...
, , , , , ,

Boletim Informativo nº 736 – 13 a 19/11/15

Sancionada a lei que institui o Programa de Proteção ao Emprego
Foi publicada, nesta sexta-feira (20/11), a Lei 13.189/15, que institui o Programa de Proteção ao Emprego (PPE), que prevê a redução temporária da jornada de trabalho, com diminuição de até 30% do salário. Para isso, o governo arcará com 15% da redução salarial, usando recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). No início de julho, foi editada a Medida Provisória (MP) 680/15, que criou o programa.
Os objetivos do programa são, possibilitar a preservação dos empregos em momentos de retração da atividade econômica; favorecer a recuperação econômico-financeira das empresas; sustentar a demanda agregada durante momentos de adversidade, para facilitar a recuperação da economia; estimular a produtividade do trabalho por meio do aumento da duração do vínculo empregatício; e fomentar a negociação coletiva e aperfeiçoar as relações de emprego.
Pela proposta, para que o regime diferenciado seja aplicado, é necessário que ele seja acertado em acordo coletivo de trabalho específico com a entidade sindical. Para participar do programa, a empresa deve comprovar que passa por dificuldade econômico-financeira, demonstrar regularidade fiscal, previdenciária e conformidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
As adesões já aprovadas, permanecem regidas pela MP 680/15, aplicando-se a lei ora publicada às solicitações de adesão ou de prorrogação em tramitação na data de sua publicação ou protocoladas a partir dessa data, sendo facultadas às empresas a prorrogação dos prazos e a adoção das demais condições previstas, mediante aditivo ao acordo coletivo de trabalho específico.
O Programa de Proteção ao Emprego extingue-se em 31 de dezembro de 2017.

Exame toxicológico em motorista profissional é regulamentado
O Ministério do Trabalho e Previdência Social publicou, nesta segunda-feira (16/11) a Portaria 116, que regulamenta a realização dos exames toxicológicos em motoristas profissionais do transporte rodoviário coletivo de passageiros e do transporte rodoviário de cargas, previstos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). As normas entram em vigor em 2 de março de 2016.
De acordo com a portaria, esses exames devem ser realizados previamente à admissão e por ocasião do desligamento do profissional.
Pela regulamentação, é assegurado ao trabalhador o direito à contraprova e à confidencialidade dos resultados dos exames. O texto também ressalta que os exames toxicológicos não devem constar de atestados de saúde ocupacional nem estar vinculados à definição de aptidão do trabalhador.

Dissolução irregular da empresa não é suficiente para desconsideração da personalidade jurídica
Meros indícios de encerramento irregular da sociedade, aliados à inexistência de bens para cobrir a execução, não constituem motivos suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica. A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
O relator, ministro Villas Bôas Cueva, ponderou que a desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, que visa reprimir atos fraudulentos. Por meio dela, afasta-se a autonomia patrimonial da empresa sempre que ela for manipulada de forma fraudulenta ou abusiva com o objetivo de frustrar credores. Ele destacou que, conforme prevê o artigo 50 do Código Civil, deve ser apontada a prática pelos sócios de atos intencionais de desvio de finalidade com o propósito de fraudar terceiros ou de confusão patrimonial, manifestada pela inexistência de separação entre o patrimônio do sócio e o da sociedade executada.
No caso dos autos, o tribunal de origem atendeu ao pedido de uma montadora para autorizar a desconsideração de uma concessionária de veículos. Baseou-se nas tentativas infrutíferas de penhora on-line das contas bancárias da empresa executada, aliadas ao encerramento irregular das atividades da concessionária (ativa perante a Receita Federal, mas sem declarar Imposto de Renda).
Segundo o ministro, o simples fato de a sociedade não exercer mais suas atividades no endereço em que estava sediada, associado à inexistência de bens capazes de satisfazer o crédito da montadora, não constituem motivos suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica. (AREsp 724747)

Sancionada lei do estado do Paraná que cria o Livro de Reclamações do Consumidor
A Lei estadual 18.623/15, publicada nesta terça-feira (17/11), torna obrigatória a existência e disponibilização do Livro de Reclamações do Consumidor em todos os estabelecimentos comerciais do estado do Paraná, que deve ser usado para o registro de questionamentos ou queixas que envolvam aquisição de bens ou serviços.
De acordo com a norma, os estabelecimentos deverão disponibilizar aos clientes o Livro de Reclamações para que as eventuais queixas sejam formuladas em três vias: a 1ª via será encaminhada ao órgão fiscalizador competente, a 2ª via será entregue ao consumidor, e a 3ª via vai fazer parte do documento, permanecendo no Livro de Reclamações, sob os cuidados do estabelecimento comercial, pelo prazo de 5 anos.
Quando o Livro de Reclamações do Consumidor não for imediatamente disponibilizado, o consumidor pode requerer a presença de agentes policiais, preferencialmente da Delegacia de Crimes Contra a Economia e Proteção ao Consumidor, a fim de que essa autoridade tome nota da ocorrência e a faça chegar à Divisão de Fiscalização do Departamento Estadual de Proteção e Defesa ao Consumidor Procon/PR ou entidade que o substitua com cópia para o Ministério Público.
Excetuam-se de manter o livro as instituições financeiras que disponibilizarem meios formais e regulados para o registro de reclamações.
O modelo do Livro de Reclamações do Consumidor e as regras relativas à sua edição e venda, bem como o modelo de letreiro de aviso ao consumidor, ainda serão regulamentados pelo Poder Executivo num prazo de 90 dias.

Publicado decreto sobre site para solução de conflito entre consumidor e empresas
Foi publicado, nesta sexta-feira (20/11), o Decreto 8.573/15, que dispõe sobre o portal Consumidor.gov.br, serviço público para solução alternativa de conflitos de consumo por meio da Internet, que permite o diálogo direto entre consumidores e empresas. A plataforma, gratuita e de alcance nacional, é monitorada pelos Procons e gerenciada pela Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça (Senacon).
De acordo com o decreto, são objetivos do portal, entre outros, ampliar o atendimento ao consumidor, prevenir condutas que violem seus direitos, promover a transparência nas relações de consumo e contribuir na elaboração e implementação de políticas públicas para sua defesa.

Receita esclarece PIS/Cofins sobre exportações
A Receita Federal cobrará 4,65% de PIS e Cofins das empresas que recebem pagamento por exportações em moeda estrangeira, mantêm o dinheiro no exterior e registram variação cambial positiva sobre esse montante. O entendimento foi publicado por meio do Ato Declaratório Interpretativo nº 8.
A Receita esclarece, que eventuais receitas de variação cambial averiguadas no momento do recebimento dos valores decorrentes da operação de exportação estão beneficiadas pela redução a zero de que trata o Decreto 8.426/15. Somente depois desse momento poderá ser cobrado o PIS e a Cofins. E que, a medida não se destina a coibir planejamentos tributários, e sim a esclarecer dúvida reiterada de empresas que recebem pagamentos em moeda estrangeira e os mantêm no exterior.
Sobre esse tema, o Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu haver imunidade na variação cambial por seu vínculo com a exportação, mas a decisão não fala especificamente de valores mantidos no exterior depois de recebidos.

Brasil e EUA fecham acordo para concessão de patentes
Um acordo de compartilhamento de informações sobre pedidos de patentes foi assinado hoje (20/11) entre Brasil e Estados Unidos. Com a parceria, pretende-se reduzir o tempo de análise para a concessão de registro, tanto à empresa brasileira que queira atuar em território americano, quanto para as americanas que pretendem investir no Brasil.
A ideia é que sejam aproveitados os exames de anterioridade, que são as pesquisas para verificar se existe produto semelhante no mundo. Ou seja, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), por exemplo, ao analisar o pedido de uma empresa americana que já teve a sua demanda verificada nos Estados Unidos, poderá usar como base para o seu trabalho a pesquisa realizada pelo United States Patent and Trademark Office (USPTO) (escritório de marcas e patentes americano) acelerando, assim, uma etapa demorada do processo.
Essa troca de informações faz parte de um projeto-piloto que terá dois anos de duração, e que começa em janeiro de 2016. Inicialmente, ficará limitado a 300 pedidos: 150 poderão ser feitos pelas empresas brasileiras nos EUA e a outra metade por americanas aqui no Brasil. Serão aceitos pedidos de empresas americanas somente do setor de óleo e gás. Já os feitos pelas brasileiras poderão ter qualquer natureza.

Guia reforça segurança de leniência do Cade
As empresas que desejam confessar participação em cartéis e outras práticas ilícitas em troca de imunidade, terão mais segurança nas negociações com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), que está elaborando um guia de leniência.
Por enquanto, a cartilha está numa versão preliminar e ficará disponível para sugestões até 10 de janeiro, mas a publicação já ajuda a esclarecer alguns dos pontos mais sensíveis dos acordos de leniência, como o sigilo das negociações e a coordenação entre autoridades, também deixa mais claro os limites da imunidade criminal concedida para os executivos envolvidos na conduta anticompetitiva. Além dos crimes contra a ordem econômica, a imunidade abrange os crimes tipificados na Lei de Licitações (8.666/93) e de associação criminosa (artigo 288 do Código Penal).

, , ,

Boletim Informativo nº 734 – 30/10 a 05/11/15

Fisco não pode reter mercadorias como condição para pagamento de tributos
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) confirmou sentença, da 17ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que determinou a liberação de mercadoria importada, retida em virtude de reclassificação fiscal, pela falta de pagamento de tributo ou prestação de garantia. Na decisão, o colegiado destacou que a retenção de mercadoria com o objetivo único de assegurar o cumprimento da obrigação perante o Fisco, afronta a Súmula 323 do Supremo Tribunal Federal (STF), que considera “inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos”.
No  TRF1 o relator, juiz federal convocado Antonio Claudio Macedo da Silva, explicou que o Fisco não pode reter mercadoria com o intuito de impor o recebimento de tributo ou exigir caução para sua liberação, “sendo arbitrária sua retenção dolosa através da interrupção do despacho aduaneiro para reclassificação fiscal”. Ele esclareceu que a Fazenda Pública pode interromper o despacho aduaneiro se detectar que a classificação fiscal está sendo utilizada para fraudar a importação, “hipótese, entretanto, que não ocorre nos autos”. (0053926-61.2010.4.01.3400)

Sancionada lei que cria novas regras para aposentadoria
Começaram a valer, a partir desta quinta-feira (05/11), as novas regras para concessão da aposentadoria por tempo de contribuição por meio da fórmula 85/95 Progressiva. Pela Lei 13.183/15, o cálculo levará em consideração o número de pontos alcançados, somando-se a idade e o tempo de contribuição do segurado. Alcançados os pontos necessários, será possível receber o benefício integral, sem aplicar o fator previdenciário.
A progressividade prevista na lei, aumenta em um ponto essa soma (85/95) a cada dois anos a partir de 2018, até que se alcance 90 pontos para mulheres e 100 para homens. Além disso, a norma mantém como tempo mínimo de contribuição 35 anos para homens e 30 anos para mulheres. A desaposentação, prevista inicialmente, foi vetada.

Prazo do Simples Doméstico é adiado
A Portaria Conjunta MF/MTPS 866/2015, adiou até o dia 30 de novembro o prazo de cadastro e pagamento do Simples Doméstico, que unifica o recolhimento de todos os tributos referentes aos trabalhadores domésticos.
O prazo terminaria nesta sexta-­feira, mas problemas técnicos no sistema do e-Social impediram que milhões de brasileiros emitissem a guia relativa às obrigações com os empregados domésticos.

Governo regulamenta Código Florestal no Paraná
O estado do Paraná publicou, nesta quinta-feira (05/11), o Decreto 2711/15, que regulamenta a Lei Estadual  18.295/14, a qual institui o Programa de Regularização Ambiental das propriedades e imóveis rurais, em cumprimento ao estabelecido na Lei Federal 12.651/12 (novo Código Florestal).
O documento adapta ao Paraná as mudanças do novo Código Florestal, estabelecendo regras e prazos e vincula as obrigações de preservação por parte dos proprietários, ao que for estabelecido no Cadastro Ambiental Rural (CAR), que deve ser preenchido até 6 de maio de 2016.
Foram definidas no decreto, as formas de fazer a recuperação ambiental ou a sua compensação, que ocorre quando o proprietário não replanta em sua própria área o que foi desmatado, em sim “compra” o direito de uso de uma área preservada.
O novo Código Florestal estabeleceu exigências diferenciadas para propriedades que têm Área de Preservação Permanente (APP) preservada. Quem manteve a vegetação nativa será obrigado a conservá-la em proporções maiores que aqueles que terão de restaurar a cobertura vegetal que derrubaram.

Consumidor deve receber notificação antes de sua inscrição em cadastro de restrição ao crédito
A ausência de notificação prévia enseja cancelamento da inscrição em cadastro de proteção ao crédito, mesmo que o consumidor não negue a existência da dívida. Foi esse o entendimento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar procedente recurso de consumidor que teve seu nome inserido no cadastro de restrição de crédito, mantido pela Serasa S.A., sem ter sido comunicado antecipadamente.
No caso, o consumidor teve o seu nome inscrito na Serasa por ter emitido cheques sem fundos. Ele não negou a existência da dívida, mas tão somente reclamou do registro feito de forma irregular.
O juízo de primeiro grau determinou o cancelamento do registro dos cheques, no prazo de dez dias, sob pena de pagamento de multa, arbitrada no valor de R$ 30 mil. O Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) modificou a sentença, por entender que é de responsabilidade da Serasa a notificação prévia; contudo, a sua ausência não leva ao cancelamento do registro, já que a inexistência da dívida não é objeto de discussão nos autos.
Entretanto, no recurso ao STJ, o ministro Villas Bôas Cueva entendeu que é equivocado o entendimento do tribunal estadual, segundo o qual a falta de notificação permitiria apenas o direito à reparação por danos morais, e não ao cancelamento do registro. De acordo com o ministro, o artigo 43, parágrafo 2º, do Código de Defesa do Consumidor não restringe as hipóteses de obrigatoriedade de notificação prévia, de forma que deve ser conferida a ampla interpretação protetiva ao consumidor.
Ele citou ainda, precedentes do STJ no sentido de que, em caso de dívida reconhecida, não há que se falar em ofensa moral, devendo tão somente ser retirado o nome do cadastro de inadimplentes em caso de inscrição irregular. (REsp 1538164)

,

Boletim Informativo nº 733 – 23 a 29/10/15

Tribunal cancela autuação por transferência de ágio
O Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região considerou legal uma operação de transferência de ágio para abatimento de tributos e cancelou autuação fiscal milionária contra a fabricante de móveis Todeschini. A decisão, proferida pela 2ª Turma, é a primeira de segunda instância sobre o assunto. A União agora tenta levar o caso para os tribunais superiores.
A Todeschini foi autuada em junho de 2011 pela amortização do ágio da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da CSLL, entre 2008 e 2010. Para a Fazenda, a operação teria sido simulada com o intuito de abater os tributos. Porém, comprovou-­se por meio de perícia no processo que a operação foi realmente realizada.
Segundo o processo, a operação foi iniciada com a compra de ações da Móveis Carraro pela Italínea Indústria de Móveis, controlada pela Todeschini. Após a realização do negócio, houve uma cisão parcial da Italínea e a Todeschini absorveu as ações adquiridas, amortizando, posteriormente, o ágio.
Na época da autuação, a Todeschini preferiu recolher os tributos exigidos ­ IRPJ e CSLL ­, com redução de 50% de multa, em um total de R$ 18,6 milhões. Porém, após rever a legislação, considerou ilegais as exigências e procurou o Judiciário para pedir a restituição ou compensação do valor.
Em primeira instância, a Justiça já tinha sido favorável à Todeschini, mas a Fazenda Nacional recorreu. Na decisão da 2ª Turma do TRF, os desembargadores entenderam que a perícia analisou pormenorizadamente a operação e concluiu pela sua regularidade. “Todos os atos negociais foram realizados com transparência, sem fraude ao Fisco, pois nas operações não se pretendeu enganar, ocultar ou iludir a atuação fiscal, ou seja, restou afastada a tese de que houve simulação ou conduta fraudulenta”, diz na decisão o relator, desembargador federal Otávio Roberto Pamplona. Com isso, a Fazenda Nacional terá que restituir ou compensar os valores pagos de IRPJ e CSLL, com correção monetária pela Selic.

Depósito judicial não garante benefício a contribuinte
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que depósito judicial de suposto débito tributário, antes de qualquer procedimento de cobrança, não garante ao contribuinte o direito ao benefício da denúncia espontânea. Este benefício está previsto no artigo 138 do Código Tributário Nacional (CTN), onde o contribuinte livra­-se de multa. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.
O recurso analisado pelos ministros da 1ª Seção envolvia o Banco IBM, que buscava anular multa moratória. Porém, o relator do caso, ministro Mauro Campbell Marques, entendeu que o contribuinte só obtém esse direito quando a administração tributária é preservada dos custos de cobrança administrativa ou judicial dos créditos tributários.
A maioria dos ministros considerou que a jurisprudência do STJ já se pacificou no sentido de que, apenas o pagamento integral do débito tributário garante ao contribuinte o direito ao benefício da denúncia espontânea. Para o colegiado, não é possível concedê­-lo ao débito garantido por depósito judicial, pois por meio dele é mantida a controvérsia sobre a obrigação tributária.

Justiça libera de ISS serviços prestados para estrangeiros
Empresas que prestam serviços para clientes estrangeiros têm obtido no Judiciário isenção do Imposto sobre Serviços (ISS). Há decisões neste sentido nos tribunais de São Paulo, Paraná e Rio Grande do Sul, onde os desembargadores entenderam que não se deve recolher o tributo municipal, porque o objetivo do serviço foi atingido no exterior, apesar de ter sido executado no Brasil.
Um dos casos recentes, julgado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ­SP), envolve uma empresa do setor farmacêutico que realizou pesquisas clínicas de medicamentos e produtos para uma empresa americana. A fiscalização entendeu que o imposto era devido porque a pesquisa havia sido desenvolvida e concluída no município de São Paulo.
Para os desembargadores da 15ª Câmara de Direito Público, no entanto, apesar do estudo ter sido realizado em São Paulo, o uso da pesquisa não ocorreu em território nacional. A companhia americana usou o estudo e se beneficiou dele nos Estados Unidos. “Verifica-­se que não incide ISS nas exportações de serviços nos casos em que os mesmos sejam desenvolvidos no Brasil, mas não produzam nenhum resultado no território brasileiro”, afirma o relator do caso, desembargador Rezende Silveira.
No Superior Tribunal de Justiça (STJ) existe um único julgamento sobre o tema, de 2006, da 1ª turma, onde a Corte considerou que o resultado da prestação desse serviço ocorreu no Brasil e, por isso, decidiu a favor do Fisco. O STJ interpretou ‘resultado’ como sendo a ‘conclusão do serviço’.

Liminares suspendem cobrança de Cofins
O Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região concedeu duas liminares que suspendem a cobrança de PIS/Cofins sobre receitas financeiras. As decisões beneficiam associados do Sindicato Nacional da Indústria da Construção Pesada­-Infraestrutura (Sinicon) e a Martins Comércio e Serviços de Distribuição e outras empresas do grupo.
A cobrança foi instituída pelo Decreto 8.426/15, que estabeleceu alíquota de 4% para a Cofins e de 0,65% para o PIS. Desde 2004, a alíquota era zero. As receitas financeiras incluem juros recebidos, prêmios de resgate de títulos e rendimentos de aplicações financeiras, entre outros.
Os pedidos do Sinicon e da Martins Comércio e Serviços de Distribuição haviam sido negados em primeira instância, o que os levou a recorrer ao TRF. A argumentação apresentada foi a mesma: somente por meio de lei ordinária, conforme a Constituição Federal, poderia-­se elevar as alíquotas das contribuições sociais. Ainda segundo os autores, a Lei 10.865/04, não poderia ter delegado ao Executivo poder para alteração dos percentuais.
Segundo o desembargador Hercules Fajoses, apenas alguns tributos (como os impostos de importação e exportação) podem ter suas alíquotas alteradas por meio de decreto, conforme a Constituição. “A faculdade de que trata esta norma constitucional incide apenas e exclusivamente com relação aos tributos que têm predominante característica de extra-fiscalidade”, afirma.

STJ julga indenização por extravio de carga
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as companhias aéreas devem pagar aos clientes o valor integral de carga danificada ou extraviada. Por unanimidade, os ministros entenderam que nesses casos deve ser aplicada a legislação brasileira e não a Convenção de Varsóvia, ­ que unificou as regras do transporte aéreo internacional e estabeleceu um limite para indenização.
O relator do caso, ministro Marco Aurélio Bellizze, destacou que a decisão representaria uma mudança na jurisprudência do STJ. Em julgamento realizado em 2014, por exemplo, a 4ª Turma decidiu aplicar o tratado internacional em processo em que uma seguradora pedia indenização por danos em um aparelho de raio-­x transportado por uma companhia aérea.
Porém, para casos de relação de consumo, ­ como extravio de bagagem de passageiro, ­ já há um entendimento consolidado pelos ministros do STJ, que normalmente aplicam o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e estabelecem o pagamento de indenização integral. Para o relator, há “absoluta inaplicabilidade” da indenização tarifada prevista na Convenção de Varsóvia mesmo em casos em que a relação estabelecida entre as partes não é de consumo.
O recurso analisado pelos ministros foi ajuizado pela LAN Airlines contra a Unibanco AIG Seguros. A seguradora foi contratada por empresa que trazia componentes eletrônicos da Nova Zelândia. Pela carga extraviada, pediu indenização de R$ 18,9 mil, com correção monetária e juros.
Com a decisão da 3ª Turma, pode­-se agora levar a questão à 2ª Seção, mas a palavra final nessa disputa, entre a aplicação do CDC ou da Convenção de Varsóvia, porém, será do Supremo Tribunal Federal (STF). A Corte julga dois processos sobre o tema em repercussão geral.

, , ,

Boletim Informativo nº 730 – 02 a 08/10/15

Justiça Federal retira Cofins do cálculo de contribuição
A Justiça Federal autorizou uma indústria paulista a retirar o PIS e a Cofins da base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a receita bruta. A sentença ­ foi proferida pela 2ª Vara Cível Federal de São Paulo.
Com a decisão, a indústria poderá reduzir em 9,25% a base de cálculo da contribuição previdenciária. Hoje, a empresa paga alíquota de 1%. Mas passará a recolher 2,5% em razão da reoneração instituída pela Lei 13.161/15. Os novos percentuais serão aplicados a partir do mês de dezembro para pagamento em janeiro.
Além do PIS e da Cofins, o contribuinte paulista solicitou a exclusão do ICMS da base de cálculo. Em uma primeira decisão, o juiz autorizou apenas a retirada do imposto estadual. A indústria, então, recorreu e o magistrado acrescentou as contribuições sociais em sua decisão. “Entendo que, igualmente, os valores referentes ao PIS e à Cofins não têm natureza de receita ou faturamento e, por tal motivo, não devem integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a receita bruta”, diz a juíza Renata Coelho Padilha na sentença.

Receita Federal e PGFN regulamentam novas condições do Prorelit
A Receita Federal do Brasil (RFB) e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), publicaram a Portaria Conjunta 1.399, que regulamenta as novas condições para a quitação de débitos administrados que estejam em fase de discussão administrativa ou judicial, conforme previsto na Medida Provisória (MP) 685/15, alterada pela Medida Provisória 692/15.
As MPs criaram o Programa de Redução de Litígios Tributários (Prorelit), que permite que os débitos de natureza tributária vencidos até 30 de junho de 2015 e em discussão administrativa ou judicial possam ser quitados com o pagamento em espécie de, no mínimo, 30% a 36% do valor consolidado dos débitos e o saldo remanescente com a utilização de créditos decorrentes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), desde que o contribuinte desista do respectivo contencioso.
A portaria traz disposições gerais sobre a quitação, delimitando quais débitos podem ser quitados, as regras relativas aos percentuais de pagamento em espécie e de compensação, e quem poderá aderir ao programa; ainda destaca que, para adesão ao Prorelit, o contribuinte deverá desistir expressa e irrevogavelmente das impugnações, recursos administrativos e ações judiciais propostas, que tenham por objeto os débitos de natureza tributária a serem incluídos no programa; além de outras formalidades.

Confaz altera prazos para controle de estoque
As empresas de menor porte ganharam prazo maior para o envio de dados detalhados sobre a movimentação de insumos em estoque ­ o chamado “Bloco K” do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped). Antes, todas deveriam enviar essas informações à Receita Federal a partir de 1º de janeiro do próximo ano. Agora, somente as indústrias com faturamento igual ou superior a R$ 300 milhões anuais devem cumprir esse prazo. A alteração foi instituída pelo Ajuste Sinief nº 8 do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), publicado nesta quinta-feira (08/10).
O Bloco K reunirá informações sobre matérias­-primas e suas respectivas quantidades para controle do processo produtivo pelo Fisco. As indústrias com faturamento anual igual ou superior a R$ 78 milhões passam a ser obrigadas ao Bloco K a partir de 1º de janeiro de 2017. Já as demais indústrias e comerciantes atacadistas conseguiram ampliar o prazo para 1º de janeiro de 2018. Porém, em relação às indústrias no Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof) ou outro regime alternativo ­ que beneficia a importação para a produção de mercadorias com benefícios tributários e logísticos, o prazo também ficou mantido em 1º de janeiro do ano que vem, não importando o faturamento.

Índice de acidentes será calculado por unidade
A partir do ano que vem o Fator Acidentário de Prevenção (FAP), que mede a segurança do trabalho nas empresas, será calculado por estabelecimento, ou unidade fabril, e não mais pelo CNPJ da matriz.
O FAP é monitorado pelas empresas, pois o índice, que vai de 0,5 a 2, pode cortar pela metade ou até dobrar a alíquota do Seguro de Acidente de Trabalho (SAT), que vai de 1% a 3%, conforme o risco de cada atividade. Em segmentos com alto índice de acidentes, como a construção civil e a indústria, o SAT é de 3%. Se a empresa tiver muitos acidentes, o FAP pode chegar a 2, o que multiplicaria a alíquota para 6%.
Até então, sem o FAP individualizado, um indicador ruim faria com que até mesmo a sede administrativa, sem acidentes, tivesse que recolher mais impostos.

Empresa condenada por acidente de trabalho pode substituir pensão vitalícia por reinserção do trabalhador no mercado de trabalho
A Justiça do Trabalho condenou a microempresa M.C da Silva Torneadora, a pagar a um auxiliar de serviços gerais indenização por danos materiais de R$ 191.232,52, além de danos morais e estéticos no valor de R$ 30.000,00, por considerar a empresa culpada pelo acidente de trabalho que ocasionou a perda parcial da função motora global da mão direita do trabalhador. A decisão foi tomada pelo juiz Alcir Kenupp Cunha, da 6ª Vara do Trabalho de Brasília.
Como forma alternativa de reparação do dano material, com intuito de proporcionar ao trabalhador incremento educacional que possa reverter a perda da empregabilidade gerada pelo acidente, o magistrado afirmou que a obrigação de indenizar o dano material seria considerada quitada se a empresa cumprisse as seguintes obrigações de fazer, entre outras: propiciar ao trabalhador, em prazos estipulados: a conclusão do ensino fundamental; a conclusão do ensino médio ou de curso técnico profissionalizante, com qualificação de livre escolha por parte do autor; a conclusão de cursos de informática; e, após a conclusão dos cursos, 12 meses de experiência em emprego compatível com sua condição física e sua nova formação escolar e profissional.
Caso a empresa opte por esta forma de reparação, deverá manter o pagamento da pensão mensal até o final do prazo de experiência no novo emprego, quando a obrigação será considerada cumprida. O Juízo fundamentou essa decisão por entender que, “manter na inatividade pessoa potencialmente capaz é um atentado à dignidade humana e aos valores sociais do trabalho.” (Processo 0000423-50.2014.5.10.0006)

Para o STJ cobrar preço diferente na venda com cartão é prática abusiva
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta terça-feira (06/10) que é prática abusiva dar desconto para pagamento em dinheiro ou cheque e cobrar preço diferente para pagamento com cartão de crédito pelo mesmo produto ou serviço. Com esse entendimento, já adotado nas turmas de Direito Privado, o colegiado negou recurso da Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte, que pretendia impedir o Procon de Minas Gerais de aplicar penalidades a empresas pela cobrança diferenciada.
O relator do recurso, ministro Humberto Martins, afirmou em seu voto que o estabelecimento comercial tem a garantia do pagamento efetuado pelo consumidor com cartão de crédito, pois a administradora assume inteiramente a responsabilidade pelos riscos da venda. Uma vez autorizada a transação, o consumidor recebe quitação total do fornecedor e deixa de ter qualquer obrigação perante ele. Por essa razão, a compra com cartão é considerada modalidade de pagamento à vista.
O ministro destacou que o artigo 36, X e XI, da Lei 12.529/11, que estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, considera infração à ordem econômica a discriminação de adquirentes de bens ou serviços mediante imposição diferenciada de preços, bem como a recusa à venda de produtos em condições de pagamento corriqueiras no comércio.
A norma, segundo o ministro, evidencia que constitui prática abusiva a situação em que o fornecedor determina preços mais favoráveis para o consumidor que paga em dinheiro ou cheque em detrimento de quem paga com cartão de crédito. (REsp 1479039)

Casal pode mudar regime de bens e fazer partilha na vigência do casamento
É possível mudar o regime de bens do casamento, de comunhão parcial para separação total, e promover a partilha do patrimônio adquirido no regime antigo mesmo permanecendo casado.
A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que reformou entendimento adotado pela Justiça do Rio Grande do Sul. Os magistrados de primeiro e segundo graus haviam decidido que é possível mudar o regime, mas não fazer a partilha de bens sem que haja a dissolução do casamento. Assim, o novo regime só teria efeitos sobre o patrimônio a partir do trânsito em julgado da decisão que homologou a mudança.
O relator do recurso interposto pelo casal contra a decisão da Justiça gaúcha, ministro Marco Aurélio Bellizze, ressaltou que os cônjuges, atualmente, têm ampla liberdade para escolher o regime de bens e alterá-lo depois, desde que isso não gere prejuízo a terceiros ou para eles próprios. É necessário que o pedido seja formulado pelos dois e que haja motivação relevante e autorização judicial.
O casal recorrente argumentou que o marido é empresário e está exposto aos riscos do negócio, enquanto a esposa tem estabilidade financeira graças a seus dois empregos, um deles como professora universitária. O parecer do Ministério Público Federal considerou legítimo o interesse da mulher em resguardar os bens adquiridos com a remuneração de seu trabalho, evitando que seu patrimônio venha a responder por eventuais dívidas decorrentes da atividade do marido – preservada, de todo modo, a garantia dos credores sobre os bens adquiridos até a alteração do regime.
O ministro salientou, que há hoje um novo modelo de regras para o casamento, em que é ampla a autonomia da vontade do casal quanto aos seus bens. A única ressalva apontada na legislação diz respeito a terceiros. O parágrafo 2º do artigo 1.639 do Código Civil de 2002 estabelece, de forma categórica, que os direitos destes não serão prejudicados pela alteração do regime.

, ,

Boletim Informativo nº 724 – 21 a 27/08/15

Confaz edita convênio que cria código fiscal nacional para substituição tributária
O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), ­ que reúne os secretários estaduais de Fazenda do país, ­ uniformizou a identificação de mercadorias que devem gerar o recolhimento antecipado do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Pelo regime da substituição tributária (ST), uma empresa da cadeia produtiva recolhe o imposto relativo às operações subsequentes até a mercadoria chegar às mãos do consumidor final.
Publicado nesta segunda-feira (24/08), o Convênio 92 do Confaz, institui o Código Especificador da Substituição Tributária (Cest), que identificará a mercadoria sujeita à antecipação. O convênio também lista os segmentos abrangidos, entre eles, limpeza, higiene pessoal, autopeças, combustíveis, cimento, medicamentos e energia elétrica.
De acordo com o Confaz, uma norma a ser publicada até 30 de outubro vai especificar o código fiscal ST de cada produto. Em operação com mercadoria listada no convênio, o contribuinte deverá mencionar o respectivo Cest no documentos fiscal. O novo código entra em vigor em 1º de janeiro de 2016.

Justiça Federal suspende juros sobre processo parado no Carf
Uma empresa do setor de petróleo e gás obteve liminar na Justiça Federal para suspender a incidência dos juros de mora sobre uma dívida em discussão no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Como o tribunal administrativo está há quatro meses sem julgar processos em decorrência da Operação Zelotes da Polícia Federal, que apura denúncias de corrupção, a defesa da companhia alegou que não poderia ser punida com o pagamento da Selic.
As sessões do Carf foram oficialmente suspensas no dia 31 de março. No dia 28 de julho, houve uma cerimônia de retomada das atividades, contudo, as novas turmas de julgamento ainda não estão completas; não houve aprovação do projeto de lei que prevê a nova remuneração dos conselheiros e, consequentemente, não há pauta para julgamentos.
Segundo a empresa, o artigo 24 da Lei 11.457/07, prevê o prazo máximo de 360 dias para que o processo administrativo seja julgado. “Uma vez concluído esse prazo, a Fazenda entra em mora, o que anularia a cobrança dos juros de mora do contribuinte”.
A juíza federal substituta Andreia Fernandes Ono, da 2ª Vara Federal de Piracicaba (SP), deferiu a liminar para suspender a cobrança dos juros de mora enquanto perdurar a suspensão das sessões de julgamento. “Considerando que o contribuinte não pode aguardar indefinidamente a apreciação do seu pedido, bem como a inexistência de mora imputável à impetrante, entendo plausível a concessão de ordem liminar a fim de que não seja penalizada pela inércia ou demora”, diz na decisão.

Receita alerta contribuintes sobre erros na declaração do IR
A Receita Federal está enviando cartas aos contribuintes que apresentaram indícios de inconsistência nos dados informados na Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (IR) 2015. O objetivo é alertar para a possibilidade de autorregularização, por meio da retificação da declaração. Neste momento estão sendo avisados aqueles com imposto a pagar ou saldo zero. Com a correção das inconsistências não haverá autuação nem multas.
Os primeiros contribuintes a receber a carta foram os que residem nos estados de Alagoas, Pernambuco, Paraíba, Rio Grande do Norte e Minas Gerais. Os que moram nos demais estados e no Distrito Federal deverão receber o aviso até setembro.
A autorregularização pode ser feita pelo site da Receita Federal, onde o contribuinte consulta o extrato de sua declaração para verificar o motivo da retenção.

Pai e filho deverão pagar multa em favor de construtora por prática de lide simulada
O juiz Carlos Roberto Barbosa, titular da 27ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, extinguiu sem resolução do mérito, ou seja, sem entrar no mérito da questão, um pedido de declaração de vínculo de emprego. E ainda considerou o reclamante e a primeira ré, uma pequena empresa pertencente ao pai do autor, litigantes ímprobos, condenando-os solidariamente, ao pagamento da multa de 1% do valor dado à causa, em favor da construtora reclamada.
No caso, o reclamante ajuizou ação contra a empresa de de seu pai e uma grande construtora, pedindo o reconhecimento da relação de emprego diretamente com a segunda, além de vários outros direitos. No entanto, ao analisar as provas, ficou provado que ele e a primeira ré simularam a lide para prejudicar a construtora.
Os sinais nesse sentido foram indicados na sentença, a começar pelo fato de o reclamante ser filho do sócio da primeira reclamada. Quando a empresa foi notificada, estava no local indicado como sede o próprio reclamante. Segundo a certidão emitida pelo Oficial de Justiça, o autor afirmou que residia no local e que recebia notificações em nome da empresa.
Em sua decisão, o juiz registrou ainda, que o sócio da primeira ré compareceu espontaneamente nos autos, para dar por notificada a empresa, mas não compareceu à audiência em que deveria se defender. E em depoimento, o reclamante afirmou que atuava no canteiro de obras, sendo quem coordenava o trabalho dos empregados da primeira ré e que assinava documentos quando seu pai não estava presente.
No caso analisado, pai e filho, o primeiro sob a roupagem de pessoa jurídica, buscam a Justiça do Trabalho para tentar conseguir vantagens financeiras, impondo responsabilização trabalhista à empresa para a qual prestavam serviços.
“Os fatos narrados […] demonstram a maquinação perpetrada para malferir direitos, deixando o julgador com segurança para afirmar a fraude e o conluio para atingir, em um primeiro momento, a segunda reclamada, e, em segundo plano, o próprio Judiciário Trabalhista”, registrou o julgador, aplicando ao caso o artigo 9º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), pelo qual serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na CLT. (0000726-50.2014.5.03.0106 RO)

Franqueadora responderá solidariamente por débitos trabalhistas de franqueada
O contrato de franquia possui natureza comercial e é regido pela Lei 8.955/94. Em regra, ele não atrai a aplicação da responsabilidade solidária ou subsidiária da franqueadora em relação aos empregados da franqueada, seja por ausência de previsão legal nesse sentido ou por inadequação da situação ao que dispõe a Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Mas, quando demonstrado que, na realidade, o contrato de franquia se firmou apenas para burlar a legislação trabalhista, aplica-se o disposto no artigo 9º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e a franqueadora pode, sim, ser responsabilizada, diante da ocorrência de fraude trabalhista.
Assim se manifestou o juiz Orlando Tadeu de Alcântara, na 1ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo, ao impor a responsabilização de uma empresa franqueadora pelos créditos trabalhistas reconhecidos judicialmente ao empregado de uma pizzaria franqueada. Analisando a prova oral, o juiz apurou que a franqueadora mantinha uma central telefônica para a realização de pedidos e registros de reclamações. Na visão do julgador, esse fato demonstrou a existência de controle das atividades da franqueada pela franqueadora.
O juiz reconheceu a fraude no contrato de franquia e declarou a solidariedade entre as empresas para efeito da relação de emprego, com fundamento no parágrafo 2º, artigo 2º, da CLT. Nesse contexto, reconheceu a existência de grupo econômico entre as empresa, declarando que a franqueadora deve responder pelos créditos reconhecidos ao empregado da franqueada. A pizzaria franqueadora recorreu da decisão, que foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho (TRT) mineiro. (PJe: 0010969-32.2013.5.03.0092-RO)

Consumidor é condenado por abuso do direito de reclamar
O consumidor que extrapola o direito de reclamar e ofende indevidamente a reputação do fornecedor, comete ato ilícito passível de reparação por danos morais. Com esse entendimento, a 6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) confirmou sentença da 4ª Vara Cível de Brasília, que condenou uma consumidora a pagar indenização à empresa de móveis que lhe vendeu os produtos com defeito.
Consta dos autos, que a consumidora adquiriu produtos do mostruário de uma loja de móveis. No entanto, no ato da entrega das mercadorias não observou que o tecido de uma das poltronas estava rasgado e assinou o termo de recebimento dos produtos sem qualquer ressalva. Inconformada com as alternativas apresentadas pela empresa (consertar a mercadoria ou trocá-la por outra mediante o pagamento da diferença do preço), a consumidora expôs o caso no “Reclame Aqui”, sítio da Internet que funciona como mural de reclamações de fornecedores que desrespeitam o consumidor.
O juiz originário reconheceu o direito da ré de registrar sua insatisfação por intermédio de sítio eletrônico destinado a essa finalidade e ainda em redes sociais, “no entanto, o exercício do direito de reclamação da ré sofre limitações, uma vez que não pode ser exercido de maneira abusiva”, ressaltou. No caso em tela, “a ré não se limitou a externar sua insatisfação com o serviço, mas fez questão de denegrir a imagem da empresa, atribuindo a seus funcionários condutas desabonadoras e desonrosas”, acrescenta o magistrado.
Os desembargadores do TJDFT, assim como o juiz originário, entenderam que, ao divulgar amplamente o fato na Internet com o nítido propósito de compelir o fornecedor a realizar a troca do produto, a consumidora cometeu excesso de linguagem que ultrapassou a mera exposição do pensamento, ferindo a honra objetiva da empresa. (Processo: 20140111789662)

, ,

Boletim Informativo nº 722 – 07 a 13/08/15

Aluguel de residência pago pela empresa vai integrar salário
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou decisão da 1ª Turma que condenou a E. J. Krieger & Cia Ltda. a considerar, como salário de um engenheiro químico, os aluguéis pagos para que ele residisse em Curitiba (PR), cidade-sede da empresa.
O engenheiro mudou-se para a capital paranaense ao ser contratado pela Krieger, que assumiu o pagamento dos aluguéis por entender que a locação era necessária para o empregado realizar suas atividades. Os valores desembolsados, porém, não eram considerados parte do salário.
Após a rescisão contratual, o trabalhador pleiteou o reconhecimento dos aluguéis como parcela salarial, no que o juízo de primeiro grau e o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) acolheram o pedido, com fundamento no artigo 458 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que considera como salário a habitação fornecida habitualmente pelo empregador. Os julgadores entenderam que a mudança do engenheiro para trabalhar em Curitiba não obrigou a empresa a se responsabilizar pelos aluguéis, ao contrário do que a Krieger sustentou.
A empresa recorreu ao TST alegando violação da Súmula 367, segundo a qual a habitação fornecida pelo empregador não tem natureza salarial quando é indispensável para a realização do trabalho. Porém, a 1ª Turma negou o recurso, por concluir que não houve prova da necessidade da locação do imóvel para a prestação dos serviços.
A empregadora, então, interpôs embargos à SDI-1, com os mesmos fundamentos. Mas, o relator, ministro Renato de Lacerda Paiva, não conheceu dos embargos e reafirmou que a habitação não era fornecida de modo a viabilizar a realização do trabalho e, portanto, se integrava ao salário. A decisão foi unânime.
A Krieger ainda apresentou recurso extraordinário, para que o processo seja julgado pelo Supremo Tribunal Federal. (Processo: RR-2862300-73.2008.5.09.0001)

Testamento particular deve expressar a vontade do testador
É possível flexibilizar formalidades previstas em lei, para a elaboração de testamento particular, na hipótese em que o documento foi assinado pelo testador e por três testemunhas idôneas. Esse foi o entendimento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que rejeitou a argumentação de dois filhos de um homem, cujo testamento foi feito quando este estava internado em Unidade de Terapia Intensiva (UTI).
Os filhos, que não receberam bens da parte disponível do patrimônio do falecido, sustentaram que as condições físicas e mentais do pai eram fragilíssimas; lançaram dúvida sobre os possíveis efeitos das medicações ministradas ao testador enquanto internado; contestaram, também, o fato de se tratar de testamento particular digitado e lido por advogado, e não redigido de próprio punho ou por processo mecânico, como prevê o artigo 1.876 do Código Civil.
No entanto, a 3ª Turma decidiu que não é possível invalidar o testamento, cujas seis laudas tinham a rubrica do testador. Segundo o relator, ministro João Otávio de Noronha, ao se examinar o ato de disposição de última vontade, “deve-se sempre privilegiar a busca pela real intenção do testador a respeito de seus bens, feita de forma livre, consciente e espontânea, atestada sua capacidade mental para o ato”. Por isso, as formalidades exigidas pela lei podem ser flexibilizadas se o documento foi assinado pelo testador e por três testemunhas idôneas (no caso, foram três advogados).
O acórdão da segunda instância concluiu que não seria razoável exigir que o testador, internado em leito de UTI, redigisse e lesse as seis laudas do testamento para três testemunhas, quando essa tarefa poderia ser (como de fato foi) realizada por pessoa de sua confiança. (REsp 1401087, REsp 1401569)

STJ autoriza defesa de empresa em caso de penhora contra sócio
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizou, em dois casos recentes, que as empresas questionassem a desconsideração da personalidade jurídica decretada, visando defender sócios e ex-executivos que enfrentam penhoras de bens e contas bancárias para o pagamento de dívidas das empresas. Até então, predominava o entendimento da 1ª Seção de que as companhias não teriam legitimidade, pois não seriam diretamente prejudicadas.
A decisão mais recente sobre essa legitimidade envolve a Fernandez Mera Negócios Imobiliários e Ricci e Associados Engenharia e Comércio. Elas cobram um débito da Sociedade Imobiliária Arujá e, diante da insuficiência de saldo da empresa devedora, dirigiram a cobrança aos sócios. A Sociedade Arujá questionou a decisão, alegando que não havia qualquer justificativa para a medida.
O relator do processo na 4ª Turma, ministro Luis Felipe Salomão, afirmou que se o fundamento usado para o redirecionamento da dívida ofender a honra da empresa, sua reputação e imagem, ela pode recorrer.
A decisão segue o mesmo entendimento aplicado pela 3ª Turma em discussão semelhante. No caso, a relatora, ministra Nancy Andrighi, considerou que o interesse na desconsideração pode partir da própria pessoa jurídica, desde que ela seja capaz de demonstrar a pertinência de seu intuito.
Em linhas gerais, a possibilidade da empresa recorrer amplia o horizonte do direito de defesa, com mais documentos, mais informações, o que pode beneficiar todos os envolvidos.

, , ,

Boletim Informativo nº 718 – 10 a 16/07/15

Governo facilita autorização para trabalho aos domingos
As empresas que precisam abrir as portas aos domingos e feriados poderão obter de forma mais fácil autorização do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). A Portaria n.º 945, publicada recentemente pelo órgão, traz duas mudanças consideradas benéficas: permite a negociação direta com o sindicato, bastando posteriormente apenas o registro do acordo, e abre a possibilidade de se requerer diretamente a autorização em uma superintendência regional do trabalho.
Somente as atividades econômicas listadas no Decreto 27.048/49, não precisam de autorização do Ministério do Trabalho para abrir as portas nesses dias, como hotéis, hospitais, produção e distribuição de energia elétrica e gás. As demais áreas devem obter formalmente essa liberação. Para isso a empresa deveria apresentar ao ministério um laudo técnico sobre a necessidade do trabalho aos domingos e feriados, autorização do sindicato por acordo coletivo ou anuência expressa dos empregados em conjunto com a entidade representativa da categoria e ainda a escala de revezamento dos empregados.
A partir de agora, não há mais a necessidade de autorização do ministério se for fechado um acordo com o sindicato. Bastará registrá-lo no Ministério do Trabalho. Em caso contrário, há ainda a possibilidade de a empresa, mesmo sem o aval da entidade sindical, solicitar a autorização do trabalho aos domingos e feriados, apresentando a documentação exigida pela portaria. O sindicato poderá apresentar sua oposição ao órgão, mas o pedido do empreendimento será avaliado, independentemente da opinião sindical pelo superintendente regional do trabalho e emprego.
Segundo a portaria, para ser reconhecido, o acordo coletivo precisa respeitar certas regras, como a existência de escala de revezamento, o prazo de vigência, as condições de segurança e saúde para as atividades perigosas e insalubres e os efeitos do acordo no caso do cancelamento da autorização.

STJ rejeita recurso de acionista
Conforme entendimento dos ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ), uma pessoa física não pode mover ação em nome próprio para defender interesses da empresa em que é sócio.
Por unanimidade, a 3ª Turma do STJ negou recurso especial de acionista que tentava anular negócio jurídico realizado entre uma empresa e um banco, após emissão de debêntures.
O relator do processo, o ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, considerou que existe diferença entre interesse e legitimidade. Em seu voto, o ministro decidiu pela ilegitimidade do acionista para, em nome próprio, ajuizar ação em defesa dos interesses da sociedade, visando anular “atos supostamente irregulares praticados por terceiros na administração de recursos financeiros” da firma.
Para Cuevas, embora se possa admitir a existência de interesse econômico do acionista na destinação dos valores adquiridos pela empresa, o titular do direito é a pessoa jurídica, e os acionistas não estão autorizados por lei a atuar como substitutos processuais. O recurso teve provimento negado pela Turma, que assim, manteve a decisão do Tribunal de Justiça do Ceará, que havia declarado o processo extinto.

Empresas questionam ICMS de energia
Com base em recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), empresas têm procurado a Justiça para reduzir o ICMS das contas de energia elétrica. Ao analisar em março uma lei do Rio de Janeiro, os ministros da 2ª Turma entenderam que os governos estaduais não podem estabelecer alíquotas muito superiores aos percentuais estipulados para produtos considerados supérfluos. O estado cobrava 25%, enquanto a média para outras mercadorias era de 18%.
Num dos casos, uma empresa do setor de comunicações teve, em decisão de primeira instância, a alíquota de ICMS reduzida. O juiz Rolemberg José Araújo Costa, da 3ª Vara da Fazenda Pública de Salvador, teve entendimento semelhante ao do Supremo. Ele destacou a “violação dos princípios da essencialidade”.
Os ministros do STF, ao julgar o caso do Rio de Janeiro, defenderam a aplicação do chamado princípio da seletividade, previsto na Constituição Federal. Pelo princípio, serviços essenciais ­ como os de energia e telecomunicações ­ não poderiam ter alíquotas superiores a de produtos considerados supérfluos, como cigarros, cosméticos e perfumes.

Receita publica norma sobre cálculo de multa para créditos indevidos
A Receita Federal editou norma para determinar que, no caso de uma compensação tributária (uso de créditos para quitar débitos) não ser homologada, a multa de 50% deve incidir sobre o valor do débito. Antes, o Fisco entendia que a alíquota deveria recair sobre o valor total do crédito do contribuinte, o que gerou várias ações judiciais. A mesma norma também revoga a aplicação da penalidade de 50% sobre o valor do crédito objeto de ressarcimento indeferido.
As orientações constam na Instrução Normativa (IN) 1.573, publicada na sexta-feira (10/07). A norma ajusta a IN 1.300/12, às Leis 13.097/15 e 13.137/15. Porém, continua expresso na IN 1.300 que essa multa de 50% sobe para 150% do débito indevidamente compensado, se comprovada falsidade da declaração do contribuinte.

Receita publica norma sobre Refis
A Portaria Conjunta  RFB/PGFN 979/15, publicada pela Receita Federal nesta quarta-feira (15/07), disciplina o tratamento dado às empresas que ingressaram no chamado Refis da Crise (Lei 12.996/14) e que passaram por processos de fusão, incorporação ou cisão.
A Receita aponta que o parcelamento das dívidas será cancelado caso a empresa tenha sido extinta por operação de incorporação, fusão ou cisão total, ocorrida em data anterior à adesão ao programa. Nesse caso, os débitos da pessoa jurídica extinta poderão ser consolidados pela pessoa jurídica sucessora.
Se a empresa foi extinta em data posterior à adesão ao Refis, seus débitos serão consolidados nas modalidades de parcelamento ou no pagamento à vista por ela requeridos, independentemente da existência de pedido de adesão às modalidades de parcelamento ou ao pagamento à vista efetuado pela pessoa jurídica sucessora. Se as duas empresas são optantes do Refis deverá ser realizada a consolidação dos seus débitos separadamente dos débitos da pessoa jurídica extinta.
A Portaria também trata dos pedidos de adesão feitos por órgãos públicos. Na hipótese de adesão às modalidades de parcelamento ou ao pagamento à vista, feita por órgão público dos Poderes Executivo, Legislativo ou Judiciário da União, dos estados e do Distrito Federal e dos poderes Executivo e Legislativo dos municípios, a prestação das informações necessárias à consolidação dos débitos será realizada separadamente para cada órgão público optante.

Estacionar em vagas preferenciais passará a ser infração grave
Estacionar em vagas de estacionamento destinadas a pessoas com deficiência passará a ser infração grave, de acordo com a alteração no artigo 181 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). A punição será cinco pontos na carteira de habilitação e multa de R$ 127,69. A nova regra passa a valer somente a partir de 6 de janeiro de 2016
De acordo com o diretor geral do Detran Paraná, Marcos Traad, a nova redação da lei endurece a pena porque o bom senso de motoristas não tem sido o suficiente. “Se os motoristas respeitassem o direito ao estacionamento preferencial, não seria necessário mudar a lei. Muita gente ainda pensa que não tem problema usar a vaga só por um minutinho.” Entre janeiro e maio desse ano, foram aplicadas mais de quatro mil multas por esse motivo em todo o estado.
O endurecimento da pena para o motorista que estacionar em vagas preferenciais é mais uma das recentes mudanças promovidas pelo Código de Trânsito Brasileiro.
Em outubro de 2014 entrou em vigor lei federal que aumentou o valor das multas aplicadas por ultrapassagens perigosas e rachas. Desde então, o motorista flagrado forçando ultrapassagem em pista simples está sujeito ao pagamento de multa no valor de 1.915,40; já a multa para quem ultrapassar pelo acostamento ou em local proibido é de R$ 957,70. Em junho, o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) publicou resolução que estabeleceu a obrigatoriedade do uso de cadeirinhas para crianças de até 7 anos e meio em veículos de transporte escolar.

, , , , ,

Boletim Informativo nº 710 – 15 a 21/05/15

Recuo parcial do Governo Federal na tributação do PIS e da Cofins sobre as receitas financeiras
Por Guilherme Gomes X. de Oliveira*

Como já é de conhecimento geral, em 01/04/2015, foi publicado o Decreto Federal 8.426/15, que restabeleceu a incidência do PIS e da COFINS sobre receitas financeiras, inclusive decorrentes de operações realizadas para fins de hedge, auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não-cumulativa das referidas contribuições, no percentual de 0,65% e 4%, respectivamente. Sendo que, referida tributação tem vigência a partir de 01/07/2015.

Após muito debate sobre a matéria, o Governo Federal recuou parcialmente no referido aumento de tributação, com a publicação em 19/05/2015 do Decreto Federal 8.451/15, que manteve em 0% a alíquota do PIS e da COFINS incidentes sobre receitas financeiras decorrentes de variações monetárias, em função da taxa de câmbio, de:
I – operações de exportação de bens e serviços para o exterior;
II – obrigações contraídas pela pessoa jurídica, inclusive empréstimos e financiamentos; e,
III – operações de cobertura (hedge) realizadas em bolsa de valores, de mercadorias e de futuros ou no mercado de balcão organizado, destinadas exclusivamente à proteção contra riscos inerentes às oscilações de preço ou de taxas quando, cumulativamente, o objeto do contrato negociado: a) estiver relacionado com as atividades operacionais da pessoa jurídica; e b) destinar-se à proteção de direitos ou obrigações da pessoa jurídica.”

As pessoas jurídicas que ainda se sentirem prejudicadas por conta do Decreto Federal 8.426/15, já com as alterações trazidas pelo Decreto 8.451/15, devem buscar o Poder Judiciário para afastar a incidência do PIS e da COFINS sobre as receitas financeiras, vez que da forma como foi introduzido referido aumento de tributação há vários argumentos para tentar afastá-lo.

*Advogado integrante da equipe Casillo Advogados.

Negada aplicação do Código de Defesa do Consumidor quando o produto tem por objetivo auferir lucro
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) não deve ser aplicado aos casos em que, o comprador (pessoa física ou jurídica) destinar o produto ou o serviço adquirido a atividades que visem o lucro. Com a decisão, os ministros negaram a uma distribuidora de Minas Gerais a inversão do ônus da prova em uma ação movida contra a Mercedes Benz.
A companhia tentava recuperar o prejuízo que teve com um caminhão adquirido da Mercedes Benz. O veículo, que transportava combustíveis, pegou fogo.
A empresa, afirma que “não adquiriu o caminhão para revendê-lo” e, por essa razão, seria a destinatária final, o que autorizaria a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Com a inversão do ônus da prova, a Mercedes é quem teria que provar que não havia qualquer defeito no veículo.
Para o relator do caso, ministro Raul Araújo, no entanto, não basta ser o “adquirente o destinatário final fático do bem ou serviço”, mas também o seu destinatário final econômico. Na prática, significa dizer que o CDC só poderia ser aplicado se o produto ou serviço fosse destinado a uso pessoal. O mesmo entendimento já havia sido aplicado por outras turmas.

Empresas são condenadas a pagar despesas do INSS com pensão por morte de trabalhador
A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, negou provimento às apelações interpostas pelo edifício residencial Park Boullevard Condomínio Resort e pela construtora Valor Empreendimento Ltda., contra sentença de primeiro grau que condenou as instituições a pagarem, regressivamente, as despesas com pensão por morte concedida aos dependentes de segurado da previdência, morto em acidente de trabalho. A ação requerendo a condenação solidária dos recorrentes foi movida pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Os autos versam sobre acidente fatal ocorrido durante execução de obra no edifício, em que atuava a construtora. O trabalhador caiu do 18º andar do pavimento em virtude de rompimento de corda e de falha no cinto de segurança.
O Park Boullevard, em suas razões de apelação, pede a desconstituição da sentença porque o julgador em primeiro grau deixou de acolher a preliminar de carência de ação. A empresa construtora, por sua vez, em seu recurso, solicita o reconhecimento da sua ilegitimidade passiva, pelo fato de o trabalhador falecido pertencer ao quadro funcional do condomínio e alega, ainda, ausência nas provas a respeito de vínculo dela com o trabalhador.
Ao analisar o caso, o relator, desembargador federal Kassio Nunes Marques, rejeitou as apelações. Segundo o magistrado, ficou comprovado por meio do laudo técnico de segurança do trabalho que o vitimado trabalhava em função para a qual não recebera treinamento e que os equipamentos utilizados possuíam defeitos.
O magistrado ainda ressaltou a negligência da empregadora relacionada à falta de adoção de medidas de fiscalização e de normas padrão de segurança e higiene do trabalho. Ademais, o INSS tem total legitimidade para ingressar com ação regressiva contra empregadores responsáveis pelos danos causados, não só a seus empregados como também a terceiros, em casos de dispêndio com concessão de benefícios previdenciários, de acordo com os artigos 120 e 121, ambos da Lei 8.213/91 (Processo 2009.34.00.036303-0/DF)

Empresa só evita multa se provar que contratação de deficiente é impossível
A exclusão da multa administrativa imposta em razão do não cumprimento da cota de pessoas com deficiência ou reabilitadas só é possível se a empresa demonstrar que usou todos os meios para selecionar esses profissionais, inclusive mediante cadastro em entidades que atuam na inserção de pessoas com deficiência no mercado de trabalho.
A avaliação é do ministro João Oreste Dalazen, da 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ao julgar o caso do Instituto Adventista de Ensino, que pediu a anulação da multa por não ter cumprido a cota prevista no artigo 93 da Lei 8.213/91.
O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) julgou improcedente o pedido de anulação da multa administrativa. A corte levou em consideração que apesar de a empresa ter alegado dificuldade para cumprir a norma por ser instituição de ensino e precisar de pessoal qualificado, “dificilmente encontrado no contingente que a legislação engloba”, confirmou a contratação de vários portadores de deficiências após a autuação.
Para o ministro Dalazen, do TST, a norma jurídica tem “natureza genérica, abstrata e obrigatória, razão por que a ninguém é dado o direito de descumpri-la”. Afirmou ainda que as normas que garantem a igualdade de oportunidades e a acessibilidade de pessoas com deficiência têm caráter constitucional.
Por isso, diz, as empresas que pedem anulação de multas administrativas por não cumprirem a cota, devem demonstrar “fatos robustos e inequívocos que impossibilitaram o cumprimento da norma”, além de demonstrar esforços concretos e eficazes para contratar pessoas com deficiência.
Dalazen também levou em consideração o fato de a empresa ter contratado empregados com deficiência após a lavratura dos autos de infração, “o que demonstra a efetividade do exercício do Poder de Polícia pelo Estado, por intermédio da fiscalização do trabalho.” (Processo 156340-41.2006.5.02.0014)

Novo sistema de cadastro para investidores estrangeiros
A Receita Federal e a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) colocaram em funcionamento nesta quarta-feira (20/05) sistema que agilizará o processo de inscrição, no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), de investidores estrangeiros residentes no exterior.
O novo sistema aperfeiçoa o atendimento desses investidores que, nos termos da legislação em vigor, devem se inscrever no CPF e se cadastrar junto à CVM, antes de realizarem investimentos no mercado de capitais brasileiro.
Pela sistemática antiga, o investidor estrangeiro tinha de cumprir uma série de formalidades para obter seu registro no CPF em uma representação diplomática brasileira. Na sistemática nova, o investidor obtém seu CPF junto com o Registro de Investidor Estrangeiro.

Dilma sanciona lei que regulamenta acesso à biodiversidade
A presidenta Dilma Rousseff sancionou, com vetos, nesta quarta-feira (20/05) o novo Marco Legal da Biodiversidade, que regulamenta o acesso ao patrimônio genético e ao conhecimento tradicional associado. A nova legislação revoga a Medida Provisória 2.186-16/01.
A lei define regras para acesso aos recursos da biodiversidade por pesquisadores e pela indústria e regulamenta o direito dos povos tradicionais à repartição dos benefícios pelo uso de seus conhecimentos da natureza, inclusive com a criação de um fundo específico para esse pagamento.
Esse fundo de repartição de benefícios, deverá garantir repasses para as comunidades tradicionais mesmo quando um conhecimento não estiver atrelado a um grupo específico, como uma determinada tribo indígena. A lei determina que as empresas deverão depositar no fundo 1% da renda líquida obtida com a venda do produto acabado ou material reprodutivo oriundo de patrimônio genético, de acordo com o Ministério do Meio Ambiente.
Um dos avanços da nova lei foi a descriminalização da atividade científica. Pela legislação anterior, pesquisas feitas sem autorização do Conselho de Gestão do Patrimônio Genético eram classificadas como biopirataria.  Agora, os cientistas farão um cadastro no Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação e poderão iniciar as pesquisas.
A sanção do novo marco regulatório impulsiona a ratificação, pelo Brasil, do Protocolo de Nagoya, instrumento de implementação da Convenção da Diversidade Biológica (CDB).

, , ,

Boletim Informativo nº 709 – 08 a 14/05/15

Receita intensifica fiscalização de grandes devedores e contribuintes
A Portaria 641, publicada pelo Fisco, nesta terça-feira (12/05) determina acompanhamento mais rigoroso da evolução do patrimônio de pessoas físicas e de empresas que devem ao fisco mais de R$ 2 milhões, cujo montante da dívida supere 30% do seu patrimônio.
A norma estabelece que a fiscalização poderá telefonar para esclarecer informações repassadas por meio de declarações fiscais. Antes, porém, a empresa ou a pessoa física será formalmente informada do contato.
No mesmo dia foi publicada a Instrução Normativa 1.565, sobre arrolamento de bens (espécie de bloqueio) e apresentação de medida cautelar fiscal, recurso em processo de arrolamento de bens.
Portanto, esses contribuintes com grandes dívidas poderão ter parte do patrimônio bloqueada se for detectado um movimento de venda ou transferência de bens.
A Receita já monitora a evolução patrimonial de grandes devedores, mas agora a ação do fisco será mais intensa, com mais auditores trabalhando nessa frente e expectativa de mais tributos recuperados.
No caso de eventuais distorções detectadas pela Receita, essas empresas e pessoas físicas serão notificadas e terão a chance de ter sua situação regularizada antes de iniciado um processo de cobrança.

Justiça proíbe desconto de banco de horas do salário
O Ministério Público do Trabalho (MPT) informou que a 2ª Vara do Trabalho de Araraquara, proibiu a Raízen Energia e o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação de Araraquara e Região de firmarem acordo coletivo que preveja descontos salariais ou rescisórios relacionados a horas negativas (horas não trabalhadas com o consentimento da empresa) em banco de horas. Caso os réus não cumpram a decisão, eles deverão arcar com uma multa diária de R$ 5 mil, cada um. Além disso, conforme o MPT, tanto a empresa quanto a entidade sindical devem pagar indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 100 mil e R$ 10 mil, respectivamente.
A Raízen afirmou cumprir todas as normas estabelecidas pela legislação trabalhista e vai recorrer da decisão. A empresa reforçou que o caso em questão estava previsto em acordo coletivo de trabalho com o sindicato da categoria e esclarece que, de acordo com a lei brasileira, a prática de descontar o saldo negativo do banco de horas é legal, na mesma diretriz lógica do desconto salarial decorrente de faltas injustificadas ao trabalho.
A ação civil pública foi movida pelo MPT. As investigações começaram após o recebimento pelo MPT de um ofício do Ministério do Trabalho e Emprego com impugnação a três cláusulas do acordo coletivo 2011/2012 celebrado entre a empresa e o sindicato. As cláusulas previam descontos salariais por horas negativas existentes no banco de horas. Apesar de, na época, o sindicato ter reconhecido perante o Ministério Público que a cláusula do acordo era prejudicial aos interesses dos trabalhadores, no período seguinte (2012/2013), um novo acordo foi firmado sob as mesmas irregularidades.

Redes sociais viram fonte de prova contra empregados em ações trabalhistas
Utilizando informações e fotos postadas nas redes sociais de funcionários, as empresas têm conseguido vencer processos trabalhistas. A falsidade de atestado médico é um exemplo do que pode ser comprovado pela Internet.
Caso do tipo ocorreu na Única Vara do Trabalho de Eusébio, cidade da Região Metropolitana de Fortaleza (CE). Na sentença, a juíza Kaline Lewinter disse que apesar de os atestados médicos declararem que o empregado estava doente, fotos extraídas do Facebook mostravam que a situação não era essa. As imagens mostravam que o empregado na realidade participava de eventos festivos, com o consumo, inclusive, de bebida alcoólica. “Com efeito, é inarredável que a conduta adotada pelo reclamante é inteiramente reprovável e justifica a ruptura contratual por justa causa”, afirmou.
Apesar de uma simples cópia da página já ser aceita pela Justiça, o ideal é que a empresa busque a elaboração de uma ata notarial (documento que atesta a veracidade de informações). As informações virtuais, por serem facilmente adulteradas, podem ser alvo de contestação durante o processo.
Em outros casos, pode haver a impugnação de testemunha. Quando a pessoa que vai depor é muito próxima do ex-empregado com o qual a emprega discute na Justiça. Então há a possibilidade de o juiz descartar a declaração verbal, por a relação ultrapassar a questão do simples bom relacionamento.
Também é possível elaborar ata notarial sobre conversa de WhatsApp, o aplicativo para troca de mensagens via celular, ou e-mail. Com isso, um diálogo entre empregado e chefe, por exemplo, pode ser levado à Justiça.

Judiciário dispensa sociedades limitadas de publicar balanços
Ao menos três multinacionais conseguiram liminares na Justiça que as dispensam da publicação do balanço anual e das demonstrações financeiras do último exercício em jornal de grande circulação e no Diário Oficial paulista.
A veiculação está prevista na Deliberação n.º 2, da Junta Comercial do Estado de São Paulo (Jucesp), que exige a publicação por sociedades empresárias e cooperativas de grande porte, o que inclui as limitadas.
São consideradas de grande porte, independentemente do tipo societário, as empresas ou conjunto de sociedades sob controle comum que tiverem, no exercício anterior, ativo total superior a R$ 240 milhões ou receita bruta anual superior a R$ 300 milhões, segundo a Lei 11.638/07.
Segundo a Jucesp, as empresas que não publicarem seus balanços ficam impedidas de registrar atos societários. A mesma obrigação é exigida pelas juntas comerciais de Minas Gerais e do Rio de Janeiro.
Uma das liminares foi proferida pela juíza Simone Gomes Rodrigues Casoretti, da 9ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo. Na decisão, ela considera que a ação proposta pela Associação Brasileira de Imprensas Oficiais (Abio), em andamento na Justiça Federal, embora tenha sido proferida sentença para obrigar as publicações, ainda está pendente de recurso. É com base na decisão favorável à Abio que as juntas comerciais exigem a publicação das demonstrações financeiras.
Outra liminar é da juíza Paula Micheletto Cometti, da 12ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo. Na decisão, a magistrada afirma que “não há previsão legal expressa de obrigatoriedade das sociedades limitadas de grande porte terem que proceder a divulgação e publicação de seus demonstrativos financeiros.”
A terceira medida foi concedida pela juíza 26ª Vara Federal da Capital-Cível, Silvia Marques, que também entendeu não existir lei que institua tal obrigação.

Usuário tem boa chance de obter na Justiça tratamento negado por plano de saúde
Os beneficiários de planos de saúde, cujos tratamentos foram negados, têm grande chance de garantir atendimento por meio de ação na Justiça. Em muitos casos, os juízes antecipam decisões, com liminares. No entanto, a necessidade do tratamento precisa ser comprovada por meio de documentos médicos.
Um dos tratamentos mais pedidos na Justiça paulista, por exemplo, envolve o uso de novos medicamentos no combate à hepatite C. Como os remédios ainda não foram aprovados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), os pacientes não conseguem o tratamento sem acionar os planos ou o Sistema Único de Saúde (SUS) na Justiça.
A obrigação de que o plano de saúde forneça certos tratamentos, mesmo sem a aprovação de órgãos como a Anvisa ou a Agência Nacional de Saúde (ANS) é apenas um dos entendimentos da Justiça.
Em março de 2013, a corte paulista elaborou 15 súmulas, consolidando jurisprudência sobre abusos por parte dos planos. A Súmula 90, por exemplo, diz que “havendo expressa indicação médica para a utilização dos serviços de home care [tratamento em casa], revela-se abusiva a cláusula de exclusão inserida na avença, que não pode prevalecer”.

, , ,

Boletim Informativo nº 708 – 01 a 07/05/15

O estado do Paraná aprova novo Programa Moratório para pagamento de débitos tributários ou não
Por Guilherme Gomes Xavier de Oliveira*

Mediante a aprovação da Lei 18.468/15, foi instituído pelo estado do Paraná o Programa de Parcelamento Incentivado – PPI e o Programa Incentivado de Parcelamento de Débitos – PPD. Poderão ser parcelados nestes programas débitos tributários e não tributários, com fatos geradores até 31/12/14, constituídos ou não e inscritos ou não em dívida ativa.
O contribuinte poderá, inclusive, optar por pagar/parcelar parte do crédito tributário que esteja em discussão judicial ou administrativa, nos termos do PPI ou PPD, mantendo a discussão do saldo remanescente.
O PPI visa o parcelamento de débitos de ICMS, já o PPD autoriza parcelamento dos seguintes débitos perante o estado do Paraná:
– IPVA;
– ITCMD;
– multas administrativas de natureza não tributária de qualquer origem;
– multas contratuais de qualquer espécie e origem;
– reposição de vencimentos de servidores de qualquer categorial funcional; e
– ressarcimento ou restituições de qualquer espécie e origem.
Tanto o PPI quanto o PPD poderão ser pagos em:
– parcela única, com exclusão de 75% da multa ou dos encargos moratórios incidentes e de 60% dos juros; ou
– 120 parcelas, com exclusão de 50% da multa ou dos encargos moratórios incidentes e de 40% dos juros, sendo as parcelas corrigidas mensalmente pela taxa Selic.
Implica rescisão do PPI ou do PPD o inadimplemento: i) da primeira parcela; ii) de três parcelas; iii) do saldo de parcelas que importe no valor de três; iv) do saldo residual por prazo superior a 60 dias.
O pagamento em atraso de qualquer parcela do PPI ou PPD acarretará a aplicação de multa moratória de 20%.
Os contribuintes que optarem pelo PPI e/ou PPD em relação a débitos em discussão judicial terão os honorários da Procuradoria Geral do Estado limitados a 1% do valor do débito, cabendo a eles ainda, no prazo de 60 dias – contados do pagamento da primeira parcela do PPI ou PPD -, efetivar a desistência das ações judiciais e/ou dos embargos à execução fiscal (da parte parcelada) e comprovar tal requisito à Procuradoria Geral do Estado.
O prazo para a adesão ao PPI e ao PPD, bem como os prazos para pagamento serão estabelecidos em ato do Poder Executivo.
A Equipe do Casillo Advogados está a disposição para maiores esclarecimentos sobre o assunto.

* Advogado integrante do Escritório Casillo Advogados.

STJ impede Fazenda de penhorar dividendos
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a Fazenda Nacional não pode substituir garantia dada em execução fiscal, fiança bancária, por exemplo, por penhora de dividendos. A decisão foi dada em recurso da Telemar (atual Oi), que havia sido impedida de distribuir parte de seu lucro a acionistas.
A companhia havia sido autuada por supostamente não ter recolhido contribuição previdenciária. Para discutir a cobrança na Justiça, apresentou fiança bancária como garantia, que foi aceita pela Fazenda Nacional. Posteriormente, porém, para assegurar a execução fiscal, o Fisco pediu o bloqueio dos valores de uma distribuição de dividendos que a empresa realizaria.
A substituição foi aceita pelo Tribunal Regional Federal (TRF) da 2ª Região (Rio de Janeiro e Espírito Santo). Os desembargadores consideraram que a Lei de Execuções Fiscais (Lei 6.830/80) determina que o dinheiro tem preferência em relação aos demais bens.
Em recurso da Telemar ao STJ o relator do caso, ministro Arnaldo Esteves Lima, hoje aposentado, afirmou em seu voto que a alteração da garantia só poderia ser feita pela Fazenda Nacional se fosse constatada alguma irregularidade. “Uma vez aceita a fiança bancária, prestada como garantia à execução fiscal, somente o executado [empresa] poderia promover tal substituição”, disse o ministro. O posicionamento foi acompanhado pela maioria dos ministros da 1ª Seção.

Mantida incidência de IR sobre adicional de férias gozadas
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que incide Imposto de Renda (IR) sobre o adicional de um terço de férias gozadas. A decisão foi tomada no julgamento de recurso repetitivo, que serve de orientação para todo o Judiciário de primeiro e segundo grau no país. O tema está cadastrado no sistema dos repetitivos sob o número 881.
Por maioria, a Seção deu provimento a recurso do estado do Maranhão contra decisão do Tribunal de Justiça local que havia afastado a incidência do tributo sobre as férias dos servidores estaduais.
Para a 1ª Seção, apenas o adicional de um terço de férias não gozadas é que tem natureza indenizatória e não sofre incidência de IR. A tese foi fixada também em julgamento de recurso repetitivo (REsp 1.111.223) e na Súmula 386.
O relator do processo, ministro Mauro Campbell Marques ressaltou que o direito ao repouso das férias e ao adicional tem o objetivo de reparar o desgaste sofrido pelo trabalhador em decorrência do exercício normal de sua profissão durante o período aquisitivo. O dinheiro recebido serviria para atividades de lazer que permitissem a recomposição de seu estado de saúde física e mental. (REsp 1459779)

Gorjeta engloba a remuneração dos empregados de hotéis, bares e restaurantes
A 8º Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reconheceu que a gorjeta, independentemente de ser cobrada compulsória ou opcionalmente na nota de serviço, tem natureza salarial e engloba a remuneração dos empregados dos hotéis, bares e restaurantes. A decisão foi tomada depois da análise de recurso apresentado por uma empresa ao argumento de que as gorjetas não podem ser compelidas ao recolhimento da contribuição previdenciária porque a verba não se caracteriza como rendimento pago pelo empregador.
Em primeira instância, o Juízo da 1ª Vara da Seção Judiciária do Amazonas julgou improcedente a ação. “Nos termos da CLT, independentemente de ser cobrada compulsória ou opcionalmente na nota de serviço, a gorjeta tem natureza salarial e engloba a remuneração dos empregados dos hotéis, bares e restaurantes”, diz a sentença.
Esse foi o mesmo entendimento adotado pela relatora do caso no TRF1, desembargadora federal Maria do Carmo Cardoso. “Pela Lei 8.212/91, por configurar parte da renda dos empregados, a gorjeta deve ser incluída na base de cálculo para as contribuições sobre o salário, nestas incluída a contribuição previdenciária. E é, portanto, parcela do salário apta a custear a Seguridade Social”, afirmou a magistrada.
A decisão foi unânime. (Processo: 0003430-75.2012.4.01.3200/AM)

STF reconhece validade de cláusula de renúncia em plano de dispensa incentivada ou voluntária
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que, nos casos de Planos de Dispensa Incentivada (PDI) ou Voluntária (PDV), é válida a cláusula que dá quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas decorrentes do contrato de emprego, desde que este item conste de Acordo Coletivo de Trabalho e dos demais instrumentos assinados pelo empregado. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 590415, que teve repercussão geral reconhecida pelo STF.
Ao dar provimento ao RE, os ministros fixaram a tese de que “a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado”. (RE 590415)

Cadastro Ambiental Rural é prorrogado até maio de 2016
O governo federal estendeu até maio de 2016 o prazo para a inclusão de imóveis no Cadastro Ambiental Rural (CAR). O prazo terminaria na última quarta-feira (06/05).
Todas as propriedades rurais do país precisam ser cadastradas no Sistema Eletrônico do CAR (SiCAR). A inscrição é condição necessária para que os imóveis façam parte do Programa de Regularização Ambiental (PRA). Isso dará início ao processo de recuperação ambiental de áreas degradadas dentro dos terrenos, conforme prevê a Lei 12.651/12, a chamada Lei Florestal.
Por meio do sistema eletrônico do CAR, são identificadas em todos os imóveis rurais do país três áreas especificas: Áreas de Preservação Permanente; Áreas de Reserva Legal; e Áreas de Uso Restrito. O cadastro permite, assim, o conhecimento efetivo do passivo ambiental (o que deve ser recuperado) e o ativo florestal.
O produtor que não estiver cadastrado não terá acesso a políticas públicas, como crédito rural, linhas de financiamento e isenção de impostos para insumos e equipamentos.
A inscrição no cadastro é obrigatória para todos os imóveis rurais, sejam eles públicos ou privados, bem como de áreas de povos e comunidades tradicionais que façam uso coletivo do território.

Consumidor que compra pela Internet tem assegurado o direito de se arrepender
Se a compra tiver sido feita por telefone ou pela Internet o chamado ‘direito de arrependimento’, está garantido pelo artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Esse dispositivo assegura que “o consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias, a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio”.
Seu parágrafo único estabelece que “se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados”.
O direito de arrependimento não se aplica a compras realizadas dentro do estabelecimento comercial. Nessa hipótese, o consumidor só poderá pedir a devolução do dinheiro se o produto tiver defeito que não seja sanado no prazo de 30 dias. Essa é a regra prevista no artigo 18 do CDC.
Em relação às despesas de entrega e devolução do produto, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que esse ônus é do comerciante. “Eventuais prejuízos enfrentados pelo fornecedor nesse tipo de contratação são inerentes à modalidade de venda agressiva fora do estabelecimento comercial”, diz a ementa do REsp 1.340.604.
O consumidor também pode exercer o direito de arrependimento ao contratar um empréstimo bancário fora das instalações do banco. Essa decisão é da 3ª Turma em julgamento de recurso especial referente a ação de busca e apreensão ajuizada pelo Banco ABN Amro Real S/A. No caso o contrato foi celebrado no escritório do cliente, que manifestou o arrependimento no sexto dia seguinte à assinatura do negócio.
Para facilitar ainda mais o exercício do direito de arrependimento, o Ministério Público (MP) de São Paulo ajuizou ação civil pública com o objetivo de impor nos contratos de adesão da Via Varejo S/A, que detém a rede Ponto Frio, multa de 2% sobre o preço da mercadoria comprada, em caso de não restituição imediata dos valores pagos pelo consumidor que desiste da compra. Pediu ainda inclusão de outras garantias, como fixação de prazo para devolução do dinheiro. (REsp 1340604, REsp 930351, MC 22722)