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Boletim Informativo nº 830 – 22 a 28/09/17

As regras de demissão que passam a valer com a reforma trabalhista
Dra. Ana Carolina Bianchini Bueno de Oliveira, é advogada do Setor Trabalhista do Escritório Casillo Advogados
A reforma trabalhista, instituída pela Lei 13.467/17, entrará em vigor a partir de 11 de novembro de 2017 e trouxe mais de 100 modificações à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Dentre as inúmeras alterações será acrescentado ao texto consolidado o artigo 484-A, o qual cria a possibilidade de desligamento consensual entre empregado e empregador.
Atualmente existem três formas de dispensa previstas na CLT, quais sejam: o pedido de demissão por parte do funcionário, a demissão sem justa causa pelo empregador e a dispensa com justa causa, sendo que cada uma delas possui um formato diverso para cálculo das verbas rescisórias.
No pedido de demissão realizado pelo empregado, o trabalhador tem direito ao décimo terceiro salário proporcional aos meses laborados, férias acrescidas do terço constitucional e aviso prévio. Quando a dispensa ocorre por iniciativa do empregador, sem justa causa, o empregado recebe as verbas acima mencionadas (aviso prévio, férias + 1/3 e décimo terceiro salário), além da multa de 40% do FGTS, podendo efetuar o saque do mesmo e receber o seguro-desemprego, quando cabível. Já na demissão por justa causa, o funcionário tem direito ao recebimento apenas do saldo de salário e, quando houver, férias vencidas.
Segundo o texto da reforma, as três modalidades de rescisão continuam a existir, sendo adicionada a chamada “demissão consensual”. Essa regra prevê que haja um consenso entre empregado e empregador, podendo ambos decidir de forma conjunta o encerramento do contrato de trabalho.
Nesse caso, os empregados recebem, além das verbas a que teriam direito caso se demitissem, metade do valor referente ao aviso prévio, multa de 20% com relação ao valor depositado no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, podendo sacar até 80% do fundo. Contudo, essa rescisão não autorizará o ingresso no programa de seguro-desemprego.
Cabe destacar ainda que a reforma retira a necessidade do sindicato da categoria ou o Ministério do Trabalho revisar as rescisões dos trabalhadores.
No texto vigente, é necessária a homologação da rescisão de todo o funcionário que conta com um ano ou mais de trabalho na empresa, seja por pedido de demissão, seja dispensa por iniciativa do empregador.
Com o novo texto, as rescisões do contrato de trabalho, qualquer que seja o tempo de trabalho do funcionário, não precisam mais ser homologadas perante o sindicato da categoria ou Ministério do Trabalho e podem ser feitas diretamente com o empregador, podendo o empregado ter a assistência de um advogado para orientá-lo no momento da rescisão.
Oportuno destacar que a reforma não proíbe que as rescisões sejam homologadas perante o sindicato ou Ministério do Trabalho, mas apenas retira a sua obrigatoriedade. Desta forma, a tendência dos sindicatos é a previsão em acordos ou convenções coletivas, da obrigatoriedade de homologação das rescisões contratuais, como uma forma de moeda de troca para as negociações coletivas com os empregadores.

Em caso de cisão parcial, empresa sucessora deve suportar indenização na mesma proporção do patrimônio recebido
Após a cisão parcial de sociedade anônima, podem ser cobradas por meio de ação de regresso eventuais obrigações indenizatórias assumidas integralmente pela empresa cindida em virtude de desproporção acionária que se mantém após a subscrição realizada em favor das empresas sucessoras. A ação de regresso deve, porém, ser limitada à proporção do patrimônio cindido recebido pela empresa devedora.
O entendimento foi fixado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar procedente pedido de ressarcimento ajuizado por empresa de telecomunicações que arcou sozinha com dívida reconhecida por sentença em favor de credor societário, que teve suas debêntures convertidas em ações de forma desproporcional.
A empresa autora buscava a restituição proporcional, correspondente ao acervo líquido transferido à empresa ré após a cisão da requerente. Em sua defesa, a empresa ré argumentou que o ato de cisão foi taxativo ao afastar a responsabilidade das sociedades para as quais foi transferido o patrimônio da autora em relação às obrigações ocorridas até a data da cisão parcial.
Por maioria de votos, o colegiado entendeu que a empresa sucessora não poderia manter o benefício pela mesma desproporção acionária que ocasionou a condenação da empresa cindida.
Após analisar dispositivos da Lei 6.404/76, o ministro Marco Aurélio Bellizze apontou que o tratamento legal dispensado aos credores societários não pode ser confundido com a proteção atribuída aos credores cíveis da sociedade parcialmente cindida. Enquanto para os credores cíveis é imprescindível a verificação do protocolo da cisão e da relação patrimonial envolvida, a fim de se extrair a extensão do patrimônio transferido, no caso dos credores societários é necessária apenas a manutenção da proporção das ações ou a existência de deliberação social unânime em sentido diferente.
No caso analisado, o ministro observou que a natureza da obrigação debatida era de direito societário, pois a dívida teve origem em ações que foram convertidas a partir de debêntures – o debenturista alegou que a conversão ocorreu em proporção inferior à estabelecida em sentença. (REsp 1642118)

Carf aceita operação que reduz tributos sobre venda de ações
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) aceitou operação realizada por contribuinte para reduzir tributação com venda de ações, anulando autuação de aproximadamente R$ 54 milhões. Os conselheiros da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção consideraram lícita uma transferência de papéis com posterior venda por empresas no exterior. A decisão beneficia a Cobra Construções e representantes legais de duas sociedades uruguaias que faziam parte da companhia.
A fiscalização autuou a Cobra Construções por transferir ações da empresa Latinoamericana, por meio de redução de capital, para as empresas Wibra e Codine, sediadas no Uruguai, assim evitando o pagamento de 34% de Imposto de Renda e de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) no Brasil. Foram recolhidos apenas os 15% de Imposto de Renda na Fonte (IRRF) devidos pelas sociedades uruguaias.
Para a Receita Federal, a operação foi uma simulação para reduzir a carga fiscal sobre ganho de capital e, por isso, passou a exigir o Imposto de Renda e a CSLL. A fiscalização ainda aplicou a multa de ofício de 150%.
Ao analisar o caso, porém, a 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção entendeu que não havia simulação. Segundo a decisão “o fato dos acionistas efetuarem a redução do capital social visando a subsequente alienação de suas ações a terceiros, tributando o ganho de capital na pessoa jurídica situada no exterior, não caracteriza a operação de redução de capital como simulação”. Para a relatora do caso, conselheira Eva Maria Los, a operação cumpriu os trâmites legais. “A redução de capital efetuada, mediante devolução às sócias Wibra e Codinex das ações da Latinoamericana, pelo valor contábil, é autorizada pelos artigos 22 da Lei 9.249/95, portanto o procedimento foi lícito”, diz em seu voto.

Tributável ativo aferido a valor justo
A redução de capital pelo valor contábil não gera à empresa ganho de capital. Mas a operação tem reflexo tributário se os ativos entregues aos sócios foram avaliados a valor justo. Segundo a Receita Federal, quando for feita a devolução de participação no capital social aos sócios, esse aumento do valor do ativo deverá ser adicionado às bases de cálculo do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). A redução de capital é a devolução pela empresa de participação do acionista, mediante a entrega de bens ou direitos.
Segundo a Solução de Consulta n.º 415 da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), o valor contábil deve incluir o ganho decorrente de avaliação a valor justo do ativo. A solução ainda deixa claro que esse valor contábil deve ser controlado por subconta para o adiamento da tributação (diferimento). Assim, somente na medida em que haja “realização do ativo”, o correspondente ganho será passível de tributação. Segundo o artigo 22 da Lei 9.249/95, a adoção do valor contábil na operação não gera impacto tributário.

Receita Federal emite alerta para novo tipo de golpe em seu nome
A Receita Federal do Brasil alerta para um golpe que está sendo realizado por carta enviada aos contribuintes, para regularização de dados cadastrais por meio de um endereço eletrônico na Internet. O endereço informado não tem nenhuma relação com o site da Receita.
Apesar de conter o logotipo e o nome da Receita Federal, o órgão afirma que a carta é uma tentativa de golpe. A orientação ao contribuinte é que, caso receba esse tipo de correspondência, destrua a carta e jamais acesse o endereço eletrônico indicado.
A Receita Federal adverte que, para fins de consulta, download de programas ou alterações de informações junto ao Fisco federal, não devem ser acessados endereços eletrônicos que não seja o oficial do órgão. Caso o faça, o contribuinte estará sujeito a vírus e malwares, que podem roubar seus dados pessoais, bancários e fiscais.
No que se refere a dados bancários de pessoas físicas, o contribuinte só os informa à Receita Federal, a seu critério, no caso de débito automático ou depósito de restituição do Imposto de Renda. Em ambos os casos, a informação é fornecida na Declaração do Imposto de Renda e pode ser alterada por meio do Extrato da Dirpf no Centro Virtual de Atendimento da Receita Federal (e-CAC).
Caso o contribuinte não consiga utilizar os serviços virtuais, ele deve procurar um Centro de Atendimento ao Contribuinte nas unidades da Receita Federal. Nenhum outro site está habilitado a fazer procedimentos em nome da Receita.

Amizade entre gerente e superior afasta condenação de empresa por assédio moral
A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou recurso de um ex-gerente de planejamento operacional da Chibatão Navegação e Comércio Ltda., de Manaus (AM), que pretendia a condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos morais em razão de assédio que afirma ter sofrido por um dos proprietários. Segundo o Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RO), não é possível concluir que houve o dano, tendo em vista que o tratamento dispensado ao empregado era compatível com o laço de amizade existente entre eles.
A indenização já havia sido negada pela 17ª Vara do Trabalho de Manaus. Segundo a sentença, o grau de intimidade entre ambos extrapolava o ambiente de trabalho, pois um frequentava a casa do outro e comemoravam juntos aniversários e ano novo, além de viajarem juntos. “Ninguém viaja a Paris em companhia que considera desagradável e sem educação”, afirma a decisão. “Assim, ainda que se considere o temperamento do proprietário exasperado e fora dos padrões de respeito que se espera do homem médio, tal era bem tolerado pelo gerente, pois os amigos nos cabe escolher”.
No recurso ao TST, o empregado disse que passou por situações humilhantes e de extrema degradação íntima, pois “era constantemente tratado com termos pejorativos e palavrões pelo proprietário, sendo inclusive agredido fisicamente”. E reiterou que não havia amizade entre ele e seu superior, pedindo a revaloração de depoimentos para comprovar a afirmação.
O relator, ministro Hugo Carlos Scheuermann, entendeu que, diante dos termos da decisão do Regional, não é possível concluir ter havido o dano. Registrou ainda que o acolhimento de sua argumentação de que não haveria amizade entre ele e o superior e a revaloração de depoimentos esbarra na impossibilidade de o TST rever fatos e provas (Súmula 126). (Processo: RR-1154-20.2013.5.11.0017)

Trabalho em feriado compensado com folga em outro dia não é remunerado em dobro
A lei garante o direito do empregado ao descanso em dias de feriado ou a remuneração em dobro pelos feriados trabalhados e não compensados (artigo 9º da Lei 605/49). Assim, se o trabalho no feriado for compensado com folga em outro dia da semana, o empregador não estará obrigado ao pagamento em dobro. Com esse fundamento, a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais (TRT/MG) julgou desfavoravelmente o recurso de uma trabalhadora e manteve a sentença que rejeitou o pedido de remuneração em dobro pelo trabalho nos feriados. Foi constatado que o serviço da empregada nesses dias era compensado com folga aos sábados.
O entendimento do relator, o juiz convocado Danilo Faria foi fundamentado na Súmula n. 146 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), segundo a qual: “O trabalho prestado em domingos e feriados, não compensado, deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal.” Ou seja, havendo trabalho em feriado, será devido o pagamento do dia trabalhado de forma dobrada; havendo compensação, não será devida a dobra, mas apenas a remuneração relativa ao repouso.

STJ decide a favor de poupadores que tiveram perda com planos econômicos
A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta quarta-feira (27/09) que não mais serão julgados, na condição de recursos repetitivos, os dois recursos especiais que discutem o ressarcimento de poupadores que sofreram expurgos da correção monetária no Plano Verão, em janeiro de 1989. A controvérsia que estava submetida ao rito dos repetitivos diz respeito à possibilidade ou não de o poupador executar uma sentença coletiva mesmo que não fosse filiado à entidade autora da demanda na época do seu ajuizamento.
O julgamento dos recursos começou no último dia 13, quando o relator, ministro Raul Araújo, votou favoravelmente aos poupadores que não eram associados e pleiteiam a execução de sentenças que reconheceram o direito coletivo ao ressarcimento dos expurgos inflacionários.
Na retomada do julgamento, prevaleceu no colegiado o entendimento de que essa questão já havia sido resolvida pelo STJ ao julgar o Recurso Especial 1.391.198, em 2014, também sob o rito dos repetitivos (tema n.º 723). Na ocasião, os ministros reconheceram a possibilidade de execução de sentença obtida em ação coletiva por quem, no início do processo, não fosse associado à entidade que ajuizou a demanda.
Ao apresentar voto-vista para os dois recursos em pauta, o ministro Villas Bôas Cueva explicou que o precedente do tribunal é aplicável ao caso, não havendo necessidade de novo pronunciamento acerca da legitimidade ativa dos não associados para executar a sentença.
A segunda questão discutida nos processos diz respeito à legitimidade passiva do banco HSBC para responder pelo ressarcimento dos antigos clientes do Bamerindus que sofreram expurgos nas cadernetas de poupança.
Com decisão da 2ª Seção de desafetar os recursos – isto é, tirá-los da condição de repetitivos –, a competência para o julgamento volta a ser da 4ª Turma, onde estavam originalmente. A afetação dos recursos havia provocado o sobrestamento da tramitação de processos em todo o país. No total, 37.677 processos em fase de liquidação ficaram paralisados, enquanto outras 100 mil ações sobre o assunto ainda aguardavam sentença. (REsp 1361799, REsp 1438263)

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Boletim Informativo nº 817 – 23 a 29/06/17

Grupo de Estudos – Casillo Advogados
Nesta semana o Grupo de Estudos – Casillo Advogados terá como palestrante convidada a Prof. Maria Lambros Comninos, que versará acerca do tema: “Justiça e Tragédia na Grécia Antiga – A Invenção do Direito em Ésquilo, Sófocles e Eurípedes”.
A palestra será realizada na sede do Escritório, às 17 horas.

Alteração no ISS deverá ser levada ao Judiciário
Administradoras e gestoras de fundos de investimentos e administradoras de cartões de crédito e débito já preparam ações judiciais contra recente alteração na forma de pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). Pela Lei Complementar 157/16, publicada novamente em 1º de junho, agora sem os vetos presidenciais, o tributo deve ser recolhido no local de domicílio do tomador do serviço.
Para os contribuintes, a mudança, além da dificuldade logística, poderá gerar insegurança e impacto financeiro devido às diferenças de alíquotas entre os municípios. Como o recolhimento é mensal, as empresas estariam sujeitas à nova forma de tributação já a partir de julho.
No dia 1º deste mês, o presidente Michel Temer publicou o dispositivo que ele mesmo tinha vetado anteriormente. O veto foi derrubado pelo Congresso Nacional.
A nova legislação, porém, trouxe um novo argumento para que o ISS deixe de incidir na gestão de fundos estrangeiros (offshore). Como a tomadora de serviços fica no exterior, a gestora ficaria liberada de recolher o imposto. Na Justiça há decisões isentando gestores de fundos estrangeiros do recolhimento do ISS por se tratar de exportação de serviços.

Tribunais admitem arbitragem trabalhista para executivos
Recentes decisões de Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) consideram válido o uso da arbitragem trabalhista como meio alternativo para a resolução de conflitos com funcionários do alto escalão. Uma delas foi proferida pelo TRT do Rio de Janeiro (1ª Região). Os desembargadores mantiveram a obrigatoriedade do uso da via arbitral em processo envolvendo um ex­-executivo do BTG Pactual para tratar de acordo de não concorrência após sua saída da instituição financeira. Há decisões semelhantes em pelo menos dois outros regionais: ­ Minas Gerais e Bahia.
O posicionamento segue no mesmo sentido do que prevê a Reforma Trabalhista, aprovada na Câmara e em tramitação no Senado. O texto prevê que funcionários, com salários acima de R$ 11 mil, poderão incluir em seus contratos o uso da arbitragem como meio de solução de conflitos trabalhistas. Porém, a tendência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) é de rejeição à utilização do método.
No caso analisado no TRT do Rio, os desembargadores foram unânimes ao entender que a Justiça não tem competência para atuar porque houve a definição de que o assunto seria definido em juízo arbitral. De acordo com os desembargadores, o principal motivo para se rejeitar o uso da arbitragem trabalhista seria o fato de os trabalhadores serem hipossuficientes (mais fracos na relação de trabalho). Porém, no processo, entenderam que não se trata de um trabalhador desprotegido, “eis que o autor era um alto executivo do banco, verdadeiro alter ego e detentor de expertise e brain­power financeiro, com vultosos ganhos mensais e vasto conhecimento na área, razão pela qual não se vislumbra qualquer hipossuficiência/vulnerabilidade por parte dele, mas sim sua paridade com a parte adversa”.

Empresa vai fornecer desjejum a empregados admitidos antes da supressão do benefício
A Fibria Celulose S/A, do Espírito Santo, foi absolvida pela 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) da condenação ao fornecimento de desjejum aos empregados contratados após a empresa ter determinado a supressão do benefício, por não se tratar de obrigação legal, mas manteve para os empregados que já trabalhavam antes, por entender que a vantagem já estava incorporada ao contrato de trabalho.
A questão foi levantada em ação civil coletiva ajuizada pelo sindicato representante dos trabalhadores, pedindo o restabelecimento do fornecimento da refeição. O desjejum, segundo o sindicato, sempre foi servido gratuitamente aos empregados industriais, florestais e portuários, mas foi suprimido em fevereiro de 2015.
Condenada em primeira e segunda instâncias a manter o benefício a todos os empregados, a Fibria recorreu ao TST, sustentando que a refeição era fornecida por mera liberalidade, que pode ser suprimida a qualquer tempo.
Segundo o relator, ministro Alberto Bresciani, a empresa deve manter o fornecimento aos empregados contratados antes da supressão, uma vez que o benefício era concedido habitualmente e não pode ser alterado, suprimido ou mesmo revogado por norma posterior (artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e Súmula 51 do TST), já estando incorporado ao contrato de trabalho do empregado. Por outro lado, como não se trata de obrigação prevista em lei, o relator afirmou que não há sentido em deferir o desjejum aos trabalhadores contratados após a supressão do benefício. (ARR-285-97.2015.5.17.0121)

Afastados danos morais à pessoa jurídica por descumprimento de contrato comercial
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou condenação por danos morais, decorrente do inadimplemento em contrato de locação de equipamentos firmado entre pessoas jurídicas. De forma unânime, o colegiado não verificou lesão à reputação ou à credibilidade da autora da ação que justificasse a fixação de ressarcimento moral. O recurso teve como origem ação de reparação de danos morais e materiais proposta por uma empresa de construção em razão de suposto inadimplemento de contratos de locação de equipamentos.
O pedido de reparação dos danos materiais foi julgado procedente em primeira instância, com arbitramento de compensação extrapatrimonial no percentual de 10% do valor apurado a título de indenização por perdas e danos. A sentença foi mantida pelo Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA).
Em análise do recurso especial no STJ, a ministra relatora, Nancy Andrighi, ressaltou que a pessoa jurídica, por não possuir honra subjetiva (dignidade, autoestima ou amor próprio, por exemplo), somente pode sofrer dano moral por ofensa a sua honra objetiva, como ataque à reputação ou à credibilidade. Ela também lembrou o entendimento atual do STJ, no sentido de que o simples inadimplemento contratual não causa, por si só, dano moral a ser compensado. “Afinal, no âmbito das relações negociais, em regra, o descumprimento de quaisquer das obrigações pelas partes se resolve na esfera patrimonial, mediante a reparação de danos emergentes e/ou lucros cessantes, do pagamento de juros, de multas etc.”, apontou a ministra. (REsp 1658692)

Sancionada lei que permite descontos para compras feitas em dinheiro
Foi sancionada, nesta segunda-feira (26/06), a Lei 13.455/17, que possibilita descontos para os consumidores caso o pagamento seja feito em espécie, e não em cartão de crédito ou débito. A lei tem como origem a Medida Provisória (MP) 764/16, que já estava em vigor desde dezembro de 2016.
Além de permitir que os comerciantes cobrem preços diferenciados para um mesmo produto em função da forma de pagamento, a medida possibilita a variação do valor em função do prazo de pagamento.
Entre as mudanças feitas pelo Congresso ao texto original está a obrigação do fornecedor de informar, em lugar visível, os descontos que são oferecidos, tanto com relação ao meio de pagamento quanto em relação ao prazo. O comerciante que não cumprir essa regra estará sujeito a multas previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Boleto vencido poderá ser pago em qualquer banco a partir de julho
Um novo sistema para pagamento de boletos começa a funcionar em julho. Com o novo sistema, o boleto, mesmo vencido, poderá ser pago em qualquer banco. Além disso, o cálculo de juros e multa do boleto atrasado será feito automaticamente, o que reduzirá a necessidade de ir a um guichê de caixa, e eliminará a possibilidade de erros no cálculo.
Na hora do pagamento do boleto, os dados serão checados em uma plataforma específica, se houver divergência de informações, o pagamento não será autorizado, e o consumidor só poderá pagar o boleto no banco que emitiu a cobrança, uma vez que somente essa instituição terá condições de conferir o que for necessário.
Essa nova plataforma tem o objetivo de reduzir fraudes, como os boletos falsos enviados às casas, que acabam sendo pagos como se fossem verdadeiros. Há também casos de sites maliciosos que emitem “segundas vias” com informações fraudulentas, além de vírus instalados em computadores.
A implantação do novo sistema seguirá um cronograma: a partir de 10 de julho, para boletos acima de R$ 50 mil; 11 de setembro, acima de R$ 2 mil; 13 de novembro, acima de R$ 200; e em 11 de dezembro, todos os boletos.

Banco Central do Brasil restringe saques em espécie
Com o objetivo de aprimorar o combate à corrupção, o Banco Central do Brasil (BCB) restringiu os saques em espécie. A autoridade monetária reduziu o valor mínimo e aumentou o prazo de antecedência para a retirada de grandes valores de contas bancárias.
A Circular 3.839, de 28 de junho de 2017 determina que os clientes deverão avisar o banco com três dias de antecedência caso queiram sacar valores iguais ou superiores a R$ 50 mil. Da mesma forma, a instituição financeira deverá comunicar o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) sobre qualquer retirada ou transação em espécie a partir desse montante. As novas regras entram em vigor em 180 dias.
Atualmente, o cliente deve entrar em contato com o banco com um dia de antecedência para retirar valores iguais ou superiores a R$ 100 mil. O mesmo ocorre no repasse de informações ao Coaf, que hoje só precisam ser comunicadas em transações a partir desse valor.
Em comunicado, o BC informou que as mudanças haviam sido recomendadas em 2016 pelos órgãos que fazem parte da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro. Essas ações buscam aperfeiçoar procedimentos e controles relativos a operações com recursos em espécie.

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Boletim Informativo nº 816 – 16 a 22/06/17

Grupo de Estudos – Casillo Advogados
Nesta sexta-feira, 23 de junho, às 17h, será realizada no Escritório – Casillo Advogados uma palestra proferida pela Procuradora da República Lyana Kalluf, membro do Ministério Público Federal, que abordará o tema da “Colaboração Premiada como Exercício da Ampla Defesa” e repercutirá os temas e colaborações feitas no âmbito da Lava Jato, além de abordar aspectos das investigações feitas pelo Ministério Público Federal.

Receita Federal regulamenta novo programa de parcelamento de débitos
A Receita Federal do Brasil (RFB) regulamentou, por meio da Instrução Normativa (IN) 1.711/17, o Programa Especial de Regularização Tributária – Pert, instituído pela Medida Provisória (MP) 783/17. Dentre as regras estabelecidas, destacam-se:
– A formalização de adesão ao programa, que deverá ser feita mediante requerimento protocolado exclusivamente no site da RFB, de 03 de julho até 31 de agosto;
– Os débitos que poderão ser liquidados, sendo eles: os vencidos até 30/04/17, constituídos ou não, provenientes de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos ou em discussão administrativa ou judicial, devidos por pessoa física ou pessoa jurídica de direito público ou privado, inclusive a que se encontrar em recuperação judicial; os provenientes de lançamentos de ofício efetuados após 31/05/17, desde que o tributo lançado tenha vencimento legal até 30/04/17; e os relativos à Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF);
– A possibilidade do contribuinte optar pelo pagamento à vista ou parcelar os saldos remanescentes de outros parcelamentos em curso. Esta hipótese também se aplica aos contribuintes que aderiram ao Programa de Regularização Tributária (PRT), instituído pela MP 766/17, que abrange débitos de natureza tributária ou não tributária de pessoas físicas e jurídicas vencidos até 30/11/16.
O contribuinte que incluir no Pert dívida total de até R$ 15 milhões, poderá pagar em espécie apenas 7,5%, em vez de 20%, do valor consolidado, sem descontos. Essa entrada de 7,5% poderá ser paga em até cinco parcelas mensais e sucessivas, vencíveis de agosto a dezembro de 2017. O restante poderá ser pago de diversas formas e, conforme a opção do contribuinte, será aplicada a redução de até 90% dos juros de mora e até 50% das multas.
A Receita reitera a vedação à inclusão de débitos oriundos de auto de infração com multa qualificada no novo parcelamento. A multa qualificada equivale a 150% do tributo não pago por fraude, dolo ou simulação, como também de débitos decorrentes de retenção na fonte.

Empresas conseguem permanecer no regime de desoneração da folha de pagamento
Contribuintes têm conseguido liminares na Justiça para continuar no regime de “desoneração da folha de salários” até 31 de dezembro. O programa foi extinto pela Medida Provisória 774/17 e, a partir de 1º de julho, a maioria dos setores terá que voltar a recolher a contribuição previdenciária pelo sistema tradicional. Instituída  pela Lei 12.546/11, essa modalidade de pagamento previu para alguns setores a contribuição em percentual entre 1,5% e 4,5% sobre o faturamento bruto (Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta -CPRB) e não mais 20% sobre a folha de salários.
Atualmente há liminares a favor de empresas em pelo menos três estados (São Paulo, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul) e no Distrito Federal, porém, ainda cabe recurso. O principal argumento apresentado nas ações judiciais é de que a própria Lei 12.546/11, que instituiu a desoneração da folha, prevê no artigo 9º, parágrafo 13, que a opção é irretratável e para todo o ano calendário. Assim, as empresas argumentam que o fim do regime previsto para ocorrer em julho atenta contra a segurança jurídica e a boa-fé dos contribuintes.

Receita Federal alerta para golpe da regularização de dados cadastrais
A Receita Federal do Brasil (RFB) faz um alerta para um novo tipo de golpe realizado por meio dos Correios, e não por e-mail, o que é mais comum. Nesse golpe, o contribuinte recebe, por correspondência uma intimação para regularização de dados cadastrais. Na correspondência há um endereço eletrônico para acesso e atualização de dados bancários, porém o endereço informado não tem nenhuma relação com o site da Receita.
“Apesar de conter o logotipo e o nome da Receita Federal, a carta é uma tentativa de golpe e não é enviada pelo órgão nem tem sua aprovação. A orientação ao contribuinte é que, caso receba esse tipo de correspondência, destrua a carta e jamais acesse o endereço eletrônico indicado”, alerta a Receita.
A Receita Federal adverte ainda que, para fins de consulta, download de programas ou alterações de informações junto ao Fisco federal, não devem ser acessados endereços eletrônicos que não o oficial do órgão (receita.fazenda.gov.br). Caso o faça, o contribuinte estará sujeito a vírus e malwares, que podem roubar seus dados pessoais, bancários e fiscais.
No que se refere a dados bancários de pessoas físicas, o contribuinte só os informa à Receita Federal, a seu critério, para fins de débito automático ou depósito de restituição do Imposto de Renda. Em ambos os casos, a informação é fornecida na Declaração do Imposto de Renda e pode ser alterada no Centro Virtual de Atendimento da Receita Federal (e-CAC). Caso o contribuinte não consiga utilizar os serviços virtuais, ele deve procurar um Centro de Atendimento ao Contribuinte nas Unidades da Receita Federal no seu estado.

Assembleia Legislativa do Paraná disponibiliza leis estaduais em aplicativo para celular
A Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) lançou o aplicativo para celular “Agora é Lei no Paraná”, que permitirá à população o acesso a cerca de 300 leis estaduais de interesse do cidadão. Com a ferramenta, o consumidor pode fazer valer seus direitos em estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços no estado do Paraná. O Departamento Estadual de Proteção e Defesa ao Consumidor (Procon) do Paraná será parceiro do Legislativo no atendimento às denúncias dos consumidores.
Criado pela Diretoria de Comunicação da Assembleia, o aplicativo será atualizado continuamente à medida que novas leis, que beneficiem o consumidor, sejam aprovadas.

Loja terá de incluir em contrato multa por atraso na entrega de mercadoria
Por maioria de votos, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que determinou, em ação civil pública, que as Casas Bahia incluam em seus contratos cláusula com previsão de multa por atraso na entrega de mercadoria e também por atraso na restituição de valores pagos em caso de arrependimento do consumidor.
No STJ, a empresa alegou ausência de previsão legal e contratual para a multa e que a decisão a colocaria em situação de desvantagem em relação à concorrência. Porém, o relator, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, não acolheu a argumentação, além de destacar a existência de diversas ações civis públicas com o mesmo pedido contra outras empresas. O ministro entendeu que a exigência é necessária para o equilíbrio contratual e a harmonia na relação de consumo.
“A ausência de semelhante disposição contratual a punir a fornecedora, certamente, não decorre do fato de inexistir no ordenamento norma da qual se extraia tal obrigação, mas, sim, porque os contratos de adesão são confeccionados por ela própria, limitando-se, pois, a imputar àqueles que simplesmente a ele aderem as penalidades por eventuais inadimplementos, aproveitando-se de sua posição de vantagem na relação”, disse o ministro.
Sanseverino também destacou o artigo 39, XII, e o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que tratam, respectivamente, da obrigação de o fornecedor estabelecer prazo para o cumprimento da obrigação contratada e do direito à restituição imediata do valor pago pelo consumidor, em caso de arrependimento. (REsp 1548189)

Laboratório terá de pagar R$3 milhões por prática de “pejotização”
A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) condenou um laboratório de exames complementares em medicina e de diagnóstico, a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 3 milhões pela prática de “pejotização” (a transformação do empregado (Pessoa Física) em Pessoa Jurídica) na contratação de médicos, e ainda condenou a empresa ao cumprimento de obrigação de fazer, consistente na promoção do registro em carteira de trabalho dos trabalhadores/médicos que lhe prestem serviço, subordinado, nas atividades indispensáveis ao cumprimento de seu objeto social, nos termos do art. 41 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A empresa também terá de abster-se de utilizar essa prática (“pejotização”) em todo território nacional, sob pena de pagamento de multa. A decisão foi tomada no julgamento de um recurso do Ministério Público do Trabalho da 1ª Região (MPT-RJ) em Ação Civil Pública proposta contra o laboratório. O colegiado do TRT acompanhou, por unanimidade, o voto do relator, desembargador Mario Sérgio M. Pinheiro, que reconheceu a prática da “pejotização” na contratação de médicos, reformando a sentença.
A contratação se dava por intermédio de “pessoas jurídicas”, mas os médicos atuavam na atividade-fim do laboratório de serviços de medicina diagnóstica, ficando caracterizados os requisitos do vínculo de emprego (pessoalidade, subordinação e não eventualidade). Com uma análise minuciosa, o voto do relator destacou, dentre outros pontos, que as contratações efetuadas pela empresa não se amoldam ao conceito de terceirização, uma vez que os prestadores de serviço eram os próprios sócios da pessoa jurídica, contratados pela ré. Para o magistrado, a hipótese dos autos tampouco autoriza a concluir que seriam autônomos, pois nesse caso não haveria intermediação de pessoa jurídica.

Loja pode aplicar base salarial fixada em norma coletiva com valor inferior ao piso estadual
A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) absolveu as Lojas Colombo S/A de pagar aos empregados sindicalizados do comércio de Lages (SC) as diferenças decorrentes de piso salarial estabelecido em norma coletiva com valor inferior ao piso fixado em lei estadual. De acordo com os ministros, a União apenas delegou aos estados e ao Distrito Federal a competência para instituir o piso, se este já não tivesse sido estabelecido por lei federal, convenção ou acordo coletivo.
A base salarial prevista em acordo entre a Colombo e o Sindicato dos Empregados no Comércio de Lages era inferior ao valor do piso instituído por leis complementares do estado de Santa Catarina. O sindicato, então, ajuizou ação para que fosse aplicado o piso fixado pelas leis estaduais, e o juízo de primeira instância deferiu o pedido, determinando à empresa o pagamento das diferenças. Posteriormente, a sentença foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC).
Em recurso ao TST, a Colombo alegou que o artigo 1º da Lei Complementar Federal 103/00 autoriza a criação de piso estadual, desde que não exista outro definido em norma coletiva. Sustentou que, até maio de 2010, havia acordo coletivo nesse aspecto e, por isso, não deveria ser condenada ao pagamento de diferenças salariais decorrentes do piso estadual fixado em 2009.
Relator do processo no TST, o ministro Augusto César explicou que o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4.391/RJ, declarou que a competência legislativa estadual, nessa hipótese, só subsiste quando há lacuna em lei federal ou em norma coletiva de trabalho. O posicionamento do STF é pela inexistência de delegação para que as leis estaduais sejam aplicáveis às categorias profissionais que já tenham piso salarial fixado por convenção ou acordo coletivo de trabalho. (Processo: RR-1043-41.2011.5.12.0029)

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Boletim Informativo nº 807 – 14 a 20/04/17

Um alerta às empresas sobre a importância do compliance
As delações da Odebrecht deixam um alerta imediato para as políticas de compliance nas grandes empresas e para a postura de seus executivos diante das suspeitas de corrupção. Mesmo sem participação direta nas negociações ou no pagamento de propina, parte dos delatores foi responsabilizada criminalmente por terem silenciado diante de condutas ilegais da empresa.
No caso da empreiteira, a Procuradoria Geral da República (PGR) não responsabilizou somente quem negociou ou pagou propina, mas quem tinha conhecimento do esquema e não agiu para interrompê-lo. Para a PGR as “organizações criminosas”, têm agentes externos e agentes internos. Externos são aqueles com papel ativo na engenharia financeira do esquema de corrupção; internos são os executivos que não participam diretamente dos subornos e fraudes, mas sabem que elas acontecem e se beneficiam do esquema em sua área de atuação dentro da companhia.
Por isso a importância de implantação de uma política de compliance, onde se estabeleçam as diretrizes e os compromissos da empresa para estar de acordo com normas, controles internos e externos, com todas as políticas e diretrizes estabelecidas para o seu negócio, assegurando que a empresa está cumprindo à risca todas as imposições dos órgãos de regulamentação, dentro de todos os padrões exigidos de seu segmento. Tais procedimentos valem para as esferas trabalhista, fiscal, contábil, financeira, ambiental, jurídica, previdenciária, ética etc.

Novas exigências do Fisco para a Declaração de IR da Pessoa Jurídica – 2017
Empresas brasileiras com filiais fora do País têm novas exigências para o preenchimento da declaração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) de 2017. Este é o primeiro ano em que serão cobrados dados do Base Erosion and Profit Shifting Action Plan (Plano de Ação Beps), que visa o combate à erosão da base tributária e ao desvio de lucros para jurisdições de baixa tributação. O prazo para entrega da declaração termina em junho.
A declaração de informações de filiais estrangeiras das companhias brasileiras, por exemplo, será consolidada no Bloco W da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), uma das inovações implantadas junto com o Sped – Sistema Público de Escrituração Digital. Até 2016, a ECF previa que a matriz brasileira declarasse as suas operações. Agora, a companhia também terá que entregar as declarações relativas às filiais em outros países tanto individualmente como consolidadas no grupo econômico.
Essas novas regras estão previstas na Instrução Normativa 1.681/16, que faz parte do plano de adequação do Brasil aos princípios recomendados pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) para combater a evasão fiscal.

Declaração de IR da Pessoa Física – 2017
No próximo dia 28 de abril (às 23h59m59s) acaba o prazo para envio à Receita Federal da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física 2017 (IRPF). A perda do prazo sujeita o contribuinte à multa de 1% ao mês sobre o imposto devido, sendo o valor mínimo da multa de R$ 165,74, e o valor máximo corresponde a 20% sobre o imposto devido. As regras para apresentação da declaração deste ano estão na Instrução Normativa RFB 1.690/17.
A declaração é obrigatória para quem recebeu rendimentos tributáveis superiores a R$ 28.559,70 ou rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40 mil; quem obteve, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens ou direitos sujeito à incidência do imposto, ou fez operações em bolsas de valores, de mercadorias e de futuros. No caso da atividade rural, deve declarar o contribuinte que teve renda bruta em valor superior a R$ 142.798,50; pretenda compensar prejuízos do ano-­calendário de 2016 ou posteriores; ou teve, em 31 de dezembro, a posse ou a propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300 mil.
Em caso de erro ou omissão de informações na declaração, é importante fazer a retificação, pois os dados apresentados pelo contribuinte serão confrontados pela Receita Federal, com informações prestadas por cartórios de registros de imóveis, construtoras, incorporadoras, administradoras de imóveis, prestadores de serviços médicos e até com informações colhidas em redes sociais. A Receita Federal tem se utilizado dessas informações para identificar patrimônio não declarado ou o real proprietário de uma empresa, por exemplo.

Justiça do Trabalho se mobiliza para estimular acordos entre patrões e empregados
A solução de conflitos ou problemas não precisa, necessariamente, passar por uma sentença judicial. Empresas e trabalhadores podem optar pela mediação e a conciliação, formas rápidas e eficazes para resolver embates por meio de acordo. Neste sentido, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) promove de 22 a 26 de maio, a 3ª edição da Semana Nacional da Conciliação Trabalhista, esforço concentrado dos 24 Tribunais Regionais do Trabalho para solucionar o maior número de processos pela via da conciliação.
Com o slogan “Para que esperar, se você pode conciliar”, ressalta-se a ideia de que a conciliação é uma alternativa para empresas e trabalhadores que querem concluir o processo de forma rápida e eficaz. Empresas e trabalhadores que têm ação na Justiça do Trabalho e que estão dispostos a tentar um acordo devem procurar as Varas do Trabalho e Tribunais Regionais do Trabalho, onde a ação está tramitando.

Novas regras para aviação completam um mês e mudam direitos dos passageiros
As novas regras para o transporte aéreo de passageiros, aprovadas pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), estão em vigor há um mês e preveem várias mudanças na compra de passagens e nos direitos dos passageiros. No entanto, a alteração mais polêmica, que estabelecia a cobrança pelas bagagens despachadas, continua suspensa por decisão da Justiça.
Entre as novas regras, que valem apenas para passagens aéreas compradas depois do dia 14 de março, estão a redução do prazo de restituição em caso de extravio de bagagens, de 30 para 7 dias, no caso de voos domésticos; a possibilidade de desistir da compra da passagem sem ônus 24 horas antes, para bilhetes adquiridos mais de sete dias antes da data do voo; e, as empresas não podem mais cancelar automaticamente o trecho de retorno quando o passageiro avisar que não fará uso do trecho de ida.
E ainda, nos anúncios de venda, as empresas devem informar o valor total a ser pago pelo consumidor, já incluídas as taxas aeroportuárias e tarifas de embarque; na venda pela Internet, produtos e serviços adicionais não podem estar pré-selecionados, para que o consumidor não acabe comprando algo sem querer; as mudanças de horário, itinerário ou conexão no voo pelas companhias  devem ser avisadas com antecedência mínima de 72 horas ao passageiro. Se a alteração for superior a 30 minutos, o passageiro tem direito a desistir do voo.

Governo agiliza exame de patentes e entrada de genéricos no mercado
O exame de patentes de medicamentos e a chegada de novos genéricos ao mercado serão agilizados com a publicação, em 13/04, da Portaria Conjunta nº 1/17 assinada entre a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). Esta norma põe fim a um impasse de 16 anos entre os dois órgãos na área de produtos e processos farmacêuticos, que fazia com que a patente ficasse vigente por prazo superior ao previsto de 10 anos. A medida envolve mais de 20 mil pedidos de patente. Enquanto a patente está vigente, não é possível lançar medicamentos genéricos.
Com a nova regra, a Anvisa fica responsável pela análise dos pedidos com foco no impacto à saúde pública, enquanto o INPI será responsável pelos critérios de patenteabilidade. Essa medida ajudar a ampliar o lançamento de produtos genéricos por conta de uma análise mais ágil.

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Boletim Informativo nº 804 – 24 a 30/03/17

Novas obrigações acessórias para as empresas brasileiras receptoras de capital estrangeiro
Atualização de informações sobre patrimônio líquido e capital social
Dra. Carolina Pimentel Scopel, advogada do Setor Societário do Escritório Casillo Advogados
Em 7 de dezembro de 2016, o Banco Central do Brasil – Bacen editou a Circular n.º 3.814 (posteriormente alterada pela Circular 3.822, de 20 de janeiro de 2017) que altera a Circular n.º 3.689, de 16 de dezembro de 2013, que por sua vez regulamenta o capital estrangeiro no Brasil e o capital brasileiro no exterior, no âmbito do Bacen.
Dentre as diversas alterações trazidas e introduzidas pela Circular n.º 3.814 – que entrou em vigor em 30 de janeiro de 2017, especial atenção deve ser dada às obrigações impostas às empresas receptoras de capital estrangeiro no que diz respeito às informações relativas a seu patrimônio líquido e capital social integralizado.
As empresas com sede no Brasil que sejam receptoras de capital estrangeiro devem informar ao Banco Central e manter atualizados seus dados relativos ao patrimônio líquido e capital social, efetuando tal atualização em até 30 (trinta) dias contados da data da ocorrência do evento que venha a alterar a participação societária do investidor estrangeiro. Em qualquer hipótese, ainda que não haja alteração no capital, anualmente, até 31 de março, as informações deverão ser atualizadas junto ao Bacen relativamente à data-base de 31 de dezembro do ano anterior.
Todavia, as empresas receptoras de capital estrangeiro cujo patrimônio líquido ou ativo total sejam em valor igual ou superior a R$ 250.000.000,00 (duzentos e cinquenta milhões de reais) deverão observar um calendário diferenciado para atualização das informações, conforme divulgado pelo Bacen, mediante a prestação de 4 (quatro) declarações econômico-financeiras ao ano, devendo a primeira declaração ser entregue igualmente até 31 de março.
Importante observar que a ausência de prestação de informações ao Bacen, assim como a prestação de informações falsas, incorretas ou fora do prazo regulamentar, sujeitam a empresa receptora a multas previstas na legislação.

Medida provisória eleva tributação sobre folha de pagamentos
Publicada nesta quinta-feira (30/03), a Medida Provisória 774/17 eleva a tributação sobre a folha de pagamento das empresas. Segundo o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, 50 setores serão excluídos da possibilidade de pagar imposto sobre a folha de pagamentos com base em um percentual da receita bruta. Essa reoneração começa a valer apenas em julho.
Entre os setores que vão perder o benefício estão os de: confecção, couros e calçados, têxtil, naval, aéreo, de material elétrico, autopeças, hotéis, plásticos, móveis, fármacos e medicamentos, equipamentos médicos e odontológicos, bicicletas, pneus e câmaras de ar, papel e celulose, brinquedos, instrumentos óticos e de suporte técnico de informática. Quatro setores vão continuar a optar pela desoneração da folha: de transporte rodoviário coletivo de passageiros (ônibus urbano ou interurbano), de transporte metroviário e ferroviário de passageiros (metrô e trem), de construção civil e obras de infraestrutura e os setores de comunicação, rádio e televisão, prestação de serviços de informação, edição e edição integrada à impressão.

RERCT – Reabertura do prazo para adesão
A Lei 13.428/17, publicada hoje, 31/03, reabriu o prazo para adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) por 120 dias, contados da data da regulamentação para a declaração voluntária da situação patrimonial em 30/06/16, de ativos, bens e direitos existentes em períodos anteriores a essa data, mediante pagamento de imposto e multa.
Dentre as regras a serem observadas para as adesões efetuadas, destacam-se:
a) o contribuinte deverá observar as seguintes alterações de datas constante da Lei 13.254/16: 1) a referência a 31/12/14 para 30/06/16; 2) a referência a mês de dezembro de 2014 para mês de junho de 2016; 3) a referência a no ano-calendário de 2015 constante do § 7º do art. 4º, para a partir de 1º/07/16; b) às adesões ocorridas dentro deste período aplica-se a alíquota do imposto de renda de 15%; c) a multa que incidirá sobre o valor do imposto apurado será de 135%; d) o contribuinte que aderiu ao RERCT até 31/10/16 poderá complementar a Declaração de Regularização Cambial e Tributária (Dercat), obrigando-se, caso exerça esse direito, a pagar os respectivos impostos e multas devidos sobre o valor adicional e a observar a nova data fixada para a conversão do valor expresso em moeda estrangeira.
A lei ora publicada promoveu ainda alterações na Lei 13.254/2016, que instituiu o RERCT. Dentre elas destacam-se:
a) a determinação de que o referido regime aplica-se também ao espólio cuja sucessão tenha sido aberta até a data de adesão ao regime; e b) a disposição de que a declaração com incorreção em relação ao valor dos ativos não ensejará a exclusão do RERCT, resguardado o direito da Fazenda Pública de exigir o pagamento dos tributos e acréscimos legais incidentes sobre os valores declarados incorretamente.

Permitido uso de créditos de Pis/Cofins no regime monofásico
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), permitiu que a rede de produtos farmacêuticos Pague Menos use créditos de PIS e de Cofins, relativos à compra de medicamentos e cosméticos, ainda que no chamado regime monofásico. A Procuradoria-­Geral da Fazenda Nacional (PGFN) pretende recorrer.
Na ação, os ministros analisaram se a empresa, que é distribuidora atacadista de produtos de perfumaria e cosméticos, integrante da cadeia monofásica, poderia aproveitar créditos nos casos de aquisição de produtos que vende com alíquota zero. No regime monofásico ­ a incidência das contribuições é concentrada em uma única fase (etapa de produção, fabricação e importação), com alíquotas superiores às previstas. As fases posteriores de comercialização são desoneradas.
A rede de farmácias recorreu ao STJ após perder a causa no Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5). Na Corte superior, o pedido foi negado, a priori, monocraticamente, pelo relator, ministro Sérgio Kukina, que afirmou que “o distribuidor, apesar de integrar o ciclo econômico, não sofre a incidência da exação”.
Com a negativa do ministro, a empresa recorreu. O processo dividiu os ministros e foi resolvido no último voto, pelo ministro Napoleão Nunes Maia Filho. A divergência surgiu com o voto da ministra Regina Helena Costa, que alegou que o fato de os demais elos da cadeia produtiva estarem desobrigados ao recolhimento não impediria que os contribuintes mantivessem os créditos das aquisições realizadas.

Contribuição previdenciária incide sobre ganhos habituais dos empregados
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a contribuição previdenciária pode incidir sobre o total de remunerações pagas a empregados. A decisão foi unânime. O tema foi julgado com repercussão geral, portanto, o entendimento deve ser seguido pelas demais instâncias da Justiça.
Na ação julgada, a empresa de ônibus Nossa Senhora da Glória pleiteava um conceito mais restritivo da folha de salários, ­ que seria apenas a remuneração, sem adicionais. O relator, ministro Marco Aurélio Mello, porém, negou o pedido da empresa e foi acompanhado pelos demais integrantes da Corte. Segundo a decisão, integram a base de cálculo da contribuição valores como os de adicionais de periculosidade, insalubridade e noturno, além de gorjetas, comissões e outras parcelas pagas habitualmente.
O ministro Luís Roberto Barroso afirmou que, mesmo antes da edição da Emenda Constitucional n.º 20, de 1998, a própria Constituição já estabelecia que valores habituais pagos ao empregado devem ser considerados para efeito de contribuição previdenciária. A emenda, de acordo com o ministro, teve o “mero efeito” de explicitar a possibilidade de se atingir verbas que não se amoldam ao conceito estrito de salário, desde que tenham natureza remuneratória e sejam pagas habitualmente.
No julgamento, foi fixada a seguinte tese de repercussão geral: “A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional n.º 20, de 1998”.

Executivo é condenado a pagar multa de R$ 9,2 milhões por litigância de má-fé
O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de São Paulo condenou o ex-­presidente do banco americano J.P. Morgan no Brasil a pagar R$ 9,2 milhões por litigância de má­-fé. Ele foi multado por pedir verbas trabalhistas já quitadas anteriormente. O valor é o dobro do que recebeu de indenização, por meio de um acordo extrajudicial, que teria sido omitido no processo. A decisão, da 14ª Turma do TRT, foi unânime. Ainda cabe recurso.
O executivo comandou o banco de novembro de 2009 até o início de 2013, quando o banco anunciou que ele continuaria à frente do private banking. Meses depois foi demitido. Na ocasião, ele recebeu, segundo o processo, R$ 1,1 milhão de verbas rescisórias e firmou um acordo extrajudicial em troca da quitação geral do contrato no valor de R$ 4,6 milhões.
Posteriormente, o executivo ingressou na Justiça do Trabalho, onde em primeira instância o processo foi extinto. Em recurso ao TRT alegou que o valor referente ao FGTS é direito indisponível e não poderia ter sido objeto de transação; que as parcelas recebidas possuem natureza salarial e devem integrar a remuneração para todos os fins; e, que os veículos oferecidos pelo banco devem ser considerados salário utilidade.
O banco, por sua vez, recorreu pedindo sua condenação por litigância de má­-fé, devendo ser aplicado ao caso o artigo 940 do Código Civil: “aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição”. Ainda pediram que seja reconhecida a prescrição total dos direitos do ex­-presidente.
Para o juiz do Regional, Marcos Neves Fava, “não se trata de um hipossuficiente no sentido mais estrito da palavra, ou seja, um trabalhador que mal conhece seus direitos ou não possui trato com negociações, inclusive em relação ao seu contrato de trabalho”. Ainda acrescenta que, “sob o aspecto formal/documental operou-­se, efetivamente, transação extrajudicial em que o recorrente deu quitação de todos os títulos advindos do extinto contrato de trabalho”. O magistrado levou em consideração que o executivo teria participado da elaboração dos termos do documento do acordo.

Ex-empregado não tem direito de permanecer em plano de saúde custeado integralmente pela empresa
A manutenção de ex-empregados aposentados ou demitidos sem justa causa em planos de saúde coletivos somente é permitida nos casos em que o trabalhador contribuiu regularmente com o plano durante o período de vigência do contrato de trabalho. Não fazem parte do caráter contributivo os pagamentos realizados a título de coparticipação em consultas e procedimentos médicos.
O entendimento foi aplicado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negando pedido de aposentada que, após demissão sem justa causa, buscava permanecer no plano empresarial com a assunção dos pagamentos mensais, porém, o plano destinado à cobertura de despesas médicas e hospitalares era custeado integralmente pela empresa.
O pedido havia sido julgado procedente em primeira instância, com sentença mantida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), onde os desembargadores entenderam que, conforme a Lei 9.656/98, a falta de contribuição direta por parte do empregado não retira o caráter de benefício trabalhista do plano de saúde no período de aposentadoria.
No STJ, a relatora do recurso especial do Bradesco, ministra Nancy Andrighi, explicou que a Lei 9.656/98, regulamentada pela Resolução 279 da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), autoriza em seu artigo 31 o direito de manutenção de empregado no plano coletivo empresarial, desde que haja a contribuição prevista pelo artigo 30 da mesma lei. (REsp 1592581)

Invalidada norma coletiva que instituiu jornada de trabalho de 42 dias por 21 de descanso
A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve decisão que invalidou norma que instituiu a duração do trabalho de 42 dias por 21 de descanso em acordo coletivo de trabalho, firmado entre a Global Serviços Geofísicos Ltda e o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Extração do Ferro, Metais Básicos e de Minerais não Metálicos de Patos de Minas (Metabase).
A ação civil pública foi ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho, após verificar o descumprimento das normas mínimas relativas à jornada de trabalho e aos descansos dos empregados. Em sua defesa a empresa sustentou que suas atividades exigem trabalho de campo, daí a jornada diferenciada. Argumentou que, com base na norma coletiva que prevê o regime de dois dias de trabalho por um de descanso, adota escala de 42 dias consecutivos de trabalho, com 21 dias consecutivos de folga.
O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) invalidou a jornada estabelecida no acordo, registrando a necessidade de respeito às normas mínimas de saúde e higiene do trabalhador. Em agravo ao TST, a empresa insistiu na atipicidade da prestação dos serviços e sustentou que o sistema instituído é benéfico ao empregado, que passa a ter repouso similar às férias. Apontou ainda violação aos dispositivos constitucionais que privilegiam a negociação coletiva.
Porém, segundo a relatora do agravo, ministra Cristina Peduzzi, o artigo 7º, inciso XV, da Constituição da República e o artigo 1º da Lei 605/49, asseguram ao trabalhador repouso semanal remunerado de no mínimo 24 horas. A ministra observou que o Supremo Tribunal Federal tem afirmado a força normativa das normas coletivas nas relações de trabalho, inclusive para afastar a incidência de direitos instituídos legalmente. “Firmou-se, contudo, a necessidade de concessão de vantagens em contrapartida, o que não ocorre no caso”, afirmou. “Inexiste registro de que a norma coletiva tenha previsto vantagens específicas fixadas em contrapartida à jornada instituída, de forma que não há como entender válido o ajuste”, concluiu. (AIRR-447-43.2012.5.03.0071)

Administração pública não é responsável por dívidas de terceirizadas
O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu nesta quinta-feira (30/03), o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 760931, com repercussão geral reconhecida, que discute a responsabilidade subsidiária da administração pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa terceirizada. Com o voto de desempate do ministro Alexandre de Moraes, o recurso da União foi parcialmente provido, confirmando-se o entendimento, adotado na Ação de Declaração de Constitucionalidade (ADC) 16, que veda a responsabilização automática da administração pública, só cabendo sua condenação se houver prova inequívoca de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos.
Ao desempatar a votação, o ministro Alexandre de Moraes seguiu a divergência aberta pelo ministro Luiz Fux. Para Moraes, o artigo 71, parágrafo 1º da Lei de Licitações (Lei 8.666/93) é “mais do que claro” ao exonerar o Poder Público da responsabilidade do pagamento das verbas trabalhistas por inadimplência da empresa prestadora de serviços.

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Boletim Informativo nº 799 – 17 a 23/02/17

O Mercado Livre de Energia
Dr. Fabio de Andrade, advogado do Setor Societário do Escritório Casillo Advogados.
A atual dinâmica das relações comerciais, especialmente diante do momento econômico do País, faz com que as empresas busquem meios de reduzir seus custos a fim de lhes proporcionar melhores resultados e, consequentemente, a conquista de patamares mais elevados de competição.
É nesse contexto que se insere, dentre outras alternativas disponíveis, o Ambiente de Contratação Livre de Energia (ACL), conhecido como Mercado Livre de Energia, que foi criado com a finalidade de estimular a livre concorrência e viabilizar a redução de custos com consumo de energia elétrica.
A aquisição de energia elétrica no ACL permite ao consumidor, além da liberdade de escolha do seu fornecedor, negociar livremente as condições comerciais de sua contratação, tais como: preço, prazo e ainda flexibilidade quanto ao montante de consumo. Esses consumidores podem, ainda, conforme permitido em lei, manter parte da aquisição de energia de forma regulada e parte no ACL, tornando-se assim um consumidor parcialmente livre.
No Ambiente de Contratação Regulado (ACR), também conhecido como Mercado Cativo, os consumidores só podem adquirir energia elétrica da distribuidora da região na qual se encontram instalados. No Mercado Cativo, o consumidor não tem a possibilidade de negociar preço, ficando sujeito, portanto, às tarifas homologadas pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL).
Para que se concretize a aquisição de energia elétrica no ACL, faz-se necessário definir a condição do consumidor: se é Livre ou Especial, de acordo com requisitos estabelecidos na legislação específica.
Cumpridos os requisitos para atendimento no ACL, o Consumidor Livre ou Especial deverá tornar-se membro da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), que tem a finalidade de viabilizar transações de compra e venda de energia no Mercado Livre. Assim, uma vez feita a adesão, estarão sujeitos ao pagamento de todos os encargos, taxas e contribuições previstos na legislação setorial.

Grupo de Estudos – Casillo Advogados
O Grupo de Estudos realizado no dia 17 de fevereiro teve como tema o “Registro Empresarial” e debateu as normas gerais que regulamentam o registro de comércio.
O objetivo da palestra foi apresentar o panorama que envolve o registro de sociedades e outras entidades, bem como seu cadastramento perante órgãos públicos. O assunto foi apresentado pela Dra. Carolina Pimentel Scopel, coordenadora do Setor Societário do Escritório.

Acordo de Facilitação do Comércio entra em vigor
A Organização Mundial do Comércio (OMC) anunciou nesta quarta-feira a entrada em vigor do Acordo de Facilitação do Comércio. Concluído na Conferência Ministerial de Bali, em 2013, ele busca conferir maior transparência na relação entre governos e operadores de comércio exterior, bem como reduzir impactos burocráticos sobre importações e exportações. Para a OMC essas medidas vão reduzir os custos comerciais em todo o mundo.
O acordo contém dispositivos de boas práticas para a atuação governamental sobre operações de comércio exterior, como a publicação de normas, a adoção de medidas de controle menos restritivas ao comércio, a coordenação entre órgãos de governo, o uso de gerenciamento de riscos e o emprego de tecnologias e padrões internacionais.
O Brasil apresentou à OMC sua ratificação ao acordo em 2016 e, segundo o Ministério da  Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC), já adota várias medidas nele previstas. Entre elas, está o “Comex Responde”, que funciona para a solução de dúvidas dos operadores comerciais. Desde 2015, o governo brasileiro também já aceita cópias digitalizadas de documentos comerciais, medida implementada no âmbito do Programa Portal Único de Comércio Exterior.
Porém, segundo a Confederação Nacional das Indústrias (CNI), dentre os itens pendentes no Brasil está uma lei que torne obrigatória a realização de consultas públicas antes da publicação de normas que tenham impactos no comércio exterior; não há regulamentação para solução antecipada de consultas para valoração aduaneira nem definição dos prazos para respostas das consultas; não é possível saber, antes de embarcar as mercadorias, quais são as regras de origem nas quais se enquadram os produtos, a cobrança e coleta das taxas não são padronizadas e há casos com função arrecadatória, diferentemente do que prevê o Código Tributário Brasileiro, além de problemas de infraestrutura, entre outros.

Frete de produtos acabados, entre estabelecimentos de uma mesma empresa, gera créditos de PIS e de Cofins
A 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), confirmou o entendimento de que despesas com frete para transporte de produtos acabados entre estabelecimentos de uma mesma empresa geram créditos de PIS e de Cofins. Em janeiro a Câmara Superior analisou pela primeira vez o tema, sendo a decisão favorável ao contribuinte. Agora, com esta segunda decisão, a tese se consolida.
A ArcelorMittal Brasil argumentou que é impossível dissociar o produto acabado da efetiva operação de venda. Portanto, se o produto compõe a operação, é devido o aproveitamento de créditos de PIS e de Cofins. A 1ª Turma da 3ª Câmara da 3ª Seção já havia permitido o aproveitamento de créditos quando julgou o caso em 2012, porém a Fazenda Nacional recorreu, mas o pedido foi negado pela Câmara Superior. Para o órgão, o produto acabado seria insumo e, por isso, haveria o direito a crédito. Os conselheiros também entenderam que a mercadoria integra a operação de venda.

Receita Federal libera programa da declaração do Imposto de Renda
O programa gerador da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física 2017 (IRPF) , já está disponível no site da Receita Federal. O contribuinte pode baixar o programa para preparar a declaração, que poderá ser enviada a partir das 8h do dia 2 de março. O prazo vai até as 23h59m59s do dia 28 de abril. Depois desse prazo, o contribuinte estará sujeito a multa de 1% ao mês sobre o imposto devido. O valor mínimo da multa é de R$ 165,74, e o valor máximo corresponde a 20% sobre o imposto devido.
As regras para apresentação da declaração deste ano estão na Instrução Normativa RFB 1.690/17, publicada nesta quarta-feira (22/02). Neste ano o prazo para envio é menor, de 02 de março a 28 de abril. A declaração é obrigatória para quem recebeu rendimentos tributáveis superiores a R$ 28.559,70; quem recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40 mil; quem obteve, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens ou direitos sujeito à incidência do imposto, ou fez operações em bolsas de valores, de mercadorias e de futuros. No caso da atividade rural, deve declarar o contribuinte que teve renda bruta em valor superior a R$ 142.798,50; pretenda compensar prejuízos do ano­-calendário de 2016 ou posteriores; ou teve, em 31 de dezembro, a posse ou a propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300 mil.
Entre as novidades para este ano está a obrigatoriedade de informar o CPF (Cadastro de Pessoa Física) de dependentes (ou alimentandos) com 12 anos ou mais, completados até a data de 31/12/16. Outra mudança é que, a partir deste ano, o contribuinte não precisa instalar o programa Receitanet, que estará incorporado ao Programa Gerador de Declarações do Imposto de Renda e este terá atualizações automáticas.

Matrícula de imóvel deve trazer informação sobre pendência judicial
Desde segunda-feira, 20/02, pendências judiciais que possam colocar um imóvel em risco não poderão mais anular sua venda caso não estejam registradas na matrícula da unidade. Isto conforme a Lei 13.097, publicada em janeiro de 2015, que deu um prazo de 2 anos para que os interessados registrassem a existência de constrição judicial, ajuizamento de execução, cumprimento de sentença ou outras informações.
Até então, o comprador do imóvel precisava tirar diversas certidões no cartório para garantir que ele não estava sujeito a nenhuma pendência judicial. Quem não fazia esse processo poderia ter a compra anulada caso houvesse a necessidade de executar o patrimônio do antigo dono. Agora, essa informação deve constar na matrícula do imóvel e caso não esteja registrada, não será possível usá-­la para anular a compra e executar a propriedade.

STJ mantém apreensão de bem por inadimplência
A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), autorizou a apreensão de um automóvel financiado pelo Banco Volkswagen, por meio de alienação fiduciária (no qual o próprio bem é a garantia do pagamento), mesmo já tendo o consumidor quitado a maior parte da dívida. O comprador já havia pago 44 das 48 parcelas.
O julgamento representa um importante precedente, pois vai contra condenações baseadas em uma nova tese denominada de “adimplemento substancial”. De acordo com ela, se o consumidor já tiver pago boa parte da dívida ­ (mais de 80%) ­ e conseguir comprovar que aquele bem é essencial, caberia uma execução menos gravosa.
O processo analisado pelos ministros do STJ envolve a compra de um automóvel, cujas quatro últimas prestações deixaram de ser quitadas e, por esse motivo, a instituição financeira solicitou a busca e apreensão do bem.
Ao julgar o caso na quarta-­feira, o relator, ministro Marco Buzzi, entendeu que a busca e apreensão de bens seria medida desproporcional, quando já ocorreu boa parte do cumprimento do contrato. No entanto, a maioria dos ministros seguiu o voto divergente do ministro Marco Aurélio Belizze, que entendeu ser “absolutamente imprópria a invocação da teoria do adimplemento substancial (não prevista em lei, mas que seria um consectário do princípio da boa­-fé contratual, insculpido no artigo 422 do Código Civil), como fundamento idôneo a afastar o legítimo direito de ação do credor fiduciário de promover a busca e apreensão do bem”.
O ministro destacou ainda que a 2ª Seção do STJ já decidiu em recurso repetitivo que deve haver o pagamento integral da dívida em contrato de alienação fiduciária, sob pena de restituição do bem ao devedor. O tema não é exatamente igual ao que foi julgado agora, mas na época os ministros também julgaram no mesmo sentido.

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Boletim Informativo nº 797 – 03 a 09/02/17

Termo de Ajustamento de Conduta pode ser revisto com mudança de jurisprudência
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) alterou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado por um supermercado com o Ministério Público do Trabalho (MPT). Como houve mudança de jurisprudência sobre o tema, os ministros decidiram adaptar o acordo ao entendimento atual.
O TAC foi assinado em 2004, onde a empresa se comprometeu a deixar de realizar revistas íntimas em funcionários e examinar bolsas, mochilas ou objetos pessoais. A jurisprudência do TST, no entanto, foi alterada ao longo dos últimos anos no sentido de não mais condenar empresas que adotam a prática de revistar pertences, contanto que seja sem contato físico, de forma impessoal e genérica, sem caráter discriminatório e sem exposição da intimidade do trabalhador.
A empresa entrou na Justiça para que o acordo fosse revisto e o pedido baseou­-se no artigo 471, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), de 1973 ­ (atual artigo 505, inciso I, do novo CPC). Segundo o dispositivo “nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo se, tratando­-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença”.
Após perder em primeira e segunda instâncias, a 7ª Turma do TST aceitou a argumentação da empresa. Pelo acórdão, se o teor da cláusula é contrária a esse entendimento, “precisamente no capítulo que veda a revista em bolsas, mochilas e sacolas de empregados, não se pode preservar sua eficácia, sob pena de ofensa ao CPC”.

Sindicato deve homologar rescisão na presença do trabalhador
A Justiça do Trabalho do Distrito Federal anulou a homologação de um pedido de demissão, sem a presença do trabalhador. A decisão foi da juíza Audrey Choucair Vaz, em atuação na 15ª Vara do Trabalho de Brasília. Segundo ela, o sindicato deve confirmar a modalidade de rescisão com o empregado, presencialmente, indagando-o se ele foi coagido, se foi acometido por doença laboral, se havia pagamento por fora, horas extras, entre outras possíveis irregularidades. “A homologação da rescisão não é um ato meramente formal de opor um carimbo no documento”, observou a magistrada.
O ex-empregado prestou serviço para uma empresa de logística de fevereiro de 2011 a julho de 2015. De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), trabalhador com mais de um ano de empresa precisa ter o pedido de demissão homologado pela entidade sindical. Porém, nesse caso, o sindicato profissional homologou a rescisão do empregado sem a presença das partes. Os documentos foram remetidos pela empresa ao sindicato que tem sede no Rio de Janeiro.
Ao fundamentar a sentença, a juíza Audrey Choucair Vaz citou obra do jurista Maurício Godinho Delgado, o qual defende a presunção favorável ao trabalhador nos casos em que não seja observada a assistência administrativa sindical, que é obrigatória. Com isso, a magistrada anulou o suposto pedido de demissão do empregado e reconheceu sua dispensa como imotivada, concedendo a ele todas as verbas trabalhistas decorrentes dessa modalidade de demissão, além de emissão das guias do termo de rescisão para levantamento do FGTS e habilitação do seguro desemprego do trabalhador. (Processo: 0001247-45.2015.5.10.015)

Judiciário suspende mais um julgamento no Carf por causa do bônus de eficiência
O funcionamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) começou a ser afetado pela decisão da Receita Federal de instituir um bônus de eficiência para os auditores fiscais. Nesta semana outro julgamento foi suspenso por decisão judicial com base na gratificação, que foi criada pela Medida Provisória 765/16.
A liminar concedida pela 6ª Vara Federal do Distrito Federal beneficia a BM&FBovespa, que afirma que o programa de produtividade da Receita Federal e o bônus de eficiência colocariam em dúvida a imparcialidade da conduta dos auditores fiscais, especialmente na função de julgadores de autuações fiscais.
Na decisão, o juiz federal substituto da 15ª Vara Federal do Distrito Federal, Eduardo Ribeiro de Oliveira, acatou a argumentação do contribuinte e afirma que a bonificação poderá incentivar um aumento no número de lançamentos de multas tributárias, assim como a manutenção dessas multas nas instâncias administrativas julgadoras. “Verifica­-se, à primeira vista, a existência de conflito de interesses que pode malferir a imparcialidade exigível dos julgadores”, diz o magistrado.
Outros casos podem ser também suspensos por determinação judicial. Há pelo menos quatro pedidos de liminares em tramitação.

Banco só pode cobrar juros sobre juros com autorização do cliente
A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, em sede de recursos repetitivos, que a cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação.  Isso quer dizer que os bancos só podem aplicar juros sobre juros, o chamado anatocismo, se o cliente concordar expressamente. A tese deverá ser aplicada aos demais processos sobre a questão que tramitam no país sobre o tema.
Em recurso especial ao STJ, um banco de Santa Catarina sustentava que não é necessária expressa pactuação para cobrança da capitalização anual de juros e a legalidade da capitalização mensal de juros. Além disso, defendia a impossibilidade da repetição de indébito (devolução do que foi pago indevidamente) na forma simples e em dobro.
No julgamento os ministros do STJ seguiram por unanimidade o voto do relator, ministro Marco Buzzi e deram parcial provimento ao REsp, apenas para afastar a multa imposta porque não consideraram o recurso protelatório. (REsp 1388972)

Defeito em produto não gera indenização automática por danos morais
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso que buscava condenar a Renault ao pagamento de indenização por danos morais em virtude de problema de solda em uma das colunas de um veículo. Para a ministra relatora do caso, Nancy Andrighi, o simples defeito técnico de um produto não é capaz de gerar indenização por danos morais. Para a magistrada, é preciso estabelecer critérios específicos para a condenação por danos morais.
No voto, acompanhado pelos demais ministros da turma, Nancy Andrighi explicou que os danos morais correspondem a “lesões a atributos da pessoa”, algo mais profundo e contundente do que meros “dissabores, desconfortos e frustrações de expectativas”. E lembrou que, apesar das regras dispostas no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), “não é qualquer fato do produto ou do serviço que enseja a indenização de danos morais”.
Segundo a ministra, no caso não há comprovação de qual seria a consequência negativa para a personalidade do autor. “Dissabores, desgostos e frustrações compõem muitas vezes a vida cotidiana e, nem por isso, são capazes de causar danos morais para aqueles que os suportam”, concluiu. (REsp 1634824)

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Boletim Informativo nº 795 – 20 a 26/01/2017

Alterados os prazos para registro de informações de Investimentos Estrangeiros Diretos
O Banco Central do Brasil (BACEN) publicou a Circular 3.822/17, prorrogando até 31/03 o prazo para registro no módulo Investimentos Estrangeiros Diretos (IED) do Registro Declaratório Eletrônico (RDE), das informações referentes aos valores do patrimônio líquido e do capital social integralizado da empresa receptora do investimento, bem como do capital integralizado por cada investidor estrangeiro, e para a prestação de declarações econômico-financeiras pelas empresas receptoras de investimento estrangeiro direto com ativos ou patrimônio líquido superior a R$ 250.000.000,00, referentes à data base de 31 de dezembro do ano anterior.
As sociedades receptoras de investimento estrangeiro direto com ativos ou patrimônio líquido igual ou superior a R$ 250 milhões terão de realizar declarações trimestralmente, respeitando as seguintes datas: referente à data-base de 31 de março, a informação deve ser prestada até 30/06; referente à data-base de 30 de junho, deve ser prestada até 30/09; referente à data-base de 30 de setembro, deve ser prestada até 31/12; e, referente à data-base de 31 de dezembro, deve ser prestada até 31/03 do ano subsequente.
Em dezembro de 2016 o Banco Central do Brasil (BACEN) editou a  Circular 3.814/16, alterando o disposto na Circular 3.689/13, que regulamenta as disposições sobre o capital estrangeiro no País e sobre o capital brasileiro no exterior. Com a mudança, os registros das seguintes operações serão feitos automaticamente no Módulo IED do RDE, com base nas informações constantes do registro da operação de câmbio ou da transferência internacional em Reais: ingresso de moeda estrangeira, conversão em investimento estrangeiro direto, transferências entre modalidades de capital estrangeiro registrado, conferência internacional de quotas ou de ações e remessa ao exterior de lucros e dividendos, de juros sobre o capital próprio e de retorno de capital.
A Circular 3.814/16 também revogou a necessidade do registro prévio junto ao Sistema do Banco Central  – Sisbacen, para a remessa a investidor estrangeiro de lucros, dividendos, juros sobre capital próprio e retorno de investimento por redução de capital ou alienação a nacionais. Contudo, ainda continua obrigatório o registro manual no Módulo RDE-IED das seguintes operações: ingresso de bens para capitalização de sociedade brasileira, reorganizações societárias, distribuição de lucros e dividendos entre os sócios e alienação de participação ou restituição de capital realizados com recursos mantidos no exterior ou cujos recursos forem utilizados para pagamento no país.

Vedado crédito de PIS e Cofins de frete internacional
A Receita Federal definiu que o pagamento pelo transporte internacional de mercadorias exportadas, ainda que a beneficiária seja empresa brasileira, não gera créditos de PIS e Cofins. O entendimento está previsto na Solução de Divergência nº 3, da Coordenadoria­-Geral de Tributação (Cosit). O entendimento servirá de orientação para todos os fiscais do país.
A Medida Provisória 2.158-­35/01, isenta de PIS e Cofins as receitas auferidas por meio do transporte internacional de carga ou passageiros. E a Lei 10.833/03, diz que não gera crédito a aquisição de bem ou serviço não sujeito ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção.

Justiça tira recurso da pauta do Carf
Uma liminar concedida pela 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal determinou que o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) retirasse da pauta de ontem (26/01), um processo da Indústria de Bebidas Pirassununga, tendo em conta o bônus de produtividade da Receita Federal.
No pedido, a empresa alega que, como os auditores fiscais que atuam como conselheiros do Carf vão se beneficiar do bônus ­ criado pela Medida Provisória 765/16, ­ quanto mais recursos dos contribuintes forem negados, maior será a remuneração dos auditores. Segundo o pedido, o programa cria uma dúvida sobre o interesse financeiro de cada conselheiro e uma “situação absolutamente temerária”, que gera insegurança jurídica.
O juiz federal substituto da 1ª Vara Federal do DF, Rodrigo Parente Paiva Bentemuller, afirma na liminar que a bonificação poderá desencadear o aumento de lançamentos de multas tributárias e sua manutenção nas instâncias administrativas. Como o bônus vem de um fundo composto justamente da arrecadação de multas dos contribuintes, ele criaria um conflito de interesses, segundo o juiz, e poderia prejudicar a imparcialidade que se espera dos julgadores.

PGF usará protesto extrajudicial para cobrar valores inscritos na Dívida Ativa
A Procuradoria-Geral Federal (PGF) passará, dentro em breve, a utilizar o protesto extrajudicial para cobrar valores inscritos na Dívida Ativa da União, por meio do sistema eletrônico de cobrança do órgão, Sapiens/Dívida Ativa. A PGF é o órgão da Advocacia-Geral da União (AGU) responsável pela representação jurídica das autarquias e fundações.
O protesto de Certidões da Dívida Ativa (CDAs) está previsto na Lei 9.492/97, alterada pela Lei 12.767/12. De acordo com a AGU, esse tipo de cobrança extrajudicial é mais eficaz e menos oneroso para a administração pública e para o próprio Judiciário.
Em 2016, o Supremo Tribunal Federal decidiu ser constitucional o protesto extrajudicial, com a seguinte tese: “O protesto das Certidões de Dívida Ativa constitui mecanismo constitucional e legítimo por não restringir de forma desproporcional quaisquer direitos fundamentais garantidos aos contribuintes e, assim, não constituir sanção política”.

Adiada a entrega da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte
A Receita Federal editou ontem (26/01) a Instrução Normativa 1.686/17, disponibilizando o programa para envio da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – Dirf e adiando sua entrega para 27 de fevereiro.
A Dirf é obrigatória para todas as pessoas jurídicas, independente da forma de tributação. Por meio dela o empregador informa valores de pagamentos, benefícios e de retenções do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e é com base nessa declaração que as empresas emitem o Informe de Rendimentos, documento necessário para que o trabalhador faça sua Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda.
A multa pela entrega fora do prazo é de 2% sobre o montante dos tributos e das contribuições informadas limitadas a 20%. Para as pessoas físicas, empresas inativas ou optantes do Simples Nacional a multa é de R$200,00.

Justiça do Espírito Santo proíbe demissão sem justificativa
Trabalhadores do Espírito Santo só poderão ser demitidos, pelo menos em tese, com justificativa comprovada. Esse entendimento foi normatizado pela Súmula nº 42 do Tribunal Regional do Trabalho do Espírito Santo (TRT­/ES) e passa a orientar a primeira instância trabalhista do estado. O tema já aguarda há quase 20 anos decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).
A Súmula do TRT­/ES não é clara quanto aos requisitos para demissão dos empregados, apesar desse ser o assunto abordado. O texto considerou inconstitucional o Decreto 2.100/96, que denunciou a validade da Convenção 158 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que havia sido ratificada oito meses antes pelo Decreto 1.855/96.
A Convenção 158 trata do fim da relação de trabalho por iniciativa do empregador, impedindo o seu término, a menos que exista uma causa justificada relacionada com a capacidade ou comportamento do trabalhador ou baseada nas necessidades de funcionamento da empresa. Comprovada uma dessas causas – que não se confundem com a aplicação da justa causa, estabelecida no artigo 482 da CLT -, poderá a empresa dispensar seu funcionário sem qualquer indenização.
O relator da súmula, desembargador Carlos Henrique Bezerra Leite, afirma que mesmo tendo a Convenção sido formalmente denunciada é possível decretar inconstitucional o decreto que revogou a participação do Brasil na Convenção 158, por ter afrontado o inciso I do artigo 49 da Constituição. De acordo com esse dispositivo “é da competência exclusiva do Congresso Nacional resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional”.

PLR deve ser paga proporcionalmente aos dias trabalhados
A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) proveu recurso de um ex-funcionário da Claro S/A, condenando a empresa ao pagamento proporcional da Participação nos Lucros e Resultados (PLR) dos anos em que não atingiu o mínimo de dias trabalhados, previstos para ter direito ao benefício.
O assistente, que foi admitido em novembro de 2012 e teve seu contrato de trabalho rescindido em julho de 2014, ficou sem receber o pagamento da PLR destes dois anos, pois de acordo com a empresa, a norma coletiva prevê período mínimo de 180 dias trabalhados no ano para garantir essa vantagem. Em contrapartida, o trabalhador alegou que a previsão normativa viola o princípio da isonomia, uma vez que, “o empregado demitido no decorrer do ano ou contratado após o meio do ano também contribuiu para que se atingisse as metas estipuladas”.
O juízo da 1ª Vara de São Paulo julgou improcedente o pedido do assistente, por entender que o procedimento está amparado em instrumento de acordo subscrito pela empregadora e a comissão de empregados, sob a assistência do sindicato profissional. A sentença foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP).
Em recurso ao TST, o trabalhador sustentou que a decisão regional contrariou o entendimento da Súmula 451 do TST, uma vez que a norma coletiva violou a isonomia ao impor “um desequilíbrio equivocado entre os trabalhadores que laboravam mais de 180 dias e menos de 180 dias”.
A relatora do recurso, ministra Maria de Assis Calsing, acolheu os argumentos do empregado e determinou o pagamento da PLR de 2012 e 2014 em proporcionalidade aos dias trabalhados. “Assim, de acordo com tal entendimento, a negociação coletiva não poderá retirar do empregado o direito à mencionada parcela, sob pena de afronta ao princípio da isonomia”, concluiu. (Processo: RR-1000327-89.2014.5.02.070)

Boletos bancários poderão ser pagos em qualquer banco a partir de março
A Federação Brasileira de Bancos (Febraban), em parceria com a rede bancária, está desenvolvendo um novo sistema de liquidação e compensação para os boletos bancários, que irá trazer mais controle e segurança a esse meio de pagamento. O objetivo é uma maior facilidade no pagamento de contas vencidas, que poderão ser pagas em qualquer banco a partir de março, além de evitar fraudes, como as dos boletos falsos.
A medida será implantada de forma escalonada e começará com os boletos de valor igual ou acima de R$ 50 mil, a partir do dia 13 de março. Em dezembro de 2017, a mudança será estendida para boletos de qualquer valor, seguindo cronograma divulgado pela Febraban.
A grande mudança proporcionada pelo novo sistema ocorre quando o consumidor for efetuar o pagamento, nesse momento será feita uma consulta à nova plataforma para checar as informações. Se os dados do boleto coincidirem com aqueles que constam no sistema, a operação é validada.  Se houver divergência de informações, o pagamento do boleto não será autorizado e o consumidor poderá realizar o pagamento exclusivamente no banco que emitiu a cobrança, uma vez que essa instituição terá condições de checar os dados do emissor.
Outra mudança para o consumidor bancário vem do Conselho Monetário Nacional (CMN), que aprovou nesta quinta-feira (26/01) a edição da Resolução 4.549/17, com novas regras para o pagamento do cartão de crédito. Com o objetivo de evitar o superendividamento e levar a uma redução dos juros cobrados, a partir deste ano o pagamento mínimo, como é conhecido o crédito rotativo, terá limites.
Segundo a medida as operadoras de cartão terão até 3 de abril para se adaptar e começar a oferecer o novo parcelamento. As instituições financeiras poderão oferecer um prazo máximo de 30 dias no pagamento rotativo do cartão de crédito. Depois desse período, o saldo devedor restante será automaticamente parcelado em até 24 meses se o pagamento total da fatura não for feito.

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Boletim Informativo nº 792 – 01 a 05/01/2017

Programa de Regularização Tributária (MP 766/17): primeiras impressões
Dr. Carlos Eduardo Makoul Gasperin e Dr. Guilherme Gomes Xavier de Oliveira, advogados sócios do Escritório Casillo Advogados.
Tal como alardeado pelo Ministro da Fazenda no final do ano de 2016, o Governo Federal editou, em 05/01/17, a Medida Provisória 766/17 por meio da qual instituiu o chamado Programa de Regularização Tributária (PRT).
Ao contrário de outros programas de parcelamento que concediam descontos em juros, multas e encargos legais, o PRT apresenta-se mais como um programa de parcelamento puro e simples com um detalhe interessante: aparenta buscar equalizar não só o estoque de débitos tributários como, também, o montante de crédito de tributos devidos pela União aos seus contribuintes.
Desta feita, para além de possibilitar a utilização de prejuízos fiscais e bases negativas de CSLL – tal como outros programas especiais já previam – possibilita a utilização para pagamento de créditos de outros tributos administrados pela Receita Federal que o contribuinte detenha, o que pode vir a beneficiar empresas cujas atividades propiciam a acumulação de créditos de IPI, PIS ou COFINS, por exemplo, o que ocorre, geralmente, com empresas exportadoras ou cujo produto final seja desonerado.
Para tanto, sujeitos passivos que possuam dívidas tributárias ou não junto à RFB, vencidas até 30/11/2016 – inclusive em discussão administrativa (mediante desistência prévia) ou, referentes ao período base e inexistentes, desde que constituídas até a data final para adesão -, lançados contra si na qualidade de contribuinte ou responsável, poderão aderir ao PRT e efetuar o pagamento do conjunto das dívidas em uma das seguintes formas:
a) 20% à vista, em dinheiro, da dívida consolidada e o restante com créditos de prejuízo fiscal e bases negativas de CSLL ou com outros créditos próprios de tributos administrados pela RFB;
b) 24% da dívida consolidada paga em dinheiro em 24 prestações mensais e o restante com créditos de prejuízo fiscal e bases negativas de CSLL ou com outros créditos próprios de tributos administrados pela RFB;
c) 20% à vista, em dinheiro, da dívida consolidada e o restante em até 96 parcelas mensais e sucessivas;
d) a totalidade da dívida consolidada em 120 prestações mensais e sucessivas, sendo que as doze primeiras parcelas devem representar 0,5% da dívida, as próximas doze 0,6%; as outras doze 0,7% e as demais parcelas o equivalente ao saldo remanescente dividido em 84 parcelas mensais e sucessivas.
Os créditos de outros tributos administrados pela RFB devem ser próprios do contribuinte aderente. Contudo, a MP 766/17 abriu ampla possibilidade de utilização dos prejuízos fiscais e bases negativas de CSLL não só do contribuinte aderente, como do responsável, ou de empresas a ele ligadas direta (controladas e controladoras) ou até indiretamente, desde que existentes até 31/12/2015 e declarados em 30/06/2016, os quais deverão ser homologadas pela RFB em cinco anos.
Os débitos em dívida ativa ou em discussão judicial, administrados pela PGFN – desde que vencidos até 30/11/2016 -, também poderão ser objeto do PRT, contudo apenas poderão ser pagos nos moldes previstos nas letras “c” e “d” supra, desde que haja a desistência de eventual discussão e o pagamento de honorários advocatícios nos termos do novo CPC, que encareceu referidos encargos.
Débitos provenientes de outros parcelamentos (como REFIS, PAES, PAEX, REFIS da Crise e sua reabertura e REFIS da Copa) poderão ser incluídos no PRT. A MP 766/17 no ponto não deixa claro por qual valor esses débitos serão transportados para o novo programa, mas ao que tudo indica deverá ser o saldo existente na data do requerimento considerando as reduções obtidas naqueles programas. No entanto, deve-se aguardar a regulamentação da medida pela RFB/PGFN.
Vale a pena chamar atenção para algumas condicionantes impostas pela MP para a manutenção do contribuinte no PRT. Além do dever de adimplência com o próprio parcelamento, o contribuinte deverá pagar regularmente os débitos contra ele constituídos existentes após 30/11/2016, estejam eles inscritos ou não em dívida ativa (o que é altamente questionável, diga-se), manter-se regular com suas obrigações para com o FGTS, ficando vedada a inclusão dos débitos que compuserem o PRT em parcelamento posterior, salvo o reparcelamento previsto na Lei 10.522/02. Também pode causar a exclusão do parcelamento a decretação de medida cautelar coercitiva e precária, cada vez mais utilizada pela PGFN, como denuncia a recente Portaria Conjunta RFB/PGFN 1.525/16.
A adesão terá prazo de 120 dias contados da regulamentação que a RFB em conjunto com a PGFN deverão dar ao PRT, na qual os pormenores do programa estarão dispostos.
Apesar da boa intenção do Governo Federal de sanar os passivos tributários, tanto dos contribuintes como da própria União para com esses, o PRT parece ser direcionado e aparenta ser proveitoso apenas para uma gama específica de contribuintes, em especial os altamente credores da RFB e cujos débitos não estejam em dívida ativa que se encaixam naquele desiderato, e deve ser avaliado com muita cautela antes de ser elencado como uma opção para as empresas interessadas, evitando-se que no afã de regularizar a situação fiscal da pessoa jurídica novos passivos sejam criados.

Lei altera regras do ISS e restringe isenções fiscais
A Lei Complementar 157/16, publicada em 30/12, altera regras do Produto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) e restringe a concessão de isenções fiscais, impondo alíquota mínima de 2%. “O imposto não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima”, diz o texto.
A lei estipula exceções para os seguintes serviços: obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes; reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres; e transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros.
A nova regra classifica como ato de improbidade administrativa qualquer “ação ou omissão para conceder, aplicar ou manter benefício tributário ou financeiro”. Os entes federados terão um ano para revogar dispositivos que contrariem as novas determinações.

Fiscos de mais de 100 países compartilharão informações automaticamente
Nos últimos dias de 2016, a Receita Federal editou três normas que padronizam o compartilhamento de informações com outros países e facilitam a identificação dos beneficiários finais de empresas. O objetivo é coibir a evasão fiscal e a lavagem de dinheiro.
A Instrução Normativa (IN) 1.684/16, disciplina a nova figura de “beneficiário final”, criada em maio pelo Fisco para facilitar a responsabilização jurídica de pessoas físicas por crimes cometidos com o uso do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) de corporações e empresas. A partir deste ano, os novos CNPJs devem identificar quem é beneficiário real dos negócios da empresa, mesmo que este se encontre fora do país. Para as pessoas jurídicas já existentes, o prazo para prestar a informação é até 31/12/18.
Já as INs 1.680/16 e 1.681/16, facilitam o compartilhamento de informações da Receita com outros países.
A IN 1.680/16 cria no Brasil um Padrão de Declaração Comum (CRS, na sigla em inglês) para o intercâmbio de informações, conforme definido em acordos internacionais. A coleta e fornecimento automático dos dados está a cargo das instituições financeiras. Conforme a IN 1.681/16, o Brasil passará também a apresentar todos os anos uma Declaração de País-a-País (DPP), com informações sobre as empresas integrantes de grupos multinacionais cujo controlador final seja residente no Brasil.
Segundo a Receita, com a medida o Brasil passará também a ter, devido a acordos de reciprocidade, acesso mais amplo a informações sobre brasileiros que movimentam recursos em contas no exterior.

Receita e Fazenda Nacional vão monitorar bens de empresas
A dilapidação de patrimônio por empresas que questionam administrativamente autuações recebidas pela Receita Federal está na mira da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e do Fisco. A situação econômica das companhias será acompanhada pelos grupos de atuação especial no combate à fraude à cobrança administrativa e à execução fiscal (Gaefis), compostos por integrantes dos dois órgãos e estão sendo estruturados desde outubro. O trabalho começará já em 2017 e está previsto na Portaria Conjunta RFB/PGFN 1.525/16.
Com isso os órgãos visam evitar o esvaziamento de patrimônio das companhias desde a autuação até o momento da discussão judicial. No trabalho preventivo à fraude, o Gaefis adotará medidas judiciais ­ como as chamadas cautelares para bloquear patrimônio ­ enquanto a empresa discute uma autuação. Para isso a PGFN se utilizará do cruzamento de informações da Receita, que possui os dados fiscais do contribuinte, a movimentação financeira e a capacidade de pagamento. Já a PGFN acompanha a jurisprudência ou a linha adotada pelos tribunais nas diversas teses jurídicas.

Valor do salário mínimo nacional é de R$ 937,00
O Decreto 8.948/16, publicado em 30/12/16, determina que a partir de 1º de janeiro o valor do salário mínimo nacional é de R$ 937,00, um reajuste de 6,47% em relação ao valor anterior.
Alguns estados seguem o valor estabelecido pelo governo federal e outros têm legislação própria sobre piso. No estado do Paraná, o mínimo regional atual está em vigor até 1º/04/17, não havendo previsão de quanto será o reajuste. Os valores em vigor são: R$ 1.032,02 para profissionais empregados em atividades agropecuárias, florestais e de pesca; R$ 1.070,33 para trabalhadores que atuam em serviços administrativos, empregados em serviços, vendedores do comércio e trabalhadores de reparação e manutenção; R$ 1.111,04 para aqueles que trabalham em atividades industriais, com a produção de bens e serviços; e, R$ 1.192,45 para os trabalhadores técnicos de nível médio.

Ausência de averbação alegada não invalida fraude à execução
Por conta de uma dívida trabalhista, foi determinada a penhora de um imóvel. Porém, este havia sido comprado por pessoas estranhas à lide (terceiros) em abril de 2006. Seu antigo proprietário era o sócio da empresa devedora, e já integrava a ação trabalhista desde agosto de 2003. Os atuais proprietários recorreram da penhora do imóvel, alegando que desconheciam a dívida, já que ela não estava averbada na escritura do bem, portanto, deviam ser considerados como adquirentes de boa-fé, e a penhora do imóvel, desconstituída.
Julgada improcedente a ação (embargos de terceiro), os compradores do imóvel recorreram. Mas, os magistrados da 14ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região não deram razão aos peticionários. A alegação de que não havia registro na matrícula não foi comprovada, já que não havia cópia da escritura juntada ao processo. Tampouco havia outras certidões negativas de débito, que competia aos compradores levantarem antes da compra.
O relator, desembargador Francisco Ferreira Jorge Neto, também destacou que “ao tempo da alienação, o vendedor já era devedor trabalhista, o que seria facilmente comprovado pela expedição de certidões perante a Justiça do Trabalho”. Assim, o acórdão rejeitou a tese de que a transação ocorreu de boa-fé, e negou provimento ao recurso dos agravantes. (Processo: 0000033-36.2016.5.02.0070)

Prejuízo de empresa justifica término de greve
A Justiça do Trabalho determinou o fim de uma greve de funcionários em uma empresa do setor automotivo por entender que havia risco de prejuízo econômico ao empregador. No caso julgado, o desembargador Sérgio Pinto Martins, do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo (2ª Região), levou em consideração os prazos dos contratos firmados pela fábrica com os seus clientes ­ que, se não cumpridos, acarretariam em multas milionárias.
Na decisão o magistrado destacou que a fabricante, para tentar cumprir os contratos, precisou deslocar funcionários de unidades de outros estados ­ e, por isso, teve um desembolso maior com passagens aéreas e hospedagem e considerou “a situação ruim do mercado automobilístico”. “A venda de veículos novos diminuiu, implicando prejuízos às montadoras e às empresas de autopeças”, contextualizou, em sua decisão. As multas contratuais, nesse caso, piorariam ainda mais a situação.
Uma outra questão também foi evidenciada: os trabalhadores deram início ao movimento de greve sem respeitar o prazo de 48 horas de notificação à empresa. Essa é uma das exigências previstas na Lei 7.783/89, a chamada Lei da Greve.

Regulamentado o Estatuto Jurídico das Empresas Estatais
O Decreto 8.945/16, publicado em 28/12/16, que regulamenta o Estatuto Jurídico das Empresas Estatais, previsto na  Lei 13.303/16, apresenta regras para a nomeação de administradores e conselheiros das estatais. Abrangendo todas as companhias controladas pelo Estado – o que inclui empresas públicas, sociedades de economia mista e subsidiárias, e sociedades cuja maioria do capital votante pertença direta ou indiretamente à União – o decreto detalha mecanismos e estruturas de transparência e governança, tratando ainda das licitações a serem feitas por essas entidades.
No caso das empresas estatais de menor porte, o decreto exige a mesma estrutura das grandes empresas, com comitê de auditoria, área de compliance (destinada a manter a empresa em conformidade com as leis e regulamentos internos e externos), e requisitos e vedações para administradores e conselheiros. O decreto deixa claro contudo, que tais exigências devem levar em consideração as proporções e capacidade financeiras das empresas. O documento apresenta também requisitos e vedações tanto a serem aplicados nas participações minoritárias da União e das estatais como para a ocupação de cargos em estatais de menor porte.

Comércio é autorizado a cobrar preço diferente de acordo com a forma de pagamento
Desde 27 de dezembro, por força da Medida Provisória 764/16, comerciantes podem cobrar preços diferentes para compras feitas em dinheiro, cartão de débito ou cartão de crédito. “Fica autorizada a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público, em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado”, diz a Medida Provisória. Segundo a norma, será nula qualquer cláusula contratual que proíba ou restrinja a diferenciação de preços.
Algumas entidades de defesa do consumidor se manifestaram contra a autorização. Para a Proteste, por exemplo, é “abusiva” a diferenciação de preços em função da forma de pagamento. “Ao aderir a um cartão de crédito o consumidor já paga anuidade, ou tem custos com outras tarifas e paga juros quando entra no rotativo. Por isso, não tem porque pagar mais para utilizá-lo”, disse a Proteste em nota divulgada após o anúncio da medida.

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Boletim Informativo nº 789 – 25/11 a 01/12/16

Prefeitura de Curitiba reabre prazo para que contribuintes renegociem dívidas
A Câmara Municipal de Curitiba aprovou nesta semana novo prazo para o Programa de Recuperação Fiscal de Curitiba (Refic), para regularizar “dívidas relativas ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) inscritos em dívida ativa, Imposto sobre Serviços (ISS), devido até a competência do mês de agosto de 2015, e outros débitos de natureza tributária e não tributária, desde que vinculados a uma indicação fiscal, inscrição municipal ou número fiscal, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não”.
Embora seja possível optar pelo parcelamento da dívida em até 60 vezes, o pagamento à vista, já em dezembro, é o que traz mais vantagens, com descontos de até 90% do valor dos juros e 80% do valor da multa. O contribuinte que deseja saldar sua dívida deve comparecer à Prefeitura ou à Procuradoria Geral do Município, das 8h às 17 horas.
Não pode aderir ao programa empresa optante pelo Simples Nacional, a não ser que possua débitos anteriores à data da adesão.

Norma da Receita Federal beneficia coligadas e controladas no exterior
Foi publicada na última terça-feira (29/11) a Instrução Normativa IN RFB 1.674/16, que dispõe sobre a tributação de lucros auferidos no exterior pelas pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil. O ato normativo regulamenta a opção de a pessoa jurídica domiciliada no Brasil oferecer à tributação os lucros auferidos por intermédio de suas coligadas no exterior considerando o regime de competência, ainda que possa optar pelo regime de caixa.
A norma também aumenta o rol de empresas com controladora no Brasil que poderão, até 2022, usar crédito presumido de até 9% para reduzir o imposto a pagar sobre lucro no exterior.
A carga tributária sobre lucro no exterior é de 34% ­ relativa ao Imposto de Renda (IR) e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), mas com o benefício cai para 25%. Esse percentual incide sobre a parcela positiva computada no lucro real correspondente ao investimento em empresas fora do país. O crédito só não será válido se a controlada estiver sujeita a regime de subtributação e, ao mesmo tempo, tenha renda ativa própria inferior a 80% da sua renda total. Regime de subtributação é aquele que tributa os lucros da pessoa jurídica domiciliada no exterior à alíquota nominal inferior a 20%.
Coma a nova IN o Fisco passa a aceitar que empresas com coligadas no exterior usem o prejuízo no Brasil e o lucro lá fora para reduzir o IR e a CSLL a pagar. A norma ainda pode reduzir a carga tributária de controladoras no Brasil ao aumentar o limite para a dedução do que já foi recolhido pelo preço de transferência do imposto que incide no lucro auferido no exterior. O limite dessa dedução deve ser igual à base de cálculo do imposto devido no Brasil. Antes, esse limite era o valor do imposto.

Receita facilita ressarcimento de créditos a exportadores
Segundo a Instrução Normativa (IN) RFB 1.675/16, publicada nesta quarta-feira (30/11), mais exportadores poderão se beneficiar com a antecipação do ressarcimento de créditos de PIS, Cofins e IPI de  50% do saldo credor, acumulado pelo fato de a saída dos produtos do país ser desonerada.
Para ter direito, a empresa deve ter auferido receita bruta decorrente de exportações, no ano­-calendário anterior ao do pedido, em valor igual ou superior a 10% de sua receita bruta total da venda de bens e serviços. Antes, esse percentual era de 30% em relação a operações para o exterior realizadas no segundo e terceiro anos-­calendário anteriores ao do pedido.
Esse regime especial só pode ser aproveitado se forem cumpridos alguns requisitos ­ como regularidade fiscal, não estar sob regime especial de fiscalização e ter escrituração fiscal digital. Para comprovação da regularidade fiscal, deverá ser apresentada Certidão Negativa de Débitos (CND) emitida até 60 dias antes da data do ressarcimento. Se a empresa estiver em algum parcelamento tributário os valores a serem ressarcidos serão usados para quitar esse débito. Sobrando saldo, será repassado ao contribuinte.

Contribuição previdenciária é devida em contrato de Pessoa Jurídica
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu que deve ser recolhida contribuição previdenciária sobre a remuneração recebida por funcionários contratados como Pessoa Jurídica (PJ). A Câmara Superior considerou que havia, no caso analisado, relação de emprego.
A decisão foi dada em julgamento de dois processos da consultoria empresarial Instituto de Desenvolvimento Gerencial (INDG) ­ que ainda pode recorrer à Justiça. A consultoria foi autuada depois de uma auditoria fiscal considerar irregular a forma de contratação, feita por meio de acordos de parceria com profissionais na figura de sócios da empresa. Nos processos, também consta fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego. A Receita Federal teve acesso às autuações pela contratação de 492 empregados por meio de pessoas jurídicas no período de março de 2003 a dezembro de 2008.
Na defesa, a consultoria alegou que muitas dessas pessoas jurídicas também prestaram serviços para outras empresas no mesmo período da autuação. Além disso, estaria caracterizada a “não habitualidade”, uma vez que as pessoas jurídicas eram contratadas de acordo com a demanda e a natureza dos projetos que seriam desenvolvidos.
O recurso chegou à Câmara Superior depois de decisão da 2ª Turma, da 3ª Câmara, da 2ª Seção em setembro de 2014. No julgamento, a turma considerou que, apesar de os contratos terem sido formalmente celebrados com pessoas jurídicas, a prestação dos serviços contratados se deu materialmente sob características de relação de segurado empregado, ­ prestação de serviço de natureza urbana à empresa, em caráter não eventual, sob subordinação jurídica do contratado pessoa física ao contratante e mediante remuneração, conforme previsto no artigo 12 da Lei 8.212/91 (Lei Orgânica da Seguridade Social).
Na Câmara Superior, por voto de qualidade, foi mantida a autuação.

Empresa não consegue provar veracidade de e-mail com pedido de demissão
A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) não conheceu de recurso dos Laboratórios Farmacêuticos Pierri Fabre do Brasil Ltda., contra decisão que reconheceu a dispensa imotivada de uma gerente de produto no período em que estava em licença médica. A empresa insistia no argumento de que a gerente pediu demissão por e-mail enviado a seu superior, mas a trabalhadora negou o envio da mensagem.
Na reclamação trabalhista a gerente alegou que a empresa, não querendo arcar com o ônus da dispensa, considerou a extinção contratual como decorrente de pedido dela, “o que jamais ocorreu”. Afirmou que, por esse motivo, o Ministério do Trabalho teria se recusado a homologar a sua rescisão.
Em sua defesa, a empresa sustentou que o e-mail comprovava o pedido da dispensa. Porém, como a trabalhadora desde a inicial negou que tenha enviado o e-mail, embora reconhecendo a existência da conta em seu nome, o juízo da 40ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro entendeu que o desligamento não se deu por pedido dela. “Tal tipo de documento, principalmente em cópia não autenticada, pode perfeitamente ser manipulado por qualquer pessoa que tenha um conhecimento mais específico sobre o assunto, inserindo dados falsos em mensagens verdadeiras ou mesmo criando mensagens falsas”, registrou a sentença. “Por todos estes motivos, tal documento não será utilizado como meio de prova”.
A sentença foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) o pelo TST. (RR-47400-57.2008.5.01.0040)

Gestante aprendiz tem reconhecido o direito à estabilidade provisória
A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconheceu o direito de uma aprendiz da Scopus Tecnologia Ltda. à estabilidade provisória da gestante, aplicando a jurisprudência do TST especificada na atual redação do item III da Súmula 244.  Segundo a relatora do processo, ministra Dora Maria da Costa, a estabilidade provisória prevista no artigo 10, inciso II, alínea “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) constitui direito constitucional assegurado à empregada gestante e tem por maior finalidade a garantia do estado gravídico e de preservação da vida, “independentemente do regime e da modalidade contratual”.
A jovem engravidou durante o período de dois anos do contrato, e seu filho nasceu cerca de um mês antes do encerramento da relação com a empresa. O juízo de primeira instância e o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) consideraram que não se aplicava ao caso a garantia de emprego à gestante do ADCT.
No recurso da aprendiz ao TST, a ministra Dora Maria da Costa explicou que, de acordo com o entendimento atual do TST, a gestante faz jus à estabilidade provisória mesmo se o início da gravidez se der na vigência de contrato por prazo certo ou de experiência. “Assim, considerando que o contrato de aprendizagem é modalidade por prazo determinado, a ele também se aplica a estabilidade da gestante, nos termos do item III da Súmula 244”, concluiu. (RR-523-16.2015.5.02.0063)

TJ­SP nega busca e apreensão de bens quando boa parte da dívida foi quitada
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) tem negado a apreensão de bens adquiridos por meio de contratos de alienação fiduciária nos quais o próprio bem é dado como garantia do pagamento. O entendimento vale para casos em que o devedor já quitou boa parte da dívida. Para os desembargadores, caberia uma execução menos gravosa para essas situações excepcionais ­ nas quais mais de 80% da dívida foi quitada. As decisões vão em sentido contrário ao posicionamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Uma das decisões beneficia uma indústria que financiou três caminhões pelo Banco Volkswagen e efetuou o pagamento quase integral de dois deles. O TJ­SP suspendeu o pedido de apreensão nos dois contratos. Em um dos contratos firmados com o banco, já foi quitado 84% do valor total  e no outro, 80%.
Recentemente, a 25ª Câmara de Direito Privado do TJ­SP concedeu pelo menos mais duas liminares. Em um dos casos, o Banco Itaucard recorreu de decisão que tinha negado a apreensão porque o contratante tinha pago 86% do contrato. Em outro processo, o relator, desembargador Hugo Crepaldi, negou provimento ao agravo da BV Financeira (Banco Votorantim), que não obteve liminar em primeira instância para a apreeensão de um automóvel. No caso, houve a quitação de 40 das 48 parcelas do financiamento.

Justiça brasileira é competente para julgamento de disputa comercial na Argentina
Com base no Protocolo de Buenos Aires sobre a Jurisdição Internacional em Matéria Contratual, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a Justiça brasileira como competente para o julgamento de ação de indenização por descumprimento de contrato de distribuição comercial na Argentina. De forma unânime, o colegiado manteve decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) que havia declarado válida cláusula contratual de eleição de foro brasileiro, com a consequente determinação de prosseguimento do processo.
A ação de indenização foi proposta pela empresa Minimex S/A, sucessora da empresa Redmont S/A, que teria firmado contrato de comercialização e distribuição exclusiva de produtos da marca Hering na Argentina. Todavia, a Minimex alegou que houve quebra de contrato por parte da Hering no momento em que a companhia assumiu a distribuição dos produtos por meio de empresa afiliada.
Em primeira instância, o juiz julgou extinto o processo, por entender que o contrato deveria ser cumprido no país platino e, assim, incidiria a regra de foro estabelecida pelo artigo 100, IV, do Código de Processo Civil de 1973. Entretanto, em segundo grau, o TJSC aplicou o Protocolo de Buenos Aires – reconhecido no Brasil por meio do Decreto 2.095/96 – para declarar válida cláusula contratual que previa como foro a comarca de Blumenau (SC).
Com a reforma da sentença, a Companhia Hering recorreu ao STJ. Defendeu que a jurisdição argentina seria a mais adequada para apreciação do processo, tanto pela necessidade de produção de provas no país vizinho quanto pelo fato de que a falência da empresa Redmont está sendo analisada pela Justiça da Argentina.
Inicialmente, o relator do recurso especial, ministro Villas Bôas Cueva, explicou que as normas de Direito Internacional são aplicáveis ao caso porque a ação indenizatória, de jurisdição contenciosa, envolve pessoas jurídicas com sedes sociais em países diferentes do Mercosul – a Hering tinha sede no Brasil, e a Redmont, na Argentina. O ministro também ressaltou que o Protocolo de Buenos Aires estabelece que, na ausência de acordo, a parte litigante pode propor a ação no juízo do lugar de cumprimento do contrato, no juízo de domicílio do réu ou no juízo de seu domicílio social, quando demonstrar que cumpriu sua prestação contratual.
O relator ressaltou, ainda, que as eventuais adversidades surgidas durante a tramitação do processo em solo brasileiro, como a expedição de cartas rogatórias e o exame de documentos em língua estrangeira, serão em prejuízo da parte autora na ação de indenização, o que aponta que “o ajuizamento da demanda no Brasil, em princípio, não lhe traz nenhuma vantagem sob o ponto de vista processual”. (REsp 1633275)