Boletim Informativo nº 469 – 31/07 a 05/08/10

Receita publica regras para devolução de impostos a exportadores
A Receita Federal publicou no Diário Oficial da União a Instrução Normativa 1.060, com novas regras para o ressarcimento de créditos de tributos para os exportadores. A nova sistemática prevê a possibilidade de antecipação de 50% do valor reclamado pelas empresas, em 30 dias, de tributos como a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), o Programa de Integração Social (PIS/PASEP) e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Para ter direito à devolução, os exportadores interessados precisam cumprir uma série de requisitos fiscais como, não ter se submetido ao regime especial de fiscalização nos 36 meses anteriores à apresentação do pedido, manter a escrituração fiscal digital (EFD) e ter realizado exportações nos quatro anos-calendário anteriores ao do pedido. Outro requisito é a inexistência de indeferimentos de pedidos de ressarcimento ou não homologações de compensações, relativos a créditos de PIS/PASEP, de COFINS e de IPI, totalizando valor superior a 15% do montante solicitado ou declarado, com análise concluída pela Receita. A medida vale também para os pedidos que se encontrem pendentes de decisão definitiva, na esfera administrativa, nos 24 meses anteriores à publicação da instrução. Clique aqui para acessar a IN RFB n. 1.060.

Receita definirá regras para recálculo do INSS
A Secretaria da Receita Federal do Brasil vai baixar, nos próximos dias, um ato normativo para definir a sistemática que as empresas e os demais empregadores terão que seguir para regularizar os pagamentos das contribuições ao INSS no período de janeiro a junho deste ano. O problema foi criado pela lei que reajustou em 7,72% os benefícios dos aposentados da Previdência Social que ganham valores acima do salário mínimo. A lei foi sancionada em meados de junho, mas o reajuste dos benefícios foi retroativo a janeiro deste ano. Para calcular as contribuições dos empregados ao INSS, as empresas utilizaram o índice de 6,14% de janeiro a junho, estabelecido em medida provisória. Agora terão que recalcular tudo e recolher ao INSS a diferença entre os dois índices (7,72% menos 6,14%). A Lei 8.212, de julho de 1991, estabelece que o valor do salário de contribuição (utilizado para definir o valor da contribuição a ser paga pelo segurado ao INSS) será corrigido na mesma época e com os mesmos índices do reajuste dos benefícios da Previdência Social. Sobre o salário de contribuição incidem alíquotas que variam de 8% a 11%. De janeiro a junho deste ano, quem ganha acima do salário mínimo pagou ao INSS menos do que deveria pois a sua alíquota incidiu sobre um salário de contribuição inferior ao valor que a lei, sancionada em junho, veio a definir. Essa alteração nos valores pagos ao INSS provoca mudança também na base do salário sobre a qual incidem as alíquotas do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). Nesse caso, como o valor pago ao INSS foi menor do que o devido, os valores recolhidos por conta do IRPF foram maiores do que deveriam ter sido. Assim, os contribuintes teriam que ser compensados. Mudando o IRPF, há alterações também nas chamadas obrigações acessórias. O ato normativo da Receita Federal “está no forno”, e deverá esclarecer em quanto tempo será feito o ajuste na contabilidade. Embora os valores sejam baixos, é pouco provável que a diferença entre os valores recolhidos pelos segurados empregados ao INSS, de janeiro a junho, e os valores devidos a partir da Lei 12.254, de junho de 2010, seja paga de uma única vez. A hipótese mais provável, é a de que seja dado um prazo de 90 dias para que a situação seja regularizada. Assim, haveria um parcelamento dos débitos existentes. Há situações insolúveis, como por exemplo a de pessoas que mudaram de emprego. Como a confusão foi provocada pelo legislador, os técnicos ouvidos não acreditam que a Receita cobre multa dos contribuintes.

ICMS incide sobre descontos oferecidos a clientes
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as empresas que estão no sistema de substituição tributária e oferecem produtos a mais aos clientes (a título de bonificação) devem pagar ICMS sobre o benefício concedido. A decisão favorece a Fazenda estadual de Minas Gerais em processo contra uma multinacional do setor de infraestrutura. No ano passado, a 1ª Seção havia decidido em um caso semelhante, em recurso repetitivo, que o imposto não incide nas operações desse tipo. No entanto, a decisão não abrangia o regime de substituição tributária. A bonificação é um tipo de desconto que consiste na entrega de uma maior quantidade do produto vendido. Dessa forma, o comprador é beneficiado com a redução do preço médio de cada mercadoria, sem que isso implique na redução do valor final do negócio. Ao julgar embargos de declaração propostos pela Fazenda de Minas contra uma decisão que reconheceu a não incidência do ICMS sobre operações de bonificação realizadas por uma multinacional, a ministra Eliana Calmon, relatora do processo, entendeu que quando o vendedor se dispõe, por razões de mercado, a conceder desconto sobre o preço estabelecido, é certo que não pode impor, ou mesmo presumir, que o substituído pratique a mesma benevolência. “Somente seria permitida a exclusão das bonificações da base de cálculo do ICMS quando restasse provado que todos os contribuintes da cadeia tivessem repassado o desconto, o que não poderia ser comprovado no STJ”, disse.

Nova regra da Receita vale a partir de outubro
Os brasileiros em viagem ao exterior ficarão desobrigados de preencher a “Declaração de saída temporária de bens” a partir de outubro, conforme a Instrução Normativa n. 1.059 da Receita Federal, que altera os procedimentos de controle aduaneiro e fiscalização de bens de viajantes que ingressam no país. As novas regras definem os conceitos de bens de uso pessoal (artigos de vestuário, higiene e bens de caráter pessoal) e de bagagem (artefatos novos ou usados para uso pessoal ou para presentear que, pela quantidade, natureza ou variedade, não se destinam a fins comerciais ou industriais). Com isso, a partir de 1º de outubro a Receita classificará relógios, aparelhos celulares e máquinas fotográficas como bens de uso pessoal. Um item de cada um deles poderá entrar no país fora da cota e os demais deverão obedecer às cotas de importação de US$ 500 (via aérea e marítima) e de US$ 300 (via terrestre, fluvial e lacustre). Clique aqui para acessar a IN n. 1.059.

Mercosul acaba com a cobrança em dobro da TEC
Os quatro sócios do Mercosul chegaram a um acordo, que vinha sendo adiado desde 2004, que permitirá acabar com uma das principais aberrações para o funcionamento do bloco como uma união aduaneira. Assumiram o compromisso de eliminar a dupla cobrança da Tarifa Externa Comum (TEC) para produtos extra-Mercosul que circulam dentro do bloco. Definiram três fases para implementar o acordo e datas fixas a cada uma delas. Hoje, mercadorias provenientes de fora do Mercosul pagam a TEC ao entrar no Brasil, por exemplo. Mas a tarifa comum volta a incidir sobre esses produtos caso eles sejam “re-exportados” para outros países do bloco. O acordo prevê que, a partir de janeiro de 2012, termine a dupla cobrança para todos os produtos acabados (por exemplo automóveis ou computadores, quando não houver nenhuma complementação industrial ou agregação de valor dentro do bloco). No início de 2014, o bloco terá o desafio de implementar a segunda fase do acordo, que se estenderá a mercadorias com tarifa de 2% e de 4%. Essa etapa exigirá um mecanismo de partilha das receitas alfandegárias, que ainda não foi definido. Por último, a partir de 2019, a eliminação da dupla cobrança da TEC seria estendida a todos os bens.

União estável
Casais homossexuais poderão declarar o companheiro como dependente do Imposto de Renda. Para tanto, basta cumprir os mesmos requisitos estabelecidos pela lei para casais heterossexuais com união estável. O parecer 1.503/10, da PGFN, foi aprovado pelo ministro Guido Mantega, e publicado esta semana no DOU. Clique aqui para acessar o Parecer 1.503/10.

Lei de resíduos é sancionada por Lula, mas só começa a vigorar em 90 dias
Duas décadas de lenta tramitação no Congresso Nacional foram insuficientes para a imediata efetivação das novas regras de gerenciamento, reutilização e reciclagem dos chamados resíduos sólidos no país. Sancionada segunda-feira (02/08/10) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a Política Nacional de Resíduos Sólidos deve levar outros 90 dias para entrar em vigor. O texto, que driblou a concessão de benefícios fiscais e incentivos de crédito à indústria, ainda terá que passar pela análise de vários ministérios antes de valer plenamente (ser regulamentado). A nova lei prevê um cronograma de adaptação e a regulamentação pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) até a efetiva “responsabilidade pós-consumo” da indústria e da cadeia varejista. O texto obriga a indústria a recolher pilhas, baterias, agrotóxicos, pneus, lubrificantes e embalagens. Mas os empresários conseguiram evitar a adoção imediata da chamada logística reversa de produtos eletroeletrônicos e lâmpadas fluorescentes. A nova lei permite às empresas um tempo para elaborar planos de gerenciamento, cujo diagnóstico sobre a geração de resíduos tratará de procedimentos e responsabilidades do gerador, metas para reduzir a geração e as medidas corretivas a danos ambientais. A lei estabelece um prazo máximo de 4 anos para a regularização dos chamados lixões em todos os municípios brasileiros, que terão responsabilidades sobre o tema, podendo cobrar dos geradores dos produtos, se tiverem que realizar alguma etapa do gerenciamento dos resíduos. O texto estabelece a responsabilidade compartilhada entre governo, indústria, comércio e consumidores sobre os resíduos. As normas serão aplicadas a pessoas físicas e empresas, que sejam responsáveis pela geração de resíduos, “direta ou indiretamente”.
Clique aqui para acessar a Lei n. 12.305/10.

Boletim Informativo nº 402 – 04/04/09 a 09/04/09

Notícias e Principais Decisões

Tribunal Superior do Trabalho proíbe uso da arbitragem
A possibilidade de as empresas resolverem conflitos individuais com seus empregados por meio da arbitragem, método alternativo ao Poder Judiciário para a solução de litígios, foi negada pela Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Ao julgar um recurso movido por um ex-funcionário da Xerox do Brasil, que tentava anular uma sentença arbitral que quitou pendências trabalhistas com a empresa após seu desligamento, a corte entendeu que a arbitragem não pode ser utilizada em hipótese alguma para esse fim – mas apenas em dissídios coletivos de trabalho. (Valor Econômico, 09/04/09)

Exportadoras podem reaver créditos do PIS e da COFINS
As empresas exportadoras têm mais uma oportunidade de reaver créditos. Desta vez, em função do que prevê a Medida Provisória (MP) 451, que vigora desde o dia 1º de janeiro de 2009. Isso porque, ela estabelece que não há incidência do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) sobre as receitas decorrentes das transferências de créditos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), decorrentes de operações de exportação. Para acessar a MP 451 clique aqui. (Valor Econômico, 09/04/09)

Auxílio-doença concedido no aviso prévio permite estabilidade provisória
A incapacidade de trabalho constatada durante o aviso prévio dá direito ao empregado à estabilidade provisória de no mínimo 12 meses depois de expirado o benefício previdenciário. Foi esse o entendimento da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao deferir o pedido de estabilidade decorrente de auxílio-doença por acidente de trabalho a um funcionário do Banco Bradesco S.A. (RR-1469/2004-070-01-00.3) (TST, 07/04/09)

Empresas livres de apresentar CND para participar de licitações
Os contribuintes brasileiros que têm dívida com o Fisco e que pretendem participar de licitações, por exemplo, encontraram um novo alento em duas decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (STF). Os ministros reconheceram a possibilidade do contribuinte participar de processos licitatórios sem a apresentação da Certidão Negativa de Débitos (CND), desde que a dívida fiscal esteja em discussão administrativa ou judicial. As decisões do STF se deram em função de duas ações diretas de inconstitucionalidade (ADINS). Uma ajuizada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) e outra pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). (Gazeta Mercantil, 07/04/08)

Gol se livra de pagar ICMS em casos de leasing
O contrato de arrendamento mercantil internacional (leasing) não se caracteriza como de compra e venda. Motivo: não há transferência de domínio do bem adquirido, deixando de existir o fato que impõe a cobrança de ICMS. Com esse fundamento, o Tribunal de Justiça de São Paulo autorizou a Gol Transportes Aéreos a concluir a importação de três aviões, sem o recolhimento do imposto, que estavam retidos no Aeroporto de Cumbica. A decisão unânime é da 1ª Câmara de Direito Público, que concedeu Mandado de Segurança à empresa aérea. “Não há que se falar em circulação de mercadoria no caso de bem adquirido em operação de arrendamento mercantil”, decretou o relator, Danilo Panizza. Para ele, quando o caso envolve operação de leasing não importa se o bem vem ou não do exterior. É ilícita a cobrança de ICMS, entende o relator. (Conjur, 07/04/09)

STJ facilita ações contra executivos
Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deve dificultar a retirada do nome de diretores, sócios e administradores de empresas das ações de cobrança de tributos propostas pelo fisco federal ou dos Estados – e pelas quais eles correm o risco de responder pelas dívidas corporativas com seu patrimônio pessoal. A primeira seção da corte confirmou a tese, temida por advogados, de que se o nome do sócio ou do administrador da companhia estiver na certidão de dívida ativa (CDA), caberá a ele – e não ao fisco – provar na Justiça que não incorreu nas situações previstas no Código Tributário Nacional (CTN) que possibilitam a responsabilização pessoal pelos débitos tributários das empresas que dirigem. Ou seja, o executivo terá que demonstrar que não agiu com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa. (Valor Econômico, 06/04/09)

Empresas ficam isentas de IPI sobre insumo usado em produtos destinados ao exterior
As empresas exportadoras vão ficar livres do recolhimento do Imposto sobre Produtos industrializados (IPI), PIS/PASEP e COFINS sobre compras feitas no mercado interno ou na importação de insumos, desde que sejam utilizados na industrialização ou elaboração de produto a ser exportado. O “drawback integrado”, novo regime tributário que beneficiará as empresas exportadoras em geral, incluindo as que operam com produtos do agronegócio, foi regulamentado por portaria conjunta do Ministério da Indústria e Comércio e da Receita Federal, publicada no “Diário Oficial da União” de 02/04. A medida entra em vigor em 45 dias. (Port. Conj RFB/SCE n. 1) (Valor Econômico, 03/04/09)

Construtora retém 50% de sinal pago por comprador desistente
Uma empresa de engenharia e construção garantiu a retenção de metade do valor dado como sinal pela aquisição de um imóvel do qual o comprador desistiu. O julgamento realizado na 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a decisão estadual que reconheceu o direito da construtora de reter parte do valor, pois não teria sido culpada pela não concretização do negócio. O relator do recurso, ministro Aldir Passarinho Junior, levou em conta o fato de o comprador ter feito obras no imóvel, como a quebra de paredes para integrar o ambiente e adequá-lo ao seu gosto. As alterações foram feitas durante os 60 dias em que o comprador ficou com a posse precária do imóvel. Para o ministro, essa circunstância é especial e autoriza a retenção do sinal em valor superior aos 25% da totalidade paga, percentual estabelecido pela jurisprudência do STJ. A decisão da Quarta Turma foi unânime. (Resp 187963) (STJ, 06/04/09)

STJ manda consórcio ressarcir desistente
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que consumidor que desiste de um consórcio só terá direito ao re-embolso das parcelas pagas 30 dias após o encerramento do grupo. A Corte acolheu Recurso Especial proposto pela Administradora de Consórcios. Ela foi condenada em primeira e segunda instâncias a ressarcir imediatamente parcelas pagas por um consorciado. Segundo os autos, o cliente queria adquirir um trator, mas renunciou do contrato. Segundo os ministros, a incidência dos juros só ocorre após o término deste prazo e se a administradora não pagar ao cliente. (Resp 1087601) (STJ, 03/04/09)