Boletim Informativo nº 861 – 11 a 17/05/18

Arrendatário de ponto comercial pode ser acionado em cobrança de dívida de condomínio
Nos casos de inadimplência de taxas condominiais, a ação de cobrança pode ser proposta contra o proprietário ou contra o arrendatário do ponto comercial, sendo legítima a inclusão de ambos no polo passivo da demanda.
Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de um condomínio para possibilitar o prosseguimento da ação de cobrança também contra o arrendatário do ponto comercial.
Segundo a ministra relatora do recurso, Nancy Andrighi, apesar de o arrendatário não ser o proprietário do ponto, ele exerce a posse direta sobre o imóvel, usufruindo, inclusive, dos serviços prestados pelo condomínio, “não sendo razoável que não possa ser demandado para o pagamento de despesas condominiais inadimplidas”.
O acórdão recorrido entendeu que somente o proprietário poderia ser demandado na ação de cobrança, mesmo havendo cláusula no contrato de arrendamento segundo a qual a responsabilidade pelas taxas condominiais seria do arrendatário.
No voto acompanhado pelos colegas da turma, Nancy Andrighi explicou que as despesas condominiais são compreendidas como obrigações propter rem, ou seja, de responsabilidade daquele que detém a qualidade de proprietário ou ainda do titular de um dos aspectos da propriedade, tais como a posse ou a fruição, desde que tenha estabelecido relação jurídica direta com o condomínio, o que ficou comprovado no caso analisado.
A relatora lembrou que nesses casos prevalece o interesse coletivo em receber os recursos para pagamento das despesas indispensáveis e inadiáveis, podendo o credor de direito escolher o que mais prontamente poderá cumprir com a obrigação, ficando obviamente ressalvado o direito de regresso.
Dessa forma, segundo a ministra, conclui-se que a ação de cobrança de débitos condominiais pode ser ajuizada contra quem esteja em condições de quitá-los de forma mais rápida, entre qualquer um daqueles que tenham relação jurídica com o imóvel.

Portuário será indenizado por redução de horas extras decorrente do cumprimento de TAC
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou procedente o pedido de um guarda portuário de recebimento de indenização decorrente da redução parcial das horas extras habitualmente prestadas por ele, ainda que a alteração tenha sido decorrente do cumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público do Trabalho (MPT). Segundo o relator, ministro Douglas Alencar Rodrigues, as circunstâncias do caso não afastam a aplicação da Súmula 291 do TST, que prevê a indenização.
Na reclamação trabalhista ajuizada pelo portuário, a empresa reclamada sustentou que, em razão da atuação do MPT, do Ministério do Trabalho e de decisões do Tribunal de Contas da União (TCU), foi obrigada a adequar a fiscalização da jornada de seus empregados e o pagamento indiscriminado de horas extras por meio do redimensionamento de seus quadros e da implantação de ponto eletrônico, entre outras medidas. Segundo a empresa, com a adesão voluntária ao plano de cargos e salários, o empregado, embora tivesse passado a trabalhar um número menor de horas, não sofreu redução em seu patamar remuneratório, o que afastaria o entendimento da Súmula 291, “que tem por finalidade justamente a preservação do equilíbrio financeiro do empregado”.
O pedido foi julgado improcedente pelo juízo de primeiro grau e pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), que acolheram a argumentação da empresa. A decisão do TRT levou em conta, também, que a redução das horas extras decorreu do cumprimento de TAC firmado com o objetivo de coibir a sobrejornada exaustiva a que eram submetidos os portuários “e, assim, preservar-lhes a saúde e a qualidade de vida”.
A Quinta Turma, porém, invocando precedentes da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) e das demais Turmas, reviu a decisão do Tribunal Regional com base na jurisprudência consolidada do TST. “Registrada pelo TRT a premissa fática de que houve redução parcial das horas extras prestadas pelo empregado, ainda que em decorrência de cumprimento de determinações do MPT e não obstante a implantação de plano de salários posterior, revela-se plenamente aplicável o disposto na Súmula 291 desta Corte”, assinalou o relator.
Por maioria, vencido o ministro Ives Gandra Martins Filho, a Turma deu provimento ao recurso e julgou procedente o pedido de indenização, que será calculada com base na média das horas extras suprimidas nos últimos 12 meses anteriores à alteração. Foi indeferido, no entanto, o pedido de repercussão em outras parcelas, tendo em vista que se trata de verba indenizatória. Após a publicação do acórdão, a empresa interpôs embargos à SDI-1, ainda não examinados.

Empresa terá prazo para regularizar depósito recursal efetuado em valor inferior
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou a abertura de prazo para que a empresa recorrente regularize depósito recursal efetuado com valor inferior em R$ 3 ao devido. Ao dar provimento a recurso de revista da empresa, a Turma afastou a deserção declarada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP).
A sentença atribuiu à condenação o valor de R$ 65 mil, o que exigiria depósito de R$ 17.919,26, limite estipulado pelo Ato GP 326/16 da Presidência do TST para a interposição de recurso de revista. A empresa, no entanto, recolheu o valor de R$ 17.916,26. Por isso, o TRT declarou a deserção e negou seguimento ao recurso.
Por meio de agravo de instrumento ao TST, a empresa defendeu que o Tribunal Regional deveria ter concedido prazo para a complementação do depósito recursal. A Segunda Turma deu provimento ao agravo para processar o recurso de revista, que também foi provido.
Segundo a relatora, ministra Delaíde Miranda Arantes, o valor depositado para fins de garantia do juízo estava, de fato, em desconformidade com o Ato GP 326/16. Ela ressaltou, no entanto, que, nos termos do artigo 1.007, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil de 2015, “cumpria ao Tribunal Regional intimar a empregadora para sanar o vício apontado, promovendo a regularização do depósito recursal, o que não ocorreu no caso”.
A ministra destacou ainda que a Orientação Jurisprudencial 140 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST prescreve que, em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de cinco dias previsto no CPC, o valor devido não for complementado e comprovado.
“Em razão da nova sistemática processual estabelecida pelo TST a partir do cancelamento da Súmula 285 e da edição da Instrução Normativa 40, é imperioso o retorno ao Tribunal Regional da questão relativa à insuficiência do depósito e à intimação”, enfatizou. A relatora explicou que a deserção será mantida na hipótese de não integralização do depósito recursal. Mas, suprida a insuficiência, as questões de fundo articuladas no recurso de revista da empresa serão examinadas .
Por unanimidade, a Turma afastou a deserção e determinou o encaminhamento do processo ao Tribunal Regional, que deverá abrir prazo de cinco dias para que seja regularizado o depósito. Feito isso, o TRT deverá prosseguir no exame da admissibilidade do recurso de revista.

Desconsideração da personalidade jurídica não exige prova de inexistência de bens do devedor
A desconsideração da personalidade jurídica pode ser decretada mesmo nos casos em que não for comprovada a inexistência de bens do devedor, desde que seja confirmado o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial, caracterizadores do abuso de personalidade.
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a um recurso do Banco credor, ao concluir que o incidente de desconsideração de personalidade jurídica não poderia ter sido obstado, liminarmente, sob o argumento de não ter sido demonstrada a insuficiência de bens de uma empresa do ramo de confecções em recuperação judicial.
Segundo os autos, o banco alegou a existência inequívoca de abuso da personalidade jurídica, com base em confusão patrimonial, existência de grupo econômico e fraude. Diante disso, a instituição financeira pretendia que a sociedade da qual a empresa faz parte respondesse pela dívida, no valor de R$ 246.670,90.
O banco interpôs recurso, nos autos de execução de título extrajudicial, argumentando que a insuficiência de bens do devedor não é requisito legal para instauração do incidente de desconsideração.
No entanto, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve a decisão de primeiro grau, segundo a qual não caberia a instauração do incidente pela ausência de comprovação acerca dos bens da empresa, sendo necessária maior investigação sobre a insuficiência patrimonial.
O relator do recurso no STJ, ministro Luis Felipe Salomão, ressaltou que a desconsideração da pessoa jurídica é uma medida excepcional que “se apresenta como importante mecanismo de recuperação de crédito, combate à fraude e, por consequência, fortalecimento da segurança do mercado, em razão do acréscimo de garantias aos credores”.
Salomão ressaltou que “os requisitos de desconsideração variarão de acordo com a natureza da causa, devendo ser apurados nos termos da legislação própria. Segue-se, entretanto, em todos os casos, o rito procedimental proposto pelo diploma processual”.
No caso em análise, o relator esclareceu que, por se tratar de matéria cível-empresarial, a desconsideração da personalidade jurídica é regulada pelo artigo 50 do Código Civil, o qual não pressupõe a inexistência ou a não localização de bens da devedora.
“À luz da previsão legal, o Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que a inexistência ou não localização de bens da pessoa jurídica não caracteriza, por si só, quaisquer dos requisitos previstos no artigo 50 do Código Civil, sendo imprescindível a demonstração específica da prática objetiva de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial”, esclareceu Luis Felipe Salomão.
Com esse entendimento, a Quarta Turma decidiu, por unanimidade, que o caso deve retornar ao primeiro grau para regular processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

Receita deve devolver diferença de IR após ajuste do valor de contrato
Quando existe a comprovação de que houve ajuste de preço nas operações de compra e venda, o Fisco precisa devolver aos contribuintes valores já recolhidos de impostos. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) adotou o entendimento ao determinar a restituição de parte do Imposto de Renda (IR) que incidiu sobre o ganho de capital obtido por empresa uruguaia ao negociar a sua participação em uma companhia brasileira.
O contrato entre a empresa uruguaia e a brasileira passou por dois momentos: primeiro, quando o negócio foi fechado e o preço fixado e pago pelos compradores, e após três meses da assinatura, quando foi finalizada uma auditoria que constatou que o patrimônio líquido da companhia vendida era menor do que o previsto inicialmente.
Com base nessa auditoria o preço das cotas que os uruguaios detinham baixou. Como previa o contrato, foi necessário devolver dinheiro aos brasileiros – o que significa que o valor da operação foi menor do que o previsto originalmente e consequente houve redução do ganho de capital.
A União tentou barrar o ressarcimento, que se aproxima de R$ 200 milhões, alegando que não havia provas suficientes de que o dinheiro enviado pelos uruguaios aos investidores era mesmo referente à devolução de parte do preço pago inicialmente pelo negócio. Além disso argumentou não existir provas também da “efetiva diminuição do patrimônio líquido” que justificaria ter de volta parte dos valores pagos como imposto.
A relatora do recurso, desembargadora Consuelo Yoshida, considerou, no entanto, como suficientes as provas apresentadas pelo contribuinte. Pesou na decisão ainda, para determinar a devolução do imposto, o fato de a possibilidade de ajuste de preço da operação, para mais ou para menos, estar prevista no contrato que foi assinado entre as partes.

Carf autoriza planejamento tributário por meio de sociedade com mesmas pessoas
Contribuintes podem se organizar em sociedades diferentes, mesmo que as empresas tenham atividades parecidas. De acordo com decisão da 3ª Turma da 1ª Câmara Ordinária do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda (Carf), a organização é legítima e não autoriza a autuação por simulação para evasão fiscal, como queria a Receita, se as empresas estiverem corretamente constituídas.
Venceu o voto do relator, conselheiro José Eduardo Dornelas Souza. Segundo ele, o “princípio da entidade” não foi desrespeitado, já que, no caso concreto, as duas empresas operavam normalmente e de maneira separada e sem confusão patrimonial entre as duas.
A empresa afirmou que segregação de atividades é legal, existindo várias decisões do Carf nesse sentido e que as companhias tinham atividades diferentes: apenas uma delas poderia exercer atividades de pedreira, terraplanagem, detonação pedras e obras de valor elevado. As estruturas física, de pessoal e operacional, consequentemente, eram muito diferentes entre as duas.

Boletim Informativo nº 860 – 04 a 10/05/18

Ministério Público deve ter acesso a dados bancários não sigilosos de pessoas investigadas
Independentemente de autorização judicial, é garantido ao Ministério Público o acesso a dados cadastrais bancários não protegidos pelo sigilo, desde que os dados sejam relativos a pessoas investigadas pelo órgão e haja a necessidade de instrução de procedimentos de natureza penal ou civil, como ações judiciais e inquéritos policiais.
O entendimento foi fixado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao reformar acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) que concluiu que a ação civil pública – meio processual utilizado pelo MP para assegurar o direito às informações – não poderia ser proposta pelo Ministério Público Federal para defesa de seus próprios interesses, mas apenas nos casos da defesa de interesses de terceiros.
De acordo com o relator do recurso especial do Ministério Público, ministro Herman Benjamin, o acesso a esses bancos de dados é essencial para que haja sucesso na identificação de pessoas envolvidas nas mais diversas infrações penais, “seja na posição de autores, partícipes ou até mesmo como testemunhas de crimes”.
Com a fixação da legitimidade do MP para acessar os dados não sigilosos por solicitação direta às instituições financeiras, o TRF3 deverá agora analisar os demais pontos discutidos na ação civil pública, como a obrigatoriedade de fornecimento de informações por requisição direta da Polícia Federal.
O ministro Herman Benjamin destacou que, de fato, a ação civil do MP buscou a tutela da segurança pública, que é tida como interesse difuso de natureza indisponível. Por isso, o ministro considerou válida a legitimação do MPF na ação, conforme prevê o artigo 25 da Lei 8.625/93.
O ministro também lembrou que o Ministério Público, em suas atividades principais, constantemente tem a necessidade de buscar dados e informações de pessoas investigadas a fim de instruir processo judicial, inquérito policial ou qualquer outra investigação criminal ou civil.
“Ao Ministério Público deve ser assegurado o acesso a informações não acobertadas por sigilo bancário, mas apenas o acesso aos dados cadastrais de pessoas investigadas, para o fim de instruir os procedimentos investigatórios de natureza penal e civil”, concluiu o ministro ao acolher o recurso do MPF e determinar novo julgamento da ação pelo TRF3.

Empregado em cargo de confiança pode receber em dobro por trabalhar nos domingos e nos feriados
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a consultor pleno de uma empresa de Recrutamento de Recife (PE), o direito a receber o pagamento em dobro pelo trabalho realizado em domingos e feriados, durante o exercício do cargo de confiança por oito anos. Segundo a relatora do recurso de revista do consultor, ministra Delaíde Miranda Arantes, a decisão está em conformidade com a jurisprudência do TST.
O pedido fora indeferido anteriormente pelo juízo de primeiro grau e também pelo Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (PE). Ao negar provimento ao recurso ordinário do reclamante, o TRT registrou que o empregado inserido na exceção do artigo 62, inciso II, da CLT (cargo de confiança) não tem direito à remuneração em dobro pela jornada cumprida nos domingos e feriados. O ex-empregado da Michael Page contestou a decisão mediante recurso ao TST.
Ao examinar o caso, a relatora, ministra Delaíde Arantes, reformou a decisão desse juízo de segundo grau. Ela explicou que a jurisprudência do Tribunal Superior é no sentido de que o empregado enquadrado no artigo 62, inciso II, da CLT tem direito ao pagamento em dobro pelo trabalho realizado aos domingos e feriados. A relatora destacou que o direito previsto nos artigos 7º, inciso XV, da Constituição da República e 1º da Lei 605/49, que dispõem sobre repouso semanal remunerado e pagamento de salário nos feriados, “é assegurado a todos os empregados indistintamente”. Para demonstrar esse entendimento, a ministra citou diversas decisões do TST, inclusive da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).
A Segunda Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso de revista para afastar a tese jurídica adotada pelo Tribunal Regional, mas determinou o retorno dos autos à 4ª Vara do Trabalho de Jaboatão dos Guararapes (PE), para que prossiga no julgamento do processo quanto à efetiva prestação de trabalho pelo consultor em domingos e feriados. Isso porque a relatora verificou que havia matéria de fato controvertida a ser solucionada.

TST defere rescisão indireta pelo não pagamento de horas extras e recolhimento incorreto do FGTS
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a rescisão indireta para auxiliar de limpeza de empresa de produtos agropecuários, de Mato Grosso, pelo não pagamento de horas extraordinárias, o que resultou no recolhimento incorreto dos depósitos do FGTS. A Turma fundamentou a decisão no entendimento da jurisprudência do TST de que o não pagamento de horas extras constitui falta grave do empregador e autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho.
A empregada afirmou que trabalhava nos feriados de Tiradentes, Carnaval, Dia do Trabalho, Finados, Proclamação da República, Consciência Negra e de Nossa Senhora Aparecida, sem o pagamento das horas extras e, consequentemente, com o recolhimento incorreto do FGTS.
O juízo de primeiro grau e o Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (MT) indeferiram o pedido de rescisão indireta, decorrente de falta grave do empregador. Segundo o TRT, as faltas da empresa relativas ao pagamento incorreto das horas extras e à ausência do regular recolhimento do FGTS e das contribuições previdenciárias não são suficientes para ensejar a rescisão indireta do contrato.
No entanto, a empregada conseguiu a reforma da decisão do Tribunal Regional em recurso para o TST, no qual sustentou que o não pagamento das referidas parcelas implica falta grave do empregador, de maneira que deve ser reconhecida a rescisão indireta e os reflexos decorrentes.
Segundo a relatora do recurso, ministra Delaíde Miranda Arantes, o artigo 483, alínea “d”, da CLT dispõe que “o empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando: […] não cumprir o empregador as obrigações do contrato”. Além disso, é necessária a constatação de que a conduta do empregador configurou falta grave, acrescentou a ministra.
Ela acrescentou que a jurisprudência do TST fixou o entendimento de que o não pagamento de horas extraordinárias constitui falta grave do empregador e autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho, com base no artigo 483, alínea “d”, da CLT. Assim, a ministra votou no sentido de deferir à empregada as verbas rescisórias correspondentes a essa forma de término do contrato.

Trânsito em julgado não impede sócio de questionar falta de requisitos para desconsideração da personalidade jurídica
O trânsito em julgado da decisão que desconstitui a personalidade jurídica de uma empresa (para possibilitar a execução contra seus sócios) não impede que os sócios posteriormente incluídos na ação discutam a ausência de requisitos para a decretação da medida, já que o trânsito em julgado não atinge quem não integrava a demanda originalmente.
Dessa forma, os sócios poderiam questionar a desconsideração por meio de embargos à execução, como ocorreu em um caso analisado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Na ação, o credor promoveu a execução de título extrajudicial contra uma empresa de assistência médica e, durante o processo, foi declarada incidentalmente a desconsideração da personalidade jurídica para que os sócios respondessem pela dívida, com base no artigo 50 do Código Civil de 2002 e na instauração de procedimento de liquidação extrajudicial contra a executada por parte da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).
Os sócios opuseram embargos à execução alegando a ausência de requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica e o cerceamento de defesa, pois, segundo eles, não foram chamados a se manifestar sobre o ato durante o prazo legal.
O tribunal de origem não acolheu as alegações por entender que a discussão sobre a desconsideração da personalidade jurídica já estaria preclusa por força do trânsito em julgado da decisão que decretou a medida e por não serem os embargos à execução adequados para tal contestação.
No STJ, o ministro relator, Villas Bôas Cueva, destacou que não há que se falar em preclusão da decisão para os sócios, pois nos autos ficou claro que a desconsideração aconteceu em fase processual anterior ao seu ingresso no processo.
“Verifica-se que o trânsito em julgado da decisão que determinou a desconsideração da personalidade jurídica tornou a matéria preclusa apenas quanto à pessoa jurídica originalmente executada, não sendo possível estender os mesmos efeitos aos sócios, que não eram partes no processo nem tiveram oportunidade de exercer o contraditório e a ampla defesa”, afirmou o relator.
Além disso, o magistrado ressaltou que a decisão que desconsiderou a personalidade jurídica foi proferida em caráter incidental, com natureza de decisão interlocutória. Nessas hipóteses, não ocorre coisa julgada, mas, sim, preclusão, que é o efeito processual que inviabiliza às partes a rediscussão do tema apenas naquele mesmo processo em que foi proferida a decisão.
Assim, não haveria vedação a rediscutir a licitude do ato em outro processo, sobretudo porque os embargos à execução ajuizados pelos sócios da empresa desconsiderada possuem natureza de ação autônoma, com partes distintas.
“Seria incoerente que tais particulares não pudessem questionar a licitude da própria decretação de desconsideração da pessoa jurídica, sobretudo tendo em vista que os embargos à execução possuem natureza de ação autônoma, por meio da qual o executado pode alegar qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento (artigo 745, inciso V, do CPC/1973)”, afirmou Villas Bôas Cueva.
Em relação à alegação de falta de requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica, o ministro entendeu que houve o cerceamento de defesa para os sócios, visto que não tiveram a oportunidade de comprovar que não houve fraude ou abuso na gestão da empresa, requisitos exigidos no artigo 50 do Código Civil.
“Como se sabe, a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica exige a comprovação de abuso, caracterizado pelo desvio de finalidade (ato intencional dos sócios com intuito de fraudar terceiros) ou confusão patrimonial, requisitos que não se presumem mesmo em casos de dissolução irregular ou de insolvência da sociedade empresária”, afirmou.
A turma seguiu o voto do relator e determinou a desconstituição dos atos decisórios e o retorno dos autos ao primeiro grau, para que seja analisada a responsabilidade pessoal dos sócios à luz dos requisitos previstos no artigo 50 do Código Civil de 2002, garantindo-se a eles a possibilidade de produção de provas conforme oportunamente requerido.

STJ indica possibilidade de creditamento de PIS e Cofins sobre taxas de cartões
Mesmo sem votar, ministros da 2ª Turma apontam para o entendimento de que taxas de cartões geram créditos.
Uma reviravolta no julgamento da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a possibilidade de tomada de créditos de PIS e Cofins sobre valores pagos como taxas às administradoras de cartões de crédito ou de débito resultou em boas notícias aos contribuintes, nesta terça-feira (8/5).
Isso porque, ao retomar a discussão sobre a possibilidade de as taxas serem insumos essenciais à atividade econômica, gerando créditos de PIS e Cofins, o relator, ministro Og Fernandes, que já havia votado, pediu vista regimental e afirmou que vai seguir o entendimento do tribunal no recurso repetitivo que definiu o conceito de insumos. Trata-se do REsp 1.221.170, por meio do qual a 1ª Seção do tribunal entendeu que insumos são todos os bens e serviços essenciais e relevantes para a atividade da empresa, em qualquer fase da produção.
Ao analisar o REsp 1.642.014, no último dia 19 de abril, Fernandes havia votado pelo não conhecimento do recurso do contribuinte. Para ele, a discussão sobre a possibilidade de creditamento sobre as taxas pagas às operadoras de cartão de crédito e débito era constitucional, já que envolve conceito de receita e faturamento.
No entanto, o entendimento do ministro mudou. Agora, Fernandes deve analisar se o uso de cartões de crédito é essencial e relevante à atividade da empresa e, se a resposta for positiva, entender pela possibilidade de aproveitar créditos de PIS e Cofins.
A expectativa na sessão desta terça-feira era pelo entendimento do ministro Mauro Campbell Marques, que havia pedido vista na última sessão. No entanto, com a manifestação de Fernandes, ele acabou cancelando a vista e “passando” a vez de votar novamente ao relator.
No caso, as Lojas Colombo vendem os seus produtos pela internet e, portanto, segundo a empresa, a compra com cartão é essencial, característica de insumos. Sobre o assunto, a ministra Assusete Magalhães, que também integra a turma, afirmou que o acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), que julgou o caso antes de chegar ao STJ, não segue o entendimento do tribunal, por reconhecer que deve-se entender como insumos, para fins de creditamento de PIS e Cofins, apenas os elementos com aplicação direta na elaboração do produto ou na prestação do serviço.
Ainda não há data para a retomada do julgamento no STJ.

Dividendos em usufruto de ações estão livres do Imposto de Renda
A Receita Federal definiu que os lucros ou dividendos pagos a usufrutuários de ações – aqueles que não são os donos, mas recebem os resultados econômicos – estão livres da tributação pelo Imposto de Renda (IR). A decisão está na Solução de Consulta nº 38, publicada no dia 30 de abril pela Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), que uniformiza o entendimento do órgão.
O entendimento vale para resultados apurados a partir do mês de janeiro de 1996, quando começou a vigorar a isenção do tributo na distribuição de dividendos. Com esse posicionamento, a Receita Federal passa a adotar o mesmo tratamento tributário dispensado aos proprietários das ações.
A solução de consulta é importante porque vai orientar a fiscalização, até então voltada para a contestação das operações envolvendo usufruto por considerá-las parte de um planejamento sucessório e tributário abusivo. Além disso, entendem os especialistas, a mesma interpretação poderá ser estendida para o recebimento de juros sobre capital próprio (JCP).
A solução de consulta foi publicada em razão das dúvidas de um contribuinte que recebeu dividendos originados de ações em relação às quais é titular dos direitos de usufruto. Os rendimentos auferidos com o usufruto de ações, porém, não foram incluídos na base de cálculo de seu Imposto de Renda.
O contribuinte adquiriu a título oneroso o usufruto de ações relativas ao capital social de sociedade anônima de capital fechado, com a previsão de preferência no recebimento de distribuição de lucros e dividendos, mas sem direito a voto. Por essa razão, passou a receber lucros e dividendos calculados com base nos resultados apurados pela sociedade anônima.

Promessa de compra e venda, mesmo sem registro, gera efeitos que podem atingir terceiros
Nos contratos de compra e venda de imóveis, a falta de registro da incorporação imobiliária não compromete os direitos transferidos ao promissário comprador, os quais podem ter efeitos perante terceiros.
Com o entendimento de que o promissário comprador dispõe de direitos para resguardar o futuro imóvel, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de um consumidor para desconstituir a penhora incidente sobre o terreno objeto da incorporação.
No caso analisado, o consumidor assinou contrato com a construtora e, tendo havido a penhora do terreno que seria utilizado na incorporação, ingressou com embargos de terceiro na execução movida contra a empresa, com o objetivo de desconstituir a penhora.
O pedido foi negado em primeira e segunda instância.
Segundo o relator do recurso no STJ, ministro Moura Ribeiro, o poder do vendedor (no caso, a construtora) de dispor sobre o bem fica limitado, mesmo que não tenha outorgado a escritura definitiva, já que está impossibilitado de oferecê-lo em garantia de dívida por ele assumida ou de gravá-lo de qualquer ônus. O direito atribuído ao promissário comprador, disse o ministro, suprime da esfera jurídica do vendedor a plenitude do domínio.
“Como consequência dessa limitação do poder de disposição sobre o imóvel já prometido, eventuais negócios conflitantes efetuados pelo promitente vendedor tendo por objeto tal imóvel devem ser tidos por ineficazes em relação aos promissários compradores, ainda que permeados pela boa-fé”, explicou.
– Ausência de registro
De acordo com o ministro, a ausência do registro da incorporação não torna nulo o contrato de compra e venda. Para o relator, a desídia da construtora não gera reflexos na validade do contrato, nem na existência concreta (de fato) da própria incorporação.
Moura Ribeiro lembrou que o contrato preliminar “gera efeitos obrigacionais adjetivados que estabelecem um vínculo entre o imóvel prometido e a pessoa do promissário comprador e podem atingir terceiros”.
“Não é outra a razão pela qual este STJ vem reconhecendo que a promessa de compra e venda, ainda que não registrada, é oponível ao próprio vendedor ou a terceiros, haja vista que tal efeito não deriva da publicidade do registro, mas da própria essência do direito de há muito consagrado em lei”, afirmou o magistrado.

Boletim Informativo nº 859 – 27/04 a 03/05/18

Ministério Público tem legitimidade para pleitear remédios e tratamentos para beneficiários individualizados
O Ministério Público é parte legítima para pleitear tratamento médico ou entrega de medicamentos em ações propostas contra entes federativos, mesmo que seja em favor de beneficiários individualizados. A legitimidade decorre da caracterização da saúde como direito individual indisponível, o que atrai a competência ministerial prevista pela Lei Orgânica do Ministério Público (Lei 8.625/93).
A tese foi fixada pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sob o rito dos recursos repetitivos. Com o julgamento da controvérsia, pelo menos mil ações que aguardavam a resolução do Tema Repetitivo 766 poderão agora ter andamento nas instâncias ordinárias em todo o país.
O relator dos recursos especiais julgados pela seção, ministro Og Fernandes, destacou que a definição da legitimidade do MP tem relação direta com a disponibilidade, ou não, dos direitos individuais debatidos. Se disponíveis – ou seja, quando podem ser abdicados pelo titular –, não haveria legitimidade da atuação ministerial, salvo no caso de autorização por lei específica.
Todavia, explicou o ministro, sendo caracterizados como indisponíveis – aqueles que não permitem renúncia pelo titular –, a legitimidade ministerial decorre do próprio artigo 1º da Lei Orgânica do Ministério Público.
No caso do direito à saúde, o relator apontou jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do próprio STJ no sentido da correspondência da saúde com o direito à vida – correlação da qual decorre a característica da indisponibilidade.

Judiciário deve estabelecer forma menos onerosa de cobrança de devedor
O Judiciário deve estabelecer, como meio de pagamento, a forma que for menos prejudicial ao devedor. Com este entendimento, a desembargadora Maria do Carmo Cardoso, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, acolheu pedido de uma empresa do setor de plástico para que seja desfeito o bloqueio de valores na conta e que aceitasse produtos como pagamento.
Devedora de R$ 67 mil, a empresa ofereceu 68 caixas contendo, cada uma, 8.448 unidades de Preformas, com gramatura de 47g, cor Crystal, Tipo PCO28-1812 — no valor de R$ 68 mil. Trata-se das formas aonde são feitas as garrafas PET.
A Fazenda Nacional rejeitou o bem, por não se encontrar em primeiro lugar na gradação do artigo 11 da Lei 6.830/1980, e serem de difícil liquidez, devido à sua especificidade.
Por sua vez, a empresa alega que o bloqueio afeta a manutenção da sua atividade econômica, incluindo o pagamento a seus funcionários, e pode causar enorme desequilíbrio financeiro.
A desembargadora afirmou que a jurisprudência nacional tem priorizado o respeito ao princípio da execução menos onerosa para o devedor, conforme aponta o artigo 805 do CPC (art. 620 do CPC/1973).

Suspensa decisão que determinava que empresas de Santos fizessem depósito de contribuição sindical em juízo
A contribuição sindical é, mais uma vez, tema de decisão no 2º grau do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2). No último dia 19 de abril, a 5ª Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-5) julgou mandado de segurança impetrado por duas empresas, para anular sentença (decisão de 1º grau) que havia determinado que elas pagassem as contribuições sindicais de seus funcionários, sob pena de multa.
A 5ª SDI, por maioria de votos, deu provimento ao recurso interposto pelas empresas para conceder a liminar pleiteada no mandado de segurança. Ou seja, a determinação do juízo da 1ª Vara do Trabalho de Santos-SP de que as companhias depositassem as contribuições em conta à disposição do juízo foi suspensa. O processo foi movido pelo Sindicato dos Empregados Terrestres em Transporte Aquaviário e Operações Portuárias do Estado de São Paulo (Settaport).
Desde a entrada em vigor da reforma trabalhista, em 11 de novembro de 2017, o TRT-2 recebeu 1.292 ações envolvendo o assunto contribuição sindical. Desses, 226 foram solucionados e alguns deles chegaram ao segundo grau, sendo alvo de decisões e liminares. As decisões nas duas instâncias variam conforme cada caso e entendimento do magistrado.
O tema começou a ganhar maior destaque após a mudança na CLT. Até então a contribuição sindical era devida por todos aqueles que participassem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão. Com a reforma trabalhista, essa obrigatoriedade deixou de existir, sendo condicionada à autorização prévia e expressa por parte do profissional.

Empresa consegue retirar 13º proporcional deferido a auxiliar despedido por justa causa
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação empresa líder no mercado nacional de cigarros, o pagamento do 13º salário proporcional a auxiliar de produção dispensado por justa causa em função de abandono de emprego. De acordo com os ministros, o 13º proporcional, previsto no artigo 3º da Lei 4.090/1962, só é devido nas rescisões sem justa causa do empregado.
O auxiliar pretendeu na Justiça a conversão do motivo de sua demissão para despedida imotivada, mas o juízo da 1ª Vara do Trabalho de Cachoeirinha (RS) julgou válida a conduta da empresa, fundamentada nas diversas faltas injustificadas do empregado ao serviço. No entanto, a sentença determinou o pagamento do 13º salário proporcional, o que motivou recurso da empresa à segunda instância.
O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) manteve o entendimento de que o auxiliar de produção tinha direito a essa parcela salarial. Segundo a Súmula 93 do TRT-RS, a dispensa por justa causa do empregado não afasta o direito ao pagamento do 13º salário proporcional.
No recurso de revista ao TST, a empresa alegou que a decisão do Tribunal Regional violou o artigo 3º da Lei 4.090/1962. A relatora, ministra Maria Cristina Peduzzi, afirmou que, conforme esse dispositivo, o empregado despedido sem justa causa tem direito ao 13º salário proporcional. “Limitado o pagamento somente à hipótese de dispensa sem justa causa, exclui-se, por consequência, a condenação no processo em que houve o reconhecimento da despedida motivada”, concluiu. A decisão foi unânime.

Empregador tem responsabilidade objetiva no caso de pedreiro com hérnia por causa do trabalho
Pela natureza da atividade de pedreiro que teve hérnia de disco em função de esforço repetitivo no serviço, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a responsabilidade civil do empregador pelo dano é objetiva e não depende da comprovação de sua ação ou omissão no evento que causou a doença ocupacional.
A decisão da SDI-1 corresponde à tese defendida pelo ministro Alexandre Agra Belmonte, a quem coube a relatoria do processo. “Considerando as funções desempenhadas no exercício da atividade de pedreiro, é inegável o risco ergonômico a que está exposto o trabalhador pela execução de movimentos repetitivos próprios da natureza da atividade, como no caso, em que o autor desenvolveu hérnia de disco. Comprovados o dano e o nexo causal entre a doença e a função desempenhada, cuja execução representa risco para o empregado, faz jus o autor à indenização pleiteada, independentemente de culpa da empresa”, registrou o relator.
O resultado do julgamento na SDI-1 superou o entendimento da Quarta Turma do TST sobre o processo. Ela havia excluído da condenação ao empregador a indenização por danos morais e materiais. A Turma seguiu o voto do ministro Fernando Eizo Ono, que não identificou a responsabilidade objetiva, pois, para ele, a atividade desenvolvida pelo empregador (construção civil) não pressupunha a existência de risco acentuado à integridade física e psíquica do trabalhador, e a função de pedreiro em construção civil não oferecia, por si só, um risco maior à saúde do empregado.
Com base na perícia que atestou a maior exposição ao risco ergonômico que decorre do mero exercício da atividade de pedreiro, a Subseção responsável por unificar a jurisprudência das Turmas do TST aplicou ao caso a teoria do risco. De acordo com ela, o responsável pela atividade de risco deve reparar o dano causado a outrem em consequência da execução de serviço em seu benefício, independentemente de culpa. “É certo que, como regra geral, a responsabilidade do empregador é subjetiva, mas, uma vez demonstrado que o dano era potencialmente esperado em razão das atividades desenvolvidas, não há como negar a responsabilidade objetiva do empregador”, escreveu o relator.
No julgamento, ficaram vencidos os ministros Renato de Lacerda Paiva e Guilherme Augusto Caputo Bastos, que não conheciam dos embargos em recurso de revista, ou, sucessivamente, negavam-lhes provimento, bem como os ministros Ives Gandra Martins Filho, João Oreste Dalazen e Márcio Eurico Vitral Amaro, que conheciam do recurso de embargos e lhe negavam provimento.
Agora os autos retornam à Quarta Turma para o julgamento do recurso de revista sobre o valor das indenizações.

Boletim Informativo nº 858 – 20 a 26/04/18

Decisão do STJ detalha insumos que geram créditos de PIS/Cofins
A decisão da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que definiu quais tipos de insumos geram créditos de PIS e Cofins – usados para quitar débitos das contribuições – foi publicada na íntegra, nesta terça-feira, no Diário Oficial da União.
A íntegra descreve os conceitos de essencialidade e relevância — critérios elegidos pelos ministros para caracterizar quais insumos geram créditos.
Segundo o voto-vista da ministra Regina Helena, que prevaleceu na Corte, essencial é “o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”.
Relevante é “o item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g. o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g. equipamento de proteção individual – EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço”.
Mas a ministra deixa claro que a análise de essencialidade e relevância deve ser feita caso a caso, por depender de provas. Assim, determinou ser necessário o retorno dos autos do processo da empresa ao Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região (Sul).
Com base nos critérios estabelecidos pelo STJ e em provas, o tribunal de segunda instância decidirá quais custos e despesas da contribuinte geram créditos de PIS e Cofins.

Gerente receberá diferenças por cobrir férias de colega com salário maior
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma empresa de turismo a pagar diferenças salariais referentes ao período em que uma gerente de faturamento cobriu as férias de uma gerente comercial ao mesmo tempo em que exercia suas funções. Segundo a Turma, a acumulação de atribuições é mais gravosa à empregada do que a mera substituição de funções.
A gerente de faturamento requereu, entre outros pedidos, o pagamento das diferenças entre o seu salário e o recebido pela colega substituída e sua repercussão nas demais parcelas. A empresa, em sua defesa, sustentou que, quando a gerente comercial estava de férias, suas atribuições eram distribuídas entre os demais empregados do seu setor e, se houve a substituição, esta ocorreu de forma eventual. A gerente substituída, ouvida na condição de informante, afirmou que, na sua ausência, a colega permanecia como gerente de faturamento e também fazia as atividades de substituição na gerência comercial.
O Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF/TO) julgou improcedente o pedido por entender que não houve substituição, mas acúmulo de função.
No recurso e revista ao TST, a empregada, ao apontar violação ao item I da Súmula 159 do TST, sustentou que o fato de não ter deixado de exercer as atribuições de seu cargo durante as férias da colega não torna indevido o recebimento do salário substituição.
A relatora, ministra Maria de Assis Calsing, lembrou que, nos termos da Súmula 159, item I, do TST, “enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter meramente eventual, inclusive nas férias, o empregado substituto fará jus ao salário contratual do substituído”. “Ora, a acumulação das atribuições de gerente comercial – atividade da empregada em férias – e de gerente de faturamento – atividade da autora da ação – é mais gravosa à trabalhadora do que a mera substituição de funções, visto que ela, no mesmo período de trabalho, tem que cumprir as suas funções e as funções da empregada que está substituindo”, ressaltou.
Por unanimidade, a Turma deu provimento ao recurso para deferir à empregada as diferenças salariais entre o seu salário e o salário da gerente comercial no período em que se observar a substituição não eventual.

Turma entende que atraso de dois dias no pagamento não impede fruição de férias
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso de revista de uma indústria de material bélico para afastar a condenação da empresa ao pagamento em dobro das férias de um oficial de produção. Para a Turma, o atraso de dois dias no pagamento não foi suficiente para impedir que o empregado usufruísse as férias.
O juízo da Vara do Trabalho de Lorena (SP) havia condenado a empresa ao pagamento em dobro apenas dos dois dias de atraso. Contudo, o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP), no exame de recurso ordinário, determinou o pagamento em dobro de todo o período das férias do empregado relativas aos anos de 2010 a 2014, acrescidas do terço constitucional. Segundo o TRT, o pagamento das férias fora do prazo estabelecido no artigo 145 da CLT (de dois dias antes do início do período) compromete a sua efetiva fruição, “na medida em que priva o empregado dos meios materiais necessários para desfrutar do lazer e do descanso que tal período objetiva garantir”.
Em recurso de revista para o TST, a empresa sustentou que o pagamento em dobro, previsto no artigo 137 da CLT, é devido quando as férias não são concedidas dentro do período previsto em lei. No caso, entretanto, o que houve foi apenas o pagamento dos valores fora do prazo.
No exame do recurso, o relator, ministro Breno Medeiros, assinalou que o legislador, ao determinar o pagamento das férias até dois dias antes de seu início, visou propiciar ao empregado condições financeiras de usufruí-las. No caso, entretanto, observou que, de 2011 a 2013, o pagamento coincidiu com o início do período concessivo. “Apesar de a empresa não ter observado o prazo, o atraso ínfimo de dois dias não é suficiente para obstaculizar a efetiva fruição das férias pelo empregado”, afirmou, citando precedentes de diversas Turmas do TST.
Por unanimidade, a Turma deu provimento ao recurso da indústria para excluir da condenação imposta o pagamento das férias de forma dobrada.

Primeira Seção define requisitos para fornecimento de remédios fora da lista do SUS
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu na manhã desta quarta-feira (25) o julgamento do recurso repetitivo, relatado pelo ministro Benedito Gonçalves, que fixa requisitos para que o Poder Judiciário determine o fornecimento de remédios fora da lista do Sistema Único de Saúde (SUS). Os critérios estabelecidos só serão exigidos nos processos judiciais que forem distribuídos a partir desta decisão.
A tese fixada estabelece que constitui obrigação do poder público o fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, desde que presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos:
1 – Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS;
2 – Incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito; e
3 – Existência de registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
O recurso julgado é o primeiro repetitivo no qual o STJ modulou os efeitos da decisão para considerar que “os critérios e requisitos estipulados somente serão exigidos para os processos que forem distribuídos a partir da conclusão do presente julgamento”.
Dessa forma, a tese fixada no julgamento não vai afetar os processos que ficaram sobrestados desde a afetação do tema, que foi cadastrado no sistema dos repetitivos sob o número 106.

Primeira Seção define em repetitivo que DNIT pode aplicar multas em vias federais
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria de votos, estabeleceu em recurso repetitivo o reconhecimento da competência do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) para aplicar multas de trânsito nas estradas e rodovias federais.
O entendimento, que agora passa a ter os efeitos de precedente qualificado, conforme previsto pelo Código de Processo Civil de 2015, com repercussão nos processos que discutem a mesma controvérsia jurídica, já vinha sendo adotado pela Primeira e pela Segunda Turma, responsáveis pelo julgamento dos recursos de direito público no tribunal.
No julgamento de dois recursos especiais afetados para o rito dos repetitivos, a Primeira Seção firmou a seguinte tese: “O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT detém competência para a fiscalização do trânsito nas rodovias e estradas federais, podendo aplicar, em caráter não exclusivo, penalidade por infração ao Código de Trânsito Brasileiro, consoante se extrai da conjugada exegese dos artigos 82, parágrafo 3º, da Lei 10.233/01 e 21 da Lei 9.503/97 (CTB).”
A tese vai orientar a solução de todos os processos com objeto semelhante que tramitam nas instâncias ordinárias, em todo o território nacional. De acordo com as informações do sistema de repetitivos do STJ, onde a controvérsia está cadastrada como Tema 965, 1.936 mil ações aguardavam a conclusão desse julgamento.

Boletim Informativo nº 857 – 13 a 19/04/18

PGR sugere suspensão integral de convênio do Confaz sobre substituição tributária
Sob a alegação de efeito repristinatório, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, pediu a rejeição de ação que pede a suspensão de artigos do convênio do Confaz que trata de substituição tributária, ICMS 52/2017, e sugeriu que ele seja suspenso integralmente.
O Convênio ICMS 52 dispõe sobre normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, em convênios firmados entres entes federados.
Na ação direta de inconstitucionalidade, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) pediu a suspensão de artigos, por entender que eles teriam extrapolado os limites constitucionais e deveriam ser determinados por lei complementar. Dez cláusulas foram suspensas em decisão liminar da presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármen Lúcia, em dezembro de 2017.
A PGR argumenta que, ao declarar inconstitucional “a integralidade do ato contestado produziria efeito repristinatório indesejado, retomando a vigência dos convênios retromencionados, que possuem o mesmo vício de inconstitucionalidade”.
Desta forma, indica o seguimento da jurisprudência do STF, que impede o conhecimento da ADI por “inutilidade do provimento jurisdicional”, uma vez que não há na petição inicial impugnação das normas que compõem o complexo normativo apontado como inconstitucional.
Para a PGR, “é patente a inconstitucionalidade formal”, uma vez que a matéria sobre a qual dispõe é reservada à lei, conforme previsto em artigos da Constituição. Manifestou, assim, pelo referendo da medida cautelar em maior extensão, a fim de suspender integralmente o Convênio ICMS 52/2017.
Cabe ainda análise do relator do caso, ministro Alexandre de Moraes.

TRF livra exportador de serviços de reter IR sobre comissão de agentes
Uma empresa da área de energia obteve na Justiça o direito de não fazer a retenção de 25% do Imposto de Renda sobre o valor das comissões pagas aos agentes no exterior referentes à intermediação de exportações de serviços.
O regulamento do Imposto de Renda estabelece uma alíquota de 25% sobre o capital remetido ao exterior a título de prestação de serviço. Mas a Lei nº 9.481/1997 prevê alíquota zero para determinadas situações, desde que respeitados prazos e condições do Poder Executivo. Uma das exigências para o benefício, prevista no Decreto nº 6.761/2009, é o registro das operações envolvendo as comissões pagas aos agentes no exterior no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex).
Porém, em 2011, por meio da Lei nº 12.546, foi criada uma ferramenta para o registro das operações envolvendo exportações de serviços – o Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que produzam variações no patrimônio (Siscoserv).
Na decisão, que reforma entendimento da primeira instância, o relator do caso no TRF, desembargador federal Roger Raupp Rios, afirma que houve, indiretamente, uma restrição não prevista na lei, devendo ser afastada.

Deixar de pagar imposto declarado não é crime fiscal, é inadimplência, decide STJ
O contribuinte que declara o ICMS devido pela própria empresa, mas deixa de repassar os valores aos cofres públicos, não comete crime contra a ordem tributária. Segundo decisão da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, o ato configura mera inadimplência.
Com o entendimento, o colegiado manteve a absolvição de dois sócios de uma empresa do ramo de medicamentos. Eles foram denunciados por terem deixado 14 vezes de recolher valores correspondentes ao ICMS supostamente cobrado de terceiros. O inadimplemento foi descoberto por um fiscal na análise dos lançamentos realizados pela empresa nos livros fiscais.
O relator do caso foi o ministro Jorge Mussi. Para ele, o delito tratado no caso concreto exige que a empresa desconte ou cobre valores de terceiro e deixe de recolher o tributo aos cofres públicos, o que não ocorreu no caso concreto analisado pela 5ª Turma. De acordo com o ministro, a empresa que vende mercadorias com ICMS embutido no preço e, posteriormente, não realiza o pagamento do tributo, deixando de repassar ao Fisco o valor cobrado ou descontado de terceiro, torna-se simplesmente inadimplente de obrigação tributária própria.

Prazo prescricional para cobrar reembolso de seguro-saúde é de três anos
O prazo prescricional para as ações fundadas no inadimplemento contratual da operadora que se nega a reembolsar o usuário de seguro-saúde ou de plano de saúde por despesas realizadas em procedimento médico coberto é de três anos, conforme a regra do artigo 206, parágrafo 3º, IV, do Código Civil.
O entendimento foi adotado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao analisar recurso de uma seguradora que buscava o reconhecimento do prazo anual, típico das relações securitárias.
Segundo o relator do recurso, ministro Villas Bôas Cueva, não é possível aplicar o prazo prescricional de um ano no caso analisado, devido à natureza do seguro-saúde.
“As regras jurídicas a respeito da prescrição devem ser interpretadas estritamente, repelindo-se a interpretação extensiva ou analógica. Assim, o prazo prescricional de um ano, próprio das relações securitárias, não pode ser estendido ao seguro-saúde, que possui mais familiaridade com os planos de saúde, de natureza sui generis”, disse ele.
Para o relator, as situações de reembolso do usuário de seguro-saúde também visam, ao lado da repetição de indébito ou restituição de valores indevidamente pagos, evitar o locupletamento ilícito da operadora, que lucraria ao reter arbitrariamente valores destinados ao contratante.
Dessa forma, segundo o ministro, as hipóteses de reembolso do usuário de seguro-saúde podem ser inseridas no gênero “pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa”, previsto no artigo 206, parágrafo 3º, IV, do Código Civil.

STF anula parte da Súmula 228 do TST sobre base de cálculo do adicional de insalubridade
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, cassou parte da Súmula 228 do Tribunal Superior do Trabalho que estipulava o salário básico como base de cálculo do adicional de insalubridade. A decisão se deu na Reclamação (RCL) 6275, ajuizada por uma Cooperativa de Trabalho Médico de Ribeirão Preto, e torna definitiva a exclusão da parte do verbete, suspensa desde 2008 por liminar concedida pelo ministro Gilmar Mendes – que presidia o STF na época – em outra Reclamação (RCL 6266) sobre o mesmo tema.
Em abril de 2008, o STF editou a Súmula Vinculante (SV) 4, segundo a qual o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado nem ser substituído por decisão judicial. Em julho do mesmo ano, o TST alterou a redação da sua Súmula 228 para definir que, a partir da edição da SV 4 do STF, o adicional de insalubridade seria calculado sobre o salário básico, salvo critério mais vantajoso fixado em instrumento coletivo.
Na RCL 6275, ajuizada logo em seguida no STF, a Cooperativa sustentava que o TST, ao alterar a sua jurisprudência, teria violado a SV 4, que não fixou o salário básico como base de cálculo do adicional de insalubridade nem declarou inconstitucional o artigo 192 da CLT, que prevê o cálculo do adicional sobre o salário mínimo da região. Ainda conforme a cooperativa, o adicional de insalubridade não é uma vantagem, mas uma compensação.
Na decisão, o ministro Lewandowski explicou que, no julgamento que deu origem à SV 4, o STF entendeu que, até que seja superada a inconstitucionalidade do artigo 192 da CLT por meio de lei ou de convenção coletiva, a parcela deve continuar a ser calculada com base no salário mínimo. Por essa razão, concluiu que a decisão do Plenário do TST que deu nova redação à Súmula 228 contrariou o entendimento firmado pelo Supremo a respeito da aplicação do enunciado da SV 4. Com esse fundamento, julgou procedente a reclamação para cassar a Súmula 228 do TST “apenas e tão somente na parte em que estipulou o salário básico do trabalhador como base de cálculo do adicional de insalubridade devido”.

TST anula cláusula que impedia terceirização em condomínios
A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho, por maioria, declarou a nulidade de cláusula constante de convenções coletivas de trabalho que proibiam condomínios residenciais do Estado do Tocantins de contratar prestadores de serviços para as funções de porteiro, faxineiro, zelador e vigia, entre outras. O entendimento prevalecente foi o de que a proibição atinge a livre iniciativa empresarial para a consecução de objetivo considerado regular e lícito.

Boletim Informativo nº 855 – 23 a 28/03/18

STF suspende novas regras sobre local de incidência do ISS
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) n.º 5.835 para suspender a eficácia do art. 1º da Lei Complementar (LC) 157/2016, que alterou a LC 116/2003, no que se refere ao local de incidência do Imposto sobre Serviços (ISS). Para o ministro, estão presentes os requisitos para a concessão da liminar diante da dificuldade na aplicação da nova legislação, com ampliação dos conflitos de competência entre municípios e afronta ao princípio constitucional da segurança jurídica. A decisão suspende também, por arrastamento, a eficácia das leis municipais editadas para complementar a lei nacional.
Na ação, a Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) e a Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (Cnseg) questionam os pontos que determinam que o ISS será devido no município do tomador do serviço, no caso dos planos de medicina em grupo ou individual, de administração de fundos e carteira de clientes, de administração de consórcios, de administração de cartão de crédito ou débito e de arrendamento mercantil (leasing).
Antes a incidência do ISS era no local do estabelecimento prestador do serviço, com a alteração a incidência do tributo passou a ser no domicílio do tomador de serviços. “Essa alteração exigiria que a nova disciplina normativa apontasse com clareza o conceito de ‘tomador de serviços’, sob pena de grave insegurança jurídica e eventual possibilidade de dupla tributação ou mesmo ausência de correta incidência tributária”, afirmou o ministro. A ausência dessa definição, somada à edição de diversas leis municipais antagônicas sobre o tema prestes a entrar em vigor, acabará por gerar dificuldade na aplicação da lei complementar federal questionada, ampliando conflitos de competência entre unidades federadas, comprometendo a regularidade da atividade econômica dos setores atingidos.

STJ fixa teses sobre correção e juros em condenações judiciais contra Fazenda Pública
Em julgamento de recursos especiais submetidos ao regime dos recursos repetitivos, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que a correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública deve basear-se em índices capazes de refletir a inflação ocorrida no período e não mais na remuneração das cadernetas de poupança, cuja aplicação foi afastada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) ao julgar inconstitucional essa previsão do artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 (com redação dada pela Lei 11.960/2009).
No julgamento dos recursos, que traz solução simultânea para 71 mil processos suspensos em outras instâncias, a 1ª Seção fixou uma série de teses relacionadas à correção monetária e à aplicação dos juros nas condenações contra a Fazenda após a decisão do STF.
Os índices de correção adotados no julgamento, explicou o relator, não implicam prefixação ou fixação apriorística, mas a adoção de taxas que refletem a inflação ocorrida nos períodos correspondentes. “Em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário”, afirmou. A decisão consignou também o não cabimento de modulação dos efeitos da decisão pelo STJ.
Nas condenações judiciais de natureza administrativa em geral, foi decidido que estas sujeitam-se aos seguintes encargos: 1) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; 2) no período posterior à vigência do Código Civil (Lei 10.406/2002) e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; e, 3) no período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança e correção monetária com base no IPCA-E.
Em condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas existem regras específicas, no que concerne aos juros moratórios e compensatórios, razão pela qual não se justifica a incidência do artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, nem para compensação da mora nem para remuneração do capital.
A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (artigo 161, parágrafo 1º, do Código Tributário Nacional). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices.
A decisão fez também a ressalva de que eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos terá sua constitucionalidade/legalidade aferida no caso concreto. (REsp 1492221, REsp 1495144, REsp 1495146)

Contribuição previdenciária não incide sobre bolsas de estudos concedidas a funcionários
Por unanimidade, a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação da Fazenda Nacional contra a sentença do Juízo da 21ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou procedente o pedido de uma empresa para que fosse declarada a nulidade dos lançamentos realizados pela Fazenda em dois processos administrativos, referentes aos débitos tributários incidentes sobre os valores das bolsas de estudo concedidas em favor dos empregados e respectivos dependentes.
Em seu recurso, a Fazenda Nacional afirmou ser legítima a incidência de contribuição previdenciária sobre bolsas de estudos concedidas a empregados e dependentes, já que caracteriza salário in natura.
Ao analisar o caso, o relator, juiz federal convocado Bruno Apolinário, explicou que o auxílio educação, embora contenha valor econômico, constitui investimento na qualificação de empregados e não pode ser considerado salário in natura. Assim, os valores pagos a título de bolsa de estudos integral ou parcial, destinados a custear a educação dos dependentes dos empregados, também não se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária, pois não têm de natureza salarial. (Processo: 0002184-55.2014.4.01.3400/DF)

Justiça Federal retira CPRB do cálculo do PIS e da Cofins
Uma indústria de máquinas obteve na Justiça Federal o direito de excluir a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) da base de cálculo do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). A sentença, que teve como base julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF), foi proferida pela 6ª Vara Federal de Joinville (SC).
Na decisão, o juiz federal substituto Fernando Ribeiro Pacheco afirma que já vinha decidindo pela exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins – seguindo entendimento do STF em repercussão geral – e que, pela similaridade entre os dois tributos, poderia aplicar o mesmo entendimento à CPRB.
O magistrado, na sentença, analisa o conceito de faturamento, que era entendido como a “totalidade das receitas da pessoa jurídica” ou “totalidade das receitas auferida”, interpretação que, com a jurisprudência do Supremo, segundo ele, “não é mais constitucionalmente válida”.
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) vai entrar com recurso contra a sentença, que também autoriza a compensação do que foi pago nos últimos cinco anos. (Processo: 5015321-73.2017.4.04.7201)

Empresa de transporte deve recolher contribuição previdenciária de 20% sobre frete pago a autônomos
Ao reconhecer a legalidade do artigo 201, parágrafo 4º, do Decreto 3.048/1999 e da Portaria MPAS 1.135/2001, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) declarou a validade da contribuição à seguridade social feita pelas empresas de transporte, relativamente à remuneração dos condutores autônomos de veículo rodoviário, no percentual de 20% do valor bruto do frete ou carreto.
Uma empresa de transportes alegava a ausência de fundamentação capaz de justificar a cobrança da contribuição relativa aos caminhoneiros autônomos ou, alternativamente, buscava a fixação do recolhimento no percentual de 11,71%. Todavia, o colegiado acolheu recurso especial da Fazenda Pública e reconheceu os normativos que preveem a contribuição de 20%.
No mandado de segurança que originou o recurso, a empresa sustentou que, para execução de sua atividade, ela utilizava veículos conduzidos por empregados registrados e também por profissionais autônomos, aos quais repassava os valores relativos à execução dos serviços recebidos dos proprietários das mercadorias. A transportadora pedia a declaração de inconstitucionalidade do Decreto 3.048/1999 e da portaria editada pelo Ministério da Previdência e Assistência Social.
Em primeira instância, o magistrado julgou improcedente o pedido da empresa. Com base no Decreto 4.032/2001 (que incorporou as disposições da Portaria MPAS 1.135/2001 e do Decreto 3.048/1999), o juiz considerou legítima a regulamentação da base de cálculo da contribuição social devida pelas empresas tomadoras dos serviços prestados pelo transportador autônomo. A sentença foi reformada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que considerou que violaria o artigo 22, inciso III, da Lei 8.212/1991 a fixação, por ato infralegal, da base de cálculo devida pela empresa sobre a remuneração paga ao transportador autônomo, em desconformidade com o valor efetivamente pago pelos serviços, comprovado por contrato, recibo ou outro instrumento representativo da operação.
Em análise do recurso especial da Fazenda Pública, o ministro do STJ Og Fernandes, destacou que, em julgamentos como o do REsp 1.487.224, o STJ já reconheceu a legalidade do artigo 201, parágrafo 4º, do Decreto 3.048/1999 e da Portaria MPAS 1.135/2001, sob o fundamento de que os atos foram editados apenas para esclarecer no que consiste a remuneração do trabalhador autônomo, sobre a qual deverá incidir a contribuição previdenciária, ressalvada a sua não incidência apenas no prazo nonagesimal. (REsp 1713866)

Não há equiparação salarial se colega exerce funções mais complexas
O juiz Federal do Trabalho José de Barros Vieira Neto, da 12ª Vara do Trabalho de São Paulo, indeferiu pedido feito por uma trabalhadora que pediu equiparação salarial com colega que exercia funções mais complexas. Na inicial, a empregada afirmou que exercia exatamente as mesmas funções que uma colega, que foi utilizada como parâmetro para o pedido.
Ao julgar o caso, Vieira Neto considerou que, para a concessão de equiparação salarial é necessário que haja igualdade em três fatores: produtividade, localidade e tempo de serviço. O magistrado ressaltou ainda que o tempo de trabalho é contado de acordo com a função exercida, não podendo existir diferença maior que dois anos entre o período trabalhado pelos empregados. Observou ainda que a funcionária utilizada como parâmetro da autora da ação exercia a função a mais tempo, além de realizar trabalhos de maior complexidade e ter como clientes empresas maiores do que os da requerente e que o depoimento de uma testemunha em favor da reclamante era frágil como meio de prova, já que a depoente apresentou informações genéricas e indicou a diferença de funções exercidas pela autora e pela funcionária utilizada como parâmetro.
Em virtude disso, o magistrado julgou improcedente os pedidos feitos pela trabalhadora, não concedendo a equiparação salarial à funcionária, e condenando-a ao pagamento de honorários advocatícios à empresa equivalentes a 10% do valor da causa. (Processo: 1002052-75.2017.5.02.0712)

Boletos vencidos acima de R$ 800 já podem ser pagos em qualquer banco
Desde sábado (24/03), boletos vencidos com valores acima de R$ 800 podem ser pagos em qualquer banco. A medida faz parte da nova plataforma de cobrança da Federação Brasileira de Bancos (Febraban) que começou a ser implementada em julho do ano passado.
As mudanças estão sendo feitas de forma escalonada, tendo sido iniciada com a permissão para quitação de boletos em atraso acima de R$ 50 mil. A partir de 26 de maio, serão permitidos os boletos acima de R$ 400.  Em 21 de julho, poderão ser pagos em qualquer banco após o vencimento os boletos de qualquer valor. Em 22 de setembro o processo será concluído com a inclusão dos boletos de cartão de crédito e de doações, entre outros.
A nova plataforma de cobrança permite a identificação do Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) do pagador, o que, de acordo com a Febraban, facilita o rastreamento de pagamentos. Ao quitar o boleto, o próprio sistema verifica as informações. Se os dados do boleto coincidirem com os da plataforma, a operação é validada.

Boletim Informativo nº 853– 09 a 15/03/18

Justiça do Trabalho – Partes podem transacionar a natureza das parcelas discriminadas em acordo
A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) afastou a incidência da contribuição previdenciária sobre parcelas referentes a diárias e participação nos lucros e resultados (PLR), discriminadas como de natureza indenizatória em acordo celebrado entre empresa e empregado. Segundo a decisão, as partes podem transacionar a natureza das parcelas discriminadas em acordo.
O autor havia ajuizado ação anterior contra a transportadora e disse que, após a audiência inaugural, a empresa cancelou seu cartão de acesso, determinou que aguardasse em casa, suspendeu o pagamento dos salários e, em seguida, o demitiu alegando abandono de emprego. Numa segunda ação, em que pediu a conversão da justa causa em dispensa imotivada e o pagamento das verbas rescisórias devidas, foi homologado o acordo, no qual o ex-empregado deu quitação dos pedidos de ambos os processos.
Intimada da decisão homologatória do acordo, a União interpôs recurso ordinário ao Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 3ª Região (MG), protestando contra a discriminação de parcelas indenizatórias não requeridas na petição inicial e pediu a incidência das contribuições sociais sobre o valor total do acordo. O TRT verificou que 90% do montante (cerca de R$ 35 mil) diziam respeito a parcelas indenizatórias e, mesmo reconhecendo a liberdade das partes para transacionar sobre as verbas postuladas, deu provimento ao recurso por entender que esse percentual foi excessivo, uma vez que em nenhuma das duas ações houve sequer pedido de pagamento de diárias e PLR.
Em recurso ao TST, a transportadora sustentou que o acordo foi firmado ainda na fase de conhecimento do processo e trouxe expressa discriminação das parcelas e de sua natureza, “em estrita observância à legislação vigente”.
Segundo o relator, ministro Hugo Carlos Scheuermann, não houve sentença transitada em julgado, mas acordo homologado na fase de conhecimento. “Assim, as partes podem transacionar de forma que as parcelas discriminadas no acordo sejam tão somente de natureza indenizatória, situação, como a dos autos, em que não há que se falar em incidência de contribuições previdenciárias”. (Processo: RR-11441-43.2015.5.03.0163)

Boas ideias de funcionários não podem ser tributadas
Empresas não precisam pagar contribuição previdenciária sobre boas ideias de funcionários. O entendimento é do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), que analisou a tributação de um prêmio pago pela Samarco Mineração a funcionários que apresentaram projetos sobre meio ambiente, processos de trabalho e afins. Ainda cabe recurso à Câmara Superior.
O prêmio foi oferecido entre 1999 e 2006 e a autuação, que cobra também contribuição previdenciária sobre participação nos lucros e resultados (PLR), é de R$ 736 mil.
Ao analisar o caso, a 1ª Turma da 2ª Câmara da 2ª Seção do Carf decidiu, de forma unânime, que os valores pagos como recompensa a ideias sobre ambiente de trabalho, meios de produção e formas de evitar desperdício não podem ser tributados.
Os conselheiros consideraram que os pagamentos teriam “nítido” caráter de prêmio e de fomento criativo. “Não é pagamento pelos serviços prestados por força do contrato de trabalho”, disse o relator.
Além de afastar a cobrança de contribuição previdenciária sobre o prêmio, a turma também decidiu que os valores de PLR pagos não integram o salário de contribuição quando são observados os requisitos da legislação. Em seu voto, o relator considerou que há decadência (autuação feita fora do prazo) dos valores cobrados pelo Fisco relativos à PLR. (Processo: 15504.000487/ 200710)

STJ debate se é crime deixar de recolher ICMS declarado
A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) iniciou julgamento de processo que discute se pode ser considerado crime o não recolhimento de Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) declarado corretamente pelo contribuinte. Retomado nesta semana, o julgamento foi suspenso com o pedido de vista do ministro Reynaldo Fonseca e não há previsão de quando o julgamento será retomado. Por ora, há um voto a favor dos contribuintes e um voto contrário.
O tema chegou à 3ª Seção após decisões em sentido contrário nas turmas de Direito Penal. No caso em julgamento, o Ministério Público do Estado de Santa Catarina denunciou criminalmente o sócio de uma empresa que declarou valores de ICMS sobre operações próprias e não os recolheu.
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ/SC) manteve a condenação do empresário à pena de oito meses de detenção, em regime inicial aberto e pagamento de 13 dias-multa. Para os desembargadores, há infração ao artigo 2, II da Lei 8.137/1990, combinada com o artigo 71 do Código Penal, que trata do crime continuado. O artigo 2º estabelece que é crime à ordem tributária deixar de recolher tributo no prazo legal.
Na 3ª Seção, os ministros analisam a tipicidade penal na conduta de não recolhimento de ICMS em operações próprias declaradas ao Fisco. O relator do processo, ministro Rogerio Schietti, destacou que o assunto não diz respeito apenas ao estado de Santa Catarina e tem relevância social e econômica. Outros estados, além do Distrito Federal, são amicus curiae (partes interessadas): Acre, Amapá, Amazonas, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraná, Piauí, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Sergipe e Tocantins.
Em seu voto, o relator negou o pedido do empresário. Para Schietti, muitos que deixam de pagar impostos se aproveitam das consequências menores do inadimplemento. Segundo o ministro, os empresários podem pensar que é muito mais vantajoso deter valores do tributo do que se submeter a empréstimos no sistema financeiro, o que teria consequências negativas para os estados.
Com a retomada do julgamento, a ministra Maria Thereza de Assis Moura divergiu. Ela diferenciou o contribuinte que apenas deixa de pagar ICMS daqueles casos em que há fraude. De acordo com Maria Thereza, no caso concreto, não há apropriação de tributo devido por terceiro. Para a ministra, o comerciante que vende mercadoria com ICMS embutido no preço e depois deixa de recolher o tributo não comete apropriação indébita tributária, porque o consumidor não é o contribuinte do ICMS. No caso, o réu é administrador de empresa que realizou venda de mercadorias com valor do ICMS incluído no preço. Embora ele tenha registrado regularmente o imposto incluído, deixou de pagá-lo.
A ministra, em seu voto, fez um paralelo com o Imposto de Renda. Para Maria Thereza, há inadimplência fiscal se o contribuinte de IR informa corretamente mas deixa de recolher o Darf (documento de arrecadação de receitas federais) no prazo. Há sonegação fiscal, acrescentou, quando ele presta informações falsas, ainda que recolha o Darf no prazo devido. Para a ministra, uma coisa é a fraude para iludir o Fisco, outra é declarar corretamente o valor mas deixar de pagar no prazo.
A Lei 8.137/1990 (crimes contra a ordem tributária) prevê que é crime deixar de recolher tributo, mas tem que ser observado de acordo com a natureza do imposto, “senão qualquer inadimplemento vira crime, incluindo atrasos”. “É diferente do sonegador, que intencionalmente esconde”, afirmou. (REsp 1598005)

Confaz publica norma para regularizar benefícios indevidos
O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) definiu como os estados deverão publicar as normas que concederam incentivos relativos ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), sem autorização do órgão. Só após a medida, além do depósito e registro de documentação comprobatória no órgão, os estados vão conseguir o perdão pela concessão de benefícios inconstitucionais.
A lista de benefícios fiscais vigentes em 8 de agosto de 2017 deve ser publicada pelos estados até o próximo dia 29. Já para as normas posteriores ao período, o prazo vai até 30 de setembro.
A anistia foi autorizada pela Lei Complementar 160/2017, após um acordo entre os estados para combater a guerra fiscal. As regras para a publicação estão no Despacho Confaz 39, recentemente publicado.

Imposto de Renda sobre moedas virtuais
Criptomoedas ou moedas virtuais são um meio de troca que se utiliza da tecnologia de blockchain (um tipo de livro-registro das transações) e da criptografia para assegurar a validade das transações e a criação de novas unidades da moeda. O Bitcoin, a primeira criptomoeda descentralizada, foi criado em 2009, desde então, inúmeras criptomoedas têm sido criadas.
No Brasil e no mundo já começaram as iniciativas para regulamentar as moedas virtuais, merecendo atenção, inclusive, da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Porém, a regulamentação ou o reconhecimento jurídico de um objeto não é condição indispensável para que a respectiva riqueza, se e quando gerada, seja tributada.
Em decorrência disso, a Receita Federal do Brasil já se manifestou, em situações particulares, sobre a informação das transações com Bitcoins e outras moedas virtuais na declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (Dirf). De acordo com o entendimento do Fisco, as criptomoedas devem ser entendidas como ativo financeiro, decorrendo daí algumas implicações tributárias:
– Os titulares de criptomoedas devem declarar o “valor aplicado” como bens e direitos. Nesse sentido, cada criptomoeda deve ser declarada de maneira particular, ou seja, individualizada por moeda. Somente assim será possível apurar eventuais ganhos sujeitos a tributação;
– O valor a ser declarado é aquele efetivamente pago. A variação da “cotação” das criptomoedas interessa à Receita apenas se e quando houver venda ou utilização;
– As transações com criptomoedas também devem ser informadas, destacando o preço de compra e o preço de venda. Eventual ganho apurado nessas operações está sujeito ao IR de 15%. Esse imposto deve ser recolhido pelo próprio contribuinte, pois ainda não há previsão de retenção na fonte; e,
– Caso o titular utilize uma correção de criptomoedas internacional e, portanto, liquide a operação em dólar ou em outra moeda estrangeira, a informação deverá ser feita como ganho de capital em moeda estrangeira.
Para a aplicação da legislação tributária, vigora o brocardo pecunia non olet (o direito não cheira), i.e., havendo manifestação de riqueza, ela estará sujeita a tributação, mesmo que o ordenamento jurídico ainda não tenha regulamentado o que gerou essa riqueza.
No caso das criptomoedas esse brocardo é atualizado, no sentido de que o objeto da riqueza sequer precisa ser visto ou tocado para que o imposto correspondente seja devido.

Boletim Informativo nº 852– 02 a 08/03/18

Prorrogado o prazo para quitar dívidas com o estado do Paraná usando precatórios
De acordo com o Decreto estadual 8.889/2018, publicado em 02 de março, fica prorrogado o prazo para os interessados em quitar dívidas ativas com o Executivo estadual usando precatórios. Agora a adesão ao programa de compensação pode ser feita até o dia 23 de março, no portal de serviços da Secretaria de Estado da Fazenda SEFA – Receita/PR, no site www.fazenda.pr.gov.br. Nesta etapa, a medida vale para débitos tributários e não tributários inscritos até 25 de março de 2015.
Como regra, 10% do valor da dívida deve ser quitado em dinheiro até 29 de março. O restante pode ser pago usando precatórios próprios ou de terceiros, que devem ser indicados à Procuradoria-Geral do Estado (PGE) até o dia 30 de abril ou parcelado em até 10 vezes, com o pagamento até o último dia útil de cada mês, a partir do mês de abril de 2018. Todos os pedidos para o abatimento – e a documentação apresentada – serão analisados pela Secretaria da Fazenda e pela PGE.

Manual detalha troca de dados bancários entre Fiscos de vários países
A Receita Federal do Brasil liberou um manual aos bancos com mais detalhes sobre a troca automática de informações financeiras com o Fisco de mais de cem países, onde esclarece sobre a implementação do Common Reporting Standard (CRS), que é o padrão a ser seguido no preenchimento da e-Financeira para o intercâmbio de dados com os países signatários da Convenção Multilateral sobre Assistência Mútua Administrativa em Matéria Tributária.
Em 2015 o Decreto 8.506 promulgou o “Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América para Melhoria da Observância Tributária Internacional e Implementação do FATCA (Foreign Account Tax Compliance Act)”, que, em breve resumo, permite a autoridades fiscais do Brasil e dos Estados Unidos trocarem informações sobre investimentos e movimentações financeiras de seus cidadãos e residentes.
No mesmo sentido, em 2016, o Brasil depositou o instrumento de ratificação da Convenção Multilateral de Assistência Administrativa Mútua em Assuntos Fiscais, firmada no âmbito da OCDE e aprovada pelo Decreto Legislativo 105/2016. Na prática, esse acordo multilateral lança as bases para que o Governo Brasileiro troque informações financeiras e fiscais com mais de 90 países, o que ocorrerá de forma automática, por meio do chamado CRS, a partir do segundo semestre de 2018.

Turmas do TST aplicam o IPCA-E para a correção de condenações
Pelo menos seis das oito turmas do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiram pela aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial – IPCA-E, para a correção monetária de condenações trabalhistas, contrariando determinação da Reforma  instituída pela Lei 13.467/2017, que adotou a Taxa Referencial (TR) para atualização de débitos judiciais. As recentes decisões se baseiam em precedente do TST, anterior às mudanças na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), e em julgamentos do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre precatórios.
Em decisão proferida em dezembro, a 6ª Turma considera inviável a aplicação da reforma. A relatora, desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, afirma em seu voto que o STF já declarou que a TR não reflete a desvalorização da moeda brasileira, não podendo ser utilizada. (ARR-24032-41.2015.5. 24.0005)
Historicamente, a diferença entre TR e IPCA-E é significativa. Em 2017, a TR foi zero em muitos meses. No acumulado do ano, chegou a 0,59%, enquanto o IPCA-E foi de 2,94%. Em 2016, a TR acumulou 2%, enquanto o IPCA-E ficou em 6,58%. Na época de alta inflação, já foi mais de dez pontos percentuais.
A decisão do Supremo citada pela 6ª Turma é de setembro de 2017 e é relativa à correção de dívidas da Fazenda Pública no período anterior à expedição de precatório. Na ocasião, os ministros afastaram a aplicação da TR – da mesma forma que fizeram ao julgar, anteriormente, o índice de correção de precatórios.
Há decisões de outras turmas no mesmo sentido, mas que não citam expressamente a alteração da Reforma Trabalhista, apenas as decisões do Supremo sobre precatórios. Em uma delas, de dezembro, a 5ª Turma do TST considera que a aplicação do IPCA-E permite “justa e adequada” atualização de débitos trabalhistas. No voto, o relator, ministro Douglas Alencar Rodrigues, afirma que a TR não se presta à recomposição do poder aquisitivo da moeda. Por isso, acrescenta, a sua adoção para a correção dos débitos trabalhistas abala o direito de propriedade.(Processo: 25823-78.2015.5.24.009)
Também aplicaram o IPCA-E, como índice de correção, a 1ª Turma (Processo: 351-51.2014.5.09.0892); a 2ª, a 4ª e a 8ª Turmas (AIRR-24197-72.2016.5.24.0096, ARR-24874-58.2016.5.24.0046 e AIRR-24453-77.2014.5.24.0001).

Empregador deve declarar na Rais as novas modalidades previstas na Reforma Trabalhista
A Relação Anual de Informações Sociais (Rais) ano-base 2017, pode ser entregue até 23 de março e traz novidades. Após a Reforma Trabalhista, foram incluídas novas modalidades de contratação na declaração, são elas: Trabalho Parcial, Intermitente e Teletrabalho. Outra alteração diz respeito ao desligamento por acordo entre empregado e empregador, previsto no artigo 484-A da Reforma, para esta informação foi incluído o código 90 na Rais.
No campo da modalidade Trabalho Intermitente, por exemplo, a forma de pagamento informada deverá ser por hora. Neste caso, o preenchimento no campo “Horas Contratuais” permitirá apenas o valor igual a 1 (um), referente à hora trabalhada. Enquanto nos campos remunerações mensais deverão ser informados os valores pagos nas convocações.
Já para caracterizar a categoria Teletrabalho, deverá constar a informação de que a prestação de serviços deve ser feita fora das dependências do empregador, com a utilização de tecnologias de informação e de comunicação que, por sua natureza, não se constituam como trabalho externo. Para o preenchimento do campo Trabalho por Tempo Parcial, as horas semanais não poderão ultrapassar 30 horas.
No caso dos trabalhadores que optaram pela mudança no tipo de vínculo trabalhista, desde 11 de novembro de 2017, o estabelecimento deverá indicar a opção “sim” na declaração da Rais. O empregador não poderá declarar o trabalhador aprendiz nas opções Trabalho por Tempo Parcial e Trabalho Intermitente.
A declaração da Rais deverá ser feita pela Internet, utilizando o programa GDRAIS 2017. Todas as orientações sobre como fazer a declaração estarão no Manual da Rais 2017. Quem não entregar a declaração da Rais dentro do prazo estabelecido ou fornecer informações incorretas pagará multa prevista na Lei 7.998/1990, que varia conforme o tempo de atraso e o número de funcionários e vai de R$ 425,64 a R$ 42.641,00.

Ministério do Trabalho orienta fiscais a não aplicar Reforma ao passado
O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) emitiu a Nota Técnica SIT 303/2017, determinando que os auditores deverão aplicar a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) somente ao presente. Os fatos ocorridos antes da lei, em vigor desde 11 de novembro do ano passado, serão enquadrados nas regras da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) anterior, ainda que a fiscalização seja promovida no presente.
Na nota técnica, o Ministério do Trabalho informa que o princípio da retroatividade da norma mais benéfica não se aplica à administração pública, que deve seguir a lei de forma restrita. O órgão também se baseia em outro princípio, o do tempo que rege o ato, previsto no artigo 6º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei 4.657/1942). Segundo o dispositivo, os atos jurídicos se regem pela lei da época em que os fatos ocorreram.
Assim, conforme a nota, os auditores fiscais do trabalho devem aplicar a lei vigente ao tempo que gerou a obrigação descumprida, ainda que a inspeção seja em momento posterior. “Condutas típicas e ilícitas que deixaram de ser infração permanecem puníveis se as violações correram antes da reforma”, diz a nota. Outro ponto importante da nota é o que diz que os auditores não poderão declarar inconstitucionalidade de lei, pois esta não seria uma função de órgãos do Poder Executivo, independentemente das legítimas discussões sobre pontos da reforma.
Embora os auditores devam aplicar as regras para todos os tipos de contratos, eles devem obedecer ao tempo processual do fato gerador de uma determinada autuação. Uma punição por horas extras não remuneradas, por exemplo, só terá efeito segundo as mudanças promovidas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), se as horas em questão foram trabalhadas após 11 de novembro de 2017, depois do início da vigência da lei. O que não importa, para fins de fiscalização, é a data em que foi firmado o contrato de trabalho, de modo que todos serão interpretados pelos auditores à luz da reforma.

Juízes multam trabalhadores e testemunhas por mentirem
Mentir na Justiça do Trabalho passou a custar caro. Trabalhadores, testemunhas e até mesmo advogados têm sido condenados pelo Judiciário a pagar multas por práticas consideradas desleais nos processos. As punições têm sido aplicadas com maior vigor desde o início da vigência da Reforma Trabalhista, em novembro, que autorizou de forma explícita essas penalidades.
No mês passado, o juiz da 33ª Vara do Rio de Janeiro, Delano de Barros Guaicurus, condenou um trabalhador em 15% do valor da causa, antes mesmo do julgamento da ação, por litigância de má-fé. No mesmo dia, a juíza da 28ª Vara do Rio, Claudia Marcia de Carvalho Soares, deparou-se com troca de mensagens via celular, onde o autor do processo combina com um amigo o pagamento de R$ 70 pelo comparecimento como testemunha à sua audiência, assim como a promessa de fazer o mesmo por ele em ação movida contra a mesma empresa. A magistrada multou o reclamante por litigância de má-fé e declarou na ata da audiência sua perplexidade e indignação com o fato. “A sociedade precisa perceber que a Justiça do Trabalho não é palco para teatro e mentiras. É uma Justiça social que deve acima de tudo buscar a verdade dos fatos, independentemente de quem a verdade vai proteger”, diz.
Já uma testemunha que mentiu em seu depoimento foi multada em R$ 12.500 por litigância de má-fé pelo juiz do trabalho substituto Dener Pires de Oliveira, da Vara de Caieiras (SP). O valor de 5% do  valor da causa será revertido para a trabalhadora, potencial vítima do depoimento falso. No caso, a testemunha da empresa afirmou que não teve conhecimento de eleição para a Cipa, da qual a funcionária participou e foi eleita, obtendo garantia provisória de emprego. A testemunha, porém, havia assinado a ata de votantes da assembleia da Cipa.
Antes da inclusão pela Reforma Trabalhista dos artigos 793-A, 793-B e 793-C à Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, os magistrados trabalhistas que chegavam a aplicar penalidades dessa natureza se baseavam em previsão similar do Código de Processo Civil (CPC).

Justiça repreende consumidor por deturpar cotidiano em busca de retorno econômico
A prática de deturpar acontecimentos cotidianos com a finalidade de possibilitar reparação econômica mais uma vez foi identificada em apelação julgada pela 6ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.
No recurso, uma mulher buscava ser indenizada por supostos danos morais após ter sua bicicleta furtada do estacionamento de um supermercado. O estabelecimento foi condenado tão somente ao pagamento de R$ 389, correspondente ao valor de mercado da bicicleta subtraída.
Para o desembargador Monteiro Rocha, relator da matéria, restou caracterizada a omissão do supermercado no dever de vigilância que ocasionou o furto da bicicleta da cliente. Contudo, completou, os aborrecimentos sofridos pela consumidora não lhe causaram danos extrapatrimoniais, mas apenas um mero dissabor característico do delito patrimonial. “Incomprovado que o furto da bicicleta tenha chegado à esfera anímica da requerente, a empresa requerida não deve ser condenada por danos morais”, concluiu, em decisão unânime daquele órgão julgador. (Apelação Cível 0003881-73.2013.8.24.0005)

 

Boletim Informativo nº 851– 23/02 a 1º/03/18

Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior
Dr. Fabio de Andrade, advogado do Setor Societário do Escritório Casillo Advogados
Nos termos da Resolução 3.854/2010 do Conselho Monetário Nacional e da Circular 3.624/2013, emitida pelo Banco Central do Brasil, pessoas físicas, jurídicas, ou entidades equiparadas, residentes, domiciliadas ou com sede no País devem prestar a declaração de bens, valores e direitos que possuírem fora do território nacional.
Esta declaração deve ser prestada por meio eletrônico, considerando-se a data-base de 31 de dezembro de 2017, quando os ativos do declarante no exterior totalizarem, nessa data, montante igual ou superior a US$100.000,00 (cem mil dólares dos Estados Unidos da América).
De acordo com o calendário definido pela Circular do Banco Central Brasil 3.624/2013, alterada pela Circular 3.830/2017, o período de entrega da declaração de capitais brasileiros no exterior é de 15 de fevereiro até o dia 05 de abril de 2018, às 18h.
Na hipótese em que os bens e valores do declarante no exterior totalizarem, em 31 de dezembro de 2017, quantia igual ou superior a US$100.000.000,00 (cem milhões de dólares dos Estados Unidos da América), ou seu equivalente em outras moedas, as pessoas físicas ou jurídicas ficam obrigadas a prestar declaração nas datas-base de 31 de março, 30 de junho e 30 de setembro de cada ano.
Conforme também informado pelo Banco Central do Brasil, a declaração de capitais brasileiros no exterior deverá ser realizada em novo sistema, disponível neste link, não sendo possível a utilização da senha definida para períodos anteriores, tornando-se, portanto, obrigatório um novo cadastro do declarante.
O não fornecimento das informações regulamentares exigidas ou a prestação de informações falsas, incompletas, incorretas ou fora dos prazos e das condições previstas na regulamentação, ensejará aplicação de penalidades pelo Banco Central do Brasil, conforme valores e percentuais definidos pela Resolução 3.854/2010 do Conselho Monetário Nacional.

TRF afasta decisão do Carf sobre preço de transferência
A Justiça começou a analisar processos de multinacionais contra condenações no Conselho Administrativo de recursos Fiscais (Carf), após a deflagração da Operação Zelotes, por uso indevido das regras de preço de transferência. Em um deles, concedeu liminar a uma companhia estabelecida em São Paulo. A decisão é do desembargador Marcelo Saraiva, da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região (SP e MS).
A Receita Federal impõe a aplicação das regras do preço de transferência em negócios realizados entre empresas brasileiras e suas vinculadas no exterior para evitar o envio de lucro para fora do país – o que reduziria o Imposto de Renda (IR) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) a pagar.
Após a Zelotes, já com a atual composição de conselheiros, a Câmara Superior do Carf pacificou entendimento contrário às empresas, a favor da aplicação da Instrução Normativa (IN) da Receita Federal 243/2002. Porém, as companhias alegam que a IN extrapolou a Lei 9.430/1996, a Lei do Preço de Transferência, afirmando que, ao dispor sobre o método do preço de revenda menos lucro (PRL), a instrução normativa limita o valor que pode ser usado para a redução do imposto.
Após perder a discussão em todas as instâncias do Carf, a multinacional propôs na Justiça um mandado de segurança, com pedido de liminar, buscando o reconhecimento da ilegalidade da IN. Na decisão o desembargador garante “à demandante a utilização dos critérios de apuração do preço de transferência pelo método PRL, conforme ditames do artigo 18 da Lei 9.430/1996, com a redação da Lei 9.959/2000, até a edição da Lei 12.715/2012.
Um dos argumentos mais relevantes foi o princípio da legalidade, pelo fato de uma IN não poder criar novidade que não consta em lei. Como em 2012, a Lei 12.715/12 estabeleceu o mesmo conteúdo da IN 243/2002, a empresa alegou também que o governo federal estaria confessando a ilegalidade da instrução normativa ao editar a nova lei. Ainda cabe recurso contra a decisão. (Processo: 0014709-97.2004.4.03.6105)

Governo aumenta IOF para quem transferir dinheiro para conta própria no exterior
De acordo com o Decreto 9.297/2018, publicado hoje (02/03), o correntista que transferir dinheiro de uma conta bancária no Brasil para outra de mesma titularidade no exterior pagará mais Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). A partir de amanhã, sábado (03/03), a alíquota será reajustada de 0,38% para 1,1%. O aumento valerá tanto para pessoas físicas como jurídicas.
Por meio de nota, o Ministério da Fazenda informou que o aumento tem como objetivo eliminar distorções tributárias ao igualar a alíquota com a das compras de moeda estrangeira em espécie. Em maio de 2016, o IOF para quem compra dólar ou outras moedas em papel tinha passado de 0,38% para 1,1%.

Iniciado o prazo para entrega da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física
A Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física (Dirf) 2018 já pode ser entregue desde 1º de março e vai até 30 de abril, às 23h59, horário de Brasília. Quem ganhou mais de R$ 28.559,70 em 2017, entre outras situações, é obrigado a fazer a declaração.
A partir deste ano os dependentes na declaração do Imposto de Renda deverão estar inscritos no Cadastro da Pessoa Física (CPF) caso tenham 8 anos ou mais. A partir de 2019, a obrigação é para qualquer idade.
No caso dos bens, neste ano serão incluídos campos para as informações complementares, mas o preenchimento não será obrigatório. No próximo ano, será obrigatório prestar essas informações. Para cada tipo de bem, será incluído um campo. Por exemplo, no caso de imóveis, será pedido a data de aquisição, área do imóvel, registro de inscrição em órgão público e no cartório. Para veículos, será pedido o Registro Nacional de Veículo (Renavam). A Receita também vai pedir o CNPJ da instituição financeira onde o contribuinte tem conta-corrente e aplicações financeiras.
Outra novidade deste ano é a informação sobre a alíquota efetiva utilizada no cálculo da apuração do imposto. A ideia é informar alíquota efetiva sobre os rendimentos menos as deduções.
Outra mudança é a possibilidade de impressão do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) para pagamento de todas as quotas do imposto, inclusive as que estiverem em atraso.
Quem recebeu, durante o ano de 2017, valores decorrentes de precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPV) na Justiça Federal deve incluí-los na Declaração de Ajuste Anual (DAA) do Imposto de Renda 2018.
No campo fonte pagadora, deverá ser informada a instituição financeira onde foi pago o precatório/RPV (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), com o respectivo CNPJ (Caixa – n° 00.360.305/0001-04; Banco do Brasil – n° 00.000.000/0001-91). Para os contribuintes que já enviaram a declaração com CNPJs diferentes dos informados, é possível fazer a retificação da declaração mesmo após a data final.
Os beneficiários que, no momento do saque, foram tributados na forma de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA), deverão declarar o valor recebido na ficha de mesmo nome, a qual permite que o declarante escolha a forma de tributação mais benéfica para ele: Ajuste Anual ou Exclusivo na Fonte. Estão sujeitos à tributação na forma de RRA os beneficiários de precatórios e RPVs cujos créditos executados digam respeito aos rendimentos do trabalho e os provenientes de aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma pagos pela Previdência Social.
Na hipótese em que a retenção do IR não tenha se dado na forma do RRA, ocasionando retenção indevida ou maior, o beneficiário poderá promover o ajuste específico na DAA, na forma disciplinada na Instrução Normativa 1.310, de 28/12/2012, da Receita Federal do Brasil. A simulação para verificar se é vantajoso ou não esse ajuste poderá ser realizada na própria declaração.
O programa gerador da declaração do Imposto de Renda 2018 está disponível para download no site  da Receita Federal do Brasil.

Incide IRPF sobre verba recebida a título de desgaste orgânico
O pagamento feito pelo empregador a seu empregado, a título de ‘indenização por desgaste orgânico’, na vigência de contrato de trabalho, está sujeito à tributação do Imposto de Renda, já que importa acréscimo patrimonial e não está beneficiado por isenção.
Com base nesse entendimento, firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), a 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) decidiu reformar a sentença que havia condenado a União Federal a restituir os valores descontados do autor, referentes à incidência do Imposto de Renda (IRPF) sobre as parcelas recebidas a título de desgaste orgânico.
No entendimento do juízo de 1º grau, a referida verba teria caráter indenizatório, sendo destinada a reparar ou recompensar dano à integridade física do empregado, que realiza, como no caso do autor, atividades de mergulho profundo, que trazem prejuízo à saúde, gerando para o empregador o dever de reparar. Entretanto, para a desembargadora federal Cláudia Maria Pereira Bastos Neiva, responsável pelo voto vencedor no TRF2, as parcelas recebidas a título de desgaste orgânico revelam acréscimo patrimonial, fato gerador do Imposto, isto porque, o valor recebido não tem o propósito de reparar um dano que já ocorreu ao trabalhador, mas acrescentar à sua remuneração uma retribuição em pecúnia pelas condições a que é submetido, que podem ou não gerar algum dano à sua saúde, pontuou a magistrada.
A desembargadora equiparou a verba em questão ao adicional de insalubridade, que, segundo os fundamentos do voto do Ministro Herman Benjamin, do STJ, no REsp 615.327, tem natureza salarial, porquanto não visa a reparar prejuízo concreto imposto ao empregado por ato do empregador. Sua finalidade é remunerar melhor o trabalhador submetido a condições particularmente adversas de trabalho. (Processo: 0016584-61.2009.4.02.5101)

Fixado o piso salarial no Paraná para 2018
O Decreto 8.865/18 do Governo do Estado do Paraná, publicado nesta quinta-feira (1º/03), fixa a partir de 1º de março de 2018 os valores do piso salarial no estado para os empregados integrantes das categorias profissionais enumeradas na Classificação Brasileira de Ocupações (Grandes Grupos Ocupacionais), passando a vigorar com os seguintes valores:
– Grupo I – R$ 1.247,40 (mil duzentos e quarenta e sete reais e quarenta centavos) para os trabalhadores agropecuários, florestais e da pesca, correspondentes ao Grande Grupo 6 da Classificação Brasileira de Ocupações;
– Grupo II – R$ 1.293,60 (mil duzentos e noventa e três reais e sessenta centavos) para os trabalhadores de serviços administrativos, do setor de serviços, vendedores do comércio em lojas e mercados e trabalhadores de reparação e manutenção, correspondentes aos Grandes Grupos 4, 5 e 9 da Classificação Brasileira de Ocupações;
– GRUPO III – R$ 1.339,80 (mil trezentos e trinta e nove reais e oitenta centavos) para os trabalhadores da produção de bens e serviços industriais, correspondentes aos Grandes Grupos 7 e 8 da Classificação Brasileira de Ocupações; e,
– GRUPO IV – R$ 1.441,00 (mil quatrocentos e quarenta e um reais) para os técnicos de Nível Médio, correspondentes ao Grande Grupo 3 da Classificação Brasileira de Ocupações.
O decreto não se aplica aos empregados que têm piso salarial definido em lei federal, convenção ou acordo coletivo de trabalho e aos servidores públicos.
Em 2019 a data-base para o reajuste do piso regional será em 1º de fevereiro e, em 2020, será em 1º de janeiro.

Testemunha é multada em R$ 12,5 mil por por litigância de má-fé
Uma testemunha que mentiu deliberadamente em seu depoimento em juízo foi condenada ao pagamento de multa por litigância de má-fé, conforme previsão dos novos artigos 793-D e 793-C da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ambos com redação dada pela Lei 13.467/2017, a chamada Reforma Trabalhista.
O valor arbitrado pelo juiz do trabalho substituto do TRT-2 Dener Pires de Oliveira, da Vara de Caieiras-SP, foi de 5% do valor da causa, a ser revertido em favor da trabalhadora, potencial vítima do depoimento falso. A testemunha da empresa afirmou que não teve conhecimento da eleição para a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa), da qual a funcionária participara e nela fora eleita, obtendo a garantia provisória de emprego. Porém, essa mesma testemunha se contradisse em depoimento, reconhecendo sua assinatura na ata de votantes da assembleia da Cipa, juntada aos autos.
Na sentença, o magistrado destacou que a testemunha “não teve outra intenção senão a de falsear a verdade, corroborando a tese defensiva de que o pleito eleitoral jamais se verificou”. Assim, tal depoimento foi desconsiderado, uma vez que as informações prestadas não contribuíram para o esclarecimento dos fatos. O juiz determinou, ainda, a expedição de ofício, “com urgência e independentemente do trânsito em julgado”, ao Ministério Público Federal (MPF), para apuração se tal prática se configura como delito de falso testemunho ou falsa perícia, tipificado no artigo 342 do Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940). Também ordenou que se oficie ao Ministério Público do Trabalho (MPT) e à Delegacia Regional do Trabalho (DRT) para ciência e adoção das providências que julgarem pertinentes. (Processo: 1001399-24.2017.5.02.0211)

STF conclui julgamento de ações sobre novo Código Florestal
O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, nesta quarta-feira (28/02), o julgamento sobre o novo Código Florestal (Lei 12.651/2012), reconhecendo a validade de vários dispositivos, declarando alguns trechos inconstitucionais e atribuindo interpretação conforme a Constituição Federal a outros itens. O tema foi abordado no julgamento conjunto da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 42 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4901, 4902, 4903 e 4937.
Um dos pontos mais discutidos sobre a lei foi a questão da “anistia” conferida aos proprietários que aderirem ao Programa de Regularização Ambiental (PRA). Segundo a lei, quem adere a programa não fica sujeito a sanções referentes a infrações cometidas antes do marco temporal de 22 de junho de 2008. O entendimento da Corte foi de que o caso não configura anistia, uma vez que os proprietários continuam sujeitos a punição na hipótese de descumprimento dos ajustes firmados nos termos de compromisso. A regra prevista na norma teria, na verdade, a finalidade de estimular a recuperação de áreas degradadas. O ponto recebeu interpretação conforme do STF a fim de afastar o risco de prescrição ou decadência da punibilidade no decurso do termo de compromisso assumido pelo proprietário.
Houve ainda a declaração de inconstitucionalidade de dispositivos relativos ao entorno de nascentes e olhos d’água intermitentes. Foi atribuída interpretação conforme a Constituição Federal à norma para que essas áreas sejam consideradas de proteção permanente e de preservação ambiental.
Outro ponto abordado pelo STF foi com relação à intervenção excepcional em Áreas de Preservação Permanente. Nesse caso, foram reduzidas as hipóteses de intervenção previstas na lei. Ficou determinado que a intervenção por interesse social ou utilidade pública fica condicionado à inexistência de alternativa técnica ou locacional à atividade proposta. Foi reduzindo também o rol de casos de utilidade pública previstos, de forma a excluir a hipótese de obras voltadas à gestão de resíduos e vinculadas à realização de competições esportivas.

Plenário homologa acordo em ação sobre planos econômicos
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) referendou a decisão do ministro Ricardo Lewandowski, tomada há duas semanas, na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 165, que homologou o acordo celebrado entre instituições financeiras e poupadores em torno da disputa sobre os “planos econômicos”.
O relator destacou a importância da homologação do acordo pelo STF tendo em vista a possibilidade de solução de disputas de massa em processos coletivos, dentro do contexto contemporâneo de disseminação de disputas repetitivas, que têm por fundamento questões relacionadas a políticas públicas e regulatórias. Segundo Lewandowski, a decisão é relevante não só pela escala do caso, considerado a maior disputa repetitiva da história do país – as partes mencionam entre 600 mil e 800 mil ações sobre o tema -, mas por seu impacto no sistema jurídico.
Participaram da formalização do acordo a Advocacia-Geral da União (AGU), como mediadora, a Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) e a Federação Brasileira dos Bancos (Febraban), do lado das entidades financeiras, com intervenção do Banco Central, e, do lado dos poupadores, entidades como a Frente Brasileira pelos Poupadores (Febrapo), o Instituto de Defesa do Consumidor (Idec) e outros. O documento, segundo as entidades, soluciona controvérsias relativas a diferenças de correção monetária em depósitos de poupança decorrentes da implementação de vários planos econômicos – Cruzado, Bresser, Verão e Collor II. Quanto ao Plano Collor I, ficou acordado não caber indenização quanto aos expurgos inflacionários.

Boletim Informativo nº 850– 16 a 22/02/18

Bancorbrás pode responder a ação de indenização por má prestação de serviço em hotel conveniado
A Bancorbrás tem legitimidade para figurar no polo passivo de ação de indenização por danos morais movida por cliente insatisfeita com serviço prestado em hotel da rede conveniada. O entendimento é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que determinou o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para o prosseguimento da ação.
Narram os autos que a cliente, por meio do clube de turismo da Bancorbrás, reservou hospedagem em um hotel no Ceará. A cliente viajava com o marido e a filha de quatro meses de idade. Ao chegarem ao hotel, diz ela, a reserva não havia sido feita, e o quarto que conseguiram tinha forte cheiro de veneno utilizado na dedetização da véspera.
Ela alegou que o ambiente era insalubre, tinha insetos, e as piscinas estavam sujas. Além disso, relatou que o local era isolado, parecia abandonado, e que não havia nenhum tipo de segurança. Afirmou que a Bancorbrás havia sido negligente em não efetuar as reservas, além de ter faltado com o dever de vigilância sobre a qualidade do hotel.
O juiz de primeiro grau julgou extinta a ação sem resolução de mérito, pois entendeu que não havia relação jurídica de prestação de serviços da cliente com a Bancorbrás, já que a reserva contratada teria sido concretizada. “Não sendo, portanto, a operadora responsável pelos serviços prestados pelo resort, não se configura a legitimidade passiva para fins de ser responsabilizada”, concluiu, em decisão mantida pelo Tribunal de Justiça da Paraíba.
No STJ, contudo, o ministro Luis Felipe Salomão explicou que o Código de Defesa do Consumidor (CDC), em seu artigo 14, estabelece que o fornecedor de serviços responde, “independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, sendo esta uma hipótese de responsabilidade civil objetiva.
De acordo com o ministro, a própria campanha publicitária da Bancorbrás gera uma expectativa da segurança e conforto para aqueles que se hospedarem em sua rede conveniada.
Salomão afirmou que a Bancorbrás não funciona como mera intermediadora entre aqueles que adquirem seus títulos e os hotéis. “Isso porque a escolha do adquirente do título fica limitada aos estabelecimentos previamente credenciados e contratados pela Bancorbrás, que, em seu próprio regimento interno, prevê a necessidade de um padrão de atendimento e de qualidade dos serviços prestados”, disse.
Segundo o ministro, “evidencia-se que os prestadores de serviço de hospedagem credenciados funcionam como verdadeiros prepostos ou representantes autônomos da Bancorbrás, o que atrai a incidência do artigo 34 do CDC”.
(REsp 1378284).

Associação de defesa do consumidor não tem legitimidade para pleitear diferenças de indenização do seguro DPVAT
A indenização oriunda do seguro DPVAT não está inserida em uma relação de consumo e, por isso, as associações destinadas, especificamente à proteção dos consumidores, são ilegítimas para pedir judicialmente diferenças relativas ao pagamento da cobertura do seguro obrigatório de acidentes de trânsito.
O entendimento foi fixado pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao reconhecer a ilegitimidade de uma associação de donas de casa para propor ação civil pública destinada a indenizar vítimas de acidentes automobilísticos. Por maioria de votos, o colegiado decidiu julgar extinta a ação, sem julgamento de mérito. “Ausente, sequer tangencialmente, relação de consumo, não se afigura correto atribuir a uma associação, com fins específicos de proteção ao consumidor, legitimidade para tutelar interesses diversos, como é o caso dos que se referem ao seguro DPVAT, sob pena de desvirtuar a exigência da representatividade adequada, própria das ações coletivas”, afirmou no julgamento o autor do voto vencedor, ministro Marco Aurélio Bellizze.
O recurso analisado pela seção foi apresentado por duas seguradoras, após acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manter julgamento de primeira instância que determinava o pagamento de diferenças de indenização do DPVAT recebida a menor pelas vítimas. Segundo o TJMG, o seguro DPVAT caracterizaria uma relação de consumo entre os beneficiários e as seguradoras, o que justificaria o interesse de agir da entidade que propôs a ação.
Em análise do recurso especial, o ministro Bellizze destacou inicialmente que o seguro em questão não consubstancia uma relação jurídica contratual entre o proprietário do veículo e as empresas que compõem o consórcio DPVAT, mas sim um seguro obrigatório por força de lei, criado com o objetivo de amenizar os danos gerados pela circulação de veículos.
A partir de sua principal finalidade, explicou o ministro, é possível entender que o funcionamento do sistema DPVAT atende a interesses que transcendem aos beneficiários diretos, já que a sua titularidade pertence à sociedade como um todo. “Em se tratando de uma obrigação imposta por lei, não há, por conseguinte, qualquer acordo de vontades e, principalmente, voluntariedade entre o proprietário do veículo (a quem compete providenciar o pagamento do ‘prêmio’) e as seguradoras componentes do consórcio seguro DPVAT (que devem efetivar o pagamento da indenização mínima pelos danos pessoais causados à vítima do acidente automobilístico”, afirmou Bellizze.
O ministro também lembrou que a própria legislação que regula o seguro DPVAT (Lei 6.194/74) especifica a extensão do seguro e as hipóteses de cobertura dos danos causados às vítimas, não havendo, nesse contexto, possibilidade de adoção de práticas comerciais abusivas de oferta, contratos de adesão, publicidade ou cobrança de dívidas, entre outros elementos próprios das relações de consumo.
Ao acolher o recurso das seguradoras, o ministro também entendeu não ser aplicável ao caso o conceito de vulnerabilidade – em sua acepção técnica – às vítimas de acidentes, que devem ser indenizadas pelas empresas consorciadas sempre que presentes os requisitos legais.
“Como já abordado, os interesses relacionados ao seguro DPVAT transcendem aos interesses individuais dos beneficiários, que, somados, representam interesses da comunidade como um todo, razão pela qual são reputados sociais. Sua tutela, por conseguinte, em sede coletiva, poderia ser exercida pelo Ministério Público, em atenção à sua atribuição institucional, definida pela Constituição Federal, ou – não se ignora – por uma associação que contivesse fins específicos para tanto, o que não se verifica na hipótese dos autos”, concluiu o ministro ao afastar a legitimidade da associação de donas de casa. (REsp nº 1091756).

Mantida revelia por ausência de prepostos devido a congestionamento no trânsito
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da Fortmetal Indústria e Comércio Ltda. e da Formato Indústria e Comércio Ltda., de Contagem (MG), contra sentença que aplicou a pena de revelia devido à ausência de seu representante (preposto) à audiência inaugural. Para a Turma, a decisão que considerou previsível eventual dificuldade com o trânsito, congestionado devido a acidente, está de acordo com a jurisprudência do Tribunal.
As empresas, que pertencem ao mesmo grupo econômico, foram intimadas na ação ajuizada por um metalúrgico. A audiência foi marcada para as 11h06min e começou apenas às 11h22min, encerrando-se às 11h46min sem o comparecimento dos prepostos. O juiz da 3ª Vara do Trabalho de Contagem rejeitou pedido de adiamento feito pelo advogado, e aplicou a pena de confissão, pela qual se presumem verdadeiras as alegações da parte contrária.
O juízo reconheceu que, naquele dia, o trânsito na via expressa local “estava um caos”, devido a um acidente com caminhões e uma greve de rodoviários. Mas entendeu que, se os prepostos tivessem se deslocado com a antecedência necessária, teriam chegado a tempo. O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) manteve a pena de confissão e revelia, justificando que acidentes são comuns no tráfego intenso das grandes cidades, cabendo à parte precaver-se contra problemas desse tipo.
Ao recorrer ao TST, a Fortmetal insistiu na tese de cerceamento do direito de defesa. Sustentou que os prepostos estavam a caminho da audiência e se depararam com o engarrafamento, “de previsão impossível”, agravado pela greve dos rodoviários.
O relator, desembargador convocado Altino Pedroso dos Santos, ressaltou que é dever das partes comparecer à audiência (artigo 843 da CLT), e que a ausência implica a revelia e a confissão quanto à matéria (artigo 844). Ele explicou que, de acordo com a Súmula 122 do TST, a empresa ausente à audiência em que deveria apresentar defesa é revel, ainda que esteja presente seu advogado, e a revelia só é afastada com a apresentação de prova da impossibilidade de comparecimento do empregador ou do  preposto no horário designado. Assim, a situação não configura cerceamento de defesa, “ já que, de fato, os congestionamentos no trânsito, sobretudo em grandes cidades, são fatos corriqueiros e previsíveis”.
Por unanimidade, a Turma não conheceu do recurso.
(RR – 2309-09.2011.05.03.0031)

Supervisor acusado de uso irregular de cartão corporativo reverte justa causa
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame do mérito de recurso da Transnordestina Logística S.A., do Ceará, contra decisão que reverteu a justa causa de um supervisor acusado pela empresa de causar prejuízo em torno de R$ 250 mil pelo abastecimento indevido, por meio do cartão corporativo, de maquinário desativado.
O juízo da Vara do Trabalho de Cariri (CE) havia reconhecido a justa causa, levando em conta depoimento do chefe do setor que gerava o saldo no cartão usado pelo supervisor. Segundo ele, a partir de novembro de 2011, ficou pré-acordada a liberação de R$ 20 a RS 30 mensais no cartão, que era pessoal e intransferível. Porém, mesmo após a desativação das máquinas (março de 2012), o supervisor continuou solicitando seu abastecimento até junho de 2013.
O Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (CE), no entanto, reformou a sentença e declarou a dispensa como imotivada, ao considerar que o conjunto probatório dos autos não foi suficiente para confirmar a atitude ilícita do supervisor. Segundo o TRT, ao contrário do depoimento do chefe do setor, o cartão não era pessoal e intransferível, e foi usado também em outros setores da empresa e em período em que o supervisor estava de férias.
“Havia uma hierarquia a ser cumprida, com um rígido controle, para poder se abastecer os maquinários”, descreveu o acórdão regional. Assim, entendeu que não se poderia imputar ao trabalhador uma irregularidade no abastecimento se este pedia autorização superior para poder fazê-lo. “Conclui-se que houve a tentativa da empresa de se inverter a responsabilidade dos fatos”, completou.
TST: No recurso ao TST, a Transnordestina sustentou que o fato de haver hierarquia para liberação de abastecimento não retira o caráter improbo da conduta do ex-empregado e requereu a aplicação do princípio da verdade real, que direciona a apuração das provas existentes nos autos.
A ministra Delaíde Miranda Arantes, relatora, ao negar o conhecimento do recurso sem analisar o mérito do caso, explicou que a reanálise do fatos e provas é vedado pela Súmula 126 do TST. “Embora as alegações da empresa descrevam condutas graves capazes de justificar uma eventual justa causa, o fato é que tais premissas fáticas não constaram do acórdão regional, o que impede que o TST as avalie”, disse.
A decisão foi unânime. (RR – 46-97.2014.5.07.0027)

Grupo imobiliário consegue afastar responsabilidade por créditos devidos a corretor
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho proveu recurso da Brasil Brokers Participações S.A. para reverter decisão que a condenou, de forma solidária, a pagar créditos trabalhistas a um corretor de imóveis que obteve, na Justiça, o reconhecimento de vínculo de emprego com a Acer Consultores em Imóveis Ltda. Apesar de as duas empresas terem sócios em comum e objeto social semelhante, os ministros negaram a existência de grupo econômico, que havia motivado a condenação solidária, porque não se comprovou subordinação hierárquica entre a Brokers e a Acer.
O julgamento da Quarta Turma superou conclusão do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP) sobre a responsabilidade no caso. Ao ratificar parte de sentença que determinou à Acer o pagamento de férias, FGTS, 13º, aviso-prévio e outros direitos para o corretor, o TRT entendeu pela responsabilidade solidária da Brasil Brokers sobre os créditos devidos, por acreditar que ficou evidenciada a presença de grupo econômico em função da comprovação de sócios em comum e de objeto social conexo.
A Brasil Brokers recorreu ao TST para pedir sua exclusão no processo, com o argumento de que nunca contratou os serviços do corretor, “motivo pelo qual não poderia ser responsabilizada por eventuais obrigações de empresa da qual é quotista”.
Inicialmente, a relatora, ministra Maria de Assis Calsing, explicou que o grupo econômico consiste num conjunto de sociedades empresariais, juridicamente independentes, que coordenam suas atuações em prol de objetivos em comum. Sua principal característica é a existência de uma sociedade controladora que prevalece sobre as demais.
Nesse sentido, Calsing apresentou decisão da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST – órgão revisor das decisões das Turmas para unificar a jurisprudência – que concluiu não bastar, para a configuração do grupo econômico, a mera coordenação entre as empresas. “É necessária a presença de relação hierárquica entre elas, de efetivo controle de uma empresa sobre a outra. O simples fato de haver sócios em comum não implica por si só o reconhecimento do grupo econômico”, concluiu a SDI-1 em 2014.
Com base nos fatos registrados pelo Regional, a relatora entendeu não ter sido demonstrada a administração centralizada, unitária, que justifique a integração da Brasil Brokers ao grupo empresarial da Acer. “O mero fato de haver sócios em comum não é suficiente para o reconhecimento do grupo econômico, à luz do artigo 2º, parágrafo 2º, da CLT”, afirmou.
(ARR – 1109-492013.5.15.0067)

Empresa que desrespeitou normas de segurança deve indenizar família de trabalhador morto em acidente
Uma decisão dos desembargadores da 5ª Turma do TRT do Paraná aumentou de R$ 20 mil para R$ 100 mil o valor da indenização por danos morais devida aos familiares de um trabalhador, que morreu por esmagamento enquanto prestava serviços de manutenção em um elevador. A família do trabalhador também receberá R$ 89.622,00 a título de danos materiais.
O acidente aconteceu em janeiro de 2013, aproximadamente quatro meses após o empregado assumir a função de auxiliar mecânico de manutenção industrial na Pinhoplast – Indústria e Comércio de Madeiras, do município de União da Vitória. O empregado trabalhava na regulagem do elevador, que era utilizado na montagem de chapas de compensado, quando a peça caiu sobre ele, causando o esmagamento.
De acordo com testemunhas e documentos juntados aos autos, não eram realizadas manutenções preventivas nas máquinas da empresa, nem havia sistema de travamento automático que evitasse a descida acidental do elevador. Além disso, embora a empresa oferecesse aos empregados treinamentos ministrados por técnico de segurança, os cursos de capacitação não atendiam aos requisitos da Norma Regulamentadora-12, do Ministério do Trabalho e do Emprego.
Para os magistrados que analisaram o caso, o acidente poderia ter sido evitado se a empregadora tivesse observado as normas jurídicas voltadas à segurança do trabalho. Os desembargadores consideraram culposa a conduta da empresa e ressaltaram o caráter pedagógico das condenações.
“Os critérios de arbitramento do quantum indenizatório encontram substrato legal, mas principalmente doutrinário, devendo-se levar em consideração a gravidade do dano sofrido e o grau de culpa do causador do dano (artigos 944 e 945, CC), bem como a condição econômico-financeira do ofensor e do ofendido e o caráter pedagógico da indenização fixada, de forma que possua o condão de compelir o empregador a não repetir a atitude praticada”, constou no acórdão da 5ª Turma, do qual é relator o desembargador Sergio Guimarães Sampaio.
Notícia publicada em 20.02.2018 pela Assessoria de Comunicação do TRT/PR.

Insumo para crédito de PIS e Cofins é tudo o que for essencial para atividade, diz STJ
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu nesta quinta-feira (22/2) que, para fins de crédito de PIS e Cofins, as empresas podem considerar insumo tudo o que for essencial para o “exercício estatutário da atividade econômica”. Com isso, declarou ilegais as duas instruções normativas da Receita Federal sobre o assunto, por entender que, ao restringir o conceito de insumo, o Fisco acabou violando o princípio da não cumulatividade.
O recurso julgado nesta quinta estava afetado como repetitivo, o que significa que a tese deve ser aplicada a todos os processos em trâmite sobre a matéria. De acordo com o relatório de “riscos fiscais” enviado pela Receita ao Ministério do Planejamento para elaborar a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2017, a decisão terá impacto de R$ 50 bilhões sobre os cofres da União. O julgamento terminou nesta quinta, com a leitura de voto-vista da ministra Assusete Magalhães, que seguiu a tese da ministra Regina Helena Costa, que abriu a divergência em relação ao relator, ministro Napoleão Nunes Maia Filho – depois ele aderiu ao voto da ministra. Ficaram vencidos os ministros Og Fernandes, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina, que concordavam com o entendimento da Receita de que só gerariam créditos matéria prima ou outros produtos usados no processo industrial.
Para a ministra Regina Helena, no entanto, essa interpretação transforma em “ficção” o princípio da não cumulatividade tributária, já que obriga empresas a pagar PIS e Cofins de produtos usados na fabricação de suas mercadorias e na prestação de seus serviços. O tributo seria pago, portanto, duas vezes: uma na compra dos agora considerados insumos e outra na venda do produto final ou na prestação do serviço.
De acordo com a relatora, a interpretação fazendária usa “técnica própria dos impostos”, que incidem sobre renda e lucro, mas o PIS e a Cofins são contribuições sociais cuja base de cálculo é o faturamento. “A técnica há de ser a de base sobre a base”, disse, quando proferiu seu voto, em 2015.
Ela seguiu tese defendida na 1ª Turma pelo ministro Mauro Campbell Marques, que a acompanhou nesta quinta. Quando saiu vencedor em discussão sobre a matéria, ele propôs que fossem considerados insumos gastos com produtos que tenham “essencialidade ou pertinência”. No julgamento concluído nesta quinta, Campbell aderiu ao voto da ministra Regina Helena, para dizer que deve ser avaliada a “essencialidade ou relevância” do gasto para a prestação do serviço pela empresa.
O ministro Herman Benjamin, presidente da 1ª Seção, não votou. Disse que só participaria do julgamento se houvesse empate. Mas reclamou do resultado que se encaminhava numa sessão de novembro de 2016, quando a ministra Assusete pediu vista. Para ele, a tese definida pela ministra Regina abrirá “portões gigantescos para a litigiosidade”, já que tratou de conceitos abstratos e diferentes para cada ramo de atividade econômica.
Leis administrativas
Com a decisão, o STJ declarou ilegais as instruções normativas da Receita 247/2002 e 404/2004. Segundo o advogado Breno Dias de Paula, presidente da comissão de Direito Tributário do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, as instruções copiaram o entendimento fiscal sobre os insumos para créditos de IPI e o trouxeram para o PIS e Cofins.
De Paula afirma que a interpretação é restrita, porque há mais fatores envolvendo a prestação de serviços do que a industrialização. “A decisão do STJ deixou a questão para ser resolvida no caso a caso, mas acabou com a presunção de não creditamento com que a Receita vinha trabalhando”, disse.
O caso concreto foi o de um pedido da Anhambi Alimentos, que alegava a ilegalidade e inconstitucionalidade das instruções normativas da Receita por violação ao conceito de insumo das leis 10.637/2002 e 10.833/2003. A empresa tenta se creditar do PIS e Cofins incidentes sobre a compra de água, combustíveis, lubrificantes, veículos, exames de laboratório, equipamentos de proteção, seguro, entre outros. (REsp 1.221.170)

Aberta a consolidação, na PGFN, da reabertura do refis da crise (Lei 12865/2013)
Vai até o dia 28/02/2018 o prazo para a prestação de informações relativas à consolidação das modalidades de parcelamento e pagamento à vista com utilização de créditos decorrentes de prejuízo fiscal ou de base de cálculo negativa da CSLL de que trata o art. 17 da Lei 12.865/2013, inclusive com a redação da Lei 12.973/2014 no âmbito da PGFN, conforme Portaria PGFN 31/2018.
O sujeito passivo que não apresentar as informações necessárias à consolidação do parcelamento da Lei 12.865/2013 e, sendo o caso, não providenciar a respectiva quitação dos valores devidos até 28/02/2018 terá o parcelamento cancelado.