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Boletim Informativo nº 788 – 18 a 24/11/16

Declaração do IR Retido na Fonte 2017 – Regras
Publicada nesta quarta-feira (23/11) a Instrução Normativa RFB 1.671/16 estabelece as regras a serem observadas na apresentação da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (DIRF) relativa ao ano-calendário de 2016.
Dentre as regras, destacam-se: a) a obrigatoriedade de informar na referida todos os beneficiários de rendimentos, dentre eles: a.1) do trabalho assalariado, quando o valor pago durante 2016 for igual ou superior a R$ 28.559,70. a.2) de dividendos e lucros, pagos a partir de 1996, e de valores pagos a titular ou sócio de microempresa ou empresa de pequeno porte, exceto pró-labore e aluguéis, quando o valor total anual pago for igual ou superior a R$ 28.559,70; b) em relação aos pagamentos de plano privado de assistência à saúde (coletivo empresarial), contratado pela fonte pagadora em benefício de seus empregados, na declaração deverá conter, dentre outras informações, o nome e número de inscrição no CPF do beneficiário titular e dos respectivos dependentes, ou, no caso de dependente menor de 18 anos, o nome e a data de nascimento do menor; e, c) a declaração deverá ser apresentada até 15/02/17.

Acidente de trajeto é retirado do cálculo do FAP
O Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS) decidiu excluir os acidentes de trajeto (de casa para o trabalho ou vice-­versa) do cálculo do chamado Fator Acidentário de Prevenção (FAP), mecanismo adotado para reduzir ou aumentar o Seguro Acidente de Trabalho (SAT) ­ que passou a se chamar Riscos Ambientais do Trabalho (RAT). A mudança já valerá para o FAP de 2017, a ser utilizado no ano seguinte, o entendimento foi o de que as empresas não têm como adotar medidas para prevenir esse tipo de acidente.
Aplicado desde 2010, o FAP dá um bônus às empresas que investem em prevenção de acidentes de trabalho e pune as que têm um número elevado de ocorrências. Pode haver redução de 50% ou aumento de 100% na alíquota do RAT, que é de 1%, 2% ou 3% sobre a folha de pagamentos ­ com base nos índices de frequência, gravidade e custo dos acidentes. O RAT é uma contribuição previdenciária paga pelo empregador para cobrir os custos com trabalhadores vítimas de acidentes de trabalho ou doenças ocupacionais.

Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço também pode ser aplicado a favor do empregador
O aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, estabelecido pela Lei 12.506/11, se aplica também a favor do empregador. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) não conheceu de recurso de revista interposto por uma técnica de suporte da Tecnolimp Serviços Ltda., contra decisão que indeferiu seu pedido de declaração de nulidade do aviso prévio de 33 dias que foi obrigada a cumprir. Em seu artigo 1º, a lei estabelece que, aos 30 dias de aviso prévio previstos na Consolidação das do Trabalho (CLT), serão acrescidos 3 dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 dias.
Na reclamação a profissional alegou que o benefício da proporcionalidade do aviso prévio é dirigido apenas ao empregado. A 9ª Vara do Trabalho de Curitiba (PR), porém, indeferiu o pedido, entendendo que a pretensão da empregada de receber os 33 dias de aviso prévio sem trabalhar “beirava a má-fé”.  A sentença foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT/PR).
Em novo recurso, desta vez ao TST, a profissional sustentou que a decisão violou o artigo 7º, inciso XXI, da Constituição. Mas, na avaliação do relator, ministro João Oreste Dalazen, o aviso prévio é obrigação recíproca de empregado e de empregador, conforme fixa o artigo 487, caput, da CLT. Ele explicou que a Lei 12.506/11 somente mudou a duração do aviso prévio, tomando em conta o maior ou menor tempo de serviço do empregado. (RR-1964-73.2013.5.09.0009)

E-mail pode ser usado como prova em ação judicial de cobrança de dívida
Mensagens de correio eletrônico podem ser usadas como prova para fundamentar ação monitória, desde que o magistrado se convença da veracidade das informações e que a validade da correspondência eletrônica seja verificada com os demais elementos apresentados pelo autor da cobrança. A decisão foi tomada pela 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso interposto por uma devedora que questionou a prova apresentada pela autora da ação.
Entre a credora e a devedora houve várias tentativas de cobrança por telefone, até que elas passaram a trocar e-mails. Em uma dessas correspondências, a devedora reconheceu a dívida e prometeu pagá-la. A promessa não foi cumprida e a credora utilizou então a cópia impressa desse e-mail como prova da dívida para fundamentar a ação judicial.
Em primeira instância, o juiz rejeitou o pedido, mas o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) reformou a sentença. A devedora então apelou ao STJ, argumentando que a correspondência eletrônica não é prova hábil a embasar uma ação monitória, “haja vista a impossibilidade de certificação desse documento, o que acarreta a possibilidade de ter o seu conteúdo alterado ou mesmo inventado por qualquer um”.
Porém, o relator do caso, ministro Luis Felipe Salomão, salientou que a prova hábil a instruir uma ação monitória precisa demonstrar a existência da obrigação, “devendo o documento ser escrito e suficiente para, efetivamente, influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado, não sendo necessário prova robusta, estreme de dúvida, mas sim documento idôneo que permita juízo de probabilidade do direito afirmado pelo autor”. (REsp 1381603)

Nova norma permite pagar fatura do cartão com câmbio do dia da compra no exterior
O Banco Central do Brasil (BCB) publicou nesta quarta-feira (23/11) a Circular 3.813/16, permitindo a oferta por emissores de cartão de crédito internacional da opção de pagamento da fatura com a cotação da data da compra feita em moeda estrangeira.
A opção pela nova forma de pagamento “está condicionada à oferta pelo emissor do cartão e à aceitação do cliente”. Atualmente, o consumidor costuma ser cobrado pela compra no exterior segundo a cotação da moeda na data de fechamento da fatura do cartão de crédito.
Na mesma circular o BCB também ampliou as formas de pagamento para compra de bens e serviços no exterior por meio de empresas que prestam serviço de pagamento internacional de comércio eletrônico. Agora, transferência bancária e cartão de uso doméstico também poderão ser utilizados, em complemento ao cartão de uso internacional. Ou seja, cartão de crédito nacional também poderá ser usado para compras em sites estrangeiros.

Indenização por violação de propriedade industrial não exige prova do prejuízo
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não é necessário quantificar o prejuízo econômico para que se possa reconhecer a existência de danos patrimoniais decorrentes da violação do direito de propriedade industrial.
Com esse entendimento, a turma, seguindo voto da ministra Nancy Andrighi, determinou que a fabricante de calçados Grendene seja indenizada em virtude de plágio das marcas Grendha, Rider e Melissa, feito por outra empresa do mesmo ramo.
Na origem, a sentença havia proibido a empresa ré de fabricar e comercializar os calçados que violaram o direito de propriedade industrial da Grendene, mas tanto em primeira quanto em segunda instância o pedido de indenização por danos materiais foi rejeitado, sob o argumento de que não houve prova conclusiva do dano sofrido.
Para a ministra Nancy Andrighi, relatora do caso, a Grendene deve ser indenizada porque o reconhecimento, pelas instâncias ordinárias, de que houve violação do direito à propriedade industrial registrada implica reconhecer também que houve prejuízo patrimonial. Segundo ela, o prejuízo financeiro é uma consequência do dano infligido pela violação das marcas registradas. (REsp 1631314)

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Boletim Informativo nº 782 – 07 a 13/10/16

Programa de Parceria de Investimentos – PPI é aposta do Governo para alavancar o crescimento econômico
Dr. Jefferson Comelli, advogado especializado em Direito Administrativo do Escritório Casillo Advogados
Visando estimular o desenvolvimento econômico e social e atrair investimentos no setor de infraestrutura, bem como fomentar medidas para desestatização, o Governo Federal, através da Lei n.º 13.334, de 13 de setembro de 2016, criou o Programa de Parcerias de Investimentos – PPI. A intenção é resolver um dos maiores problemas das privatizações de infraestrutura, que é a falta de segurança jurídica para investidores e a baixa qualidade dos projetos, muitas vezes incompletos e que comprometem a execução dos serviços.
Referida Lei prevê ainda a criação do Fundo de Apoio a Estruturação de Parcerias – FAEP, que será constituído e gerido pelo BNDES e terá como finalidade a prestação de serviços técnicos especializados para estruturação de parcerias de investimentos e medidas de desestatização. A Lei ainda necessita de regulamentação, mas os projetos, uma vez aprovados, terão prioridade nacional e os entes públicos envolvidos deverão atuar de forma conjunta para emissão de licenças e autorizações necessárias.

Regulamentada política de conciliação na Justiça do Trabalho
O Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), regulamentaram a política de conciliação na Justiça do Trabalho, instituindo um plano nacional de estímulo à mediação e à conciliação na solução de conflitos trabalhistas. A norma cria a política judiciária de tratamento adequado de conflitos da Justiça do Trabalho e prevê ainda, a criação de Centros de Conciliação na Justiça do Trabalho. Os Tribunais Regionais do Trabalho terão 180 dias para se adaptar às novas regras.

Empresa consegue devolução de bonificação de permanência paga a empregado
Um ex-superintende do Banco Itaú foi condenado a devolver parte da verba que recebeu a título de bonificação de permanência por descumprir cláusula não concorrencial, pela qual se comprometia a não se empregar em outro estabelecimento por um prazo determinado. Segundo o Tribunal Superior do Trabalho (TST) o princípio da boa-fé e o dever de lealdade devem ser aplicados às relações trabalhistas.
Para evitar o assédio dos concorrentes, a instituição ofereceu ao empregado uma verba de substancial valor para que se comprometesse a permanecer na empresa por dois anos contatos da assinatura do acordo. Apesar de aceitar a oferta, ele pediu demissão, motivando o banco a propor a ação para cobrar o cumprimento da cláusula penal.
O relator do caso no TST, ministro Vieira de Mello Filho, afirmou que as partes têm liberdade para estipular direitos e obrigações, desde que observados os limites previstos no ordenamento jurídico. No seu entendimento, a cláusula de permanência não ofende os princípios e disposições de proteção ao trabalho, e é legítimo o interesse do banco em querer reter seus melhores ou mais importantes empregados, e, assim, evitar que se transfiram para a concorrência.

Previsão contratual de entrega de coisa com estimativa de valor admite execução
Mesmo que o contrato preveja pagamento em produto, se estiver previsto valor correspondente em reais, é possível que a execução seja feita pelo rito de pagamento de quantia.
Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou anulação da execução de contrato de compra e venda de um imóvel que previa o pagamento parte em dinheiro, parte em sacas de soja e parte em dação de imóvel. Somente a parte relativa à entrega do imóvel foi concretizada.
Os recorrentes alegaram que o contrato previa o pagamento em produto, devendo a execução seguir o rito de entrega de coisa, e não o rito de pagamento de quantia. Porém, o relator do caso, ministro Villas Bôas Cueva, citou precedente afirmando que, no caso de o bem não ser entregue, nem encontrado no patrimônio do credor, a execução para entrega de coisa pode ser transformada em execução por quantia certa.

CNJ lança mutirão de mediação digital para incentivar acordos
Consumidores que têm conflitos judiciais com grandes empresas e instituições bancárias, têm a oportunidade de solucioná-los pela Internet durante o mês de outubro. A negociação entre as partes poderá ser feita por meio do Sistema de Mediação Digital do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O mutirão teve adesão das empresas Vivo, Samsung e Empresa Gestora de Ativos (Engea), bem como das instituições financeiras Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil, Bradesco, HSBC, Losango, Unibanco e Citibank.
O Sistema de Mediação Digital foi criado para viabilizar acordos celebrados de forma virtual entre consumidores, bancos e empresas que estejam distantes fisicamente. Apenas durante o mutirão poderão ser solucionados, por meio da plataforma, conflitos já judicializados – fora deste período, o sistema é utilizado exclusivamente para questões que ainda não viraram processos judiciais.
Em caso de acordo entre as partes, este será homologado pelo Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec) do Tribunal de Justiça (TJ) ou Tribunal Regional Federal (TRF) em que tramita a ação.

Multas e penalidades por infração de trânsito ficarão mais pesadas a partir de novembro
A partir do dia 1º de novembro quem for pego pela Operação Lei Seca, dirigindo alcoolizado ou se recusar a fazer o teste do bafômetro, pagará uma multa muito superior ao valor cobrado atualmente, que é de R$ 1.915. Devido a mudanças na legislação de trânsito, o valor subirá para R$ 2.934,70 e o motorista ainda terá a carteira de habilitação suspensa pelo prazo de 12 meses.
O motorista que falar ao celular enquanto dirige também será penalizado com mais rigor: a infração média (multa de R$ 85,13) passa a ser gravíssima (R$ 191,54). E quem estacionar indevidamente em vaga de idoso ou deficiente perderá sete pontos na carteira.
De acordo com a Organização Mundial de Saúde (OMS), o Brasil é o quarto país do mundo com o maior número de mortes em acidentes de trânsito por ano. O país tenta cumprir uma meta estipulada pela Organização das Nações Unidas (ONU): uma redução em 50%, no período 2011-2020, de casos fatais em acidentes viários.

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Boletim Informativo nº 781 – 30/09 a 06/10/16

Justiça do Trabalho continua corrigindo as condenações pelo IPCA-­E
Juízes trabalhistas de primeira e segunda instâncias continuam a aplicar o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA­-E) para a correção de condenações trabalhistas, descumprindo liminar do Supremo Tribunal Federal (STF). Na decisão, de outubro de 2015, o ministro Dias Toffoli suspendeu os efeitos de julgamento do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que determinou a substituição da Taxa Referencial (TR) pelo IPCA­-E. A utilização do IPCA-­E encarece os processos trabalhistas em até 40%.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST), porém, tem seguido a liminar do Supremo, concedida há cerca de um ano em reclamação da Federação Nacional dos Bancos (Fenaban). Para reforçar o cumprimento da decisão, o ministro Dias Toffoli concedeu na quinta-­feira nova liminar. Desta vez, para a BRF, que reclamou da correção aplicada pela 14ª Vara do Trabalho de Porto Alegre.

Empregado expatriado será ressarcido com base no princípio da isonomia
A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) desproveu agravo de instrumento da Renault do Brasil S.A. que pretendia discutir a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais a um engenheiro industrial transferido da matriz na França para a Renault no Brasil, por não ter assegurado a educação dos seus filhos na Escola Internacional de Curitiba (PR).
O empregado foi contratado inicialmente na empresa na Argentina, mais tarde foi expatriado para a França e finalmente transferido para o Brasil, até ser dispensado. Alegou que a Renault não assegurou o pagamento das mensalidades dos seis filhos na Escola Internacional, como fazia com todos os filhos de empregados expatriados, e pediu indenização pelo tratamento diferenciado.
Um dos argumentos da empresa foi o de que custeava a educação das crianças em estabelecimentos renomados de Curitiba, os colégios Santa Maria e Sion, porém, o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) manteve a sentença que condenou a Renault ao pagamento das diferenças entre as mensalidades pagas e as da Escola Internacional de Curitiba, com o entendimento de que a empresa adotava tratamentos distintos em relação aos expatriados. (AIRR-323-25.2010.5.09.0892)

Autorizadas adesões ao Prorelit por contribuintes sem litígios em curso
Decisões recentes da Justiça Federal abriram a possibilidade de contribuintes aderirem ao Programa de Redução de Litígios Tributários (Prorelit), mesmo sem processos administrativos ou judiciais em andamento, ­ contrariando exigência da Receita Federal.
Em dois casos, de empresas que estavam na chamada situação de “limbo”, as discussões administrativas já tinham se encerrado, mas a execução fiscal ainda não havia sido proposta. Porém a Receita Federal negou os pedidos de participação no programa por entender que essa situação de “limbo” não atendia os requisitos necessários. Para o Fisco, o artigo 1º da Lei 13.202/15, que instituiu o Prorelit, era claro no sentido de que no momento da adesão deveria existir um litígio em curso.
Um dos casos em discussão foi julgado pelo Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região, que anulou os efeitos da decisão administrativa do Fisco, que negava acesso ao programa a uma fabricante de ferramentas. O entendimento é de que, exigir a instauração do processo judicial ­ para, em seguida, solicitar a sua desistência ­ seria contrário ao que propôs o programa, justamente a redução de litígios.
No Prorelit contribuintes com dívidas vencidas até 30 de junho do ano passado poderiam regularizar a situação utilizando créditos decorrentes de prejuízos fiscais e bases negativas da CSLL ­ com pagamento, em dinheiro, de pelo menos 30% do débito consolidado.
Num outro caso, julgado pela 17ª Vara Federal do Rio de Janeiro, os argumentos do juiz foram semelhantes, que também entendeu que o ajuizamento de demanda judicial como condicionante para a inclusão da dívida no programa contraria a sua finalidade.

Receita investiga escritórios que trocam títulos por fim de débitos
A Receita Federal anunciou, nesta segunda-feira (03/10), uma operação nacional contra desvios nos cofres públicos, incluindo fraudes com títulos públicos para pagamento de débitos. Segundo o fisco, alguns escritórios de advocacia e contadores têm oferecido créditos para liquidação de débitos, enganando contribuintes interessados em regularizar dívidas.
Esses escritórios – sediados em São Paulo, Paraná, Espírito Santo e Goiás – afirmam que os créditos têm amparo em Títulos da Dívida Pública ou apresentam documentação falsa com despachos de reconhecimento da Receita Federal sobre supostos créditos de decisões judiciais, créditos de IPI e de outros tributos.
Parte deles apenas vende os supostos benefícios, de acordo com o órgão, enquanto outros oferecem “assessoria completa”: comercializam créditos, retificam as declarações do contribuinte (DCTF/GFIP/PGDAS-D), retiram a certidão negativa e recebem o pagamento no final da operação.
A Receita afirma que já notificava individualmente contribuintes enganados. Como a fraude continua crescendo, montou um grupo nacional de especialistas para identificar todos as suas modalidades, selecionar os contribuintes infratores e preparar uma operação nacional de cobrança dos débitos.

Lucro no exterior gera multa à Gerdau
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve autuação contra a Gerdau Aços Especiais referente a Imposto de Renda (IRPJ) e Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre lucros no exterior. A empresa vai recorrer da decisão à Câmara Superior do Carf.
Na autuação, o Fisco considerou que a Gerdau tinha participação em uma holding na Hungria que, por sua vez, tinha participação em uma coligada na Espanha. Assim, o lucro gerado em outros países era consolidado na holding, afastando indevidamente a tributação do Imposto de Renda e da CSLL. O auto é referente aos meses de dezembro de 2006 e igual mês de 2007.
A decisão, segundo o procurador da Fazenda Nacional Moisés de Sousa Carvalho Pereira, considerou que, no caso, a existência de tratado com a Hungria não impedia a tributação pelo Brasil.
A Câmara Superior já julgou a aplicação de tratados de bitributação, mas em casos que não envolviam transferência de lucro de um país para holding em outro e então para o Brasil. A tributação de lucros de controlada ou coligada no exterior ainda deverá ser decidida pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Governo publica decreto que cria o Simples Exportação
Foi publicado, nesta quinta-feira (06/10), o Decreto 8.870/16, que cria o Simples Exportação. O programa dispõe sobre a aplicação de procedimentos simplificados nas operações de exportação realizadas por microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional.
As operações do Simples Exportação poderão ser realizadas por meio de operador logístico, pessoas jurídicas prestadoras de serviço de logística internacional. “O operador logístico, quando contratado por beneficiárias do Simples Nacional, estará autorizado a realizar, nas operações de exportação, as atividades relativas a habilitação, licenciamento administrativo, despacho aduaneiro, consolidação e desconsolidação de carga, contratação de seguro, câmbio, transporte e armazenamento de mercadorias objeto da prestação do serviço”, diz o texto.

Grave dano pessoal autoriza sócio a pedir indenização por quebra de contrato com empresa
O fato de a pessoa jurídica não se confundir com a pessoa dos seus sócios e ter patrimônio distinto “não afasta, por si só, a legitimidade dos sócios para pleitearem indenização por danos morais, caso se sintam atingidos diretamente por eventual conduta que lhes causem dor, vexame, sofrimento ou humilhação, que transborde a órbita da sociedade empresária”.
Esse foi o entendimento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso originado em ação de indenização por danos morais e materiais proposta por três empresas integrantes de um mesmo grupo e seus dois sócios contra a empresa contratante de seus serviços.
A empresa contratante encomendou três equipamentos, fato que demandou investimentos de grande monta por parte do grupo. Depois, deixou de pagar por dois deles e desistiu da aquisição do terceiro, ocasionando graves prejuízos às contratadas e aos seus sócios.
A sentença julgou o processo extinto com relação aos sócios e a uma das empresas autoras, por considerar que não tinham legitimidade para requerer indenização. Já o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) reconheceu que tanto as empresas quanto os sócios têm legitimidade para requerer a reparação.
No STJ, o relator, ministro Villas Bôas Cueva, explicou que uma conduta praticada contra a empresa, mas que cause humilhação, vexame, dor ou sofrimento que extrapole os limites da pessoa jurídica, chegando a atingir diretamente os sócios, autoriza-os a pleitear indenização por dano moral. (REsp 1605466)

Estacionamentos do Paraná têm responsabilidade por danos aos veículos
O estado do Paraná sancionou a Lei 18.885/16, que proíbe a utilização de placas informativas, impressão em bilhetes ou cupons nos estacionamentos pagos ou gratuitos do comércio em geral e de prestação de serviços com os seguintes dizeres: “Não nos responsabilizamos por danos materiais e/ou objetos deixados no interior do veículo” ou teor similar com o mesmo objetivo.
Em Curitiba, está em vigor desde 2014 uma lei municipal que obriga estacionamentos particulares a se responsabilizarem por furtos, danos e acidentes ocorridos nos veículos dos clientes.
O Código de Defesa do Consumidor, que entrou em vigor no ano de 1990, já previa, desde então, que é obrigação do fornecedor de serviços a reparação de danos ao cliente, independentemente da existência de culpa.

STF mantém possibilidade de prisão após decisão em segunda instância
O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve posicionamento que permite a prisão de réus condenados em segunda instância (quando ainda há possibilidade de recursos às Cortes superiores). Em fevereiro deste ano o julgamento de um habeas corpus mudou a jurisprudência que vinha sendo seguida desde 2009, no sentido de que a pena só poderia ser cumprida depois do trânsito em julgado.
Duas ações estavam em análise. Uma apresentada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a outra pelo Partido Ecológico Nacional (PEN). Ambas solicitavam a declaração de constitucionalidade do artigo 283 do Código de Processo Penal (CPP), que, segundo interpretação defendida, afasta o cumprimento da pena antes do trânsito em julgado.

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Boletim Informativo nº 777 – 02 a 08/09/16

Execução fiscal contra sócio exige função de gerência à época do fato gerador
O redirecionamento da execução fiscal contra ex-sócio, por dissolução ilegal de empresa, só pode ocorrer se o réu geria a companhia na época do fato gerador. O entendimento é da ministra Regina Helena Costa, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão monocrática em recurso apresentado pela Fazenda Nacional.
O Fisco questionava decisão unânime da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), que impediu o redirecionamento da execução a um ex-sócio da empresa que não atuava mais na gestão da companhia à época da dissolução.
Para o colegiado do TRF3, apesar de haver entendimento anterior permitindo a transferência da execução fiscal de pessoa jurídica para física quando houver indício de irregularidade na dissolução, deve prevalecer a jurisprudência do STJ, de que a cobrança deve incidir apenas sobre os sócios que geriam a empresa na época do ato irregular (Súmula 83). (REsp 1.484.445)

Justiça quer contato entre empresa e consumidor antes de processo
Em vez de punir mais as empresas, a Justiça está apostando em novas estratégias para combater o volume crescente de ações de consumidores: reduzir indenizações por dano moral e verificar se os clientes de fato procuraram a empresa para resolver o problema.
Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) mostram o crescimento no número de casos de indenização nos Juizados Especiais Cíveis (JEC), que subiu de 3,5 milhões no ano de 2004 para cerca de 4,8 milhões em 2014, uma alta de 35,6%.
Boa parte dos consumidores não procura a empresa ou órgãos de defesa do consumidor para resolver seus problemas de consumo, buscando diretamente o judiciário, o que se chama “ausência de pretensão resistida”. Nesses casos, o consumidor perde a indenização ou parte dela por conta de não ter procurado a empresa de forma prévia.
Os tribunais de modo geral têm procurado evitar a banalização das indenizações por dano moral, e por isso têm verificado se o consumidor procurou a empresa antes de ajuizar a ação judicial.

Devedor fica sem carteira de habilitação e passaporte
Em decisão inédita, um empresário paulista ficará sem carteira de motorista, passaporte e todos os cartões de crédito. Esta foi a única forma encontrada pela juíza Andrea Ferraz Musa, da 2ª Vara Cível de São Paulo, para forçá­-lo a pagar o que deve a uma concessionária de automóveis.
A decisão baseou­-se no inciso IV do artigo 139 do novo Código de Processo Civil, que permite ao juiz “determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub­-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária”.
A lógica do dispositivo é que, se o devedor inadimplente não tem dinheiro para pagar a dívida, ele também não teria como custear viagens internacionais, manter um automóvel ou mesmo cartões de crédito.

Se não for indispensável ao trabalho, auxílio moradia tem natureza salarial
A natureza salarial de auxílio moradia só pode ser afastada quando a empresa demonstrar que a verba é indispensável para que o trabalho seja feito. Caso contrário, o pagamento deve integrar o salário do trabalhador.
Esse foi o entendimento aplicado pela Justiça do Trabalho para condenar o Figueirense Futebol Clube a pagar a um jogador as parcelas decorrentes da integração do auxílio moradia aos salários. A condenação foi imposta pela 1ª Vara do Trabalho de Florianópolis e mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT12). O clube recorreu ao Tribunal Superior do Trabalho (TST), insistindo na alegação de que o auxílio moradia não integrava o salário do jogador, mas, seu recurso não foi conhecido.
De acordo com o ministro Brito Pereira, relator do caso no TST, o Figueirense não demonstrou que o auxílio moradia era indispensável para a realização do trabalho prestado pelo jogador, conforme exigido pela Súmula 367 do TST. Além disso, ao contrário do sustentado, a natureza salarial foi reconhecida pelo próprio clube ao considerá-la na base de cálculo do FGTS. Sendo assim, deve repercutir, também, nas demais parcelas de igual natureza. (RR-10293-17.2013.5.12.0001)

Suspensa aplicação de multa por farol desligado em rodovias durante o dia
O juiz Federal substituto Renato Borelli, da 20ª vara do DF, suspendeu a aplicação da multa prevista em caso de descumprimento da Lei 13.290/16, conhecida como “Lei do farol baixo”, que obriga condutores de todo o país a acender o farol do veículo durante o dia em rodovias. O magistrado afirma que os condutores não podem ser penalizados pela falta de sinalização sobre a localização exata das rodovias.
O juiz deferiu pedido de liminar e determinou que a União deixe de aplicar as multas decorrentes da inobservância do normativo, até que haja a devida sinalização nas rodovias, sob pena de multa diária.
A ação foi ajuizada pela Associação Nacional de Proteção Mútua aos Proprietários de Veículos Automotores. A entidade sustentou, inicialmente, o desvio de finalidade da norma, que, segundo ela, teria sido instituída com a finalidade precípua de arrecadação. Alegou, também, a falta de proporcionalidade entre a conduta tipificada e a respectiva penalidade, insurgindo-se, ainda, quanto à ausência de sinalização das rodovias.
Renato Borelli acatou os argumentos da associação. Conforme destacou, o artigo 90, do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) estabelece que não serão aplicadas sanções nos casos de insuficiência de sinalização.
O Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) reitera, contudo, que o uso do farol aceso durante o dia, em vias urbanas ou rurais, dentro ou fora das cidades, é questão de segurança. A conduta aumenta a visibilidade dos veículos e pode evitar acidentes graves, como colisões frontais e atropelamentos. (Processo: 49529-46.2016.4.01.3400)

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Boletim Informativo nº 776 – 26/08 a 01/09/16

Promulgada convenção para intercâmbio internacional de informações tributárias
A Convenção sobre Assistência Mútua Administrativa em Matéria Tributária, entrará em vigor, no Brasil, a partir de 1º de outubro, sendo automático o intercâmbio de informações tributárias, entre os países participantes, a partir de janeiro de 2017. O que não exclui a possibilidade de aplicação retroativa, em caso de acordo entre 2 ou mais países.
A Convenção dá aos países signatários amplo acesso a informações tributárias dos contribuintes, sendo o instrumento mais completo para fins tributários, de fiscalização e, quando couber, de assistência na cobrança dos tributos. Fazem parte do acordo 103 países e jurisdições signatários, dos quais 86 já a ratificaram, portanto, já trocam essas informações.
A entrada em vigor da Convenção insere o País no ambiente global de intercâmbio automático dessas informações, conforme os novos padrões internacionais. Sendo esta a forma mais efetiva de prevenção e combate à evasão tributária, à ocultação de ativos e à lavagem de dinheiro. Entretanto, a Convenção adota todas as garantias para a proteção dos direitos dos contribuintes, em especial quanto à confidencialidade das informações e seu uso apenas para os fins nela previstos.

Decisão suspende PIS e Cofins sobre aplicações
Uma seguradora conseguiu afastar, na Justiça, a cobrança de PIS e de Cofins sobre receitas obtidas com aplicações financeiras. A decisão é da 14ª Vara Cível Federal de São Paulo, que entendeu que as contribuições só poderiam incidir sobre a atividade principal exercida pela companhia, ­ da qual as aplicações não fazem parte. Determinou-se ainda, a compensação dos valores que foram pagos de forma indevida nos últimos cinco anos.
A sentença teve como base a Lei 12.973/14, reabrindo as discussões em torno das receitas decorrentes da reserva técnica, ­ uma espécie de fundo garantidor exigido das empresas do setor de seguros. A jurisprudência anterior à lei era favorável às contribuições sobre os resultados desse montante.
Com a nova lei ficou mais claro o conceito de receita bruta (base de cálculo de PIS e Cofins para as empresas). Ela alterou o Decreto­-Lei 1.598/77, especificando que, somente “as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica” estão compreendidos pelo conceito de receita bruta.
Ao analisar o caso, a juíza Tatiana Pattaro Pereira destacou que a reserva técnica decorre de uma exigência legal para a preservação da liquidez e solvência das companhias e que os eventuais acréscimos patrimoniais resultantes das aplicações desses montantes não se caracterizam como atividade principal da empresa.

Receita com aluguel integra base de cálculo da empresa para cobrança de Pis e Cofins
As receitas com aluguel de imóveis de pessoas jurídicas integram a base de cálculo para cobrança de PIS e da Cofins, ainda que a locação não seja o objeto social da empresa, segundo entendimento já consolidado pelos ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Há na corte 68 decisões sobre análise da incidência do PIS e da Cofins em receitas provenientes de locação de imóveis.
Em um dos casos analisados (REsp 929.521), afetado como recurso repetitivo, a 1ª Seção do STJ definiu que a Cofins incide sobre aluguéis, uma vez que “o conceito de receita bruta sujeita à exação tributária envolve, não só aquela decorrente da venda de mercadorias e da prestação de serviços, mas a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais”. Segundo a decisão, a definição de faturamento/receita bruta da empresa inclui as receitas com locação de bens móveis, “que constituem resultado mesmo da atividade econômica empreendida pela empresa”.
Em outra decisão (REsp 1.590.084), a 2ª Turma do STJ decidiu que as receitas provenientes das atividades de construir, alienar, comprar, alugar, vender e intermediar negócios imobiliários integram o conceito de faturamento, para fins de tributação de PIS e Cofins. “Incluem-se aí as receitas provenientes da locação de imóveis próprios e integrantes do ativo imobilizado, ainda que este não seja o objeto social da empresa, pois o sentido de faturamento acolhido pela lei e pelo Supremo Tribunal Federal não foi estritamente comercial”, lê-se na decisão.

Ministros julgam IR sobre ganho de capital de cotas bonificadas
Um novo aspecto da discussão, referente à incidência do Imposto de Renda (IR) sobre ganhos com a venda de ações durante a vigência do Decreto-lei 1.510/76, foi julgado esta semana pela 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Os ministros permitiram a cobrança do tributo sobre ganho de capital com a venda de cotas bonificadas (participações resultantes do aumento de capital por incorporação de lucros e reservas).
O Decreto-lei 1.510/76 garantia a isenção do IR para alienações realizadas após cinco anos da aquisição de participação e tinha a intenção de promover o mercado de capitais, mas foi revogado em 1988 pela Lei 7.713.
Em 2011, a 1ª Seção da Corte decidiu que a isenção do IR atinge o ganho de capital decorrente da alienação de participações societárias adquiridas durante a vigência do Decreto-lei 1.510/76 e negociadas após cinco anos da aquisição, mesmo que a transação tenha ocorrido na vigência da nova lei.
Em mandado de segurança, um empresário questionou a mudança da norma. Para ele, a bonificação consistente no aumento de capital social por incorporação de lucros e reservas deveria receber o mesmo tratamento da isenção concedida às alienações das ações ou cotas sociais nas formas do decreto-lei.
O ministro Herman Benjamin, destacou que o ganho de capital é decorrente de bonificação ocorrida em 1991, ou seja, após a revogação do decreto-lei. De acordo com ele, o ganho resultante de bonificações ocorridas na vigência do decreto gozará da isenção proporcionalmente em relação a ações originariamente adquiridas, mas é tributável quando ocorrido pós a revogação da medida.

Carf analisa tributação de previdência complementar
A Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) julgou que planos de previdência complementar podem ter caráter salarial e, nesse caso, se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária. O caso analisado foi julgado pela 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais e envolvendo processo do Bradesco.
A 2ª Turma manteve autuação fiscal sofrida pelo banco para recolher o tributo sobre valores de previdência complementar concedida a seus dirigentes em 2009. Ao entender que os planos têm caráter remuneratório, o Carf autorizou a cobrança de 20% da contribuição sobre os valores discutidos.
No processo, a Procuradoria­-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e o banco discutiram se a forma como os pagamentos foram realizados descaracterizou o plano de previdência privada, fazendo com que o benefício fosse considerado remuneração.
Seguida pela maioria dos conselheiros, a procuradora da Fazenda Nacional Patrícia Amorim afirmou que, no processo, ficou evidente que o pagamento teve caráter de remuneração ­ como a vinculação a metas, a especificação de ser um plano direcionado a certos empregados e ter aportes mais altos. Patrícia afirma que nas discussões sobre previdência privada é necessário analisar a estrutura do plano.

Governo adia eSocial para 2018
O uso do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) por empregadores, começará a ser obrigatório somente a partir de 2018. O prazo inicial seria nesta quinta-feira (1º/09). O adiamento consta da Resolução nº 2 do Comitê Diretivo do eSocial, publicada na quarta-feira (31/08).
De acordo com a norma, a obrigatoriedade do eSocial se dará em 1º de janeiro de 2018 para os empregadores e contribuintes com faturamento no ano de 2016 acima de R$ 78 milhões e em 1º de julho de 2018 para os demais empregadores e contribuintes. “Fica dispensada a prestação das informações dos eventos relativos a saúde e segurança do trabalhador (SST) nos seis primeiros meses depois das datas de início da obrigatoriedade”, diz a resolução.
O eSocial, instituído pelo Decreto 8.373/14, padroniza a transmissão, validação, armazenamento e distribuição de dados referentes às obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas dos funcionários.

Empregados e companhias podem negociar sem sindicatos
Empresas e funcionários podem negociar diretamente condições de trabalho, caso o sindicato da categoria se negue a seguir com a negociação. A decisão é da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI­1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST), última instância da Justiça do Trabalho.
Essa possibilidade, entretanto, só será admitida se preencher certos requisitos, como a prova cabal da recusa do sindicato e a procura da federação e confederação correspondente para a resolução do impasse.
O caso julgado envolve a Braskem e o Sindicato dos Trabalhadores da Indústria Química e Petroquímica de Triunfo (RS). A empresa fez um acordo com os empregados, englobando o período de maio de 1997 a maio de 1999, que instituiu turnos ininterruptos de 12 horas de jornada.
A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) admite a possibilidade de negociação direta entre empresas e trabalhadores, porém, os ministros precisaram avaliar se o dispositivo foi admitido pela Constituição Federal de 1988. Isso porque, o inciso XIV do artigo 7º da Constituição estabelece a jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva. E o inciso VI, do artigo 8º da CLT diz que é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas. Porém, por maioria, os ministros decidiram que o artigo 617 da CLT está em vigor.
Diante da possibilidade de negociação direta, os ministros decidiram pelo retorno do processo para apreciação do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT/RS), que terá que analisar se estão presentes os requisitos para se admitir a negociação direta no caso concreto.

Empregada que cumpria jornadas extensas deve ser indenizada por dano existencial
A 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT4) condenou a Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica (CGTEE), a pagar indenização de R$ 40 mil por dano existencial a uma trabalhadora. Ela demonstrou que, mesmo trabalhando em turnos ininterruptos de revezamento, sua jornada era habitualmente prorrogada para 8 e, em muitas vezes, para 12 horas diárias. A decisão reforma, neste aspecto, sentença da 1ª Vara do Trabalho de Bagé. Ainda cabe recurso ao Tribunal Superior do Trabalho (TST).
Segundo o relator do recurso no TRT4, desembargador José Felipe Ledur, a conduta da empresa fere a dignidade humana, princípio fundamental da Constituição Federal, posto que a trabalhadora já laborava em condições mais penosas (turnos ininterruptos de revezamento). Mesmo assim, como ressaltou o relator, a empregadora exigia habitualmente o cumprimento de jornadas de 8 horas (o que seria permitido pelas normas coletivas da categoria apenas de forma excepcional) e ainda, jornadas de 12 horas, o que não seria permitido em nenhuma ocasião.
Diante disso, o desembargador estabeleceu a indenização, por considerar as normas sobre a duração do trabalho como normas fundamentais. O dano, segundo Ledur, não precisa ser provado, “a conduta da ré comprometeu a convivência da reclamante com sua família pela realização de jornada excessiva e, assim, atingiu os direitos da personalidade da demandante e o livre exercício de outros direitos sociais assegurados no art. 6º da Constituição”. (0000311-59.2014.5.04.0811 (RO)

Empresa virtual é condenada por não oferecer site seguro para compra
Juiz do 3º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a empresa B2W Companhia Digital, a entregar ao consumidor o aparelho de TV adquirido em seu site, diante da constatação de que houve má prestação de serviço da empresa, que não entregou o produto, mesmo diante da demonstração do pagamento.
Ficou demonstrado por documentos que os autores realizaram o pagamento referente à compra por meio de boleto, impresso no próprio site da empresa, que inclusive possui certificado de segurança “site blindado”. Por outro lado, a empresa limitou-se a informar que não recebeu os valores por culpa de suposta fraude advinda do computador dos autores.
Para o juiz, ocorre que a companhia disponibiliza aos consumidores a opção de compras on-line e, uma vez que aufere lucro com a atividade exercida, tem o dever de oferecer um ambiente de compras seguro. Segundo o magistrado, a teoria do risco do negócio ou atividade é a base da responsabilidade objetiva do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual não se busca a existência ou não de culpa pela parte ré, que deve assumir os riscos da atividade lucrativa.
Quanto ao pedido de indenização por danos morais, o juiz entendeu que o presente caso de inadimplemento contratual, por si só, não justifica a pretendida reparação. Para ele, “embora a situação vivida pelos autores seja um fato que traga aborrecimento, transtorno e desgosto, não tem o condão de ocasionar uma inquietação ou um desequilíbrio, que fuja da normalidade, a ponto de configurar uma lesão a qualquer direito da personalidade”. (0717186-19.2016.8.07.0016)

Lucro de empresa, destinado a reinvestimento não deve ser incluído em partilha de bens
A capitalização de reservas e lucros decorrentes da própria atividade empresarial constitui produto da sociedade por incrementar o seu capital social. A quantia destinada à conta de reserva, que não é distribuída aos sócios, não integra o acervo comum do casal, tendo em vista pertencer apenas à sociedade, e não ao sócio.
Esse foi o entendimento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de recurso especial que discutia partilha de bens, após dissolução de união estável.
De acordo com os autos, o casal manteve união estável 2000 e 2012. Uma das empresas, das quais o cônjuge era sócio, teria sido constituída em 1994, este passando a fazer parte do quadro social no final de 1997. Nesse caso, o Tribunal de Justiça entendeu que, como os dividendos não foram distribuídos entre os sócios, mas retidos para reinvestimento, não poderiam ser considerados como parte do patrimônio do casal.
Contra a decisão, a recorrente interpôs recurso especial, porém o acórdão foi mantido por unanimidade pelo STJ. Em relação à sociedade constituída em 1994, o relator, ministro Villas Bôas Cueva, destacou que a quantia destinada a futuro aumento de capital não deve ser objeto de partilha, pois não está incluída no conceito de fruto, conforme disposto no artigo 1.660, inciso V, do Código Civil.

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Boletim Informativo nº 774 – 12 a 18/08/16

Novo Código de Processo Civil: o que muda na vida dos devedores
Dra. Ângela Estorilio Silva Franco, advogada do Escritório Casillo Advogados
Ao contrário do que se imagina, a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil (CPC), em 18 de março de 2016, não mudou radicalmente apenas a rotina dos profissionais de Direito, mas introduziu um novo panorama às relações jurídicas, em especial a travada entre credores e devedores.
A dificuldade de credores virem a receber o que lhes é devido não é nenhuma novidade. Em tempos de Olimpíada, é possível afirmar que as execuções de título extrajudicial sagram-se, ano após ano, verdadeiras e imbatíveis campeãs no ranking processual, ao menos em quantidade, mas não, necessariamente, em efetividade.
Na busca de meios eficazes de recebimento de crédito, o novo CPC introduziu algumas novas e importantes ferramentas: (i) a possibilidade do protesto de decisão judicial definitiva (art. 517); (ii) inclusão do nome do executado em cadastro restritivo de crédito (art. 782, §3º); (iii) e a hipoteca judicial, que não obstante já estivesse prevista no antigo Código (art. 466/CPC/1973), teve seu espectro de utilização bem elastecido.
Não há como deixar de mencionar ainda, a possibilidade do juiz determinar que sujeitos indicados pelo próprio exequente forneçam informações relacionadas ao objeto da execução, tais como documentos e dados que tenham em seu poder (art. 772, III).
A esperança (que é a última que morre) é que, mais do que meios de se correr atrás dos devedores, o volume das dívidas diminua e que a inadimplência passe a ser exceção e não a regra em nosso país.

Cartórios passam a autenticar documentos para uso no exterior
Os cartórios brasileiros começaram, a partir da última segunda-feira (15/08), a autenticar documentos emitidos no Brasil para serem reconhecidos nos 112 países signatários da Convenção da Apostila da Haia.
A Convenção aplica-se aos atos públicos lavrados e apresentados em um dos países signatários. São considerados como atos públicos: documentos provenientes de uma autoridade ou de um funcionário dependente de qualquer jurisdição do país, compreendidos os provenientes do Ministério Público, de um escrivão de direito ou de um oficial de diligências; documentos administrativos; atos notariais; declarações oficiais tais como menções de registro, vistos para data determinada e reconhecimento de assinatura, inseridos em atos de natureza privada.
A Convenção não se aplica a: documentos elaborados pelos agentes diplomáticos ou consulares; e documentos administrativos relacionados diretamente com uma operação comercial ou aduaneira.
A Convenção da Apostila Haia, é um acordo estabelecido pela Conferência da Haia de Direito Internacional Privado que tem como objetivo facilitar transações comerciais e jurídicas, já que consolida num único certificado toda a informação necessária para gerar validade a um documento público em outro país signatário. O documento foi assinado em 1961 e entrou em vigor em 1965.
No Brasil, a entrada em vigor da Convenção da Apostila se deu nesta semana, por força do Decreto 8.742, assinado em 04 de maio de 2016.

Bancos terão que emitir recibo de quitação integral de débito pedido por cliente
A partir do dia 08 de setembro, os bancos e demais instituições financeiras terão que emitir, no prazo de 10 dias úteis, o recibo de quitação integral de débito, quando solicitado pelo interessado. A medida foi publicada em junho (Lei 13.294/16), mas só começa a valer no próximo mês. A regra será aplicada quando o consumidor terminar de pagar a dívida. Mas, esse prazo de dez dias úteis possui algumas exceções, como por exemplo nos contratos de financiamento imobiliário. Nesse caso, o prazo é de 30 dias, a contar da data da liquidação da dívida.
A nova regra está coberta pelo Código de Defesa do Consumidor, que prevê punições para o descumprimento de normas. A insatisfação com serviços e produtos oferecidos por instituições financeiras pode ser registrada no BC, entretanto, recomenda-se que a reclamação seja registrada, primeiramente, nos locais onde o atendimento foi prestado ou no serviço de atendimento ao consumidor (SAC) da instituição financeira. Se o problema não for resolvido, o cidadão pode ainda recorrer à ouvidoria da instituição financeira, que terá prazo máximo de 15 dias para apresentar resposta, além de abrir reclamação no Procon ou recorrer à justiça.

Empregado receberá adicional de insalubridade e periculosidade cumulativamente
A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou provimento a recurso da Whirlpool S.A., contra decisão que a condenou ao pagamento cumulativo dos adicionais de insalubridade e periculosidade a um empregado. A Turma seguiu recente entendimento firmado pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST, que admitiu a cumulação dos adicionais nos casos em que os fatos geradores sejam distintos.
O operador de produção requereu, entre outras demandas, a condenação da empregadora ao pagamento do adicional de insalubridade, pelo contato e manipulação de produtos químicos e ruído, e de periculosidade, pela exposição à radiação não ionizante.
O juízo da 2ª Vara do Trabalho de Joinville, condenou a Whirlpool apenas ao pagamento do adicional de periculosidade, considerando a impossibilidade de cumulação dos adicionais (artigo 193, parágrafo 2º, da CLT). O Tribunal Regional do Trabalho, no entanto, entendeu que “nada impede a cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade”, condenando a fabricante de eletrodomésticos ao pagamento das duas parcelas.
O relator do recurso de revista da Whirlpool ao TST, ministro Douglas Alencar Rodrigues, manteve a decisão regional, com base na jurisprudência estabelecida pela SDI-1 sobre o tema.  A decisão foi unânime. (Processo: RR-7092-95.2011.5.12.0030)

Empresa é obrigada a pagar por lavagem de uniforme de trabalhador
Um trabalhador da construção civil será ressarcido pela lavagem de seu uniforme. A decisão é do juiz Alcir Kenupp Cunha, em atuação na 5ª Vara do Trabalho de Brasília. De acordo com os autos, o empregado utilizava uniforme fornecido pela empresa.
Segundo o magistrado, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) já firmou entendimento sobre a matéria no sentido de que o empregador é obrigado a arcar com as despesas de higienização de uniforme fornecido ao empregado para uso obrigatório, uma vez que o artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelece que a empresa deve suportar o risco da atividade econômica. (Processo: 0000150-40.2015.5.10.0005)

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Boletim Informativo nº 771 – 22 a 28/07/16

Fundo de Qualificação Profissional
por Dra. Selma Eliana de Paula Assis, advogada do Escritório Casillo Advogados
O presente artigo visa, sem pretender exaurir o tema, dar uma visão às empresas do papel fundamental que estas devem exercer na qualificação profissional de seus trabalhadores, bem como informar a justificativa legal para que os Sindicatos reivindiquem a inclusão do fundo de qualificação profissional nos instrumentos normativos firmados (acordos e convenções coletivas de trabalho).
Tanto a legislação brasileira quanto a Organização Mundial do Trabalho buscam, de diversas formas, estimular as entidades sindicais, que representam trabalhadores e empresas, para que discutam e encontrem diferentes modelos aptos a qualificar o trabalhador brasileiro.
Dentre as diversas convenções estabelecidas pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) e recepcionadas pelo Brasil, destacamos as que versam sobre a valorização do trabalhador por meio de incentivo e obrigatoriedade de fomento aos cursos de formação profissional, trazendo, como exemplo, a Convenção 142 da OIT.
A citada Convenção, em seu artigo 5º, obriga o Estado a implementar políticas e programas de orientação profissional, devendo tais políticas serem formuladas e implantadas em cooperação com as organizações de empregadores e trabalhadores (Sindicatos Laborais e Patronais).
Os Sindicatos e a formação profissional sempre estiveram muito relacionados.
As entidades sindicais, portanto, não podem deixar de oferecer às categorias que representam, oportunidades de qualificação profissional, com a consequente manutenção no emprego, o exercício de cargos de maior importância e obtenção de salários maiores.
Por estes motivos, verifica-se atualmente a implementação do fundo de formação profissional e assistência social do trabalhador nas diversas categorias, realizadas através da inserção nos instrumentos normativos, com obrigações para as empresas, expressas através do pagamento de percentuais, calculados, na maioria das vezes, sobre os salários dos trabalhadores, com a finalidade de realizar treinamento, requalificação e recolocação profissional.
Há decisões proferidas pela Justiça do Trabalho que reforçam e privilegiam tais ajustes, entendendo os julgadores que tal verba não se presta a reforçar o orçamento da entidade, mas sim para garantir aos trabalhadores a melhora da capacitação profissional.
Existem disposições em cláusulas de convenções e acordos coletivos de trabalho firmados que preveem a substituição do pagamento a ser efetuado para a Entidade Sindical, pela implantação, na própria empresa, de programa próprio de fomento à qualificação profissional, ação que se mostra bastante eficaz na medida em que o benefício reverterá diretamente a seus empregados.

Vigilante contratado para trabalhar aos sábados, domingos e feriados não receberá horas extras
Um vigilante patrimonial contratado para trabalhar 12 horas aos sábados, domingos e feriados (regime SDF) teve pedido de diferenças salariais, inclusive horas extras, indeferido pela Justiça do Trabalho. Ele alegou que a empresa, ao aplicar o regime SDF, extrapolou o limite permitido na jornada de serviço em tempo parcial, 25 horas semanais, porém, seu recurso foi desprovido pela 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST).
Com base em instrumento coletivo, a empresa aplicou o regime SDF, que consiste na prestação de serviço apenas aos sábados, domingos, feriados e dias de ponto facultativo, em jornadas de 12 horas. O vigilante disse que o sistema resultou na prestação habitual de horas extras, a despeito da proibição de serviço extraordinário no regime de tempo parcial (artigo 59, parágrafo 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT). Portanto, requereu a condenação da empresa ao pagamento de diferenças salariais. A Justiça do Trabalho da 9ª Região (PR) julgou improcedente o pedido.
A relatora do recurso do vigilante no TST, ministra Kátia Magalhães Arruda, chamou a atenção para a novidade do tema em discussão. Ela explicou que o “Regime de Trabalho SDF”, em razão de suas particularidades, não pode ser considerado como de tempo parcial (artigo 58-A da CLT), que tem como traços distintivos dos demais contratos, por exemplo, a jornada de no máximo 25h semanais, a proibição de horas extras e o direito a férias proporcionais não superiores a 18 dias. E destacou as principais características do regime SDF: jornada de trabalho de 12 horas diárias em sábados, domingos e feriados; possibilidade de prestação de horas extras; compensação de descansos semanais remunerados com folgas durante a semana, sem pagamento de horas em dobro ou horas extras a 100%; e férias anuais de 14, 10 ou 6 dias, dependendo do número de faltas ao serviço.
Segundo a relatora, não houve afronta aos artigos 58-A e 59 da CLT, como apontou o trabalhador, uma vez que a empresa cumpriu com suas obrigações trabalhistas decorrentes da norma coletiva. (Processo: AIRR-1352-53.2013.5.09.0004)

Empresa não aplica corretamente o banco de horas e é condenada a pagar horas extras
A 10ª Câmara do TRT-15 deu parcial provimento ao recurso de um trabalhador, determinando que fosse desconsiderado o regime de compensação pelo sistema de banco de horas e que fossem apuradas, como extras, as horas excedentes aos limites diários ou ao limite semanal de 44 horas.
Segundo o colegiado, “de fato, a empresa não demonstrou ter observado o ‘banco de horas’ implementado por intermédio dos Acordos Coletivos de Trabalho, firmados com amparo no artigo 59, parágrafo 2º da CLT, pois não foram apresentados quaisquer extratos mensais informando os minutos ou as horas contabilizadas a débito ou a crédito relativo a esse sistema compensatório, impossibilitando a conferência e o acompanhamento por parte do trabalhador”. O acórdão ressaltou que “tal irregularidade, por si só, acarreta a invalidade do procedimento”.
A Câmara salientou também que, pela habitualidade na prestação de horas extras, “os acordos de compensação de jornada não surtem efeito algum, já que descumpridos com a frequente prorrogação da carga horária, na medida em que desvirtua a finalidade do instituto do regime de compensação”. (Processo 0001082-18.2012.5.15.0062 RO)

Justiça do Trabalho mantém justa causa por fraude em nota fiscal
Trabalhadores têm recorrido ao Judiciário contra demissões por justa causa aplicadas por um motivo inusitado: a colocação dos seus números de CPF ­ ou de familiares ­ em cupons fiscais de clientes para a obtenção de créditos do Programa Nota Fiscal Paulista, que devolve até 20% do ICMS recolhido pelo estabelecimento comercial ao consumidor.
Os empregadores consideram a prática como falta grave, por fraudar vendas, e em muitos casos têm conseguido em segunda instância manter as dispensas motivadas. Muitos casos são descobertos após reclamações de clientes, que percebem outro CPF nas notas fiscais ou não localizam os documentos no sistema do programa paulista, ­ o que pode resultar em multas para os estabelecimentos comerciais. O valor da penalidade é de R$ 2.355,00 por cupom (100 UFESPs ­ Unidades Fiscais do Estado de São Paulo).
Em um dos casos analisados pelo Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de Campinas, a funcionária de uma rede de óticas chegou a emitir 884 cupons fiscais com seu CPF e de seus familiares. A trabalhadora tentou reverter na justiça a justa causa. Porém, sem sucesso. Em outro caso, julgado pelo TRT de São Paulo, o relator, desembargador Manoel Antonio Ariano, da 14ª Turma, entendeu que os lançamentos indevidos realizados por um funcionário de uma loja on­line “causaram, de fato, prejuízos tanto na esfera tributária quanto na consumerista, uma vez que, deixando-­se de colocar o CPF do real cliente, frauda-­se uma venda e atinge-­se o consumidor”. O fato, acrescenta no acórdão, configurou falta grave, “ensejando a rescisão do contrato de trabalho por ato de improbidade, nos termos do artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)”.

Carf define parâmetros para que PLR seja isenta de contribuição previdenciária
Uma decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) pode tornar mais difícil afastar a incidência de contribuição previdenciária sobre programas de Participação nos Lucros e Resultados (PLR). A 2ª Turma da Câmara Superior definiu parâmetros para que se obtenha a isenção: os planos devem ser assinados antes do período de apuração e necessitam de aval do sindicato dos trabalhadores e de mecanismos para aferição do cumprimento de metas.
Os planos de PLR, previstos na Constituição, foram regulamentados pela Lei 10.101, de 2000. O benefício depende de acordo, tem carga tributária reduzida ­ e não tem incidência de contribuição previdenciária. Porém, quando a Receita Federal entende que o contribuinte descumpriu pré-­requisitos da lei e que a remuneração tem caráter salarial, cobra a contribuição previdenciária, que é de cerca de 20%.
A Câmara Superior julgou também a tributação de bônus de contratação (hiring bonus – valor pago para atrair funcionários), mantendo a tributação. O Fisco entende que há natureza salarial e cobra o recolhimento de contribuição previdenciária sobre o valor.

Empresas têm até esta sexta-feira (29/07) para entregar a ECF
Todas as empresas que se enquadram no lucro real, presumido ou arbitrado têm até esta sexta-feira (29), para entregar a Escrituração Contábil Fiscal (ECF). Aquelas que não enviarem as informações à Receita Federal do Brasil (RFB) dentro do prazo pagarão multa e ficarão impedidas de emitir certidão negativa de débitos, entre outras penalidades.
A ECF substituiu a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) e passou a ligar a apuração dos impostos diretamente à contabilidade. É por meio da ECF que a empresa informa ao fisco toda a apuração dos tributos pagos no ano-calendário anterior, neste caso no exercício de 2015. Com essas informações, é possível verificar se todos os cálculos e pagamentos foram efetuados corretamente.
As empresas que estão obrigadas a entregar também a Escrituração Contábil Digital (ECD) precisam redobrar a atenção. A ECD que foi entregue em maio precisa ser importada junto com a ECF.
Essas e outras dúvidas são esclarecidas no “Portal Árvore do Conhecimento”, projeto da Fenacon em parceria com a RFB, o Ministério do Trabalho e a Caixa Econômica Federal, que oferece de forma gratuita conteúdo em vídeo sobre o eSocial e sobre a ECF.

Confaz altera listas de itens com incidência de ICMS na substituição tributária
As listas de produtos sobre os quais incide o ICMS por substituição tributária (ST) foram alteradas pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Esse regime faz com que uma empresa antecipe o pagamento do imposto estadual em nome dos demais integrantes da cadeia produtiva.
Cada estado tem suas próprias regras de substituição tributária, mas desde janeiro entrou em vigor uma espécie de padrão nacional. Com isso, de acordo com o estado, alguns produtos deixarão de ser tributados pela substituição tributária e outros passarão a ter que se submeter ao regime.
Por meio do Convênio do Confaz 92/2015, criou-se o Código Especificador da Substituição Tributária (Cest), que trouxe em listas os produtos a serem assim tributados. As mudanças nessas listas constam do Convênio 53/2016. Essas inclusões e exclusões de mercadorias produzirão efeitos a partir de 1º de outubro.
Basicamente todas as listas foram alteradas. Passaram a ser contemplados papéis, plásticos, produtos cerâmicos e vidros (alguns produtos ficaram de fora, como sacos de lixo e espelhos de vidro). Outras mercadorias foram excluídas do regime da substituição tributária como bebidas prontas à base de mate ou chá, bebidas alimentares prontas à base de soja, leite ou cacau, e alguns biscoitos e bolachas.
Cada estado deve adaptar sua própria legislação para a mudança valer nas operações internas. Se isso não ocorrer, e a empresa aplicar as exclusões do convênio, corre o risco de ser autuada por descumprir a norma estadual.

Receita promete intensificar a fiscalização quando há indícios de irregularidades fiscais
A Receita Federal realizará autuações aos contribuintes com indícios de irregularidades fiscais. O plano do fisco é mirar nos maiores contribuintes do País, dando prioridade a 9.401 pessoas jurídicas que juntas representam 61% da arrecadação nacional total. Segundo o Fisco, hoje a entidade tem assertividade de 92% em suas fiscalizações, cruzando diversos dados.
Para se prevenir de autuações, as empresas devem investir em “compliance fiscal”. Na recente cultura do SPED, empresas estão preocupadas em entregar seus arquivos dentro do prazo, muitas vezes se esquecendo do mais importante: a qualidade das informações prestadas. Para isso utilizar um serviço de Auditoria Digital é imprescindível, já que esse tipo de ferramenta permite que as empresas façam uma análise fiscal baseada no relatório de inconsistências de arquivos, podendo identificar erros nos arquivos SPED a serem entregues ou já entregues, evitando multas que normalmente giram em torno de 5% do faturamento total da empresa.

Justiça do Rio pune fraudes de consumidor e empresas investem em prevenção de processos
Advogados do Rio de Janeiro e seus clientes têm sido multados e até presos por fraudar processos contra empresas nos Juizados Especiais. Na maioria dos casos, o autor da ação simula o dano para lucrar com as indenizações. Os golpes atingem redes varejistas, bancos e operadoras de telefonia. Em um dos casos, um suposto consumidor fez 14 compras em lojas virtuais, não pagou e apresentou boletos falsos para alegar nas ações que os produtos não haviam sido entregues.
Existe no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ­RJ) um trabalho do grupo antifraude, que tem despertado o interesse de empresas que lidam com um alto volume de processos de consumidores, para o desenvolvimento de iniciativas semelhantes nas áreas internas das companhias para identificar o que classificam de maus consumidores.
Uma empresa de telefonia, por exemplo, conseguiu demonstrar que existia fraude em ações de consumidores do interior do Rio. Um grupo de pessoas teria aproveitado uma oscilação de sinal para adquirir chips de celulares da companhia. No dia seguinte propuseram ação de indenização. A empresa apresentou ainda, propaganda de um advogado que prometia ajuizar a ação garantindo R$ 10 mil em danos morais.
Da mesma forma que o tribunal se aparelhou com o setor antifraude, as empresas também estão aparelhando as suas áreas de apuração interna de levantamento de subsídios. Cada vez mais essas informações são identificadas internamente com riqueza de detalhes, que possibilitam distinguir o mau do bom consumidor. Se o erro é verificado, é realizada proposta de acordo, em caso contrário, é elaborado parecer para que a defesa seja feita com base nas informações apuradas.

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Boletim Informativo nº 763 – 27/05 a 02/06/16

Mudanças nas regras do CNPJ para empresas estrangeiras já entraram em vigor
As alterações no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), que entraram em vigor nesta quarta-­feira (01/06), têm como objetivo auxiliar no combate à corrupção e à lavagem de dinheiro. As mudanças foram publicadas na Instrução Normativa (IN) 1.634/16 da Receita Federal no início de maio e atualizam normas anteriores que tratavam do cadastro.
Uma das novidades é a inserção de normas relativas à figura do “beneficiário final” de pessoas jurídicas e de arranjos legais, como trustes, especialmente os localizados fora do país.
Embora a medida já esteja em vigor, a obrigatoriedade de informar os beneficiários finais tem prazo específico, que permite a adequação do cadastro dos investidores às regras brasileiras. A informação e a entrega de documentos de investidores estrangeiros tem início em 1º/01/17 para as entidades que fizerem a inscrição a partir dessa data. As entidades já inscritas no CNPJ antes de 1º/01/17 deverão informar os beneficiários finais quando procederem alguma alteração cadastral a partir dessa data, ou até a data limite de 31/12/18.
Também está determinada a qualificação dos investidores não­-residentes pessoas jurídicas, o que atende à determinação da Instrução 560/15 da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Tais informação deverão ser incluídas no chamado Quadro de Sócios e Administradores (QSA) da empresa.
A Receita também aponta que será exigida a informação do “Legal Entity Identifier (LEI)” para as entidades que possuírem este identificador, que faz parte de um cadastro internacional utilizado por diversos países e pretende estabelecer maior segurança para as operações financeiras internacionais relevantes.

Carf afasta incidência de Imposto de Renda e CSLL sobre incentivo fiscal
Empresas que discutem a tributação de incentivos fiscais do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) concedidos pelos estados, obtiveram um precedente importante no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). A 1ª Turma da Câmara Superior afastou a incidência de Imposto de Renda (IR) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre valores de benefício concedido pelo estado do Ceará.
No centro da discussão está o caráter do subsídio: se é subvenção para custeio ou para investimento. As subvenções para custeio ou operação devem ser tributadas; já as subvenções para investimento são isentas, desde que se cumpra determinados requisitos.
No entendimento do Carf, baseado em precedentes do órgão, especialmente em uma decisão de 2013, é necessário verificar os termos impostos pelo estado que concedeu o benefício e que fiscaliza o seu cumprimento; no protocolo de intenções que decorre da lei que concedeu o incentivo, onde deve ficar claro que o destino dos recursos é a expansão do empreendimento.
De acordo com a Procuradoria­-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), a discussão sobre a natureza jurídica das subvenções de ICMS concedidas pelos estados “reclama uma análise de cada caso”, pois depende tanto do estudo da legislação estadual que prevê o incentivo, como da sua efetiva aplicação pelo contribuinte.
Uma discussão semelhante à julgada pelo Carf aguarda decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). O recurso, em repercussão geral, discute a incidência de PIS e Cofins sobre créditos fiscais presumidos concedidos pelos estados e pelo Distrito Federal.

TST livra empresa de multa por não cumprimento de cota de deficientes
Em importante precedente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), contra as pesadas multas e indenizações aplicadas por não cumprimento da cota de deficientes nas empresas, a Seção de Dissídios Individuais (SDI­1) decidiu que não é possível penalizar empresa que comprovou não ter conseguido número suficiente de trabalhadores para preencher a cota. Esta é a primeira decisão do órgão responsável por uniformizar o entendimento.
A empresa responde a uma ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) do Paraná e tinha sido condenada pela 7ª Turma do TST a preencher a cota em três meses sob pena de multa de R$ 10 mil por empregado que faltasse para o integral cumprimento da exigência, além do pagamento de dano moral coletivo no valor de R$ 200 mil.
A companhia, porém, recorreu à SDI­1 alegando que buscou, de todas as formas e por todos os meios possíveis, preencher a cota mínima legal. Segundo o artigo 93, da Lei 8.213/91, as empresas que possuem mais de cem empregados têm obrigatoriedade de reservar de 2% a 5% dos seus cargos para os beneficiários reabilitados pelo INSS ou pessoas portadoras de deficiência.
Segundo a decisão do relator na SDI­1, ministro João Batista Brito Pereira, é incontroverso que a companhia tentou preencher as cotas ao se examinar os documentos juntados. A empresa protocolou na Agência do Trabalhador (Sine) anúncios de ofertas de emprego aos portadores de necessidades especiais e deu publicidade às vagas destinadas aos deficientes pela Internet.

Empregador pode exigir cumprimento de todo o aviso prévio proporcional além do 30º dia
A Lei 12.506/11 regulamentou a prorrogação do aviso prévio proporcional e não faz qualquer distinção quanto ao fato de ser este trabalhado ou indenizado. Assim, não existe fundamento legal para se limitar a prestação de serviços a 30 dias e obrigar o patrão a indenizar o período restante. Com esse fundamento, a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de Minas deu provimento ao recurso da empresa, para excluir da condenação imposta na sentença as parcelas de aviso prévio indenizado de 9 dias e seus reflexos.
No caso, o reclamante foi dispensado e cumpriu o aviso prévio, totalizando 39 dias. Com base nesse contexto, o juiz de primeiro grau condenou a empresa a pagar ao ex-empregado 9 dias de aviso, por considerar que o aviso prévio proporcional aplica-se exclusivamente em favor do empregado, como uma indenização.
Mas, para o desembargador relator no TRT, Jales Valadão Cardoso, não existe qualquer fundamento legal para limitar a prestação de serviços a 30 dias e obrigar a empregadora a indenizar o período restante. “A proporcionalidade prevista na lei é aplicável em todos os casos de despedida sem justa causa. Independente da opção patronal de exigir a prestação de serviços ou indenizar esse período. O empregado com maior tempo de serviço, cumprindo o aviso prévio, também terá mais tempo para obter novo emprego, que é a finalidade da norma”, destacou. (Processo: 0012072-78.2013.5.03.0026)

Prazo para manter nome em cadastro de consumo conta da data do vencimento da dívida
Por maioria de votos, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, em julgamento de recurso especial, que, vencida e não paga a obrigação, inicia-se, no dia seguinte, a contagem do prazo de 5 anos para a permanência de nome de consumidor em cadastro de proteção ao crédito, independentemente da efetivação da inscrição pelo credor.
Para o ministro Paulo de Tarso Sanseverino, considerar a data do registro como termo inicial seria possibilitar a permanência perpétua dessas anotações negativas, uma vez que bastaria que essas informações fossem repassadas a um novo banco de dados para que a contagem do prazo fosse novamente iniciada. E, que esse entendimento é o que melhor resguarda os princípios de proteção ao consumidor. “Parece-me que a interpretação que mais se coaduna com o espírito do Código [de Defesa do Consumidor], e, sobretudo, com os fundamentos para a tutela temporal do devedor, aí incluído o direito ao esquecimento, é aquela que considera como termo [de início da contagem do prazo] do quinquênio, a data do fato gerador da informação arquivada”. (REsp 1316117)

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Boletim Informativo nº 760 – 06 a 12/05/16

Aluguel em dobro de espaço em shopping no mês de dezembro não é abusivo
O Escritório Casillo Advogados obteve importante vitória para o setor de Shopping Centers. Em ação sob seu patrocínio o Superior Tribunal de Justiça reconheceu a validade da cláusula constante de contratos de locação de espaço em shopping centers, que estabelece a duplicação do valor do aluguel no mês de dezembro, também chamado de 13º aluguel.
O recurso foi interposto contra acórdão de primeira instância, que afastou a cobrança em dobro. O tribunal entendeu que, apesar de ser prática comum, “na atual fase da economia (inflação controlada), não se justificaria o pagamento do aluguel dobrado no mês de dezembro, devendo ser afastada a cobrança manifestamente abusiva limitando a irrestrita liberdade contratual em busca do equilíbrio decorrente da necessária função social do contrato”.
No STJ, o relator, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, votou pela reforma do acórdão. Segundo ele, a cobrança do 13º aluguel é prevista em cláusula contratual própria desse tipo peculiar de contrato de locação, incluindo-se entre as chamadas cláusulas excêntricas. “No mês de dezembro, é previsto o pagamento em dobro do aluguel para que o empreendedor ou o administrador indicado faça também frente ao aumento de suas despesas nessa época do ano”, disse o ministro.
Para o relator, o controle judicial sobre essas cláusulas é bastante restrito, e o tribunal estadual, ao afastar o pagamento do aluguel, contrariou o artigo 421 do Código Civil, combinado com o artigo 54 da Lei 8.245/91, por ser um dispositivo comum nesses tipos de contratos e por ter sido livremente pactuado entre as partes. (REsp 1409849)

Receita do Estado do Paraná reabre prazo de adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado
A Coordenação da Receita do Estado do Paraná comunica que o Decreto 3.990/16, de 02/05, reabriu o prazo de adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado (PPI), previsto na Lei 18.468/15 e regulamentado pelo Decreto 1.932/15.
O novo prazo de adesão se iniciou no dia 10 de maio de 2016 e se encerra dia 15 de julho de 2016.
O Programa é destinado exclusivamente à regularização de débitos tributários relativos ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), cujos fatos geradores ocorreram até o dia 31/12/14.
O pagamento pode ser feito em parcela única, com redução da multa em 75% e dos juros em 60%, ou parcelado em até 120 meses, com redução da multa em 50% e dos juros em 40%. Os honorários incidentes sobre as dívidas ativas ajuizadas ficam limitados a 1% do valor pago ou parcelado. Para parcelamento não será exigida a apresentação de garantias.
Para aderir ao Programa de Parcelamento Incentivado, o contribuinte deve acessar portal do Programa na Secretaria de Estado da Fazenda do Paraná (SEFA) (www.ppi.pr.gov.br).

Receita abre nova instância para discussões tributárias
A Receita Federal abriu a possibilidade de os contribuintes pedirem diretamente ao órgão a revisão de débitos tributários inscritos ou não em dívida ativa. As condições para a chamada “revisão de ofício” foram estabelecidas pela Portaria nº 719. Esse novo recurso pode ser utilizado, por exemplo, em casos de erro ou atraso na prestação de informações e poderá evitar que o contribuinte tenha de recorrer ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) ou à Justiça para discutir eventuais problemas.
A ferramenta também valerá para o processo que discutir revisão de débito tributário em decorrência de prescrição, ou só para a revisão de juros ou multa de mora.

Decreto cria código de identificação nacional para imóveis
Nesta quarta-feira (11/05), foi publicado o Decreto 8.764/16, instituindo o Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais (Sinter), destinado a concentrar em um único ambiente eletrônico as informações enviadas pelos sistemas de registro dos cartórios brasileiros, relacionadas à titularidade dos imóveis envolvendo operações como alienações, doações e garantias.
Com o sistema cada imóvel passará a ter um código de identificação nacional, a exemplo do que ocorre com o Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam) e será possível identificar instantaneamente, por meio de pesquisa eletrônica, os bens imóveis registrados em nome de qualquer proprietário.
O sistema também permitirá saber se os proprietários tentarem se desfazer de imóveis arrolados como garantia de dívidas. Para isso, será preciso incluí-los em um serviço de monitoramento.
Além de imóveis, o Sinter fornecerá aos órgãos de controle informações de contratos particulares de compra e venda de direitos e garantias sobre obras de arte, joias, cavalos de raça e contratos de off shore (termo usado para identificar contas bancárias e empresas abertas fora do país).

Norma facilita cumprimento de cota de aprendiz
O Decreto  8.740/16, publicado em 05 de maio, desobriga as empresas do treinamento dos jovens em suas dependências, principalmente companhias cujas atividades podem oferecer risco à saúde ou à vida do aprendiz.
Pelo decreto “o estabelecimento contratante, cujas peculiaridades da atividade ou dos locais de trabalho constituam embaraço à realização das aulas práticas”, podem ministrá­-las exclusivamente em entidades qualificadas em formação técnico profissional, podendo assinar termos de compromisso em unidades do Ministério do Trabalho e Previdência Social. Os jovens aprendizes poderão aprender em organizações da sociedade civil, órgãos públicos ou pelo Sistema Nacional de Atendimento Sócio Educativo (Sinase).
A seleção de aprendizes, segundo o decreto, ainda deverá priorizar a inclusão de jovens e adolescentes em situação de vulnerabilidade ou risco social. Entre eles, adolescentes infratores, com famílias beneficiadas por programas de transferência de renda ou resgatados do trabalho infantil.
O Ministério do Trabalho e Previdência Social ainda vai definir os setores da economia beneficiados por meio de regulamentação.

Justiça não reconhece estabilidade para vendedora gestante que pediu demissão
A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) restabeleceu sentença que indeferiu a uma vendedora da Zara Brasil Ltda., a estabilidade garantida a trabalhadoras gestantes contra dispensa arbitrária ou sem justa causa. De acordo com os ministros, foi ela quem pediu a demissão e, na reclamação trabalhista, não comprovou a despedida imotivada nem atestou vício de consentimento capaz de invalidar o pedido.
A vendedora pediu reintegração ao emprego e estabilidade até o quinto mês após o parto sob o argumento de que engravidou durante o aviso prévio e, por isso, desistiu da rescisão contratual, inclusive se recusando a homologá-la no sindicato. A empresa afirmou que não houve tentativa de reconsideração pela trabalhadora e que não interferiu na sua vontade deixar o serviço.
Após o juízo da 14ª Vara do Trabalho de Porto Alegre julgar improcedentes os pedidos, o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) reformou a sentença para conceder a estabilidade constitucional, deferindo a reintegração e condenando a empresa a pagar os salários do período entre a data da saída e do retorno da empregada. Para o Regional, houve vício de consentimento porque a vendedora, na época da rescisão, desconhecia sua gravidez, “abrindo mão, equivocadamente, do direito à estabilidade”.
Entretanto, o relator do recurso da Zara ao TST, ministro Alberto Bresciani, entendeu que a decisão do Tribunal Regional violou o dispositivo constitucional, que assegura a estabilidade somente na hipótese de dispensa arbitrária ou sem justa causa. “A vendedora pediu demissão e não provou qualquer vício de consentimento capaz de invalidar o seu ato”. afirmou. “Inexistindo dispensa imotivada, não há que se cogitar dessa estabilidade provisória”. A decisão foi unânime. (Processo: RR-20074-75.2015.5.04.0014)

Empresa terá que ressarcir INSS por gastos com pensão por morte
O Instituto Nacional da Previdência Social (INSS) irá receber de uma indústria exportadora de grãos a metade do valor gasto com o pagamento de pensão à família de um ex-funcionário morto após acidente de trabalho. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região considerou a empresa parcialmente culpada pelo ocorrido.
O acidente ocorreu em julho de 2010, quando o funcionário trabalhava junto a um colega desentupindo uma máquina de descarregamento de soja, quando ambos foram sugados pelo equipamento. Um deles foi soterrado pelos grãos, vindo a morrer por asfixia mecânica, o outro teve ferimentos leves.
Fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego nos dias seguintes à ocorrência, apontou que a empresa não cumpria as normas de segurança e higiene do trabalho e o INSS ajuizou ação contra a empresa alegando que os funcionários não estavam usando cinto de proteção no momento do acidente devido à negligência por parte dos empregadores.
A empresa contestou, afirmando que os funcionários ingressaram no interior da máquina por sua conta e risco, não observando o procedimento adequado para o desentupimento que deveria ter ocorrido pelo lado de fora da estrutura. Em depoimento, o funcionário sobrevivente relatou que o colega foi alertado sobre a necessidade de usar o cinto para entrar no equipamento, mas respondeu que “era ‘ligeirinho’ e não precisava de proteção e que, se fossem buscar, iam demorar muito tempo”.
Por outro lado, o testemunho também permitiu concluir que a negligência no procedimento, da maneira como ocorreu na data do acidente, ainda que não incentivada ou ordenada, era tolerada pela empresa. Também foi apontado que não havia equipamento de proteção próxima à máquina.
A Justiça Federal de Cachoeira do Sul (RS) condenou a ré a contribuir com a metade da pensão paga à família do ex-funcionário, além de ressarcir o INSS pelos valores já gastos. A empresa recorreu, mas o Tribunal Regional manteve a decisão por unanimidade. Segundo a relatora do processo, desembargadora federal Vivian Josete Pantaleão Caminha, “a culpa pelo acidente é de ambos, empregado e empresa e, portanto, é cabível o ressarcimento ao INSS da metade das despesas”. (Processo: 5001122-69.2015.4.04.7119)

Lei torna mais rígidas regras do Código de Trânsito
A Lei 13.281/16, publicada em 05/05,  trás uma série de alterações que endurecem as normas do Código de Trânsito Brasileiro. Entre as novidades, está a pena mais dura para motoristas que usam telefone celular ao volante. Segurar ou manusear o aparelho enquanto dirige passa a ser infração gravíssima.
Também prevê, que a responsabilidade pela instalação de sinalização em vias internas de condomínios e vias em área de estacionamento de estabelecimentos privados de uso coletivo é do proprietário. O descumprimento será punido com multa de R$ 81,35 a R$ 488,10, além das possíveis ações cíveis e penais.
O texto cria uma infração específica para aqueles que se recusarem a se submeter a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar a influência de álcool ou outra substância. A multa, nesses casos, será de R$ 1.915,40 e, em caso de reincidência no período de 12 meses, a penalidade será aplicada em dobro.
Pela lei, o transporte pirata de passageiros agora é considerado infração gravíssima, com multa de R$1.149,24 e suspensão do direito de dirigir, além do recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do motorista flagrado.
Também determina que os veículos licenciados no exterior não poderão sair do território nacional sem o prévio pagamento das infrações de trânsito cometidas e o ressarcimento de danos que tiverem causado ao patrimônio público ou de particulares, independentemente da fase do processo administrativo ou judicial envolvendo a questão.
A norma ainda prevê que o uso de qualquer veículo para, deliberadamente, interromper, restringir ou perturbar a circulação na via sem autorização do órgão ou entidade de trânsito com circunscrição será considerada infração gravíssima. Além da multa, a punição inclui a remoção do veículo e a suspensão do direito de dirigir por 12 meses.

Negada indenização por comentário em site de reclamações
A 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo negou pedido de indenização por danos morais proposto por uma médica contra empresa que mantém site de reclamações de consumidores.
A autora alegou que a publicação seria ofensiva e teria causado lesão à sua honra e imagem. Pedia a responsabilização da empresa por prejuízos extrapatrimoniais, além da exclusão das informações que considerava inverídicas.
Para a relatora do recurso, desembargadora Rosangela Maria Telles, o site funciona como mera plataforma por meio da qual se estabelece um diálogo entre consumidores e prestadores de serviço. “Não cabe à apelada o exame prévio da veracidade das queixas realizadas no site Reclame Aqui, visto que apenas disponibiliza o espaço virtual para consulta geral dos consumidores, não realizando qualquer avaliação acerca do conteúdo das reclamações formuladas”, afirmou. Também explicou que, se de fato o comentário divulgado é inverídico, caberia ao autor ter notificado a apelada para adotar as providências necessárias ou ingressar com medida judicial cabível, o que não foi feito. (Apelação n. 0011311-97.2013.8.26.0562)

Renúncia tácita à prescrição de dívida exige ato inequívoco do devedor
Em decisão unânime, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão que havia reconhecido renúncia tácita de prescrição, porque a devedora havia se comprometido a oferecer proposta de  pagamento da dívida.
A ação de cobrança foi ajuizada em 2005, referente a mensalidades vencidas do ano de 1998. A sentença, ao reconhecer a prescrição, com base no artigo 178, parágrafo 6º, VII, do Código Civil de 1916, julgou improcedente o pedido.
A instituição de ensino recorreu da decisão, alegando que em 2004 (antes da prescrição) a aluna reconheceu o débito e se comprometeu a apresentar proposta de pagamento, o que configuraria renúncia tácita da prescrição. O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) acolheu o argumento. Porém, no STJ, a aluna defendeu a impossibilidade de ser admitida a interrupção da prescrição pela mera promessa de apresentação de proposta de pagamento. Ponderou, ainda, que “a citada proposta de acordo, além de não configurar uma novação, por ser, na realidade, apenas uma declaração de existência de débito, sem assinatura, a mesma não apresentou qualquer prazo de vencimento”.
O relator, ministro Luis Felipe Salomão, entendeu pela legalidade do pedido da aluna. Segundo ele, a mera declaração feita pela aluna de que posteriormente apresentaria proposta de pagamento do débito não implicou renúncia à prescrição. (REsp 1250583)

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Boletim Informativo nº 759 – 29/04 a 05/05/16

CNJ lança o sistema Mediação Digital para solucionar conflitos da população
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou, nesta terça-feira (03/05), o sistema Mediação Digital, que vai permitir acordos celebrados de forma virtual, como por exemplo entre consumidores e empresas. O objetivo é reduzir demandas judiciais e o desgaste das pessoas que estão em litígio.
O sistema de mediação digital permite a troca de mensagens e informações entre as partes e os acordos ainda podem ser homologados pela Justiça caso as partes considerem necessário. Caso não se chegue a um acordo, uma mediação presencial será marcada e deverá ocorrer nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscs).
As primeiras instituições a aderirem ao sistema foram a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e a Caixa Econômica Federal, mas qualquer empresa poderá se inscrever no sistema e, caso uma das partes procure por uma empresa não cadastrada, esta será informada pelo próprio sistema e convidada a aderir à iniciativa.
Outra possibilidade que será abarcada pelo sistema de mediação digital é o acordo entre contribuintes e as Procuradorias envolvendo dívidas ativas com a União ou com os estados.

Novo CPC simplifica processos e dificulta vida de devedores
O novo Código de Processo Civil (CPC), em vigência desde o dia 18 de março, simplificou a cobrança das taxas de condomínio. Como essas dívidas passaram a ter status de título executivo extrajudicial, será possível realizar uma cobrança rápida e direta na Justiça, sem necessidade de uma ação anterior de cobrança, que poderia tramitar por anos antes de se chegar à fase final que reconhece a dívida e a necessidade de pagamento (execução). Após citação judicial para quitar o débito, o condômino inadimplente terá 3 dias para honrá-­lo, sob o risco de sofrer a penhora de bens e do próprio imóvel onde vive.
Outra novidade é que agora, porteiros de edifícios e de condomínios de casas poderão receber o mandado de citação. Isso significa que o devedor será considerado citado da cobrança, ou comunicado do procedimento, quando o funcionário receber a correspondência.
Já aqueles, que não quitarem os valores de condenações judiciais poderão ser incluídos em cadastros de inadimplentes. A negativação também está prevista para os devedores de pensão alimentícia, independentemente de existir mandado judicial de prisão e sem prejuízo da prisão do devedor.

Juizados livram varejistas de indenização por defeito
Apesar de os consumidores poderem processar simultaneamente loja e fabricante por problemas não resolvidos com um produto adquirido, alguns Juizados Especiais Cíveis (JEC) já estão fixando critérios para que apenas a empresa culpada seja condenada na Justiça.
Isso ocorreu em decisão recente do juizado de São João de Meriti (RJ), onde uma consumidora adquiriu um eletrodoméstico com defeito e, ao recorrer à assistência técnica, não conseguiu o reparo. Em busca do ressarcimento pelo prejuízo, ela acionou tanto a rede de varejo quanto o fabricante.
O juiz responsável, Leonardo Cardoso e Silva, entendeu que a atitude da fabricante “causou angústia e sofrimento para a autora” e que o ressarcimento à consumidora fazia parte do “risco da atividade”. Com isso, ele determinou a devolução do valor pago pelo produto, além de danos morais, mas recaindo a obrigação somente sobre o fabricante do produto.
Em caso semelhante, o juizado de São Luís (MA) decidiu, em abril, que a culpa pelo defeito de fabricação de um celular deveria ser atribuída apenas ao fabricante. “O defeito do produto não foi sanado por culpa exclusiva da fabricante, razão pela qual, estou convencido de que na espécie apenas a fabricante deve responsabilizada”, afirmou o juiz Celso Orlando Aranha Pinheiro Júnior.
As duas decisões fogem do comum porque em muitos casos lojistas e fabricantes acabam condenados, independentemente de quem foi o culpado.

STJ estabelece tese sobre cheques pós-datados
Para que os cheques pós-datados tenham o prazo de apresentação à instituição financeira ampliado, é necessário que a pós-datação conste no campo específico destinado à data na ordem de pagamento.
De acordo com a Lei 7.357/85 (Lei do Cheque), é de 30 dias o prazo de apresentação de cheque no local onde foi emitido e de 60 dias o período de apresentação em outras localidades do Brasil ou do exterior.
O colegiado da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu a tese de que sempre será possível o protesto do cheque dentro do prazo de execução (seis meses, conforme a Lei do Cheque), devendo ser indicado o emitente como o devedor.  Ambas as teses foram formadas sob o rito dos recursos repetitivos.
O relator do caso no STJ, ministro Luis Felipe Salomão, reconheceu que, apesar de o cheque ser uma ordem de pagamento à vista, é costumeira a emissão do cheque pós-datado, tanto que a própria legislação não nega validade ao estabelecimento de datas de apresentação futuras. Todavia, o ministro registrou que deve ser assinalado “no campo próprio referente à data de emissão o dia acordado para que seja apresentado o cheque à instituição financeira sacada”.
Em relação à possibilidade de protesto do cheque após o prazo de apresentação, mas dentro do período para ajuizamento de processo de execução, Salomão ressaltou que o prazo prescricional de seis meses é contado a partir do encerramento do período de apresentação (30 ou 60 dias, de acordo com os casos estabelecidos na legislação), “tenha ou não sido apresentado ao sacado dentro do referido prazo”.
Ao garantir a possibilidade de protesto dentro do prazo para ajuizamento do processo de execução, o ministro ressaltou que, “caracterizando o documento levado a protesto título executivo extrajudicial, dotado de inequívoca certeza e exigibilidade, não se concebe possa o credor de boa-fé se ver tolhido quanto ao seu direito de resguardar-se quanto à prescrição, no que tange ao devedor principal, visto que, conforme disposto no art. 202, III, do Código Civil de 2002, o protesto cambial interrompe o prazo prescricional para ajuizamento de ação de execução”. (REsp 1423464)

Lei reajusta o salário mínimo regional do estado do Paraná em 11,08%
Foi publicada, nesta segunda-feira (02/05), a Lei 18.766/16, que fixa, a partir de 1º de maio de 2016, valores do piso salarial no estado do Paraná e sua política de valorização. O reajuste é de 11,08% e as novas faixas salariais variam entre R$ 1.148,40 e R$ 1.326,60. A base de cálculo do salário mínimo regional é o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), mais a variação real do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos antes.
O novo salário mínimo é utilizado para regulamentar o salário de quatro categorias profissionais que não têm convenção nem acordo coletivo de trabalho. Para o primeiro grupo, formado por trabalhadores empregados nas atividades agropecuárias, florestais e da pesca, o mínimo regional será de R$ 1.148,40; empregados de serviços administrativos, trabalhadores dos serviços, vendedores do comércio e trabalhadores de reparação e manutenção, têm o novo piso fixado em R$ 1.190,20; empregados da produção de bens e serviços industriais, tiveram o salário reajustado para R$ 1.234,20; e, no quarto grupo estão os técnicos de nível médio, com piso mínimo estabelecido em R$ 1.326,60.
A lei do novo piso regional não se aplica aos empregados que têm piso salarial definido em Lei Federal, convenção ou acordo coletivo de trabalho e aos servidores públicos.

Novas alíquotas de IR ficam para 2017
A Receita Federal editou o Ato Declaratório Interpretativo (ADI) nº 3, para oficializar que só cobrará as novas alíquotas de Imposto de Renda (IR) sobre ganho de capital a partir de janeiro de 2017. O Ato dispõe sobre a produção de efeitos dos artigos 1º e 2º da Lei 13.259/16.
O artigo 1º estabelece as novas alíquotas progressivas de IR que incidirão quando pessoa física tiver ganho de capital decorrente da venda de bens ou direitos. Assim, a partir do ano que vem, o percentual será de 15% apenas para a parcela dos ganhos que não ultrapassar R$ 5 milhões. Depois, sobe progressivamente, conforme a fatia do ganho de capital para 17,5%, 20% ou 22,5%. A alíquota atual é fixa em 15%.
O dispositivo determina ainda que, no caso de alienação em partes, a partir da segunda operação, desde que realizada até o fim do ano-­calendário seguinte ao da primeira, o ganho de capital deve ser somado ao já auferido na operação anterior, deduzindo-se o montante do IR já pago na outra operação. Além disso, o conjunto de ações ou quotas de uma mesma empresa integram o mesmo bem ou direito.
Já o artigo 2º estabelece que o mesmo deve ser aplicado sobre o ganho de capital de pessoa jurídica em decorrência da alienação de bens e direitos do ativo não circulante. Também impõe que o IR seja pago até o último dia útil do mês seguinte ao da percepção dos ganhos. Exceto para as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado.

STJ decide que não incide PIS e Cofins sobre atos cooperativos típicos
A contribuição destinada ao PIS e à Cofins não incide sobre os atos cooperativos típicos, aqueles promovidos por cooperativa que realiza operações entre seus próprios associados. A tese foi definida pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de recurso repetitivo e deverá orientar as demais instâncias da Justiça Federal em processos sobre o mesmo assunto.
Conforme destacou o relator, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, o STJ já entendeu, reiteradas vezes, pela incidência do PIS ou da Cofins sobre os atos das cooperativas praticados com terceiros (não cooperados), uma vez que eles não se inserem no conceito de atos cooperativos. Mas faltava a definição de ato cooperado típico capaz de afastar a incidência das contribuições destinadas ao PIS/Cofins.
Segundo Napoleão Maia, “atos cooperativos próprios ou internos são aqueles realizados pela cooperativa com os seus associados (cooperados), ou pela cooperativa com outras cooperativas, ou pelos associados com a cooperativa, na busca dos seus objetivos institucionais”.
Napoleão Maia afirmou que, não é porque a cooperativa está no polo da relação que os torna atos típicos, mas sim porque o ato que realiza está relacionado com a consecução dos seus objetivos institucionais. (REsp 1141667, REsp 1164716)

CAR é prorrogado para produtores rurais com até 4 módulos fiscais
A Medida Provisória 724, publicada nesta quinta-feira (05/05) prorrogou para o dia 05 de maio de 2017 o prazo para que  proprietários e possuidores de imóveis rurais, com até quatro módulos fiscais (unidade de medida que varia de 5 a 110 hectares, de acordo com o município do país), façam o Cadastro Ambiental Rural (CAR).
O Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural (SiCAR) continuará disponível para todos os proprietários ou possuidores, mas os imóveis com mais de quatro módulos fiscais que forem cadastrados após esta quinta-feira (05/05/16), quando venceu o prazo do CAR para os demais proprietários rurais, não terão acesso aos benefícios vinculados ao Programa de Regularização Ambiental (PRA).