Boletim Informativo nº 666 – 20 a 26/06/14

Reabertura de prazo para adesão ao “Refis da Crise” – Lei 12.996/2014 x Lei 12.865/2013
Por Carlos Eduardo Makoul Gasperin*

Em 20/06/2014 foi publicada a Lei 12.996/14 que, através de seu art. 2º, possibilita aos contribuintes com débitos vencidos até 31/12/13 efetuarem o pagamento à vista ou parcelamento das dívidas com os mesmos descontos legais previstos na Lei 11.941/09 – que regulamentava o chamado “Refis da Crise” -, sendo que a opção do contribuinte deve ser feita até 29/08/14.
A “novidade” trazida pela Lei 12.996/14 diz respeito à antecipação que o contribuinte precisará fazer caso pretenda parcelar os débitos com os descontos ali previstos. Segundo a referida norma, caso o saldo devedor consolidado (já com reduções) seja de até R$ 1 milhão, o sujeito passivo deverá antecipar 10% desse valor, caso seja superior, o valor da antecipação equivalerá a 20%. Essa “entrada” poderá ser parcelada em até 5 prestações e comporá o saldo devedor final a parcelar.
Também para o parcelamento previsto para a Lei 12.996/14, poderá ser utilizado saldo de prejuízos fiscais e base de cálculo negativa de CSLL para pagamento de multas e juros existentes. No entanto, ainda não resta claro a qual período se referirá esse saldo de resultados negativos, se os existentes até a publicação da Lei 11.941/09 ou da Lei 12.996/14.
Cumpre informar que a Receita Federal do Brasil e a Procuradoria-Geral da Fazenda editaram a Portaria Conjunta 9/2014, por meio da qual reabriram o prazo para os contribuintes aderirem à reabertura do “Refis” efetuada pela Lei 12.865/13 – cujo prazo para opção encerrou-se em 31/12/13 – que permitia o pagamento à vista ou parcelamento com reduções de multas, juros e encargos legais de débitos vencidos até 30/11/08.
Dessa forma, persistem “dois programas de parcelamento”. Um que abarca dívidas existentes até 30/11/08, cuja adesão prescinde de qualquer antecipação e deve ser realizada até 31/07/13; e outro que engloba dívidas existentes até 31/12/13 de opção a ser realizada até 29/08/14 e condicionada a antecipação de 10 ou 20% do saldo a parcelar.
Em ambos, a adesão ao parcelamento representa confissão aos fatos que deram origem à dívida e as parcelas mínimas, via de regra, deverão representar a divisão do saldo devedor com as reduções – e antecipação, conforme o caso – que será parcelado pelo número de prestações pretendidas.
Portanto, os contribuintes devem ficar atentos a essas duas possibilidades para melhor definirem suas estratégias financeiras para pagamento de eventuais passivos tributários existentes em sua contabilidade.

* Advogado integrante do Setor Tributário do Casillo Advogados.

Dívidas não alcançam empresas do grupo
Uma empresa não pode ser responsabilizada pela dívida de companhias do mesmo grupo. Com esse entendimento, a 12ª Vara da Fazenda Pública do Rio de Janeiro concedeu ao menos duas liminares para desvincular o CNPJ de uma pessoa jurídica dos débitos de outros contribuintes. A partir dessas decisões, tem sido possível às companhias obter as Certidões Negativas de Débito (CNDs), fundamentais para a participação em licitações e obtenção de empréstimos, por exemplo.
A liminar do juiz Sérgio Varella beneficiou uma empresa pertencente a um grupo econômico da área imobiliária. A decisão ressalta que “a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento na possibilidade da concessão de CND às empresas, ainda que conste débito em nome de outra empresa do mesmo grupo econômico, em razão de cada empresa possuir CNPJ próprio, a denotar sua autonomia jurídico administrativa”.
Para o magistrado, a empresa tem o direito de obter certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, mesmo que restem pendências tributárias em empresas do mesmo grupo econômico.
Em abril de 2013, a 12ª Vara da Fazenda Pública concedeu liminar semelhante a outra empresa. A companhia argumentou que foram incluídas dívidas pertencentes a outras empresas do grupo em seu relatório de débitos, o que a inviabilizaria de participar de licitações públicas. Na época, a juíza Cristiana Aparecida de Souza Santos concedeu a liminar para a exclusão das dívidas em 48 horas.

Prazo para entrega da declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica termina segunda
Termina na próxima segunda-feira, 30/06, o prazo para apresentar a declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ). As empresas que declaram com base no lucro presumido e lucro real devem declarar seus rendimentos até o fim de junho.
As informações devem ser encaminhadas à Receita Federal por meio de um programa gerador da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), disponível no site www.receita.fazenda.gov.br.
As empresas que não declararem ou encaminharem a declaração com erros ou omissões serão convocadas para entregar a declaração original. Não comparecendo para prestar esclarecimentos, a multa é de 2% sobre o valor do imposto devido ao mês-calendário, limitada a 20%,e R$ 20,00 para cada grupo de dez informações incorretas ou omitidas. A multa mínima será de R$ 500,00.

Receita Federal exclui a Suíça da lista de paraísos fiscais definitivamente
A Receita Federal excluiu, definitivamente, a Suíça da lista de países considerados pelo Brasil como paraísos fiscais. De acordo com o Fisco, são classificados dessa forma países que não tributam a renda ou utilizam percentual abaixo de 20%; mantêm sigilo comercial ou bancário; ou possuem algum tipo de regime fiscal privilegiado. Com isso, as empresas brasileiras que realizam operações com companhias localizadas na Suíça deixam de estar na mira da Receita. A mudança está na Instrução Normativa (IN) 1.474, publicada na sexta-feira (20/06) no Diário Oficial da União.
A partir de agora, as remessas de pagamentos para a Suíça pagam 15% de Imposto de Renda (IR) na fonte, em vez de 25%. Já os ganhos de capital provenientes de aplicações de empresas suíças em bolsa do Brasil, voltam a ser definitivamente tributados a 0% ou 15%, e não mais a 15% ou 25%.
Além disso, os limites para o uso dos juros de empréstimos tomados de empresas suíças como “despesa” (para reduzir o IR a pagar) e as regras tributárias de preço de transferência passam a ter que ser aplicados apenas em relação às estruturas societárias de holding companydomiciliar companyauxiliary companymixed company e administrative company. O mesmo vale para outras estruturas assemelhadas, quando não for possível comprovar a tributação combinada de no mínimo 20% da renda. Essas são as estruturas que passam a ser consideradas “regimes fiscais privilegiados”, desde janeiro.
Os efeitos da inclusão da Suíça na lista de paraísos fiscais do Brasil estavam suspensos. Há quatro anos, por meio da IN 1.037, de 04/06/10, a Receita revisou sua lista de paraísos fiscais, incluindo a Suíça. Alguns dias após, os suíços recorreram e a inclusão foi suspensa para revisão.

Penhora on-line de contas bancárias é ampliada
O sistema Bacen Jud, desenvolvido pelo Banco Central (BC), que permite o bloqueio on-line de valores em conta-corrente, passará a alcançar valores movimentados também em cooperativas de crédito.
“Há cooperativas de crédito entre os maiores bancos do Brasil”, afirma Carl Olav Smith, juiz auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e integrante do Comitê Gestor do Bacen Jud.
As cooperativas de créditos estão fora do Bacen Jud porque as informações de seus clientes ainda não estão à disposição do Banco Central. A instituição, porém, deve até o fim do ano expedir regulamento para incluí-las no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS).
Com essa inclusão no sistema, até meados do próximo ano, as cooperativas de crédito passariam a receber ordens diretas para cumprir determinações judiciais, como ocorre hoje com os bancos públicos e privados.
O sistema também ficará mais rápido, permitindo o bloqueio de valores em contas bancárias com o lançamento apenas dos oito primeiros números (raiz) do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Hoje, é preciso digitar todos os 14 números. Com a mudança, será possível bloquear as contas da matriz de uma empresa e de cada uma de suas filiais. A mudança deve ocorrer em nove meses.
Atualmente, juízes têm acessado simultaneamente os sistemas de penhora on-line e de veículos, além de buscar informações da Receita Federal. Só em 2013, foram bloqueados R$ 24,4 bilhões em contas bancárias e enviadas 447,5 mil ordens judiciais de restrição de transferência, de licenciamento e de circulação de veículos, bem como a averbação de registro de penhora.
A prática ganhou força depois de a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidir, no ano passado, que é possível o bloqueio eletrônico de bens antes da citação do devedor, quebrando a ordem prevista no Código de Processo Civil (CPC).

Trabalhador transgênero tem direito de usar vestiário feminino
Uma situação peculiar foi submetida à Justiça do Trabalho em uma das varas do interior do estado de Mato Grosso (TRT-MT). Foi o caso de um trabalhador transgênero que fazia uso de vestiário feminino e levou uma colega a sentir-se violada em sua privacidade e pedir indenização por dano moral.
Ao ajuizar a ação, a trabalhadora alegou que, para vestir o uniforme no banheiro da empresa, além de outros problemas, ficava constrangida por ter de despir-se no mesmo ambiente do qual um homossexual também fazia uso.
A empresa em sua defesa afirmou que estava cumprindo as normas e que a reclamante é que estaria cometendo crime de discriminação contra o colega homossexual.
Em depoimento durante audiência, a trabalhadora reafirmou que uma pessoa do sexo masculino, com nome feminino, utilizava o vestiário das mulheres. Uma testemunha confirmou que, embora a pessoa em questão possuísse órgão sexual masculino, se apresenta como mulher, tendo seios e usando cabelos compridos. Já o representante da empresa, ao depor, afirmou tratar-se de “transexual”.
A juíza que proferiu a sentença assentou que a norma do Ministério do Trabalho prevê a separação de vestiários apenas por sexo. Desta forma, para decidir o caso, ela levou em consideração os princípios gerais do Direito, na Declaração Universal dos Direitos Humanos e especificamente nas resoluções da Organização das Nações Unidas (ONU) e da Organização dos Estados Americanos (OEA) sobre orientação sexual e identidade de gênero.
Baseou-se ainda nos Princípios de Yogyakarta (Princípios sobre a aplicação da legislação internacional de Direitos Humanos em relação à orientação sexual e identidade de gênero), destacando um deles que prescreve: “A orientação sexual e a identidade de gênero são essenciais para a dignidade humana de cada pessoa e não devem ser motivo de discriminação ou abuso”.
Com base nesses princípios, a magistrada entendeu que não seria razoável “que um trabalhador transgênero, com sentimentos e aparência femininos, fosse compelido a utilizar vestiário masculino.” Ela ressaltou ainda que obrigá-lo a utilizar um vestiário particular, específico, seria também reafirmar o preconceito e a discriminação. Por isso, entendeu que foi correta a solução adotada pela empresa de, além de facultar o uso de vestiário particular, permitir que fizesse uso do vestiário feminino. Salientou também que as operárias não eram obrigadas a despir-se totalmente e as roupas íntimas se assemelham em geral às de banho, usadas em praias e piscina.
Por fim, apontou que eventual desconforto da reclamante, advindo de convicções sociais e religiosas, não podem configurar dano moral e assim negou o pedido de indenização formulado.

Anúncio por abandono de emprego gera dano moral
Publicar anúncios em jornais convocando o empregado que tem faltado ao trabalho para que retorne, sob pena de abandono de emprego, tem gerado condenações por danos morais na Justiça do Trabalho. Para os juízes, esse aviso tem que ser dado de forma privada.
Em março, a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou uma empresa a pagar R$ 3 mil de indenização a uma ex-empregada por ter publicado um anúncio, por três dias consecutivos, em jornal de grande circulação, convocando-a para voltar ao emprego sob pena de ser demitida por justa causa.
Para o relator, ministro Hugo Carlos Scheuermann, a empresa deveria ter notificado a funcionária diretamente, por via postal “ou outra forma direta e minimamente expositiva, preservando ao máximo a privacidade”, diz a decisão.
Pelo mesmo motivo, uma empresa foi condenada pelo Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de Santa Catarina a indenizar em R$ 5 mil por danos morais. A companhia divulgou no anúncio até mesmo o número da carteira de trabalho de uma atendente, que não retomou suas atividades após o período de licença-maternidade.
Segundo a relatora, desembargadora Tânia Maciel de Souza, incidiria o artigo 17 do Código Civil. O dispositivo prevê que: “o nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, ainda quando não haja intenção difamatória”.
A Justiça do Trabalho ainda passou a entender que o anúncio em jornal não tem eficácia para comprovar abandono de emprego. Em decisão da 10ª Turma do TRT paulista, os desembargadores entenderam que “haja vista a pluralidade dos meios de comunicação” não seria possível presumir que o trabalhador tenha lido este ou aquele jornal para verificar se está sendo convocado a retornar ao trabalho. Para isso, segundo a decisão, a empresa “deve expedir convocação direta, utilizando-se como realizou a reclamada no caso em tela para comunicar a justa causa, de telegrama”.
Segundo a Súmula 32 do TST o abandono de emprego está presumido se o trabalhador não retornar ao serviço no prazo de 30 dias após a cessação do benefício previdenciário sem justificar o motivo. Porém, é recomendado que a empresa procure o funcionário por telegrama, e-mail ou carta para reunir provas de que houve o abandono, caso haja uma eventual discussão judicial.

Município não tem competência para legislar sobre dias e horários de funcionamento do comércio local
Por maioria, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) declarou inconstitucional lei de Palmeira das Missões, que proíbe a abertura do comércio aos domingos, feriados e sábados à tarde, durante os meses de janeiro e fevereiro. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) foi proposta pelo Sindicato do Comércio Varejista da cidade. Na sessão ocorrida no último dia 23/06, os desembargadores confirmaram que os entes municipais não têm competência para dispor sobre dias e horário de funcionamento do comércio local.
A ADIn objetivou a retirada do parágrafo 2º do art. 1º, bem como do art. 2º da Lei Municipal 3.201/02, que regula o horário de abertura e fechamento do comércio em Palmeira das Missões e dá outras providências. Para os autores da ação, a lei afronta dispositivos da Constituição Estadual e da Constituição Federal.

Marco Civil da Internet entra em vigor
O Marco Civil da Internet (Lei 12.965, de 23/04/14) passou a valer a partir desta segunda-feira, 23/06/14, mas alguns temas ainda precisam de regulamentação para entrarem em vigor. A presidente Dilma Rousseff anunciou recentemente que será aberta consulta pública para a elaboração das regras.
O Marco Civil foi sancionado no fim de abril e as empresas tiveram 60 dias para se adaptarem à lei.
Para o internauta, o texto garante uma série de direitos, como a proteção da privacidade e defesa da liberdade de expressão. Nesse sentido, incluem a inviolabilidade da intimidade e da vida privada e a inviolabilidade e sigilo do fluxo de suas comunicações pela Internet.
A partir de agora, todos os serviços de Internet, sejam sites ou aplicativos móveis, são obrigados a deixar claro para o cidadão como os dados pessoais são coletados e tratados. Os termos de uso devem dar destaque às políticas de “coleta, uso, armazenamento e tratamento de dados pessoais”. O fornecimento dessas informações a terceiros é vedado, “salvo mediante consentimento livre, expresso e informado ou nas hipóteses previstas em lei”.
Também está garantido ao cidadão o direito de ter seus dados apagados definitivamente quando a prestação de um serviço for encerrada, salvo os registros de acesso, que devem ser guardados pelo período de seis meses.
Os sites não serão responsabilizados por conteúdos gerados por terceiros; somente serão obrigados a retirar vídeos do ar, por exemplo, por decisão judicial. A exceção fica por conta de conteúdo de nudez e sexo. Nesse caso, o provedor deve retirar o conteúdo a pedido da vítima, e poderá ser punido caso não retire do ar imagens, vídeos ou outros materiais contendo cenas de nudez ou de atos sexuais de caráter privado sem autorização de seus participantes após o recebimento de notificação pelo ofendido ou seu representante legal.
A neutralidade de rede garante o tratamento isonômico dos pacotes de Internet, isto é, não deve haver discriminação quanto ao conteúdo, origem, destino, serviço, terminal ou aplicativo. A lei prevê, todavia, que poderá haver exceções, desde que decorram de requisitos técnicos indispensáveis para fruição do serviço ou para serviços de emergência. Essas exceções ainda serão regulamentadas.
Quanto à guarda de dados, o Marco Civil obriga os provedores de acesso à Internet a manter os registros de conexão pelo prazo de um ano. Os sites e aplicações “com fins econômicos” devem armazenar os registros de acesso por seis meses. Nesse aspecto, o Marco Civil foi na contramão da ideia de privacidade. O argumento é que os dados devem ser guardados por questão de segurança.

Boletim Informativo nº 648 – 14 a 20/02/14

Governo do Paraná regulamenta a Lei Anticorrupção
O governador do estado do Paraná assinou nesta quinta-feira (20/02/14) decreto que responsabiliza, nos âmbitos administrativo e civil, empresas privadas envolvidas em atos ilegais e de corrupção contra a administração pública. Com a medida, o estado terá mecanismos para aplicar punições, sem necessidade de aguardar uma decisão judicial. As sanções vão, da anulação de contratos, até multas que chegam a R$ 60 milhões ou 20% sobre o faturamento das companhias que realizaram práticas ilícitas em contratos públicos e licitações.
O decreto regulamenta no Paraná a Lei Federal n.º 12.846/13, conhecida como “Lei Anticorrupção”, que entrou em vigor em 29 de janeiro deste ano, cujo foco é punir o corruptor por atos lesivos ao Estado.
A legislação se aplica à empresa, mas não exclui a responsabilidade individual dos dirigentes, administradores ou de qualquer pessoa que participe do ato lesivo ou ilícito.
As informações das empresas que participam de contratos públicos na administração direta (secretarias estaduais) ou na indireta (órgãos, fundações, autarquias, empresas) serão centralizadas e monitoradas pela Controladoria Geral do Estado (CGE). Caso haja a suspeita de irregularidades, a CGE instaurará processo para colher provas, ouvir testemunhas, e se comprovado o fato, aplicará punições.
De acordo com o decreto são considerados atos lesivos à administração pública, entre outros, prometer, oferecer ou dar, direta ou indiretamente, vantagem indevida a agente público, ou a terceira pessoa a ele relacionada; financiar, custear, patrocinar ou de qualquer modo subvencionar a prática dos atos ilícitos; utilizar-se de interposta pessoa física ou jurídica para ocultar ou dissimular seus reais interesses ou a identidade dos beneficiários dos atos praticados.
As punições são as mesmas previstas na Lei Federal. A aplicação da multa pode variar de 0,1% a 20% do faturamento bruto da empresa, do ano anterior. Caso não seja possível calcular a receita, a multa pode ser estipulada entre R$ 6 mil e R$ 60 milhões.

Liminar suspende cobrança adicional de ICMS em compras pela Internet
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4628, ajuizada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), e suspendeu a eficácia do Protocolo ICMS 21, de 1º/04/11, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que exigia pagamento de ICMS nos estados de destino nos casos em que o consumidor adquira mercadoria pela internet de outras unidades da Federação.
A norma agora suspensa, foi assinada pelos estados de Alagoas, Acre, Amapá, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Roraima, Rondônia, Sergipe e pelo Distrito Federal, que se dizem prejudicados com a substituição do comércio convencional pelo crescimento das compras realizadas de forma remota. Alegam que essa modalidade de aquisição privilegia os estados mais industrializados, localizados nas Regiões Sudeste e Sul do país, onde estão instaladas as sedes das principais empresas de vendas pela internet. Por isso, foi necessário estabelecer novas regras para a cobrança do ICMS, de forma “a repartir de maneira mais equânime as riquezas auferidas com o recolhimento do tributo”.
Em sua decisão, o ministro Fux afirma que os estados não podem, diante de um cenário que lhes seja desfavorável, simplesmente instituir novas regras de cobrança de ICMS, desconsiderando a repartição estabelecida pelo texto constitucional, sob pena de gerar um ambiente de “anarquia normativa”. “O afastamento dessa premissa, além de comprometer a integridade nacional ínsita à Federação, gera um ambiente de anarquia normativa, dentro da qual cada unidade federada irá se arvorar da competência de proceder aos ajustes que entenderem necessários para o melhor funcionamento da Federação. Daí por que a correção da engenharia constitucional de repartição de competências tributárias somente pode ocorrer legitimamente mediante manifestação do constituinte reformador, por meio da promulgação de emendas constitucionais, e não pela edição de outras espécies normativas”, ressaltou.
Ao deferir a liminar, o ministro Fux salientou haver relatos de que os estados subscritores do Protocolo ICMS 21, estariam apreendendo mercadorias que ingressam em seu território enviadas por empresas que não recolhem o tributo de acordo com a nova sistemática. “Trata-se, à evidência, de um mecanismo coercitivo de pagamento do tributo repudiado pelo nosso ordenamento constitucional. Por evidente, tal medida vulnera, a um só tempo, os incisos IV e V do artigo 150 da Lei Fundamental de 1988, que vedam, respectivamente, a cobrança de tributos com efeitos confiscatórios e o estabelecimento de restrições, por meio da cobrança de tributos, ao livre tráfego de pessoas ou bens entre os entes da Federação”, asseverou o ministro Fux.
Porém, mesmo com a suspensão do Protocolo, as empresas poderão ser cobradas do adicional porque muitos estados já editaram leis que autorizam essa cobrança. O Supremo só declarou inconstitucionais as leis do Piauí e da Paraíba. Como a fiscalização é baseada no cumprimento das leis estaduais, as Fazendas podem continuar apreendendo as mercadorias, mesmo com a decisão do Supremo.

Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física
A Receita Federal do Brasil publicou hoje (21/02/14), a Instrução Normativa RFB n.º 1.445/14, que estabelece as normas e procedimentos para a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda, referente ao exercício de 2014, ano-calendário de 2013, pela pessoa física residente no Brasil.
O prazo para entrega será entre os dias 6 de março e 30 de abril de 2014. Quem perder esse prazo está sujeito a uma multa mínima de R$ 165,74.
A entrega da Declaração poderá ser feita pela Internet, por meio do programa de transmissão da Receita Federal (Receitanet), ou por meio de dispositivos móveis tablets e smartphones (m-IRPF). A utilização dos tablets e smartphones, entretanto, é vedada em alguns casos, como, por exemplo, para quem tenha recebido rendimentos do exterior, com exigibilidade suspensa, com valores acima de R$ 10 milhões, ou que tenha registrado ganhos de capital na alienação de bens e direitos.
A Receita Federal abortou os planos de preencher a Declaração de IR de todos os contribuintes que optam pelo modelo simplificado. Somente os contribuintes que possuem certificado digital poderão contar com este benefício.
Estão obrigadas a apresentar a Declaração de Imposto de Renda, as pessoas físicas que receberam rendimentos tributáveis superiores a R$ 25.661,70 em 2013; os contribuintes que receberam rendimentos isentos, não-tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma tenha sido superior a R$ 40 mil; quem obteve, em qualquer mês de 2013, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas; quem tivesse a posse ou a propriedade, em 31/12/13, de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300 mil; aqueles contribuintes que passaram à condição de residente no Brasil, em qualquer mês do ano passado, e que nesta condição se encontrassem em 31/12/13; quem optou pela isenção do imposto sobre a renda incidente sobre o ganho de capital auferido na venda de imóveis residenciais, cujo produto da venda seja destinado à aplicação na aquisição de imóveis residenciais localizados no país, no prazo de 180 dias contados da celebração do contrato de venda; quem teve, no ano passado, receita bruta em valor superior a R$ 128.308,50 oriunda de atividade rural; e quem pretenda compensar, no ano-calendário de 2013 ou posteriores, prejuízos de anos-calendário anteriores ou do próprio ano-calendário de 2013.
Ficam dispensados de serem informados os saldos em contas correntes abaixo de R$ 140, os bens móveis, exceto carros, embarcações e aeronaves, com valor abaixo de R$ 5 mil; valores de ações, assim como ouro, ou outro ativo financeiro, com valor abaixo de R$ 1 mil; e as dívidas dos contribuintes, ou seus dependentes, que eram menores do que R$ 5 mil em 31/12/13.

STJ consolida entendimento sobre o prazo para ação contra emitente de cheque e de promissória sem força executiva
O prazo para ajuizamento de ação monitória contra emitente de cheque sem força executiva é de cinco anos, a contar do dia seguinte à data da sua emissão. O entendimento, já pacificado no Superior Tribunal de Justiça (STJ), foi consolidado pela Segunda Seção na Súmula 503.
“Qualquer dívida resultante de documento público ou particular, tenha ou não força executiva, submete-se à prescrição quinquenal, contando-se do respectivo vencimento”, afirmou o colegiado em sua decisão.
A Súmula 504 trata do prazo para ajuizamento de ação monitória em caso de promissória sem força executiva. Ficou consolidado o entendimento de que o prazo para ajuizamento da ação contra o emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título.
A pretensão relativa à execução contra o emitente e o avalista da nota promissória prescreve no prazo de três anos, contados a partir do término do prazo de um ano para sua apresentação. Mas, mesmo depois de perder a executividade, a nota promissória mantém o caráter de documento idôneo para provar a dívida tomada em função de negócio jurídico.
As súmulas obrigam os ministros da Corte a analisarem o assunto de acordo com seu texto, o que acelera o julgamento e inibe a apresentação de recursos no sentido contrário.

STF adia julgamento da correção da poupança
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa, decidiu adiar o julgamento dos planos econômicos que estava marcado para quarta e quinta-feira da semana que vem. Não foi informada nova data para o caso.
A análise do índice de correção das cadernetas de poupança devido aos planos econômicos foi iniciada em novembro do ano passado. Por um lado, os bancos afirmam que o pagamento pedido pelos poupadores resultaria em perdas potenciais de R$ 150 bilhões e geraria um colapso no sistema financeiro nacional. A defesa dos poupadores, por sua vez, diz que os valores somam cerca R$ 18 bilhões, uma vez que esse montante é o que teria sido preparado pelos bancos para eventual derrota na Justiça.
Quando o STF retomar o julgamento, ele deve ser iniciado por uma ação que está sob a relatoria do ministro Ricardo Lewandowski. Das que tramitam no Supremo, esta é a mais ampla e trata dos planos Cruzado, Bresser, Verão, Collor 1 e Collor 2.

Justiça condena BRF a pagar R$ 500 mil por dano moral coletivo
A BRF foi condenada pela Justiça ao pagamento de R$ 500 mil por dano moral coletivo. A empresa ainda pode recorrer da decisão da 14ª Vara do Trabalho de Curitiba, que é de primeira instância. O Ministério Público do Trabalho (MPT) paranaense foi o responsável pela ação civil pública contra a BRF.
Ajuizada em junho do ano passado, a denúncia do MPT alegava que os funcionários da empresa cumpriam jornadas excessivas. Segundo o MPT a BRF foi processada após se recusar a firmar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o órgão.
De acordo com o MPT, a BRF exigia que seus funcionários “excedessem a jornada de trabalho além das duas horas extras diárias permitidas por lei” e descumpria a concessão de descanso semanal remunerado de 24 horas.
A decisão prevê uma multa diária de R$ 5 mil por trabalhador em caso de descumprimento. O dinheiro da multa seria revertido para o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

Perdigão é condenada a ressarcir o INSS por valores pagos a título de auxílio-doença
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou que a empresa Perdigão Agroindustrial, devolva os valores do auxílio-doença pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a uma funcionária licenciada por sofrer de síndrome do túnel do carpo no punho direito, cuja principal causa é o movimento repetitivo, conhecido como L.E.R. (Lesão do Esforço Repetitivo).
Conforme a decisão da 2ª Seção do tribunal, a doença da segurada apresenta relação causal com as atividades desempenhadas na empresa, devendo esta ser responsabilizada e pagar os valores despendidos pela Administração Pública.
“No laudo pericial, em conjunto com a fundamentação constante da sentença exarada no juízo trabalhista, se constata claramente que o descumprimento das normas de segurança pela empresa Perdigão foi determinante para a ocorrência do acidente”, escreveu a relatora do processo, desembargadora Vivian Josete Pantaleão Caminha, em seu voto. Segundo ela, a Perdigão não tratou de modo adequado a doença que acometia a funcionária, desrespeitando as normas de trabalho. “É relevante ressaltar que, ao fiscalizar a ré, o Ministério do Trabalho apurou a ocorrência de inúmeras irregularidades, autuando-a, dentre outras infrações, por deixar de conceder pausas para descanso em atividades que exijam sobrecarga muscular estática ou dinâmica e deixar de cumprir disposições legais sobre segurança e medicina do trabalho”, apontou a magistrada.
“Não se admite que os riscos criados pela empresa ré, ao impor ritmo de trabalho insalubre a seus empregados, com desrespeito às normas de segurança do trabalho, sejam transferidos a toda a sociedade, que sustenta os serviços do INSS, razão pela qual é mister que a empresa arque diretamente com os custos decorrentes da negligência, ressarcindo ao INSS as despesas em que incorreu com o pagamento do auxílio-doença” concluiu, citando trecho do parecer do Ministério Público Federal. (AC 5000886-98.2011.404.7203/TRF)

Boletim Informativo nº 469 – 31/07 a 05/08/10

Receita publica regras para devolução de impostos a exportadores
A Receita Federal publicou no Diário Oficial da União a Instrução Normativa 1.060, com novas regras para o ressarcimento de créditos de tributos para os exportadores. A nova sistemática prevê a possibilidade de antecipação de 50% do valor reclamado pelas empresas, em 30 dias, de tributos como a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), o Programa de Integração Social (PIS/PASEP) e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Para ter direito à devolução, os exportadores interessados precisam cumprir uma série de requisitos fiscais como, não ter se submetido ao regime especial de fiscalização nos 36 meses anteriores à apresentação do pedido, manter a escrituração fiscal digital (EFD) e ter realizado exportações nos quatro anos-calendário anteriores ao do pedido. Outro requisito é a inexistência de indeferimentos de pedidos de ressarcimento ou não homologações de compensações, relativos a créditos de PIS/PASEP, de COFINS e de IPI, totalizando valor superior a 15% do montante solicitado ou declarado, com análise concluída pela Receita. A medida vale também para os pedidos que se encontrem pendentes de decisão definitiva, na esfera administrativa, nos 24 meses anteriores à publicação da instrução. Clique aqui para acessar a IN RFB n. 1.060.

Receita definirá regras para recálculo do INSS
A Secretaria da Receita Federal do Brasil vai baixar, nos próximos dias, um ato normativo para definir a sistemática que as empresas e os demais empregadores terão que seguir para regularizar os pagamentos das contribuições ao INSS no período de janeiro a junho deste ano. O problema foi criado pela lei que reajustou em 7,72% os benefícios dos aposentados da Previdência Social que ganham valores acima do salário mínimo. A lei foi sancionada em meados de junho, mas o reajuste dos benefícios foi retroativo a janeiro deste ano. Para calcular as contribuições dos empregados ao INSS, as empresas utilizaram o índice de 6,14% de janeiro a junho, estabelecido em medida provisória. Agora terão que recalcular tudo e recolher ao INSS a diferença entre os dois índices (7,72% menos 6,14%). A Lei 8.212, de julho de 1991, estabelece que o valor do salário de contribuição (utilizado para definir o valor da contribuição a ser paga pelo segurado ao INSS) será corrigido na mesma época e com os mesmos índices do reajuste dos benefícios da Previdência Social. Sobre o salário de contribuição incidem alíquotas que variam de 8% a 11%. De janeiro a junho deste ano, quem ganha acima do salário mínimo pagou ao INSS menos do que deveria pois a sua alíquota incidiu sobre um salário de contribuição inferior ao valor que a lei, sancionada em junho, veio a definir. Essa alteração nos valores pagos ao INSS provoca mudança também na base do salário sobre a qual incidem as alíquotas do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). Nesse caso, como o valor pago ao INSS foi menor do que o devido, os valores recolhidos por conta do IRPF foram maiores do que deveriam ter sido. Assim, os contribuintes teriam que ser compensados. Mudando o IRPF, há alterações também nas chamadas obrigações acessórias. O ato normativo da Receita Federal “está no forno”, e deverá esclarecer em quanto tempo será feito o ajuste na contabilidade. Embora os valores sejam baixos, é pouco provável que a diferença entre os valores recolhidos pelos segurados empregados ao INSS, de janeiro a junho, e os valores devidos a partir da Lei 12.254, de junho de 2010, seja paga de uma única vez. A hipótese mais provável, é a de que seja dado um prazo de 90 dias para que a situação seja regularizada. Assim, haveria um parcelamento dos débitos existentes. Há situações insolúveis, como por exemplo a de pessoas que mudaram de emprego. Como a confusão foi provocada pelo legislador, os técnicos ouvidos não acreditam que a Receita cobre multa dos contribuintes.

ICMS incide sobre descontos oferecidos a clientes
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as empresas que estão no sistema de substituição tributária e oferecem produtos a mais aos clientes (a título de bonificação) devem pagar ICMS sobre o benefício concedido. A decisão favorece a Fazenda estadual de Minas Gerais em processo contra uma multinacional do setor de infraestrutura. No ano passado, a 1ª Seção havia decidido em um caso semelhante, em recurso repetitivo, que o imposto não incide nas operações desse tipo. No entanto, a decisão não abrangia o regime de substituição tributária. A bonificação é um tipo de desconto que consiste na entrega de uma maior quantidade do produto vendido. Dessa forma, o comprador é beneficiado com a redução do preço médio de cada mercadoria, sem que isso implique na redução do valor final do negócio. Ao julgar embargos de declaração propostos pela Fazenda de Minas contra uma decisão que reconheceu a não incidência do ICMS sobre operações de bonificação realizadas por uma multinacional, a ministra Eliana Calmon, relatora do processo, entendeu que quando o vendedor se dispõe, por razões de mercado, a conceder desconto sobre o preço estabelecido, é certo que não pode impor, ou mesmo presumir, que o substituído pratique a mesma benevolência. “Somente seria permitida a exclusão das bonificações da base de cálculo do ICMS quando restasse provado que todos os contribuintes da cadeia tivessem repassado o desconto, o que não poderia ser comprovado no STJ”, disse.

Nova regra da Receita vale a partir de outubro
Os brasileiros em viagem ao exterior ficarão desobrigados de preencher a “Declaração de saída temporária de bens” a partir de outubro, conforme a Instrução Normativa n. 1.059 da Receita Federal, que altera os procedimentos de controle aduaneiro e fiscalização de bens de viajantes que ingressam no país. As novas regras definem os conceitos de bens de uso pessoal (artigos de vestuário, higiene e bens de caráter pessoal) e de bagagem (artefatos novos ou usados para uso pessoal ou para presentear que, pela quantidade, natureza ou variedade, não se destinam a fins comerciais ou industriais). Com isso, a partir de 1º de outubro a Receita classificará relógios, aparelhos celulares e máquinas fotográficas como bens de uso pessoal. Um item de cada um deles poderá entrar no país fora da cota e os demais deverão obedecer às cotas de importação de US$ 500 (via aérea e marítima) e de US$ 300 (via terrestre, fluvial e lacustre). Clique aqui para acessar a IN n. 1.059.

Mercosul acaba com a cobrança em dobro da TEC
Os quatro sócios do Mercosul chegaram a um acordo, que vinha sendo adiado desde 2004, que permitirá acabar com uma das principais aberrações para o funcionamento do bloco como uma união aduaneira. Assumiram o compromisso de eliminar a dupla cobrança da Tarifa Externa Comum (TEC) para produtos extra-Mercosul que circulam dentro do bloco. Definiram três fases para implementar o acordo e datas fixas a cada uma delas. Hoje, mercadorias provenientes de fora do Mercosul pagam a TEC ao entrar no Brasil, por exemplo. Mas a tarifa comum volta a incidir sobre esses produtos caso eles sejam “re-exportados” para outros países do bloco. O acordo prevê que, a partir de janeiro de 2012, termine a dupla cobrança para todos os produtos acabados (por exemplo automóveis ou computadores, quando não houver nenhuma complementação industrial ou agregação de valor dentro do bloco). No início de 2014, o bloco terá o desafio de implementar a segunda fase do acordo, que se estenderá a mercadorias com tarifa de 2% e de 4%. Essa etapa exigirá um mecanismo de partilha das receitas alfandegárias, que ainda não foi definido. Por último, a partir de 2019, a eliminação da dupla cobrança da TEC seria estendida a todos os bens.

União estável
Casais homossexuais poderão declarar o companheiro como dependente do Imposto de Renda. Para tanto, basta cumprir os mesmos requisitos estabelecidos pela lei para casais heterossexuais com união estável. O parecer 1.503/10, da PGFN, foi aprovado pelo ministro Guido Mantega, e publicado esta semana no DOU. Clique aqui para acessar o Parecer 1.503/10.

Lei de resíduos é sancionada por Lula, mas só começa a vigorar em 90 dias
Duas décadas de lenta tramitação no Congresso Nacional foram insuficientes para a imediata efetivação das novas regras de gerenciamento, reutilização e reciclagem dos chamados resíduos sólidos no país. Sancionada segunda-feira (02/08/10) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a Política Nacional de Resíduos Sólidos deve levar outros 90 dias para entrar em vigor. O texto, que driblou a concessão de benefícios fiscais e incentivos de crédito à indústria, ainda terá que passar pela análise de vários ministérios antes de valer plenamente (ser regulamentado). A nova lei prevê um cronograma de adaptação e a regulamentação pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) até a efetiva “responsabilidade pós-consumo” da indústria e da cadeia varejista. O texto obriga a indústria a recolher pilhas, baterias, agrotóxicos, pneus, lubrificantes e embalagens. Mas os empresários conseguiram evitar a adoção imediata da chamada logística reversa de produtos eletroeletrônicos e lâmpadas fluorescentes. A nova lei permite às empresas um tempo para elaborar planos de gerenciamento, cujo diagnóstico sobre a geração de resíduos tratará de procedimentos e responsabilidades do gerador, metas para reduzir a geração e as medidas corretivas a danos ambientais. A lei estabelece um prazo máximo de 4 anos para a regularização dos chamados lixões em todos os municípios brasileiros, que terão responsabilidades sobre o tema, podendo cobrar dos geradores dos produtos, se tiverem que realizar alguma etapa do gerenciamento dos resíduos. O texto estabelece a responsabilidade compartilhada entre governo, indústria, comércio e consumidores sobre os resíduos. As normas serão aplicadas a pessoas físicas e empresas, que sejam responsáveis pela geração de resíduos, “direta ou indiretamente”.
Clique aqui para acessar a Lei n. 12.305/10.

Boletim Informativo nº 402 – 04/04/09 a 09/04/09

Notícias e Principais Decisões

Tribunal Superior do Trabalho proíbe uso da arbitragem
A possibilidade de as empresas resolverem conflitos individuais com seus empregados por meio da arbitragem, método alternativo ao Poder Judiciário para a solução de litígios, foi negada pela Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Ao julgar um recurso movido por um ex-funcionário da Xerox do Brasil, que tentava anular uma sentença arbitral que quitou pendências trabalhistas com a empresa após seu desligamento, a corte entendeu que a arbitragem não pode ser utilizada em hipótese alguma para esse fim – mas apenas em dissídios coletivos de trabalho. (Valor Econômico, 09/04/09)

Exportadoras podem reaver créditos do PIS e da COFINS
As empresas exportadoras têm mais uma oportunidade de reaver créditos. Desta vez, em função do que prevê a Medida Provisória (MP) 451, que vigora desde o dia 1º de janeiro de 2009. Isso porque, ela estabelece que não há incidência do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) sobre as receitas decorrentes das transferências de créditos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), decorrentes de operações de exportação. Para acessar a MP 451 clique aqui. (Valor Econômico, 09/04/09)

Auxílio-doença concedido no aviso prévio permite estabilidade provisória
A incapacidade de trabalho constatada durante o aviso prévio dá direito ao empregado à estabilidade provisória de no mínimo 12 meses depois de expirado o benefício previdenciário. Foi esse o entendimento da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao deferir o pedido de estabilidade decorrente de auxílio-doença por acidente de trabalho a um funcionário do Banco Bradesco S.A. (RR-1469/2004-070-01-00.3) (TST, 07/04/09)

Empresas livres de apresentar CND para participar de licitações
Os contribuintes brasileiros que têm dívida com o Fisco e que pretendem participar de licitações, por exemplo, encontraram um novo alento em duas decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (STF). Os ministros reconheceram a possibilidade do contribuinte participar de processos licitatórios sem a apresentação da Certidão Negativa de Débitos (CND), desde que a dívida fiscal esteja em discussão administrativa ou judicial. As decisões do STF se deram em função de duas ações diretas de inconstitucionalidade (ADINS). Uma ajuizada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) e outra pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). (Gazeta Mercantil, 07/04/08)

Gol se livra de pagar ICMS em casos de leasing
O contrato de arrendamento mercantil internacional (leasing) não se caracteriza como de compra e venda. Motivo: não há transferência de domínio do bem adquirido, deixando de existir o fato que impõe a cobrança de ICMS. Com esse fundamento, o Tribunal de Justiça de São Paulo autorizou a Gol Transportes Aéreos a concluir a importação de três aviões, sem o recolhimento do imposto, que estavam retidos no Aeroporto de Cumbica. A decisão unânime é da 1ª Câmara de Direito Público, que concedeu Mandado de Segurança à empresa aérea. “Não há que se falar em circulação de mercadoria no caso de bem adquirido em operação de arrendamento mercantil”, decretou o relator, Danilo Panizza. Para ele, quando o caso envolve operação de leasing não importa se o bem vem ou não do exterior. É ilícita a cobrança de ICMS, entende o relator. (Conjur, 07/04/09)

STJ facilita ações contra executivos
Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deve dificultar a retirada do nome de diretores, sócios e administradores de empresas das ações de cobrança de tributos propostas pelo fisco federal ou dos Estados – e pelas quais eles correm o risco de responder pelas dívidas corporativas com seu patrimônio pessoal. A primeira seção da corte confirmou a tese, temida por advogados, de que se o nome do sócio ou do administrador da companhia estiver na certidão de dívida ativa (CDA), caberá a ele – e não ao fisco – provar na Justiça que não incorreu nas situações previstas no Código Tributário Nacional (CTN) que possibilitam a responsabilização pessoal pelos débitos tributários das empresas que dirigem. Ou seja, o executivo terá que demonstrar que não agiu com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa. (Valor Econômico, 06/04/09)

Empresas ficam isentas de IPI sobre insumo usado em produtos destinados ao exterior
As empresas exportadoras vão ficar livres do recolhimento do Imposto sobre Produtos industrializados (IPI), PIS/PASEP e COFINS sobre compras feitas no mercado interno ou na importação de insumos, desde que sejam utilizados na industrialização ou elaboração de produto a ser exportado. O “drawback integrado”, novo regime tributário que beneficiará as empresas exportadoras em geral, incluindo as que operam com produtos do agronegócio, foi regulamentado por portaria conjunta do Ministério da Indústria e Comércio e da Receita Federal, publicada no “Diário Oficial da União” de 02/04. A medida entra em vigor em 45 dias. (Port. Conj RFB/SCE n. 1) (Valor Econômico, 03/04/09)

Construtora retém 50% de sinal pago por comprador desistente
Uma empresa de engenharia e construção garantiu a retenção de metade do valor dado como sinal pela aquisição de um imóvel do qual o comprador desistiu. O julgamento realizado na 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a decisão estadual que reconheceu o direito da construtora de reter parte do valor, pois não teria sido culpada pela não concretização do negócio. O relator do recurso, ministro Aldir Passarinho Junior, levou em conta o fato de o comprador ter feito obras no imóvel, como a quebra de paredes para integrar o ambiente e adequá-lo ao seu gosto. As alterações foram feitas durante os 60 dias em que o comprador ficou com a posse precária do imóvel. Para o ministro, essa circunstância é especial e autoriza a retenção do sinal em valor superior aos 25% da totalidade paga, percentual estabelecido pela jurisprudência do STJ. A decisão da Quarta Turma foi unânime. (Resp 187963) (STJ, 06/04/09)

STJ manda consórcio ressarcir desistente
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que consumidor que desiste de um consórcio só terá direito ao re-embolso das parcelas pagas 30 dias após o encerramento do grupo. A Corte acolheu Recurso Especial proposto pela Administradora de Consórcios. Ela foi condenada em primeira e segunda instâncias a ressarcir imediatamente parcelas pagas por um consorciado. Segundo os autos, o cliente queria adquirir um trator, mas renunciou do contrato. Segundo os ministros, a incidência dos juros só ocorre após o término deste prazo e se a administradora não pagar ao cliente. (Resp 1087601) (STJ, 03/04/09)