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Boletim Informativo nº 734 – 30/10 a 05/11/15

Fisco não pode reter mercadorias como condição para pagamento de tributos
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) confirmou sentença, da 17ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que determinou a liberação de mercadoria importada, retida em virtude de reclassificação fiscal, pela falta de pagamento de tributo ou prestação de garantia. Na decisão, o colegiado destacou que a retenção de mercadoria com o objetivo único de assegurar o cumprimento da obrigação perante o Fisco, afronta a Súmula 323 do Supremo Tribunal Federal (STF), que considera “inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos”.
No  TRF1 o relator, juiz federal convocado Antonio Claudio Macedo da Silva, explicou que o Fisco não pode reter mercadoria com o intuito de impor o recebimento de tributo ou exigir caução para sua liberação, “sendo arbitrária sua retenção dolosa através da interrupção do despacho aduaneiro para reclassificação fiscal”. Ele esclareceu que a Fazenda Pública pode interromper o despacho aduaneiro se detectar que a classificação fiscal está sendo utilizada para fraudar a importação, “hipótese, entretanto, que não ocorre nos autos”. (0053926-61.2010.4.01.3400)

Sancionada lei que cria novas regras para aposentadoria
Começaram a valer, a partir desta quinta-feira (05/11), as novas regras para concessão da aposentadoria por tempo de contribuição por meio da fórmula 85/95 Progressiva. Pela Lei 13.183/15, o cálculo levará em consideração o número de pontos alcançados, somando-se a idade e o tempo de contribuição do segurado. Alcançados os pontos necessários, será possível receber o benefício integral, sem aplicar o fator previdenciário.
A progressividade prevista na lei, aumenta em um ponto essa soma (85/95) a cada dois anos a partir de 2018, até que se alcance 90 pontos para mulheres e 100 para homens. Além disso, a norma mantém como tempo mínimo de contribuição 35 anos para homens e 30 anos para mulheres. A desaposentação, prevista inicialmente, foi vetada.

Prazo do Simples Doméstico é adiado
A Portaria Conjunta MF/MTPS 866/2015, adiou até o dia 30 de novembro o prazo de cadastro e pagamento do Simples Doméstico, que unifica o recolhimento de todos os tributos referentes aos trabalhadores domésticos.
O prazo terminaria nesta sexta-­feira, mas problemas técnicos no sistema do e-Social impediram que milhões de brasileiros emitissem a guia relativa às obrigações com os empregados domésticos.

Governo regulamenta Código Florestal no Paraná
O estado do Paraná publicou, nesta quinta-feira (05/11), o Decreto 2711/15, que regulamenta a Lei Estadual  18.295/14, a qual institui o Programa de Regularização Ambiental das propriedades e imóveis rurais, em cumprimento ao estabelecido na Lei Federal 12.651/12 (novo Código Florestal).
O documento adapta ao Paraná as mudanças do novo Código Florestal, estabelecendo regras e prazos e vincula as obrigações de preservação por parte dos proprietários, ao que for estabelecido no Cadastro Ambiental Rural (CAR), que deve ser preenchido até 6 de maio de 2016.
Foram definidas no decreto, as formas de fazer a recuperação ambiental ou a sua compensação, que ocorre quando o proprietário não replanta em sua própria área o que foi desmatado, em sim “compra” o direito de uso de uma área preservada.
O novo Código Florestal estabeleceu exigências diferenciadas para propriedades que têm Área de Preservação Permanente (APP) preservada. Quem manteve a vegetação nativa será obrigado a conservá-la em proporções maiores que aqueles que terão de restaurar a cobertura vegetal que derrubaram.

Consumidor deve receber notificação antes de sua inscrição em cadastro de restrição ao crédito
A ausência de notificação prévia enseja cancelamento da inscrição em cadastro de proteção ao crédito, mesmo que o consumidor não negue a existência da dívida. Foi esse o entendimento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar procedente recurso de consumidor que teve seu nome inserido no cadastro de restrição de crédito, mantido pela Serasa S.A., sem ter sido comunicado antecipadamente.
No caso, o consumidor teve o seu nome inscrito na Serasa por ter emitido cheques sem fundos. Ele não negou a existência da dívida, mas tão somente reclamou do registro feito de forma irregular.
O juízo de primeiro grau determinou o cancelamento do registro dos cheques, no prazo de dez dias, sob pena de pagamento de multa, arbitrada no valor de R$ 30 mil. O Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) modificou a sentença, por entender que é de responsabilidade da Serasa a notificação prévia; contudo, a sua ausência não leva ao cancelamento do registro, já que a inexistência da dívida não é objeto de discussão nos autos.
Entretanto, no recurso ao STJ, o ministro Villas Bôas Cueva entendeu que é equivocado o entendimento do tribunal estadual, segundo o qual a falta de notificação permitiria apenas o direito à reparação por danos morais, e não ao cancelamento do registro. De acordo com o ministro, o artigo 43, parágrafo 2º, do Código de Defesa do Consumidor não restringe as hipóteses de obrigatoriedade de notificação prévia, de forma que deve ser conferida a ampla interpretação protetiva ao consumidor.
Ele citou ainda, precedentes do STJ no sentido de que, em caso de dívida reconhecida, não há que se falar em ofensa moral, devendo tão somente ser retirado o nome do cadastro de inadimplentes em caso de inscrição irregular. (REsp 1538164)

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Boletim Informativo nº 713 – 05 a 11/06/15

TRF beneficia Sociedade em Conta de Participação
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) autorizou uma empresa a usar ­ seus créditos tributários para pagar dívidas de uma Sociedade em Conta de Participação (SCP), ­ da qual é sócia ostensiva. Esse tipo de sociedade é formada pelo sócio ostensivo (que assume a responsabilidade do negócio) e por investidores (que entram na sociedade como sócio participante, ­ anteriormente denominado sócio oculto).
Para a Receita Federal, as sociedades em conta de participação são equiparadas a pessoas jurídicas e devem ter CNPJ distinto dos demais sócios, o que não permitiria essa compensação. Contudo, as companhias alegam que as SCPs são, na verdade, sociedades não dotadas de personalidade jurídica, formada por duas ou mais empresas, i.é., ­ pelo sócio ostensivo e pelo participante.
No caso, a companhia propôs a ação alegando possuir créditos frente à Receita Federal e, por outro lado, a SCP, da qual é sócia ostensiva, possuía dívidas tributárias de PIS, Cofins, CSLL e Imposto de Renda (IR).
Tendo isso em conta, impetrou mandado de segurança na Justiça para obter direito à compensação. O pedido havia sido negado pela 2ª Vara Federal em Brasília, onde o juiz federal Charles Renaud Frazão de Moraes entendeu que ao caso aplicaria-­se o decreto que regulamenta o Imposto de Renda e trata da equiparação de pessoa jurídica com as SCPs. Para o magistrado, o inciso II, do parágrafo 12, do artigo 74, da Lei 9.430/96, que trata da legislação tributária federal, dispõe que “será desconsiderada não declarada a compensação nas hipóteses em que o crédito seja de terceiros”. Além disso, o juiz cita decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) segundo a qual não há diferença entre as SCPs e os demais tipos societários.
A companhia recorreu ao TRF1, que reformou a decisão. O desembargador Novély Vilananva da Silva Reis concedeu a liminar, considerando que a Lei 9.430/96, não veda expressamente o uso de créditos. O magistrado entendeu que não poderia ser aplicado ao caso o Decreto-­Lei 2.303/86, que equipara pessoas jurídicas, para efeito da legislação do IR, às sociedades em conta de participação. E, ainda cita o Código Civil Anotado, da Maria Helena Diniz, pelo qual “a sociedade em conta de participação não é pessoa jurídica, não tem autonomia patrimonial, nem sede social, nem firma ou razão social”. E que a atividade constitutiva do objeto social, portanto, é exercida apenas pelo sócio ostensivo, que se obriga pessoalmente perante terceiros.

STJ define que ISS deve ser incluído na base de cálculo do PIS e da Cofins
Por meio de recurso repetitivo, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, por maioria de votos, que o Imposto sobre Serviços (ISS) deve ser incluído na base de cálculo do PIS e da Cofins.
Os ministros analisaram recuso da Ogilvy e Mather Brasil Comunicação, que contestava decisão do Tribunal Regional Federal  da 3ª Região (TRF3) (SP e MS) e entenderam que, apesar de pertencer ao município, o ISS integra o preço do bem ou serviço. Desta forma, seria receita.
No processo, a empresa alegava que seria ilegal “desvirtuar” os conceitos de renda e faturamento estabelecidos pelo direito privado para justificar a incidência de PIS e Cofins sobre os valores de ISS que transitam na contabilidade das empresas. Para a empresa, faturamento é resultado da venda de mercadorias ou serviços, diferente de receita, que é incluída definitivamente no patrimônio da pessoa jurídica.
De acordo com o ministro Mauro Campbell Marques, o ISS devido faz parte da receita bruta da empresa. Além disso, a Constituição Federal só veda inclusão de um imposto na base de outro ao tratar do ICMS. “É legítima a incidência de tributo sobre tributo, ou imposto sobre imposto, salvo determinação constitucional em contrário”, afirmou.

Empresa tem atividades suspensas por poluição sonora
A empresa Transportes e Armazenagem Zilli Ltda. terá de paralisar suas atividades, até comprovar a execução de projeto técnico de isolamento acústico e obtenção do licenciamento ambiental. A decisão é da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) que, manteve liminar deferida pela juíza da Vara da Fazenda Pública Municipal de Aparecida de Goiânia, Vanessa Estrela Gertrudes. Em caso de descumprimento, incidirá multa diária de mil reais.
Consta dos autos que a empresa já foi autuada três vezes pela Secretaria de Meio Ambiente do Município por liberar ruídos acima do permitido no turno noturno e início da manhã. Nas três aferições sonoras, realizadas em 2011, 2013 e 2014, a Secretaria constatou ruídos acima do permitido.
Por conta disso, o Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO) interpôs ação para que a empresa se adaptasse às normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama).

Aprendiz que engravidou durante contrato consegue reintegração
Uma aprendiz menor de idade, contratada pelo Centro de Integração Empresa-Escola (CIEE) como “aprendiz legal de práticas bancárias”, que ficou grávida durante o contrato vai ser reintegrada ao trabalho, com base na estabilidade provisória da gestante. A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou provimento a recurso da instituição.
O relator, ministro José Roberto Freire Pimenta, esclareceu que o direito da gestante à garantia de emprego visa, em particular, a proteção do nascituro. Ele observou que o Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (RO/AC) registrou que a concepção ocorreu na vigência do contrato de aprendizagem, condição essencial para que seja assegurada a estabilidade, não sendo exigido o conhecimento da gravidez pelo empregador (Súmula 244, item III, do TST).
Na reclamação, a aprendiz pediu a reintegração ao emprego, informando que o contrato de aprendizagem com a instituição abrangeu o período de setembro de 2011 a setembro de 2013. E, embora tenha comunicado à empresa de seu estado gestacional, iniciado em abril de 2013, o contrato foi extinto.
O CIEE alegou que o contrato abrangia atividades práticas, realizadas no âmbito do Banco do Brasil, e formação teórica, sob a sua responsabilidade. Entendia, por isso, ser incabível a continuidade do pacto porque já havia exaurido seu objeto, ou seja, a formação técnico/profissional metódica da aprendiz por tempo certo e determinado.
Mas, segundo o relator, a decisão regional está em conformidade com artigo 10, inciso II, alínea “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que veda a dispensa arbitrária da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Também a jurisprudência do TST já se firmou no sentido de que a gestante tem direito à estabilidade provisória, “mesmo em caso de contrato de aprendizagem”, espécie de contrato por prazo determinado, conforme estabelecido na nova redação dada ao item III da Súmula 244. (Processo: RR-10432-97.2013.5.14.0005)

Uso de e-mail corporativo para fins pessoais é mau procedimento e gera demissão por justa causa
Uma empresa que comercializa materiais de escritório entrou com recurso ordinário no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT2), questionando decisão da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo, que invalidara a demissão por justa causa de uma ex-funcionária da reclamada.
A reclamante foi demitida por ter utilizado o e-mail corporativo para enviar e receber mensagens com conteúdo inadequado. A assistente comercial reconheceu a prática, mas alegou que não sabia que os endereços de e-mail eram monitorados pela empregadora.
Para os magistrados da 17ª Turma, isso não autoriza nenhum funcionário a utilizar o e-mail profissional para fins particulares. Eles afirmaram ainda, que o teor dos e-mails é nitidamente dissociado e impróprio à atividade laboral, situação agravada pelo fato de as mensagens enviadas sempre conterem a logomarca da empresa.
Segundo o redator designado do acórdão, desembargador Sérgio José Bueno Junqueira Machado, “o e-mail corporativo é (…) uma ferramenta de trabalho, destinado essencialmente à troca de mensagens de caráter profissional. Ainda, a associação da má utilização ao bom nome e reputação da ré (…) poderá, em tese, acarretar a responsabilização da ré perante terceiros pelos danos praticados pelo empregado (art. 932, III, do Código Civil) ou ainda prejuízo moral, já que lesivo à imagem da empresa”.
A 17ª Turma deu provimento ao recurso da empresa, por entender que o caso configura mau procedimento, uma das hipóteses que constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador (alínea b do art. 482 da Consolidação das do Trabalho (CLT)). (Proc. 0001137-79.2012.5.02.0013 – Ac. 20150183156)

Uso de equipamento protetor não invalida adicional de insalubridade
O empregado que trabalha exposto a baixas temperaturas e ruídos acima do aceitável, mesmo usando equipamentos de proteção individual (EPIs), tem direito a receber adicional de insalubridade. Assim decidiu a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) em ação movida por uma funcionária da Brasil Foods (BRF).
No processo, a funcionária, que solicitou a rescisão indireta de contrato de trabalho, alegava que permanecia longos períodos em câmaras frigoríficas, exposta a temperaturas abaixo de 12 graus Celsius e a ruídos acima dos níveis toleráveis. Segundo ela, o uso dos EPIs não eliminava totalmente as interferências do ambiente. E disse ainda que, após sair do local, era necessário um intervalo para que o corpo recuperasse a temperatura, mas a BRF não permitia.
Segundo o relator do recurso no TST, ministro José Roberto Freire Pimenta, o direito aos intervalos citados está previsto no artigo 253 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que prevê a concessão de 20 minutos de repouso a cada 1h40min de trabalho contínuo em câmaras frigoríficas. “Não há dúvida de que o trabalho desempenhado em câmara fria envolve dificuldade muito maior do que o realizado fora desse ambiente, daí a necessidade do gozo do intervalo para recuperação térmica e da utilização de equipamentos de proteção individual”, afirmou. “Nesse contexto, o fornecimento e o uso adequado dos EPIs, sem a concessão do intervalo, não afasta a insalubridade”.
Quanto ao pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho, o TST concedeu com base no descumprimento das obrigações contratuais pela BRF. (Processo RR-11628-88.2013.5.18.0103)

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Boletim Informativo nº 710 – 15 a 21/05/15

Recuo parcial do Governo Federal na tributação do PIS e da Cofins sobre as receitas financeiras
Por Guilherme Gomes X. de Oliveira*

Como já é de conhecimento geral, em 01/04/2015, foi publicado o Decreto Federal 8.426/15, que restabeleceu a incidência do PIS e da COFINS sobre receitas financeiras, inclusive decorrentes de operações realizadas para fins de hedge, auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não-cumulativa das referidas contribuições, no percentual de 0,65% e 4%, respectivamente. Sendo que, referida tributação tem vigência a partir de 01/07/2015.

Após muito debate sobre a matéria, o Governo Federal recuou parcialmente no referido aumento de tributação, com a publicação em 19/05/2015 do Decreto Federal 8.451/15, que manteve em 0% a alíquota do PIS e da COFINS incidentes sobre receitas financeiras decorrentes de variações monetárias, em função da taxa de câmbio, de:
I – operações de exportação de bens e serviços para o exterior;
II – obrigações contraídas pela pessoa jurídica, inclusive empréstimos e financiamentos; e,
III – operações de cobertura (hedge) realizadas em bolsa de valores, de mercadorias e de futuros ou no mercado de balcão organizado, destinadas exclusivamente à proteção contra riscos inerentes às oscilações de preço ou de taxas quando, cumulativamente, o objeto do contrato negociado: a) estiver relacionado com as atividades operacionais da pessoa jurídica; e b) destinar-se à proteção de direitos ou obrigações da pessoa jurídica.”

As pessoas jurídicas que ainda se sentirem prejudicadas por conta do Decreto Federal 8.426/15, já com as alterações trazidas pelo Decreto 8.451/15, devem buscar o Poder Judiciário para afastar a incidência do PIS e da COFINS sobre as receitas financeiras, vez que da forma como foi introduzido referido aumento de tributação há vários argumentos para tentar afastá-lo.

*Advogado integrante da equipe Casillo Advogados.

Negada aplicação do Código de Defesa do Consumidor quando o produto tem por objetivo auferir lucro
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) não deve ser aplicado aos casos em que, o comprador (pessoa física ou jurídica) destinar o produto ou o serviço adquirido a atividades que visem o lucro. Com a decisão, os ministros negaram a uma distribuidora de Minas Gerais a inversão do ônus da prova em uma ação movida contra a Mercedes Benz.
A companhia tentava recuperar o prejuízo que teve com um caminhão adquirido da Mercedes Benz. O veículo, que transportava combustíveis, pegou fogo.
A empresa, afirma que “não adquiriu o caminhão para revendê-lo” e, por essa razão, seria a destinatária final, o que autorizaria a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Com a inversão do ônus da prova, a Mercedes é quem teria que provar que não havia qualquer defeito no veículo.
Para o relator do caso, ministro Raul Araújo, no entanto, não basta ser o “adquirente o destinatário final fático do bem ou serviço”, mas também o seu destinatário final econômico. Na prática, significa dizer que o CDC só poderia ser aplicado se o produto ou serviço fosse destinado a uso pessoal. O mesmo entendimento já havia sido aplicado por outras turmas.

Empresas são condenadas a pagar despesas do INSS com pensão por morte de trabalhador
A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, negou provimento às apelações interpostas pelo edifício residencial Park Boullevard Condomínio Resort e pela construtora Valor Empreendimento Ltda., contra sentença de primeiro grau que condenou as instituições a pagarem, regressivamente, as despesas com pensão por morte concedida aos dependentes de segurado da previdência, morto em acidente de trabalho. A ação requerendo a condenação solidária dos recorrentes foi movida pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Os autos versam sobre acidente fatal ocorrido durante execução de obra no edifício, em que atuava a construtora. O trabalhador caiu do 18º andar do pavimento em virtude de rompimento de corda e de falha no cinto de segurança.
O Park Boullevard, em suas razões de apelação, pede a desconstituição da sentença porque o julgador em primeiro grau deixou de acolher a preliminar de carência de ação. A empresa construtora, por sua vez, em seu recurso, solicita o reconhecimento da sua ilegitimidade passiva, pelo fato de o trabalhador falecido pertencer ao quadro funcional do condomínio e alega, ainda, ausência nas provas a respeito de vínculo dela com o trabalhador.
Ao analisar o caso, o relator, desembargador federal Kassio Nunes Marques, rejeitou as apelações. Segundo o magistrado, ficou comprovado por meio do laudo técnico de segurança do trabalho que o vitimado trabalhava em função para a qual não recebera treinamento e que os equipamentos utilizados possuíam defeitos.
O magistrado ainda ressaltou a negligência da empregadora relacionada à falta de adoção de medidas de fiscalização e de normas padrão de segurança e higiene do trabalho. Ademais, o INSS tem total legitimidade para ingressar com ação regressiva contra empregadores responsáveis pelos danos causados, não só a seus empregados como também a terceiros, em casos de dispêndio com concessão de benefícios previdenciários, de acordo com os artigos 120 e 121, ambos da Lei 8.213/91 (Processo 2009.34.00.036303-0/DF)

Empresa só evita multa se provar que contratação de deficiente é impossível
A exclusão da multa administrativa imposta em razão do não cumprimento da cota de pessoas com deficiência ou reabilitadas só é possível se a empresa demonstrar que usou todos os meios para selecionar esses profissionais, inclusive mediante cadastro em entidades que atuam na inserção de pessoas com deficiência no mercado de trabalho.
A avaliação é do ministro João Oreste Dalazen, da 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ao julgar o caso do Instituto Adventista de Ensino, que pediu a anulação da multa por não ter cumprido a cota prevista no artigo 93 da Lei 8.213/91.
O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) julgou improcedente o pedido de anulação da multa administrativa. A corte levou em consideração que apesar de a empresa ter alegado dificuldade para cumprir a norma por ser instituição de ensino e precisar de pessoal qualificado, “dificilmente encontrado no contingente que a legislação engloba”, confirmou a contratação de vários portadores de deficiências após a autuação.
Para o ministro Dalazen, do TST, a norma jurídica tem “natureza genérica, abstrata e obrigatória, razão por que a ninguém é dado o direito de descumpri-la”. Afirmou ainda que as normas que garantem a igualdade de oportunidades e a acessibilidade de pessoas com deficiência têm caráter constitucional.
Por isso, diz, as empresas que pedem anulação de multas administrativas por não cumprirem a cota, devem demonstrar “fatos robustos e inequívocos que impossibilitaram o cumprimento da norma”, além de demonstrar esforços concretos e eficazes para contratar pessoas com deficiência.
Dalazen também levou em consideração o fato de a empresa ter contratado empregados com deficiência após a lavratura dos autos de infração, “o que demonstra a efetividade do exercício do Poder de Polícia pelo Estado, por intermédio da fiscalização do trabalho.” (Processo 156340-41.2006.5.02.0014)

Novo sistema de cadastro para investidores estrangeiros
A Receita Federal e a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) colocaram em funcionamento nesta quarta-feira (20/05) sistema que agilizará o processo de inscrição, no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), de investidores estrangeiros residentes no exterior.
O novo sistema aperfeiçoa o atendimento desses investidores que, nos termos da legislação em vigor, devem se inscrever no CPF e se cadastrar junto à CVM, antes de realizarem investimentos no mercado de capitais brasileiro.
Pela sistemática antiga, o investidor estrangeiro tinha de cumprir uma série de formalidades para obter seu registro no CPF em uma representação diplomática brasileira. Na sistemática nova, o investidor obtém seu CPF junto com o Registro de Investidor Estrangeiro.

Dilma sanciona lei que regulamenta acesso à biodiversidade
A presidenta Dilma Rousseff sancionou, com vetos, nesta quarta-feira (20/05) o novo Marco Legal da Biodiversidade, que regulamenta o acesso ao patrimônio genético e ao conhecimento tradicional associado. A nova legislação revoga a Medida Provisória 2.186-16/01.
A lei define regras para acesso aos recursos da biodiversidade por pesquisadores e pela indústria e regulamenta o direito dos povos tradicionais à repartição dos benefícios pelo uso de seus conhecimentos da natureza, inclusive com a criação de um fundo específico para esse pagamento.
Esse fundo de repartição de benefícios, deverá garantir repasses para as comunidades tradicionais mesmo quando um conhecimento não estiver atrelado a um grupo específico, como uma determinada tribo indígena. A lei determina que as empresas deverão depositar no fundo 1% da renda líquida obtida com a venda do produto acabado ou material reprodutivo oriundo de patrimônio genético, de acordo com o Ministério do Meio Ambiente.
Um dos avanços da nova lei foi a descriminalização da atividade científica. Pela legislação anterior, pesquisas feitas sem autorização do Conselho de Gestão do Patrimônio Genético eram classificadas como biopirataria.  Agora, os cientistas farão um cadastro no Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação e poderão iniciar as pesquisas.
A sanção do novo marco regulatório impulsiona a ratificação, pelo Brasil, do Protocolo de Nagoya, instrumento de implementação da Convenção da Diversidade Biológica (CDB).

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Boletim Informativo nº 708 – 01 a 07/05/15

O estado do Paraná aprova novo Programa Moratório para pagamento de débitos tributários ou não
Por Guilherme Gomes Xavier de Oliveira*

Mediante a aprovação da Lei 18.468/15, foi instituído pelo estado do Paraná o Programa de Parcelamento Incentivado – PPI e o Programa Incentivado de Parcelamento de Débitos – PPD. Poderão ser parcelados nestes programas débitos tributários e não tributários, com fatos geradores até 31/12/14, constituídos ou não e inscritos ou não em dívida ativa.
O contribuinte poderá, inclusive, optar por pagar/parcelar parte do crédito tributário que esteja em discussão judicial ou administrativa, nos termos do PPI ou PPD, mantendo a discussão do saldo remanescente.
O PPI visa o parcelamento de débitos de ICMS, já o PPD autoriza parcelamento dos seguintes débitos perante o estado do Paraná:
– IPVA;
– ITCMD;
– multas administrativas de natureza não tributária de qualquer origem;
– multas contratuais de qualquer espécie e origem;
– reposição de vencimentos de servidores de qualquer categorial funcional; e
– ressarcimento ou restituições de qualquer espécie e origem.
Tanto o PPI quanto o PPD poderão ser pagos em:
– parcela única, com exclusão de 75% da multa ou dos encargos moratórios incidentes e de 60% dos juros; ou
– 120 parcelas, com exclusão de 50% da multa ou dos encargos moratórios incidentes e de 40% dos juros, sendo as parcelas corrigidas mensalmente pela taxa Selic.
Implica rescisão do PPI ou do PPD o inadimplemento: i) da primeira parcela; ii) de três parcelas; iii) do saldo de parcelas que importe no valor de três; iv) do saldo residual por prazo superior a 60 dias.
O pagamento em atraso de qualquer parcela do PPI ou PPD acarretará a aplicação de multa moratória de 20%.
Os contribuintes que optarem pelo PPI e/ou PPD em relação a débitos em discussão judicial terão os honorários da Procuradoria Geral do Estado limitados a 1% do valor do débito, cabendo a eles ainda, no prazo de 60 dias – contados do pagamento da primeira parcela do PPI ou PPD -, efetivar a desistência das ações judiciais e/ou dos embargos à execução fiscal (da parte parcelada) e comprovar tal requisito à Procuradoria Geral do Estado.
O prazo para a adesão ao PPI e ao PPD, bem como os prazos para pagamento serão estabelecidos em ato do Poder Executivo.
A Equipe do Casillo Advogados está a disposição para maiores esclarecimentos sobre o assunto.

* Advogado integrante do Escritório Casillo Advogados.

STJ impede Fazenda de penhorar dividendos
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a Fazenda Nacional não pode substituir garantia dada em execução fiscal, fiança bancária, por exemplo, por penhora de dividendos. A decisão foi dada em recurso da Telemar (atual Oi), que havia sido impedida de distribuir parte de seu lucro a acionistas.
A companhia havia sido autuada por supostamente não ter recolhido contribuição previdenciária. Para discutir a cobrança na Justiça, apresentou fiança bancária como garantia, que foi aceita pela Fazenda Nacional. Posteriormente, porém, para assegurar a execução fiscal, o Fisco pediu o bloqueio dos valores de uma distribuição de dividendos que a empresa realizaria.
A substituição foi aceita pelo Tribunal Regional Federal (TRF) da 2ª Região (Rio de Janeiro e Espírito Santo). Os desembargadores consideraram que a Lei de Execuções Fiscais (Lei 6.830/80) determina que o dinheiro tem preferência em relação aos demais bens.
Em recurso da Telemar ao STJ o relator do caso, ministro Arnaldo Esteves Lima, hoje aposentado, afirmou em seu voto que a alteração da garantia só poderia ser feita pela Fazenda Nacional se fosse constatada alguma irregularidade. “Uma vez aceita a fiança bancária, prestada como garantia à execução fiscal, somente o executado [empresa] poderia promover tal substituição”, disse o ministro. O posicionamento foi acompanhado pela maioria dos ministros da 1ª Seção.

Mantida incidência de IR sobre adicional de férias gozadas
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que incide Imposto de Renda (IR) sobre o adicional de um terço de férias gozadas. A decisão foi tomada no julgamento de recurso repetitivo, que serve de orientação para todo o Judiciário de primeiro e segundo grau no país. O tema está cadastrado no sistema dos repetitivos sob o número 881.
Por maioria, a Seção deu provimento a recurso do estado do Maranhão contra decisão do Tribunal de Justiça local que havia afastado a incidência do tributo sobre as férias dos servidores estaduais.
Para a 1ª Seção, apenas o adicional de um terço de férias não gozadas é que tem natureza indenizatória e não sofre incidência de IR. A tese foi fixada também em julgamento de recurso repetitivo (REsp 1.111.223) e na Súmula 386.
O relator do processo, ministro Mauro Campbell Marques ressaltou que o direito ao repouso das férias e ao adicional tem o objetivo de reparar o desgaste sofrido pelo trabalhador em decorrência do exercício normal de sua profissão durante o período aquisitivo. O dinheiro recebido serviria para atividades de lazer que permitissem a recomposição de seu estado de saúde física e mental. (REsp 1459779)

Gorjeta engloba a remuneração dos empregados de hotéis, bares e restaurantes
A 8º Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reconheceu que a gorjeta, independentemente de ser cobrada compulsória ou opcionalmente na nota de serviço, tem natureza salarial e engloba a remuneração dos empregados dos hotéis, bares e restaurantes. A decisão foi tomada depois da análise de recurso apresentado por uma empresa ao argumento de que as gorjetas não podem ser compelidas ao recolhimento da contribuição previdenciária porque a verba não se caracteriza como rendimento pago pelo empregador.
Em primeira instância, o Juízo da 1ª Vara da Seção Judiciária do Amazonas julgou improcedente a ação. “Nos termos da CLT, independentemente de ser cobrada compulsória ou opcionalmente na nota de serviço, a gorjeta tem natureza salarial e engloba a remuneração dos empregados dos hotéis, bares e restaurantes”, diz a sentença.
Esse foi o mesmo entendimento adotado pela relatora do caso no TRF1, desembargadora federal Maria do Carmo Cardoso. “Pela Lei 8.212/91, por configurar parte da renda dos empregados, a gorjeta deve ser incluída na base de cálculo para as contribuições sobre o salário, nestas incluída a contribuição previdenciária. E é, portanto, parcela do salário apta a custear a Seguridade Social”, afirmou a magistrada.
A decisão foi unânime. (Processo: 0003430-75.2012.4.01.3200/AM)

STF reconhece validade de cláusula de renúncia em plano de dispensa incentivada ou voluntária
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que, nos casos de Planos de Dispensa Incentivada (PDI) ou Voluntária (PDV), é válida a cláusula que dá quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas decorrentes do contrato de emprego, desde que este item conste de Acordo Coletivo de Trabalho e dos demais instrumentos assinados pelo empregado. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 590415, que teve repercussão geral reconhecida pelo STF.
Ao dar provimento ao RE, os ministros fixaram a tese de que “a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado”. (RE 590415)

Cadastro Ambiental Rural é prorrogado até maio de 2016
O governo federal estendeu até maio de 2016 o prazo para a inclusão de imóveis no Cadastro Ambiental Rural (CAR). O prazo terminaria na última quarta-feira (06/05).
Todas as propriedades rurais do país precisam ser cadastradas no Sistema Eletrônico do CAR (SiCAR). A inscrição é condição necessária para que os imóveis façam parte do Programa de Regularização Ambiental (PRA). Isso dará início ao processo de recuperação ambiental de áreas degradadas dentro dos terrenos, conforme prevê a Lei 12.651/12, a chamada Lei Florestal.
Por meio do sistema eletrônico do CAR, são identificadas em todos os imóveis rurais do país três áreas especificas: Áreas de Preservação Permanente; Áreas de Reserva Legal; e Áreas de Uso Restrito. O cadastro permite, assim, o conhecimento efetivo do passivo ambiental (o que deve ser recuperado) e o ativo florestal.
O produtor que não estiver cadastrado não terá acesso a políticas públicas, como crédito rural, linhas de financiamento e isenção de impostos para insumos e equipamentos.
A inscrição no cadastro é obrigatória para todos os imóveis rurais, sejam eles públicos ou privados, bem como de áreas de povos e comunidades tradicionais que façam uso coletivo do território.

Consumidor que compra pela Internet tem assegurado o direito de se arrepender
Se a compra tiver sido feita por telefone ou pela Internet o chamado ‘direito de arrependimento’, está garantido pelo artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Esse dispositivo assegura que “o consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias, a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio”.
Seu parágrafo único estabelece que “se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados”.
O direito de arrependimento não se aplica a compras realizadas dentro do estabelecimento comercial. Nessa hipótese, o consumidor só poderá pedir a devolução do dinheiro se o produto tiver defeito que não seja sanado no prazo de 30 dias. Essa é a regra prevista no artigo 18 do CDC.
Em relação às despesas de entrega e devolução do produto, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que esse ônus é do comerciante. “Eventuais prejuízos enfrentados pelo fornecedor nesse tipo de contratação são inerentes à modalidade de venda agressiva fora do estabelecimento comercial”, diz a ementa do REsp 1.340.604.
O consumidor também pode exercer o direito de arrependimento ao contratar um empréstimo bancário fora das instalações do banco. Essa decisão é da 3ª Turma em julgamento de recurso especial referente a ação de busca e apreensão ajuizada pelo Banco ABN Amro Real S/A. No caso o contrato foi celebrado no escritório do cliente, que manifestou o arrependimento no sexto dia seguinte à assinatura do negócio.
Para facilitar ainda mais o exercício do direito de arrependimento, o Ministério Público (MP) de São Paulo ajuizou ação civil pública com o objetivo de impor nos contratos de adesão da Via Varejo S/A, que detém a rede Ponto Frio, multa de 2% sobre o preço da mercadoria comprada, em caso de não restituição imediata dos valores pagos pelo consumidor que desiste da compra. Pediu ainda inclusão de outras garantias, como fixação de prazo para devolução do dinheiro. (REsp 1340604, REsp 930351, MC 22722)

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Boletim Informativo nº 707 – 24 a 30/04/15

Governo do Paraná sanciona lei que cria o Cadastro Informativo Estadual
O governo do Paraná, por meio da Lei 18.466/15, instituiu o Cadastro Informativo Estadual – Cadin Estadual, destinado à consolidação das pendências de pessoas físicas e jurídicas perante órgãos e entidades da administração pública direta, indireta e paraestatal do estado do Paraná, incluindo as empresas públicas e de economia mista nas quais o estado seja majoritário.
O Cadin Estadual tem como finalidade combater a inadimplência no recolhimento de impostos e taxas e será gerenciado pela Secretaria Estadual da Fazenda, centralizando diversas informações relativas às pendências de pessoas físicas ou jurídicas com a administração direta e indireta do governo do Paraná.
A nova lei determina que cidadãos ou empresas que estiverem no Cadin não poderão ter convênios, acordos, ajustes ou contratos que envolvam desembolso de recursos estaduais. Também ficarão suspensos repasses de valores de convênios ou pagamentos referentes a contratos, concessão de auxílios e subvenções, concessão de incentivos fiscais e financeiros e expedição de alvarás de licença, autorização especial ou qualquer tipo de permissões ou autorizações decorrentes do poder de polícia estadual.
As restrições não se aplicam às operações sem desembolso de recursos por parte do órgão ou da entidade credora e também à concessão de auxílio a municípios atingidos por calamidade pública reconhecida.
O registro do devedor no Cadin Estadual ficará suspenso quando o devedor comprovar que ajuizou ação com o objetivo de discutir a natureza da obrigação ou o seu valor, com oferecimento de garantia idônea e suficiente ao juízo. A exclusão será feita após comprovada a regularização da situação que deu causa à inclusão.

Assinado Protocolo entre Brasil e Coreia do Sul atualizando Acordo para Evitar a Dupla Tributação
Foi assinado nessa na última sexta-feira (24/04) o Protocolo Adicional à Convenção Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda, celebrada pelo Brasil e pela Coreia do Sul em 1989. O Protocolo Adicional destina-se a atualizar e ampliar o alcance do artigo sobre troca de informações entre as Administrações Tributárias do Brasil e da Coreia, permitindo aos signatários maior acesso a informações relativas a rendimentos e ganhos sujeitos ao imposto de renda nos seus países.
O acordo estabelece regras estritas quanto à proteção do sigilo das informações recebidas e fornecidas, de acordo com os padrões internacionais e atendendo a recomendação do Fórum Global sobre Transparência e Troca de Informações para Fins Tributários.

Termina dia 5 de maio prazo para registro no Cadastro Ambiental Rural
O Cadastro Ambiental Rural (CAR) é obrigatório para todo o país e tem como objetivo promover a identificação, regularização ambiental e monitoramento das propriedades e posses rurais. Além disso, o CAR será pré-requisito para concessão de crédito a produtores rurais.
O prazo se encerra dia 05 de maio.

Empresas são condenadas a cumprir promoção anunciada em site na Internet
A juíza do 2º Juizado Especial Cível de Brasília julgou parcialmente procedente o pedido de danos morais e obrigação de cumprir de um consumidor que tentou adquirir, em um site de compras na Internet, uma geladeira anunciada com um valor promocional e teve a compra negada pelos anunciantes que alegaram que o anúncio estava equivocado. Cabe recurso da sentença.
O consumidor requereu a condenação das rés Bud Comércio de Eletrodomésticos Ltda. e Multiplus S.A. à obrigação de cumprirem promoção ofertada, vinculada à aquisição de Geladeira Brastemp Inverse – 422 litros, pelo preço de R$1.039,00.
Segundo o contexto probatório, o anúncio supostamente equivocado permaneceu no site das rés por tempo razoável e suficiente para vincular a oferta ao anunciante, sendo certo que o valor divulgado não é considerado irrisório e gerou expectativa legítima ao consumidor, a merecer proteção jurídica, especialmente em razão dos descontos promocionais praticados no mercado na data do fato.
Portanto, a oferta inicial veiculada no endereço eletrônico da ré e a recusa a seu cumprimento, impõe o cumprimento forçado da obrigação assumida, em obediência à legislação consumerista que, segundo o artigo 35, I, dispõe: “se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade”.
Ante o exposto, a juíza julgou parcialmente procedente o pedido inicial para condenar a ré à obrigação de cumprir a promoção ofertada, consistente na venda ao autor de uma do produto, pelo preço anunciado, nos exatos termos da oferta, no prazo de 15 dias, mediante o pagamento na forma ajustada, sob pena de multa, a ser convertida em perdas e danos, em benefício do autor, na hipótese de descumprimento da ordem. (Processo: 0704008-37.2015.8.07.0016 Fonte: TJ-DFT)

Tribunal considera queda dentro de casa acidente de trabalho
A Avon Cosméticos Ltda. terá que indenizar em R$ 20 mil uma promotora de vendas que caiu da escada dentro da própria residência e fraturou o tornozelo. O fato foi considerado acidente de trabalho, e a condenação foi mantida pela 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST). A empresa ainda terá que pagar um ano de salários em consequência da estabilidade.
A promotora se acidentou em setembro de 2007 quando saía para o trabalho. Ficou afastada em auxílio- doença até janeiro do ano seguinte e, em fevereiro, foi demitida. Em março, por iniciativa própria, emitiu Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) ao INSS, que deferiu o novo auxílio-doença.
Na Justiça do Trabalho, ela argumentou que não poderia ter sido dispensada por ter direito à estabilidade provisória de 12 meses prevista no artigo 118 da Lei 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social) e pediu indenização por danos morais pelo fato do direito não ter sido reconhecido pela empregadora. A Avon, em sua defesa, sustentou que se tratou de um acidente doméstico e que a revendedora estava apta ao trabalho quando foi demitida, não tendo direito à estabilidade ou indenização.
Com o pedido julgado improcedente na primeira instância, a vendedora recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 8ª Região (PA), onde a discussão principal foi saber se o acidente ocorrido em casa poderia ser considerado acidente de trabalho. A conclusão foi a de que o trabalho da vendedora era eminentemente externo, porque a Avon sequer tinha escritório em Belém.
Segundo o acórdão regional, o dispositivo da Lei da Previdência Social deixa claro que o acidente de trabalho é aquele que ocorre pelo exercício do trabalho, independentemente do local em que é executado, e que cause, no mínimo, redução temporária da capacidade do trabalhador. “No caso, é perfeitamente possível reconhecer a casa como local do seu trabalho, haja vista que ali executava funções relacionadas com seu emprego”, assinalou o TRT. “Entender o contrário estar-se-ia desprotegendo, por exemplo, aquele que trabalha no seu próprio domicílio, modalidade largamente adotada por várias empresas”. “Por óbvio que esse trabalhador, por ser contribuinte da previdência social, deve ser protegido da mesma maneira do que aquele que executa o ofício dentro da empresa”, concluiu. (Processo: RR-32400-96.2009.5.08.0004)

Empresa deverá ressarcir vendedora de quem exigia uniforme, sem ajuda de custo
A empresa Via Varejo S.A., dona das marcas Casas Bahia e Ponto Frio, deverá pagar indenização trabalhista a uma vendedora de Curitiba de quem exigia apresentação ao trabalho com calça, meia e sapatos pretos, sem nenhuma ajuda de custo. A empresa se limitava a fornecer camisa com logomarca da loja.
A decisão é da 2ª Turma de desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) do Paraná, em que cabe recurso.
Acionada judicialmente, a Via Varejo alegou que buscava obter um padrão na aparência dos empregados para melhorar a organização e o desenvolvimento das atividades comerciais. Também argumentou que as peças eram de uso corriqueiro no vestuário e que, após a rescisão do contrato de trabalho, a vendedora “permaneceu com as roupas e sapatos adquiridos”.
O juiz do trabalho Daniel Roberto de Oliveira, da 10ª Vara do Trabalho de Curitiba, ouviu das testemunhas que os funcionários gastavam de R$ 500,00 a R$ 600,00 por ano com uniforme. O magistrado entendeu que ao determinar as roupas a serem usadas, sem qualquer subsídio, a empresa sobrepôs seus interesses aos da trabalhadora, para quem transferiu os riscos da atividade econômica.
Os desembargadores da 2ª Turma do TRT mantiveram a condenação estabelecida no primeiro grau, de ressarcimento à vendedora no valor de R$500,00 anuais. A uniformidade na aparência dos funcionários, segundo o relator, desembargador Ricardo Tadeu Marques da Fonseca, tinha claramente como objetivo potencializar os resultados da empresa.
Além dos custos com o uniforme, a Via Varejo deverá indenizar a trabalhadora em outros itens, como horas extras e intervalos de descanso não observados. (Processo nº 25739 2013 10-9-0-5)

Havendo duplo registro da marca, domínio na Internet é de quem chegou primeiro
Quando duas empresas têm direito à utilização de um termo, com os devidos registros no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), o seu uso no domínio de página da Internet é garantido àquela que primeiro satisfez as exigências de registro do domínio virtual.
No caso, uma empresa de São Paulo ajuizou ação para impedir que outra empresa, de Santa Catarina, continuasse a utilizar uma expressão. Apesar de ser detentora da marca no INPI, a empresa paulista tomou conhecimento de que a outra empresa, no mesmo ramo comercial, utilizava a expressão para nominar sua página na Internet.
A empresa catarinense afirmou no processo que utiliza a expressão desde sua constituição, em 1996, com registro na Junta Comercial e que depositou pedido de registro de marca no INPI, porém não na mesma classe da empresa paulista.
No julgamento do recurso, o ministro Marco Aurélio Bellizze constatou que ambas as partes têm direito legítimo à utilização do termo. O relator destacou que, como não há indícios de má-fé no uso do nome de domínio e como não se trata de marca notória, deve prevalecer o princípio first come, first served, segundo o qual é concedido o domínio ao primeiro requerente que satisfizer as exigências de registro.

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Boletim Informativo nº 701 – 13 a 19/03/15

Seguro-desemprego pela Internet será obrigatório a partir de abril
A partir de 31 de março, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) vai exigir o agendamento do seguro-desemprego pela Internet. O empregador deverá usar a ferramenta “Empregador Web” no requerimento do benefício e na comunicação de dispensa do trabalhador. A medida foi determinada pelo Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat).
O Empregador Web já está funcionando. Para usar o serviço, é só acessar o portal “Mais Emprego” e preencher o requerimento de seguro-desemprego e comunicação de dispensa, de forma individual ou coletiva, mediante arquivo de dados enviados ao Ministério.
Os atuais formulários impressos (guias verde e marrom) serão aceitos somente até o dia 31 de março, quando o uso da ferramenta online será obrigatória.
Para obter o benefício, o ex-empregado deve ter 18 meses de trabalho, na primeira vez em que o pedido for feito, e 12 meses na segunda. A partir da terceira vez o período é de 6 meses. As novas regras passaram a valer a partir de março deste ano.

Lei Anticorrupção é regulamentada
Após um ano em vigência, a Lei Anticorrupção (12.846/13) foi regulamentada por meio do Decreto 8.420/15, publicado nesta quinta-feira (19/03). A norma traz detalhes sobre acordos de leniência e cálculo da multa às empresas.
A publicação do decreto faz parte do pacote contra a corrupção enviado pela Presidência ao Congresso. Dentre as medidas, também estão a proposta de criminalização do caixa 2 eleitoral e a aplicação da lei ficha limpa aos servidores públicos.
Segundo o decreto, o critério para determinar o valor exato da multa à empresa envolvida em corrupção que deve ficar entre 0,1% e 20% do faturamento bruto da empresa, será definido de acordo com uma lista de atenuantes (que reduzem a multa), e de agravantes (que aumentam).
O decreto traz também incentivos a adoção de Programas de Integridade (compliance). Esses programas são compostos por códigos de ética e diretrizes para detectar desvios.
Outra novidade é o detalhamento das regras para que sejam firmados os acordos de leniência. No âmbito federal, esse tipo de trato será competência exclusiva da Controladoria Geral da União (CGU). Para firmar o acordo, é preciso que a empresa seja a primeira a confessar o ato ilícito, repare o dano causado e identifique envolvidos, entre outros critérios.
A regulamentação firma ainda, o chamado Processo Administrativo de Responsabilização (PAR), procedimento unificado que atenderá violações à Lei Anticorrupção e à Lei de Licitações, entre outras.

Publicada a lei que institui o novo Código de Processo Civil
Foi sancionado nesta segunda-feira (16/03) o texto do novo Código de Processo Civil (CPC), aprovado pelo Congresso Nacional em dezembro do ano passado. A Lei 13.105/15 foi publicado nesta terça-feira (17/03) e entra em vigor em 17 de março de 2016.
Entre os destaques do novo ordenamento está o foco na determinação constitucional da razoável duração dos processos, a igualdade nas decisões em casos idênticos e a busca de soluções de conflitos por meio da mediação e da conciliação. Foram vetados 7 dispositivos do texto enviado a sanção.
Entre os dispositivos que permaneceram no texto aprovado pelo Congresso, está o que prevê maior possibilidade de inversão do ônus da prova, sendo necessário que as empresas tenham maior controle interno para comprovar que uma acusação de ex-funcionário ou fornecedor, por exemplo, não é válida.
Também foi mantido no novo CPC o mecanismo que permitirá que o magistrado aplique uma decisão referência a todos os processos sobre o mesmo tema, o chamado “incidente de resolução de demanda repetitiva”. Essa medida pode conferir mais segurança jurídica ao ambiente de negócios, embora peculiaridades dos casos possam não ser consideradas com o uso dessa ferramenta, levando as empresas a recorrer ainda mais ao Judiciário.
Um dos pontos positivos do código é o que determina a realização de sessões de conciliação antes dos julgamentos. Essa iniciativa incita o acordo, evitando o processo judicial.
Outra novidade que pode conferir celeridade aos julgamentos é a que determina que uma liminar poderá encerrar o processo, caso a outra parte não recorra após 15 dias da concessão da decisão provisória. E também a que obriga os tribunais a julgarem primeiro causas mais antigas, ainda que as mais recentes sejam mais relevantes.
Foram reduzidas as possibilidades de recurso. Um processo da primeira instância que tenha tido cinco decisões judiciais, hoje aceita 25 recursos. Com o novo código, será apenas um recurso final. Os embargos infringentes não serão mais admitidos em processos civis. Esse recurso dava ao réu o direito a novo julgamento, se um dos votos do colegiado fosse diferente dos da maioria.
Ainda consta no novo CPC a possibilidade de uso do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para alcançar bens dos sócios nas ações contra empresas, consolidando o que a jurisprudência já vinha aplicando.
Entre os dispositivos vetados está o que permitia aos juízes transformarem processos individuais em coletivos, medida que teria forte impacto sobre as empresas que possuem grande volume de processos de consumidores, pois algumas situações parecem iguais, mas são diferentes.
Também foi vetado o artigo que permitiria a defesa oral de 15 minutos em cada agravo interno em recurso de apelação contra decisão monocrática (que segue jurisprudência do tribunal). Esse instrumento representaria ainda mais morosidade para o julgamento do recurso. Outro artigo, o 1.055, retira do atual código o dispositivo que determina que o devedor é o responsável pelos tributos, multas e taxas que recaem sobre o objeto de contratos, como os de arrendamento mercantil.

Produtora de papel terá de indenizar por danos ao meio ambiente
A Orsa Celulose Papel e Embalagens S/A terá de pagar indenização por danos morais, no valor de R$ 100 mil, e por danos materiais, no valor de 100 salários mínimos (R$ 78.800,00), por danos causados ao meio ambiente. A decisão é da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ/GO) que, por unanimidade, seguiu voto do relator, desembargador Olavo Junqueira de Andrade.
Consta dos autos que, no dia 28 de setembro de 2007, houve falha em uma válvula de um reservatório de óleo, ocasionando vazamento do material, que escorreu para um reservatório de contenção. Por causa de procedimentos incorretos de funcionários da empresa, todo o óleo vazado foi jogado na galeria de águas pluviais, alcançando o manancial Abóbora. O juízo de Rio Verde condenou a empresa ao pagamento de indenização a título de danos morais, no valor de R$ 1.166.440,00, e a título de dano material, no valor de R$ 98.694,45.
O desembargador citou o artigo 225 da Constituição Federal, o qual diz que “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado” e que “as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados”, e a Lei de Política Nacional do Meio Ambiente, que obriga o poluidor a reparar o dano causado ao ambiente.
E observou que restou claro que houve dano ambiental, considerando os laudos periciais apresentados, as alegações feitas pelo Ministério Público do Estado de Goiás (MP/GO) e pela própria empresa. Portanto, “não há que se falar em exclusão da responsabilidade civil devido à reparação do dano causado”.
Em relação à condenação por danos morais ambientais, uma vez que a empresa não está diante de um indivíduo ou de pessoas determinadas, mas de uma coletividade indeterminada de sujeitos, o magistrado concordou com a decisão do juízo. Frisou que, além de ter efeito pedagógico, reverte-se também “em benefícios para a localidade afetada negativamente pela conduta lesiva, posto que o fruto da condenação se destina ao Fundo Municipal de Meio Ambiente”.
Olavo Junqueira, considerando que a extensão do dano ambiental foi pequena, reformou a sentença para reduzir o valor indenizatório a título de danos morais para R$ 100 mil, e a título de danos materiais para 100 salários mínimos (R$ 78.800,00).

Loja só é obrigada a receber aparelhos com defeito onde não há assistência técnica
Aparelhos que apresentam defeito dentro do prazo legal de garantia devem ser entregues pelo consumidor nos postos de assistência técnica, e não nas lojas onde foram comprados, a menos que o serviço de reparação especializada não esteja disponível no município. A decisão é da 3ª turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Para o colegiado, existindo assistência especializada na localidade de estabelecimento do comerciante, “não é razoável a imposição (…) da obrigação de intermediar o relacionamento entre seu cliente e o serviço disponibilizado”. “Mesmo porque essa exigência apenas dilataria o prazo para efetiva solução e acrescentaria custos ao consumidor, sem agregar-lhe qualquer benefício.”
A ação foi movida pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul contra a Tim. Em 1º grau, decidiu-se que a telefônica teria de receber os aparelhos que apresentassem vício de qualidade dentro do prazo da garantia legal. Após o recebimento, a rede deveria encaminhá-los à assistência técnica. A Tim ainda foi condenada a pagar dano moral coletivo no valor de R$ 200 mil. O Tribunal de Justiça proveu parcialmente a apelação da Tim para livrá-la do pagamento da indenização por dano moral coletivo. As demais condenações foram mantidas.
Mas, segundo o voto do relator do recurso no STJ, ministro Marco Aurélio Bellizze, a assistência técnica tem a finalidade de corrigir os vícios de produtos comercializados. Por essa razão, havendo o serviço na mesma localidade do estabelecimento comercial, quem deve se responsabilizar pelo conserto é a assistência técnica.
Afirmou ainda que a Tim, ao oferecer a seus clientes aparelhos fabricados por terceiros, responde solidariamente pelos vícios que eles venham a apresentar. Essa responsabilidade solidária pelos produtos colocados no mercado está prevista no artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor.
O código, no entanto, garante ao fornecedor o direito de corrigir o vício apresentado em 30 dias, de forma que a disponibilização de assistência técnica concretiza o direito de ambas as partes vinculadas no contrato de consumo. (REsp 1.411.136)

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Boletim Informativo nº 679 – 19 a 25/09/14

Receita publica regulamentação sobre novas normas contábeis
A Receita Federal editou duas normas para regulamentar a Lei 12.973/14, que acabou com o Regime Tributário de Transição (RTT). A Instrução Normativa (IN) 1.492 orienta as empresas em relação ao cálculo e registro dos juros sobre o capital próprio (JCP) e dividendos (ambos meios de remunerar sócios e acionistas). Já a IN 1.493 traz as regras para a elaboração das subcontas nos demonstrativos financeiros das empresas, conforme as novas normas contábeis (IFRS). As subcontas foram criadas para garantir a neutralidade tributária entre um regime e outro.
Em relação ao registro de ativos, os dados nas subcontas de ajuste a valor presente (valor atual de um fluxo de caixa futuro) e avaliação a valor justo (com base no mercado) deverão ser detalhados. De acordo com a norma, tais subcontas “serão analíticas e registrarão os lançamentos contábeis em último nível”.
Para as concessionárias de serviço público que têm ativos já tributados pelo RTT, na vigência da nova lei só conseguirá obter de volta essa tributação no prazo do contrato.
Quando a empresa fizer uma permuta com troca de ativos baseada no valor justo, o ganho decorrente dessa operação poderá ser tributado num momento posterior (diferido), desde que tudo esteja claro nas subcontas. O valor registrado na subconta será baixado à medida que o ativo for realizado, por depreciação ou venda.
Com relação aos juros sobre capital próprio, se a empresa continuar no RTT este ano, poderá escolher entre calcular o JCP com base na contabilidade societária ou fiscal. A empresa poderá usar o maior valor, sem o risco de ter problemas com o Fisco. O Fisco ainda permite o recálculo dos juros sobre capital próprio do passado, num prazo decadencial de 5 anos.
No entanto, ainda faltam normas que regulem a forma de se fazer o laudo que comprova a existência de ágio (goodwill), valor pago pela expectativa de rentabilidade futura na aquisição de uma empresa, e como controlar o lucro no exterior. A Receita informou que a instrução normativa completa está prevista para o início de novembro, embora seja em outubro o prazo para a entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), quando as empresas devem decidir se antecipam a saída do RTT.
A partir de 2015 será obrigatório aplicar as novas regras contábeis.
As mudanças na legislação que tributa as multinacionais brasileiras, fará com que as empresas passem a ser cobradas pelos lucros gerados em outros países e abrangem os demonstrativos financeiros das companhias sobre o Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), a contribuição para o PIS/Pasep e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).
De acordo com a Receita Federal, a adoção inicial pretende manter a neutralidade tributária, fazendo com que sejam considerados os saldos contábeis de ativos e passivos calculados com os critérios de 2007, que estão registrados nos padrões do Sistema Público de Escrituração Eletrônica (Sped).

STF confirma decisão que reduziu cálculo da Cofins
O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve decisão que prevê a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins incidentes na importação, além das próprias contribuições. Por meio de um recurso, a União tentava reduzir (modular) os efeitos da decisão de março de 2013, alegando possibilidade de prejuízo de R$ 3,23 bilhões, conforme informação da Corte.
Os ministros do STF analisaram os embargos de declaração (recurso interposto quando há omissão ou contradição em decisão) que pediam que a inconstitucionalidade da tributação mais abrangente só valesse a partir de 2013, quando o caso foi julgado pelo STF. Caso o pedido fosse atendido, os contribuintes não teriam direito a buscar a restituição dos valores já recolhidos indevidamente.
Como os efeitos da decisão não foram modulados, mesmo os contribuintes que não entraram na Justiça podem buscar a restituição dos valores pagos indevidamente.
A impossibilidade de incluir na base de cálculo do PIS e da Cofins Importação o ICMS e as próprias contribuições foi determinada pelo STF após a análise de um caso envolvendo a Vernicitec. Na época, os magistrados entenderam que a Constituição estabelece como tributável apenas o valor aduaneiro, formado pelo preço da mercadoria e custos com frete e seguro.

Confirmada inconstitucionalidade de norma sobre alíquota de IR no lucro com exportações incentivadas
Em julgamento retomado nesta quinta-feira (25/09), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria, negou provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 183130, onde a União questionava decisão que julgou inconstitucional norma que aplicou, retroativamente, alíquota do Imposto de Renda (IR) sobre o lucro com exportações. Os ministros confirmaram a inconstitucionalidade da norma.
No RE, a União sustenta que, ao analisar apelação em mandado de segurança de uma empresa que contestava aumento na alíquota do IR, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF/4) teria julgado inconstitucional o artigo 1º, inciso I, da Lei 7.988/89, que aumentou a alíquota do imposto sobre lucro com exportações a partir do exercício financeiro de 1990.
O processo discutiu a legalidade da aplicação de uma lei federal, publicada dois dias antes do fim do ano, a fatos ocorridos no mesmo exercício, para pagamento de IR no ano seguinte.
No julgamento, o ministro Teori Zavascki negou provimento ao recurso pelos mesmos fundamentos do voto do ministro Nelson Jobim, que considerou ainda válida a Súmula 584 (“ao imposto de renda calculado sobre os rendimentos do ano-base, aplica-se a lei vigente no exercício financeiro em que deve ser apresentada a declaração”), todavia não aplicável aos casos de imposto de renda sobre importações incentivadas.
Segundo o ministro Teori, no caso, não se está examinando hipótese enquadrada no regime normal de tributação no IR de pessoa jurídica. “O que se deve aqui questionar é a legitimidade da aplicação retroativa de norma que majora alíquota incidente sobre o lucro proveniente de operações incentivadas, ocorridas no passado, às quais a lei havia conferido tratamento fiscal destacado e mais favorável, justamente para incrementar a sua exportação”, explicou.

Brasil e EUA assinam acordo de troca automática de informações tributárias
O ministro da Fazenda, Guido Mantega, e a embaixadora dos Estados Unidos no Brasil, Liliana Ayalde, assinaram nesta terça-feira (23/09) um acordo para a troca automática de informações tributárias. Os dois países tinham um acordo de intercâmbio de informações, de 2007, mas o repasse dos dados não era imediato.
O acordo tem como objetivo facilitar o acesso dos dois governos a informações de contribuintes que movimentam recursos no país estrangeiro.
Agora, as instituições financeiras que operam no país repassarão os dados de cidadãos norte-americanos à Receita Federal, que os encaminhará ao Internal Revenue Service, autoridade tributária dos Estados Unidos, e pelo princípio de reciprocidade, a Receita Federal do Brasil receberá do Fisco de lá informações sobre movimentações financeiras de contribuintes brasileiros em instituições financeiras norte-americanas.
De acordo com o Ministério da Fazenda, a troca de dados respeitará a confidencialidade da informação. O acordo faz parte de um esforço mundial liderado pelo G20, grupo das 20 maiores economias do planeta, para evitar a evasão tributária (quando contribuintes movimentam dinheiro entre países para pagarem menos impostos).

Fator Acidentário de Prevenção – Alterações
O Ministério da Previdência Social (MPS) em conjunto com o Ministério da Fazenda (MF), publicaram a Portaria Interministerial MPS/MF 438/2014, com os índices de frequência, gravidade e custo, por atividade econômica, considerados para o cálculo do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) do ano de 2014, com vigência para o ano de 2015.
O FAP calculado em 2014 e vigente para o ano de 2015, será disponibilizado nos sites do MPS e da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) no dia 30 de setembro de 2014.
As empresas poderão contestar as divergências quanto aos elementos previdenciários que compõem o cálculo do FAP, por intermédio de formulário eletrônico de contestação, no período de 30 de outubro de 2014 a 1º de dezembro de 2014.
Também foi divulgado o prazo para envio do “Demonstrativo de Investimentos em Recursos Materiais, Humanos e Tecnológicos em Melhoria na Segurança do Trabalho” nos casos de morte ou de invalidez permanente de empregado e rotatividade média acima de 75%, que ocorrerá no período de 1º de outubro de 2014 até 31 de outubro de 2014.

Paraná desburocratiza relação das empresas com o Fisco
A Secretaria da Fazenda do estado do Paraná publicou o Decreto 12.232/2014, que reduz a burocracia na relação das empresas com o Fisco. A medida permite a baixa automática de empresas, cria os portais do Contribuinte e do Contabilista, dispensa a entrega de arquivos eletrônicos e também implanta a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (substitui o Cupom Fiscal) e o sistema eletrônico de importação.
A nova norma reduz a necessidade de apresentação de documentos, principalmente cópias de dados que já estão de posse da Receita Estadual. Também fica dispensada a exigência de renovação anual do laudo médico para pessoas com deficiência para a isenção do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
O Portal do Contribuinte permite uma relação direta com o fisco. Por meio desta página, o cidadão pode obter informações sobre seus processos sem a necessidade de deslocamento até uma das delegacias da Receita. Com o Portal do Contabilista, o profissional terá, entre outras facilidades, acesso a relatório da Receita Estadual com as pendências dos seus clientes.

Licenciamento para atividades industriais pode ser feito online
A partir desta segunda-feira (22/09), o licenciamento ambiental para atividades industriais já pode ser solicitado via Internet, pelo site do Instituto Ambiental do Paraná (IAP). A facilidade faz parte do novo Sistema de Gestão Ambiental (SGA) desenvolvido pelo IAP, em parceria com a Celepar, e que gradativamente irá atender todas as atividades passíveis de licenciamento ou dispensa de licenciamento ambiental. Com isso, os empreendedores não precisam mais ir até o Escritório Regional do IAP, podendo fazer a solicitação digitalizando os documentos.
A solicitação via Internet não dispensa as vistorias locais, os técnicos do órgão continuarão realizando o acompanhamento in loco dos empreendimentos que buscam o licenciamento ambiental.
O sistema pode ser acessado na página do IAP (www.iap.pr.gov.br) ou diretamente pelo endereço eletrônico: www.sga.pr.gov.br.
Os responsáveis pelo empreendimento deverão se cadastrar no sistema antes de realizar a primeira solicitação do licenciamento ou a sua renovação; o imóvel no qual será realizada a atividade passível de licenciamento ambiental também deve ser cadastrado no sistema. Para isso, serão necessários demarcar os pontos de Geolocalização do Imóvel.
Estão disponíveis no sistema o licenciamento ambiental das seguintes atividades industriais: alimentos, bebidas, beneficiamento de mandioca, beneficiamento de minerais não metálicos, beneficiamento e armazenamento de produtos agrícolas, indústria da borracha, da madeira, de material de transporte, de material elétrico, eletrônicos e de comunicação; indústria de papel e celulose, de produtos de matérias plásticas, indústrias diversas, do açúcar e do álcool, do couro e peles, do fumo, indústria metalúrgica, química, têxtil, de vestuário, calçados e artefatos de tecidos.

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Boletim Informativo nº 678 – 12 a 18/09/14

Contrato internacional de leasing é isento de ICMS
Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram que não incide ICMS sobre contratos de arrendamento mercantil (leasing) internacional, “salvo na antecipação da opção de compra, dado que a operação não implica a transferência da titularidade do bem”. De acordo com o presidente da Corte, Ricardo Lewandowski, o entendimento deverá ser aplicado a outros 406 casos semelhantes, que estavam parados (sobrestados) até o julgamento do recurso em repercussão geral.
O processo envolve a Hayes Wheels do Brasil, que arrendou dois equipamentos para torneamento de rodas de liga leve. Apesar de o contrato firmado pela companhia não prever a possibilidade de compra das mercadorias, a empresa foi autuada pelo estado de São Paulo por não ter recolhido o ICMS importação.
Para a maioria dos ministros do Supremo, entretanto, a cobrança é indevida, já que não houve a transferência dos bens. Os magistrados lembraram que em contratos de leasing não há necessariamente a compra da mercadoria.

STF derruba acordo sobre adicional de ICMS sobre o comércio eletrônico
Por unanimidade, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) consideraram inconstitucional o Protocolo ICMS n.º 21, de 2011, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que estabeleceu um adicional de ICMS para as vendas interestaduais de produtos pela Internet.
O entendimento foi tomado após a análise de três processos sobre o tema. O assunto era tratado em duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adins), propostas pela Confederação Nacional do Comércio (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), e em um recurso interposto pela empresa de comércio eletrônico B2W (Americanas e Submarino).
Editado pelo Confaz, o Protocolo 21 foi originalmente firmado por 17 estados das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e pelo Distrito Federal. Ele estabelece que as empresas com sede ou filial no Sul e no Sudeste devem recolher a alíquota interna do ICMS no estado de origem, e ainda, um diferencial de alíquota caso a mercadoria seja destinada a um consumidor final localizado nos estados signatários do protocolo. A norma abrange operações por meio da Internet ou telemarketing.
Os relatores das ações, ministros Luiz Fux e Gilmar Mendes, declararam que a Constituição Federal não prevê o recolhimento do diferencial nessas operações, e que apenas o Senado Federal poderia fixar as alíquotas de ICMS. O ministro Luiz Fux criticou ainda o fato de os estados signatários do protocolo reterem as mercadorias até o pagamento do diferencial da alíquota. O magistrado lembrou que o Supremo, por meio de súmula, proíbe esse tipo de procedimento.
Após a declaração de inconstitucionalidade, a maioria dos ministros concordou em modular os efeitos da decisão, determinando que a norma era válida até fevereiro, quando Fux concedeu uma liminar suspendendo os efeitos do protocolo. Isso significa que os contribuintes que não entraram com ação não poderão requerer judicialmente a devolução do imposto pago. O direito de receber, entretanto, está resguardado às empresas que entraram com processos antes de fevereiro, de acordo com os ministros.

Contribuintes vencem no STJ disputa sobre aumento do SAT
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a União não poderia ter aumentado a contribuição ao Seguro de Acidente do Trabalho (SAT), que passou a se chamar Riscos Ambientais do Trabalho (RAT), sem apresentar os motivos. A decisão foi tomada ontem após a análise de um processo proposto por uma companhia do grupo Fiat, que teve a alíquota do tributo alterada com a edição do Decreto 6.957, de 2009.
A ação foi ajuizada pela empresa FPT – Powertrain Technologies, que fabrica autopeças. Com a decisão favorável, a companhia deixará de pagar uma alíquota de 3% sobre a folha de salários, conforme previa o decreto, e passará a recolher 2%. Com esse entendimento há a possibilidade de pedi restituição dos valores recolhidos indevidamente.
O Decreto 6.957/09 reenquadrou 1.301 atividades econômicas nas alíquotas da contribuição (que variam entre 1% e 3%, de acordo com o risco de cada setor), elevando o recolhimento para muitos contribuintes. Na ação, a FPT argumenta que os motivos para a elevação do tributo não foram apresentados. A companhia alega ainda, que pouco antes da edição do decreto um anuário estatístico divulgado no site do Ministério da Previdência Social apontava que os acidentes de trabalho no setor haviam diminuído.
Ao analisar o caso, o relator, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, acolheu os argumentos trazidos pela companhia. Ele apontou que, desde a primeira instância, a União não apresentou as estatísticas que justificariam o aumento da alíquota. O magistrado destacou em seu voto que, caso o entendimento fosse vencedor, o precedente poderia embasar o pedido de outras companhias, já que o decreto alterou o SAT de diversos setores.
O ministro Arnaldo Esteves Lima, que também votou de forma favorável à empresa, declarou durante o julgamento que “mudança [na alíquota] deve ser motivada, caso contrário é uma verdadeira carta branca para a administração”.
Apesar do entendimento favorável aos contribuintes, o procurador João Batista de Figueiredo, coordenador-geral da representação judicial da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), não vê um poder multiplicador na demanda. Isso porque, segundo ele, nesse caso específico não foi anexada a tempo a documentação que provaria os motivos para a elevação da alíquota.
Figueiredo defendeu, entretanto, que essas informações não precisam estar expressas nos decretos que alteram alíquotas de tributo. “A motivação [para a alteração] precisa existir, mas não precisa estar anexa ao ato”, afirmou.
Está ainda na pauta do Supremo um processo que discute a constitucionalidade do Fator Acidentário de Prevenção (FAP), mecanismo adotado para aumentar ou reduzir as alíquotas do SAT.

Decreto regulamenta a aplicação do Reintegra
O governo federal publicou nesta segunda-feira (15/09), no Diário Oficial da União, o Decreto 8.304, regulamentando o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra), programa que devolve parte do faturamento das exportações de manufaturados às empresas. Este programa havia sido encerrado no ano passado, mas foi retomado em julho passado pela Medida Provisória 651.
Regras a serem observadas:
a) a pessoa jurídica que produza e exporte os bens que cumulativamente tenham sido industrializado no País, estejam classificados em código da TIPI e relacionados no Anexo ao Decreto 8.304, e que tenham custo total de insumos importados não superior ao limite percentual do preço de exportação, estabelecido no referido Anexo, poderá apurar crédito, mediante a aplicação de percentual estabelecido em ato do Ministro de Estado da Fazenda, que poderá variar entre 0,1% e 3% admitindo-se diferenciação por bem, sobre a receita auferida com a exportação desses bens para o exterior;
b) a disposição de que os referidos créditos somente poderão ser: 1) compensados com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB); 2) ressarcidos em espécie;
c) o percentual dos créditos a serem devolvidos a título de PIS/PASEP e COFINS; e a vedação de que os créditos apurados não serão computados na base de cálculo do PIS/PASEP, da COFINS, IRPJ e da CSLL.
O ato também estabelece que poderão fruir do Reintegra as empresas instaladas ou que venham a se instalar nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, e que sejam montadoras e fabricantes de veículos automotores terrestres de passageiros e de uso misto de duas rodas ou mais e jipes, tratores agrícolas e colheitadeiras, dentre outros, e os empreendimentos industriais instalados nas áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (SUDAM) e Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE).
O texto também considera exportação a venda para Empresa Comercial Exportadora (ECE) com o fim específico de exportação para o exterior. Nesse caso, o direito ao crédito estará condicionado à informação da pessoa jurídica produtora no Registro de Exportação.
O decreto entrará em vigor a partir da data de publicação do ato do Ministro de Estado da Fazenda.

Rio de Janeiro publica novas regras de parcelamento especial
O governo do estado do Rio de Janeiro estabeleceu novas condições para o aproveitamento dos benefícios do programa especial de parcelamento de débitos do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), criado pelo Decreto 44.780, de 2014. A adesão ao parcelamento pode ser feita até o dia 30 de setembro.
Por meio desse programa, débitos vencidos até 31 de julho poderão ser pagos em parcela única com desconto de 75% para as multas e 60% para os demais acréscimos. O parcelamento poderá ser feito em no máximo 120 meses, com redução de até 50% nas multas e 40% nos demais custos.
Um dos diferenciais do parcelamento especial fluminense é possibilitar o uso de créditos acumulados de ICMS para abatimento de dívidas do imposto.
Porém, por meio da Resolução Conjunta da Secretaria da Fazenda (Sefaz) com a Procuradoria-Geral do Estado nº 181, publicada recentemente, o governo fluminense estabeleceu que não poderá ser aproveitado saldo credor que for originário de benefício fiscal com estorno previsto ao final de determinado período.
A resolução também determina que, se o contribuinte já possuir três parcelamentos espontâneos em curso, não pode parcelar débitos pelo programa especial do Decreto 44.780/14.
Por meio da Resolução Conjunta nº 182, a Sefaz e a PGE estabeleceram ainda, que poderão ser incluídos os valores espontaneamente denunciados decorrentes de infrações ocorridas até 31 de julho. Isso também se estende ao ICMS recolhido por substituição tributária retido e não pago pelo contribuinte substituto, e às multas decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias, vencidas até 31 de julho.

STJ entende que empresa pode ser consumidora
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem aplicado o Código de Defesa do Consumidor (CDC) em discussões envolvendo apenas empresas. Os ministros ampliaram o conceito de consumidor final, passando a entender que a pessoa jurídica pode ser enquadrada nesta categoria se for vulnerável na relação, mesmo que o produto seja usado como insumo.
As discussões sobre o que é insumo também têm tomado a pauta dos ministros. Recentemente, a 3ª Turma analisou um processo sobre a compra de um helicóptero para uso da diretoria da empresa. Nesse caso, entendeu-se que não seria usado na produção.
Em seu voto, o ministro relator Paulo de Tarso Sanseverino afirma que o STJ tem considerado que a pessoa jurídica pode ser consumidora quando adquirir o produto ou serviço como destinatária final, utilizando-o para atender a uma necessidade sua, não de seus clientes. “Conforme restou consignado no acórdão recorrido, a aeronave foi adquirida para atender a uma necessidade da própria pessoa jurídica (deslocamento de sócios e funcionários), não para ser incorporada ao serviço de administração de imóveis”, diz o relator.
No começo do mês, a 3ª Turma já havia reconhecido a aplicabilidade do CDC em caso em que uma empresa do ramo de comércio de automóveis contratou seguro para proteger os veículos mantidos em seu estabelecimento. No processo, a seguradora negou a cobertura do prejuízo decorrente do furto de uma caminhonete nas dependências da empresa. Também há decisões da 1ª e da 2ª Turma nesse sentido.

Logística reversa é tema de consulta
As empresas do segmento de lâmpadas e embalagens em geral têm até o dia 15 de outubro para participar de consulta pública para a elaboração de um acordo setorial, cujo objetivo é a implantação da chamada logística reversa. A participação nessas discussões pode afastar, no Judiciário, a responsabilização por danos ambientais decorrentes do descarte indevido de materiais usados.
A logística reversa foi imposta pela Lei 12.305, de 2010, a fabricantes, comerciantes, distribuidores e consumidores, que ficam responsáveis pela coleta e reciclagem ou descarte de produtos usados. A lei instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos, regulamentada pelo Decreto 7.404, do mesmo ano. Porém, a nova lei é tão complexa que foram previstos acordos para determinar qual é a responsabilidade de cada envolvido no ciclo de vida dos produtos, em cada segmento econômico.
De acordo com as portarias 326 e 327, do Ministério do Meio Ambiente, os fabricantes, importadores, distribuidores, comerciantes e consumidores poderão apresentar suas contribuições e sugestões às propostas de acordo, pelo site www.governoeletronico.gov.br.
Até agora foram firmados apenas os acordos relativos a embalagens plásticas e óleos lubrificantes.
Para especialistas, a importância desses debates está na possibilidade de as empresas serem beneficiadas numa eventual discussão judicial. Com a falta de regras específicas para a aplicação da responsabilidade compartilhada, não há notícias de condenação judicial com base na Lei 12.305/10, porém, o Judiciário tem aplicado a teoria da responsabilidade pós-consumo.

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Boletim Informativo nº 669 – 11 a 17/07/14

Programa de Energias Renováveis – Benefícios fiscais
Por meio do Decreto Estadual 11.671/2014 foi estabelecido o Programa de Energia Renovável, cujo objetivo é promover e incentivar a produção e o consumo de energia de fontes renováveis por pequenas indústrias, contribuindo com o desenvolvimento sustentável no estado do Paraná, com prioridade para as regiões de menor desenvolvimento humano.
Para tanto, dentre outros assuntos, foi estabelecido que além dos benefícios fiscais já constantes do Regulamento do ICMS do Paraná, outros incentivos fiscais ou tratamento tributário diferenciado poderão ser concedidos na hipótese de investimentos na implantação de estabelecimento industrial no território paranaense, observadas as disposições e os limites previstos no Programa Paraná Competitivo, em relação aos seguintes setores: de produção de peças, partes, componentes e ferramentas utilizados na geração de energia renovável; de produção de material a ser utilizado como insumo nas obras de construção civil necessárias aos empreendimentos de geração de energia renovável; e, de produção de mercadoria que integrem a infraestrutura de conexão e de transmissão que se faça necessária aos empreendimentos geradores de energia renovável, para sua interligação no Sistema Interligado Nacional.

Afastada incidência de imposto de renda sobre férias indenizadas
Por terem natureza indenizatória, as verbas referentes a férias, que não forem pagas durante o contrato de trabalho, não constituem a base de cálculo do Imposto de Renda (IR), uma vez que não representam acréscimo patrimonial. Este foi o entendimento da 8ª Turma do Tribunal Superior do trabalho (TST), ao julgar recurso de uma economista da Procter & Gamble do Brasil S.A.. A empresa terá, agora, de restituir os valores indevidamente descontados.
O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), ao examinar o caso, considerou que a empresa agiu de maneira correta ao obedecer à Instrução Normativa (IN) 15/2001 da Receita Federal, que estabelece, em seu artigo 11, que as férias indenizadas integram a base de cálculo do IR. Para o Regional, eventual discussão sobre o cabimento ou não da IN, em face das normas legais e constitucionais sobre a matéria deve se dar “por meio de ação própria proposta junto ao juízo competente”.
Em recurso de revista ao TST, no entanto, a economista defendeu que a Justiça do Trabalho seria competente para dirimir a controvérsia, uma vez que esta decorre da relação de trabalho. Argumentou ainda, que a parcela em debate tem por objetivo reparar o direito ao gozo das férias não concedidas ao trabalhador, e, portanto, possui natureza indenizatória, enquanto o IR deve ser calculado apenas sobre renda ou proventos que gerem acréscimo patrimonial.
A relatora do processo no TST, ministra Dora Maria da Costa, observou que o Código Tributário Nacional estabelece, em seu artigo 43, que “o imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica”. Dessa forma, como as verbas indenizatórias têm por finalidade a reconstituição, e não acréscimo do patrimônio do trabalhador, não haveria de ser contabilizada na base de cálculo do IR. A decisão foi unânime. (Processo: RR-64800-79.2008.5.02.0065)

Empresa será indenizada por trabalhador que publicou comentários difamatórios em rede social
O restaurante Coco Bambu, em Brasília, receberá R$ 1 mil de indenização por danos morais de um empregado que publicou no Facebook comentários considerados difamatórios pela 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT/10). Segundo o relator do caso, o juiz convocado Mauro Santos de Oliveira Góes, o trabalhador ultrapassou os limites do direito à manifestação ao depreciar e caluniar o empregador na rede social.
Os comentários atribuíam ao restaurante a prática diária de assédio moral, mas as acusações não foram comprovadas pelo empregado nos autos do processo movido por ele contra a empresa. “Do teor da referida postagem, nota-se que não há, diversamente do que sustenta o recorrente, mero relato de fatos pessoais experimentados pelo trabalhador no ambiente de trabalho. Há, na verdade, afirmações de caráter genérico, no sentido de que o reclamado promove, rotineira e sistematicamente, violações de caráter moral aos seus empregados, de forma indistinta”, afirmou o relator.
Para o juiz Mauro Góes, a Constituição Federal assegura o direito à livre manifestação do pensamento como garantia fundamental. No entanto, a mesma norma constitucional também resguarda o direito à indenização por dano à imagem. “Logo, tratando-se de via de mão dupla, impõe-se concluir que o direito à livre manifestação do pensamento não pode ser exercido de forma ilimitada ou inconsequente, devendo o seu titular praticá-lo de forma responsável”, ponderou o magistrado em seu voto.
A limitação ao exercício do direito à livre manifestação está prevista no artigo 187 do Código Civil. O dispositivo trata como ato ilícito o exercício de um direito que exceda os limites impostos por sua finalidade econômica ou social, ou ainda pela boa-fé ou pelos bons costumes. “Assim, uma vez verificado o excesso praticado pelo reclamante, no exercício do seu direito de livremente expressar-se, deve responder pelo dano causado”, concluiu o juiz Mauro Góes.
A indenização por danos morais contra o trabalhador foi solicitada pela empresa durante o curso de um processo trabalhista ajuizado pelo próprio empregado, que reivindicava o pagamento de horas extras e denunciava o descumprimento de cláusulas do acordo coletivo da categoria, bem como a ocorrência de descontos salariais indevidos, manipulação das folhas de ponto dos empregados e prática de assédio moral.
Contudo, os depoimentos das testemunhas na fase de instrução do processo, na 6ª Vara do Trabalho de Brasília, foram contraditórios e por isso não puderam ser utilizados como prova. Diante dessa situação, caberia ao autor da ação, ou seja, ao empregado do restaurante, comprovar por outros meios as irregularidades denunciadas. No entanto, o empregado não conseguiu reunir as provas necessárias.
Nesse momento da tramitação processual, a empresa pediu à Justiça do Trabalho que punisse o trabalhador pelos comentários considerados difamatórios em rede social, com base no artigo 315 do Código de Processo Civil (CPC), que trata da chamada “reconvenção”, quando ao empregador (na condição de reclamado) é permitido solicitar a condenação do empregado (autor da reclamação trabalhista).
Na primeira instância, a indenização por danos morais a ser paga pelo trabalhador foi arbitrada em R$ 2 mil. Já a 3ª Turma do TRT/10, considerando a situação econômica do empregado decidiu reduzir a punição à metade do valor inicial. (Processo 0000873-27.2013.5.10.0006)

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Boletim Informativo nº 664 – 06 a 12/06/14

Governo amplia pela 3ª vez prazo para empresas aderirem ao Refis da Crise
O governo federal ampliou pela terceira vez o prazo para empresas com dívidas tributárias vencidas até novembro de 2008 pagarem seus débitos, com possibilidade de parcelamento e desconto nas multas.
O novo prazo para adesão ao chamado Refis da Crise vence em 31 de julho de 2014. O prazo anterior expirava em 31 de dezembro de 2013. A regra entrou em vigor nesta quarta-feira (11/06).
Essa reabertura permite parcelamento ou pagamento à vista das dívidas. Em todos os casos, não é cobrada uma entrada. Quanto menos parcelada a dívida, mais descontos nas multas, juros e encargos são oferecidos à empresa inadimplente.
Está para ser sancionada a lei, originária da Medida Provisória 638, que ampliará o programa de parcelamento para dívidas vencidas até 31 de dezembro de 2013.
Nesse caso, as empresas que aderirem ao programa terão abatimento de 90% da multa e 40% nos juros, mas terão de pagar entrada de 10% a 20% do valor da dívida.

Dívida tributária e do FGTS de até R$ 50 mil pode ser protestada em cartório
A União poderá protestar devedores do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) inscritos em dívida ativa. Essa possibilidade foi regulamentada pela Portaria 429, publicada na sexta-feira (06/06) no Diário Oficial. A norma também alterou o valor limite para protesto de certidões de dívida ativa (CDAs) da União, de R$ 20 mil para R$ 50 mil, e deverá ser feito no domicílio do devedor.
O protesto de CDAs relativas ao FGTS já estava previsto na Lei 9.492/97, mas não havia sido regulamentado.
O protesto de certidões de dívida ativa para outras dívidas que não o FGTS está expresso na legislação desde 2012, por meio da Lei 12.767/12.
Outra portaria publicada na sexta-feira, a de número 430, disciplina a divulgação da lista de devedores do FGTS no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). O órgão vai divulgar em seu site, periodicamente, a relação atualizada das pessoas, físicas ou jurídicas, que possuírem débitos do FGTS. O devedor poderá pedir a exclusão da lista desde que justifique e comprove sua situação.
As informações divulgadas pela PGFN, segundo a portaria, não substituirão as fornecidas pela Caixa Econômica Federal (CEF) por meio do Certificado de Regularidade do FGTS.
Em dezembro de 2013 e fevereiro deste ano, o Tribunal de Justiça de São Paulo entendeu em duas decisões, que o protesto de CDAs era abusivo e desnecessário, além de inconstitucional. Em contrapartida, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu o protesto de CDA.
Mas, a última palavra será dada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que analisará Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra artigo da Lei 12.767/12 que deixou expresso na legislação a possibilidade de adoção da prática pelo setor público. O processo foi ajuizado pela Confederação Nacional da Indústria (CNI).
Na Adin, a entidade alega que o protesto é uma forma de sanção política. “O Supremo tem reiteradas decisões, inclusive súmulas, contrárias ao uso de mecanismos coercitivos para a cobrança”, afirma o gerente executivo jurídico da CNI, Cassio Borges.

Novas regras para o eSocial
A Caixa Econômica Federal publicou a Circular 657, que confirma nova data para vigência do eSocial, projeto do governo federal que vai unificar o envio de informações pelo empregador em relação aos seus empregados. O período passa a ser de 6 meses após a publicação de um manual que trará os novos leiautes para o início da fase de testes. O manual porém, ainda não tem data para a publicação.
As médias e pequenas empresas, que alcançarem neste ano faturamento superior a R$ 3,6 milhões, foram incluídas no novo prazo. Até então, apenas as companhias optantes do lucro real, com receita anual acima de R$ 78 milhões, teriam que cumprir a obrigação após a publicação do manual.
A obrigatoriedade para as demais categorias de empregadores (domésticos, micro e pequenas empresas e optantes do Simples Nacional), segundo a norma, “observará as condições especiais de tratamento diferenciado”. O prazo oficial para início do programa era 14 de janeiro deste ano, contudo ele foi adiado diversas vezes extraoficialmente.

Dependente químico demitido receberá R$ 40 mil de indenização
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 40 mil a um empregado dependente químico (alcoolismo crônico com o uso de maconha e crack) demitido sem justa causa. A condenação foi da 7ª Turma do TST. Na última decisão, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal (SDI-1) não conheceu recurso da ECT, que pretendia reverter a condenação.
O autor do processo, que, além do alcoolismo informado inicialmente no processo, admitiu também ser usuário de maconha e crack, afastou-se por três vezes do trabalho para tratar da dependência. De acordo como o processo, ele apresentava produtividade abaixo da esperada, com frequentes faltas ao trabalho, sofrendo diversas suspensões disciplinares.
O Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região (TRT12)(SC) havida absolvido a ECT da condenação baseado no artigo 482, alínea “f”, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que prevê expressamente que a embriaguez habitual ou em serviço constitui justa causa para a rescisão do contrato de trabalho. Para o TRT12, a dependência química e o alcoolismo “constituem problemáticas afetas à saúde pública, sendo notórias as graves e danosas consequências dessa situação”. Por isso, caberia ao Estado – por meio das suas instituições de saúde próprias (centros médicos, hospitalares e de reabilitação) – promover a recuperação do trabalhador, “e não repassar à empresa essa responsabilidade pelo simples fato de o dependente ser seu empregado”.
Em recurso do empregado ao TST, a 7ª Turma restabeleceu a sentença que condenou a ECT a pagar indenização por danos morais. Para a Turma, ficou incontroverso no processo que ele “é dependente químico, apresentando quadro que associa alcoolismo crônico com o uso de maconha e crack”.
“A jurisprudência desta Corte tem se orientado no sentido de que o alcoolismo crônico, catalogado no Código Internacional de Doenças (CID) da Organização Mundial de Saúde (OMS), sob o título de síndrome de dependência do álcool, é doença que compromete as funções cognitivas do indivíduo e não desvio de conduta justificador da rescisão do contrato de trabalho”, destacou a Turma na decisão. (Processo: RR-529000-74.2007.5.12.0004)

Fabricante de bebidas terá de recolher garrafas PET jogadas no meio ambiente
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) que responsabilizou a empresa Refrigerantes Imperial S/A pelos danos ambientais decorrentes do descarte de garrafas PET.
A fabricante foi condenada pela Justiça do Paraná a recolher os vasilhames deixados pelos consumidores em ruas, córregos e qualquer outro lugar impróprio, e também a informar procedimento de recompra no rótulo dos produtos e aplicar 20% de sua verba publicitária em campanhas educativas.
O tribunal paranaense entendeu que a fabricante tem responsabilidade objetiva por dano causado pelo descarte de embalagens, nos termos das Leis 7.347/85 e 6.938/81 (artigos 3º e 14) e da Lei Estadual 12.943/99 (artigos 1º e 4º).
Segundo o tribunal estadual, se o uso das garrafas PET permite que os fabricantes de bebidas reduzam custos e aumentem lucros, nada mais justo do que responsabilizá-los por isso. A empresa, portanto, deveria retirar as garrafas das ruas ou recomprá-las, além de investir na conscientização de consumidores.
No recurso ao STJ, a empresa afirmou que as provas relativas ao dano ambiental eram frágeis e que o reconhecimento de responsabilidade exigia a demonstração de nexo de causalidade, não presente no caso. Disse que não se enquadrava como agente poluidor e que o material utilizado para envasar os produtos não poderia ser entendido como resíduo industrial. O possível dano ambiental, acrescentou, seria decorrente da atitude dos consumidores ou da omissão da administração pública.
Para o relator, ministro Antonio Carlos Ferreira, a responsabilidade atribuída ao fabricante em relação aos resíduos gerados pelo consumo de seus produtos decorre de preceitos constitucionais, inseridos principalmente nos artigos 170, inciso VI, e 225 da Constituição Federal.

Atuação do Poder Judiciário do Paraná na Copa do Mundo – FIFA 2014
Como Curitiba é uma das cidades sedes da Copa do Mundo – FIFA 2014, a Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná instituiu uma Comissão Provisória para coordenar e executar as ações propostas pelo Conselho Nacional de Justiça no Fórum Nacional de Coordenação das Ações do Poder Judiciário para a Copa do Mundo FIFA 2014.
Será instalada de uma unidade judiciária no Aeroporto Internacional Afonso Pena (São José dos Pinhais), que atenderá, prioritariamente, eventuais questões relativas aos passageiros e às companhias aéreas e também questões relativas à emissão de autorizações judiciais de viagens e todas as demais que digam respeito às crianças e aos adolescentes em trânsito.
Para o atendimento no estádio, nas datas das realizações dos jogos, será instala uma unidade judiciária para tratar de eventuais questões relativas aos torcedores, que contará com a atuação de cinco juízes, quatro servidores, oito conselheiros tutelares, seis comissários da infância e juventude e dois agentes de proteção da infância e juventude.
Ainda durante a realização dos jogos, para cuidar de eventuais questões que ocorram nos demais locais, inclusive arredores do estádio, além de outras como o trabalho infantil e a exploração sexual de jovens, o Tribunal de Justiça do Paraná contará com plantão, para o pronto atendimento do cidadão brasileiro, do turista estrangeiro ou de eventual entidade que necessitar de prestação jurisdicional.
O Juizado no Aeroporto Afonso Pena começou a funcionar na segunda-feira (02/06), das 12h às 18h, apenas para informações. O atendimento efetivo acontecerá a partir de quinta-feira, 05/06 até dia 20/07, das 6h à meia-noite. Telefones do Posto de Atendimento no Aeroporto Afonso Pena: (41) 3381-1741 e (41)3381-1743.