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Boletim Informativo nº 758 – 22 a 28/04/16

Receita Federal terá acesso a dados financeiros em mais de 90 países
Um acordo internacional assinado pelo Brasil permitirá à Receita Federal acessar automaticamente dados financeiros de pessoas físicas e jurídicas em mais de 90 países. Por meio da Convenção Multilateral sobre Assistência Mútua Administrativa em Matéria Tributária, os países trocarão informações sobre contas correntes e seus titulares, investimentos, previdência privada, ações, rendimentos de fundos, aluguéis e juros.
A Convenção foi firmada pelo Brasil em 2011 e aprovada pelo plenário do Senado em janeiro deste ano, com a publicação do Decreto Legislativo 105. Para que passe a valer internamente, o Brasil ainda precisa depositar o instrumento de ratificação junto à Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) e promulgar um decreto presidencial. O acordo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte a um período de três meses após a promulgação.
Fazem parte do acordo todos os países do G­20 e da OCDE, portanto os principais centros financeiros mundiais. Também estão incluídos alguns territórios conhecidos como paraísos fiscais, como Cayman e Jersey.
Embora a Convenção inclua, de forma geral, fatos geradores ocorridos a partir do ano seguinte à sua entrada em vigor, ela pode também ter efeito retroativo, com a troca de informações de exercícios anteriores. O mecanismo de troca de informações ainda será detalhado por meio de acordos entre os Fiscos desses países.
As informações compartilhadas entre os países também poderão ser usadas para investigações e julgamentos na área criminal.

Construtora pode pagar ICMS menor
De acordo com entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), as construtoras que adquirirem materiais em outros estados sem objetivo de comercialização, não estão obrigadas a pagar a diferença entre a alíquota interna e a interestadual do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A medida pode beneficiar empresas de construção civil de algumas unidades da federação, que, a depender de onde for realizada a compra, poderão pagar menos imposto.
Conforme a Súmula 432 do STJ, para as mercadorias adquiridas como insumos, em operações interestaduais, as empresas não precisam pagar o imposto. Deste modo, as construtoras só pagam o imposto no estado onde compram o material, e não mais no estado de destino, onde utilizará os itens na produção de suas obras.
Para o STJ, as construtoras que são contribuintes do Imposto Sobre Serviço e adquirem material em outro estado para usar na prestação de serviço, não estão obrigadas ao pagamento da diferença entre alíquota interna e a interestadual do ICMS, por não haver ato de comércio nos serviços prestados por empresas de construção civil.
A medida permite ainda, que as empresas que se sentirem prejudicadas busquem na Justiça o ressarcimento dos valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos. Algumas delas adquirem insumos em outras unidades da Federação, com a incidência de ICMS que possui alíquotas de 7% ou 12%, mas ao levar a mercadoria ao seu estado são obrigadas a recolher a diferença existente para a alíquota interna que é de 18%.

Liminar determina que Receita libere informações sobre créditos
Uma liminar da Justiça Federal do Paraná determinou que a Receita Federal forneça todas as informações sobre créditos de uma companhia. A empresa solicitou os dados com base em um julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF), de junho do ano passado, que permitiu o acesso ao sistema da Receita.
Geralmente, a Receita fornece apenas dados sobre dívidas do contribuinte e, diante da negativa em dar informações sobre os créditos existentes, ele tem que recorrer à Justiça. Após o julgado do Supremo, no qual os ministros entenderam que os contribuintes devem ter acesso a esses dados e que podem ser obtidos por meio de instrumento jurídico chamado de habeas data, a Receita Federal passou a fornecer algumas informações pelo Centro Virtual de Atendimento da Receita Federal (eCac). As informações, porém, não são suficientes.
Na recente decisão, o juiz federal substituto Augusto César Pansini Gonçalves, da 6ª Vara Federal de Curitiba, determinou que a Receita Federal apresente as informações requeridas em um prazo de dez dias. Segundo o magistrado, “é direito fundamental o acesso às informações de interesse dos administrados, que estejam em posse da administração pública”.
A Receita Federal informou por nota que “as informações do contribuinte, relativas aos seus débitos ou aos pagamentos por ele efetuados estão disponíveis para consulta pelo próprio contribuinte no eCac- Centro Virtual de Atendimento da Receita Federal”.

Seguro garante pagamento antecipado de débito fiscal e certidão negativa
O Fisco estadual não pode negar a concessão de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa para o contribuinte que comprova ter feito seguro-garantia para assegurar o pagamento antecipado de seu débito. Por isso, a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul manteve sentença que deu procedência à ação cautelar com esse pedido, ajuizada por um atacadista de Caxias do Sul.
A empresa deve R$ 329.840,59 de ICMS, mas o Fisco ainda não havia promovido a execução fiscal, o que a obrigou a ingressar com ação cautelar de caução. O seguro-garantia foi feito no valor de R$ 509.195,42. Logo, argumentou a empresa, há valores suficientes para o pagamento antecipada da futura ação de execução fiscal, não cabendo sua inclusão no Cadastro dos Inadimplentes (Cadin).
O relator do recurso, desembargador Ricardo Torres Hermann, disse que o contribuinte pode garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter Certidão Positiva com Efeito de Negativa. Isso depois do vencimento da obrigação e antes da sua execução. Segundo ele, a questão foi pacificada no Superior Tribunal de Justiça (STJ) na análise do Recurso Especial 1.123.669/RS. ‘‘Em suma, a medida apenas enseja a possibilidade de conversão da garantia em penhora na execução fiscal futura, sendo que a aceitação da caução, contudo, depende da sua idoneidade’’, complementa.
Hermann lembrou que, embora o estado não tenha concordado, a garantia é idônea. Afinal, com a Lei 13.043/14, essa garantia passou a ser expressamente prevista no artigo 9º da Lei das Execuções Fiscais (Lei 6.830/80).

Mantida justa causa de metalúrgico que postou fotos de indústria no Facebook
A postagem de fotos da empresa em perfil no Facebook levou à dispensa por justa causa de um operador de máquina de corte da empresa gaúcha KLL Equipamentos para Transporte Ltda. A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) não conheceu de recurso do trabalhador, que pretendia reverter a demissão por justa causa em dispensa imotivada para, assim, receber verbas rescisórias.
A KLL, localizada no Distrito Industrial de Alvorada (RS), se identifica como produtora de suspensões de alta tecnologia e componentes para veículos de cargas e passageiros. Segundo a empresa, o metalúrgico divulgou em seu perfil Facebook fotografias que mostravam seus processos produtivos e suas dependências, com detalhes dos equipamentos. O procedimento, segundo a KLL, teria colocado em risco seu sigilo industrial e sua segurança patrimonial.
A empresa afirmou que, segundo seu Código de Conduta, esse tipo de prática é expressamente vedado, e que o regulamento era do pleno e prévio conhecimento do empregado. Entretanto, o operário negou que tivesse conhecimento da norma interna, e disse que as imagens se destinavam a um trabalho de seu curso de graduação em Processos Gerenciais, parcialmente custeado pela empresa. Segundo ele, seu gerente o auxiliou em diversos trabalhos acadêmicos e tinha conhecimento das fotos, o que foi negado pelo gerente em audiência. O trabalhador admitiu que não havia recebido autorização expressa para tirar as fotos, mas alegou que postou as fotos em abril ou maio de 2013, e que a demissão só ocorreu em setembro .
O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) afastou o aspecto inofensivo das fotos, pois “a divulgação do sistema produtivo da empresa é o que basta para caracterizar o dano”. Segundo o TRT, as fotografias, “aos olhos de pessoas versadas no tema, em especial dos concorrentes, têm potencial de revelar questões cruciais do sistema produtivo que o Código de Conduta fez questão de proteger e que era do conhecimento do empregado”. Em relação à falta de reação imediata da empresa na aplicação da punição, o Regional registrou que, segundo testemunhas, a empresa tomou ciência do fato em 18 ou 19 de setembro, e a despedida aconteceu cinco dias depois.
No recurso ao TST, o metalúrgico sustentou que a empresa não demonstrou a prática de falta grave, e insistiu na falta de imediatidade. Porém, para o relator, ministro Guilherme Caputo Bastos, o TRT solucionou o caso com fundamento nas provas efetivamente produzidas no processo. Quanto à não aplicação imediata da punição, afirmou que o único julgado transcrito pelo trabalhador não cumpria os critérios do artigo 896, alínea “a”, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). (Processo: RR-1353-44.2013.5.04.0241)

STJ fixa critérios mais objetivos para combater banalização do dano moral
Acórdãos recentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) mostram que o colegiado está se movimentando para criar critérios cada vez mais bem definidos sobre indenizações de dano moral em matéria de Direito do Consumidor.
Em acórdão do dia 14 de março a ministra Maria Isabel Gallotti sinaliza que a multiplicação dos pedidos de indenização pode ser um problema. “A banalização do dano moral, em caso de mera cobrança indevida (…) aumentaria o custo da atividade econômica, o qual oneraria, em última análise, o próprio consumidor”, afirma ela.
A conclusão da ministra foi dada no Recurso Especial (REsp) 1.550.509, que transitou em julgado no começo do mês, para negar a indenização de dano moral pedida por um consumidor que teve um lançamento indevido de R$ 835,99 na fatura do cartão de crédito. No acórdão, a ministra destacou que o consumidor questionou apenas um dos vários lançamentos. “Não se trata de cartão expedido sem solicitação do consumidor, tampouco houve alegação de que o banco emissor do cartão tenha insistido na cobrança do lançamento indevido após o questionamento feito pelo cliente”, disse a magistrada.
Nesse cenário, em que não ficou constatada conduta de maior gravidade por parte do banco, a ministra passou a avaliar se o lançamento indevido, em si, poderia ser motivo para um pedido de dano moral. Para o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, de onde veio o caso, a resposta era afirmativa. Já no Tribunal de Justiça de São Paulo, havia decisões em sentido contrário.
Em casos parecidos, quando houve cobrança indevida e posterior inscrição em cadastro de inadimplentes, Maria Isabel apontou que o STJ já firmou jurisprudência no sentido de que o dano moral é devido. “Isso porque a publicidade decorrente de tais cadastros atinge direito da personalidade (imagem e honra)”, afirmou. O STJ também já se posicionou favorável a pedidos de dano moral no caso de protesto em cartório, ameaças descabidas, coação, constrangimento e descrédito. Mas sem tais práticas, a ministra destacou que, isoladamente, a cobrança indevida não configura dano moral.
No acórdão, ela também aponta que o STJ já proferiu algumas decisões nesse sentido em situações similares. Problemas com saque bancário, bem como a cobrança indevida de serviços não contratados e outras falhas na prestação de serviços financeiros, por si só, também não resultariam em dano moral. A jurisprudência citada é  da 4ª Turma do STJ, da qual Maria Isabel faz parte,  e da 3ª Turma, as únicas que julgam matéria de consumidor.

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Boletim Informativo nº 754 – 25 a 31/03/16

Medida Provisória restringe uso de imóveis para quitar débitos tributários
Após duas semanas de validade, a Lei 13.259/16, que regulamenta o uso de imóveis para pagamento de dívidas com a União, os estados e os municípios, foi alterada, com restrições ao mecanismo. As mudanças estão na Medida Provisória (MP) 719/16, publicada nesta quarta-feira (30/03), que veda o uso da dação em pagamento, como é conhecido o procedimento, para quitação de débitos tributários referentes ao Simples Nacional. Além disso, determina que o valor inscrito em dívida ativa da União poderá ser extinto pelo pagamento com bens imóveis, “a critério do credor”.
A Lei 13.259/16, publicada em 17/03 havia determinado dois critérios para a extinção de débito tributário por meio da dação em pagamento de imóveis, a saber, deveria ser feita avaliação judicial do bem, de acordo com critérios de mercado, e o valor poderia ser igual ou menor ao total da dívida. Mas, não havia exigência de manifestação de interesse do credor em receber o bem, além de não existir previsão sobre eventual divisão de valores se a autuação fiscal recaísse sobre contribuinte do Simples Nacional ­ que inclui tributos federais, estaduais e municipais.
Outros pontos alterados são, que a lei falava em débitos tributários de forma geral, mas a MP restringiu a dação aos valores inscritos em dívida ativa, isto é, em fase de cobrança administrativa ou em execução fiscal. A MP 719 também exclui a necessidade da avaliação do imóvel seguir critérios de mercado. Além disso, caso o débito que se quer extinguir seja objeto de discussão judicial, a dação em pagamento só terá efeito depois da desistência desta ação. Este ponto estava implícito no texto da lei.

Trânsito em julgado em área tributária é tema de repercussão geral
O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a existência de repercussão geral do Recurso Extraordinário (RE) 949297, que trata do limite da coisa julgada em âmbito tributário, na hipótese de o contribuinte ter em seu favor decisão judicial transitada em julgado que declare a inexistência de relação jurídico-tributária, por ter sido considerada inconstitucional a cobrança de tributo, e, posteriormente esta ser considerada constitucional.
O caso trata-se de contribuinte que pretende obter o direito de continuar a não recolher a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), instituída pela Lei 7.689/88, com base em decisão proferida em mandado de segurança ajuizado em 1989 e com trânsito em julgado em 1992. O fundamento é a inconstitucionalidade da norma por ofensa ao princípio da irretroatividade.
Segundo o relator, ministro Edson Fachin, o STF declarou a constitucionalidade da CSLL, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 15. “Parece evidente a repercussão geral da presente matéria de índole eminentemente constitucional, na medida em que está em questão a própria arquitetura do sistema de controle de constitucionalidade pátrio, tendo em vista a imbricada relação entre as modalidades abstrata e concreta de fiscalização da constitucionalidade dos atos normativos”, disse. Para ele o Supremo definirá os limites da garantia da coisa julgada em seara tributária, à luz do princípio da segurança jurídica. Além disso, deverá ser discutida a vigência e a aplicabilidade da Súmula 239 da Corte, que prevê que “decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores”.
No RE a União contesta decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5), a qual manteve sentença em mandado de segurança que deu ganho de causa ao contribuinte e declarou inconstitucional a Lei 7.689/88. Alega que a coisa julgada formada em mandado de segurança em matéria tributária não alcança os exercícios seguintes ao da impetração, nos termos da Súmula 239 do STF. Argumenta ainda que a coisa julgada em seara tributária pode ser relativizada, em decorrência da superveniência de novos parâmetros normativos ou de decisão do Supremo que considere constitucional a norma antes considerada inconstitucional pela decisão passada em julgado.

Justiça vê relação de consumo entre empresas
Com base no Código de Defesa do Consumidor (CDC), uma agroindústria que está processando a multinacional de auditoria Deloitte conseguiu na Justiça a inversão da obrigação de produzir provas. Normalmente essa obrigação é de quem faz as acusações, mas a empresa paranaense alegou que estava em posição de vulnerabilidade e pediu que a Justiça transferisse para a multinacional o ônus da prova.
O pleito foi atendido logo na primeira instância e em seguida confirmado pela 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR).
Na decisão foi aplicado o CDC na relação entre as empresas. O juiz José Aniceto apontou que a agroindústria preencheu os critérios para a aplicação do código. O primeiro é que a pessoa física ou jurídica seja o destinatário final do bem ou serviço. Outro é que a empresa esteja em posição de vulnerabilidade técnica ou econômica.
A empresa defende que a multinacional foi contratada em 2006 para atender demandas contábeis, mas errou em quatro processos de compensação envolvendo obrigações de PIS/Cofins sobre exportações. Esses erros, segundo a agroindústria, geraram prejuízo de cerca de R$ 150 mil.

Motorista não consegue reconhecimento de dano existencial baseado em jornada excessiva
A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) não conheceu de recurso de um ex-motorista do Consórcio J. Malucelli/CR Almeida, que pretendia receber indenização por dano existencial por conta de jornadas extenuantes. De acordo com o ministro Aloysio Corrêa da Veiga, relator do recurso, “o trabalho em jornada excessiva, por si só, não conduz à conclusão de que o empregado tenha sofrido dano existencial, sendo necessária a comprovação do alegado dano”.
O motorista prestou serviço para a empresa de março de 2012 a janeiro de 2014 e alegou, no processo, que tinha jornadas superiores a 12 horas diárias, de segunda-feira a sábado, pedindo indenização no valor de R$ 29 mil.
Embora aceitando que o trabalhador tivesse realmente cumprido a jornada informada, o juiz de primeiro grau não constatou a caracterização de dano existencial. O Tribunal Regional do Trabalho manteve a decisão original.
No recurso ao TST, também não foi aceita a tese do trabalhador. O ministro Aloysio Côrrea citou diversos precedentes no sentido de que o dano existencial, ao contrário do dano moral, não é presumível e necessita comprovação, e de que a jornada excessiva, por si só, não evidencia a sua ocorrência. (RR-367-46.2014.5.23.0041)

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Boletim Informativo nº 751 – 04 a 10/03/16

Fisco altera regras de programa de comércio exterior
A Receita Federal editou nova regulamentação para as empresas interessadas no Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (OEA). O objetivo do programa é desburocratizar as operações de comércio exterior. As empresas certificadas, por exemplo, são dispensadas de exigências na aplicação de regimes aduaneiros especiais.
A Instrução Normativa (IN) 1.624/16 ­ que altera a regulamentação antiga, a IN 1.59815 ­ entrou em vigor em 04 de março e determina que a declaração de exportação de operadora certificada deverá ser analisada com prioridade pelo Fisco. O mesmo foi instituído em relação à declaração de importação.
A previsão é de que o programa esteja em pleno funcionamento a partir de dezembro, para tanto, o Fisco já começou a receber os pedidos de certificação.

STJ impede uso de créditos para pagamento de tributos
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem barrado uma prática comum de contribuintes: a compensação de valores a receber da Fazenda Nacional com tributos devidos enquanto ainda tramita processo de execução. A decisão mais recente, proferida pela 2ª Turma, foi desfavorável à Sadia (BRF).
A 2ª Turma do STJ decidiu que a Sadia não poderia compensar cerca de R$ 200 milhões em créditos tributários que tem a receber para pagar PIS, Cofins e IPI. Exceto se a empresa desistir de uma ação de cobrança (execução) que propôs na Justiça para receber o valor. A empresa obteve uma sentença favorável referente a cerca de R$ 200 milhões de crédito­-prêmio de IPI a receber, por pagamento indevido. Para receber a quantia, a companhia ajuizou ação de execução na 17ª Vara do Distrito Federal e, posteriormente, sem desistir dessa execução, efetuou compensação, deixando de pagar valores de PIS, Cofins e IPI entre 2002 e 2003.
Na decisão, o ministro Herman Benjamin considerou que, se o contribuinte optou pela execução judicial de todo o seu crédito, fica automaticamente prejudicada qualquer possibilidade de compensação, a menos que a empresa desista da execução. O mesmo entendimento havia sido adotado pelo Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região.

Contribuição Sindical
De acordo com o que estabelece os artigos 578 a 610 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), no mês de março as empresas devem descontar dos empregados a Contribuição Sindical, que deve ser recolhida em qualquer agência bancária ou lotérica, até o dia 30 de abril. A base de cálculo para pagamento da Contribuição de cada empregado é a remuneração recebida no mês de março, dividida por 30 (trinta), i.é, correspondente a um dia de trabalho.
Ao mesmo tempo, a empresa deve encaminhar ao sindicato que representa seus funcionários, cópia da guia de recolhimento da contribuição sindical conforme art. 583, §2° da CLT, acompanhada da relação nominal dos empregados contribuintes, indicando a função de cada um, a remuneração e o valor recolhido. Esta obrigatoriedade também consta na Nota Técnica/SRT/TEM/202/2009.

Programa de Proteção ao Emprego terá pagamento facilitado
O Ministério do Trabalho e Previdência Social editou uma norma que facilita o pagamento da complementação salarial que é repassada do governo ao trabalhador no Programa de Proteção ao Emprego (PPE). Para evitar demissões, os empresários podem reduzir em até 30% a jornada e o salário do funcionário, num limite de 30%, sendo que metade do corte salarial é bancado pelo governo.
A Portaria MTPS 242/16, publicada em 09/03, possibilita às empresas o envio prévio da folha de pagamento dos trabalhadores e posterior compensação. Nesse caso, a empresa deverá encaminhar ao Ministério a folha final até o 4º dia útil após a data de pagamento. Eventuais diferenças de valores serão compensadas posteriormente, seja de repasse complementar ou de devolução ao Ministério.

Lei que amplia licença-paternidade para 20 dias é sancionada
Foi publicado nesta quarta-feira (09/03), o Marco Legal da Primeira Infância (Lei 13.257/16). A norma determina um conjunto de ações para o início da vida, entre zero e seis anos de idade e uma das inovações é o aumento da licença-paternidade de 5 para 20 dias, para os empregados das empresas que aderirem ao Programa Empresa-Cidadã.
Por enquanto, o aumento da licença não será obrigatório para todos, mas apenas para as empresas que aderirem ao programa Empresa Cidadã, que também possibilita o aumento da licença-maternidade para 6 meses. A licença-paternidade de 20 dias também valerá para adoção.
No caso das empresas que têm regime tributário de lucro real e da administração pública, o custo poderá ser absorvido pela União (o gasto poderia ser abatido do IR de Pessoa Jurídica).
A proposta estabelece que, além da proteção à criança, como já é determinado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, haja a promoção do desenvolvimento integral de meninos e meninas.

Uso da arbitragem para resolução de conflitos depende de concordância expressa do consumidor
Nos contratos de consumo que prevejam a arbitragem (técnica de solução de conflitos em que as partes buscam um árbitro para a solução imparcial do litígio), ainda que o consumidor tenha aceitado a previsão no momento da assinatura do pacto, a instalação posterior do juízo arbitral depende de iniciativa ou de concordância expressa da parte consumidora. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou novo julgamento pela primeira instância de São Paulo de ação na qual o consumidor optou por não adotar a arbitragem prevista contratualmente.
No processo, o consumidor firmou contrato com a MRV Engenharia para compra de um imóvel, onde foi estabelecido termo com cláusula compromissória que estabelecia o Tribunal de Arbitragem de São Paulo (Taesp) como juízo arbitral. Mas, segundo o autor, o contrato apresentava cláusulas abusivas e, além disso, a empreiteira não entregou ao comprador os documentos necessários para obtenção do financiamento imobiliário. Então, pediu judicialmente a nulidade de cláusulas do contrato de compra e venda, dentre elas aquela que estabelecia a arbitragem obrigatória, entre outro pedidos.
Em seu voto, o ministro relator Luis Felipe Salomão buscou a conciliação da Lei 9.307/96 com as regras estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor, de forma que, sem que houvesse o desestímulo à arbitragem, os direitos do consumidor fossem preservados. Segundo ele, o consumidor “propondo ação no Judiciário, haverá negativa (ou renúncia) tácita da cláusula compromissória”.

Obra pública que causa dano ambiental em terreno particular não pode gerar multa a proprietário
O proprietário de um terreno não pode ser autuado por infração ambiental quando a obra for realizada pelo Poder Público. Sob esse entendimento, o Tribunal Regional da 4ª Região (TRF4) decidiu manter a anulação de uma multa imposta pelo Ibama a um morador de Brusque (SC), que teve obras públicas realizadas dentro de sua propriedade.
Em 2005, a prefeitura decidiu, em atendimento a uma reivindicação da população, abrir uma estrada dentro da propriedade privada. A construção da via exigiu a terraplanagem de uma área de 15.000 m² e ainda a canalização de um rio. Como a área era de preservação permanente, e a construção foi feita sem licença ambiental, o Ibama multou o dono do terreno.
O proprietário ingressou com a ação após ser incluído em cadastro de dívida ativa. Além da anulação do auto de infração, o autor também requereu indenização por dano moral. A Justiça aceitou os pedidos e condenou o Ibama a pagar indenização no valor de R$ 10 mil ao autor. O órgão recorreu.
Na 3ª Turma do TRF4, o relator do caso, desembargador federal Fernando Quadros da Silva, manteve o posicionamento de primeiro grau. “No caso, verifica-se que o autor não deu causa ao dano ambiental, não podendo ser responsabilizado pelas obras de infraestrutura realizadas pelo município de Brusque, tendo sido erroneamente autuado, por agentes que não foram diligentes, e tido o seu nome indevidamente registrado no Cadin, levado a protesto e inscrito no Serasa. Assim, excepcionalmente, e considerando-se as particularidades do caso concreto, deve ser mantida a condenação do Ibama”, concluiu o magistrado em seu voto.

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Boletim Informativo nº 743 – 08 a 14/01/16

Lei da Repatriação de ativos é sancionada
Foi publicada, nesta quinta-feira (14/01), a Lei 13.254/16, que permite a regularização de recursos mantidos ilegalmente no exterior por brasileiros e residentes do país. A lei ainda será regulamentada pela Receita Federal, que definirá normas para repatriação dos recursos enviados ao exterior, sem declaração. A previsão é que a regulamentação da lei seja feita até 15 de março deste ano. Quando a Receita regulamentar a lei, os contribuintes terão prazo de 210 dias para aderir ao Regime Especial.
Do projeto original foram vetados a repartição pela União com os estados e municípios da multa (no valor de 15% do total repatriado); os dispositivos que permitiriam repatriar joias, pedras preciosas e obras de arte; o parcelamento do imposto e da multa sobre o valor a ser regularizado; e, a repatriação de recursos em nome de terceiros, fazendo com que o dinheiro esteja em nome da pessoa realmente beneficiada para que possa voltar ao Brasil. Outro dispositivo vetado é o que impedia a adesão ao programa somente para aqueles que tivessem sido condenados em ação penal, com decisão transitada em julgado.
A lei oferece incentivos para a declaração voluntária de bens e de recursos adquiridos até 31/12/14 e mantidos no exterior. Em troca da anistia de crimes relacionados à evasão de divisas, sonegação fiscal e lavagem de dinheiro, o contribuinte pagará 15% de Imposto de Renda e 15% de multa, totalizando 30% do valor repatriado.

Declaração amplia informações para cruzamento de dados fiscais
A partir deste ano, a Receita Federal terá um subsídio a mais para fiscalizar as movimentações financeiras dos contribuintes. Com o chamado e­-Financeira, planos de saúde, seguradoras e operadoras de fundo de aposentadoria programadas, por exemplo, terão que apresentar ao Fisco dados sobre as movimentações de seus clientes. Até então, essa obrigação era exigida apenas das instituições financeiras. Esse novo mecanismo foi instituído pela Instrução Normativa da Receita Federal nº 1.571, de julho de 2015.
Pela norma, todas as entidades supervisionadas pelo Banco Central (Bacen), pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), pela Superintendência de Seguros Privados (Susep) e pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) estão sujeitas à nova modalidade de fiscalização. Deverão ser prestadas informações relativas a saldos de qualquer conta de depósito, inclusive de poupança, saldo de cada aplicação financeira e aquisições de moeda estrangeira, quando o montante global movimentado ou o saldo, em cada mês, por tipo de operação financeira, for superior a R$ 2 mil para as pessoas físicas e R$ 6 mil, no caso das pessoas jurídicas. Já as operadoras de planos de saúde, deverão informar os gastos dos clientes periodicamente. As instituições financeiras e as seguradoras já estavam obrigadas a transmitir as informações de movimentações ocorridas desde 1º de dezembro de 2015.
Essa nova obrigação é justificada pela assinatura do Acordo Intergovernamental (IGA), entre o Brasil e os Estados Unidos para aplicação do Foreign Account Tax Compliance Act (FATCA), com o objetivo de coibir a evasão de divisas. Com o FATCA, o Brasil enviará informações de todos os americanos que fizeram transações no Brasil e os EUA também passará, diretamente à Receita Federal informações dos brasileiros que tenham promovido movimentações financeiras naquele país.

Justiça retira acidentes de trajeto do cálculo de fator previdenciário
Uma grande indústria do setor têxtil obteve na Justiça o direito de excluir “acidente de trajeto”, ­ percurso de casa para o trabalho ou vice­-versa, ­ do cálculo do Fator Acidentário de Prevenção (FAP). Adotado em 2010 pela Previdência Social, o FAP pode elevar ou reduzir a alíquota da contribuição aos Riscos Ambientais do Trabalho (RAT).
A sentença foi proferida pela juíza federal substituta, Lívia de Mesquita Mentz, da 2ª Vara Federal de Blumenau (SC), que acatou a argumentação apresentada pela indústria. De acordo com ela, “é cristalino que, para o cálculo do FAP, apenas aqueles riscos que podem ser minimizados ou eliminados pelas empresas devem ser considerados”.
Para a magistrada, só podem entrar no cálculo “acidentes decorrentes dos riscos ambientais do trabalho”, o que não inclui os de trajeto ­ desde que o transporte não seja realizado pela empresa.
A Fazenda Nacional já recorreu da decisão. Na 4ª Região ­ que engloba os estados do Sul ­, os contribuintes estão perdendo a disputa. Há decisões contrárias na 2ª Turma. A 1ª Turma, que analisará o caso da indústria têxtil, porém, ainda não se posicionou sobre o tema. Na 3ª Região, há decisões nos dois sentidos.
O resultado do FAP varia de 0,5 a 2 pontos e deve ser multiplicado, anualmente, pela alíquota básica do RAT (1%, 2% ou 3%), o que significa que a contribuição pode ser reduzida à metade ou dobrar, podendo alcançar 6% da folha de pagamentos

Estatuto da Pessoa com Deficiência exige uma série de adaptações visando a inclusão
O novo Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/15) vai exigir que as empresas façam uma série de adaptações, como  como em sites e equipamentos de todo tipo, com o objetivo de se tornarem mais inclusivas. Tais mudanças devem afetar as empresas seja no trato com os empregados (área trabalhista), seja na relação com os clientes ou usuários finais.
Uma das exigências, é a de que os sites de todas as empresas com sede no País sejam adaptados para garantir a acessibilidade das informações aos deficientes. No comércio eletrônico, por exemplo, a propaganda precisa ser acessível, compreensível e o deficiente deve poder adquirir os produtos. Deve haver habilitação de legendas e áudios com a descrição dos produtos e dos procedimentos de aquisição. Outra exigência é que as máquinas de pagamento com cartões de débito ou crédito, bem como os caixas eletrônicos, sejam adaptados.
Na área trabalhista, a exigência de que as empresas com mais de cem funcionários reserve de 2% a 5% das vagas para pessoas com deficiência ainda permanece desta forma. Mas o conceito de deficiente passa a ser mais abrangente, passando a incluir problemas psicológicos, antes não contemplados pela legislação. Outra possibilidade é a de aproveitar reabilitados da Previdência Social para o cumprimento das cotas.
Estes são apenas alguns exemplos do que traz o estatuto, composto por 127 artigos, que ainda será regulamentado por meio de decreto presidencial. Alguns parâmetros dependem também da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).

Sindicato não consegue receber contribuição patronal de empresa considerada holding
A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou agravo de entidades sindicais patronais contra decisão que isentou a Tamaris Administradora Ltda. do recolhimento da contribuição sindical patronal. A Turma entendeu que a empresa atua como holding pura, sem empregados, e se baseou em reiteradas decisões do TST no sentido de que, nessa condição, ela não é obrigada a recolher o tributo.
Em ação ajuizada na 1ª Vara do Trabalho de Jaraguá do Sul, a Tamaris pediu a declaração da inexistência de relação jurídica com o Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis, Assessorias, Perícias, Informática e Pesquisas do Estado de SC (Sescon), a fim de suspender a cobrança da contribuição, prevista no artigo 578 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A empresa comprovou que nunca teve empregados e, assim, não se enquadraria no conceito de empregador do artigo 580 da CLT para fins de recolhimento do tributo. Onde foi declarada a inexistência de relação jurídica entre as partes quanto à cobrança da contribuição sindical patronal e a existência de créditos indevidos das contribuições referentes aos exercícios de 2009 e 2010.
Contra a decisão, recorreram ao Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT12) a União, a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), o Sescon-SC e a Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacom). Sustentaram que, constituída a empresa, esta passa a integrar determinada categoria econômica ou profissional, estando, assim, obrigada a recolher a contribuição patronal, independentemente de filiação ao sindicato ou da comprovação da existência de empregados. Porém, o TRT12  manteve a sentença.
Em recurso ao TST, o ministro Vieira de Mello Fillho observou que a Tamaris é uma holding pura, dedicada à administração de bens e participação em outras sociedades, executando suas atividades pela atuação dos órgãos societários e dos seus sócios, sem desempenhar atividades econômicas e, por isso, sem necessidade de contratar empregados. Segundo o relator, ao concentrar a atividade de participação e controle do coletivo de empresas, como uma espécie de órgão desse agente econômico maior que é o grupo econômico, sem possuir atividade econômica própria nem empregados, a holding não encerra em si uma atividade econômica que justifique um enquadramento sindical. (Processo: RR-2396-83.2010.5.12.0019)

Auxiliar consegue afastar justa causa, mas não receberá indenização por dano moral
A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) absolveu a Tramonto Agroindustrial S.A. do pagamento de indenização por dano moral a um auxiliar de produção que conseguiu, na Justiça do Trabalho, reverter a justa causa aplicada pela empresa. A decisão segue a jurisprudência do TST no sentido de que, o mero afastamento da justa causa em juízo não enseja a reparação civil a título de dano moral.
Na reclamação trabalhista, o empregado questionou o motivo da dispensa e o fato de só ter sido demitido dois meses depois da data em que entregou o documento supostamente adulterado à empresa. A Tramonto alegou que obteve a confirmação da modificação do atestado cerca de dois meses depois da entrega, e então aplicou a penalidade.
O juízo da Vara do Trabalho de Araranguá (SC) não encontrou provas contundentes de que o trabalhador tenha efetivamente adulterado o documento, e explicou que a aplicação da justa causa exige prova robusta, por se tratar de penalidade máxima. Considerou também que a empresa não cumpriu com o requisito da imediaticidade ao levar quase dois meses para proceder à dispensa e declarou nula a justa causa, convertendo-a em despedida por iniciativa do empregador, entretanto, rejeitou o pedido de indenização.
Em recurso ao Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC), o ajudante conseguiu a condenação da empresa à reparação por dano moral no valor de R$ 10 mil. Para o Regional, a reversão da justa causa em juízo já caracteriza a prática de ato ilícito passível de indenização por danos morais.
A empresa recorreu ao TST e o ministro João Oreste Dalazen, relator do caso, seguiu o entendimento prevalecente na Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST. “Seria imprescindível, em semelhante hipótese, a comprovação de que o empregador, de alguma forma, abalou a honorabilidade do empregado, conferindo publicidade aos fatos supostamente caracterizadores da justa causa ou imputando uma acusação leviana ao empregado, a pretexto de justa causa”, afirmou. (Processo: RR-184-09.2012.5.12.0023)

Operário que agiu com imprudência não será indenizado por acidente com máquina
A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou provimento ao agravo de um auxiliar de fábrica, que pedia indenização pelo acidente sofrido enquanto operava uma máquina na Laticínios Veneza Ltda. A Turma não encontrou nos autos provas que responsabilizassem a empresa pelo acidente.
O incidente aconteceu dez dias após a contratação do trabalhador, que, ao operar a máquina de embalar manteiga, teve um dos dedos da mão direita triturado. Na reclamação trabalhista, ele afirmou que nunca havia operado tal equipamento antes e que a empresa não forneceu qualquer treinamento para a execução do trabalho. Alegou ainda que a máquina estava com defeito naquele dia.
Em sua defesa, a Laticínios Veneza afirmou que forneceu todas as instruções para a operação da máquina e que o equipamento estava em perfeito estado de conservação. A empresa apontou culpa exclusiva do empregado, sustentando que ele agiu de forma imprudente e negligente.
Com base em depoimentos de testemunhas, o Juiz da 13ª Vara do Trabalho de Goiânia (GO), concluiu que o acidente ocorreu por ato inseguro do trabalhador, que, mesmo após receber instruções, colocou a mão dentro do moedor, descumprindo as ordens que havia recebido. A sentença assinalou que ato inseguro é toda conduta indevida do trabalhador que o expõe, consciente ou inconscientemente, a risco de acidentes, ou seja, é o comportamento que leva ao risco.
Na ausência de culpa da empresa, o pedido de indenização foi indeferido em primeira instância. Em recurso, o Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) também isentou a empresa de qualquer responsabilidade no acidente. O trabalhador ainda tentou reformar a decisão no TST, que negou provimento ao agravo de instrumento que destrancaria o recurso. (Processo: AIRR-1466-18.2010.5.18.0013)

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Boletim Informativo nº 741 – 18 a 23/12/15

Prorrogado o prazo para regularizar débitos fiscais com a Prefeitura de Curitiba
Contribuintes que possuem dívidas com a Prefeitura de Curitiba terão mais três meses para aderir ao Programa de Recuperação Fiscal (Refic 2015). A Lei Complementar 96/2015 foi publicada nesta terça-feira (22/12), prorrogando o prazo de 30 de dezembro de 2015 para 31 de março de 2016. A norma alterou a Lei 95/2015, que instituiu o Refic.
Os contribuintes em débito podem solicitar a adesão pela Internet (com exceção dos que têm dívida executada em cartório) no endereço http://refic2015.curitiba.pr.gov.br/default.aspx.
O Programa tem a finalidade de regularizar dívidas de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), contraídas até 2014 e de Imposto Sobre Serviço (ISS), devidas até agosto de 2015, além de outros débitos de natureza tributária e não tributária, desde que vinculadas a uma indicação fiscal. Os débitos poderão ser pagos à vista (com desconto de 90% no valor dos juros e de 80% no valor da multa) ou em parcelas, que vão de três a 60 meses.

Estados elevam taxa sobre heranças e doações
Pelo menos dez estados e o Distrito Federal já mexeram nas alíquotas do imposto sobre heranças e doações (ITCMD) para aumentar a arrecadação. A partir do ano que vem os percentuais serão progressivos na maioria desses entes federativos, alcançando em muitos o teto estabelecido por lei, de 8%. Hoje, normalmente, a taxa cobrada é fixa, de 4%.
As novas alíquotas entram em vigor no dia 1º de janeiro no Distrito Federal e nos estados de Goiás, Ceará, Maranhão, Paraíba, Pernambuco, Rio Grande do Sul, Rio Grande do Norte, Sergipe e Tocantins. Destes, três já aplicam a progressividade. Mato Grosso do Sul, onde o aumento vale a partir de fevereiro, foi o único estado a manter as alíquotas fixas, mas elas foram elevadas de 2% para 3% no caso de doações e de 3% para 6% no de heranças.
No total, seis estados do país já aplicam a progressividade: ­ Ceará, Goiás e Tocantins, que elevaram os percentuais, além de Bahia, Rondônia e Santa Catarina. A prática não era comum porque havia dúvida sobre a sua constitucionalidade, mas em 2013 o Supremo Tribunal Federal considerou a cobrança constitucional.
Em Santa Catarina, a alíquota máxima, de 7%, incide sobre valores que excederem a R$ 150 mil. Já no Distrito Federal ­ onde haverá aumento ­, a alíquota de 6% incidirá sobre valores acima de R$ 2 milhões.

Fazenda é condenada a indenizar importador
A Fazenda Nacional foi condenada a pagar danos materiais a uma empresa do setor automotivo por ter demorado a liberar uma carga de mercadorias importadas. Segundo o processo, julgado recentemente pela 1ª Vara Federal de Brusque, em Santa Catarina, a companhia levou 35 dias para conseguir retirar os produtos do Porto de Itajaí. Normalmente, o prazo varia entre 5 e 10 dias.
A indenização estipulada é de R$ 88 mil e foi fixada com base nos gastos extras que a empresa teve com a armazenagem da carga e o uso de contêineres. Para o juiz Tiago Fontoura de Souza, a conduta da União “feriu o princípio constitucional da razoável duração do processo”, da qual trata o artigo 5º da Constituição Federal. “O serviço público prestado não foi eficiente e é notório que o atraso na liberação das mercadorias gera despesas decorrentes de sua permanência no porto”, diz o magistrado na sentença.
Em sua defesa no processo, a Fazenda Nacional afirma que não há previsão legal para o prazo de conclusão de despacho aduaneiro. Entretanto, existe a Lei 9.784/1999, que em seu artigo 24 disciplina que os atos praticados pela administração pública devem ocorrer num prazo de 5 dias. Há ainda, a Instrução Normativa (IN) 69/1996, que em seu artigo 25 estabelece prazo também de 5 dias para o despacho aduaneiro.

Publicada medida provisória que altera a legislação sobre acordos de leniência
Foi publicada nesta segunda-feira (21/12) a Medida Provisória (MP) 703/2015, que aperfeiçoa os mecanismos previstos na Lei 12.846/2013, (Lei Anticorrupção). A norma permite a participação do Ministério Público em acordos de leniência firmados com empresas privadas acusadas de corrupção e dá a essas empresas o direito de continuar participando de contratos com a administração pública caso cumpram penalidades e demais condições legais.
O objetivo das mudanças na legislação é dar celeridade aos acordos de leniência “sem destruir empresas ou fragilizar a economia”, explicou Dilma Rousseff.
A MP permite que a União, estados, municípios e o Distrito Federal realizem acordos de leniência de forma isolada ou em conjunto com o Ministério Público ou a advocacia pública. Segundo o texto da medida, os acordos devem resultar na identificação dos envolvidos nas irregularidades, a obtenção de provas das infrações e “o comprometimento da pessoa jurídica na implementação ou na melhoria de mecanismos internos de integridade”. Além de poderem voltar a participar de licitações, as empresas que fecharem os acordos de leniência terão redução de multas. No entanto, os tribunais de contas poderão instaurar procedimentos administrativos contra as empresas para apurar os prejuízos ao erário.
“O acordo de leniência estipulará as condições necessárias para assegurar a efetividade da colaboração e o resultado útil do processo administrativo e, quando estipular a obrigatoriedade de reparação do dano, poderá conter cláusulas sobre a forma de amortização, que considerem a capacidade econômica da pessoa jurídica”, diz a MP.

Juízes incluem devedores no cadastro da Serasa
A Justiça começou a implementar mais um sistema para tentar forçar os devedores a quitar suas dívidas judiciais: o Serasajud. Por meio da ferramenta eletrônica, eles podem ser incluídos no cadastro de inadimplentes da Serasa Experian, o que os impede de fazer compras a crédito ou obter empréstimos em instituições financeiras. Pelo menos 33 tribunais ­ entre estaduais, federais e trabalhistas ­ já assinaram convênio com a empresa.
Com essa ferramenta eletrônica, a tendência é de os magistrados passarem a buscar esse caminho com mais frequência, como já fazem com outros sistemas em vigor ­ Bacenjud (penhora de conta bancária), Renajud (penhora de veículos) e Infojud (acesso a informações da Receita Federal).
O Serasajud também pode ser usado para a exclusão de consumidores que foram incluídos indevidamente no cadastro de inadimplentes ou para pedidos de informações sobre endereços e contatos de devedores, histórico de negativações e participações societárias, entre outros dados.
A maioria dos tribunais ainda está na fase inicial do projeto. Um dos últimos a firmar a parceria foi o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 11ª Região (Amazonas e Roraima).

Em compras com cartão de crédito, dinheiro ou cheque, o preço cobrado deve ser igual
O valor para pagar as compras com cartão de crédito tem que ser o mesmo, caso o pagamento seja feito em dinheiro. A regra é consequência de uma recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar um caso envolvendo direito do consumidor. A decisão considera que cobrar preços diferenciados na venda com cartão e com dinheiro à vista é prática abusiva.
Na decisão do STJ, o relator do caso, ministro Humberto Martins, salientou que o estabelecimento comercial tem a garantia do pagamento feito com cartão, já que a administradora assume a responsabilidade pelos riscos da operação. Uma vez autorizada a transação, o consumidor recebe quitação. Por essa razão, a compra com cartão é considerada um pagamento à vista.
A decisão do STJ considera cobrança abusiva quando o comerciante oferece preço menor para o consumidor que paga em dinheiro ou cheque em comparação a quem paga com cartão de crédito. Segundo o julgador, tal prática constitui infração à ordem econômica. (Resp 1479039)

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Boletim Informativo nº 737 – 20 a 26/11/15

Liminar autoriza uso de créditos de PIS/Cofins
Uma liminar da Justiça Federal do Paraná garantiu a uma empresa o direito de usar créditos de PIS e Cofins sobre receitas financeiras para o pagamento de débitos tributários. Da medida ainda cabe recurso.
Desde julho, por meio do Decreto 8.426/15, estão em vigor as alíquotas de 4% de Cofins e 0,65% de PIS sobre receitas financeiras. Contudo, não foi autorizado o uso de créditos.
A Lei 10.865/04, revogou o direito a crédito de PIS e Cofins sobre despesas financeiras decorrentes de financiamentos e de empréstimos de pessoa jurídica a partir de 1º de agosto  de 2004. Com base nessa norma, o Decreto 5.442/05, estabeleceu a alíquota zero para ambas as contribuições. Essa cobrança, porém, foi restabelecida pelo Decreto 8.426/15, o que justifica a tomada de créditos.
A liminar foi concedida pela juíza federal substituta Thais Sampaio da Silva Machado, da 1ª Vara Federal de Curitiba. Ao interpretar o artigo 27 da Lei 10.865/04, ela entendeu que “a técnica legislativa adotada parece indicar a necessária vinculação do restabelecimento da alíquota (parágrafo 2º) ao desconto do crédito (caput) “. De acordo com a decisão, “não se trata de mera faculdade, mas de dever decorrente do conteúdo mínimo da não cumulatividade estabelecida constitucionalmente”.
A Procuradoria-­Geral da Fazenda Nacional (PGFN) informa que a liminar constitui um precedente isolado. “O entendimento jurisprudencial até o momento tem se mostrado favorável à Fazenda Nacional, seja em decisões denegatórias de liminares pleiteadas pelo contribuinte, seja em sede de agravo de instrumento endereçado aos TRFs contra tais decisões”, diz o órgão.

Brasil e Suíça assinam acordo de troca de informações tributárias
Brasil e Suíça assinaram, nesta segunda-feira (23/11) acordo para troca de informações tributárias, sem necessidade de pedidos judiciais. O acordo valerá para obrigações tributárias a partir do ano seguinte à aprovação pelo Congresso Nacional e pelo Parlamento suíço.
Pelo acordo, poderão ser trocadas informações relativas aos tributos administrados pela Receita Federal e àqueles existentes na Suíça nos três níveis de governo (federal, cantonal e comunal), no interesse da administração e para cumprimento das respectivas leis internas referentes aos tributos abrangidos. Essa troca de informações não é automática, cada país precisará fazer o pedido assim que detectar suspeita de irregularidades. De acordo com o secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, a troca de informações está amparada pelo Código Tributário Nacional e não fere o sigilo fiscal. Isso porque a formulação de um pedido de informações deve obedecer a regras estritas e ter fundamentos sólidos.
Além da Suíça, o Brasil tem acordos semelhantes com oito países: Estados Unidos, Bermudas, Guernsey, Ilhas Cayman, Jamaica, Jersey, Reino Unido e Uruguai. Entretanto, somente a troca de informações com o governo norte-americano está em vigor. Assinado em 2007, o acordo entre o Brasil e os Estados Unidos só foi ratificado pelo Congresso Nacional em 2012, tendo entrado em vigor em 2013.
A troca de informações não abordará tributos não pagos nos últimos anos, só abrangerá fatos geradores a partir de 1º de janeiro do ano seguinte à ratificação do acordo pelos parlamentares dos dois países.

Fisco esclarece tributação de 13º salário
As empresas, que voltarão ao sistema de contribuição previdenciária sobre a folha de pagamentos, não devem recolher o tributo por meio deste regime na antecipação do 13º salário neste mês. Como a mudança será efetuada em dezembro, o valor a ser pago deve ser proporcional a apenas um mês do ano. Segundo a Receita Federal, “essas empresas deverão recolher a contribuição sobre o 13º na proporção de 1/12, independentemente do pagamento do 13º ser efetuado em novembro”.
A dúvida em relação ao tema deve-­se ao fato de a redação da Lei 13.161, de 31 de agosto de 2015, ser dúbia. A norma permitiu a opção entre a contribuição previdenciária sobre a folha (20%) e sobre a receita bruta ­ alíquota que varia conforme a atividade principal da companhia.
Antes, a Lei 12.546/11, chamada de Lei da Desoneração da Folha, obrigava determinados segmentos a pagar o tributo sobre a receita. Agora, porém, as alíquotas para a maioria das empresas que permanecerem no regime foram majoradas de 1% para até 4,5%. A Lei 13.161/15 abriu a possibilidade de escolha entre a contribuição calculada sobre a folha e a que incide sobre a receita bruta a partir de dezembro.

Justiça livra empresas de contribuição previdenciária
O Sindicato do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios do Estado de São Paulo (Sincovaga) conseguiu uma decisão definitiva na Justiça Federal, para que as 39 mil empresas filiadas à entidade não precisem mais pagar contribuição previdenciária patronal sobre os primeiros 15 dias dos auxílios doença e acidente.
A decisão, unânime, é da 1ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região, com sede em São Paulo, que seguiu orientação do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Por meio de recurso repetitivo, o STJ já decidiu que esses auxílios são verbas indenizatórias e não salariais e, portanto, não incidiria a contribuição.
De acordo com o relator, desembargador Marcelo Saraiva, o STJ já pacificou o entendimento sobre o tema, o que deve ser seguido pelo TRF. Da decisão não cabe mais recurso. Entre as empresas beneficiadas estão desde mercadinhos, mercearias e hortifrutis até supermercados e hipermercados.

Teste de bafômetro para garantir segurança de empregados não gera dano moral
Será que o fato de o empregador realizar teste do bafômetro gera danos morais? Foi com base na afirmativa dessa alegação que o trabalhador pediu indenização por danos morais. Entretanto, a pretensão foi negada tanto pelo juiz de 1º Grau, como pela 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de Minas.
O reclamante alegou que a empresa estaria submetendo seus empregados a sorteio aleatório para testes toxicológicos, visando detectar uso de bebida alcoólica ou de outra substância entorpecente. Fato admitido pela empresa, que justificou a adoção da medida para garantir maior proteção dos funcionários.
Na visão do relator, desembargador Paulo Maurício Ribeiro Pires, a reclamada não praticou ato ilícito que pudesse causar danos morais ao trabalhador. “O fato de a empresa realizar o teste do etilômetro, em seus funcionários, de forma totalmente aleatória e mediante sorteio, não caracteriza ato ilícito, estando inserido no seu poder diretivo, visando a saúde e o bem estar de seus empregados, com vistas também a evitar a ocorrência de acidentes na obra pela qual era responsável”, concluiu o julgador diante dos fatos apurados. (Processo: 0010262-50.2015.5.03.0171)

Financeira deve indenizar por problemas com boleto falso
Um consumidor deve receber indenização de R$ 10 mil, por danos morais, por ter pago um boleto com código de barras alterado e, em função disso, ter sido incluído em cadastros de proteção ao crédito. A decisão é da 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).
O consumidor conta que fez um contrato de financiamento de veículo com a BV Financeira e quitava regularmente todas as parcelas, quando foi surpreendido com a inclusão de seu nome em cadastros de proteção ao crédito. Entrou em contato com a empresa e enviou as cópia dos comprovantes de pagamento conforme lhe foi solicitado. Mas, a ré continuou fazendo cobranças por telefone e ameaçando fazer a busca e apreensão do carro.
A BV Financeira argumentou que o pagamento feito pelo consumidor se deu com número de código de barras diferente do que constava no boleto de pagamento enviado para o autor, portanto, o pagamento não foi feito como deveria, razão pela qual a empresa incluiu o nome do consumidor em cadastros de inadimplentes.
Em primeira instância, o juiz Orfeu Sérgio Ferreira Filho, da Comarca de Juiz de Fora, declarou nulo o débito do consumidor, determinou a retirada de seu nome dos cadastros restritivos de crédito e condenou a empresa a pagar uma indenização de R$ 10 mil, por danos morais.
A BV Financeira recorreu, mas o relator, desembargador Luiz Carlos Gomes da Mata, confirmou a sentença. Ele entendeu que o banco deve “responder pela sua negligência ao deixar de conferir segurança nos atos bancários e nas informações prestadas”. O desembargador afirmou que a empresa deve investir em melhorias no seu sistema para impedir a dualidade de informações que coloque o consumidor em condições de prejuízo. E lembrou que o consumidor provou que fez o pagamento.

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Boletim Informativo nº 736 – 13 a 19/11/15

Sancionada a lei que institui o Programa de Proteção ao Emprego
Foi publicada, nesta sexta-feira (20/11), a Lei 13.189/15, que institui o Programa de Proteção ao Emprego (PPE), que prevê a redução temporária da jornada de trabalho, com diminuição de até 30% do salário. Para isso, o governo arcará com 15% da redução salarial, usando recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). No início de julho, foi editada a Medida Provisória (MP) 680/15, que criou o programa.
Os objetivos do programa são, possibilitar a preservação dos empregos em momentos de retração da atividade econômica; favorecer a recuperação econômico-financeira das empresas; sustentar a demanda agregada durante momentos de adversidade, para facilitar a recuperação da economia; estimular a produtividade do trabalho por meio do aumento da duração do vínculo empregatício; e fomentar a negociação coletiva e aperfeiçoar as relações de emprego.
Pela proposta, para que o regime diferenciado seja aplicado, é necessário que ele seja acertado em acordo coletivo de trabalho específico com a entidade sindical. Para participar do programa, a empresa deve comprovar que passa por dificuldade econômico-financeira, demonstrar regularidade fiscal, previdenciária e conformidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
As adesões já aprovadas, permanecem regidas pela MP 680/15, aplicando-se a lei ora publicada às solicitações de adesão ou de prorrogação em tramitação na data de sua publicação ou protocoladas a partir dessa data, sendo facultadas às empresas a prorrogação dos prazos e a adoção das demais condições previstas, mediante aditivo ao acordo coletivo de trabalho específico.
O Programa de Proteção ao Emprego extingue-se em 31 de dezembro de 2017.

Exame toxicológico em motorista profissional é regulamentado
O Ministério do Trabalho e Previdência Social publicou, nesta segunda-feira (16/11) a Portaria 116, que regulamenta a realização dos exames toxicológicos em motoristas profissionais do transporte rodoviário coletivo de passageiros e do transporte rodoviário de cargas, previstos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). As normas entram em vigor em 2 de março de 2016.
De acordo com a portaria, esses exames devem ser realizados previamente à admissão e por ocasião do desligamento do profissional.
Pela regulamentação, é assegurado ao trabalhador o direito à contraprova e à confidencialidade dos resultados dos exames. O texto também ressalta que os exames toxicológicos não devem constar de atestados de saúde ocupacional nem estar vinculados à definição de aptidão do trabalhador.

Dissolução irregular da empresa não é suficiente para desconsideração da personalidade jurídica
Meros indícios de encerramento irregular da sociedade, aliados à inexistência de bens para cobrir a execução, não constituem motivos suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica. A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
O relator, ministro Villas Bôas Cueva, ponderou que a desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, que visa reprimir atos fraudulentos. Por meio dela, afasta-se a autonomia patrimonial da empresa sempre que ela for manipulada de forma fraudulenta ou abusiva com o objetivo de frustrar credores. Ele destacou que, conforme prevê o artigo 50 do Código Civil, deve ser apontada a prática pelos sócios de atos intencionais de desvio de finalidade com o propósito de fraudar terceiros ou de confusão patrimonial, manifestada pela inexistência de separação entre o patrimônio do sócio e o da sociedade executada.
No caso dos autos, o tribunal de origem atendeu ao pedido de uma montadora para autorizar a desconsideração de uma concessionária de veículos. Baseou-se nas tentativas infrutíferas de penhora on-line das contas bancárias da empresa executada, aliadas ao encerramento irregular das atividades da concessionária (ativa perante a Receita Federal, mas sem declarar Imposto de Renda).
Segundo o ministro, o simples fato de a sociedade não exercer mais suas atividades no endereço em que estava sediada, associado à inexistência de bens capazes de satisfazer o crédito da montadora, não constituem motivos suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica. (AREsp 724747)

Sancionada lei do estado do Paraná que cria o Livro de Reclamações do Consumidor
A Lei estadual 18.623/15, publicada nesta terça-feira (17/11), torna obrigatória a existência e disponibilização do Livro de Reclamações do Consumidor em todos os estabelecimentos comerciais do estado do Paraná, que deve ser usado para o registro de questionamentos ou queixas que envolvam aquisição de bens ou serviços.
De acordo com a norma, os estabelecimentos deverão disponibilizar aos clientes o Livro de Reclamações para que as eventuais queixas sejam formuladas em três vias: a 1ª via será encaminhada ao órgão fiscalizador competente, a 2ª via será entregue ao consumidor, e a 3ª via vai fazer parte do documento, permanecendo no Livro de Reclamações, sob os cuidados do estabelecimento comercial, pelo prazo de 5 anos.
Quando o Livro de Reclamações do Consumidor não for imediatamente disponibilizado, o consumidor pode requerer a presença de agentes policiais, preferencialmente da Delegacia de Crimes Contra a Economia e Proteção ao Consumidor, a fim de que essa autoridade tome nota da ocorrência e a faça chegar à Divisão de Fiscalização do Departamento Estadual de Proteção e Defesa ao Consumidor Procon/PR ou entidade que o substitua com cópia para o Ministério Público.
Excetuam-se de manter o livro as instituições financeiras que disponibilizarem meios formais e regulados para o registro de reclamações.
O modelo do Livro de Reclamações do Consumidor e as regras relativas à sua edição e venda, bem como o modelo de letreiro de aviso ao consumidor, ainda serão regulamentados pelo Poder Executivo num prazo de 90 dias.

Publicado decreto sobre site para solução de conflito entre consumidor e empresas
Foi publicado, nesta sexta-feira (20/11), o Decreto 8.573/15, que dispõe sobre o portal Consumidor.gov.br, serviço público para solução alternativa de conflitos de consumo por meio da Internet, que permite o diálogo direto entre consumidores e empresas. A plataforma, gratuita e de alcance nacional, é monitorada pelos Procons e gerenciada pela Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça (Senacon).
De acordo com o decreto, são objetivos do portal, entre outros, ampliar o atendimento ao consumidor, prevenir condutas que violem seus direitos, promover a transparência nas relações de consumo e contribuir na elaboração e implementação de políticas públicas para sua defesa.

Receita esclarece PIS/Cofins sobre exportações
A Receita Federal cobrará 4,65% de PIS e Cofins das empresas que recebem pagamento por exportações em moeda estrangeira, mantêm o dinheiro no exterior e registram variação cambial positiva sobre esse montante. O entendimento foi publicado por meio do Ato Declaratório Interpretativo nº 8.
A Receita esclarece, que eventuais receitas de variação cambial averiguadas no momento do recebimento dos valores decorrentes da operação de exportação estão beneficiadas pela redução a zero de que trata o Decreto 8.426/15. Somente depois desse momento poderá ser cobrado o PIS e a Cofins. E que, a medida não se destina a coibir planejamentos tributários, e sim a esclarecer dúvida reiterada de empresas que recebem pagamentos em moeda estrangeira e os mantêm no exterior.
Sobre esse tema, o Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu haver imunidade na variação cambial por seu vínculo com a exportação, mas a decisão não fala especificamente de valores mantidos no exterior depois de recebidos.

Brasil e EUA fecham acordo para concessão de patentes
Um acordo de compartilhamento de informações sobre pedidos de patentes foi assinado hoje (20/11) entre Brasil e Estados Unidos. Com a parceria, pretende-se reduzir o tempo de análise para a concessão de registro, tanto à empresa brasileira que queira atuar em território americano, quanto para as americanas que pretendem investir no Brasil.
A ideia é que sejam aproveitados os exames de anterioridade, que são as pesquisas para verificar se existe produto semelhante no mundo. Ou seja, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), por exemplo, ao analisar o pedido de uma empresa americana que já teve a sua demanda verificada nos Estados Unidos, poderá usar como base para o seu trabalho a pesquisa realizada pelo United States Patent and Trademark Office (USPTO) (escritório de marcas e patentes americano) acelerando, assim, uma etapa demorada do processo.
Essa troca de informações faz parte de um projeto-piloto que terá dois anos de duração, e que começa em janeiro de 2016. Inicialmente, ficará limitado a 300 pedidos: 150 poderão ser feitos pelas empresas brasileiras nos EUA e a outra metade por americanas aqui no Brasil. Serão aceitos pedidos de empresas americanas somente do setor de óleo e gás. Já os feitos pelas brasileiras poderão ter qualquer natureza.

Guia reforça segurança de leniência do Cade
As empresas que desejam confessar participação em cartéis e outras práticas ilícitas em troca de imunidade, terão mais segurança nas negociações com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), que está elaborando um guia de leniência.
Por enquanto, a cartilha está numa versão preliminar e ficará disponível para sugestões até 10 de janeiro, mas a publicação já ajuda a esclarecer alguns dos pontos mais sensíveis dos acordos de leniência, como o sigilo das negociações e a coordenação entre autoridades, também deixa mais claro os limites da imunidade criminal concedida para os executivos envolvidos na conduta anticompetitiva. Além dos crimes contra a ordem econômica, a imunidade abrange os crimes tipificados na Lei de Licitações (8.666/93) e de associação criminosa (artigo 288 do Código Penal).

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Boletim Informativo nº 734 – 30/10 a 05/11/15

Fisco não pode reter mercadorias como condição para pagamento de tributos
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) confirmou sentença, da 17ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que determinou a liberação de mercadoria importada, retida em virtude de reclassificação fiscal, pela falta de pagamento de tributo ou prestação de garantia. Na decisão, o colegiado destacou que a retenção de mercadoria com o objetivo único de assegurar o cumprimento da obrigação perante o Fisco, afronta a Súmula 323 do Supremo Tribunal Federal (STF), que considera “inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos”.
No  TRF1 o relator, juiz federal convocado Antonio Claudio Macedo da Silva, explicou que o Fisco não pode reter mercadoria com o intuito de impor o recebimento de tributo ou exigir caução para sua liberação, “sendo arbitrária sua retenção dolosa através da interrupção do despacho aduaneiro para reclassificação fiscal”. Ele esclareceu que a Fazenda Pública pode interromper o despacho aduaneiro se detectar que a classificação fiscal está sendo utilizada para fraudar a importação, “hipótese, entretanto, que não ocorre nos autos”. (0053926-61.2010.4.01.3400)

Sancionada lei que cria novas regras para aposentadoria
Começaram a valer, a partir desta quinta-feira (05/11), as novas regras para concessão da aposentadoria por tempo de contribuição por meio da fórmula 85/95 Progressiva. Pela Lei 13.183/15, o cálculo levará em consideração o número de pontos alcançados, somando-se a idade e o tempo de contribuição do segurado. Alcançados os pontos necessários, será possível receber o benefício integral, sem aplicar o fator previdenciário.
A progressividade prevista na lei, aumenta em um ponto essa soma (85/95) a cada dois anos a partir de 2018, até que se alcance 90 pontos para mulheres e 100 para homens. Além disso, a norma mantém como tempo mínimo de contribuição 35 anos para homens e 30 anos para mulheres. A desaposentação, prevista inicialmente, foi vetada.

Prazo do Simples Doméstico é adiado
A Portaria Conjunta MF/MTPS 866/2015, adiou até o dia 30 de novembro o prazo de cadastro e pagamento do Simples Doméstico, que unifica o recolhimento de todos os tributos referentes aos trabalhadores domésticos.
O prazo terminaria nesta sexta-­feira, mas problemas técnicos no sistema do e-Social impediram que milhões de brasileiros emitissem a guia relativa às obrigações com os empregados domésticos.

Governo regulamenta Código Florestal no Paraná
O estado do Paraná publicou, nesta quinta-feira (05/11), o Decreto 2711/15, que regulamenta a Lei Estadual  18.295/14, a qual institui o Programa de Regularização Ambiental das propriedades e imóveis rurais, em cumprimento ao estabelecido na Lei Federal 12.651/12 (novo Código Florestal).
O documento adapta ao Paraná as mudanças do novo Código Florestal, estabelecendo regras e prazos e vincula as obrigações de preservação por parte dos proprietários, ao que for estabelecido no Cadastro Ambiental Rural (CAR), que deve ser preenchido até 6 de maio de 2016.
Foram definidas no decreto, as formas de fazer a recuperação ambiental ou a sua compensação, que ocorre quando o proprietário não replanta em sua própria área o que foi desmatado, em sim “compra” o direito de uso de uma área preservada.
O novo Código Florestal estabeleceu exigências diferenciadas para propriedades que têm Área de Preservação Permanente (APP) preservada. Quem manteve a vegetação nativa será obrigado a conservá-la em proporções maiores que aqueles que terão de restaurar a cobertura vegetal que derrubaram.

Consumidor deve receber notificação antes de sua inscrição em cadastro de restrição ao crédito
A ausência de notificação prévia enseja cancelamento da inscrição em cadastro de proteção ao crédito, mesmo que o consumidor não negue a existência da dívida. Foi esse o entendimento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar procedente recurso de consumidor que teve seu nome inserido no cadastro de restrição de crédito, mantido pela Serasa S.A., sem ter sido comunicado antecipadamente.
No caso, o consumidor teve o seu nome inscrito na Serasa por ter emitido cheques sem fundos. Ele não negou a existência da dívida, mas tão somente reclamou do registro feito de forma irregular.
O juízo de primeiro grau determinou o cancelamento do registro dos cheques, no prazo de dez dias, sob pena de pagamento de multa, arbitrada no valor de R$ 30 mil. O Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) modificou a sentença, por entender que é de responsabilidade da Serasa a notificação prévia; contudo, a sua ausência não leva ao cancelamento do registro, já que a inexistência da dívida não é objeto de discussão nos autos.
Entretanto, no recurso ao STJ, o ministro Villas Bôas Cueva entendeu que é equivocado o entendimento do tribunal estadual, segundo o qual a falta de notificação permitiria apenas o direito à reparação por danos morais, e não ao cancelamento do registro. De acordo com o ministro, o artigo 43, parágrafo 2º, do Código de Defesa do Consumidor não restringe as hipóteses de obrigatoriedade de notificação prévia, de forma que deve ser conferida a ampla interpretação protetiva ao consumidor.
Ele citou ainda, precedentes do STJ no sentido de que, em caso de dívida reconhecida, não há que se falar em ofensa moral, devendo tão somente ser retirado o nome do cadastro de inadimplentes em caso de inscrição irregular. (REsp 1538164)

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Boletim Informativo nº 733 – 23 a 29/10/15

Tribunal cancela autuação por transferência de ágio
O Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região considerou legal uma operação de transferência de ágio para abatimento de tributos e cancelou autuação fiscal milionária contra a fabricante de móveis Todeschini. A decisão, proferida pela 2ª Turma, é a primeira de segunda instância sobre o assunto. A União agora tenta levar o caso para os tribunais superiores.
A Todeschini foi autuada em junho de 2011 pela amortização do ágio da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da CSLL, entre 2008 e 2010. Para a Fazenda, a operação teria sido simulada com o intuito de abater os tributos. Porém, comprovou-­se por meio de perícia no processo que a operação foi realmente realizada.
Segundo o processo, a operação foi iniciada com a compra de ações da Móveis Carraro pela Italínea Indústria de Móveis, controlada pela Todeschini. Após a realização do negócio, houve uma cisão parcial da Italínea e a Todeschini absorveu as ações adquiridas, amortizando, posteriormente, o ágio.
Na época da autuação, a Todeschini preferiu recolher os tributos exigidos ­ IRPJ e CSLL ­, com redução de 50% de multa, em um total de R$ 18,6 milhões. Porém, após rever a legislação, considerou ilegais as exigências e procurou o Judiciário para pedir a restituição ou compensação do valor.
Em primeira instância, a Justiça já tinha sido favorável à Todeschini, mas a Fazenda Nacional recorreu. Na decisão da 2ª Turma do TRF, os desembargadores entenderam que a perícia analisou pormenorizadamente a operação e concluiu pela sua regularidade. “Todos os atos negociais foram realizados com transparência, sem fraude ao Fisco, pois nas operações não se pretendeu enganar, ocultar ou iludir a atuação fiscal, ou seja, restou afastada a tese de que houve simulação ou conduta fraudulenta”, diz na decisão o relator, desembargador federal Otávio Roberto Pamplona. Com isso, a Fazenda Nacional terá que restituir ou compensar os valores pagos de IRPJ e CSLL, com correção monetária pela Selic.

Depósito judicial não garante benefício a contribuinte
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que depósito judicial de suposto débito tributário, antes de qualquer procedimento de cobrança, não garante ao contribuinte o direito ao benefício da denúncia espontânea. Este benefício está previsto no artigo 138 do Código Tributário Nacional (CTN), onde o contribuinte livra­-se de multa. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.
O recurso analisado pelos ministros da 1ª Seção envolvia o Banco IBM, que buscava anular multa moratória. Porém, o relator do caso, ministro Mauro Campbell Marques, entendeu que o contribuinte só obtém esse direito quando a administração tributária é preservada dos custos de cobrança administrativa ou judicial dos créditos tributários.
A maioria dos ministros considerou que a jurisprudência do STJ já se pacificou no sentido de que, apenas o pagamento integral do débito tributário garante ao contribuinte o direito ao benefício da denúncia espontânea. Para o colegiado, não é possível concedê­-lo ao débito garantido por depósito judicial, pois por meio dele é mantida a controvérsia sobre a obrigação tributária.

Justiça libera de ISS serviços prestados para estrangeiros
Empresas que prestam serviços para clientes estrangeiros têm obtido no Judiciário isenção do Imposto sobre Serviços (ISS). Há decisões neste sentido nos tribunais de São Paulo, Paraná e Rio Grande do Sul, onde os desembargadores entenderam que não se deve recolher o tributo municipal, porque o objetivo do serviço foi atingido no exterior, apesar de ter sido executado no Brasil.
Um dos casos recentes, julgado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ­SP), envolve uma empresa do setor farmacêutico que realizou pesquisas clínicas de medicamentos e produtos para uma empresa americana. A fiscalização entendeu que o imposto era devido porque a pesquisa havia sido desenvolvida e concluída no município de São Paulo.
Para os desembargadores da 15ª Câmara de Direito Público, no entanto, apesar do estudo ter sido realizado em São Paulo, o uso da pesquisa não ocorreu em território nacional. A companhia americana usou o estudo e se beneficiou dele nos Estados Unidos. “Verifica-­se que não incide ISS nas exportações de serviços nos casos em que os mesmos sejam desenvolvidos no Brasil, mas não produzam nenhum resultado no território brasileiro”, afirma o relator do caso, desembargador Rezende Silveira.
No Superior Tribunal de Justiça (STJ) existe um único julgamento sobre o tema, de 2006, da 1ª turma, onde a Corte considerou que o resultado da prestação desse serviço ocorreu no Brasil e, por isso, decidiu a favor do Fisco. O STJ interpretou ‘resultado’ como sendo a ‘conclusão do serviço’.

Liminares suspendem cobrança de Cofins
O Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região concedeu duas liminares que suspendem a cobrança de PIS/Cofins sobre receitas financeiras. As decisões beneficiam associados do Sindicato Nacional da Indústria da Construção Pesada­-Infraestrutura (Sinicon) e a Martins Comércio e Serviços de Distribuição e outras empresas do grupo.
A cobrança foi instituída pelo Decreto 8.426/15, que estabeleceu alíquota de 4% para a Cofins e de 0,65% para o PIS. Desde 2004, a alíquota era zero. As receitas financeiras incluem juros recebidos, prêmios de resgate de títulos e rendimentos de aplicações financeiras, entre outros.
Os pedidos do Sinicon e da Martins Comércio e Serviços de Distribuição haviam sido negados em primeira instância, o que os levou a recorrer ao TRF. A argumentação apresentada foi a mesma: somente por meio de lei ordinária, conforme a Constituição Federal, poderia-­se elevar as alíquotas das contribuições sociais. Ainda segundo os autores, a Lei 10.865/04, não poderia ter delegado ao Executivo poder para alteração dos percentuais.
Segundo o desembargador Hercules Fajoses, apenas alguns tributos (como os impostos de importação e exportação) podem ter suas alíquotas alteradas por meio de decreto, conforme a Constituição. “A faculdade de que trata esta norma constitucional incide apenas e exclusivamente com relação aos tributos que têm predominante característica de extra-fiscalidade”, afirma.

STJ julga indenização por extravio de carga
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as companhias aéreas devem pagar aos clientes o valor integral de carga danificada ou extraviada. Por unanimidade, os ministros entenderam que nesses casos deve ser aplicada a legislação brasileira e não a Convenção de Varsóvia, ­ que unificou as regras do transporte aéreo internacional e estabeleceu um limite para indenização.
O relator do caso, ministro Marco Aurélio Bellizze, destacou que a decisão representaria uma mudança na jurisprudência do STJ. Em julgamento realizado em 2014, por exemplo, a 4ª Turma decidiu aplicar o tratado internacional em processo em que uma seguradora pedia indenização por danos em um aparelho de raio-­x transportado por uma companhia aérea.
Porém, para casos de relação de consumo, ­ como extravio de bagagem de passageiro, ­ já há um entendimento consolidado pelos ministros do STJ, que normalmente aplicam o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e estabelecem o pagamento de indenização integral. Para o relator, há “absoluta inaplicabilidade” da indenização tarifada prevista na Convenção de Varsóvia mesmo em casos em que a relação estabelecida entre as partes não é de consumo.
O recurso analisado pelos ministros foi ajuizado pela LAN Airlines contra a Unibanco AIG Seguros. A seguradora foi contratada por empresa que trazia componentes eletrônicos da Nova Zelândia. Pela carga extraviada, pediu indenização de R$ 18,9 mil, com correção monetária e juros.
Com a decisão da 3ª Turma, pode­-se agora levar a questão à 2ª Seção, mas a palavra final nessa disputa, entre a aplicação do CDC ou da Convenção de Varsóvia, porém, será do Supremo Tribunal Federal (STF). A Corte julga dois processos sobre o tema em repercussão geral.

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Boletim Informativo nº 730 – 02 a 08/10/15

Justiça Federal retira Cofins do cálculo de contribuição
A Justiça Federal autorizou uma indústria paulista a retirar o PIS e a Cofins da base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a receita bruta. A sentença ­ foi proferida pela 2ª Vara Cível Federal de São Paulo.
Com a decisão, a indústria poderá reduzir em 9,25% a base de cálculo da contribuição previdenciária. Hoje, a empresa paga alíquota de 1%. Mas passará a recolher 2,5% em razão da reoneração instituída pela Lei 13.161/15. Os novos percentuais serão aplicados a partir do mês de dezembro para pagamento em janeiro.
Além do PIS e da Cofins, o contribuinte paulista solicitou a exclusão do ICMS da base de cálculo. Em uma primeira decisão, o juiz autorizou apenas a retirada do imposto estadual. A indústria, então, recorreu e o magistrado acrescentou as contribuições sociais em sua decisão. “Entendo que, igualmente, os valores referentes ao PIS e à Cofins não têm natureza de receita ou faturamento e, por tal motivo, não devem integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a receita bruta”, diz a juíza Renata Coelho Padilha na sentença.

Receita Federal e PGFN regulamentam novas condições do Prorelit
A Receita Federal do Brasil (RFB) e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), publicaram a Portaria Conjunta 1.399, que regulamenta as novas condições para a quitação de débitos administrados que estejam em fase de discussão administrativa ou judicial, conforme previsto na Medida Provisória (MP) 685/15, alterada pela Medida Provisória 692/15.
As MPs criaram o Programa de Redução de Litígios Tributários (Prorelit), que permite que os débitos de natureza tributária vencidos até 30 de junho de 2015 e em discussão administrativa ou judicial possam ser quitados com o pagamento em espécie de, no mínimo, 30% a 36% do valor consolidado dos débitos e o saldo remanescente com a utilização de créditos decorrentes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), desde que o contribuinte desista do respectivo contencioso.
A portaria traz disposições gerais sobre a quitação, delimitando quais débitos podem ser quitados, as regras relativas aos percentuais de pagamento em espécie e de compensação, e quem poderá aderir ao programa; ainda destaca que, para adesão ao Prorelit, o contribuinte deverá desistir expressa e irrevogavelmente das impugnações, recursos administrativos e ações judiciais propostas, que tenham por objeto os débitos de natureza tributária a serem incluídos no programa; além de outras formalidades.

Confaz altera prazos para controle de estoque
As empresas de menor porte ganharam prazo maior para o envio de dados detalhados sobre a movimentação de insumos em estoque ­ o chamado “Bloco K” do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped). Antes, todas deveriam enviar essas informações à Receita Federal a partir de 1º de janeiro do próximo ano. Agora, somente as indústrias com faturamento igual ou superior a R$ 300 milhões anuais devem cumprir esse prazo. A alteração foi instituída pelo Ajuste Sinief nº 8 do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), publicado nesta quinta-feira (08/10).
O Bloco K reunirá informações sobre matérias­-primas e suas respectivas quantidades para controle do processo produtivo pelo Fisco. As indústrias com faturamento anual igual ou superior a R$ 78 milhões passam a ser obrigadas ao Bloco K a partir de 1º de janeiro de 2017. Já as demais indústrias e comerciantes atacadistas conseguiram ampliar o prazo para 1º de janeiro de 2018. Porém, em relação às indústrias no Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof) ou outro regime alternativo ­ que beneficia a importação para a produção de mercadorias com benefícios tributários e logísticos, o prazo também ficou mantido em 1º de janeiro do ano que vem, não importando o faturamento.

Índice de acidentes será calculado por unidade
A partir do ano que vem o Fator Acidentário de Prevenção (FAP), que mede a segurança do trabalho nas empresas, será calculado por estabelecimento, ou unidade fabril, e não mais pelo CNPJ da matriz.
O FAP é monitorado pelas empresas, pois o índice, que vai de 0,5 a 2, pode cortar pela metade ou até dobrar a alíquota do Seguro de Acidente de Trabalho (SAT), que vai de 1% a 3%, conforme o risco de cada atividade. Em segmentos com alto índice de acidentes, como a construção civil e a indústria, o SAT é de 3%. Se a empresa tiver muitos acidentes, o FAP pode chegar a 2, o que multiplicaria a alíquota para 6%.
Até então, sem o FAP individualizado, um indicador ruim faria com que até mesmo a sede administrativa, sem acidentes, tivesse que recolher mais impostos.

Empresa condenada por acidente de trabalho pode substituir pensão vitalícia por reinserção do trabalhador no mercado de trabalho
A Justiça do Trabalho condenou a microempresa M.C da Silva Torneadora, a pagar a um auxiliar de serviços gerais indenização por danos materiais de R$ 191.232,52, além de danos morais e estéticos no valor de R$ 30.000,00, por considerar a empresa culpada pelo acidente de trabalho que ocasionou a perda parcial da função motora global da mão direita do trabalhador. A decisão foi tomada pelo juiz Alcir Kenupp Cunha, da 6ª Vara do Trabalho de Brasília.
Como forma alternativa de reparação do dano material, com intuito de proporcionar ao trabalhador incremento educacional que possa reverter a perda da empregabilidade gerada pelo acidente, o magistrado afirmou que a obrigação de indenizar o dano material seria considerada quitada se a empresa cumprisse as seguintes obrigações de fazer, entre outras: propiciar ao trabalhador, em prazos estipulados: a conclusão do ensino fundamental; a conclusão do ensino médio ou de curso técnico profissionalizante, com qualificação de livre escolha por parte do autor; a conclusão de cursos de informática; e, após a conclusão dos cursos, 12 meses de experiência em emprego compatível com sua condição física e sua nova formação escolar e profissional.
Caso a empresa opte por esta forma de reparação, deverá manter o pagamento da pensão mensal até o final do prazo de experiência no novo emprego, quando a obrigação será considerada cumprida. O Juízo fundamentou essa decisão por entender que, “manter na inatividade pessoa potencialmente capaz é um atentado à dignidade humana e aos valores sociais do trabalho.” (Processo 0000423-50.2014.5.10.0006)

Para o STJ cobrar preço diferente na venda com cartão é prática abusiva
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta terça-feira (06/10) que é prática abusiva dar desconto para pagamento em dinheiro ou cheque e cobrar preço diferente para pagamento com cartão de crédito pelo mesmo produto ou serviço. Com esse entendimento, já adotado nas turmas de Direito Privado, o colegiado negou recurso da Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte, que pretendia impedir o Procon de Minas Gerais de aplicar penalidades a empresas pela cobrança diferenciada.
O relator do recurso, ministro Humberto Martins, afirmou em seu voto que o estabelecimento comercial tem a garantia do pagamento efetuado pelo consumidor com cartão de crédito, pois a administradora assume inteiramente a responsabilidade pelos riscos da venda. Uma vez autorizada a transação, o consumidor recebe quitação total do fornecedor e deixa de ter qualquer obrigação perante ele. Por essa razão, a compra com cartão é considerada modalidade de pagamento à vista.
O ministro destacou que o artigo 36, X e XI, da Lei 12.529/11, que estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, considera infração à ordem econômica a discriminação de adquirentes de bens ou serviços mediante imposição diferenciada de preços, bem como a recusa à venda de produtos em condições de pagamento corriqueiras no comércio.
A norma, segundo o ministro, evidencia que constitui prática abusiva a situação em que o fornecedor determina preços mais favoráveis para o consumidor que paga em dinheiro ou cheque em detrimento de quem paga com cartão de crédito. (REsp 1479039)

Casal pode mudar regime de bens e fazer partilha na vigência do casamento
É possível mudar o regime de bens do casamento, de comunhão parcial para separação total, e promover a partilha do patrimônio adquirido no regime antigo mesmo permanecendo casado.
A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que reformou entendimento adotado pela Justiça do Rio Grande do Sul. Os magistrados de primeiro e segundo graus haviam decidido que é possível mudar o regime, mas não fazer a partilha de bens sem que haja a dissolução do casamento. Assim, o novo regime só teria efeitos sobre o patrimônio a partir do trânsito em julgado da decisão que homologou a mudança.
O relator do recurso interposto pelo casal contra a decisão da Justiça gaúcha, ministro Marco Aurélio Bellizze, ressaltou que os cônjuges, atualmente, têm ampla liberdade para escolher o regime de bens e alterá-lo depois, desde que isso não gere prejuízo a terceiros ou para eles próprios. É necessário que o pedido seja formulado pelos dois e que haja motivação relevante e autorização judicial.
O casal recorrente argumentou que o marido é empresário e está exposto aos riscos do negócio, enquanto a esposa tem estabilidade financeira graças a seus dois empregos, um deles como professora universitária. O parecer do Ministério Público Federal considerou legítimo o interesse da mulher em resguardar os bens adquiridos com a remuneração de seu trabalho, evitando que seu patrimônio venha a responder por eventuais dívidas decorrentes da atividade do marido – preservada, de todo modo, a garantia dos credores sobre os bens adquiridos até a alteração do regime.
O ministro salientou, que há hoje um novo modelo de regras para o casamento, em que é ampla a autonomia da vontade do casal quanto aos seus bens. A única ressalva apontada na legislação diz respeito a terceiros. O parágrafo 2º do artigo 1.639 do Código Civil de 2002 estabelece, de forma categórica, que os direitos destes não serão prejudicados pela alteração do regime.