o contrato com a representada, pelo que terá de pagar o valor de R$ 71 mil a título de reparação (indenização, aviso prévio, comissões e participação nos lucros).
Em seu voto, o relator, desembargador Luiz Fernando Boller, observou que “nos ajustes de representação comercial, tanto o procedimento de assunção de obrigações quanto o seu distrato podem ser levados a efeito sem forma pré-determinada, guardadas as previsões legais específicas minimamente exigíveis, prevalecendo a vontade das partes em detrimento do excesso de formalismo”.
Segundo Boller, comprovou-se nos autos o reconhecimento, pela própria apelante, das vendas feitas pela recorrida. “Restou derruída a tese de que a ausência de determinadas notas fiscais inviabilizaria o pagamento de indenização pela rescisão contratual, permanecendo a recorrente condenada ao pagamento de R$ 71 mil a título de reparação, mais custas e honorários”, concluiu o relator. A decisão foi unânime (Apelação Cível n. 2014.002969-4).

Tempo de curso de formação para admissão é reconhecido como tempo de serviço
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve decisão que reconheceu como tempo de serviço os 60 dias de treinamento do curso de formação exigido dos admitidos pela Petróleo Brasileiro S/A (Petrobras). Por unanimidade, a SDI-1 não conheceu de recurso da empresa contra a condenação imposta em ação civil pública proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores do Ramo Químico e Petroleiro do Estado da Bahia e pelo Ministério Público do Trabalho. Mantido o entendimento, os aprovados receberão o pagamento de diferenças salariais e vantagens previstas em lei e nos acordos coletivos durante o período.
Para o Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA), embora o edital definisse o curso de formação como uma das etapas do concurso para ingresso na Petrobras, “o contrato de trabalho concretiza-se em face da realidade vivenciada e não do rótulo que lhe emprestam as partes”. No caso, os aprovados estiveram, nesse período, subordinados a prepostos da empresa, de forma contínua, em jornada integral e desenvolvendo atividades típicas dos cargos nos quais seriam efetivados, e mediante pagamento. “O trabalhador que presta serviço no período do curso de formação só pode ser empregado, pois inexiste lei afastando, na hipótese, a CLT”, concluiu. O entendimento foi mantido pela 6ª Turma do TST. (Processo:E-ED-RR-127100-25.2007.5.05.0002)

Novo Código de Processo Civil facilita cobrança de dívidas
O novo Código de Processo Civil (CPC), que entrará em vigor em março de 2016, traz novos mecanismos para cobrança e recuperação de valores devidos. Entes públicos, empresas e pessoas físicas poderão, após sentença, levar os devedores a protesto ou inscrevê-los em cadastros de inadimplentes. Os credores também terão que seguir nova lista de bens para penhora, que dará prioridade aos títulos da dívida pública.
A partir da entrada em vigor da nova legislação, as decisões judiciais transitadas em julgado (quando não cabe mais recurso) poderão ser levadas a protesto depois de vencido o prazo para pagamento.
Além do protesto, o credor poderá solicitar ao juiz a inclusão do nome do devedor de títulos extrajudiciais (como cheques e certidões de dívida ativa) ou da sentença, em cadastro de inadimplentes. Essa determinação dará aos credores particulares e também aos estados, que não adotam o protesto de certidão de dívida ativa, a possibilidade de utilizar um mecanismo parecido.
Outra novidade do novo código é a nova lista de bens para penhora. A ordem dos bens que devem ser penhorados traz uma semelhança com a Lei de Execuções Fiscais: prioriza títulos da dívida pública com cotação em mercado depois do dinheiro. Também foram incluídos nas prioridades de penhora do novo código os animais e também os direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia (como leasing de automóveis).

Boletim Informativo nº 701 – 13 a 19/03/15

Seguro-desemprego pela Internet será obrigatório a partir de abril
A partir de 31 de março, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) vai exigir o agendamento do seguro-desemprego pela Internet. O empregador deverá usar a ferramenta “Empregador Web” no requerimento do benefício e na comunicação de dispensa do trabalhador. A medida foi determinada pelo Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat).
O Empregador Web já está funcionando. Para usar o serviço, é só acessar o portal “Mais Emprego” e preencher o requerimento de seguro-desemprego e comunicação de dispensa, de forma individual ou coletiva, mediante arquivo de dados enviados ao Ministério.
Os atuais formulários impressos (guias verde e marrom) serão aceitos somente até o dia 31 de março, quando o uso da ferramenta online será obrigatória.
Para obter o benefício, o ex-empregado deve ter 18 meses de trabalho, na primeira vez em que o pedido for feito, e 12 meses na segunda. A partir da terceira vez o período é de 6 meses. As novas regras passaram a valer a partir de março deste ano.

Lei Anticorrupção é regulamentada
Após um ano em vigência, a Lei Anticorrupção (12.846/13) foi regulamentada por meio do Decreto 8.420/15, publicado nesta quinta-feira (19/03). A norma traz detalhes sobre acordos de leniência e cálculo da multa às empresas.
A publicação do decreto faz parte do pacote contra a corrupção enviado pela Presidência ao Congresso. Dentre as medidas, também estão a proposta de criminalização do caixa 2 eleitoral e a aplicação da lei ficha limpa aos servidores públicos.
Segundo o decreto, o critério para determinar o valor exato da multa à empresa envolvida em corrupção que deve ficar entre 0,1% e 20% do faturamento bruto da empresa, será definido de acordo com uma lista de atenuantes (que reduzem a multa), e de agravantes (que aumentam).
O decreto traz também incentivos a adoção de Programas de Integridade (compliance). Esses programas são compostos por códigos de ética e diretrizes para detectar desvios.
Outra novidade é o detalhamento das regras para que sejam firmados os acordos de leniência. No âmbito federal, esse tipo de trato será competência exclusiva da Controladoria Geral da União (CGU). Para firmar o acordo, é preciso que a empresa seja a primeira a confessar o ato ilícito, repare o dano causado e identifique envolvidos, entre outros critérios.
A regulamentação firma ainda, o chamado Processo Administrativo de Responsabilização (PAR), procedimento unificado que atenderá violações à Lei Anticorrupção e à Lei de Licitações, entre outras.

Publicada a lei que institui o novo Código de Processo Civil
Foi sancionado nesta segunda-feira (16/03) o texto do novo Código de Processo Civil (CPC), aprovado pelo Congresso Nacional em dezembro do ano passado. A Lei 13.105/15 foi publicado nesta terça-feira (17/03) e entra em vigor em 17 de março de 2016.
Entre os destaques do novo ordenamento está o foco na determinação constitucional da razoável duração dos processos, a igualdade nas decisões em casos idênticos e a busca de soluções de conflitos por meio da mediação e da conciliação. Foram vetados 7 dispositivos do texto enviado a sanção.
Entre os dispositivos que permaneceram no texto aprovado pelo Congresso, está o que prevê maior possibilidade de inversão do ônus da prova, sendo necessário que as empresas tenham maior controle interno para comprovar que uma acusação de ex-funcionário ou fornecedor, por exemplo, não é válida.
Também foi mantido no novo CPC o mecanismo que permitirá que o magistrado aplique uma decisão referência a todos os processos sobre o mesmo tema, o chamado “incidente de resolução de demanda repetitiva”. Essa medida pode conferir mais segurança jurídica ao ambiente de negócios, embora peculiaridades dos casos possam não ser consideradas com o uso dessa ferramenta, levando as empresas a recorrer ainda mais ao Judiciário.
Um dos pontos positivos do código é o que determina a realização de sessões de conciliação antes dos julgamentos. Essa iniciativa incita o acordo, evitando o processo judicial.
Outra novidade que pode conferir celeridade aos julgamentos é a que determina que uma liminar poderá encerrar o processo, caso a outra parte não recorra após 15 dias da concessão da decisão provisória. E também a que obriga os tribunais a julgarem primeiro causas mais antigas, ainda que as mais recentes sejam mais relevantes.
Foram reduzidas as possibilidades de recurso. Um processo da primeira instância que tenha tido cinco decisões judiciais, hoje aceita 25 recursos. Com o novo código, será apenas um recurso final. Os embargos infringentes não serão mais admitidos em processos civis. Esse recurso dava ao réu o direito a novo julgamento, se um dos votos do colegiado fosse diferente dos da maioria.
Ainda consta no novo CPC a possibilidade de uso do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para alcançar bens dos sócios nas ações contra empresas, consolidando o que a jurisprudência já vinha aplicando.
Entre os dispositivos vetados está o que permitia aos juízes transformarem processos individuais em coletivos, medida que teria forte impacto sobre as empresas que possuem grande volume de processos de consumidores, pois algumas situações parecem iguais, mas são diferentes.
Também foi vetado o artigo que permitiria a defesa oral de 15 minutos em cada agravo interno em recurso de apelação contra decisão monocrática (que segue jurisprudência do tribunal). Esse instrumento representaria ainda mais morosidade para o julgamento do recurso. Outro artigo, o 1.055, retira do atual código o dispositivo que determina que o devedor é o responsável pelos tributos, multas e taxas que recaem sobre o objeto de contratos, como os de arrendamento mercantil.

Produtora de papel terá de indenizar por danos ao meio ambiente
A Orsa Celulose Papel e Embalagens S/A terá de pagar indenização por danos morais, no valor de R$ 100 mil, e por danos materiais, no valor de 100 salários mínimos (R$ 78.800,00), por danos causados ao meio ambiente. A decisão é da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ/GO) que, por unanimidade, seguiu voto do relator, desembargador Olavo Junqueira de Andrade.
Consta dos autos que, no dia 28 de setembro de 2007, houve falha em uma válvula de um reservatório de óleo, ocasionando vazamento do material, que escorreu para um reservatório de contenção. Por causa de procedimentos incorretos de funcionários da empresa, todo o óleo vazado foi jogado na galeria de águas pluviais, alcançando o manancial Abóbora. O juízo de Rio Verde condenou a empresa ao pagamento de indenização a título de danos morais, no valor de R$ 1.166.440,00, e a título de dano material, no valor de R$ 98.694,45.
O desembargador citou o artigo 225 da Constituição Federal, o qual diz que “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado” e que “as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados”, e a Lei de Política Nacional do Meio Ambiente, que obriga o poluidor a reparar o dano causado ao ambiente.
E observou que restou claro que houve dano ambiental, considerando os laudos periciais apresentados, as alegações feitas pelo Ministério Público do Estado de Goiás (MP/GO) e pela própria empresa. Portanto, “não há que se falar em exclusão da responsabilidade civil devido à reparação do dano causado”.
Em relação à condenação por danos morais ambientais, uma vez que a empresa não está diante de um indivíduo ou de pessoas determinadas, mas de uma coletividade indeterminada de sujeitos, o magistrado concordou com a decisão do juízo. Frisou que, além de ter efeito pedagógico, reverte-se também “em benefícios para a localidade afetada negativamente pela conduta lesiva, posto que o fruto da condenação se destina ao Fundo Municipal de Meio Ambiente”.
Olavo Junqueira, considerando que a extensão do dano ambiental foi pequena, reformou a sentença para reduzir o valor indenizatório a título de danos morais para R$ 100 mil, e a título de danos materiais para 100 salários mínimos (R$ 78.800,00).

Loja só é obrigada a receber aparelhos com defeito onde não há assistência técnica
Aparelhos que apresentam defeito dentro do prazo legal de garantia devem ser entregues pelo consumidor nos postos de assistência técnica, e não nas lojas onde foram comprados, a menos que o serviço de reparação especializada não esteja disponível no município. A decisão é da 3ª turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Para o colegiado, existindo assistência especializada na localidade de estabelecimento do comerciante, “não é razoável a imposição (…) da obrigação de intermediar o relacionamento entre seu cliente e o serviço disponibilizado”. “Mesmo porque essa exigência apenas dilataria o prazo para efetiva solução e acrescentaria custos ao consumidor, sem agregar-lhe qualquer benefício.”
A ação foi movida pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul contra a Tim. Em 1º grau, decidiu-se que a telefônica teria de receber os aparelhos que apresentassem vício de qualidade dentro do prazo da garantia legal. Após o recebimento, a rede deveria encaminhá-los à assistência técnica. A Tim ainda foi condenada a pagar dano moral coletivo no valor de R$ 200 mil. O Tribunal de Justiça proveu parcialmente a apelação da Tim para livrá-la do pagamento da indenização por dano moral coletivo. As demais condenações foram mantidas.
Mas, segundo o voto do relator do recurso no STJ, ministro Marco Aurélio Bellizze, a assistência técnica tem a finalidade de corrigir os vícios de produtos comercializados. Por essa razão, havendo o serviço na mesma localidade do estabelecimento comercial, quem deve se responsabilizar pelo conserto é a assistência técnica.
Afirmou ainda que a Tim, ao oferecer a seus clientes aparelhos fabricados por terceiros, responde solidariamente pelos vícios que eles venham a apresentar. Essa responsabilidade solidária pelos produtos colocados no mercado está prevista no artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor.
O código, no entanto, garante ao fornecedor o direito de corrigir o vício apresentado em 30 dias, de forma que a disponibilização de assistência técnica concretiza o direito de ambas as partes vinculadas no contrato de consumo. (REsp 1.411.136)

Boletim Informativo nº 695 – 30/01 a 05/02/15

Cybelar é condenada pela Justiça do Trabalho a pagar R$ 500 mil
A varejista Cybelar foi condenada ao pagamento de indenização no valor de R$ 500 mil, por deixar de registrar os horários de trabalho dos empregados e por mantê-los trabalhando durante feriados sem autorização em convenção coletiva, o que foi constatado em fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego. A sentença proferida atende aos pedidos feitos em ação civil pública pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) de Sorocaba (SP).
O inquérito contra a Cybelar teve início em uma unidade da rede na cidade de Angatuba, onde foi investigada uma denúncia de irregularidades trabalhistas no que se refere ao excesso de horas extras, falta de descanso semanal remunerado e exigência de trabalho em feriados.
O juiz Maurício Graeff Burin, da Vara do Trabalho de Itapetininga, deu provimento aos pedidos do MPT, condenando a Cybelar a pagar indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 500 mil; a consignar em registro mecânico, manual ou sistema eletrônico os horários de entrada, saída e de período de repouso dos empregados (nos estabelecimentos com mais de 10 funcionários); e, a não submeter os empregados ao trabalho em feriados nas atividades de comércio em geral sem autorização em convenção coletiva e observada a legislação municipal.
Se descumpridas as obrigações, a Cybelar pagará multa diária de R$ 5 mil, acrescida de R$ 2,5 mil por trabalhador prejudicado.

Revogadas multas de 50% e 100% para ressarcimento indevido
A Medida Provisória (MP) 668, publicada em 30 de janeiro, revogou as multas de 50% e 100% por ressarcimento tributário indevido. Foi mantida a multa de 50% por compensação de crédito, considerada indevida, e esta ainda sobe para 100% quando a fiscalização interpreta que o pedido foi feito de má-fé.
Essa multa foi criada pela Lei 12.249/10, com o objetivo de evitar que as empresas usassem créditos a partir de insumos não reconhecidos pela Receita Federal.
A multa chegou a ser revogada pela MP 656, mas na sua conversão em lei (Lei 13.097/15) o benefício foi vetado. Agora, a MP 668 revoga novamente a multa.
Já o adicional de 1% da Cofins importação, cuja alíquota original era de 7,6%, foi instituído pela Lei 12.715/12, para incentivar a indústria nacional. Com o aumento, as empresas passaram a aproveitar o crédito de 8,6%, mas o Fisco entende que esse 1% não gera crédito e passou a autuar as empresas.
Agora, consta na MP 668 que o adicional não gera crédito.

Carf decide sobre tributação de valores em conta garantia
Uma decisão inédita do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) determinou que só incidirá Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) sobre ganho de capital, resultante da compra e venda de bens e ações, cujos valores foram depositados em conta garantia (a chamada escrow account), quando ocorrer a efetiva disponibilidade econômica ou jurídica do dinheiro.
O contribuinte ganhou o julgamento por unanimidade na 2ª Câmara, da 2ª Turma Ordinária. O caso envolve o executivo Farid Curi e a venda da sua participação na empresa Atacadão ao grupo Carrefour. Inicialmente, a operação havia sido acertada por R$ 491 milhões, mas esse valor dependeria de ajustes, para mais ou menos, quando o negócio fosse efetivado.
Em 30/04/07, o comprador depositou para o executivo R$ 457 milhões em contas bancárias. O restante, R$ 33 milhões, foi retido pelo comprador e depositado em conta caução para garantir o ajuste de preço de aquisição. Na ocasião, o contribuinte recolheu o IR sobre os valores depositados, mas não sobre a caução. Segundo a defesa de Curi, esse montante não estava disponível em sua conta.
Depois que o negócio foi efetivado, em setembro de 2007, e os ajustes foram feitos, o executivo teria recebido apenas R$ 13 milhões desse montante, pelos quais recolheu R$ 2 milhões de IR. A Receita Federal, porém, autuou o executivo em cerca de R$ 10 milhões, com multas e correções por não pagar o imposto sobre os R$ 33 milhões.
Segundo o relator, conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, a fiscalização estaria equivocada ao tributar o valor na conta garantia. “O contribuinte não possuía em 30/04/07, disponibilidade econômica ou jurídica sobre essa quantia”, diz. O conselheiro ainda citou a Solução de Consulta nº 58, de 27/08/13, editada pela Superintendência da Receita Federal do Brasil da 4ª Região Fiscal nesse mesmo sentido, de que os valores depositados em conta garantia só podem ser tributados quando há efetiva disponibilidade econômica ou jurídica do montante.
A decisão sobre a conta garantia é relevante porque o mercado instituiu o seu uso para facilitar as operações, já que um dos entraves para a realização dos negócios estava no valor dos passivos que podem surgir na compra de uma empresa, por exemplo, ainda que se faça uma auditoria.

Imposto de Renda não incide sobre benefício fiscal de estado
Uma decisão da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) permitiu que a fabricante de biscoitos e massas M Dias Branco, deixe de recolher o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) sobre valores recebidos como benefício fiscal dos estados do Rio Grande do Norte e do Ceará. Por unanimidade, foi aceita a tese da companhia de que o benefício é “subvenção para investimento”.
A discussão está relacionada à “guerra fiscal”, pela qual estados concedem incentivos fiscais, não aprovados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) para atrair empresas.
A empresa foi autuada após aproveitar benefícios fiscais e contratar, por meio de bancos públicos, empréstimos calculados com base no seu recolhimento mensal de ICMS.
Sobre os valores recebidos, entretanto, a companhia não recolheu o IRPJ, por considerar que eles são subvenção para investimento. De acordo com o Regulamento do Imposto de Renda, esse tipo de benefício não integra a base de cálculo do tributo se for destinado a investimentos na empresa.
Na Câmara Superior, os dez conselheiros foram unânimes ao considerar que o não recolhimento do imposto foi regular. Segundo o relator do processo, conselheiro Rafael Vidal de Araújo, ficou comprovado que os recursos eram destinados à expansão dos empreendimentos da companhia.

Lei desburocratiza operação de crédito em banco estrangeiro
Os bancos estrangeiros não precisam mais de autorização do Conselho de Segurança Nacional para aceitar terras em área de fronteira como garantia. A desburocratização do processo para a concessão de crédito veio com a edição da Lei 13.097/15, publicada em 19 de janeiro.
O processo para a obtenção da autorização era moroso e chegava a inviabilizar as operações. Embora a constituição de garantia real sobre imóvel rural localizado em faixa de fronteira não fosse proibida, as partes nem sempre estavam dispostas a esperar a tramitação dos processos perante o Conselho de Segurança Nacional e arcar com os custos adicionais.
A necessidade de autorização estava prevista na Lei 6.634/79, que dispõe sobre a faixa de fronteira. Pela norma, transações com imóvel rural, que implicassem na obtenção, por estrangeiro, do domínio, da posse ou de qualquer direito real sobre o imóvel nessa faixa precisavam de anuência prévia do Conselho de Segurança

CGU recua e deixa de prever data para decreto da Lei Anticorrupção
Há 32 dias no comando da Controladoria-Geral da União, o ministro Valdir Moysés Simão não cumpriu a meta de regular, ainda em janeiro, a Lei Anticorrupção. Ao tomar posse, no início do ano, ele anunciou que o decreto deveria ser publicado até o fim do mês. Agora, a CGU afirma estar acertando os “últimos detalhes”, mas não faz mais previsões para editar o texto.
A Lei 12.846/13, criada para responsabilizar empresas pela prática de atos contra a Administração Pública, completou um ano de vigência em 29 de janeiro. Até hoje, porém, não ficaram definidos quais mecanismos de controle internos serão levados em conta para a CGU reduzir as duras penas, que podem chegar a 20% do faturamento bruto do exercício anterior.
O ponto em discussão envolve o inciso VIII do artigo 7° da lei. O dispositivo aponta que, entre os critérios para se aplicar as penalidades, serão analisados quais procedimentos de auditoria e códigos de ética são adotados pelas empresas. Conforme o parágrafo único, os parâmetros seriam fixados posteriormente.
A regulamentação vai estabelecer esses parâmetros em âmbito federal, mas municípios e estados ainda esperam a publicação para usá-la como referência. Entre as exceções estão a prefeitura e o governo de São Paulo. Como os processos são administrativos, cabe a cada ente federativo julgar os casos, o que vem gerando temor de empresas.
Mesmo sem a regulamentação, a lei já está em pleno vigor.

Boletim Informativo nº 681 – 03 a 09/10/14

ICMS não inclui base de cálculo da Cofins, decide Plenário em recurso
Foi concluído no Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quarta-feira (08/10), o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 240785, no qual se discute a constitucionalidade da inclusão do valor do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na base de cálculo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).
Os ministros, por maioria, deram provimento ao recurso do contribuinte, uma empresa do setor de autopeças de Minas Gerais, garantindo a redução do valor cobrado da Cofins. Nesse caso, a decisão vale apenas para as partes envolvidas no processo.
O ministro Celso de Mello proferiu seu voto, em que destacou as limitações constitucionais ao poder de tributar. Segundo o ministro, o exercício do poder de tributar deve submeter-se aos modelos jurídicos estabelecidos pela Constituição Federal, que fixa limites à atuação do Estado.
“Não constitui demasia reiterar a advertência de que a prerrogativa de tributar não outorga o poder de suprimir ou inviabilizar direitos constitucionais assegurados ao contribuinte. Este dispõe de um sistema de proteção destinado não a exonerá-lo do dever de pagar tributos, mas destinado a ampará-lo quanto a eventuais excessos ou ilicitudes cometidas pelo poder tributante”, afirmou o decano.

MP 656 – Alterações e prorrogação de benefícios fiscais
Foi publicada nesta quarta-feira (08/10), a Medida Provisória (MP) 656, altera e prorroga benefícios fiscais. Dentre as alterações, destacam-se as seguintes:
– IRPJ/CSLL – perdas no recebimento de créditos: poderão ser registrados como perdas os créditos contra devedor declarado falido ou pessoa jurídica em concordata ou recuperação judicial, relativamente à parcela que exceder o valor que esta tenha se comprometido a pagar (anteriormente, a dedução não era aplicável aos créditos de pessoa jurídica em recuperação judicial);
– Compensação de tributos federais: o sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Receita Federal do Brasil, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele órgão. Contudo, será aplicada multa de 50% sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo nos casos de falsidade de declaração apresentada pelo sujeito passivo;
– a partir de 1º/01/15, serão reduzidas a zero as alíquotas da Cofins e do PIS/Pasep incidentes na importação e no mercado interno, de produtos classificados no Ex 01 do código 8503.00.90 (aerogeradores) da Tabela do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI);
– haverá prorrogação para 31/12/18 do prazo para fruição dos seguintes benefícios, cujo encerramento estava previsto para 31/12/14: utilização do percentual de 1% sobre a receita mensal recebida, para fins de apuração dos tributos e contribuições devidos sobre os projetos de incorporação de imóveis residenciais de interesse social, cuja construção tenha sido iniciada ou contratada a partir de 31 de março; e utilização, por empresa construtora contratada para construir unidades habitacionais de valor de até R$ 100.000,00 no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), de que trata a Lei 11.977/09, em percentual equivalente a 1% da receita bruta mensal auferida pelo contrato de construção, para fins do pagamento unificado de tributos; e,
– Ficam isentos de imposto sobre a renda os rendimentos e ganhos de capital produzidos pela Letra Imobiliária Garantida (LIG) (título de crédito nominativo, transferível e de livre negociação, garantido por Carteira de Ativos), quando o beneficiário for: pessoa física residente no país ou residente ou domiciliado no exterior, exceto em país com tributação favorecida a que se refere o art. 24 da Lei 9.430/96, que realizar operações financeiras no País de acordo com as normas e condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional. No caso de residente ou domiciliado em país com tributação favorecida a que se refere o art. 24 da Lei 9.430/96, aplicar-se-á a alíquota de 15%.

Lei de Transparência Fiscal
A Lei de Transparência Fiscal (Lei 12.741/12) já está valendo desde terça-feira (07/10). As empresas poderão informar, por meio de painéis, estimativas do peso dos tributos no preço das mercadorias. A possibilidade, no entanto, só vale para os casos em que não seja obrigatória a emissão de nota fiscal.
A autorização para apresentação das estimativas consta da Portaria Interministerial da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, do Ministério da Fazenda e do Ministério da Justiça (SMPE/MF/MJ) n.º 85, publicada na segunda-feira (06/10).
O Decreto 8.264, de junho deste ano, que regulamenta a Lei 12.741/12 (que determina a discriminação dos tributos nas notas fiscais), havia permitido a divulgação dos painéis, mas faltava definir como seria calculada a estimativa.
De acordo com a portaria, o valor ou percentual aproximado dos tributos no preço das mercadorias poderá ser calculado com base em grupos de produtos ou serviços com carga tributária semelhante. Além disso, a estimativa precisará separar os tributos federais, estaduais e municipais.
No caso das micro e pequenas empresas que fazem parte do Simples Nacional, os painéis poderão informar a alíquota do regime simplificado, mais o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e a substituição tributária, quando os governos estaduais cobram o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na indústria ou no início da cadeia produtiva.
Pela portaria, os painéis deverão ser afixados em qualquer local visível, inclusive gôndolas ou prateleiras. O governo vai avaliar o cumprimento da exigência e revisar a portaria em 120 dias.

Decisão simplifica registros de marcas e patentes
Uma decisão da 10ª Vara Federal Cível de São Paulo autorizou que qualquer cidadão registre marcas ou patentes no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), sem que seja necessária a contratação dos chamados agentes de propriedade industrial, para os casos em que o pedido não é feito pessoalmente.
A exigência, prevista em lei, de um profissional como intermediário foi questionada pelo Ministério Público Federal de São Paulo, pela inexistência de lei que regulamente a profissão. A sentença confirmou uma liminar concedida em 2010.
A sentença estipula uma multa de R$ 100 mil para cada novo ato normativo editado pelo Instituto ou pela União, que venha a descumprir a decisão. Além disso, suspende a aplicação de uma portaria do Ministério da Indústria, Comércio e Turismo e cinco resoluções do INPI que regulamentam a profissão de agente da propriedade industrial.

Boletim Informativo nº 675 – 22 a 28/08/14

Empresas poderão usar prejuízo fiscal para quitar débitos com a União
As grandes empresas agora podem utilizar créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL) para quitar saldos de parcelamentos. Essa alternativa foi instituída pelo art. 33 da Medida Provisória 651, e está regulamentada pela Portaria Conjunta n.º 15, da Receita Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Com a medida, as empresas que pagam tributos com base em estimativas mensais e em declarações de ajustes poderão quitar os saldos dos parcelamentos por meio do prejuízo fiscal do Imposto de Renda (IR) e da base de cálculo negativa da CSLL na razão de 25% e 9% respectivamente dos saldos existentes.
As empresas, no entanto, só poderão usar o mecanismo se quitarem pelo menos 30% da dívida total em dinheiro assim que aderirem ao parcelamento e efetuarem a quitação integral do saldo remanescente com créditos de prejuízos fiscais e base negativa de CSLL.
O benefício vale para todos os parcelamentos, tanto os ordinários (em que o contribuinte quita a dívida em até 60 meses) quanto os do Refis da Crise (pagamento em 15 anos, com desconto nas multas e nos juros).
Quem tiver aderido ao Refis da Copa (Lei 12.996), e quiser utilizar também essa alternativa deverá ter quitado até o dia 28 de novembro a antecipação prevista nesse Refis. A Receita esclarece que 30% de pagamento em dinheiro incidirão apenas sobre o saldo remanescente do parcelamento, após descontada a antecipação.
O contribuinte tem até o dia 28 de novembro de 2014 para: requerer a quitação antecipada junto à unidade da Receita; pagar os 30% em dinheiro; e indicar os montantes de prejuízo fiscal e base negativa da CSLL passíveis de utilização.
Tanto o IR quanto a CSLL incidem sobre o lucro das empresas. Em caso de prejuízo, as companhias, tradicionalmente, podem usar o resultado negativo para obterem desconto nos tributos a serem pagos no ano seguinte. Com a portaria conjunta, a possibilidade foi estendida aos parcelamentos com a União.

Fisco edita norma sobre contribuição ao INSS
A Receita Federal publicou nova solução de consulta sobre a contribuição previdenciária substitutiva, que incide sobre a receita bruta das empresas e com percentuais que variam de acordo com setor ou atividade. Pela nova norma, na contratação de empresas dos setores hoteleiro, de construção civil e de transporte (que recolhem com base na atividade), deverá ser retido 3,5% do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, mesmo no caso de o serviço efetivamente prestado não ser alcançado pela contribuição substitutiva.
Com base na contribuição previdenciária comum, que incide sobre a folha de pagamento, seria retido 11%. A contribuição substitutiva foi criada pela Lei 12.546, de 2011, no âmbito do Plano Brasil Maior.
O entendimento está na Solução de Consulta da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) nº 156, publicada nesta terça-feira (26/08). Embora prestada a uma empresa da construção civil, a consulta serve de orientação para todos os fiscais do país.
A solução de consulta determina ainda que, para afastar a possibilidade de ser autuada por aplicação indevida dos 3,5%, a contratante poderá apresentar declaração anual firmada pela contratada em que informa o código de sua atividade principal (CNAE), embora essa exigência não esteja baseada em lei.
Ainda em relação à contribuição previdenciária sobre a receita bruta, a Receita definiu, em outra solução de consulta, que as receitas de vendas a exportadores, assim como para empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus, devem entrar na base de cálculo do tributo. Apenas as exportações comprovadamente diretas e os descontos incondicionais podem ser excluídos.
A consulta foi feita por uma fabricante de peças para o setor automotivo. Mas, segundo consta da Solução de Consulta Cosit nº 221, também publicada na terça-feira, o entendimento deve ser aplicado a qualquer empresa no país.

Conselho detalha cálculo de conteúdo de importação
O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) detalhou o cálculo do conteúdo de importação para a aplicação da alíquota interestadual de ICMS de 4%, criada pela Resolução do Senado n.º 13, de 2012. A orientação serve para operações com produtos novos.
A alíquota única prevista na norma, editada para acabar com a chamada “guerra dos portos”, incide sobre produtos do exterior ou com conteúdo importado superior a 40%.
Em geral, para saber se o conteúdo de importação supera 40%, deve-se considerar o valor da parcela importada e o valor total da venda interestadual, baseando-se no preço da venda anterior do produto.
Para produto novo, porém, como não há uma referência anterior, deve ser adotado o valor de venda para o cálculo, excluindo-se os valores do ICMS e do IPI. A orientação está no Convênio ICMS n.º 76.

Regulamento da Lei Anticorrupção deve seguir padrão internacional
A regulamentação da nova Lei Anticorrupção (Lei 12.846/13), que trará regras para os programas de compliance (ética e condutas), está pronta e só depende de um aval da Casa Civil. O decreto seguirá padrões internacionais, de acordo com o ministro-chefe da Controladoria-Geral da União (CGU), Jorge Hage. No entanto, a Lei Anticorrupção já está em vigor e o legislador não condicionou sua vigência à aplicação de decreto nenhum.
A Lei Anticorrupção dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de companhias pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
Ela entrou em vigor em janeiro deste ano, mas a regulamentação trará as características necessárias aos programas de prevenção para que sejam considerados atenuantes em casos de infração. De acordo com a norma, as empresas correm o risco de serem multadas em valores que podem chegar a R$ 60 milhões ou até 20% do faturamento bruto.
A existência de um programa de compliance será a principal atenuante para as empresas. Um bom programa envolve padrões de conduta, um código de ética, treinamento periódico e comprometimento da alta esfera da empresa. Porém, acrescenta o ministro, deve-se levar em consideração o porte da companhia. Também deve ser avaliado o grau de relação com o setor público e o uso de intermediários.

Prêmios e gratificações habituais não estão livres de recolhimento para o FGTS
A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRT/3) negou provimento a uma Apelação que pretendia eximir uma empresa do pagamento de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) sobre verbas supostamente pagas a título de “prêmios e gratificações”.
A empresa havia sido notificada a recolher o débito sobre valores pagos aos empregados, entre 1997 e 2006, mediante a utilização de cartões eletrônicos, com as denominações “Flexcard” e “Top Premium Card”. Porém, alegou a inexigibilidade de contribuição sobre essas verbas, que seriam pagas aos empregados sem habitualidade e por liberalidade, visando incentivar a elaboração de projetos e premiar os funcionários por tempo dedicado à empresa.
Contudo, de acordo com auditoria realizada, os valores passaram a transitar pela folha de pagamento da empresa, sob a rubrica “prêmio de vendas”, a partir de 2006, com o devido recolhimento de contribuições sociais e do FGTS.
Segundo o desembargador federal Peixoto Júnior, relator do acórdão, caberia à empresa, portanto, produzir prova de que os pagamentos realizados anteriormente por ela decorriam realmente de prêmios, o que não ocorreu.
O desembargador declarou ainda que, mesmo que ficasse demonstrada a relação entre os pagamentos e as gratificações mencionadas, deveria também ficar provada a não habitualidade, de acordo com o artigo 15, da Lei 8.036/90, e com os artigos 457 e 458 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Assim, como não houve qualquer prova nesse sentido, reafirmou-se o parecer fiscal, segundo o qual consta a análise de que os pagamentos foram realizados por meios de cartões eletrônicos por quase uma década, “caracterizando-se sim como uma sistemática de premiação definida, ajustada, integrada e habitual no que diz respeito à política remuneratória da empresa ora notificada”.
Com isso, o desembargador negou provimento ao recurso, afirmando que “prêmios e gratificações somente não sofrerão incidência de contribuição quando demonstrada a não habitualidade, situação que também não restou demonstrada nos autos”. (Apelação Cível: 0017903-13.2010.4.03.6100/SP)

Reserva única de até 40 salários mínimos é impenhorável
A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que é impenhorável o valor correspondente a 40 salários mínimos, da única aplicação financeira em nome da pessoa, mesmo que esteja depositado por longo período de tempo. Essa garantia não se restringe às cadernetas de poupança, mas vale para qualquer tipo de aplicação financeira.
O entendimento foi proferido no julgamento de um recurso especial. O recorrente contestava acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ/PR) que afirmou que seu crédito trabalhista, aplicado em fundo DI, não possuía caráter salarial e alimentar, por isso poderia ser penhorado.
O tribunal paranaense afirmou que a impenhorabilidade das verbas até 40 salários mínimos somente seria aplicável às quantias depositadas em cadernetas de poupança, não atingindo valores depositados em fundos de investimento ou outras aplicações financeiras.
Depositado em fundo de investimento, o crédito oriundo de reclamação trabalhista do recorrente não foi utilizado por mais de dois anos, compondo reserva de capital. Segundo o TJ/PR, em virtude da não utilização da verba para a satisfação de necessidades básicas, ela perdeu o caráter salarial e alimentar e ficou sujeita à penhora.
No entanto, segundo a ministra Isabel Gallotti, relatora do recurso no STJ, é impenhorável a quantia de até 40 salários mínimos poupada, “seja ela mantida em papel moeda, conta corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que seja a única reserva monetária em nome do recorrente, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso”. A ministra afirmou que esse deve ser o entendimento a respeito do inciso X do artigo 649 do Código de Processo Civil (CPC).
Segundo ela, o objetivo do dispositivo “não é estimular a aquisição de reservas em caderneta de poupança em detrimento do pagamento de dívidas, mas proteger devedores de execuções que comprometam o mínimo necessário para a sua subsistência e a de sua família, finalidade para a qual não tem influência alguma que a reserva esteja acumulada em papel moeda, conta corrente, caderneta de poupança propriamente dita ou outro tipo de aplicação financeira, com ou sem garantia do Fundo Garantidor de Créditos (FGC)”.
De acordo com a 2ª Seção, a verba de até 40 salários mínimos (mesmo que tenha deixado de ser impenhorável com base no inciso IV do artigo 649, em virtude do longo período de depósito em alguma aplicação) mantém a impenhorabilidade pela interpretação extensiva do inciso X, se for a única reserva financeira existente, pois poderá ser utilizada para manter a família. (REsp 1230060)

Boletim Informativo nº 671 – 25 a 31/07/14

Receita libera adesão ao Refis da Copa
Por Carlos Eduardo Makoul Gasperin*

A partir de hoje, os contribuintes já podem acessar o sistema da Receita Federal do Brasil para fazer a adesão ao parcelamento instituído pela Lei 12.996/2014 e complementado pela Medida Provisória 651/2014. A opção deve ser feita no sistema “e-cac” com os dados do contribuinte através do link “Pagamento e Parcelamento Lei n.º 12.996/2014” e indicar as modalidades dos débitos a serem parcelados (se previdenciários ou não, administrados pela RFB ou PGFN), não mais sendo necessária a segregação entre débitos oriundos de parcelamentos anteriores e dívidas nunca antes parceladas.
Também já está disponível a opção para se indicar quais modalidades de débitos serão pagas à vista com a utilização de Prejuízo Fiscal e Base de Cálculo Negativa da CSLL.
O contribuinte tem até dia 25/08/2014 para realizar a opção e efetuar o pagamento da antecipação exigida nos termos da MP 651/2014, seja em cota única, ou em até 5 parcelas. Após quitada a antecipação, e enquanto não consolidada a dívida, o interessado deverá estimar o valor da parcela (dividindo o saldo devedor posto a parcelar, já diminuído pela antecipação realizada, pelo número de parcelas pretendido).
O que chama a atenção é que, contrariando as determinações legais, o sistema da Receita Federal avisa o interessado que a antecipação a ser realizada deve ser calculada em percentual aplicado com base nos valores sem redução, quando a lei prevê que essa “entrada” deve ser estipulada com base em percentual do saldo devedor com os descontos previstos. Essa discrepância tenderá a causar problemas quando da consolidação e, em determinados casos, apresentar sensíveis impactos em fluxo de caixa.
Desse modo, recomenda-se ao contribuinte que fique atento ao fazer a adesão e, posteriormente, consolidar o seu parcelamento, restando o alerta de que ilegalidades podem ser cometidas pela Receita Federal e devem ser questionadas pelo interessado junto ao Poder Judiciário.

* Advogado integrante do Setor Tributário do Casillo Advogados

Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) emitida com apenas dois dígitos serão rejeitadas a partir de 1º de agosto
O Ajuste Sinief 22/13, publicado em 06/12/13, estabelece que a partir de 01/07/14 a identificação das mercadorias na NF-e deverá conter o seu correspondente código estabelecido na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) completo, não sendo mais aceita a possibilidade de informar apenas o capítulo (dois dígitos).
Serão implementadas regras de validação para exigir, em primeiro momento, o preenchimento de oito dígitos no campo relativo ao código NCM. Em futuro próximo será implementada outra verificação, e somente serão aceitos valores de NCM que existam na tabela correspondente, publicada pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC.
Sendo assim, as NF-e emitidas com apenas dois dígitos serão rejeitadas a partir de 01/08/14, excetuam-se da validade o NCM “00”, para caso o item de serviço ou de item que não tenha produto, como transferência de crédito, crédito do ativo imobilizado, entre outros.

Sancionada lei que cria regras para convênios com Organizações da Sociedade Civil
Foi sanciona nesta quinta-feira (31/07/14) a Lei 13.019/14, que institui o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (ONGs). A norma estabelece regras para evitar o favorecimento de grupos específicos e a escolha de entidades sem preparo técnico ou estrutura para o cumprimento dos projetos, estabelecendo critérios para seleção, como a existência e seu funcionamento por, pelo menos três anos. De acordo com o texto, as ONGs terão que participar de processo seletivo inscrevendo seus projetos para serem selecionados, pondo fim a uma das principais polêmicas referentes às parcerias, a forma de seleção. Terão ainda que cumprir uma série de requisitos para fazer parcerias com os governos.
Entre as exigências para firmar os contratos estão: existir há, no mínimo, três anos; ter experiência prévia na realização do objeto do convênio; e ter capacidade técnica e operacional para desenvolver as atividades propostas.
O novo texto traz também a exigência da ficha limpa tanto para as organizações quanto para os seus dirigentes. Além disso, a norma prevê regras mais rígidas no planejamento prévio dos órgãos públicos, no monitoramento e na avaliação, e um sistema de prestação de contas diferenciado por volume de recursos.

Justiça derruba medidas de defesa do cliente
Por uma decisão da Justiça do Distrito Federal as principais empresas de telecomunicações conseguiram suspender, ao menos temporariamente, parte das medidas implementadas pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) de proteção ao consumidor.
Uma liminar da 21ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal garante que gigantes como Claro, Embratel, GVT, Net, Nextel, Sky, TIM Celular, Oi Móvel e Vivo não precisem retornar a ligação dos usuários atendidos pelo call centercaso a chamada seja interrompida.
Da mesma forma, essas empresas não precisam oferecer aos atuais clientes as ofertas criadas para atrair clientes novos, em geral com tarifas mais baixas ou maior variedade de serviços.
A ação em favor das empresas foi movida pela Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitivas (Telcomp).
De acordo com a Anatel, a Justiça ainda não ouviu a agência e tomou a decisão liminar apenas diante do pleito das empresas. As mudanças no atendimento ao cliente passaram a valer no último dia 8 de julho.
A ação, porém, não derrubou o direito do cidadão de realizar cancelamento automático de seus serviços. Opção que deve ser oferecida pelas empresas por meio da Internet ou mesmo do call center, sem necessidade de diálogo com um atendente. O objetivo da Telcomp na ação é anular as duas medidas que ora estão suspensas.
Outra ação, que tramita na 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, movida pela Associação Brasileira de Televisão por Assinatura (ABTA), pede a nulidade e a suspensão de todas as novas regras criadas para defesa do consumidor. Não houve, porém, decisão para este pedido.
A Anatel defendeu, em nota, que considera as regras criadas “um avanço nos direitos do consumidor de telecomunicações e defenderá em juízo, por meio da Advocacia-Geral da União, a legalidade dos artigos”. As empresas de telecomunicações tiveram 120 dias para se adaptar as novas medidas.

Cooperativa é condenada por exigir que funcionários comunicassem ida ao banheiro
Uma ex-auxiliar de produção da Cooperativa Agroindustrial Lar, da cidade de Matelândia-PR, deverá receber indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil por ter sido obrigada a comunicar previamente seu superior sempre que precisava utilizar os sanitários.
A trabalhadora ajuizou ação na 3ª Vara de Foz do Iguaçu, argumentando que, além da exigência de autorização prévia, havia limitação de tempo e predeterminação de horários para atendimento das necessidades fisiológicas.
A empresa contestou as afirmações da funcionária dizendo que, apesar de solicitar a comunicação ao superior, os empregados não eram proibidos de usar os banheiros fora dos horários predefinidos. Testemunhas confirmaram a alegação da cooperativa, dizendo que os pedidos sempre foram atendidos.
A indenização requerida pela auxiliar de produção foi negada em primeira instância. No entendimento do juiz de primeiro grau, não havia impedimento para a realização das necessidades fisiológicas e, portanto, a trabalhadora não sofria qualquer tipo de constrangimento ou humilhação.
No entanto, em sua análise do recurso da empregada, os desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) observaram que, restringir ou controlar a ida ao banheiro vai além dos poderes de administração e direção. “O empregado não está obrigado a expor sua intimidade ao revelar necessidades fisiológicas, nem pode ter a saúde prejudicada pela restrição. Fere a dignidade do trabalhador tratá-lo como “coisa”, como mera peça da engrenagem produtiva”, afirmaram os julgadores, reconhecendo a existência de danos morais. (Processo 00420-2013-303-09-00-3)

Empregada que reteve ferramentas de trabalho por não ter recebido verbas rescisórias será indenizada
A 2ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15), arbitrou em R$ 10 mil a indenização por danos morais a ser paga pela empresa, uma editora, a uma ex-funcionária que reteve suas ferramentas de trabalho por não ter recebido as verbas rescisórias. O acórdão, que teve como relatora a desembargadora Mariane Khayat, reformou a sentença de primeiro grau, do Juízo da 6ª Vara do Trabalho de Campinas, que havia julgado parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial.
A empregada pediu, em seu recurso, indenização por danos morais por dois fundamentos. O primeiro deles relativo a um boletim de ocorrência lavrado pela empresa, em que a funcionária foi acusada de apropriação indébita de um notebook e de um celular, entregues pela empresa como ferramenta de trabalho e, que por essa razão, deveriam ser devolvidos por ocasião do fim do contrato laboral. O segundo diz respeito à atitude do preposto da empresa, que teria agido com sarcasmo ao ser questionado sobre o reembolso de despesas com combustível e alimentação.
Já a empresa sustentou que, “a reclamante se apoderou de dois equipamentos de propriedade da reclamada, e esta, diante da prática do crime cometido, apenas pretendeu, como pretende, resguardar o seu direito de propriedade”. Alegou ter firmado contrato de comodato com a reclamante, por meio do qual a trabalhadora se comprometia a restituir à reclamada os equipamentos objeto do contrato por ocasião da extinção do contrato. Defendeu também, a tese de que os fatos, confirmados pela própria reclamante, ocorreram após o término do contrato, o que, por si só, “afastaria a procedência do pedido indenizatório”, por não haver falar em “imputação de falso crime”.
A relatora, desembargadora Mariane Khayat, afirmou que a retenção dos instrumentos de trabalho, mecanismo adotado pela reclamante, “é legítimo e está respaldado no direito de resistência do empregado e no princípio da boa-fé objetiva, que deve nortear os atos jurídicos em geral”. O acórdão ressaltou o fato “interessante” de que a reclamada “se indigna com a retenção dos seus bens particulares (direito à propriedade), mas entende ser absolutamente aceitável reter as verbas rescisórias da reclamante (direito de natureza alimentar e urgente), numa evidente e perniciosa inversão de valores”.
Após discorrer sobre algumas das previsões jurídicas de retenção de bens (arts. 1.219, 1.467 e 1.469 do Código Civil), concluiu que “a violação do direito ao pagamento das verbas rescisórias à reclamante criou para ela o direito de reter suas ferramentas de trabalho, até que lhe fossem pagas suas verbas rescisórias ou até a primeira audiência, o que, de fato, ocorreu”. A devolução dos bens à reclamada (em bom estado de conservação), logo em primeira audiência, “sela qualquer dúvida sobre a boa-fé da reclamante no exercício do direito de retenção”, afirmou.
Já, a conduta da empresa de noticiar crime inexistente (apropriação indébita), não tendo havido dolo da trabalhadora, “traduz-se em abuso de direito, com nítido propósito de macular a honra e dignidade da reclamante, afigurando-se como ato ilícito, passível de reparação por meio de indenização por danos morais”, acrescentou o colegiado.
Porém, foi negado à reclamante o pedido de indenização decorrente da rescisão “antes do término do contrato de experiência”, primeiro, porque o contrato de experiência é, como o próprio nome diz, “um acordo de experimentação para ambas as partes, podendo, no prazo estipulado (de até 90 dias) ser extinto, sem ônus para qualquer das partes, a menos que haja alguma hipótese de estabilidade, o que não é o caso dos autos”. Segundo, porque a reclamante pediu demissão e não alegou nenhuma das hipóteses do art. 483 da CLT, “não podendo vir a Juízo para desfazer seu próprio ato volitivo, atribuindo-lhe novas feições”. (Processo 0000961-62.2010.5.15.0093)

Boletim Informativo nº 666 – 20 a 26/06/14

Reabertura de prazo para adesão ao “Refis da Crise” – Lei 12.996/2014 x Lei 12.865/2013
Por Carlos Eduardo Makoul Gasperin*

Em 20/06/2014 foi publicada a Lei 12.996/14 que, através de seu art. 2º, possibilita aos contribuintes com débitos vencidos até 31/12/13 efetuarem o pagamento à vista ou parcelamento das dívidas com os mesmos descontos legais previstos na Lei 11.941/09 – que regulamentava o chamado “Refis da Crise” -, sendo que a opção do contribuinte deve ser feita até 29/08/14.
A “novidade” trazida pela Lei 12.996/14 diz respeito à antecipação que o contribuinte precisará fazer caso pretenda parcelar os débitos com os descontos ali previstos. Segundo a referida norma, caso o saldo devedor consolidado (já com reduções) seja de até R$ 1 milhão, o sujeito passivo deverá antecipar 10% desse valor, caso seja superior, o valor da antecipação equivalerá a 20%. Essa “entrada” poderá ser parcelada em até 5 prestações e comporá o saldo devedor final a parcelar.
Também para o parcelamento previsto para a Lei 12.996/14, poderá ser utilizado saldo de prejuízos fiscais e base de cálculo negativa de CSLL para pagamento de multas e juros existentes. No entanto, ainda não resta claro a qual período se referirá esse saldo de resultados negativos, se os existentes até a publicação da Lei 11.941/09 ou da Lei 12.996/14.
Cumpre informar que a Receita Federal do Brasil e a Procuradoria-Geral da Fazenda editaram a Portaria Conjunta 9/2014, por meio da qual reabriram o prazo para os contribuintes aderirem à reabertura do “Refis” efetuada pela Lei 12.865/13 – cujo prazo para opção encerrou-se em 31/12/13 – que permitia o pagamento à vista ou parcelamento com reduções de multas, juros e encargos legais de débitos vencidos até 30/11/08.
Dessa forma, persistem “dois programas de parcelamento”. Um que abarca dívidas existentes até 30/11/08, cuja adesão prescinde de qualquer antecipação e deve ser realizada até 31/07/13; e outro que engloba dívidas existentes até 31/12/13 de opção a ser realizada até 29/08/14 e condicionada a antecipação de 10 ou 20% do saldo a parcelar.
Em ambos, a adesão ao parcelamento representa confissão aos fatos que deram origem à dívida e as parcelas mínimas, via de regra, deverão representar a divisão do saldo devedor com as reduções – e antecipação, conforme o caso – que será parcelado pelo número de prestações pretendidas.
Portanto, os contribuintes devem ficar atentos a essas duas possibilidades para melhor definirem suas estratégias financeiras para pagamento de eventuais passivos tributários existentes em sua contabilidade.

* Advogado integrante do Setor Tributário do Casillo Advogados.

Dívidas não alcançam empresas do grupo
Uma empresa não pode ser responsabilizada pela dívida de companhias do mesmo grupo. Com esse entendimento, a 12ª Vara da Fazenda Pública do Rio de Janeiro concedeu ao menos duas liminares para desvincular o CNPJ de uma pessoa jurídica dos débitos de outros contribuintes. A partir dessas decisões, tem sido possível às companhias obter as Certidões Negativas de Débito (CNDs), fundamentais para a participação em licitações e obtenção de empréstimos, por exemplo.
A liminar do juiz Sérgio Varella beneficiou uma empresa pertencente a um grupo econômico da área imobiliária. A decisão ressalta que “a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento na possibilidade da concessão de CND às empresas, ainda que conste débito em nome de outra empresa do mesmo grupo econômico, em razão de cada empresa possuir CNPJ próprio, a denotar sua autonomia jurídico administrativa”.
Para o magistrado, a empresa tem o direito de obter certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, mesmo que restem pendências tributárias em empresas do mesmo grupo econômico.
Em abril de 2013, a 12ª Vara da Fazenda Pública concedeu liminar semelhante a outra empresa. A companhia argumentou que foram incluídas dívidas pertencentes a outras empresas do grupo em seu relatório de débitos, o que a inviabilizaria de participar de licitações públicas. Na época, a juíza Cristiana Aparecida de Souza Santos concedeu a liminar para a exclusão das dívidas em 48 horas.

Prazo para entrega da declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica termina segunda
Termina na próxima segunda-feira, 30/06, o prazo para apresentar a declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ). As empresas que declaram com base no lucro presumido e lucro real devem declarar seus rendimentos até o fim de junho.
As informações devem ser encaminhadas à Receita Federal por meio de um programa gerador da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), disponível no site www.receita.fazenda.gov.br.
As empresas que não declararem ou encaminharem a declaração com erros ou omissões serão convocadas para entregar a declaração original. Não comparecendo para prestar esclarecimentos, a multa é de 2% sobre o valor do imposto devido ao mês-calendário, limitada a 20%,e R$ 20,00 para cada grupo de dez informações incorretas ou omitidas. A multa mínima será de R$ 500,00.

Receita Federal exclui a Suíça da lista de paraísos fiscais definitivamente
A Receita Federal excluiu, definitivamente, a Suíça da lista de países considerados pelo Brasil como paraísos fiscais. De acordo com o Fisco, são classificados dessa forma países que não tributam a renda ou utilizam percentual abaixo de 20%; mantêm sigilo comercial ou bancário; ou possuem algum tipo de regime fiscal privilegiado. Com isso, as empresas brasileiras que realizam operações com companhias localizadas na Suíça deixam de estar na mira da Receita. A mudança está na Instrução Normativa (IN) 1.474, publicada na sexta-feira (20/06) no Diário Oficial da União.
A partir de agora, as remessas de pagamentos para a Suíça pagam 15% de Imposto de Renda (IR) na fonte, em vez de 25%. Já os ganhos de capital provenientes de aplicações de empresas suíças em bolsa do Brasil, voltam a ser definitivamente tributados a 0% ou 15%, e não mais a 15% ou 25%.
Além disso, os limites para o uso dos juros de empréstimos tomados de empresas suíças como “despesa” (para reduzir o IR a pagar) e as regras tributárias de preço de transferência passam a ter que ser aplicados apenas em relação às estruturas societárias de holding companydomiciliar companyauxiliary companymixed company e administrative company. O mesmo vale para outras estruturas assemelhadas, quando não for possível comprovar a tributação combinada de no mínimo 20% da renda. Essas são as estruturas que passam a ser consideradas “regimes fiscais privilegiados”, desde janeiro.
Os efeitos da inclusão da Suíça na lista de paraísos fiscais do Brasil estavam suspensos. Há quatro anos, por meio da IN 1.037, de 04/06/10, a Receita revisou sua lista de paraísos fiscais, incluindo a Suíça. Alguns dias após, os suíços recorreram e a inclusão foi suspensa para revisão.

Penhora on-line de contas bancárias é ampliada
O sistema Bacen Jud, desenvolvido pelo Banco Central (BC), que permite o bloqueio on-line de valores em conta-corrente, passará a alcançar valores movimentados também em cooperativas de crédito.
“Há cooperativas de crédito entre os maiores bancos do Brasil”, afirma Carl Olav Smith, juiz auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e integrante do Comitê Gestor do Bacen Jud.
As cooperativas de créditos estão fora do Bacen Jud porque as informações de seus clientes ainda não estão à disposição do Banco Central. A instituição, porém, deve até o fim do ano expedir regulamento para incluí-las no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS).
Com essa inclusão no sistema, até meados do próximo ano, as cooperativas de crédito passariam a receber ordens diretas para cumprir determinações judiciais, como ocorre hoje com os bancos públicos e privados.
O sistema também ficará mais rápido, permitindo o bloqueio de valores em contas bancárias com o lançamento apenas dos oito primeiros números (raiz) do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Hoje, é preciso digitar todos os 14 números. Com a mudança, será possível bloquear as contas da matriz de uma empresa e de cada uma de suas filiais. A mudança deve ocorrer em nove meses.
Atualmente, juízes têm acessado simultaneamente os sistemas de penhora on-line e de veículos, além de buscar informações da Receita Federal. Só em 2013, foram bloqueados R$ 24,4 bilhões em contas bancárias e enviadas 447,5 mil ordens judiciais de restrição de transferência, de licenciamento e de circulação de veículos, bem como a averbação de registro de penhora.
A prática ganhou força depois de a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidir, no ano passado, que é possível o bloqueio eletrônico de bens antes da citação do devedor, quebrando a ordem prevista no Código de Processo Civil (CPC).

Trabalhador transgênero tem direito de usar vestiário feminino
Uma situação peculiar foi submetida à Justiça do Trabalho em uma das varas do interior do estado de Mato Grosso (TRT-MT). Foi o caso de um trabalhador transgênero que fazia uso de vestiário feminino e levou uma colega a sentir-se violada em sua privacidade e pedir indenização por dano moral.
Ao ajuizar a ação, a trabalhadora alegou que, para vestir o uniforme no banheiro da empresa, além de outros problemas, ficava constrangida por ter de despir-se no mesmo ambiente do qual um homossexual também fazia uso.
A empresa em sua defesa afirmou que estava cumprindo as normas e que a reclamante é que estaria cometendo crime de discriminação contra o colega homossexual.
Em depoimento durante audiência, a trabalhadora reafirmou que uma pessoa do sexo masculino, com nome feminino, utilizava o vestiário das mulheres. Uma testemunha confirmou que, embora a pessoa em questão possuísse órgão sexual masculino, se apresenta como mulher, tendo seios e usando cabelos compridos. Já o representante da empresa, ao depor, afirmou tratar-se de “transexual”.
A juíza que proferiu a sentença assentou que a norma do Ministério do Trabalho prevê a separação de vestiários apenas por sexo. Desta forma, para decidir o caso, ela levou em consideração os princípios gerais do Direito, na Declaração Universal dos Direitos Humanos e especificamente nas resoluções da Organização das Nações Unidas (ONU) e da Organização dos Estados Americanos (OEA) sobre orientação sexual e identidade de gênero.
Baseou-se ainda nos Princípios de Yogyakarta (Princípios sobre a aplicação da legislação internacional de Direitos Humanos em relação à orientação sexual e identidade de gênero), destacando um deles que prescreve: “A orientação sexual e a identidade de gênero são essenciais para a dignidade humana de cada pessoa e não devem ser motivo de discriminação ou abuso”.
Com base nesses princípios, a magistrada entendeu que não seria razoável “que um trabalhador transgênero, com sentimentos e aparência femininos, fosse compelido a utilizar vestiário masculino.” Ela ressaltou ainda que obrigá-lo a utilizar um vestiário particular, específico, seria também reafirmar o preconceito e a discriminação. Por isso, entendeu que foi correta a solução adotada pela empresa de, além de facultar o uso de vestiário particular, permitir que fizesse uso do vestiário feminino. Salientou também que as operárias não eram obrigadas a despir-se totalmente e as roupas íntimas se assemelham em geral às de banho, usadas em praias e piscina.
Por fim, apontou que eventual desconforto da reclamante, advindo de convicções sociais e religiosas, não podem configurar dano moral e assim negou o pedido de indenização formulado.

Anúncio por abandono de emprego gera dano moral
Publicar anúncios em jornais convocando o empregado que tem faltado ao trabalho para que retorne, sob pena de abandono de emprego, tem gerado condenações por danos morais na Justiça do Trabalho. Para os juízes, esse aviso tem que ser dado de forma privada.
Em março, a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou uma empresa a pagar R$ 3 mil de indenização a uma ex-empregada por ter publicado um anúncio, por três dias consecutivos, em jornal de grande circulação, convocando-a para voltar ao emprego sob pena de ser demitida por justa causa.
Para o relator, ministro Hugo Carlos Scheuermann, a empresa deveria ter notificado a funcionária diretamente, por via postal “ou outra forma direta e minimamente expositiva, preservando ao máximo a privacidade”, diz a decisão.
Pelo mesmo motivo, uma empresa foi condenada pelo Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de Santa Catarina a indenizar em R$ 5 mil por danos morais. A companhia divulgou no anúncio até mesmo o número da carteira de trabalho de uma atendente, que não retomou suas atividades após o período de licença-maternidade.
Segundo a relatora, desembargadora Tânia Maciel de Souza, incidiria o artigo 17 do Código Civil. O dispositivo prevê que: “o nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, ainda quando não haja intenção difamatória”.
A Justiça do Trabalho ainda passou a entender que o anúncio em jornal não tem eficácia para comprovar abandono de emprego. Em decisão da 10ª Turma do TRT paulista, os desembargadores entenderam que “haja vista a pluralidade dos meios de comunicação” não seria possível presumir que o trabalhador tenha lido este ou aquele jornal para verificar se está sendo convocado a retornar ao trabalho. Para isso, segundo a decisão, a empresa “deve expedir convocação direta, utilizando-se como realizou a reclamada no caso em tela para comunicar a justa causa, de telegrama”.
Segundo a Súmula 32 do TST o abandono de emprego está presumido se o trabalhador não retornar ao serviço no prazo de 30 dias após a cessação do benefício previdenciário sem justificar o motivo. Porém, é recomendado que a empresa procure o funcionário por telegrama, e-mail ou carta para reunir provas de que houve o abandono, caso haja uma eventual discussão judicial.

Município não tem competência para legislar sobre dias e horários de funcionamento do comércio local
Por maioria, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) declarou inconstitucional lei de Palmeira das Missões, que proíbe a abertura do comércio aos domingos, feriados e sábados à tarde, durante os meses de janeiro e fevereiro. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) foi proposta pelo Sindicato do Comércio Varejista da cidade. Na sessão ocorrida no último dia 23/06, os desembargadores confirmaram que os entes municipais não têm competência para dispor sobre dias e horário de funcionamento do comércio local.
A ADIn objetivou a retirada do parágrafo 2º do art. 1º, bem como do art. 2º da Lei Municipal 3.201/02, que regula o horário de abertura e fechamento do comércio em Palmeira das Missões e dá outras providências. Para os autores da ação, a lei afronta dispositivos da Constituição Estadual e da Constituição Federal.

Marco Civil da Internet entra em vigor
O Marco Civil da Internet (Lei 12.965, de 23/04/14) passou a valer a partir desta segunda-feira, 23/06/14, mas alguns temas ainda precisam de regulamentação para entrarem em vigor. A presidente Dilma Rousseff anunciou recentemente que será aberta consulta pública para a elaboração das regras.
O Marco Civil foi sancionado no fim de abril e as empresas tiveram 60 dias para se adaptarem à lei.
Para o internauta, o texto garante uma série de direitos, como a proteção da privacidade e defesa da liberdade de expressão. Nesse sentido, incluem a inviolabilidade da intimidade e da vida privada e a inviolabilidade e sigilo do fluxo de suas comunicações pela Internet.
A partir de agora, todos os serviços de Internet, sejam sites ou aplicativos móveis, são obrigados a deixar claro para o cidadão como os dados pessoais são coletados e tratados. Os termos de uso devem dar destaque às políticas de “coleta, uso, armazenamento e tratamento de dados pessoais”. O fornecimento dessas informações a terceiros é vedado, “salvo mediante consentimento livre, expresso e informado ou nas hipóteses previstas em lei”.
Também está garantido ao cidadão o direito de ter seus dados apagados definitivamente quando a prestação de um serviço for encerrada, salvo os registros de acesso, que devem ser guardados pelo período de seis meses.
Os sites não serão responsabilizados por conteúdos gerados por terceiros; somente serão obrigados a retirar vídeos do ar, por exemplo, por decisão judicial. A exceção fica por conta de conteúdo de nudez e sexo. Nesse caso, o provedor deve retirar o conteúdo a pedido da vítima, e poderá ser punido caso não retire do ar imagens, vídeos ou outros materiais contendo cenas de nudez ou de atos sexuais de caráter privado sem autorização de seus participantes após o recebimento de notificação pelo ofendido ou seu representante legal.
A neutralidade de rede garante o tratamento isonômico dos pacotes de Internet, isto é, não deve haver discriminação quanto ao conteúdo, origem, destino, serviço, terminal ou aplicativo. A lei prevê, todavia, que poderá haver exceções, desde que decorram de requisitos técnicos indispensáveis para fruição do serviço ou para serviços de emergência. Essas exceções ainda serão regulamentadas.
Quanto à guarda de dados, o Marco Civil obriga os provedores de acesso à Internet a manter os registros de conexão pelo prazo de um ano. Os sites e aplicações “com fins econômicos” devem armazenar os registros de acesso por seis meses. Nesse aspecto, o Marco Civil foi na contramão da ideia de privacidade. O argumento é que os dados devem ser guardados por questão de segurança.

Boletim Informativo nº 648 – 14 a 20/02/14

Governo do Paraná regulamenta a Lei Anticorrupção
O governador do estado do Paraná assinou nesta quinta-feira (20/02/14) decreto que responsabiliza, nos âmbitos administrativo e civil, empresas privadas envolvidas em atos ilegais e de corrupção contra a administração pública. Com a medida, o estado terá mecanismos para aplicar punições, sem necessidade de aguardar uma decisão judicial. As sanções vão, da anulação de contratos, até multas que chegam a R$ 60 milhões ou 20% sobre o faturamento das companhias que realizaram práticas ilícitas em contratos públicos e licitações.
O decreto regulamenta no Paraná a Lei Federal n.º 12.846/13, conhecida como “Lei Anticorrupção”, que entrou em vigor em 29 de janeiro deste ano, cujo foco é punir o corruptor por atos lesivos ao Estado.
A legislação se aplica à empresa, mas não exclui a responsabilidade individual dos dirigentes, administradores ou de qualquer pessoa que participe do ato lesivo ou ilícito.
As informações das empresas que participam de contratos públicos na administração direta (secretarias estaduais) ou na indireta (órgãos, fundações, autarquias, empresas) serão centralizadas e monitoradas pela Controladoria Geral do Estado (CGE). Caso haja a suspeita de irregularidades, a CGE instaurará processo para colher provas, ouvir testemunhas, e se comprovado o fato, aplicará punições.
De acordo com o decreto são considerados atos lesivos à administração pública, entre outros, prometer, oferecer ou dar, direta ou indiretamente, vantagem indevida a agente público, ou a terceira pessoa a ele relacionada; financiar, custear, patrocinar ou de qualquer modo subvencionar a prática dos atos ilícitos; utilizar-se de interposta pessoa física ou jurídica para ocultar ou dissimular seus reais interesses ou a identidade dos beneficiários dos atos praticados.
As punições são as mesmas previstas na Lei Federal. A aplicação da multa pode variar de 0,1% a 20% do faturamento bruto da empresa, do ano anterior. Caso não seja possível calcular a receita, a multa pode ser estipulada entre R$ 6 mil e R$ 60 milhões.

Liminar suspende cobrança adicional de ICMS em compras pela Internet
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4628, ajuizada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), e suspendeu a eficácia do Protocolo ICMS 21, de 1º/04/11, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que exigia pagamento de ICMS nos estados de destino nos casos em que o consumidor adquira mercadoria pela internet de outras unidades da Federação.
A norma agora suspensa, foi assinada pelos estados de Alagoas, Acre, Amapá, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Roraima, Rondônia, Sergipe e pelo Distrito Federal, que se dizem prejudicados com a substituição do comércio convencional pelo crescimento das compras realizadas de forma remota. Alegam que essa modalidade de aquisição privilegia os estados mais industrializados, localizados nas Regiões Sudeste e Sul do país, onde estão instaladas as sedes das principais empresas de vendas pela internet. Por isso, foi necessário estabelecer novas regras para a cobrança do ICMS, de forma “a repartir de maneira mais equânime as riquezas auferidas com o recolhimento do tributo”.
Em sua decisão, o ministro Fux afirma que os estados não podem, diante de um cenário que lhes seja desfavorável, simplesmente instituir novas regras de cobrança de ICMS, desconsiderando a repartição estabelecida pelo texto constitucional, sob pena de gerar um ambiente de “anarquia normativa”. “O afastamento dessa premissa, além de comprometer a integridade nacional ínsita à Federação, gera um ambiente de anarquia normativa, dentro da qual cada unidade federada irá se arvorar da competência de proceder aos ajustes que entenderem necessários para o melhor funcionamento da Federação. Daí por que a correção da engenharia constitucional de repartição de competências tributárias somente pode ocorrer legitimamente mediante manifestação do constituinte reformador, por meio da promulgação de emendas constitucionais, e não pela edição de outras espécies normativas”, ressaltou.
Ao deferir a liminar, o ministro Fux salientou haver relatos de que os estados subscritores do Protocolo ICMS 21, estariam apreendendo mercadorias que ingressam em seu território enviadas por empresas que não recolhem o tributo de acordo com a nova sistemática. “Trata-se, à evidência, de um mecanismo coercitivo de pagamento do tributo repudiado pelo nosso ordenamento constitucional. Por evidente, tal medida vulnera, a um só tempo, os incisos IV e V do artigo 150 da Lei Fundamental de 1988, que vedam, respectivamente, a cobrança de tributos com efeitos confiscatórios e o estabelecimento de restrições, por meio da cobrança de tributos, ao livre tráfego de pessoas ou bens entre os entes da Federação”, asseverou o ministro Fux.
Porém, mesmo com a suspensão do Protocolo, as empresas poderão ser cobradas do adicional porque muitos estados já editaram leis que autorizam essa cobrança. O Supremo só declarou inconstitucionais as leis do Piauí e da Paraíba. Como a fiscalização é baseada no cumprimento das leis estaduais, as Fazendas podem continuar apreendendo as mercadorias, mesmo com a decisão do Supremo.

Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física
A Receita Federal do Brasil publicou hoje (21/02/14), a Instrução Normativa RFB n.º 1.445/14, que estabelece as normas e procedimentos para a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda, referente ao exercício de 2014, ano-calendário de 2013, pela pessoa física residente no Brasil.
O prazo para entrega será entre os dias 6 de março e 30 de abril de 2014. Quem perder esse prazo está sujeito a uma multa mínima de R$ 165,74.
A entrega da Declaração poderá ser feita pela Internet, por meio do programa de transmissão da Receita Federal (Receitanet), ou por meio de dispositivos móveis tablets e smartphones (m-IRPF). A utilização dos tablets e smartphones, entretanto, é vedada em alguns casos, como, por exemplo, para quem tenha recebido rendimentos do exterior, com exigibilidade suspensa, com valores acima de R$ 10 milhões, ou que tenha registrado ganhos de capital na alienação de bens e direitos.
A Receita Federal abortou os planos de preencher a Declaração de IR de todos os contribuintes que optam pelo modelo simplificado. Somente os contribuintes que possuem certificado digital poderão contar com este benefício.
Estão obrigadas a apresentar a Declaração de Imposto de Renda, as pessoas físicas que receberam rendimentos tributáveis superiores a R$ 25.661,70 em 2013; os contribuintes que receberam rendimentos isentos, não-tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma tenha sido superior a R$ 40 mil; quem obteve, em qualquer mês de 2013, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas; quem tivesse a posse ou a propriedade, em 31/12/13, de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300 mil; aqueles contribuintes que passaram à condição de residente no Brasil, em qualquer mês do ano passado, e que nesta condição se encontrassem em 31/12/13; quem optou pela isenção do imposto sobre a renda incidente sobre o ganho de capital auferido na venda de imóveis residenciais, cujo produto da venda seja destinado à aplicação na aquisição de imóveis residenciais localizados no país, no prazo de 180 dias contados da celebração do contrato de venda; quem teve, no ano passado, receita bruta em valor superior a R$ 128.308,50 oriunda de atividade rural; e quem pretenda compensar, no ano-calendário de 2013 ou posteriores, prejuízos de anos-calendário anteriores ou do próprio ano-calendário de 2013.
Ficam dispensados de serem informados os saldos em contas correntes abaixo de R$ 140, os bens móveis, exceto carros, embarcações e aeronaves, com valor abaixo de R$ 5 mil; valores de ações, assim como ouro, ou outro ativo financeiro, com valor abaixo de R$ 1 mil; e as dívidas dos contribuintes, ou seus dependentes, que eram menores do que R$ 5 mil em 31/12/13.

STJ consolida entendimento sobre o prazo para ação contra emitente de cheque e de promissória sem força executiva
O prazo para ajuizamento de ação monitória contra emitente de cheque sem força executiva é de cinco anos, a contar do dia seguinte à data da sua emissão. O entendimento, já pacificado no Superior Tribunal de Justiça (STJ), foi consolidado pela Segunda Seção na Súmula 503.
“Qualquer dívida resultante de documento público ou particular, tenha ou não força executiva, submete-se à prescrição quinquenal, contando-se do respectivo vencimento”, afirmou o colegiado em sua decisão.
A Súmula 504 trata do prazo para ajuizamento de ação monitória em caso de promissória sem força executiva. Ficou consolidado o entendimento de que o prazo para ajuizamento da ação contra o emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título.
A pretensão relativa à execução contra o emitente e o avalista da nota promissória prescreve no prazo de três anos, contados a partir do término do prazo de um ano para sua apresentação. Mas, mesmo depois de perder a executividade, a nota promissória mantém o caráter de documento idôneo para provar a dívida tomada em função de negócio jurídico.
As súmulas obrigam os ministros da Corte a analisarem o assunto de acordo com seu texto, o que acelera o julgamento e inibe a apresentação de recursos no sentido contrário.

STF adia julgamento da correção da poupança
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa, decidiu adiar o julgamento dos planos econômicos que estava marcado para quarta e quinta-feira da semana que vem. Não foi informada nova data para o caso.
A análise do índice de correção das cadernetas de poupança devido aos planos econômicos foi iniciada em novembro do ano passado. Por um lado, os bancos afirmam que o pagamento pedido pelos poupadores resultaria em perdas potenciais de R$ 150 bilhões e geraria um colapso no sistema financeiro nacional. A defesa dos poupadores, por sua vez, diz que os valores somam cerca R$ 18 bilhões, uma vez que esse montante é o que teria sido preparado pelos bancos para eventual derrota na Justiça.
Quando o STF retomar o julgamento, ele deve ser iniciado por uma ação que está sob a relatoria do ministro Ricardo Lewandowski. Das que tramitam no Supremo, esta é a mais ampla e trata dos planos Cruzado, Bresser, Verão, Collor 1 e Collor 2.

Justiça condena BRF a pagar R$ 500 mil por dano moral coletivo
A BRF foi condenada pela Justiça ao pagamento de R$ 500 mil por dano moral coletivo. A empresa ainda pode recorrer da decisão da 14ª Vara do Trabalho de Curitiba, que é de primeira instância. O Ministério Público do Trabalho (MPT) paranaense foi o responsável pela ação civil pública contra a BRF.
Ajuizada em junho do ano passado, a denúncia do MPT alegava que os funcionários da empresa cumpriam jornadas excessivas. Segundo o MPT a BRF foi processada após se recusar a firmar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o órgão.
De acordo com o MPT, a BRF exigia que seus funcionários “excedessem a jornada de trabalho além das duas horas extras diárias permitidas por lei” e descumpria a concessão de descanso semanal remunerado de 24 horas.
A decisão prevê uma multa diária de R$ 5 mil por trabalhador em caso de descumprimento. O dinheiro da multa seria revertido para o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

Perdigão é condenada a ressarcir o INSS por valores pagos a título de auxílio-doença
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou que a empresa Perdigão Agroindustrial, devolva os valores do auxílio-doença pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a uma funcionária licenciada por sofrer de síndrome do túnel do carpo no punho direito, cuja principal causa é o movimento repetitivo, conhecido como L.E.R. (Lesão do Esforço Repetitivo).
Conforme a decisão da 2ª Seção do tribunal, a doença da segurada apresenta relação causal com as atividades desempenhadas na empresa, devendo esta ser responsabilizada e pagar os valores despendidos pela Administração Pública.
“No laudo pericial, em conjunto com a fundamentação constante da sentença exarada no juízo trabalhista, se constata claramente que o descumprimento das normas de segurança pela empresa Perdigão foi determinante para a ocorrência do acidente”, escreveu a relatora do processo, desembargadora Vivian Josete Pantaleão Caminha, em seu voto. Segundo ela, a Perdigão não tratou de modo adequado a doença que acometia a funcionária, desrespeitando as normas de trabalho. “É relevante ressaltar que, ao fiscalizar a ré, o Ministério do Trabalho apurou a ocorrência de inúmeras irregularidades, autuando-a, dentre outras infrações, por deixar de conceder pausas para descanso em atividades que exijam sobrecarga muscular estática ou dinâmica e deixar de cumprir disposições legais sobre segurança e medicina do trabalho”, apontou a magistrada.
“Não se admite que os riscos criados pela empresa ré, ao impor ritmo de trabalho insalubre a seus empregados, com desrespeito às normas de segurança do trabalho, sejam transferidos a toda a sociedade, que sustenta os serviços do INSS, razão pela qual é mister que a empresa arque diretamente com os custos decorrentes da negligência, ressarcindo ao INSS as despesas em que incorreu com o pagamento do auxílio-doença” concluiu, citando trecho do parecer do Ministério Público Federal. (AC 5000886-98.2011.404.7203/TRF)