Boletim Informativo nº 826 – 25 a 31/08/17

Decreto suspende aumento de benefício do Reintegra
O Decreto 9.148, publicado nesta terça-feira (29/08), revogou o dispositivo do Decreto 8.415/15, que previa para 2018 aumento de 2% para 3% da alíquota do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra), programa que devolve aos empresários uma parte do valor exportado em produtos manufaturados via créditos do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).
Em 2015, a alíquota do Reintegra, ou seja, o percentual de devolução de créditos aos exportadores de produtos manufaturados, era de 3%. Em 2016, ficou em 0,1% por conta do ajuste das contas públicas. Já neste ano passou para 2%.

Prorrogado o prazo para adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária
A Medida Provisória (MP) 798/17, publicada nesta quinta-feira (31/08), prorroga o prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). O programa permite o parcelamento de débitos de natureza tributária e não tributária vencidos até 30 de abril de 2017.
“A adesão ao Pert ocorrerá por meio de requerimento a ser efetuado até 29 de setembro de 2017 e abrangerá os débitos indicados pelo sujeito passivo, na condição de contribuinte ou responsável”, detalha a MP. O texto determina ainda, que o pagamento à vista referente à parcela de agosto será efetuado juntamente com a prestação prevista para setembro de 2017. O prazo inicial de adesão ao Programa terminaria nesta quinta-feira (31/08).
O Pert tem três modalidades de adesão ao parcelamento de débitos junto à Receita Federal e dois tipos para dívidas com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Para aderir ao novo programa, o interessado fica obrigado a confessar os débitos.
O parcelamento pode ser feito em até 180 meses, e os descontos podem chegar até a 90% nos juros e 50% nas multas. De acordo com o texto é possível o uso de créditos tributários inscritos na dívida ativa da União para abatimento, mas somente nos casos de dívidas de até R$ 15 milhões.

Regulamentada tributação sobre o ganho de capital de empresas domiciliadas fora do país
A Instrução Normativa (IN) 1.732/17 da Receita Federal, publicada nesta terça-feira (29/08), altera norma de 2014 criando quatro novas alíquotas de Imposto de Renda, entre 15% e 22,5%, sobre o ganho de capital de empresas domiciliadas fora do país, em decorrência da alienação de bens e direitos do ativo não circulante localizados no Brasil.
Incidirá imposto de renda de 15% sobre a parcela dos ganhos que não ultrapassar R$ 5 milhões; 17,5% sobre a parcela dos ganhos que exceder R$ 5 milhões e não ultrapassar R$ 10 milhões; 20% sobre a parcela dos ganhos que exceder R$ 10 milhões e não ultrapassar R$ 30 milhões; e 22,5% sobre a parcela dos ganhos que ultrapassar R$ 30 milhões.
A IN também estabelece que o imposto deverá ser pago até o último dia útil do mês subsequente ao da obtenção dos ganhos e que o responsável pela retenção e recolhimento do IR na fonte será o adquirente, pessoa física ou jurídica, residente ou domiciliado no Brasil, ou seu procurador.
Ainda de acordo com a instrução da Receita, em relação aos fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2016, será aplicada a alíquota de 15% do Imposto de Renda retido na fonte.

Redesim – Novo procedimento para solicitação da Inscrição Estadual
A Receita Estadual do Paraná informou que, a partir do dia 1º de setembro, estará integrada à Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim), instituída pela Lei Federal 11.598/07. Essa integração foi formalizada por meio de Termo de Cooperação Técnica entre a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefa) e a Junta Comercial do Paraná – Jucepar.
Por meio da Redesim a Inscrição Estadual será solicitada em conjunto com os procedimentos de constituição da empresa no Portal Empresa Fácil, no endereço eletrônico www.empresafacil.pr.gov.br. Via de regra, o deferimento da inscrição será automático, excetuados os casos inerentes às atividades de risco ou em que forem detectadas irregularidades que exijam análise fiscal prévia para sua concessão.
A nova sistemática para concessão da Inscrição Estadual será definida por meio das Normas de Procedimento Fiscal n.º 092/2017 e 093/2017. Segundo a Receita Estadual essa integração representa considerável evolução no sentido de simplificar e desburocratizar os procedimentos a serem adotados pelo contribuinte para o cadastro estadual, pois este utilizará o canal único para entrada de dados e documentos, destinados simultaneamente a vários órgãos como a Jucepar, o Corpo de Bombeiros do Paraná, o Instituto Ambiental do Paraná – IAP, a Vigilância Sanitária, dentre outros.
As inscrições de contribuintes domiciliados em outras unidades da federação e inscrições auxiliares, bem como os procedimentos referentes a alteração de dados cadastrais, pedidos de baixa de estabelecimento, solicitação de paralisação temporária e reinício de atividades continuarão, neste momento, sendo realizados por meio do Portal da Secretaria da Fazenda.
Para mais informações, o contribuinte deve acessar o Portal da Sefa (www.fazenda.pr.gov.br), no menu: serviços / ICMS, ou contatar o Serviço de Atendimento ao Consumidor pelos telefones: 3200-5009 (Curitiba e região) ou 0800 41 1528 (para demais localidades).

Ministério Público do Paraná terá acesso a informações do sistema de fiscalização do IAP
O Ministério Público do Paraná (MPPR) e o Instituto Ambiental do Paraná (IAP) assinaram, em 25 de agosto, termo de cooperação que possibilitará o acesso direto dos membros do Ministério Público aos dados do Sistema de Licenciamento e Fiscalização Ambiental e ao Sistema de Gestão Ambiental do IAP. A iniciativa dará mais agilidade e celeridade aos procedimentos do MPPR na área ambiental, facilitando o exercício da função de fiscal da governança ambiental.
Com isso os promotores de Justiça passam a ter acesso direto, on-line, a todos os procedimentos que tramitam no IAP, sem a necessidade de mandar ofício requisitando informações. Outra vantagem significativa é a maior transparência nas informações ambientais do IAP. À medida que o MPPR tenha acesso direto aos dados dos procedimentos do órgão, amplia-se e agiliza-se a fiscalização institucional em relação aos atos do Instituto.
O amplo acesso às informações possibilitará, por exemplo, a pronta apuração de situações que envolvam danos ambientais iminentes ou que demandem intervenção emergencial do Ministério Público. Nas questões ambientais, a celeridade pode ter grande importância na prevenção de prejuízos irreversíveis.
De acordo com o promotor de Justiça Alexandre Gaio, coordenador do Núcleo de Meio Ambiente do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Proteção ao Meio Ambiente e de Habitação e Urbanismo, “a cooperação vai agilizar os procedimentos, dando maior celeridade às apurações, à busca de reparação integral dos danos ambientais e na cessação dos ilícitos ambientais e na fiscalização da higidez dos licenciamentos ambientais”.
Segundo o presidente do IAP, Luiz Tarcísio Mossato Pinto, o Instituto busca também formar parcerias semelhantes com o Tribunal de Justiça e a Polícia Federal.

Postura ativa da empresa para cumprir cota, isenta sua condenação
Apesar de não ter ainda atingido a cota legal exigida para contratação de pessoas com deficiência, a TGB Logística Industrial Ltda., de Belo Horizonte, foi absolvida da condenação por dano moral coletivo porque o número de empregados contratados nessa condição passou de três para 19 em menos de um ano. Essa postura mais ativa, a fim de cumprir o percentual determinado pelo artigo 93 da Lei 8.213/91, fez a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitar recurso do Ministério Público do Trabalho (MPT), que insistia na condenação.
Em ação civil pública o MPT obrigou a empresa a preencher a cota legal no prazo de 180 dias e a adequar o meio ambiente de trabalho a fim de garantir a acessibilidade, a segurança e a saúde dos empregados a serem contratados nessa condição. O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), porém, afastou o dano coletivo, ressaltando que o próprio Ministério Público reconheceu que a empresa vinha agindo no sentido de cumprir a obrigação legal.
No recurso ao TST, o MPT sustentava que o dano moral coletivo ficou caracterizado, “mesmo que a empresa tenha cumprido parcialmente a determinação legal” e defendeu que a condenação seria justa e necessária não só como compensação genérica pela transgressão da ordem jurídica, “mas também como forma de sanção a desestimular ataques ao patrimônio coletivo”.
O relator do recurso, ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, observou que apenas a recusa flagrante e injustificada da empresa pode determinar a condenação nos termos propostos, sendo imprescindível a demonstração da culpa patronal. No caso, o TRT admitiu as dificuldades que a TGB poderia ter para o cumprimento integral da cota de empregados nas condições determinadas. “O fato de esta questão da impossibilidade da consecução da obrigação imposta ter sido encaminhada para prova durante a execução reforça o entendimento de que não é possível extrair da decisão regional que a empresa deixou de cumprir a cota legal de forma totalmente injustificada”, concluiu. (Processo: RR-86700-07.2009.5.03.0017)

Boletim Informativo nº 821 – 21 a 27/07/17

Grupo de Estudos – Casillo Advogados
Nesta semana o Grupo de Estudos – Casillo Advogados teve como tema os principais (e mais práticos) aspectos abordados nas palestras do III Congresso de Processo Civil, promovido pela Escola Superior de Advocacia da OAB Paraná. O debate foi mediado pela Dra. Ângela Estorilio Silva Franco, coordenadora do Setor Cível do Escritório.

Declaração País-a-País (DPP) – Alteração
A Instrução Normativa 1.722/17 da Receita Federal do Brasil (RFB) alterou a Instrução Normativa 1.681/16, que instituiu a obrigatoriedade de entrega anual da Declaração País-a-País (DPP).
Referida alteração consiste em determinar que a Receita aceitará como mecanismo transitório, ainda que a entidade integrante residente para fins tributários no Brasil não seja a controladora final de um grupo multinacional e não haja designação de entidade substituta, que seja indicado como entidade declarante o controlador final do grupo multinacional residente para fins tributários em jurisdição: a) que ainda não possui acordo de autoridades competentes em vigor com o Brasil para o compartilhamento automático da DPP; b) que possui acordo de autoridades competentes em vigor com o Brasil para o compartilhamento automático da DPP para anos fiscais de declaração iniciados a partir de 1º/01/2017.
Na hipótese da letra “a”, caso não seja concluído acordo até 31/12/2017, a entidade deverá, no prazo de até 60 dias, retificar a Escrituração Contábil Fiscal (ECF), mediante a apresentação da DPP ou indicar entidade substituta para apresentação da declaração em nome do grupo.
Na hipótese da letra “b”, a entidade poderá ser intimada a apresentar a DPP por meio de retificação da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), no prazo de até 60 dias, se até 31/12/2017 a retroatividade do acordo permitindo o compartilhamento da DPP não tiver sido implementada, e se a outra jurisdição exigir de uma ou mais entidades integrantes de grupo multinacional, cujo controlador final seja residente para fins tributários no Brasil, a entrega da declaração.
A Declaração País-a-País é obrigatória para grupos multinacionais, cuja receita consolidada total no ano fiscal anterior ao ano fiscal de declaração seja igual ou maior do que R$ 2.260.000.000,00, e deve ser apresentada até 31/07/2017, referente ao ano-calendário 2016.

Disciplinada tributação sobre os rendimentos e ganhos líquidos auferidos nos mercados financeiro e de capitais
Publicada nesta segunda-feira (24/07), a Instrução Normativa (IN) 1.720/17 da Receita Federal do Brasil, dispõe sobre o Imposto de Renda (IR) incidente sobre os rendimentos e ganhos líquidos auferidos nos mercados financeiro e de capitais.
A IN esclarece que as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real podem deduzir o IR Retido na Fonte no período de apuração em que ocorrer a retenção do imposto, mesmo que parte dos rendimentos sobre os quais incidiu o imposto tenha sido computada em períodos anteriores em observância ao regime de competência.
A norma dispõe, ainda, que as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido ou arbitrado, somente devem adicionar os rendimentos auferidos em um fundo de investimento, à medida que esses rendimentos se submetam à incidência do IR Retido na Fonte.

Reforma trabalhista reforça multa por má-fé em processos judiciais
A reforma trabalhista, promovida pela Lei 13.467, publicada em 14/07 e que entrará em vigor em 120 dias dessa data, alterou vários dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), entre outras normas. Entre as mudanças promovidas, está a que visa combater a chamada litigância de má-fé (quando uma das partes – empregado ou empregador –  pede na Justiça direitos que não lhe são devidos).
De acordo com o texto, o trabalhador ou empregador que agir de má-fé nos processos trabalhistas -alterando a realidade dos fatos, protelando o processo com recursos ou induzindo o juiz ao erro, por exemplo – será punido com multa de até 10% do valor da causa, podendo ser condenado até a indenizar a parte contrária.
Essa medida vem para reforçar o que já é adotado na Justiça do Trabalho, pois casos de condenações por má-fé estão se tornando mais frequentes e notórios.
Recentemente o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) manteve condenação de primeira instância contra um ex-presidente de um banco privado que reivindicava o pagamento de valores que já tinha recebido em uma negociação extrajudicial. O executivo terá de desembolsar R$ 9,2 milhões, conforme decisão do tribunal. Ainda cabe recurso.
Em outro processo, o TRT-15 negou provimento ao recurso de trabalhador de uma usina sucroalcooleira que alegou ter sido sua rescisão indireta motivada por falta grave praticada pela empresa. O colegiado manteve, assim, a decisão proferida pelo Juízo da Vara do Trabalho de Andradina, que havia condenado o reclamante por litigância de má-fé por falsear os fatos, uma vez que sua rescisão só se deu porque ele estava na iminência de tomar posse em serviço público.

Editadas MPs que mudam as regras para o setor de mineração
Nesta quarta-feira (26/07) foram publicadas três medidas provisórias (MPs) mudando as regras do setor de mineração (MPs 789, 790 e 791). Entre as principais medidas estão a alteração na base de cálculo e aumento nas alíquotas da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (Cfem), o royalty cobrado das empresas que atuam no setor, e a transformação do Departamento Nacional de Produção Mineral em uma agência reguladora para o setor, a Agência Nacional de Mineração (ANM). No total, as MPs alteram 23 pontos no Código de Mineração e a maioria deles é referente às normas para a pesquisa no setor, que é a execução dos trabalhos necessários à definição da jazida, a sua avaliação e à determinação do seu aproveitamento econômico. São disciplinadas as obrigações, concessões de trechos, multas e outras sanções, desonerações e regras para o relatório final da pesquisa.
A Agência Nacional de Mineração, vinculada ao Ministério de Minas e Energia, terá como finalidade implementar as políticas nacionais para as atividades integrantes do setor de mineração, “compreendidas a normatização, a gestão de informações e a fiscalização do aproveitamento dos recursos minerais no país”. Também caberá a ANM, entre outras medidas, implementar a política nacional para as atividades de mineração e estabelecer normas e padrões para o aproveitamento dos recursos minerais, observadas as políticas de planejamento setorial definidas pelo Ministério de Minas e Energia.
As alíquotas da Cfem terão variação entre 0,2% e 4% e passarão a incidir sobre a receita bruta, e não mais sobre a receita líquida. No caso de venda, a Cfem incidirá na receita bruta, deduzidos os tributos incidentes sobre a comercialização. No caso de consumo, sobre a receita calculada, considerado o preço corrente do minério, de seu similar no mercado ou o preço de referência definido pela Agência Nacional de Mineração. Nas exportações para países com tributação favorecida, recairá sobre a receita calculada. Em leilões públicos, sobre o valor de arrematação. E no caso de extração sob o regime de permissão de lavra garimpeira, será sobre o valor da primeira aquisição do minério.

Carteira de motorista eletrônica valerá a partir de 2018
A partir de fevereiro de 2018 entrará em vigor a versão eletrônica da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A carteira virtual terá o mesmo valor do documento impresso, a diferença é que a versão eletrônica poderá ser acessada por meio de um aplicativo em smartphones. A proposta, do Ministério das Cidades, foi aprovada pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
Os agentes de trânsito também utilizarão o aplicativo para a conferência dos dados, por meio da leitura do QRCode, um código de barras bidimensional que contém as informações do documento e pode ser escaneado. A carteira impressa continuará valendo e sendo emitida normalmente.
Para solicitar a carteira de habilitação eletrônica, o motorista deverá se cadastrar no Portal de Serviços do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran).

Boletim Informativo nº 769 – 08 a 14/07/16

Aderir ou não à regularização de recursos no exterior?
por Dr. João Casillo – Sócio-Sênior do Escritório Casillo Advogados
Com a edição da Lei 13.254/2016, foi criado o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT). Atrás desta denominação técnica está a permissão para residentes no Brasil, pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras, declararem bens que possuíam no exterior em 31 de dezembro de 2014 e que não haviam sido oferecidos às autoridades brasileiras. Estes bens podem permanecer no exterior ou ser repatriados. Para gozar deste benefício, os que por ele optarem deverão pagar 15% de Imposto de Renda e mais 15% de multa. Os crimes de sonegação fiscal, evasão de divisas, lavagem de dinheiro e outros a eles correlatos ficam anistiados.
A primeira questão a ser respondida é se vale ou não aderir ao RERCT. Necessário lembrar que, em função de inúmeros tratados bi ou multilaterais aos quais o Brasil vem aderindo, a troca de informações tributárias e bancárias entre países será cada vez maior. Isso quer dizer que, mais cedo ou mais tarde, a possibilidade de todos serem expostos é muito grande. Assim, os optantes pelo RERCT ficam dentro da lei.
Além disso, a Lei 13.254 determina que, para cálculo do imposto e multa, tome-se por base o valor do dólar em 31 de dezembro de 2014, que era R$ 2,6562. Como exemplo, US$ 1 milhão seria convertido em R$ 2,656 milhões; com a incidência dos 30%, serão pagos ao fisco R$ 796.860. Se uma pessoa física recebesse hoje, em reais, o mesmo US$ 1 milhão, com o dólar por volta de R$ 3,30, pagaria algo em torno de R$ 990 mil. Aderir ao RERCT é, sem dúvida, um bom negócio.
Poderão ser declarados depósitos bancários, cotas em fundos, participações societárias, aposentadorias, pensões, imóveis, veículos, aeronaves etc., desde que existentes em 31 de dezembro de 2014. Não podem ser declaradas joias, pedras preciosas, obras de arte etc. No que diz respeito ao “truste”, tão em moda nas discussões atuais, também deverá ser declarado, mas com cuidados sobre as diferentes modalidades existentes. Atenção especial deve ser tomada em relação às off shore companies e fundações privadas.
Para os rendimentos que tenham sido gerados após 31 de dezembro de 2014, a Receita Federal já se manifestou que eles devem ser declarados em retificações de declaração de rendimentos, com pagamento normal dos impostos e acréscimos legais. Para a adesão ao RERCT foi criado um formulário especial, o Dercat, que traz uma consequência severíssima: a adesão é equiparada a uma confissão dos dados nela constantes. Se, eventualmente, o declarante for excluído do RERCT, os dados constantes na Dercat serão utilizados pela Receita Federal para lançar o imposto e demais cominações sem qualquer benefício decorrente da Lei 13.254. É possível a retificação da Dercat até 31 de outubro deste ano, mas isso exigirá cuidados especiais.
Em resumo, a anistia, além de seguir a tendência de outros países, é interessante e deve ser aproveitada. Mas, se não for exercida com o cumprimento detalhado das muitas exigências, poderá acarretar consequências muito graves. Cada caso deverá ser cuidadosamente estudado. E não se pode esquecer que foi proposta, no Supremo Tribunal Federal, uma ação de inconstitucionalidade de dispositivos da Lei 13.254, não tendo ainda a relatora, ministra Carmen Lúcia, apreciado a liminar.

Carf considera lícita separação de atividades para redução de Cofins
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu como lícita a estratégia de uma empresa para diminuir a carga tributária. Depois de segregar as atividades, a fabricante de produtos de madeira conseguiu reduzir o recolhimento de PIS e Cofins. O caso foi analisado pela 3ª Câmara da 2ª Turma do Carf.
Na reestruturação analisada, toda a etapa de plantio e cultivo de eucalipto (a matéria-­prima dos produtos) foi transferida para uma nova empresa ­ constituída pelos sócios da fabricante. Essa nova companhia passou a atuar de forma autônoma no mercado e se tornou a fornecedora da empresa segregada.
A Receita Federal tem um entendimento bastante restritivo sobre planejamento tributário. De acordo com o artigo 116 do Código Tributário Nacional (CTN), a fiscalização pode desconstituir atos ou negócios jurídicos feitos com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador.
Nesse caso, o Fisco entendeu que a companhia simulou a operação para se beneficiar com a geração de créditos de PIS e Cofins e autuou a fabricante em mais de R$ 160 milhões. Isso porque, segundo a fiscalização, não teria havido a compra de matéria-­prima, mas apenas a transferência de insumos dentro do mesmo grupo econômico.
Porém, o relator do caso, o conselheiro Walker Araujo afirmou, em seu voto, que não via, nos autos, nenhum indício de ato simulado, destacando que as empresas têm sedes diferentes e contabilidade e funcionários individualizados. Disse ainda, que no direito tributário é perfeitamente admissível ao contribuinte a utilização de meios lícitos para economizar ou reduzir tributos.
“Para obter o melhor resultado em uma economia instável e com altos índices de tributação como a brasileira, um dos mais significativos instrumentos de que as empresas dispõe, para que possam equacionar seus custos tributários (desde que respeitada a legislação pertinente a cada tributo), é o planejamento tributário”, enfatizou o relator. Todos os demais conselheiros da turma acompanharam o seu voto.

Compensação de débitos com precatórios vencidos somente é possível com lei
Para os ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a compensação de débitos tributários com precatórios vencidos só é possível quando lei expressamente autorize tal operação. Esse entendimento do STJ segue o posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF), que considerou inconstitucionais os parágrafos 9º e 10º do artigo 100 da Constituição Federal, inseridos pela Emenda Constitucional 62/2009.
A emenda abriu margem para a utilização dos precatórios vencidos, não pagos e adquiridos de terceiros. Mas as decisões do STJ seguem a posição do STF e consideram a manobra ilegal, quando embasada somente na Carta Magna.
Na prática, essas decisões impedem a Fazenda Pública e os respectivos entes arrecadadores estaduais e municipais de utilizarem precatórios para diminuir ou quitar débitos tributários, pois a pretensão compensatória deve ter como base alguma lei editada para esse fim específico. (Ag 1417375,  AREsp 108853,  RMS 48760)

Receita publica portaria para uso do Recof­-Sped por exportadores
Os exportadores já podem solicitar à Receita Federal o uso de benefícios do Recof­-Sped, ­ o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado. A medida permite que as empresas importem insumos com tributos federais suspensos. A Portaria nº 47, que trata do tema, foi publica em 08 de julho. Em janeiro, a Instrução Normativa 1.612 trazia disposições gerais, determinando a regulamentação, o que ocorreu só agora.
Podem se beneficiar do Recof-­Sped exportadoras de produtos industrializados no valor mínimo anual equivalente a 80% do montante total das mercadorias importadas pelo regime, no mesmo período, e não inferior a US$ 5 milhões por ano.
A portaria estabelece que serão habilitadas as companhias autorizadas a operar no comércio exterior, exceto as que submetem­-se ao radar limitado ou ao expresso, que são as que realizam exportações de menor valor. Além disso, elas devem ter optado pelo Domicílio Tributário Eletrônico (DTE). O pedido de habilitação pode ser realizado por meio digital e a própria unidade do domicílio fiscal da empresa será responsável pela concessão do regime em até 30 dias.
O Recof isenta de multa a empresa que compra insumos no mercado nacional com suspensão tributária e depois não consegue exportar a quantidade prevista. A companhia tem que pagar apenas o imposto devido, enquanto no drawback deve recolher também multa e juros.

Reconhecimento internacional protege marca
O reconhecimento internacional de uma marca estrangeira garante que uma empresa brasileira não consiga obter registro semelhante e na mesma categoria de produto junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). Esse foi o entendimento dos ministros da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao negar um recurso da Nutrilatina que buscava manter registro da marca “Megamass” no Brasil, feito pela empresa no INPI.
A fabricante de suplementos alimentares tentava reverter uma decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), no Rio de Janeiro, que declarou nulo o registro obtido junto ao órgão. Conforme decisão de segunda instância, “Megamass” é uma marca conhecida internacionalmente e utilizada por uma multinacional, apenas com a diferença de ser denominada “Mega Mass”.
Para isso, a Justiça brasileira leva em consideração a Convenção da União de Paris, que foi incorporada à legislação de marcas e patentes do Brasil. O documento protege marcas com notoriedade mundial. Para isso, é preciso comprovar que, no momento em que o pedido foi feito, a marca internacional já era reconhecida.
O ministro João Otávio de Noronha, relator do recurso no STJ, afirmou que, além da notoriedade da marca “Mega Mass”, foi constatado que os produtos fabricados pelas empresas são destinados ao mesmo público e ambas atuam no mesmo setor.
“As marcas notoriamente conhecidas, que gozam da proteção do art. 6º bis, 1, da Convenção da União de Paris, constituem exceção ao princípio da territorialidade, isto é, mesmo não registradas no País, impedem o registro de outra marca que a reproduzam em seu ramo de atividade”, destacou Noronha, em relatório, ao negar o recurso da Nutrilatina.

Dever de reflorestar área de reserva é transferido ao adquirente do imóvel
A obrigação de demarcar, averbar e restaurar a área de reserva legal constitui dever jurídico que se transfere automaticamente ao adquirente ou possuidor do imóvel. Com base nessa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a 2ª Turma manteve decisão que determinou que a proprietária de uma fazenda reflorestasse área de preservação desmatada antes da vigência do Código Florestal.
Na origem, o Ministério Público de São Paulo (MPSP) ajuizou ação civil pública ambiental contra a Agropecuária Iracema, que deixou de destinar 20% da área da propriedade à reserva legal, conforme prevê o Código Florestal. Pediu a condenação da empresa a instituir, medir, demarcar e averbar, de imediato, a reserva florestal de no mínimo 20% da propriedade; deixar de explorar a área destinada à reserva ambiental; recompor a cobertura florestal; pagar indenização relativa aos danos ambientais considerados irrecuperáveis; e, deixar de receber benefícios ou incentivos fiscais.
Em primeiro grau os pedidos foram julgados procedentes. Contudo, a sentença foi parcialmente reformada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), que excluiu da condenação a proibição de obter benefícios e incentivos fiscais e admitiu a implantação da reserva no prazo legal.
No recurso especial dirigido ao STJ, a agropecuária pediu o afastamento da obrigação de reflorestar a área, pois o desmatamento ocorreu antes da entrada em vigor do Código Florestal, inexistindo, à época, a obrigatoriedade de constituir reserva legal.
Porém, segundo a relatora do caso, desembargadora convocada Diva Malerbi, “o direito adquirido não pode ser invocado para mitigar a salvaguarda ambiental, não servindo para justificar o desmatamento da flora nativa, a ocupação de espaços especialmente protegidos pela legislação, tampouco para autorizar a continuidade de conduta potencialmente lesiva ao meio ambiente”.
O dever de assegurar o meio ambiente, disse a desembargadora, não se limita à proibição da atividade degradatória, abrangendo a obrigatoriedade de conservar e regenerar os processos ecológicos. A relatora lembrou a jurisprudência do STJ no tocante à matéria. (REsp 1381191)

Revista realizada de forma impessoal e geral a todos os empregados não configura dano moral
Na 46ª vara do Trabalho de Belo Horizonte, o juiz André Barbieri Aidar analisou a reclamação de um trabalhador que alegou ter sofrido constrangimento e humilhação na revista realizada pela empregadora. Diante desse contexto, pediu que a ré, uma rede de supermercados e distribuidoras, fosse condenada ao pagamento de indenização por danos morais.
No entanto, ao avaliar a prova, o magistrado não constatou nada de errado no procedimento adotado pela empresa. Com base na prova oral, concluiu que revista era feita de forma impessoal e da mesma forma para todos os empregados, seja na entrada, seja na saída. O juiz destacou na sentença que não havia o contato físico do revistador tampouco necessidade de o empregado se despir.
A prova revelou que a ré exigia que fosse colocado um selo nos produtos adquiridos pelos empregados dentro do estabelecimento. Caso fosse encontrado algum produto sem o selo durante a revista, havia o descarte. Na visão do julgador, no entanto, a conduta é lícita, uma vez que os empregados tinham ciência da necessidade de colocarem o registro nos produtos por eles adquiridos, sob pena de serem descartados.
Quanto ao fato de a revista ser feita na porta de entrada, também não foi considerado vexatório e humilhante pelo juiz sentenciante, que reiterou que a revista era feita de forma impessoal e para todos os empregados sem qualquer tipo de contato físico. Houve recurso, mas o TRT mineiro confirmou a decisão. (Processo: 0010966-24.2015.5.03.0184)

Boletim Informativo nº 764 – 03 a 09/06/16

Receita Federal terá acesso a dados no exterior a partir de 1º de outubro
Começa a valer no dia 1º de outubro o acordo internacional assinado pelo Brasil, que permitirá à Receita Federal ter acesso aos dados financeiros de pessoas físicas e jurídicas em mais de 90 países. A data foi definida a partir do depósito do instrumento de ratificação na Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) ­ documento que confirma a participação do país na Convenção Multilateral sobre Assistência Mútua Administrativa em Matéria Tributária. Na prática, o Brasil estará apto a trocar informações com os demais países signatários da convenção a partir desse dia.
Essa convenção é considerada como o instrumento mais abrangente de cooperação tributária internacional. Por meio dela, os países trocarão informações como contas correntes e seus titulares, investimentos, previdência privada, ações, rendimentos de fundos, aluguéis e juros.
Essa troca de informações, por enquanto, poderá ser feita apenas por meio de solicitação ao país onde estão os ativos dos contribuintes brasileiros. O intercâmbio automático, ­ principal mecanismo previsto na convenção, ­ começará a ser feito somente em 2018, com os dados referentes ao exercício de 2017. A Receita então, receberá as informações dos outros países da mesma forma como hoje recebe as informações dos bancos brasileiros.
Existem ainda outros dois formatos de troca automática de informações previstos na convenção. Um desses formatos se chama CBC (do inglês Country­by­Country Reporting). Trata-­se de um relatório das operações do país por grupos multinacionais e terá início em 2017, com os dados referentes a 2016.
O outro formato, que prevê a troca de informações já em 2017, trata dos benefícios que são oferecidos pelos governos para que determinada empresa atue no seu país ­ sem que haja mudanças em lei. Essas decisões administrativas terão de ser informadas na troca entre os países. No Brasil, tudo o que envolve o fato gerador do tributo (data, alíquota e base de cálculo) tem que estar previsto em lei.

Refis da Copa. Alterado prazo do parcelamento de débitos previdenciários vencidos
Foi alterada a Portaria Conjunta PGFN/RFB 550/16 que estabelece as regras para a consolidação do parcelamento ou homologação do pagamento à vista de débitos previdenciários vencidos até 31/12/13 junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).
Podem optar pelo parcelamento ou pagamento à vista os sujeitos passivos que aderiram a quaisquer das modalidades de parcelamento previstas no § 1º do art. 1º da Portaria Conjunta PGFN/RFB 13/14  e que têm débitos a consolidar em relação às contribuições sociais: a) das empresas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço; b) dos empregadores domésticos; c) dos trabalhadores, incidentes sobre o salário de contribuição; d) das instituídas a título de substituição; e, e) das devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos.
As indicações necessárias à consolidação do parcelamento, mencionadas a seguir, deverão ser realizadas exclusivamente no site da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) ou da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) na Internet, do dia 12 até  29 de julho de 2016: a) débitos a serem parcelados; b) número de prestações pretendidas; c) débitos pagos à vista; e, d) montantes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) a serem utilizados para liquidação de valores correspondentes a multas, de mora ou de ofício, e a juros moratórios.

Produto com patente estrangeira só prevalece caso o pedido seja anterior ao registro do similar nacional
Uma importadora de Santa Catarina não conseguiu no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) a exclusividade da comercialização no Brasil de ventiladores fabricados na China. A decisão, tomada pelo Regional, manteve o registro de um produto similar nacional, já registrado no Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI).
A importadora ajuizou ação na Justiça Federal de Palhoça (SC) alegando que a concorrente estaria plagiando seu produto, patenteado na China, e pedindo a nulidade do registro no INPI. A ação foi julgada improcedente, sob o entendimento de que a importadora só poderia exigir a exclusividade de seu produto caso houvesse reivindicado a prioridade em favor da patente em data anterior ao registro do concorrente no INPI, o que não foi o caso.
No recurso ao TRF4, o desembargador federal Cândido Alfredo Silva Leal Júnior, ressaltou que embora a patente tenha registro em data anterior na China, o pedido de prioridade no Brasil só foi realizado pela importadora em novembro de 2011. Em contrapartida, o registro brasileiro data de dezembro de 2009.
“De acordo com a legislação nacional e o tratado da Convenção da União de Paris (CUP), a patente de invenção estrangeira terá prioridade também no Brasil, desde que seja efetuado um depósito nacional ou reivindicada sua prioridade no Brasil. Trata-se do princípio da Prioridade Unionista, estabelecido pelo artigo 4º da CUP, que dispõe que o primeiro pedido de patente ou desenho industrial depositado em um dos países membros serve de base para depósitos subsequentes relacionados à mesma matéria, efetuados pelo mesmo depositante ou seus sucessores legais”, explicou o desembargador, mantendo a sentença.

Justiça limita estabilidade de empregado integrante da Cipa
A Justiça do Trabalho tem limitado o direito à estabilidade de empregados eleitos para a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa). Os trabalhadores não podem ser demitidos sem justa causa desde a sua candidatura até um ano após o término do mandato. Porém, magistrados têm negado pedidos para reintegração ou indenização de funcionários que renunciaram por sua vontade ao cargo de “cipeiro” ou que demonstraram desinteresse para voltar ao emprego.
Em recentes decisões, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) considerou que a renúncia ao cargo, muitas vezes acertada pelo trabalhador com sindicato e empresa, foi feita de forma legal e não justifica a reintegração ao emprego.
Em julgado da 4ª Turma, os ministros validaram a renúncia expressa de um trabalhador ao cargo de cipeiro e consequentemente a desistência da estabilidade provisória. Com isso, absolveram a empresa do pagamento de indenização por demiti­-lo sem justa causa no período de estabilidade. Na decisão do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) do Rio Grande do Sul, os desembargadores entenderam que o trabalhador não pode renunciar à estabilidade, principalmente para fins de rescisão contratual.
A Justiça Trabalhista também tem considerado que há renúncia à estabilidade quando integrante da Cipa adere a plano de demissão voluntária. Foi o que ocorreu em um caso julgado pela 3ª Turma do TST. Os ministros entenderam que “a adesão a plano de demissão voluntária (PDV) equivale à renúncia tácita ao direito de estabilidade provisória, uma vez que é manifestação incompatível com a garantia que o membro da Cipa possui”.
Há casos também de empregado que foi demitido e a empresa, ao perceber que tinha dispensado um trabalhador com estabilidade, solicitou sua volta. Com a recusa, a companhia não foi responsabilizada, por existir nítido desinteresse do empregado na manutenção do posto de trabalho, por isso, não haveria razão para manutenção da estabilidade provisória e menos ainda indenização.

Construtora vence disputa sobre terreno contaminado
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ­SP) decidiu que empresas da construção civil não precisam descontaminar integralmente terrenos destinados à moradia, como exige o Ministério Público do Estado (MPE). O entendimento se deu em uma ação civil pública ajuizada pelo órgão contra uma incorporadora que havia adquirido uma área onde antes funcionava um posto de combustíveis.
A decisão é a primeira sobre o tema que se tem notícias na segunda instância. Há ao menos outros 40 casos semelhantes em andamento ­ entre ações e inquéritos civis. O MP busca celebrar Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) com incorporadoras, com o argumento de que a reparação em tais moldes é exigida pela Constituição Federal.
Desembargador da 1ª Câmara Reservada ao Direito Ambiental do TJ­SP e relator do caso, Ruy Cavalheiro reconhece, no acórdão, que o artigo 225 da Constituição Federal prevê o direito ao ambiente ecologicamente equilibrado. Entretanto, enfatiza que “não se mostra razoável exigir a adoção de solução técnica distinta daquela imposta pelo órgão ambiental”.
Em São Paulo, a Lei Estadual 13.577/09, regulamentada pelo Decreto 59.263/13, dispõe sobre diretrizes e procedimentos para a proteção do solo e o gerenciamento de áreas contaminadas ­ e a remediação integral não é exigida. A norma estadual estaria ainda em acordo com a Resolução Conama 420.
A legislação estabelece que, nesses casos, deve ser feita a remediação para “uso declarado” ­ ou seja, o necessário para devolver as condições de uso da área e não a integral descontaminação do solo.

Boletim Informativo nº 759 – 29/04 a 05/05/16

CNJ lança o sistema Mediação Digital para solucionar conflitos da população
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou, nesta terça-feira (03/05), o sistema Mediação Digital, que vai permitir acordos celebrados de forma virtual, como por exemplo entre consumidores e empresas. O objetivo é reduzir demandas judiciais e o desgaste das pessoas que estão em litígio.
O sistema de mediação digital permite a troca de mensagens e informações entre as partes e os acordos ainda podem ser homologados pela Justiça caso as partes considerem necessário. Caso não se chegue a um acordo, uma mediação presencial será marcada e deverá ocorrer nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscs).
As primeiras instituições a aderirem ao sistema foram a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e a Caixa Econômica Federal, mas qualquer empresa poderá se inscrever no sistema e, caso uma das partes procure por uma empresa não cadastrada, esta será informada pelo próprio sistema e convidada a aderir à iniciativa.
Outra possibilidade que será abarcada pelo sistema de mediação digital é o acordo entre contribuintes e as Procuradorias envolvendo dívidas ativas com a União ou com os estados.

Novo CPC simplifica processos e dificulta vida de devedores
O novo Código de Processo Civil (CPC), em vigência desde o dia 18 de março, simplificou a cobrança das taxas de condomínio. Como essas dívidas passaram a ter status de título executivo extrajudicial, será possível realizar uma cobrança rápida e direta na Justiça, sem necessidade de uma ação anterior de cobrança, que poderia tramitar por anos antes de se chegar à fase final que reconhece a dívida e a necessidade de pagamento (execução). Após citação judicial para quitar o débito, o condômino inadimplente terá 3 dias para honrá-­lo, sob o risco de sofrer a penhora de bens e do próprio imóvel onde vive.
Outra novidade é que agora, porteiros de edifícios e de condomínios de casas poderão receber o mandado de citação. Isso significa que o devedor será considerado citado da cobrança, ou comunicado do procedimento, quando o funcionário receber a correspondência.
Já aqueles, que não quitarem os valores de condenações judiciais poderão ser incluídos em cadastros de inadimplentes. A negativação também está prevista para os devedores de pensão alimentícia, independentemente de existir mandado judicial de prisão e sem prejuízo da prisão do devedor.

Juizados livram varejistas de indenização por defeito
Apesar de os consumidores poderem processar simultaneamente loja e fabricante por problemas não resolvidos com um produto adquirido, alguns Juizados Especiais Cíveis (JEC) já estão fixando critérios para que apenas a empresa culpada seja condenada na Justiça.
Isso ocorreu em decisão recente do juizado de São João de Meriti (RJ), onde uma consumidora adquiriu um eletrodoméstico com defeito e, ao recorrer à assistência técnica, não conseguiu o reparo. Em busca do ressarcimento pelo prejuízo, ela acionou tanto a rede de varejo quanto o fabricante.
O juiz responsável, Leonardo Cardoso e Silva, entendeu que a atitude da fabricante “causou angústia e sofrimento para a autora” e que o ressarcimento à consumidora fazia parte do “risco da atividade”. Com isso, ele determinou a devolução do valor pago pelo produto, além de danos morais, mas recaindo a obrigação somente sobre o fabricante do produto.
Em caso semelhante, o juizado de São Luís (MA) decidiu, em abril, que a culpa pelo defeito de fabricação de um celular deveria ser atribuída apenas ao fabricante. “O defeito do produto não foi sanado por culpa exclusiva da fabricante, razão pela qual, estou convencido de que na espécie apenas a fabricante deve responsabilizada”, afirmou o juiz Celso Orlando Aranha Pinheiro Júnior.
As duas decisões fogem do comum porque em muitos casos lojistas e fabricantes acabam condenados, independentemente de quem foi o culpado.

STJ estabelece tese sobre cheques pós-datados
Para que os cheques pós-datados tenham o prazo de apresentação à instituição financeira ampliado, é necessário que a pós-datação conste no campo específico destinado à data na ordem de pagamento.
De acordo com a Lei 7.357/85 (Lei do Cheque), é de 30 dias o prazo de apresentação de cheque no local onde foi emitido e de 60 dias o período de apresentação em outras localidades do Brasil ou do exterior.
O colegiado da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu a tese de que sempre será possível o protesto do cheque dentro do prazo de execução (seis meses, conforme a Lei do Cheque), devendo ser indicado o emitente como o devedor.  Ambas as teses foram formadas sob o rito dos recursos repetitivos.
O relator do caso no STJ, ministro Luis Felipe Salomão, reconheceu que, apesar de o cheque ser uma ordem de pagamento à vista, é costumeira a emissão do cheque pós-datado, tanto que a própria legislação não nega validade ao estabelecimento de datas de apresentação futuras. Todavia, o ministro registrou que deve ser assinalado “no campo próprio referente à data de emissão o dia acordado para que seja apresentado o cheque à instituição financeira sacada”.
Em relação à possibilidade de protesto do cheque após o prazo de apresentação, mas dentro do período para ajuizamento de processo de execução, Salomão ressaltou que o prazo prescricional de seis meses é contado a partir do encerramento do período de apresentação (30 ou 60 dias, de acordo com os casos estabelecidos na legislação), “tenha ou não sido apresentado ao sacado dentro do referido prazo”.
Ao garantir a possibilidade de protesto dentro do prazo para ajuizamento do processo de execução, o ministro ressaltou que, “caracterizando o documento levado a protesto título executivo extrajudicial, dotado de inequívoca certeza e exigibilidade, não se concebe possa o credor de boa-fé se ver tolhido quanto ao seu direito de resguardar-se quanto à prescrição, no que tange ao devedor principal, visto que, conforme disposto no art. 202, III, do Código Civil de 2002, o protesto cambial interrompe o prazo prescricional para ajuizamento de ação de execução”. (REsp 1423464)

Lei reajusta o salário mínimo regional do estado do Paraná em 11,08%
Foi publicada, nesta segunda-feira (02/05), a Lei 18.766/16, que fixa, a partir de 1º de maio de 2016, valores do piso salarial no estado do Paraná e sua política de valorização. O reajuste é de 11,08% e as novas faixas salariais variam entre R$ 1.148,40 e R$ 1.326,60. A base de cálculo do salário mínimo regional é o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), mais a variação real do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos antes.
O novo salário mínimo é utilizado para regulamentar o salário de quatro categorias profissionais que não têm convenção nem acordo coletivo de trabalho. Para o primeiro grupo, formado por trabalhadores empregados nas atividades agropecuárias, florestais e da pesca, o mínimo regional será de R$ 1.148,40; empregados de serviços administrativos, trabalhadores dos serviços, vendedores do comércio e trabalhadores de reparação e manutenção, têm o novo piso fixado em R$ 1.190,20; empregados da produção de bens e serviços industriais, tiveram o salário reajustado para R$ 1.234,20; e, no quarto grupo estão os técnicos de nível médio, com piso mínimo estabelecido em R$ 1.326,60.
A lei do novo piso regional não se aplica aos empregados que têm piso salarial definido em Lei Federal, convenção ou acordo coletivo de trabalho e aos servidores públicos.

Novas alíquotas de IR ficam para 2017
A Receita Federal editou o Ato Declaratório Interpretativo (ADI) nº 3, para oficializar que só cobrará as novas alíquotas de Imposto de Renda (IR) sobre ganho de capital a partir de janeiro de 2017. O Ato dispõe sobre a produção de efeitos dos artigos 1º e 2º da Lei 13.259/16.
O artigo 1º estabelece as novas alíquotas progressivas de IR que incidirão quando pessoa física tiver ganho de capital decorrente da venda de bens ou direitos. Assim, a partir do ano que vem, o percentual será de 15% apenas para a parcela dos ganhos que não ultrapassar R$ 5 milhões. Depois, sobe progressivamente, conforme a fatia do ganho de capital para 17,5%, 20% ou 22,5%. A alíquota atual é fixa em 15%.
O dispositivo determina ainda que, no caso de alienação em partes, a partir da segunda operação, desde que realizada até o fim do ano-­calendário seguinte ao da primeira, o ganho de capital deve ser somado ao já auferido na operação anterior, deduzindo-se o montante do IR já pago na outra operação. Além disso, o conjunto de ações ou quotas de uma mesma empresa integram o mesmo bem ou direito.
Já o artigo 2º estabelece que o mesmo deve ser aplicado sobre o ganho de capital de pessoa jurídica em decorrência da alienação de bens e direitos do ativo não circulante. Também impõe que o IR seja pago até o último dia útil do mês seguinte ao da percepção dos ganhos. Exceto para as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado.

STJ decide que não incide PIS e Cofins sobre atos cooperativos típicos
A contribuição destinada ao PIS e à Cofins não incide sobre os atos cooperativos típicos, aqueles promovidos por cooperativa que realiza operações entre seus próprios associados. A tese foi definida pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de recurso repetitivo e deverá orientar as demais instâncias da Justiça Federal em processos sobre o mesmo assunto.
Conforme destacou o relator, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, o STJ já entendeu, reiteradas vezes, pela incidência do PIS ou da Cofins sobre os atos das cooperativas praticados com terceiros (não cooperados), uma vez que eles não se inserem no conceito de atos cooperativos. Mas faltava a definição de ato cooperado típico capaz de afastar a incidência das contribuições destinadas ao PIS/Cofins.
Segundo Napoleão Maia, “atos cooperativos próprios ou internos são aqueles realizados pela cooperativa com os seus associados (cooperados), ou pela cooperativa com outras cooperativas, ou pelos associados com a cooperativa, na busca dos seus objetivos institucionais”.
Napoleão Maia afirmou que, não é porque a cooperativa está no polo da relação que os torna atos típicos, mas sim porque o ato que realiza está relacionado com a consecução dos seus objetivos institucionais. (REsp 1141667, REsp 1164716)

CAR é prorrogado para produtores rurais com até 4 módulos fiscais
A Medida Provisória 724, publicada nesta quinta-feira (05/05) prorrogou para o dia 05 de maio de 2017 o prazo para que  proprietários e possuidores de imóveis rurais, com até quatro módulos fiscais (unidade de medida que varia de 5 a 110 hectares, de acordo com o município do país), façam o Cadastro Ambiental Rural (CAR).
O Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural (SiCAR) continuará disponível para todos os proprietários ou possuidores, mas os imóveis com mais de quatro módulos fiscais que forem cadastrados após esta quinta-feira (05/05/16), quando venceu o prazo do CAR para os demais proprietários rurais, não terão acesso aos benefícios vinculados ao Programa de Regularização Ambiental (PRA).

Boletim Informativo nº 751 – 04 a 10/03/16

Fisco altera regras de programa de comércio exterior
A Receita Federal editou nova regulamentação para as empresas interessadas no Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (OEA). O objetivo do programa é desburocratizar as operações de comércio exterior. As empresas certificadas, por exemplo, são dispensadas de exigências na aplicação de regimes aduaneiros especiais.
A Instrução Normativa (IN) 1.624/16 ­ que altera a regulamentação antiga, a IN 1.59815 ­ entrou em vigor em 04 de março e determina que a declaração de exportação de operadora certificada deverá ser analisada com prioridade pelo Fisco. O mesmo foi instituído em relação à declaração de importação.
A previsão é de que o programa esteja em pleno funcionamento a partir de dezembro, para tanto, o Fisco já começou a receber os pedidos de certificação.

STJ impede uso de créditos para pagamento de tributos
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem barrado uma prática comum de contribuintes: a compensação de valores a receber da Fazenda Nacional com tributos devidos enquanto ainda tramita processo de execução. A decisão mais recente, proferida pela 2ª Turma, foi desfavorável à Sadia (BRF).
A 2ª Turma do STJ decidiu que a Sadia não poderia compensar cerca de R$ 200 milhões em créditos tributários que tem a receber para pagar PIS, Cofins e IPI. Exceto se a empresa desistir de uma ação de cobrança (execução) que propôs na Justiça para receber o valor. A empresa obteve uma sentença favorável referente a cerca de R$ 200 milhões de crédito­-prêmio de IPI a receber, por pagamento indevido. Para receber a quantia, a companhia ajuizou ação de execução na 17ª Vara do Distrito Federal e, posteriormente, sem desistir dessa execução, efetuou compensação, deixando de pagar valores de PIS, Cofins e IPI entre 2002 e 2003.
Na decisão, o ministro Herman Benjamin considerou que, se o contribuinte optou pela execução judicial de todo o seu crédito, fica automaticamente prejudicada qualquer possibilidade de compensação, a menos que a empresa desista da execução. O mesmo entendimento havia sido adotado pelo Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região.

Contribuição Sindical
De acordo com o que estabelece os artigos 578 a 610 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), no mês de março as empresas devem descontar dos empregados a Contribuição Sindical, que deve ser recolhida em qualquer agência bancária ou lotérica, até o dia 30 de abril. A base de cálculo para pagamento da Contribuição de cada empregado é a remuneração recebida no mês de março, dividida por 30 (trinta), i.é, correspondente a um dia de trabalho.
Ao mesmo tempo, a empresa deve encaminhar ao sindicato que representa seus funcionários, cópia da guia de recolhimento da contribuição sindical conforme art. 583, §2° da CLT, acompanhada da relação nominal dos empregados contribuintes, indicando a função de cada um, a remuneração e o valor recolhido. Esta obrigatoriedade também consta na Nota Técnica/SRT/TEM/202/2009.

Programa de Proteção ao Emprego terá pagamento facilitado
O Ministério do Trabalho e Previdência Social editou uma norma que facilita o pagamento da complementação salarial que é repassada do governo ao trabalhador no Programa de Proteção ao Emprego (PPE). Para evitar demissões, os empresários podem reduzir em até 30% a jornada e o salário do funcionário, num limite de 30%, sendo que metade do corte salarial é bancado pelo governo.
A Portaria MTPS 242/16, publicada em 09/03, possibilita às empresas o envio prévio da folha de pagamento dos trabalhadores e posterior compensação. Nesse caso, a empresa deverá encaminhar ao Ministério a folha final até o 4º dia útil após a data de pagamento. Eventuais diferenças de valores serão compensadas posteriormente, seja de repasse complementar ou de devolução ao Ministério.

Lei que amplia licença-paternidade para 20 dias é sancionada
Foi publicado nesta quarta-feira (09/03), o Marco Legal da Primeira Infância (Lei 13.257/16). A norma determina um conjunto de ações para o início da vida, entre zero e seis anos de idade e uma das inovações é o aumento da licença-paternidade de 5 para 20 dias, para os empregados das empresas que aderirem ao Programa Empresa-Cidadã.
Por enquanto, o aumento da licença não será obrigatório para todos, mas apenas para as empresas que aderirem ao programa Empresa Cidadã, que também possibilita o aumento da licença-maternidade para 6 meses. A licença-paternidade de 20 dias também valerá para adoção.
No caso das empresas que têm regime tributário de lucro real e da administração pública, o custo poderá ser absorvido pela União (o gasto poderia ser abatido do IR de Pessoa Jurídica).
A proposta estabelece que, além da proteção à criança, como já é determinado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, haja a promoção do desenvolvimento integral de meninos e meninas.

Uso da arbitragem para resolução de conflitos depende de concordância expressa do consumidor
Nos contratos de consumo que prevejam a arbitragem (técnica de solução de conflitos em que as partes buscam um árbitro para a solução imparcial do litígio), ainda que o consumidor tenha aceitado a previsão no momento da assinatura do pacto, a instalação posterior do juízo arbitral depende de iniciativa ou de concordância expressa da parte consumidora. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou novo julgamento pela primeira instância de São Paulo de ação na qual o consumidor optou por não adotar a arbitragem prevista contratualmente.
No processo, o consumidor firmou contrato com a MRV Engenharia para compra de um imóvel, onde foi estabelecido termo com cláusula compromissória que estabelecia o Tribunal de Arbitragem de São Paulo (Taesp) como juízo arbitral. Mas, segundo o autor, o contrato apresentava cláusulas abusivas e, além disso, a empreiteira não entregou ao comprador os documentos necessários para obtenção do financiamento imobiliário. Então, pediu judicialmente a nulidade de cláusulas do contrato de compra e venda, dentre elas aquela que estabelecia a arbitragem obrigatória, entre outro pedidos.
Em seu voto, o ministro relator Luis Felipe Salomão buscou a conciliação da Lei 9.307/96 com as regras estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor, de forma que, sem que houvesse o desestímulo à arbitragem, os direitos do consumidor fossem preservados. Segundo ele, o consumidor “propondo ação no Judiciário, haverá negativa (ou renúncia) tácita da cláusula compromissória”.

Obra pública que causa dano ambiental em terreno particular não pode gerar multa a proprietário
O proprietário de um terreno não pode ser autuado por infração ambiental quando a obra for realizada pelo Poder Público. Sob esse entendimento, o Tribunal Regional da 4ª Região (TRF4) decidiu manter a anulação de uma multa imposta pelo Ibama a um morador de Brusque (SC), que teve obras públicas realizadas dentro de sua propriedade.
Em 2005, a prefeitura decidiu, em atendimento a uma reivindicação da população, abrir uma estrada dentro da propriedade privada. A construção da via exigiu a terraplanagem de uma área de 15.000 m² e ainda a canalização de um rio. Como a área era de preservação permanente, e a construção foi feita sem licença ambiental, o Ibama multou o dono do terreno.
O proprietário ingressou com a ação após ser incluído em cadastro de dívida ativa. Além da anulação do auto de infração, o autor também requereu indenização por dano moral. A Justiça aceitou os pedidos e condenou o Ibama a pagar indenização no valor de R$ 10 mil ao autor. O órgão recorreu.
Na 3ª Turma do TRF4, o relator do caso, desembargador federal Fernando Quadros da Silva, manteve o posicionamento de primeiro grau. “No caso, verifica-se que o autor não deu causa ao dano ambiental, não podendo ser responsabilizado pelas obras de infraestrutura realizadas pelo município de Brusque, tendo sido erroneamente autuado, por agentes que não foram diligentes, e tido o seu nome indevidamente registrado no Cadin, levado a protesto e inscrito no Serasa. Assim, excepcionalmente, e considerando-se as particularidades do caso concreto, deve ser mantida a condenação do Ibama”, concluiu o magistrado em seu voto.

Boletim Informativo nº 734 – 30/10 a 05/11/15

Fisco não pode reter mercadorias como condição para pagamento de tributos
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) confirmou sentença, da 17ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que determinou a liberação de mercadoria importada, retida em virtude de reclassificação fiscal, pela falta de pagamento de tributo ou prestação de garantia. Na decisão, o colegiado destacou que a retenção de mercadoria com o objetivo único de assegurar o cumprimento da obrigação perante o Fisco, afronta a Súmula 323 do Supremo Tribunal Federal (STF), que considera “inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos”.
No  TRF1 o relator, juiz federal convocado Antonio Claudio Macedo da Silva, explicou que o Fisco não pode reter mercadoria com o intuito de impor o recebimento de tributo ou exigir caução para sua liberação, “sendo arbitrária sua retenção dolosa através da interrupção do despacho aduaneiro para reclassificação fiscal”. Ele esclareceu que a Fazenda Pública pode interromper o despacho aduaneiro se detectar que a classificação fiscal está sendo utilizada para fraudar a importação, “hipótese, entretanto, que não ocorre nos autos”. (0053926-61.2010.4.01.3400)

Sancionada lei que cria novas regras para aposentadoria
Começaram a valer, a partir desta quinta-feira (05/11), as novas regras para concessão da aposentadoria por tempo de contribuição por meio da fórmula 85/95 Progressiva. Pela Lei 13.183/15, o cálculo levará em consideração o número de pontos alcançados, somando-se a idade e o tempo de contribuição do segurado. Alcançados os pontos necessários, será possível receber o benefício integral, sem aplicar o fator previdenciário.
A progressividade prevista na lei, aumenta em um ponto essa soma (85/95) a cada dois anos a partir de 2018, até que se alcance 90 pontos para mulheres e 100 para homens. Além disso, a norma mantém como tempo mínimo de contribuição 35 anos para homens e 30 anos para mulheres. A desaposentação, prevista inicialmente, foi vetada.

Prazo do Simples Doméstico é adiado
A Portaria Conjunta MF/MTPS 866/2015, adiou até o dia 30 de novembro o prazo de cadastro e pagamento do Simples Doméstico, que unifica o recolhimento de todos os tributos referentes aos trabalhadores domésticos.
O prazo terminaria nesta sexta-­feira, mas problemas técnicos no sistema do e-Social impediram que milhões de brasileiros emitissem a guia relativa às obrigações com os empregados domésticos.

Governo regulamenta Código Florestal no Paraná
O estado do Paraná publicou, nesta quinta-feira (05/11), o Decreto 2711/15, que regulamenta a Lei Estadual  18.295/14, a qual institui o Programa de Regularização Ambiental das propriedades e imóveis rurais, em cumprimento ao estabelecido na Lei Federal 12.651/12 (novo Código Florestal).
O documento adapta ao Paraná as mudanças do novo Código Florestal, estabelecendo regras e prazos e vincula as obrigações de preservação por parte dos proprietários, ao que for estabelecido no Cadastro Ambiental Rural (CAR), que deve ser preenchido até 6 de maio de 2016.
Foram definidas no decreto, as formas de fazer a recuperação ambiental ou a sua compensação, que ocorre quando o proprietário não replanta em sua própria área o que foi desmatado, em sim “compra” o direito de uso de uma área preservada.
O novo Código Florestal estabeleceu exigências diferenciadas para propriedades que têm Área de Preservação Permanente (APP) preservada. Quem manteve a vegetação nativa será obrigado a conservá-la em proporções maiores que aqueles que terão de restaurar a cobertura vegetal que derrubaram.

Consumidor deve receber notificação antes de sua inscrição em cadastro de restrição ao crédito
A ausência de notificação prévia enseja cancelamento da inscrição em cadastro de proteção ao crédito, mesmo que o consumidor não negue a existência da dívida. Foi esse o entendimento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar procedente recurso de consumidor que teve seu nome inserido no cadastro de restrição de crédito, mantido pela Serasa S.A., sem ter sido comunicado antecipadamente.
No caso, o consumidor teve o seu nome inscrito na Serasa por ter emitido cheques sem fundos. Ele não negou a existência da dívida, mas tão somente reclamou do registro feito de forma irregular.
O juízo de primeiro grau determinou o cancelamento do registro dos cheques, no prazo de dez dias, sob pena de pagamento de multa, arbitrada no valor de R$ 30 mil. O Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) modificou a sentença, por entender que é de responsabilidade da Serasa a notificação prévia; contudo, a sua ausência não leva ao cancelamento do registro, já que a inexistência da dívida não é objeto de discussão nos autos.
Entretanto, no recurso ao STJ, o ministro Villas Bôas Cueva entendeu que é equivocado o entendimento do tribunal estadual, segundo o qual a falta de notificação permitiria apenas o direito à reparação por danos morais, e não ao cancelamento do registro. De acordo com o ministro, o artigo 43, parágrafo 2º, do Código de Defesa do Consumidor não restringe as hipóteses de obrigatoriedade de notificação prévia, de forma que deve ser conferida a ampla interpretação protetiva ao consumidor.
Ele citou ainda, precedentes do STJ no sentido de que, em caso de dívida reconhecida, não há que se falar em ofensa moral, devendo tão somente ser retirado o nome do cadastro de inadimplentes em caso de inscrição irregular. (REsp 1538164)

Boletim Informativo nº 713 – 05 a 11/06/15

TRF beneficia Sociedade em Conta de Participação
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) autorizou uma empresa a usar ­ seus créditos tributários para pagar dívidas de uma Sociedade em Conta de Participação (SCP), ­ da qual é sócia ostensiva. Esse tipo de sociedade é formada pelo sócio ostensivo (que assume a responsabilidade do negócio) e por investidores (que entram na sociedade como sócio participante, ­ anteriormente denominado sócio oculto).
Para a Receita Federal, as sociedades em conta de participação são equiparadas a pessoas jurídicas e devem ter CNPJ distinto dos demais sócios, o que não permitiria essa compensação. Contudo, as companhias alegam que as SCPs são, na verdade, sociedades não dotadas de personalidade jurídica, formada por duas ou mais empresas, i.é., ­ pelo sócio ostensivo e pelo participante.
No caso, a companhia propôs a ação alegando possuir créditos frente à Receita Federal e, por outro lado, a SCP, da qual é sócia ostensiva, possuía dívidas tributárias de PIS, Cofins, CSLL e Imposto de Renda (IR).
Tendo isso em conta, impetrou mandado de segurança na Justiça para obter direito à compensação. O pedido havia sido negado pela 2ª Vara Federal em Brasília, onde o juiz federal Charles Renaud Frazão de Moraes entendeu que ao caso aplicaria-­se o decreto que regulamenta o Imposto de Renda e trata da equiparação de pessoa jurídica com as SCPs. Para o magistrado, o inciso II, do parágrafo 12, do artigo 74, da Lei 9.430/96, que trata da legislação tributária federal, dispõe que “será desconsiderada não declarada a compensação nas hipóteses em que o crédito seja de terceiros”. Além disso, o juiz cita decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) segundo a qual não há diferença entre as SCPs e os demais tipos societários.
A companhia recorreu ao TRF1, que reformou a decisão. O desembargador Novély Vilananva da Silva Reis concedeu a liminar, considerando que a Lei 9.430/96, não veda expressamente o uso de créditos. O magistrado entendeu que não poderia ser aplicado ao caso o Decreto-­Lei 2.303/86, que equipara pessoas jurídicas, para efeito da legislação do IR, às sociedades em conta de participação. E, ainda cita o Código Civil Anotado, da Maria Helena Diniz, pelo qual “a sociedade em conta de participação não é pessoa jurídica, não tem autonomia patrimonial, nem sede social, nem firma ou razão social”. E que a atividade constitutiva do objeto social, portanto, é exercida apenas pelo sócio ostensivo, que se obriga pessoalmente perante terceiros.

STJ define que ISS deve ser incluído na base de cálculo do PIS e da Cofins
Por meio de recurso repetitivo, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, por maioria de votos, que o Imposto sobre Serviços (ISS) deve ser incluído na base de cálculo do PIS e da Cofins.
Os ministros analisaram recuso da Ogilvy e Mather Brasil Comunicação, que contestava decisão do Tribunal Regional Federal  da 3ª Região (TRF3) (SP e MS) e entenderam que, apesar de pertencer ao município, o ISS integra o preço do bem ou serviço. Desta forma, seria receita.
No processo, a empresa alegava que seria ilegal “desvirtuar” os conceitos de renda e faturamento estabelecidos pelo direito privado para justificar a incidência de PIS e Cofins sobre os valores de ISS que transitam na contabilidade das empresas. Para a empresa, faturamento é resultado da venda de mercadorias ou serviços, diferente de receita, que é incluída definitivamente no patrimônio da pessoa jurídica.
De acordo com o ministro Mauro Campbell Marques, o ISS devido faz parte da receita bruta da empresa. Além disso, a Constituição Federal só veda inclusão de um imposto na base de outro ao tratar do ICMS. “É legítima a incidência de tributo sobre tributo, ou imposto sobre imposto, salvo determinação constitucional em contrário”, afirmou.

Empresa tem atividades suspensas por poluição sonora
A empresa Transportes e Armazenagem Zilli Ltda. terá de paralisar suas atividades, até comprovar a execução de projeto técnico de isolamento acústico e obtenção do licenciamento ambiental. A decisão é da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) que, manteve liminar deferida pela juíza da Vara da Fazenda Pública Municipal de Aparecida de Goiânia, Vanessa Estrela Gertrudes. Em caso de descumprimento, incidirá multa diária de mil reais.
Consta dos autos que a empresa já foi autuada três vezes pela Secretaria de Meio Ambiente do Município por liberar ruídos acima do permitido no turno noturno e início da manhã. Nas três aferições sonoras, realizadas em 2011, 2013 e 2014, a Secretaria constatou ruídos acima do permitido.
Por conta disso, o Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO) interpôs ação para que a empresa se adaptasse às normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama).

Aprendiz que engravidou durante contrato consegue reintegração
Uma aprendiz menor de idade, contratada pelo Centro de Integração Empresa-Escola (CIEE) como “aprendiz legal de práticas bancárias”, que ficou grávida durante o contrato vai ser reintegrada ao trabalho, com base na estabilidade provisória da gestante. A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou provimento a recurso da instituição.
O relator, ministro José Roberto Freire Pimenta, esclareceu que o direito da gestante à garantia de emprego visa, em particular, a proteção do nascituro. Ele observou que o Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (RO/AC) registrou que a concepção ocorreu na vigência do contrato de aprendizagem, condição essencial para que seja assegurada a estabilidade, não sendo exigido o conhecimento da gravidez pelo empregador (Súmula 244, item III, do TST).
Na reclamação, a aprendiz pediu a reintegração ao emprego, informando que o contrato de aprendizagem com a instituição abrangeu o período de setembro de 2011 a setembro de 2013. E, embora tenha comunicado à empresa de seu estado gestacional, iniciado em abril de 2013, o contrato foi extinto.
O CIEE alegou que o contrato abrangia atividades práticas, realizadas no âmbito do Banco do Brasil, e formação teórica, sob a sua responsabilidade. Entendia, por isso, ser incabível a continuidade do pacto porque já havia exaurido seu objeto, ou seja, a formação técnico/profissional metódica da aprendiz por tempo certo e determinado.
Mas, segundo o relator, a decisão regional está em conformidade com artigo 10, inciso II, alínea “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que veda a dispensa arbitrária da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Também a jurisprudência do TST já se firmou no sentido de que a gestante tem direito à estabilidade provisória, “mesmo em caso de contrato de aprendizagem”, espécie de contrato por prazo determinado, conforme estabelecido na nova redação dada ao item III da Súmula 244. (Processo: RR-10432-97.2013.5.14.0005)

Uso de e-mail corporativo para fins pessoais é mau procedimento e gera demissão por justa causa
Uma empresa que comercializa materiais de escritório entrou com recurso ordinário no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT2), questionando decisão da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo, que invalidara a demissão por justa causa de uma ex-funcionária da reclamada.
A reclamante foi demitida por ter utilizado o e-mail corporativo para enviar e receber mensagens com conteúdo inadequado. A assistente comercial reconheceu a prática, mas alegou que não sabia que os endereços de e-mail eram monitorados pela empregadora.
Para os magistrados da 17ª Turma, isso não autoriza nenhum funcionário a utilizar o e-mail profissional para fins particulares. Eles afirmaram ainda, que o teor dos e-mails é nitidamente dissociado e impróprio à atividade laboral, situação agravada pelo fato de as mensagens enviadas sempre conterem a logomarca da empresa.
Segundo o redator designado do acórdão, desembargador Sérgio José Bueno Junqueira Machado, “o e-mail corporativo é (…) uma ferramenta de trabalho, destinado essencialmente à troca de mensagens de caráter profissional. Ainda, a associação da má utilização ao bom nome e reputação da ré (…) poderá, em tese, acarretar a responsabilização da ré perante terceiros pelos danos praticados pelo empregado (art. 932, III, do Código Civil) ou ainda prejuízo moral, já que lesivo à imagem da empresa”.
A 17ª Turma deu provimento ao recurso da empresa, por entender que o caso configura mau procedimento, uma das hipóteses que constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador (alínea b do art. 482 da Consolidação das do Trabalho (CLT)). (Proc. 0001137-79.2012.5.02.0013 – Ac. 20150183156)

Uso de equipamento protetor não invalida adicional de insalubridade
O empregado que trabalha exposto a baixas temperaturas e ruídos acima do aceitável, mesmo usando equipamentos de proteção individual (EPIs), tem direito a receber adicional de insalubridade. Assim decidiu a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) em ação movida por uma funcionária da Brasil Foods (BRF).
No processo, a funcionária, que solicitou a rescisão indireta de contrato de trabalho, alegava que permanecia longos períodos em câmaras frigoríficas, exposta a temperaturas abaixo de 12 graus Celsius e a ruídos acima dos níveis toleráveis. Segundo ela, o uso dos EPIs não eliminava totalmente as interferências do ambiente. E disse ainda que, após sair do local, era necessário um intervalo para que o corpo recuperasse a temperatura, mas a BRF não permitia.
Segundo o relator do recurso no TST, ministro José Roberto Freire Pimenta, o direito aos intervalos citados está previsto no artigo 253 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que prevê a concessão de 20 minutos de repouso a cada 1h40min de trabalho contínuo em câmaras frigoríficas. “Não há dúvida de que o trabalho desempenhado em câmara fria envolve dificuldade muito maior do que o realizado fora desse ambiente, daí a necessidade do gozo do intervalo para recuperação térmica e da utilização de equipamentos de proteção individual”, afirmou. “Nesse contexto, o fornecimento e o uso adequado dos EPIs, sem a concessão do intervalo, não afasta a insalubridade”.
Quanto ao pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho, o TST concedeu com base no descumprimento das obrigações contratuais pela BRF. (Processo RR-11628-88.2013.5.18.0103)

Boletim Informativo nº 710 – 15 a 21/05/15

Recuo parcial do Governo Federal na tributação do PIS e da Cofins sobre as receitas financeiras
Por Guilherme Gomes X. de Oliveira*

Como já é de conhecimento geral, em 01/04/2015, foi publicado o Decreto Federal 8.426/15, que restabeleceu a incidência do PIS e da COFINS sobre receitas financeiras, inclusive decorrentes de operações realizadas para fins de hedge, auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não-cumulativa das referidas contribuições, no percentual de 0,65% e 4%, respectivamente. Sendo que, referida tributação tem vigência a partir de 01/07/2015.

Após muito debate sobre a matéria, o Governo Federal recuou parcialmente no referido aumento de tributação, com a publicação em 19/05/2015 do Decreto Federal 8.451/15, que manteve em 0% a alíquota do PIS e da COFINS incidentes sobre receitas financeiras decorrentes de variações monetárias, em função da taxa de câmbio, de:
I – operações de exportação de bens e serviços para o exterior;
II – obrigações contraídas pela pessoa jurídica, inclusive empréstimos e financiamentos; e,
III – operações de cobertura (hedge) realizadas em bolsa de valores, de mercadorias e de futuros ou no mercado de balcão organizado, destinadas exclusivamente à proteção contra riscos inerentes às oscilações de preço ou de taxas quando, cumulativamente, o objeto do contrato negociado: a) estiver relacionado com as atividades operacionais da pessoa jurídica; e b) destinar-se à proteção de direitos ou obrigações da pessoa jurídica.”

As pessoas jurídicas que ainda se sentirem prejudicadas por conta do Decreto Federal 8.426/15, já com as alterações trazidas pelo Decreto 8.451/15, devem buscar o Poder Judiciário para afastar a incidência do PIS e da COFINS sobre as receitas financeiras, vez que da forma como foi introduzido referido aumento de tributação há vários argumentos para tentar afastá-lo.

*Advogado integrante da equipe Casillo Advogados.

Negada aplicação do Código de Defesa do Consumidor quando o produto tem por objetivo auferir lucro
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) não deve ser aplicado aos casos em que, o comprador (pessoa física ou jurídica) destinar o produto ou o serviço adquirido a atividades que visem o lucro. Com a decisão, os ministros negaram a uma distribuidora de Minas Gerais a inversão do ônus da prova em uma ação movida contra a Mercedes Benz.
A companhia tentava recuperar o prejuízo que teve com um caminhão adquirido da Mercedes Benz. O veículo, que transportava combustíveis, pegou fogo.
A empresa, afirma que “não adquiriu o caminhão para revendê-lo” e, por essa razão, seria a destinatária final, o que autorizaria a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Com a inversão do ônus da prova, a Mercedes é quem teria que provar que não havia qualquer defeito no veículo.
Para o relator do caso, ministro Raul Araújo, no entanto, não basta ser o “adquirente o destinatário final fático do bem ou serviço”, mas também o seu destinatário final econômico. Na prática, significa dizer que o CDC só poderia ser aplicado se o produto ou serviço fosse destinado a uso pessoal. O mesmo entendimento já havia sido aplicado por outras turmas.

Empresas são condenadas a pagar despesas do INSS com pensão por morte de trabalhador
A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, negou provimento às apelações interpostas pelo edifício residencial Park Boullevard Condomínio Resort e pela construtora Valor Empreendimento Ltda., contra sentença de primeiro grau que condenou as instituições a pagarem, regressivamente, as despesas com pensão por morte concedida aos dependentes de segurado da previdência, morto em acidente de trabalho. A ação requerendo a condenação solidária dos recorrentes foi movida pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Os autos versam sobre acidente fatal ocorrido durante execução de obra no edifício, em que atuava a construtora. O trabalhador caiu do 18º andar do pavimento em virtude de rompimento de corda e de falha no cinto de segurança.
O Park Boullevard, em suas razões de apelação, pede a desconstituição da sentença porque o julgador em primeiro grau deixou de acolher a preliminar de carência de ação. A empresa construtora, por sua vez, em seu recurso, solicita o reconhecimento da sua ilegitimidade passiva, pelo fato de o trabalhador falecido pertencer ao quadro funcional do condomínio e alega, ainda, ausência nas provas a respeito de vínculo dela com o trabalhador.
Ao analisar o caso, o relator, desembargador federal Kassio Nunes Marques, rejeitou as apelações. Segundo o magistrado, ficou comprovado por meio do laudo técnico de segurança do trabalho que o vitimado trabalhava em função para a qual não recebera treinamento e que os equipamentos utilizados possuíam defeitos.
O magistrado ainda ressaltou a negligência da empregadora relacionada à falta de adoção de medidas de fiscalização e de normas padrão de segurança e higiene do trabalho. Ademais, o INSS tem total legitimidade para ingressar com ação regressiva contra empregadores responsáveis pelos danos causados, não só a seus empregados como também a terceiros, em casos de dispêndio com concessão de benefícios previdenciários, de acordo com os artigos 120 e 121, ambos da Lei 8.213/91 (Processo 2009.34.00.036303-0/DF)

Empresa só evita multa se provar que contratação de deficiente é impossível
A exclusão da multa administrativa imposta em razão do não cumprimento da cota de pessoas com deficiência ou reabilitadas só é possível se a empresa demonstrar que usou todos os meios para selecionar esses profissionais, inclusive mediante cadastro em entidades que atuam na inserção de pessoas com deficiência no mercado de trabalho.
A avaliação é do ministro João Oreste Dalazen, da 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ao julgar o caso do Instituto Adventista de Ensino, que pediu a anulação da multa por não ter cumprido a cota prevista no artigo 93 da Lei 8.213/91.
O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) julgou improcedente o pedido de anulação da multa administrativa. A corte levou em consideração que apesar de a empresa ter alegado dificuldade para cumprir a norma por ser instituição de ensino e precisar de pessoal qualificado, “dificilmente encontrado no contingente que a legislação engloba”, confirmou a contratação de vários portadores de deficiências após a autuação.
Para o ministro Dalazen, do TST, a norma jurídica tem “natureza genérica, abstrata e obrigatória, razão por que a ninguém é dado o direito de descumpri-la”. Afirmou ainda que as normas que garantem a igualdade de oportunidades e a acessibilidade de pessoas com deficiência têm caráter constitucional.
Por isso, diz, as empresas que pedem anulação de multas administrativas por não cumprirem a cota, devem demonstrar “fatos robustos e inequívocos que impossibilitaram o cumprimento da norma”, além de demonstrar esforços concretos e eficazes para contratar pessoas com deficiência.
Dalazen também levou em consideração o fato de a empresa ter contratado empregados com deficiência após a lavratura dos autos de infração, “o que demonstra a efetividade do exercício do Poder de Polícia pelo Estado, por intermédio da fiscalização do trabalho.” (Processo 156340-41.2006.5.02.0014)

Novo sistema de cadastro para investidores estrangeiros
A Receita Federal e a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) colocaram em funcionamento nesta quarta-feira (20/05) sistema que agilizará o processo de inscrição, no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), de investidores estrangeiros residentes no exterior.
O novo sistema aperfeiçoa o atendimento desses investidores que, nos termos da legislação em vigor, devem se inscrever no CPF e se cadastrar junto à CVM, antes de realizarem investimentos no mercado de capitais brasileiro.
Pela sistemática antiga, o investidor estrangeiro tinha de cumprir uma série de formalidades para obter seu registro no CPF em uma representação diplomática brasileira. Na sistemática nova, o investidor obtém seu CPF junto com o Registro de Investidor Estrangeiro.

Dilma sanciona lei que regulamenta acesso à biodiversidade
A presidenta Dilma Rousseff sancionou, com vetos, nesta quarta-feira (20/05) o novo Marco Legal da Biodiversidade, que regulamenta o acesso ao patrimônio genético e ao conhecimento tradicional associado. A nova legislação revoga a Medida Provisória 2.186-16/01.
A lei define regras para acesso aos recursos da biodiversidade por pesquisadores e pela indústria e regulamenta o direito dos povos tradicionais à repartição dos benefícios pelo uso de seus conhecimentos da natureza, inclusive com a criação de um fundo específico para esse pagamento.
Esse fundo de repartição de benefícios, deverá garantir repasses para as comunidades tradicionais mesmo quando um conhecimento não estiver atrelado a um grupo específico, como uma determinada tribo indígena. A lei determina que as empresas deverão depositar no fundo 1% da renda líquida obtida com a venda do produto acabado ou material reprodutivo oriundo de patrimônio genético, de acordo com o Ministério do Meio Ambiente.
Um dos avanços da nova lei foi a descriminalização da atividade científica. Pela legislação anterior, pesquisas feitas sem autorização do Conselho de Gestão do Patrimônio Genético eram classificadas como biopirataria.  Agora, os cientistas farão um cadastro no Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação e poderão iniciar as pesquisas.
A sanção do novo marco regulatório impulsiona a ratificação, pelo Brasil, do Protocolo de Nagoya, instrumento de implementação da Convenção da Diversidade Biológica (CDB).

Boletim Informativo nº 708 – 01 a 07/05/15

O estado do Paraná aprova novo Programa Moratório para pagamento de débitos tributários ou não
Por Guilherme Gomes Xavier de Oliveira*

Mediante a aprovação da Lei 18.468/15, foi instituído pelo estado do Paraná o Programa de Parcelamento Incentivado – PPI e o Programa Incentivado de Parcelamento de Débitos – PPD. Poderão ser parcelados nestes programas débitos tributários e não tributários, com fatos geradores até 31/12/14, constituídos ou não e inscritos ou não em dívida ativa.
O contribuinte poderá, inclusive, optar por pagar/parcelar parte do crédito tributário que esteja em discussão judicial ou administrativa, nos termos do PPI ou PPD, mantendo a discussão do saldo remanescente.
O PPI visa o parcelamento de débitos de ICMS, já o PPD autoriza parcelamento dos seguintes débitos perante o estado do Paraná:
– IPVA;
– ITCMD;
– multas administrativas de natureza não tributária de qualquer origem;
– multas contratuais de qualquer espécie e origem;
– reposição de vencimentos de servidores de qualquer categorial funcional; e
– ressarcimento ou restituições de qualquer espécie e origem.
Tanto o PPI quanto o PPD poderão ser pagos em:
– parcela única, com exclusão de 75% da multa ou dos encargos moratórios incidentes e de 60% dos juros; ou
– 120 parcelas, com exclusão de 50% da multa ou dos encargos moratórios incidentes e de 40% dos juros, sendo as parcelas corrigidas mensalmente pela taxa Selic.
Implica rescisão do PPI ou do PPD o inadimplemento: i) da primeira parcela; ii) de três parcelas; iii) do saldo de parcelas que importe no valor de três; iv) do saldo residual por prazo superior a 60 dias.
O pagamento em atraso de qualquer parcela do PPI ou PPD acarretará a aplicação de multa moratória de 20%.
Os contribuintes que optarem pelo PPI e/ou PPD em relação a débitos em discussão judicial terão os honorários da Procuradoria Geral do Estado limitados a 1% do valor do débito, cabendo a eles ainda, no prazo de 60 dias – contados do pagamento da primeira parcela do PPI ou PPD -, efetivar a desistência das ações judiciais e/ou dos embargos à execução fiscal (da parte parcelada) e comprovar tal requisito à Procuradoria Geral do Estado.
O prazo para a adesão ao PPI e ao PPD, bem como os prazos para pagamento serão estabelecidos em ato do Poder Executivo.
A Equipe do Casillo Advogados está a disposição para maiores esclarecimentos sobre o assunto.

* Advogado integrante do Escritório Casillo Advogados.

STJ impede Fazenda de penhorar dividendos
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a Fazenda Nacional não pode substituir garantia dada em execução fiscal, fiança bancária, por exemplo, por penhora de dividendos. A decisão foi dada em recurso da Telemar (atual Oi), que havia sido impedida de distribuir parte de seu lucro a acionistas.
A companhia havia sido autuada por supostamente não ter recolhido contribuição previdenciária. Para discutir a cobrança na Justiça, apresentou fiança bancária como garantia, que foi aceita pela Fazenda Nacional. Posteriormente, porém, para assegurar a execução fiscal, o Fisco pediu o bloqueio dos valores de uma distribuição de dividendos que a empresa realizaria.
A substituição foi aceita pelo Tribunal Regional Federal (TRF) da 2ª Região (Rio de Janeiro e Espírito Santo). Os desembargadores consideraram que a Lei de Execuções Fiscais (Lei 6.830/80) determina que o dinheiro tem preferência em relação aos demais bens.
Em recurso da Telemar ao STJ o relator do caso, ministro Arnaldo Esteves Lima, hoje aposentado, afirmou em seu voto que a alteração da garantia só poderia ser feita pela Fazenda Nacional se fosse constatada alguma irregularidade. “Uma vez aceita a fiança bancária, prestada como garantia à execução fiscal, somente o executado [empresa] poderia promover tal substituição”, disse o ministro. O posicionamento foi acompanhado pela maioria dos ministros da 1ª Seção.

Mantida incidência de IR sobre adicional de férias gozadas
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que incide Imposto de Renda (IR) sobre o adicional de um terço de férias gozadas. A decisão foi tomada no julgamento de recurso repetitivo, que serve de orientação para todo o Judiciário de primeiro e segundo grau no país. O tema está cadastrado no sistema dos repetitivos sob o número 881.
Por maioria, a Seção deu provimento a recurso do estado do Maranhão contra decisão do Tribunal de Justiça local que havia afastado a incidência do tributo sobre as férias dos servidores estaduais.
Para a 1ª Seção, apenas o adicional de um terço de férias não gozadas é que tem natureza indenizatória e não sofre incidência de IR. A tese foi fixada também em julgamento de recurso repetitivo (REsp 1.111.223) e na Súmula 386.
O relator do processo, ministro Mauro Campbell Marques ressaltou que o direito ao repouso das férias e ao adicional tem o objetivo de reparar o desgaste sofrido pelo trabalhador em decorrência do exercício normal de sua profissão durante o período aquisitivo. O dinheiro recebido serviria para atividades de lazer que permitissem a recomposição de seu estado de saúde física e mental. (REsp 1459779)

Gorjeta engloba a remuneração dos empregados de hotéis, bares e restaurantes
A 8º Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reconheceu que a gorjeta, independentemente de ser cobrada compulsória ou opcionalmente na nota de serviço, tem natureza salarial e engloba a remuneração dos empregados dos hotéis, bares e restaurantes. A decisão foi tomada depois da análise de recurso apresentado por uma empresa ao argumento de que as gorjetas não podem ser compelidas ao recolhimento da contribuição previdenciária porque a verba não se caracteriza como rendimento pago pelo empregador.
Em primeira instância, o Juízo da 1ª Vara da Seção Judiciária do Amazonas julgou improcedente a ação. “Nos termos da CLT, independentemente de ser cobrada compulsória ou opcionalmente na nota de serviço, a gorjeta tem natureza salarial e engloba a remuneração dos empregados dos hotéis, bares e restaurantes”, diz a sentença.
Esse foi o mesmo entendimento adotado pela relatora do caso no TRF1, desembargadora federal Maria do Carmo Cardoso. “Pela Lei 8.212/91, por configurar parte da renda dos empregados, a gorjeta deve ser incluída na base de cálculo para as contribuições sobre o salário, nestas incluída a contribuição previdenciária. E é, portanto, parcela do salário apta a custear a Seguridade Social”, afirmou a magistrada.
A decisão foi unânime. (Processo: 0003430-75.2012.4.01.3200/AM)

STF reconhece validade de cláusula de renúncia em plano de dispensa incentivada ou voluntária
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que, nos casos de Planos de Dispensa Incentivada (PDI) ou Voluntária (PDV), é válida a cláusula que dá quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas decorrentes do contrato de emprego, desde que este item conste de Acordo Coletivo de Trabalho e dos demais instrumentos assinados pelo empregado. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 590415, que teve repercussão geral reconhecida pelo STF.
Ao dar provimento ao RE, os ministros fixaram a tese de que “a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado”. (RE 590415)

Cadastro Ambiental Rural é prorrogado até maio de 2016
O governo federal estendeu até maio de 2016 o prazo para a inclusão de imóveis no Cadastro Ambiental Rural (CAR). O prazo terminaria na última quarta-feira (06/05).
Todas as propriedades rurais do país precisam ser cadastradas no Sistema Eletrônico do CAR (SiCAR). A inscrição é condição necessária para que os imóveis façam parte do Programa de Regularização Ambiental (PRA). Isso dará início ao processo de recuperação ambiental de áreas degradadas dentro dos terrenos, conforme prevê a Lei 12.651/12, a chamada Lei Florestal.
Por meio do sistema eletrônico do CAR, são identificadas em todos os imóveis rurais do país três áreas especificas: Áreas de Preservação Permanente; Áreas de Reserva Legal; e Áreas de Uso Restrito. O cadastro permite, assim, o conhecimento efetivo do passivo ambiental (o que deve ser recuperado) e o ativo florestal.
O produtor que não estiver cadastrado não terá acesso a políticas públicas, como crédito rural, linhas de financiamento e isenção de impostos para insumos e equipamentos.
A inscrição no cadastro é obrigatória para todos os imóveis rurais, sejam eles públicos ou privados, bem como de áreas de povos e comunidades tradicionais que façam uso coletivo do território.

Consumidor que compra pela Internet tem assegurado o direito de se arrepender
Se a compra tiver sido feita por telefone ou pela Internet o chamado ‘direito de arrependimento’, está garantido pelo artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Esse dispositivo assegura que “o consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias, a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio”.
Seu parágrafo único estabelece que “se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados”.
O direito de arrependimento não se aplica a compras realizadas dentro do estabelecimento comercial. Nessa hipótese, o consumidor só poderá pedir a devolução do dinheiro se o produto tiver defeito que não seja sanado no prazo de 30 dias. Essa é a regra prevista no artigo 18 do CDC.
Em relação às despesas de entrega e devolução do produto, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que esse ônus é do comerciante. “Eventuais prejuízos enfrentados pelo fornecedor nesse tipo de contratação são inerentes à modalidade de venda agressiva fora do estabelecimento comercial”, diz a ementa do REsp 1.340.604.
O consumidor também pode exercer o direito de arrependimento ao contratar um empréstimo bancário fora das instalações do banco. Essa decisão é da 3ª Turma em julgamento de recurso especial referente a ação de busca e apreensão ajuizada pelo Banco ABN Amro Real S/A. No caso o contrato foi celebrado no escritório do cliente, que manifestou o arrependimento no sexto dia seguinte à assinatura do negócio.
Para facilitar ainda mais o exercício do direito de arrependimento, o Ministério Público (MP) de São Paulo ajuizou ação civil pública com o objetivo de impor nos contratos de adesão da Via Varejo S/A, que detém a rede Ponto Frio, multa de 2% sobre o preço da mercadoria comprada, em caso de não restituição imediata dos valores pagos pelo consumidor que desiste da compra. Pediu ainda inclusão de outras garantias, como fixação de prazo para devolução do dinheiro. (REsp 1340604, REsp 930351, MC 22722)