Boletim Informativo nº 670 – 18 a 24/07/14

Trabalhadora que teve a vida pessoal prejudicada por exigência de jornadas muito extensas deve ser indenizada por dano existencial
Uma empregada da América-Latina Logística (ALL) deve ser indenizada em R$ 20 mil por danos causados aos seus projetos pessoais, devido à exigência patronal de jornadas extensas. Ela trabalhou por quase cinco anos das 8h às 20h, entre segundas e sextas-feiras, nos sábados das 8h às 16h e, em dois domingos por mês, das 8h às 13h, com uma hora diária de intervalo. Além dessa carga horária ela precisava comparecer eventualmente na empresa durante suas folgas de domingo e também fazer viagens ao interior do Rio Grande do Sul.
Para os desembargadores da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) (TRT4), a carga horária, bastante superior ao limite fixado pela Constituição Federal, gerou dano existencial à trabalhadora, já que acarretou no fim do seu casamento por causa de desentendimentos gerados pela sua ausência. O dano existencial ocorre quando uma exigência ou permissão patronal prejudica a realização de projetos de vida do empregado, ao violar o direito à convivência familiar e social, bem como ao descanso e ao lazer.
Em primeira instância, o juiz Max Carrion Brueckner, da 6ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, arbitrou o valor da indenização em R$ 67,8 mil. Os desembargadores da 4ª Turma do TRT4, apesar de confirmarem o entendimento do magistrado de origem, decidiram diminuir o montante para R$ 20 mil. As partes ainda podem recorrer ao Tribunal Superior do Trabalho (TST).
No embasamento do seu ponto de vista, o relator do recurso na 4ª Turma, desembargador André Reverbel Fernandes, utilizou-se de ensinamentos do jurista Júlio César Bebber, quanto à conceituação do dano existencial. Para Bebber, este tipo de dano (também chamado dano ao projeto de vida) é toda lesão que compromete a liberdade de escolha de alguém e frustra a realização de um projeto de vida. A denominação existencial, segundo o estudioso, justifica-se porque o impacto da lesão causa um “vazio existencial” ao comprometer a gratificação que a pessoa teria se realizasse seu projeto como traçado.
O jurista também observa que o dano existencial independe de repercussão econômica ou social, além de não se referir à esfera íntima, característica do dano moral. Para sua configuração, o dano existencial precisa frustrar uma realização pessoal, fazendo com que a vida da pessoa atingida precise ser reprogramada, diante das renúncias que ela teve que fazer e das limitações impostas pela conduta danosa. (Processo 0001533-23.2012.5.04.0006)

Oi é multada em mais de R$ 3 millhões por violações de direitos
A empresa de telefonia Oi foi multada em R$ 3,5 milhões pelo Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) por violação ao direito à informação, à proteção contra a publicidade enganosa, além do direito à privacidade e intimidade.
De acordo com o DPDC, eram mapeados dados de usuários para compor um perfil de navegação. Segundo as investigações, esses perfis eram comercializados com anunciantes, agências de publicidade e portais da web, para oferecer publicidade e conteúdo personalizados.
Para o órgão de proteção ao consumidor houve “violação aos princípios da boa-fé e transparência, além de publicidade enganosa”. O documento informa ainda que a Oi, “com o pretexto de melhorar a experiência de navegação, omitiu do consumidor informações essenciais sobre o serviço e suas implicâncias para a privacidade e segurança de dados pessoais.”
De acordo com o DPDC, o serviço da Oi violou também princípios fundamentais definidos pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil, como a neutralidade da rede e o princípio da padronização e interoperabilidade. “A tecnologia redireciona o tráfego do consumidor na internet e filtra seus dados, de modo a compor seu perfil de navegação, contrariando padrões da rede”, diz nota do departamento.
O valor da multa foi calculado, de acordo com o departamento, considerando critérios do Código de Defesa do Consumidor, como a “vantagem econômica auferida, a condição da empresa e a gravidade da conduta”.
O valor deverá ser depositado no Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD) e será revertido para ações de proteção do meio ambiente, do patrimônio público e da defesa dos consumidores.

Boletim Informativo nº 668 – 04 a 10/07/14

Refis da Crise – Novo prazo de adesão
Por Carlos Eduardo Makoul Gasperin*

Foi publicada ontem, 10/07/14, a Medida Provisória 651 que, dentre outras benesses, altera a Lei 12.996/14 no que tange à reabertura do prazo para adesão ao parcelamento da Lei 11.941/09 – “Refis da Crise”.

Como é sabido, a Lei 12.996/14 possibilitou aos contribuintes o pagamento/parcelamento de débitos tributários existentes (vencidos ou não, em cobrança ou não) até 31/12/13 com os benefícios previstos anteriormente pela Lei 11.941/09, sendo que a opção deveria ser feita até o último dia útil do mês de agosto. A referida lei previa que o parcelamento deveria ser precedido de uma antecipação (“entrada”) de 10% ou 20% do saldo total a parcelar – já aplicadas as reduções -, a depender do volume desse.

Com a MP 651 altera-se o prazo para a adesão – que agora deve ser feita até 25/08/14 -, bem como ficam modificados os percentuais a serem antecipados, passando esses a serem os seguintes:

– 5% do saldo devedor consolidado a parcelar quando o volume desse for de até R$ 1milhão;
– 10% do saldo devedor consolidado a parcelar quando o volume desse for maior que R$ 1milhão e não superior à R$ 10milhões;
– 15% do saldo devedor consolidado a parcelar quando o volume desse for maior que R$ 10milhões e não superior à R$ 20milhões; e
– 20% do saldo devedor consolidado a parcelar quando o volume desse for maior que R$ 20milhões.

Além disso, a MP 651 abriu a possibilidade de pagamento à vista dos débitos ou antecipações de parcelas utilizando-se de créditos próprios de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa da CSLL, apurados até 31/12/13 e declarados até 30/06/14.

A MP traz algumas novidades em relação à sistemática anteriormente adotada pela Lei 11.941/09. Agora, esses prejuízos fiscais e bases negativas de CSLL poderão ser utilizados entre empresas controladora e controlada, de forma direta, ou entre empresas que sejam controladas diretamente por uma mesma empresa, em 31/12/11, domiciliadas no Brasil, desde que mantenham nesta condição até a data da opção pela quitação antecipada.

Outro ponto, é que a opção pela antecipação ou pagamento à vista com esses “créditos” – que deve ser feita pelo contribuinte, após a adesão, até 30/11/14 – deve ser acompanhada do pagamento em espécie de, pelo menos, 30% do saldo existente e os resultados negativos devem quitar totalmente o saldo remanescente existente.

Por fim, ao que tudo indica da redação da MP, pode-se dizer que, ao contrário do que previa a Lei 11.941/09, agora o contribuinte poderá usar seus prejuízos e bases negativas para quitar principal, juros e multas.

Os contribuintes devem aguardar as regulamentações e posições formais da Receita Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para poderem tomar suas decisões.

* Advogado integrante do Setor Tributário do Casillo Advogados.

Outras bondades para a indústria e para estímulo ao mercado de capitais
A MP 651 também reinstitui o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reitegra), que devolve às empresas exportadoras tributos cobrados sobre a cadeia de produção de bens vendidos ao exterior, tornando-o permanente. O exportador terá direito a um crédito que vai variar de 0,1% a 3% do faturamento, dependendo do bem. O valor poderá ser ressarcido em espécie ou compensado com débitos próprios.
Ainda, para viabilizar a entrada de pequenas e médias empresas na bolsa de valores, o governo isentou os investidores pessoas físicas, do pagamento de Imposto de Renda sobre ganhos de capital que sejam obtidos com as ações dessas empresas. São consideradas empresas de porte médio aquelas com valor de mercado abaixo de R$ 700 milhões e receita bruta do ano anterior ao da abertura de capital (IPO) abaixo de R$ 500 milhões. Antes, a tributação era de 15%. A isenção vai valer até 2023. A medida será estendida para empresas já listadas na bolsa, mas só no caso de emissão de novas ações.
A Desoneração da Folha também se tornou permanente. Estava determinado que até 31/12/14, contribuiriam sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei 8.212.
Quanto à dívida de empresas com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), a União deixa de cobrar judicialmente valores inferiores a R$ 20.000, mas segue com a cobrança administrativa.

Fisco deve comprovar fraude em autuação
A Câmara Superior do Tribunal de Impostos de Taxas (TIT) do estado de São Paulo cancelou uma autuação fiscal aplicada à HP Computadores, que havia transferido créditos de ICMS para uma empresa do grupo ao fazer uma reestruturação societária. Para os conselheiros do tribunal administrativo, deve ser comprovada a existência de fraude pelo Fisco para que a operação seja cancelada.
A Fazenda paulista argumentou que a operação societária teria sido implementada com a finalidade de burlar a proibição legal de transferência de créditos de ICMS. Por essa razão, cancelou a transferência, autuou e aplicou multa no valor de 50% do crédito recebido.
Segundo o processo, as empresas que compõem o grupo HP passaram por uma reformulação societária que resultou na cisão parcial da HP Computadores; parte foi incorporada pela HP Brasil. Com a operação, foi realizada a transferência de créditos de ICMS, que resultou na autuação à HP em 2009.
Os conselheiros da Câmara Superior, porém, cancelaram a autuação. Como os conselheiros não podem reanalisar provas, mantiveram a decisão unânime da 1ª Câmara do TIT, para a qual o Fisco não comprovou a ocorrência de fraude na operação.
De acordo com a decisão da 1ª Câmara, “a incorporação do estabelecimento seguiu procedimentos da legislação de direito societário, surtindo seus efeitos e transferindo a uma outra sociedade todo um fundo de comércio, com seus ativos e passivos, caracterizando-se do ponto de vista tributário uma sucessão ampla”. Por esse motivo, segundo os conselheiros, “não se poderia pressupor que a única intenção da empresa seja fraudar a legislação referente aos créditos de ICMS”. Entenderam, portanto, que nada de ilícito poderia ser presumido da operação.

Justiça do Trabalho autoriza penhora sobre restituição de imposto de renda de ex-empregador
A 6ª Turma do TRT-MG, acompanhando voto do desembargador Fernando Antônio Viégas Peixoto, reformou a decisão de 1º Grau e autorizou a penhora de eventuais créditos existentes a título de restituição do Imposto de Renda das partes executadas no processo.
A execução teve início em 2005 e nenhuma das várias tentativas de satisfação do crédito do trabalhador alcançou sucesso. Foi determinada a desconsideração da personalidade jurídica da empresa e a penhora via BACENJUD e RENAJUD, sendo que os executados encontram-se em local incerto e não sabido. Mesmo depois de todos esses esforços, o valor devido ao reclamante continuou alto.
Com base nesse contexto, a alternativa encontrada pelo trabalhador foi pedir a penhora de valores relativos à restituição de Imposto de Renda dos executados. No entanto, essa pretensão foi indeferida pelo juiz de 1º Grau, que entendeu que a verba em questão possui natureza salarial, com fundamento na regra do artigo 649, IV, do CPC, que considera absolutamente impenhorável os vencimentos, salários e proventos de aposentadoria.
Mas, na visão do relator do recurso do trabalhador, a restituição de imposto de renda perde a natureza de salário. “As parcelas em comento não detém natureza salarial, uma vez que o lapso temporal entre o recebimento do salário e a restituição de valores recolhidos a maior afastam tal condição, não se podendo falar em impenhorabilidade”, destacou no voto. O magistrado lembrou, ainda, que o crédito trabalhista possui natureza alimentar, privilegiada.
Nesse contexto, a Turma de julgadores, por unanimidade, deu provimento ao recurso do trabalhador para autorizar a penhora sobre créditos de restituição de imposto de renda que porventura vierem a ser encontrados nas contas-correntes dos executados. (0021300-85.2005.5.03.0114 AP)

Trabalhador que constatou doença ocupacional após dispensa obtém estabilidade
A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito à estabilidade de ex-empregado de uma instituição bancária, que teve sua doença ocupacional constatada após a demissão. Para a ministra Kátia Magalhães Arruda, relatora do processo, quando comprovada a doença profissional, é desnecessário o afastamento do trabalhador pela Previdência Social e a percepção de auxílio-doença acidentário para o direito à estabilidade de 12 meses, como entendera o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 5ª Região (BA) em decisão anterior.
O trabalhador prestou serviço por 25 anos ao banco. Ele foi demitido em dezembro de 2010 e só entrou em gozo de benefício da Previdência após a demissão, a partir de fevereiro de 2011, recebendo o auxílio-doença de agosto a dezembro de 2012. O TRT, que manteve a decisão de primeira instância contrária à estabilidade, acolheu, no entanto, recurso do trabalhador e condenou o banco a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 50 mil, por reconhecer que o ex-empregado adquiriu a doença ocupacional (síndrome do túnel do carpo) durante o contrato de trabalho.
Ao acolher recurso do bancário na 6ª Turma, a ministra Kátia Magalhaes citou o artigo 118 da Lei 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social), que estabelece que “o segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente”. Para ela, a lei tem como finalidade a garantia do emprego do trabalhador acidentado após a cessação do auxílio-doença acidentário, e “impede, com isso, a sua dispensa arbitrária ou sem justa causa nesse período”.
Por unanimidade, a 6ª Turma condenou o banco ao pagamento de indenização no valor corresponde aos salários não recebidos entre a data da despedida o final do período de estabilidade de 12 meses.(Processo: ARR-438-71.2011.5.05.0003)

Câmara aprova proibição de demissão sem justa causa em empresas públicas
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1.128/11, que proíbe a demissão sem justa causa de empregados de fundações e empresas públicas, e de sociedades de economia mista, sob pena de nulidade da dispensa.
Os funcionários dessas instituições fazem concurso público, mas não têm estabilidade como os servidores públicos. Seus contratos de trabalho são regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), Decreto-Lei 5.452/43).
A proposta dá efetividade aos princípios constitucionais aos quais a administração pública está sujeita. O texto garante ao trabalhador o direito à defesa e ao contraditório.
O projeto em discussão na Câmara segue ainda orientação da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que impede a dispensa de funcionários sem causa determinada.
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Se aprovada, poderá seguir diretamente para o Senado.

Novas regras beneficiam usuários de telefonia, Internet e TV paga
Começou a vigorar nesta terça-feira (08/07/14) o Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (RGC), com novas regras a serem seguidas pelas empresas de telefonia, Internet e TV por assinatura. Entre os benefícios previstos para os consumidores estão facilidades para o cancelamento imediato de serviços, sem necessidade de falar com atendentes.
O bloqueio das contas será automático, com prazo máximo de dois dias para conclusão, podendo ser feito por meio de ligação telefônica, pela Internet ou pelos terminais. Com o RGC, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) busca diminuir o número de reclamações feitas por consumidores à sua central de atendimento.
Além de ter a atribuição de cancelar as contas, caso seja a vontade dos clientes, as lojas associadas às operadoras terão também de fazer registro de reclamações, bem como atender a clientes que buscam resolver problemas em suas contas. O retorno sobre reclamações relativas a cobranças terá de ser feito, no máximo, em 30 dias. Se a empresa não cumprir o prazo, terá de corrigir automaticamente o valor da fatura. Se ela já tiver sido paga, a operadora terá de devolver o valor em dobro.
Outra vantagem é que as empresas operadoras terão a obrigação de retornar as ligações, caso elas caiam. As novas regras fixam ainda validade mínima de 30 dias para os créditos das contas pré-pagas. Caberá às empresas informar aos clientes pré-pagos a data de expiração dos créditos e, aos pós-pagos, que os serviços de mensagem (SMS) e Internet móvel estão próximos de atingir os limites previstos no plano contratado.
Ofertas e planos de vendas terão de ser disponibilizados nos sites das operadoras. Com isso, a Anatel tenta evitar que planos iguais sejam comercializados com valores diferenciados, prejudicando alguns clientes. Além disso, os contratos com fidelização terão validade máxima de 12 meses.

Boletim Informativo nº 667 – 27/06 a 03/07/14

A Receita Estadual do Paraná disponibiliza serviços por Certificação Digital
A Receita Estadual disponibiliza, a partir de 1º de julho, novos serviços no portal Receita/PR, sendo eles o “Acesso ao Receita/PR com Certificado Digital” e o “Torne-se Usuário com Certificação Digital”.
Estes serviços inauguram uma série de outros que passarão a contar com esta nova tecnologia, garantindo proteção às transações on-line e troca virtual de documentos, proporcionando celeridade e confiabilidade aos processos, além de validade jurídica.
Como pré-requisito para utilizar os serviços, o usuário deve dispor de certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada na forma da lei federal específica.
O novo serviço por certificação digital permitirá a homologação de usuários imediata e de forma automática. O serviço “Torne-se Usuário”, sem a utilização de certificado digital, permanece sem alterações, continua habilitado e cabe ao solicitante optar pelo que melhor lhe convier. Para o usuário já cadastrado não é necessário nenhum procedimento, seu acesso continua válido.
Qualquer usuário cadastrado poderá utilizar o Receita/PR por meio de certificado digital ou por meio de chave e senha. As orientações de como utilizar-se do serviço estão no portal Secretaria de Estado da Fazenda (SEFA).

Fisco considera Tratados Internacionais ao cobrar IR sobre remessas por serviços técnicos
As empresas que remetem ao exterior o pagamento por serviços técnicos, sem transferência de tecnologia, prestados por empresa localizada em país com o qual o Brasil possua tratado para evitar a bitributação só vão recolher o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre esses valores se o próprio acordo internacional ou protocolo autorizar a tributação no Brasil e equiparar esse tipo de serviço com royalties. É o que estipula o Ato Declaratório Interpretativo da Receita Federal (ADI RFB) n.º 5, de 16/06/14.
O novo ADI também revoga o Ato Declaratório (Normativo) Cosit n.º 1, de 05/01/00, que determinava a tributação de rendimentos por serviços técnicos sem transferência de tecnologia. Com base nessa norma, os fiscais aplicavam autos de infração para cobrar 25% de IRRF.
Em dezembro de 2013, a PGFN emitiu o Parecer 2.363 no mesmo sentido; em maio de 2012, decisão do STJ sobre recurso da Companhia Petroquímica do Sul (Copesul) liberou a empresa de reter o IRRF sobre valores remetidos ao exterior. Não cabe mais recurso contra a decisão, e com base nela, várias empresas conseguiram decisão idêntica nos tribunais regionais federais.
O Brasil já celebrou tratados com: África do Sul, Argentina, Áustria, Bélgica, Canadá, Chile, China, Coreia, Dinamarca, Equador, Espanha, Filipinas, Finlândia, França, Hungria, Índia, Israel, Itália, Japão, Luxemburgo, México, Noruega, Países Baixos, Peru, Portugal, República Eslovaca, República Tcheca, Suécia, Turquia e Ucrânia.

STJ veda uso de créditos de PIS e Cofins em sistema monofásico
As empresas tributadas pelo regime monofásico não podem obter créditos de PIS e Cofins para reduzir o pagamento da carga tributária ou obter restituição. A decisão foi tomada pela 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), após a análise do recurso de uma distribuidora de combustíveis.
O regime monofásico determina que a primeira companhia da cadeia produtiva recolha as contribuições antecipadamente, em nome das empresas subsequentes. Semelhante à substituição tributária de ICMS.
No processo, a Federal Distribuidora de Petróleo alegava ter direito aos créditos de PIS e Cofins. Dessa forma, poderia compensar tais créditos com valores a pagar de outros tributos federais, ou pedir o ressarcimento.
Para o ministro Ari Pargendler, o regime monofásico não permite o creditamento. Segundo o ministro, a Lei 10.033 não se aplica ao regime monofásico. O mesmo posicionamento é defendido pela Fazenda Nacional, que alega que o artigo 17 da lei diria respeito apenas ao Reporto (regime que suspende o pagamento de diversos tributos na compra e importação de bens utilizados em portos e ferrovias).
O placar final ficou em quatro votos a um a favor do Fisco. Apenas o relator do recurso, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, posicionou-se de forma favorável à companhia, por entender que o dispositivo que garante o creditamento deve ser aplicado a todas as empresas.

Lei dá força à Receita para taxação de bônus em ações
A Medida Provisória (MP) 627, que tratou da tributação do lucro das empresas coligadas e controladas no exterior e revogou o Regime Tributário de Transição (RTT), prevê a possibilidade da Receita Federal cobrar a contribuição previdenciária sobre operações de “stock options” (venda de ações em situação mais favorável aos empregados).
A Lei 12.973, resultado da conversão dessa MP, trouxe a definição de que a venda de ações a funcionários é uma forma, ainda que indireta, de remuneração.
Mesmo antes da lei, a Receita já vinha autuando as companhias que adotam esse sistema, por entender que se trata de uma forma de pagamento aos empregados e, portanto, sujeita à tributação. Até agora, no entanto, não havia nenhuma norma específica sobre o assunto.

Governo lança site para estimular acordo entre consumidores e empresas
Os consumidores brasileiros agora contam com um novo site para tentar resolver impasses criados pela má prestação de serviços. Criado para permitir que reclamantes e empresas reclamadas cheguem a um acordo sem a intervenção do Poder Judiciário, o portal consumidor.gov.br. A plataforma foi desenvolvida e será administrada pela Secretaria Nacional do Consumidor, do Ministério da Justiça.
O serviço já pode ser consultado por consumidores de doze unidades da federação: Acre, Amazonas, Distrito Federal, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraná, Pernambuco, Rio de Janeiro e São Paulo. A expectativa do governo é que o serviço esteja disponível aos consumidores de todo o país a partir de 1º de setembro deste ano.
Por se tratar de um serviço mantido pelo Estado, só será possível apresentar queixas contra as empresas que aderirem voluntária e formalmente ao site. De acordo com a secretária nacional, mais de cem empresas já manifestaram o interesse em se associar ao consumidor.gov.br, entre elas bancos, empresas de telefonia, de planos de saúde.
O site servirá para estimular a conciliação, mas quando o consumidor não se sentir satisfeito com a resposta ou providências adotadas pelas empresas, deverá procurar o Procon ou o Poder Judiciário.

Boletim Informativo nº 666 – 20 a 26/06/14

Reabertura de prazo para adesão ao “Refis da Crise” – Lei 12.996/2014 x Lei 12.865/2013
Por Carlos Eduardo Makoul Gasperin*

Em 20/06/2014 foi publicada a Lei 12.996/14 que, através de seu art. 2º, possibilita aos contribuintes com débitos vencidos até 31/12/13 efetuarem o pagamento à vista ou parcelamento das dívidas com os mesmos descontos legais previstos na Lei 11.941/09 – que regulamentava o chamado “Refis da Crise” -, sendo que a opção do contribuinte deve ser feita até 29/08/14.
A “novidade” trazida pela Lei 12.996/14 diz respeito à antecipação que o contribuinte precisará fazer caso pretenda parcelar os débitos com os descontos ali previstos. Segundo a referida norma, caso o saldo devedor consolidado (já com reduções) seja de até R$ 1 milhão, o sujeito passivo deverá antecipar 10% desse valor, caso seja superior, o valor da antecipação equivalerá a 20%. Essa “entrada” poderá ser parcelada em até 5 prestações e comporá o saldo devedor final a parcelar.
Também para o parcelamento previsto para a Lei 12.996/14, poderá ser utilizado saldo de prejuízos fiscais e base de cálculo negativa de CSLL para pagamento de multas e juros existentes. No entanto, ainda não resta claro a qual período se referirá esse saldo de resultados negativos, se os existentes até a publicação da Lei 11.941/09 ou da Lei 12.996/14.
Cumpre informar que a Receita Federal do Brasil e a Procuradoria-Geral da Fazenda editaram a Portaria Conjunta 9/2014, por meio da qual reabriram o prazo para os contribuintes aderirem à reabertura do “Refis” efetuada pela Lei 12.865/13 – cujo prazo para opção encerrou-se em 31/12/13 – que permitia o pagamento à vista ou parcelamento com reduções de multas, juros e encargos legais de débitos vencidos até 30/11/08.
Dessa forma, persistem “dois programas de parcelamento”. Um que abarca dívidas existentes até 30/11/08, cuja adesão prescinde de qualquer antecipação e deve ser realizada até 31/07/13; e outro que engloba dívidas existentes até 31/12/13 de opção a ser realizada até 29/08/14 e condicionada a antecipação de 10 ou 20% do saldo a parcelar.
Em ambos, a adesão ao parcelamento representa confissão aos fatos que deram origem à dívida e as parcelas mínimas, via de regra, deverão representar a divisão do saldo devedor com as reduções – e antecipação, conforme o caso – que será parcelado pelo número de prestações pretendidas.
Portanto, os contribuintes devem ficar atentos a essas duas possibilidades para melhor definirem suas estratégias financeiras para pagamento de eventuais passivos tributários existentes em sua contabilidade.

* Advogado integrante do Setor Tributário do Casillo Advogados.

Dívidas não alcançam empresas do grupo
Uma empresa não pode ser responsabilizada pela dívida de companhias do mesmo grupo. Com esse entendimento, a 12ª Vara da Fazenda Pública do Rio de Janeiro concedeu ao menos duas liminares para desvincular o CNPJ de uma pessoa jurídica dos débitos de outros contribuintes. A partir dessas decisões, tem sido possível às companhias obter as Certidões Negativas de Débito (CNDs), fundamentais para a participação em licitações e obtenção de empréstimos, por exemplo.
A liminar do juiz Sérgio Varella beneficiou uma empresa pertencente a um grupo econômico da área imobiliária. A decisão ressalta que “a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento na possibilidade da concessão de CND às empresas, ainda que conste débito em nome de outra empresa do mesmo grupo econômico, em razão de cada empresa possuir CNPJ próprio, a denotar sua autonomia jurídico administrativa”.
Para o magistrado, a empresa tem o direito de obter certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, mesmo que restem pendências tributárias em empresas do mesmo grupo econômico.
Em abril de 2013, a 12ª Vara da Fazenda Pública concedeu liminar semelhante a outra empresa. A companhia argumentou que foram incluídas dívidas pertencentes a outras empresas do grupo em seu relatório de débitos, o que a inviabilizaria de participar de licitações públicas. Na época, a juíza Cristiana Aparecida de Souza Santos concedeu a liminar para a exclusão das dívidas em 48 horas.

Prazo para entrega da declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica termina segunda
Termina na próxima segunda-feira, 30/06, o prazo para apresentar a declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ). As empresas que declaram com base no lucro presumido e lucro real devem declarar seus rendimentos até o fim de junho.
As informações devem ser encaminhadas à Receita Federal por meio de um programa gerador da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), disponível no site www.receita.fazenda.gov.br.
As empresas que não declararem ou encaminharem a declaração com erros ou omissões serão convocadas para entregar a declaração original. Não comparecendo para prestar esclarecimentos, a multa é de 2% sobre o valor do imposto devido ao mês-calendário, limitada a 20%,e R$ 20,00 para cada grupo de dez informações incorretas ou omitidas. A multa mínima será de R$ 500,00.

Receita Federal exclui a Suíça da lista de paraísos fiscais definitivamente
A Receita Federal excluiu, definitivamente, a Suíça da lista de países considerados pelo Brasil como paraísos fiscais. De acordo com o Fisco, são classificados dessa forma países que não tributam a renda ou utilizam percentual abaixo de 20%; mantêm sigilo comercial ou bancário; ou possuem algum tipo de regime fiscal privilegiado. Com isso, as empresas brasileiras que realizam operações com companhias localizadas na Suíça deixam de estar na mira da Receita. A mudança está na Instrução Normativa (IN) 1.474, publicada na sexta-feira (20/06) no Diário Oficial da União.
A partir de agora, as remessas de pagamentos para a Suíça pagam 15% de Imposto de Renda (IR) na fonte, em vez de 25%. Já os ganhos de capital provenientes de aplicações de empresas suíças em bolsa do Brasil, voltam a ser definitivamente tributados a 0% ou 15%, e não mais a 15% ou 25%.
Além disso, os limites para o uso dos juros de empréstimos tomados de empresas suíças como “despesa” (para reduzir o IR a pagar) e as regras tributárias de preço de transferência passam a ter que ser aplicados apenas em relação às estruturas societárias de holding companydomiciliar companyauxiliary companymixed company e administrative company. O mesmo vale para outras estruturas assemelhadas, quando não for possível comprovar a tributação combinada de no mínimo 20% da renda. Essas são as estruturas que passam a ser consideradas “regimes fiscais privilegiados”, desde janeiro.
Os efeitos da inclusão da Suíça na lista de paraísos fiscais do Brasil estavam suspensos. Há quatro anos, por meio da IN 1.037, de 04/06/10, a Receita revisou sua lista de paraísos fiscais, incluindo a Suíça. Alguns dias após, os suíços recorreram e a inclusão foi suspensa para revisão.

Penhora on-line de contas bancárias é ampliada
O sistema Bacen Jud, desenvolvido pelo Banco Central (BC), que permite o bloqueio on-line de valores em conta-corrente, passará a alcançar valores movimentados também em cooperativas de crédito.
“Há cooperativas de crédito entre os maiores bancos do Brasil”, afirma Carl Olav Smith, juiz auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e integrante do Comitê Gestor do Bacen Jud.
As cooperativas de créditos estão fora do Bacen Jud porque as informações de seus clientes ainda não estão à disposição do Banco Central. A instituição, porém, deve até o fim do ano expedir regulamento para incluí-las no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS).
Com essa inclusão no sistema, até meados do próximo ano, as cooperativas de crédito passariam a receber ordens diretas para cumprir determinações judiciais, como ocorre hoje com os bancos públicos e privados.
O sistema também ficará mais rápido, permitindo o bloqueio de valores em contas bancárias com o lançamento apenas dos oito primeiros números (raiz) do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Hoje, é preciso digitar todos os 14 números. Com a mudança, será possível bloquear as contas da matriz de uma empresa e de cada uma de suas filiais. A mudança deve ocorrer em nove meses.
Atualmente, juízes têm acessado simultaneamente os sistemas de penhora on-line e de veículos, além de buscar informações da Receita Federal. Só em 2013, foram bloqueados R$ 24,4 bilhões em contas bancárias e enviadas 447,5 mil ordens judiciais de restrição de transferência, de licenciamento e de circulação de veículos, bem como a averbação de registro de penhora.
A prática ganhou força depois de a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidir, no ano passado, que é possível o bloqueio eletrônico de bens antes da citação do devedor, quebrando a ordem prevista no Código de Processo Civil (CPC).

Trabalhador transgênero tem direito de usar vestiário feminino
Uma situação peculiar foi submetida à Justiça do Trabalho em uma das varas do interior do estado de Mato Grosso (TRT-MT). Foi o caso de um trabalhador transgênero que fazia uso de vestiário feminino e levou uma colega a sentir-se violada em sua privacidade e pedir indenização por dano moral.
Ao ajuizar a ação, a trabalhadora alegou que, para vestir o uniforme no banheiro da empresa, além de outros problemas, ficava constrangida por ter de despir-se no mesmo ambiente do qual um homossexual também fazia uso.
A empresa em sua defesa afirmou que estava cumprindo as normas e que a reclamante é que estaria cometendo crime de discriminação contra o colega homossexual.
Em depoimento durante audiência, a trabalhadora reafirmou que uma pessoa do sexo masculino, com nome feminino, utilizava o vestiário das mulheres. Uma testemunha confirmou que, embora a pessoa em questão possuísse órgão sexual masculino, se apresenta como mulher, tendo seios e usando cabelos compridos. Já o representante da empresa, ao depor, afirmou tratar-se de “transexual”.
A juíza que proferiu a sentença assentou que a norma do Ministério do Trabalho prevê a separação de vestiários apenas por sexo. Desta forma, para decidir o caso, ela levou em consideração os princípios gerais do Direito, na Declaração Universal dos Direitos Humanos e especificamente nas resoluções da Organização das Nações Unidas (ONU) e da Organização dos Estados Americanos (OEA) sobre orientação sexual e identidade de gênero.
Baseou-se ainda nos Princípios de Yogyakarta (Princípios sobre a aplicação da legislação internacional de Direitos Humanos em relação à orientação sexual e identidade de gênero), destacando um deles que prescreve: “A orientação sexual e a identidade de gênero são essenciais para a dignidade humana de cada pessoa e não devem ser motivo de discriminação ou abuso”.
Com base nesses princípios, a magistrada entendeu que não seria razoável “que um trabalhador transgênero, com sentimentos e aparência femininos, fosse compelido a utilizar vestiário masculino.” Ela ressaltou ainda que obrigá-lo a utilizar um vestiário particular, específico, seria também reafirmar o preconceito e a discriminação. Por isso, entendeu que foi correta a solução adotada pela empresa de, além de facultar o uso de vestiário particular, permitir que fizesse uso do vestiário feminino. Salientou também que as operárias não eram obrigadas a despir-se totalmente e as roupas íntimas se assemelham em geral às de banho, usadas em praias e piscina.
Por fim, apontou que eventual desconforto da reclamante, advindo de convicções sociais e religiosas, não podem configurar dano moral e assim negou o pedido de indenização formulado.

Anúncio por abandono de emprego gera dano moral
Publicar anúncios em jornais convocando o empregado que tem faltado ao trabalho para que retorne, sob pena de abandono de emprego, tem gerado condenações por danos morais na Justiça do Trabalho. Para os juízes, esse aviso tem que ser dado de forma privada.
Em março, a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou uma empresa a pagar R$ 3 mil de indenização a uma ex-empregada por ter publicado um anúncio, por três dias consecutivos, em jornal de grande circulação, convocando-a para voltar ao emprego sob pena de ser demitida por justa causa.
Para o relator, ministro Hugo Carlos Scheuermann, a empresa deveria ter notificado a funcionária diretamente, por via postal “ou outra forma direta e minimamente expositiva, preservando ao máximo a privacidade”, diz a decisão.
Pelo mesmo motivo, uma empresa foi condenada pelo Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de Santa Catarina a indenizar em R$ 5 mil por danos morais. A companhia divulgou no anúncio até mesmo o número da carteira de trabalho de uma atendente, que não retomou suas atividades após o período de licença-maternidade.
Segundo a relatora, desembargadora Tânia Maciel de Souza, incidiria o artigo 17 do Código Civil. O dispositivo prevê que: “o nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, ainda quando não haja intenção difamatória”.
A Justiça do Trabalho ainda passou a entender que o anúncio em jornal não tem eficácia para comprovar abandono de emprego. Em decisão da 10ª Turma do TRT paulista, os desembargadores entenderam que “haja vista a pluralidade dos meios de comunicação” não seria possível presumir que o trabalhador tenha lido este ou aquele jornal para verificar se está sendo convocado a retornar ao trabalho. Para isso, segundo a decisão, a empresa “deve expedir convocação direta, utilizando-se como realizou a reclamada no caso em tela para comunicar a justa causa, de telegrama”.
Segundo a Súmula 32 do TST o abandono de emprego está presumido se o trabalhador não retornar ao serviço no prazo de 30 dias após a cessação do benefício previdenciário sem justificar o motivo. Porém, é recomendado que a empresa procure o funcionário por telegrama, e-mail ou carta para reunir provas de que houve o abandono, caso haja uma eventual discussão judicial.

Município não tem competência para legislar sobre dias e horários de funcionamento do comércio local
Por maioria, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) declarou inconstitucional lei de Palmeira das Missões, que proíbe a abertura do comércio aos domingos, feriados e sábados à tarde, durante os meses de janeiro e fevereiro. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) foi proposta pelo Sindicato do Comércio Varejista da cidade. Na sessão ocorrida no último dia 23/06, os desembargadores confirmaram que os entes municipais não têm competência para dispor sobre dias e horário de funcionamento do comércio local.
A ADIn objetivou a retirada do parágrafo 2º do art. 1º, bem como do art. 2º da Lei Municipal 3.201/02, que regula o horário de abertura e fechamento do comércio em Palmeira das Missões e dá outras providências. Para os autores da ação, a lei afronta dispositivos da Constituição Estadual e da Constituição Federal.

Marco Civil da Internet entra em vigor
O Marco Civil da Internet (Lei 12.965, de 23/04/14) passou a valer a partir desta segunda-feira, 23/06/14, mas alguns temas ainda precisam de regulamentação para entrarem em vigor. A presidente Dilma Rousseff anunciou recentemente que será aberta consulta pública para a elaboração das regras.
O Marco Civil foi sancionado no fim de abril e as empresas tiveram 60 dias para se adaptarem à lei.
Para o internauta, o texto garante uma série de direitos, como a proteção da privacidade e defesa da liberdade de expressão. Nesse sentido, incluem a inviolabilidade da intimidade e da vida privada e a inviolabilidade e sigilo do fluxo de suas comunicações pela Internet.
A partir de agora, todos os serviços de Internet, sejam sites ou aplicativos móveis, são obrigados a deixar claro para o cidadão como os dados pessoais são coletados e tratados. Os termos de uso devem dar destaque às políticas de “coleta, uso, armazenamento e tratamento de dados pessoais”. O fornecimento dessas informações a terceiros é vedado, “salvo mediante consentimento livre, expresso e informado ou nas hipóteses previstas em lei”.
Também está garantido ao cidadão o direito de ter seus dados apagados definitivamente quando a prestação de um serviço for encerrada, salvo os registros de acesso, que devem ser guardados pelo período de seis meses.
Os sites não serão responsabilizados por conteúdos gerados por terceiros; somente serão obrigados a retirar vídeos do ar, por exemplo, por decisão judicial. A exceção fica por conta de conteúdo de nudez e sexo. Nesse caso, o provedor deve retirar o conteúdo a pedido da vítima, e poderá ser punido caso não retire do ar imagens, vídeos ou outros materiais contendo cenas de nudez ou de atos sexuais de caráter privado sem autorização de seus participantes após o recebimento de notificação pelo ofendido ou seu representante legal.
A neutralidade de rede garante o tratamento isonômico dos pacotes de Internet, isto é, não deve haver discriminação quanto ao conteúdo, origem, destino, serviço, terminal ou aplicativo. A lei prevê, todavia, que poderá haver exceções, desde que decorram de requisitos técnicos indispensáveis para fruição do serviço ou para serviços de emergência. Essas exceções ainda serão regulamentadas.
Quanto à guarda de dados, o Marco Civil obriga os provedores de acesso à Internet a manter os registros de conexão pelo prazo de um ano. Os sites e aplicações “com fins econômicos” devem armazenar os registros de acesso por seis meses. Nesse aspecto, o Marco Civil foi na contramão da ideia de privacidade. O argumento é que os dados devem ser guardados por questão de segurança.

Boletim Informativo nº 662 – 23 a 29/05/14

Medida Provisória a ser sancionada, prorroga o Refis da Crise
O plenário da Câmara aprovou nesta quarta-feira, 29/05, duas emendas do Senado à Medida Provisória (MP) 638/14, que amplia o parcelamento de débitos tributários (o chamado Refis da Crise – Leis 11.941/09 e 12.249/10) para dívidas que venceram até 31 de dezembro de 2013. O parcelamento em andamento havia incorporado dívidas existentes até 2008. O texto será enviado à sanção presidencial.
O devedor com dívida até R$ 1 milhão terá de pagar 10% do valor total na adesão ao Refis. Se a dívida for acima de R$ 1 milhão, a empresa deverá pagar 20%. Em ambos os casos, o pagamento pode ser feito em até cinco parcelas. A nova adesão deverá ser feita até 31 de agosto de 2014.
O texto também reabre o prazo de adesão das entidades filantrópicas da área de saúde em um programa de moratória e remissão de dívidas dessas entidades em relação a tributos do Fisco federal (Prosus). A moratória prevista no Prosus vale para pendências com a Receita Federal e com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional até janeiro de 2014. A Lei 12.873/13, atualmente em vigor, prevê moratória das dívidas até setembro de 2013. E, também retira a incidência de juros e correção monetária sobre o total da dívida tributária das entidades filantrópicas.

Lucro presumido na nova lei do IRPJ
Com a edição da Medida Provisória (MP) 627, de novembro de 2013, as atenções foram voltadas, principalmente, para dois pontos disciplinados pela recente legislação tributária: o tratamento do ágio de investimento e a tributação dos lucros auferidos no exterior.
A Lei 12.973/14 (conversão da MP 627) alterou o conceito de receita bruta, inclusive para a apuração do lucro presumido. Esse conceito passou a abranger não só o fruto do desenvolvimento do objeto social da empresa (constante no contrato social), mas também “as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica”, ainda que não constante especificamente no seu contrato social. Essa mudança no conceito legal de receita parece adaptar a regulamentação contábil sobre a matéria à legislação tributária. Assim, a tributação aproxima-se da prática contábil, atualmente baseada nos International Financial Reporting Standards (IFRS).
O primeiro efeito tributário é a ampliação da base de cálculo da Contribuição para o PIS e da Cofins. Mesmo após a alteração do texto constitucional, permitindo que essas contribuições sociais incidissem sobre faturamento e receitas, a lei aplicável às empresas optantes pelo lucro presumido não havia sido modificada.
Até a publicação da MP 627 (ora convertida na Lei 12.973/14): assim, a legislação pertinente ao lucro presumido é atualizada, no sentido de outras receitas passarem a ser tributadas por PIS/Cofins.
Por outro lado, o segundo efeito tributário é reflexo: considerando que, agora, todas as demais receitas compõem o conceito de receita bruta, todas elas ficam sujeitas ao percentual de presunção do lucro presumido.
No caso da apuração do IRPJ com base no lucro presumido: sobre a receita bruta é aplicado um percentual de presunção, expressamente previsto em lei, em substituição à possibilidade de deduzir todo e qualquer custo ou despesa (para os setores de indústria e comércio é de 8%; de prestação de serviços é de 32%; dentro outros). A essa “receita presumida” eram adicionadas todas as demais receitas, inclusive as financeiras.
Com a Lei 12.973/14, se dentre essas “demais receitas”, com exceção das financeiras, houver alguma relacionada à atividade principal da empresa, ainda que ausente a expressa menção no seu contrato social, essa receita estará sujeita, da mesma forma, ao percentual de presunção.
Dessa forma, de maneira geral, as empresas que optarem pelo lucro presumido, a partir da nova lei do IRPJ, passarão a recolher mais PIS/Cofins, porém, menos IRPJ/CSLL.

Congresso aprova PEC do Trabalho Escravo
O Congresso Nacional aprovou nesta terça-feira (27/05), Emenda Constitucional que prevê a expropriação de terras onde ficar configurada a prática de trabalho escravo. A emenda vai à promulgação em sessão solene na quinta-feira, 5 de junho. Mas, pelo texto aprovado, a medida não terá validade imediata: só terá efeitos após a regulamentação da matéria por meio de um projeto de lei. A votação da chamada PEC do Trabalho Escravo teve 60 votos a favor e nenhum contra.
Atualmente, de acordo com a Constituição, as glebas em qualquer região do país onde forem encontradas culturas ilegais de plantas psicotrópicas serão “imediatamente expropriadas e especificamente destinadas ao assentamento de colonos, para o cultivo de produtos alimentícios e medicamentosos, sem qualquer indenização ao proprietário e sem prejuízo de outras sanções previstas em lei”.
A emenda constitucional agora aprovada acrescenta a expropriação para os casos de trabalho escravo previstos em lei. O texto prevê ainda que tais terras serão destinadas “à reforma agrária e a programas de habitação popular”.
Para o ministro Lelio Bentes Corrêa, presidente da 1ª Turma do TST e perito da Organização Internacional do Trabalho (OIT), a aprovação da emenda representa um avanço histórico. “Isso coloca o Brasil na vanguarda dos Direitos Humanos e, particularmente, da promoção da dignidade e da cidadania nas relações de trabalho”, afirmou.
O projeto de lei complementar que vai regulamentar a expropriação (PLS 432/2013) pode ser votado em breve.

Contribuições para previdência privada podem ser penhoradas
Em 1ª instância, foi indeferido o pedido de bloqueio e transferência dos valores dos planos de previdência privada da executada, por isso o exequente apresentou agravo de petição pedindo a reforma da sentença. Para o juízo de origem, “o benefício da previdência privada serve como complementação da ação estatal que visa garantir o futuro digno do trabalhador. Daí porque, se protegido o valor dos benefícios da previdência oficial da impenhorabilidade, não há amparo legal para o deferimento da penhora do acessório”.
Divergindo desse entendimento, a juíza convocada Margoth Giacomazzi Martins, relatora do acórdão, no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT2), destacou que o artigo 649, do Código de Processo Civil estabelece, em seu inciso IV, como bens absolutamente impenhoráveis, “os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, observado o disposto no § 3º deste artigo”.
Assim sendo, a impenhorabilidade legal não alcança as contribuições destinadas aos planos de previdência privada, sendo que tais parcelas, ainda que tenham a finalidade de garantir ou complementar uma futura aposentadoria, não podem ser consideradas como meio de subsistência do devedor, destinadas ao seu sustento ou de sua família, por serem provenientes de saldo residual de suas receitas.
A magistrada observou ainda, que o plano de previdência privada não pode ser equiparado a proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios ou montepios, pois apresenta natureza de investimento financeiro, com objetivo de saque futuro, cujo saldo pode ser resgatado a qualquer momento pelo aplicador.
Diante do exposto, os magistrados da 3ª Turma do TRT2 reconheceram a legitimidade do pedido apresentado pelo reclamante e decidiram reformar a sentença da origem, para autorizar os ofícios requeridos e a penhora sobre o saldo da executada, eventualmente existente em planos de previdência privada. (Proc. 01804009520075020482 – Ac. 20140208326)

Boletim Informativo nº 660 – 09 a 15/05/14

Assinatura digital em contratos é lançada pela Associação Comercial do Paraná
Uma parceria entre a Associação Comercial do Paraná (ACP) e a Associação dos Notários e Registradores do estado do Paraná (Anoreg-PR), criou a Câmara da Contratos ACP, um serviço que tornará mais ágil o processo de tomada de assinaturas em qualquer tipo de contrato, por ser de forma eletrônica. O responsável pelo contrato deve ser cadastrado na Câmara, para abrir um processo de contrato digital.
O diferencial do produto é a autenticação eletrônica em cartório, dando segurança e credibilidade aos documentos. O sistema garante autenticidade e validade jurídica em qualquer tipo de contrato, ficando registrado em cartório e armazenado em nuvem, com acesso restrito às partes interessadas, ou podendo ter compartilhamento público. Esse procedimento é regulado pela Lei 12.682 de 2012.
Os contratos podem ser assinados a qualquer momento, 24 horas por dia, 7 dias por semana. Esse processo permitirá ao cliente, pelo valor estipulado pelo cartório, a obtenção de cópia digitalizada com fé pública do contrato. Há também um custo pelo depósito do contrato em nuvem (por um ano), mais tarifa de autenticação conforme tabela de emolumentos, ficando disponível ao cliente um link para acesso à cópia virtual autenticada, bem como a obtenção de cópias para encaminhamento aos interessados.

Deferida mais uma indenização vultuosa por dano moral, na Justiça do Trabalho
A 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 1ª Região, por maioria, acompanhou o voto prevalecente da desembargadora Rosana Salim Villela Travesedo e deferiu, à viúva e a duas filhas de um trabalhador falecido, uma das maiores indenizações por dano moral que se tem notícia na Justiça do Trabalho.
O acidente de trabalho aconteceu em 2006, na empresa Petroflex, quando o empregado, na ocasião com 46 anos, foi atingido por uma tela de meia tonelada. A peça se desprendeu ao ser içada, provocando traumatismo craniano e morte instantânea. Os laudos técnicos do Instituto de Criminalística Carlos Éboli concluíram que o acidente aconteceu pelo precário estado de conservação e falta de manutenção do equipamento, e em razão deste não possuir trava de segurança, apesar de obrigatória pelas normas do trabalho.
A desembargadora Rosana Salim acolheu o recurso da família do trabalhador, aumentando a indenização julgada na primeira instância para R$ 422 mil reais, a título de dano moral, além de pensão vitalícia, estimada em mais de 400 mil reais, para a viúva e para as filhas até a idade de 24 anos (até a conclusão do curso universitário).
Segundo a desembargadora, o trabalho mata mais do que as guerras, e os dados estatísticos relativos aos acidentes de trabalho são estímulos gritantes para que se volte um olhar atento sobre as condições em que, ainda hoje, desenvolve-se o trabalho no Brasil. Para Rosana Salim, “as indenizações devem ser arbitradas de forma expressiva, de molde a desconstruir a cultura empresarial brasileira de menoscabo à vida do trabalhador, negligenciando as normas de proteção e segurança do trabalho, economizando às custas da vida humana”.
“A decisão está em consonância com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, o valor social do trabalho e a função social da propriedade empresarial”, ressaltou a desembargadora. (Processo: 0079000-89.2008.5.01.0204)

Valores de tributos deverão ficar visíveis nas notas fiscais
A partir do dia 10 de junho, as empresas deverão obrigatoriamente informar nas notas fiscais, os tributos incidentes em mercadorias e produtos, conforme previsto na Lei 12.741/12. O não cumprimento da norma sujeitará as empresas a multas e penalidades.
De acordo com a exigência, as notas fiscais de toda venda ao consumidor de mercadorias ou serviços, terão de apresentar o valor aproximado correspondente à totalidade dos tributos federais, estaduais e municipais que incidem sobre os produtos e influem na formação do preço de venda.
Os dados que devem constar no documento fiscal deverão ser obtidos sobre a apuração do valor dos tributos incidentes sobre cada mercadoria ou serviço, separadamente, inclusive nas hipóteses de regimes jurídicos tributários diferenciados dos respectivos fabricantes, varejistas e prestadores de serviços, quando couber.
Uma alternativa para empresas é, ao em vez de divulgar a informação nos documentos fiscais, apresentar o valor ou percentual dos tributos incidentes por meio de painel afixado em local visível, ou ainda por meio de qualquer outro meio eletrônico ou impresso.
Além disto, sempre que o pagamento de pessoal constituir item de custo direto do serviço ou produto fornecido ao consumidor, deve ser divulgada, ainda, a contribuição previdenciária dos empregados e dos empregadores. Os tributos que deverão ser informados são os seguintes:
• Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS);
• Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS);
• Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);
• Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF);
• Contribuição Social para o Programa de Integração Social (PIS) e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) – (PIS/Pasep);
• Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins);
• Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide).
Deverão ser informados também, os valores referentes ao imposto de importação, PIS/Pasep/Importação e Cofins/Importação, na hipótese de produtos cujos insumos ou componentes sejam oriundos de operações de comércio exterior e representem percentual superior a 20% (vinte por cento) do preço de venda.

Penhora não pode atingir valor integral em conta conjunta se apenas um titular sofre execução
Não existe a possibilidade de penhora integral de valores depositados em conta bancária conjunta quando apenas um dos titulares é sujeito passivo de processo executivo. De acordo com decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o ato praticado por um dos titulares, não afeta os demais nas relações jurídicas e obrigações com terceiros.
Em julgamento de recurso especial interposto pelo autor da execução, o ministro relator, Luis Felipe Salomão, manteve o entendimento do tribunal local de que, em processo executivo, a penhora deve afetar apenas a parcela pertencente ao devedor. Seguindo o voto do relator, a 4ª Turma entendeu que, caso não seja possível comprovar os valores que integram o patrimônio de cada um dos envolvidos, presume-se a divisão do saldo em partes iguais. Tal interpretação levou ao não provimento do recurso em que o autor da ação pedia a penhora integral dos valores na conta, como havia determinado o juizo de primeira instância.
No caso deste recurso especial, a recorrida não conseguiu provar que os valores bloqueados pela sentença seriam de sua propriedade exclusiva, provenientes da venda de um imóvel do cônjuge falecido e de sua aposentadoria, voltadas para seus tratamentos de saúde. Segundo ela, o filho (devedor executado) seria co-titular apenas para facilitar a movimentação do numerário, uma vez que ela tem idade avançada e sofre com o mal de Alzheimer. (REsp 1184584)

Justiça europeia decide que Google é obrigado a apagar links de busca a pedido de internautas
Internautas têm o direito de exigir do Google, que apague dos resultados de busca, links para notícias e outras páginas da web associadas a pesquisas sobre seus nomes. A decisão foi do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE), que afirma que qualquer pessoa “tem o direito de ser esquecida” na Internet.
Com isso estabeleceu novo precedente no conflito entre os direitos de acesso à informação e de privacidade.
A corte europeia justificou sua decisão afirmando que resultados mostrados pelo Google, quando se pesquisa o nome de uma pessoa, têm forte impacto em sua reputação. Dessa forma, argumentou o tribunal, qualquer cidadão precisa ter direito de obter a eliminação desses links em certos casos, sobretudo quando as “informações são consideradas inconsistentes, não pertinentes ou deixaram de ser pertinentes (…) com o decorrer do tempo”.
Os sites de busca não estão obrigados a acatar todos os pedidos, mas o TJUE não detalhou quais parâmetros serão levados em consideração para isso. A sentença menciona, no entanto, que deve-se ter cautela quando o solicitante é uma figura pública, de modo a impedir, por exemplo, que um político recorra à nova regra para extinguir da Internet links para notícias desabonadoras sobre seu passado.
“Esse balanço pode depender, em casos específicos, da natureza da informação em questão e de sua gravidade para a vida privada da pessoa”, ponderou a decisão, acrescentando que o interesse público também deve ser levado em conta, “particularmente de acordo com o papel desempenhando pela pessoa na vida pública”.

Boletim Informativo nº 659 – 01 a 08/05/14

Empresas devem atualizar dados na Junta Comercial até 30 de julho
A Junta Comercial do Paraná (Jucepar) lançou uma campanha de atualização do registro empresarial. Segundo a Lei 8.934/94, as empresas que, no prazo de 10 anos não registrarem alterações contratuais, serão presumidas como inativas, perdendo o registro do nome empresarial e sendo automaticamente extintas.
Caso não tenha havido o registro de qualquer documento nos últimos 10 anos, a empresa deve protocolar na Junta Comercial uma Declaração de Atividade, que deve ser apresentada até o dia 30 de julho.
O intuito da campanha da Jucepar é alertar os profissionais sobre a importância da atualização do registro empresarial. O modelo da Declaração de Atividade está no site da Jucepar, onde o empresário pode baixar o arquivo, preencher, e levar à Junta para o registro.

TJ/SP autoriza bloqueio on-line de dinheiro em conta bancária, antes de citação
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) autorizou, por meio de liminar, arresto on-line de recursos em conta bancária, de um devedor que ainda não havia sido comunicado sobre o processo de cobrança ajuizado por um fundo de investimentos. O pedido foi feito paralelamente, por meio de medida cautelar, à execução da dívida de R$ 2,5 milhões.
O relator do caso, desembargador Sérgio Shimura, da 23ª Câmara de Direito Privado, entendeu que foram apresentados elementos suficientes para a concessão da liminar. No pedido, o fundo de investimentos argumentou que tentou notificar extrajudicialmente a empresa, por meio do cartório, sem sucesso. E levantou outras tentativas infrutíferas de citação do devedor em outras ações em tramitação.
Na decisão, o desembargador levou em consideração a demonstração de que a empresa é credora de obrigação “líquida, certa e exigível” e da existência de tentativa, sem êxito, de localização e de evidências de que a situação econômico-financeira da empresa é de endividamento. De acordo com os autos do processo, extrato emitido pelo Serasa indica uma dívida total de R$ 8,3 milhões.
Como a empresa é de Salvador, foi necessário expedir uma carta precatória para sua citação. Por isso, o desembargador entendeu também, que a demora no cumprimento do pedido poderia trazer para o credor “danos de difícil ou mesmo impossível reparação”.
O artigo 653 do Código de Processo Civil (CPC) determina que se o devedor não é encontrado, o oficial de justiça deve arrestar “tantos bens quantos bastem para garantir a execução”; nos dez dias seguintes, o oficial deve procurar o devedor três vezes em dias distintos e se não o encontrar, registrará o ocorrido. Ainda, pelo artigo 813 do CPC, o arresto pode ser feito quando devedor sem domicílio certo tentar fugir, vender os bens que possui, ou não cumprir prazo de pagamento.

Juizados dos aeroportos terão horário ampliado entre 5 de junho e 20 de julho
A partir do dia 5 de junho, os Juizados Especiais instalados em aeroportos de estados que receberão jogos da Copa do Mundo passarão a funcionar em horário ampliado, para atendimento aos passageiros que estiverem em trânsito no país para o evento.
Os Juizados atuarão em conflitos de consumo e também em questões da infância e juventude, relacionadas à circulação de crianças e adolescentes.
O horário diferenciado vale para os aeroportos de Guarulhos e Congonhas, instalados no estado de São Paulo; Galeão e Santos Dumont, no Rio de Janeiro; Confins, em Belo Horizonte/MG; e também para os aeroportos de Brasília/DF, Curitiba/PR, Natal/RN, Fortaleza/CE, Porto Alegre/RS, Salvador/BA, Cuiabá/MT, Manaus/AM e Recife/PE.
Os Juizados dos dois principais aeroportos internacionais do País – Guarulhos/SP e Galeão/RJ – funcionarão 24h por dia. Já os instalados nos demais aeroportos de cidades-sede dos jogos da Copa, funcionarão 2 horas antes do primeiro voo chegar ou partir do aeroporto e até 2 horas depois do último voo chegar ou partir do mesmo aeroporto.
A ideia é tentar resolver os problemas no momento em que surgem, atendendo ao interesse do consumidor de rápida solução dos conflitos.

TST aumenta para R$ 1 milhão indenização por morte
O valor da indenização deve ter caráter pedagógico, de acordo com decisão da 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que aumentou para R$ 1 milhão a condenação imposta à indústria Eternit S. A. pela morte de um ex-funcionário vítima de doença pulmonar decorrente do contato prolongado com o amianto.
O ex-empregado trabalhou por três anos na empresa, entre 1964 e 1967, e morreu aos 72 anos, em 2005. A indenização inicial por dano moral à viúva foi fixada em R$ 600 mil, mas o relator do recurso, ministro Augusto César de Carvalho, explicou que o aumento visa prevenir e desestimular a conduta danosa da empresa, “que atenta contra valores humanitários e constitucionais da mais alta estatura jurídica”.
O engenheiro chefiou o controle de qualidade da fábrica da Eternit em Osasco (SP) e seu escritório ficava no interior da fábrica, próximo ao local de manipulação das fibras de amianto. Ele chegou a fazer uma reclamação trabalhista na qual relatou trabalhar sem equipamentos de proteção individual. Em 2005, o funcionário foi diagnosticado com câncer da pleura e, por causa de insuficiência respiratória, passou por diversas cirurgias e teve 80% do pulmão removidos. Morreu em dezembro do mesmo ano.
Após a reclamação, a Eternit sustentou que o uso do amianto era feito em conformidade com a lei, e que sempre se preocupou em garantir a segurança e o bem-estar de seus funcionários, cumprindo as normas de saúde e segurança vigentes à época. Como a unidade foi desativada em 1992, anos antes da morte do trabalhador, a empresa ainda argumentou ser impossível confirmar as alegações de exposição ao produto, mas o juízo da 45ª Vara do Trabalho de São Paulo considerou o laudo pericial, segundo o qual o período de latência da doença pulmonar pode ultrapassar 30 anos, e condenou a companhia a pagar R$ 600 mil por danos morais.
Insatisfeita com o valor, a viúva do engenheiro entrou com recurso no TST e a indenização foi fixada em R$ 1 milhão. Em seu voto, Carvalho entendeu que a reparação tem de ter caráter compensatório, punitivo e pedagógico. “O valor da indenização deve ser aferido, pois, mediante esses parâmetros balizadores e de acordo com a extensão do dano em cada caso, conforme o artigo 944 do Código Civil”, explicou.
O ministro assinalou que a exploração comercial e industrial do amianto branco está em discussão no Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.066. A medida contra o artigo 2º da Lei 9.055/95 foi ajuizada pela Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho e pela Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho. (RR-92840-68.2007.5.02.0045)

Boletim Informativo nº 657 – 18 a 24/04/14

Governo do PR muda substituição tributária para compensar micro e pequena empresa
O governo do Paraná mudou o sistema de substituição tributária para compensar perdas que o modelo estava provocando junto a pequenas e microempresas. A alteração, publicada em três decretos assinados nesta quarta-feira (23/04) pelo governador Beto Richa, atinge os setores de brinquedos, alimentos, instrumentos musicais, bicicletas e peças, materiais de uso doméstico, artigos de papelaria e materiais de limpeza. Esses setores passaram a ser enquadrados no sistema de substituição tributária em março, mas a mudança causou polêmica entre as empresas por aumentar a carga tributária.
A principal novidade é a redução da chamada Margem de Valor Agregado (MVA), que é um dos critérios utilizados para definir o valor do imposto recolhido no regime. Pela substituição tributária, o recolhimento do ICMS passa a ser feito na origem e não mais ao longo da cadeia. A MVA é usada para definir o valor estimado de quanto deve ser recolhido de imposto.
Os decretos promoveram uma redução de 50% da MVA para brinquedos, artigos de papelaria, materiais de uso doméstico, materiais de limpeza e produtos alimentícios para micro e pequenas empresas que fazem parte do Simples Nacional e diminuição de 70% sobre a MVA para bicicletas e peças e instrumentos musicais.
Além disso, a MVA para instrumentos musicais e bicicletas e peças produzidas por empresas que não fazem parte do Simples Nacional também foi revisada. Em média, houve redução de 40% da carga tributária.
Foram excluídos do regime de substituição tributária, restaurantes, cozinhas industriais, hotéis, lanchonetes e pizzarias, além das compras realizadas por órgãos públicos e compras destinadas à merenda escolar.
Outra mudança é a ampliação do prazo de recolhimento dos tributos em 50 dias. A alteração é retroativa a março e poderá ser compensada nos próximos pagamentos pelas empresas que eventualmente já fizeram recolhimentos.
A inclusão de empresas do Simples na substituição tributária é questionável e gera discussão nos tribunais.

Sistema eletrônico fiscalizará o recolhimento de FGTS
O Ministério do Trabalho lançou um sistema eletrônico para facilitar a fiscalização do cumprimento de questões trabalhistas, como o pagamento de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O objetivo do governo é fiscalizar um número maior de empresas, diminuir custo e tempo com essas operações, e aumentar o recolhimento do FGTS.
Por meio do sistema, em parceria com a agência virtual dos Correios, o ministério irá enviar notificação às empresas inadimplentes, que poderão responder por correio eletrônico. Dessa forma, fica desnecessária a presença física do empregador notificado e o deslocamento de auditores fiscais para as empresas.
No primeiro momento, o novo sistema será focado no pagamento do FGTS. O governo pretende expandir a fiscalização eletrônica para outras áreas, como cumprimento de cotas de funcionários com deficiência e de menores aprendizes. A meta do Ministério do Trabalho é fazer, até o fim do ano, a transição de todos os processos para plataformas eletrônicas, tornando mais ágeis os trâmites e aliviando o acúmulo de papel.

Empregada demitida pouco antes da aposentadoria tem reintegração convertida em indenização
A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reverteu o pedido de reintegração de uma bancária em indenização. Ela queria retornar ao emprego para completar os dez meses que faltavam para adquirir o direito de se aposentar integralmente. Mas, com a decisão, receberá os salários e vantagens que lhe seriam devidos desde a dispensa até que complete o tempo para aposentadoria integral.
A bancária, à época com 49 anos, já possuía mais de 29 anos de serviços prestados ao Itaú S.A., quando foi notificada da demissão sem justa causa. Inconformada com o desligamento, ingressou com ação trabalhista alegando que a dispensa foi inválida, uma vez que ela se enquadrava em norma coletiva que concedia estabilidade provisória aos trabalhadores que estivessem a 24 meses da aposentadoria. Alegou que estava “às vésperas” de garantir o benefício junto à Previdência Social de forma integral e que tinha garantia de emprego por força da norma coletiva. Assim, pediu a nulidade da dispensa e a reintegração ao emprego.
O pedido, no entanto, foi julgado improcedente pela primeira e segunda instâncias trabalhistas. De acordo com o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ), que manteve a sentença, a trabalhadora já tinha atingido os requisitos para se aposentar proporcionalmente, sendo válido o ato do banco em demiti-la.
“A cláusula restringe a dispensa do empregado que, às vésperas de completar o tempo de serviço para a aposentadoria proporcional ou integral, venha a ser dispensado. No caso, a autora já estava apta à aposentadoria proporcional, não havendo qualquer óbice à dispensa”, destacou o acordão regional.
A trabalhadora recorreu da decisão ao TST, onde o relator do processo na 5ª Turma, ministro Emmanoel Pereira, entendeu que a bancária, quando despedida, estava em “pleno período estabilitário pré-aposentadoria previsto na norma coletiva, uma vez que tinha trabalhado por 29 anos para o banco e faltavam apenas 10 meses e 19 dias para ter direito à aposentadoria integral”, conhecendo do recurso da trabalhadora.
Porém, ao invés de declarar nula a demissão e reintegrá-la ao emprego, condenou o Itaú a pagar os salários e demais vantagens contratuais do período estabilitário (desde a dispensa até que complete o tempo para aposentadoria integral), nos termos da Súmula 396, item I, do TST. (RR-141200-50.2009.5.01.0026)

Empregado prova que curso profissionalizante foi tempo à disposição do patrão
Um mecânico conseguiu provar na Justiça do Trabalho, que o período que gastou para fazer três cursos profissionalizantes foi tempo à disposição da empresa. Ao comprovar que a empresa se beneficiou com sua qualificação, ele conquistou o direito de receber as horas extras referentes ao tempo que destinou às aulas.
Ele foi admitido pela Bombas Vanbro Ltda. em fevereiro de 2009 e despedido sem justa causa em fevereiro de 2011. Em juízo, ele requereu o pagamento de uma série de verbas, entre elas as 522 horas que dedicou aos três cursos, todos de interesse da empresa. Para o empregado, enquanto assistia aos cursos, sempre fora da jornada, estava à disposição da empregadora, devendo o período ser computado na rescisão.
Na contestação, a empresa afirmou que os cursos de aperfeiçoamento não foram realizados por exigência sua, mas por livre e espontânea iniciativa do trabalhador, que teria, inclusive, solicitado apoio financeiro para cursá-los.
Ao julgar o caso, a 2ª Vara do Trabalho de Sapucaia do Sul (RS) indeferiu o pedido de horas extras referentes aos cursos sob o fundamento de que o maior beneficiário com o investimento na qualificação foi o próprio trabalhador. Inconformado, o mecânico recorreu da decisão, ressaltando que os cursos atendiam aos interesses da empresa e que ela própria fez sua inscrição, além de ter arcado com o pagamento.
O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) acolheu o recurso para determinar o pagamento de 492 horas extras, sob a justificativa de que não há como deixar de reconhecer que a empresa também foi beneficiada com a melhor qualificação do empregado. Prova disso, ainda segundo o Regional, é que a ela alterou a função desempenhada pelo empregado logo após o segundo curso, de mecânico de manutenção de bombas para torneiro mecânico.
A Vanbro recorreu ao Tribunal Superior do Trabalho (TST), que reconheceu que o tempo gasto no curso profissionalizante foi revertido em benefício da empresa. (RR-742-06.2011.5.04.0292)

Empresa pagará indenização por mandar empregada grávida ficar em casa durante período de estabilidade
A empregada gestante possui estabilidade provisória no emprego desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, conforme artigo 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Se a trabalhadora for dispensada grávida, tem direito a ser reintegrada ao serviço ou mesmo ganhar uma indenização compensatória ao período da estabilidade.
Foi nesse contexto que uma transportadora decidiu readmitir uma vendedora, tão logo tomou conhecimento de que ela tinha sido dispensada grávida. A empresa chamou a empregada novamente para o emprego, mas não lhe ofereceu o principal: o trabalho. A determinação foi que ela ficasse em casa, sem qualquer serviço. Inconformada com essa conduta, a vendedora decidiu procurar a Justiça do Trabalho, pedindo a rescisão indireta do contrato de trabalho, além do pagamento de indenização em razão da garantia provisória do emprego da gestante e também por danos morais. E tanto o juiz de 1º grau, quanto a Turma Recursal de Juiz de Fora, deram razão à empregada.
O relator, desembargador Heriberto de Castro, lembrou que uma das principais obrigações do contrato de trabalho é, justamente, dar serviço ao empregado. Para ele, a empresa praticou falta grave ao deixar de cumprir esse dever. Além disso, a inatividade gerou prejuízo financeiro à reclamante, que deixou de receber comissões no período.
Nesse contexto, decidiu manter a rescisão indireta do contrato de trabalho reconhecida em 1º Grau, com fundamento no artigo 483, “d”, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), confirmando a condenação da empresa ao pagamento das verbas correspondentes e indenização substitutiva do período da estabilidade.
A condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$10 mil, também foi mantida, pois ela agiu com dolo e o fato ocorreu em razão da relação jurídica entre as partes, configurando-se o chamado nexo causal. Segundo o relator, o dano moral provocado à empregada gestante neste caso é presumível. (0000216-57.2013.5.03.0143 ED)

Sancionado o Marco Civil da Internet
O Marco Civil da Internet, sancionado pela presidente Dilma Rousseff nesta semana (23/04), visa estabelecer princípios, garantias, direitos e deveres acerca do uso da Internet no Brasil.
Pela lei sancionada, quem usa a rede tem direito à privacidade, ao sigilo das próprias informações e direito de saber para que seus dados pessoais serão usados e como serão armazenados. Os detalhes da fiscalização e da punição de abusos ainda serão definidos por lei no Congresso Nacional.
Também foi reconhecido o direito à neutralidade da rede, isto é, as empresas que vendem o acesso à internet (os provedores), não podem dificultar ou cobrar a mais pela navegação em algum site; todos têm direito aos mesmos serviços, apenas o que pode variar é a velocidade da navegação, variando o custo de acordo com a velocidade.
No ponto em que se refere à responsabilidade sobre o conteúdo postado na Internet, o Marco Civil contraria a linha de decisões que vinha sendo adotada pelos tribunais. O parágrafo 1º do artigo 10 da norma determina que o provedor responsável pela guarda, somente será obrigado a disponibilizar os registros mediante ordem judicial.
Os tribunais vinham responsabilizando os provedores – redes sociais, sites de busca, entre outros – em caso de omissão para a remoção de conteúdo publicado na Internet, a pedido do usuário comum.
Assim, o provedor só poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para tornar indisponível o conteúdo. As exceções são para material com cenas de nudez, exposição de menores ou infração ao Direito Autoral. O registro eletrônico de cada usuário será preservado pelo prazo de seis meses.

Boletim Informativo nº 650 – 28/02 a 06/03/14

IN/RFB 1.455/2014: BREVE ALERTA
Por Carlos Eduardo Makoul Gasperin*

No dia de hoje (07/03/2014), foi publicada no Diário Oficial da União a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil (IN/RFB) n.º 1.455 de 06/03/2014, que trouxe uma sistematização das normas sobre a incidência do IRRF sobre rendimentos remetidos ao exterior, regulando as seguintes formas de remessa:

– Fretes, afretamentos, aluguéis ou arrendamento de embarcações ou aeronaves, aluguel de contêineres, sobrestadia e demais serviços de instalações portuárias;
– Comissões pagas por exportadores;
– Despesas com pesquisas de mercado, promoção e propaganda de produtos e serviços brasileiros, promoção de destinos turísticos brasileiros;
– Operações de cobertura de riscos de variações (hedge);
– Arrendamento mercantil de bens de capital;
– Comissão e despesas na colocação, no exterior, de ações de companhia aberta;
– Solicitação, obtenção e manutenção de direitos de propriedades industriais no exterior;
– Juros de empréstimos contraídos em países que mantenham acordos com o Brasil;
– Juros, comissões, despesas e descontos decorrentes de colocações no exterior de títulos de créditos internacionais;
– Juros de desconto de cambiais de exportação e comissões inerentes a essas cambiais;
– Juros e comissões relativos a créditos destinados ao financiamento de exportações;
– Despesas de armazenagem, movimentação e transporte de carga e emissão de documentos, realizados no exterior;
– Juros sobre o capital próprio;
– Serviços vinculados aos processos de avaliação da conformidade e demais procedimentos exigidos por país importador;
– Remuneração de serviços gerais;
– Remuneração de serviços técnicos, assistência técnica e administrativa e royalties;
– Direitos por transferência de atleta profissional; e,
– Ganho de capital.

Apesar da referida Instrução cumprir um papel importante de compilar as regras de tributação de remessa ao exterior, trouxe em seu bojo disposições que extrapolam disposições legais pretéritas que regem a matéria, impondo situação mais gravosa aos contribuintes.

Além disso, em outros casos, a IN/RFB 1455/14 desconsidera a orientação do Superior Tribunal de Justiça, sobre a prevalência de tratados internacionais para evitar bitributação que disponham de forma diversa que a legislação interna, entendimento este adotado, em certa medida, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional no Parecer n.º 2363/13.

Portanto, os contribuintes que forem afetados pelas disposições da IN/RFB 1455/14, que extrapolem a regulamentação legal da matéria ou vão contra o entendimento que vem se firmando na jurisprudência nacional, devem pleitear, na via administrativa ou judicial, o afastamento da exigência de retenção do imposto de renda nas remessas por eles efetivadas ao exterior.

Para maiores informações sobre esse e outros temas, encontramo-nos à disposição.

*Advogado integrante do Setor Tributário do Casillo Advogados.

Aplica-se a legislação brasileira no caso de brasileiro contratado para trabalhar em território nacional e transferido para o exterior
A Lei n.º 7.064/82 garante aos brasileiros contratados no Brasil, e posteriormente transferidos para o exterior, os direitos nela previstos, bem como aqueles assegurados pela legislação nacional de proteção ao trabalho, quando mais favoráveis do que a da lei do local da execução do serviço.
Partindo desse entendimento, os magistrados da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região negaram provimento ao recurso ordinário da empresa TAM Linhas Aéreas AS (reclamada no processo). A empresa alegava que, em 1º de outubro de 2005, o empregado havia optado por trabalhar e residir em Miami e que, por isso, o contrato de trabalho fora suspenso, já que, a partir daí, passou a seguir as normas da política interna da empresa. Explicou ainda, que as normas internas foram elaboradas diante da lacuna existente no direito americano sobre preceitos trabalhistas, mas com base na Constituição do Estado da Flórida e dos Estados Unidos da América, de forma que, no período de 2005 a 2009, não se aplicaria ao contrato a legislação brasileira.
Segundo o relator do acórdão, desembargador Eduardo de Azevedo Silva, a empresa não tem razão, pois o autor fora contratado por empresa brasileira para trabalhar em território nacional, e depois transferido para o exterior. “É caso de alteração do local da prestação de serviços, especificamente a transferência prevista no art. 461 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e no art. 2º, I, da Lei 7.064/82. Tanto é assim que o autor continuou a trabalhar para a mesma empregadora e sob as mesmas regras, caso contrário não seguiria as determinações de seu antigo gerente alocado no Brasil”, explicou.
De acordo com o desembargador, “a própria empregadora reconheceu a lacuna no direito norte-americano, no que diz respeito às regras de proteção ao trabalho, o que afasta qualquer dúvida sobre a aplicabilidade da legislação brasileira no período da transferência. As normas internacionais da TAM não vão além de regulamentos internos, que obviamente não prevalecem sobre a Constituição Federal, a CLT e demais leis de proteção ao trabalhador”. (Proc. 00013811420105020066-ac.20131130697)

Não há hora extra se jornada aumenta por extinção de cargo
Um trabalhador que muda de função por conta da extinção do posto que ocupava antes, deve receber horas simples se sua jornada de trabalho aumentar, pois a alteração contratual é legal. Este foi o entendimento da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ao julgar o caso de um funcionário dos Correios. Ele operava máquinas telex, e a função foi extinta com a modernização tecnológica. O funcionário foi realocado em outra função após a substituição dos teletipos por computadores e passou a ter jornada de oito horas diárias, sem aumento no valor do salário.
O trabalhador disse à 8ª Vara do Trabalho de Fortaleza que atuava desde 1978 na empresa estatal como operador de telecomunicações e que, em 2001 foi coagido a assinar um termo de alteração contratual de função e jornada, sem aumento salarial, sob ameaça de dispensa ou transferência. Em primeira instância, foi acolhida a argumentação de direito adquirido em relação à jornada mais restrita, com o pagamento de duas horas extraordinárias por conta da alteração de jornada.
Entretanto, o entendimento foi reformado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (CE), e o pagamento de horas simples foi mantido pela 8ª Turma do TST. O funcionário apresentou embargos em recurso de revista à SDI-1, pois seu aproveitamento nos Correios seria direito assegurado por diversos acordos coletivos de trabalho. Assim, não seria razoável ter jornada de trabalho mais extensa sem o pagamento adequado.
Mas, ao analisar o recurso, a SDI-1 citou a extinção do cargo de operador de triagem e transbordo, ocupação original, por conta da adoção dos computadores nas atividades dos Correios. Para o, agora aposentado, ministro Carlos Alberto Reis de Paula, não é possível considerar a alteração contratual ilícita, pois o cargo foi extinto e foi necessário realocar o trabalhador em nova função, sendo que a jornada correspondente não é diferenciada. O mesmo posicionamento foi adotado pelo ministro Lelio Bentes Corrêa, designado redator do acórdão. Foi definido o pagamento das duas horas trabalhadas de forma simples, e não com o acréscimo de horas extras aos vencimentos. (E-RR-280800-51.2004.5.07.0008)

Ausência de bens e dissolução irregular da empresa não autorizam desconsideração da personalidade jurídica
Sem a existência de indícios de esvaziamento intencional do patrimônio societário, em detrimento da satisfação dos credores ou outros abusos, a simples dissolução irregular da sociedade empresarial não enseja a desconsideração da personalidade jurídica. A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
A ministra Nancy Andrighi explicou que a personalidade jurídica de uma sociedade empresarial, distinta da de seus sócios, serve de limite ao risco da atividade econômica, permitindo que sejam produzidas riquezas, arrecadados mais tributos, gerados mais empregos e renda. Essa distinção serve, portanto, como incentivo ao empreendedorismo. Ela ressalvou que, nas hipóteses de abuso de direito e exercício ilegítimo da atividade empresarial, essa blindagem patrimonial das sociedades de responsabilidade limitada é afastada por meio da desconsideração da personalidade jurídica. Essa medida, excepcional e episódica, privilegia a boa-fé e impede que a proteção ao patrimônio individual dos sócios seja desvirtuada.
A ministra destacou que, apesar de a dissolução irregular ser um indício importante de abuso a ser considerado para a desconsideração da personalidade jurídica no caso concreto, ela não basta sozinha, para autorizar essa decisão. Para ela, a dissolução irregular precisa ser aliada à confusão patrimonial entre sociedade e sócios ou ao esvaziamento patrimonial “ardilosamente provocado” para impedir a satisfação de credores, para indicar o abuso de direito e uso ilegítimo da personalidade jurídica da empresa.
No caso julgado pelo STJ, a sociedade não possuía bens para satisfazer o credor. Conforme os ministros, apenas esse fato, somado à dissolução irregular, não autoriza o avanço da cobrança sobre o patrimônio particular dos sócios, porque, segundo o tribunal de origem, não havia quaisquer evidências de abuso da personalidade jurídica. (REsp 1395288)

É válida fiança prestada durante união estável sem anuência do companheiro
Não é nula a fiança prestada por fiador convivente em união estável, sem a autorização do companheiro, a chamada outorga uxória, exigida no casamento. O entendimento é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso interposto por uma empresa do Distrito Federal.
“É por intermédio do ato jurídico cartorário e solene do casamento que se presume a publicidade do estado civil dos contratantes, de modo que, em sendo eles conviventes em união estável, hão de ser dispensadas as vênias conjugais para a concessão de fiança”, afirmou o relator do caso, ministro Luis Felipe Salomão.
Foi ajuizada execução contra a fiadora, devido ao inadimplemento das parcelas mensais, de dezembro de 2006 a novembro de 2007, relativas a aluguel de imóvel comercial. Com a execução, o imóvel residencial da fiadora foi penhorado como garantia do juízo. Inconformada, a fiadora opôs embargos do devedor contra a empresa, alegando nulidade da fiança em razão da falta de outorga uxória de seu companheiro, pois convivia em união estável desde 1975. O companheiro também entrou com embargos de terceiro.
O juízo da 11ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília rejeitou os embargos da fiadora, mas o Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF) reformou a sentença. “Em que pese o STJ entender não ser cabível à fiadora alegar a nulidade da fiança a que deu causa, ao companheiro é admitida a oposição de embargos de terceiro quando não prestou outorga uxória na fiança prestada por seu par”, afirmou o TJDF. Como foram acolhidos os embargos do companheiro, para declarar nula a fiança prestada pela fiadora sem a outorga uxória, o TJDF entendeu que deveria julgar procedentes os embargos apresentados pela própria fiadora, a fim de excluí-la da execução.
Em recurso ao STJ, a empresa sustentou a validade da fiança recebida sem a outorga uxória, uma vez que seria impossível ao credor saber que a fiadora vivia em união estável com o seu companheiro. O ministro Salomão, em seu voto, registrou que o STJ, ao editar e aplicar a Súmula 332, a qual diz que a fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica a ineficácia total da garantia, sempre o fez no âmbito do casamento. Se alguém pretende negociar com pessoas casadas, é necessário que saiba o regime de bens e, eventualmente, a projeção da negociação no patrimônio do consorte. A outorga uxória para a prestação de fiança, por exemplo, é hipótese que demanda “absoluta certeza, por parte dos interessados, quanto à disciplina dos bens vigentes, segurança que só se obtém pelo ato solene do casamento”, segundo o relator.
Ao analisar os institutos do casamento e da união estável à luz da jurisprudência, Salomão disse que não há superioridade familiar do primeiro em relação ao segundo, mas isso não significa que exista uma “completa e inexorável coincidência” entre eles. Concluiu que, só quando se analisa o casamento como ato jurídico formal e solene é que se tornam visíveis suas diferenças em relação à união estável, “e apenas em razão dessas diferenças que o tratamento legal ou jurisprudencial diferenciado se justifica”.
Para o relator, a questão da anuência do cônjuge a determinados negócios jurídicos se situa exatamente neste campo, em que se justifica o tratamento diferenciado entre casamento e união estável.
Luis Felipe Salomão não considerou nula, nem anulável a fiança prestada por fiador convivente em união estável, sem a outorga uxória, mesmo que tenha havido a celebração de escritura pública entre os consortes. Ele explicou que a escritura pública não é o ato constitutivo da união estável, “mas se presta apenas como prova relativa de uma união fática, que não se sabe ao certo quando começa nem quando termina”, não alterando o estado civil dos conviventes. Para tomar conhecimento dela o contratante teria de percorrer todos os cartórios de notas do Brasil, “o que se mostra inviável e inexigível”. (REsp 1299894)

Boletim Informativo nº 648 – 14 a 20/02/14

Governo do Paraná regulamenta a Lei Anticorrupção
O governador do estado do Paraná assinou nesta quinta-feira (20/02/14) decreto que responsabiliza, nos âmbitos administrativo e civil, empresas privadas envolvidas em atos ilegais e de corrupção contra a administração pública. Com a medida, o estado terá mecanismos para aplicar punições, sem necessidade de aguardar uma decisão judicial. As sanções vão, da anulação de contratos, até multas que chegam a R$ 60 milhões ou 20% sobre o faturamento das companhias que realizaram práticas ilícitas em contratos públicos e licitações.
O decreto regulamenta no Paraná a Lei Federal n.º 12.846/13, conhecida como “Lei Anticorrupção”, que entrou em vigor em 29 de janeiro deste ano, cujo foco é punir o corruptor por atos lesivos ao Estado.
A legislação se aplica à empresa, mas não exclui a responsabilidade individual dos dirigentes, administradores ou de qualquer pessoa que participe do ato lesivo ou ilícito.
As informações das empresas que participam de contratos públicos na administração direta (secretarias estaduais) ou na indireta (órgãos, fundações, autarquias, empresas) serão centralizadas e monitoradas pela Controladoria Geral do Estado (CGE). Caso haja a suspeita de irregularidades, a CGE instaurará processo para colher provas, ouvir testemunhas, e se comprovado o fato, aplicará punições.
De acordo com o decreto são considerados atos lesivos à administração pública, entre outros, prometer, oferecer ou dar, direta ou indiretamente, vantagem indevida a agente público, ou a terceira pessoa a ele relacionada; financiar, custear, patrocinar ou de qualquer modo subvencionar a prática dos atos ilícitos; utilizar-se de interposta pessoa física ou jurídica para ocultar ou dissimular seus reais interesses ou a identidade dos beneficiários dos atos praticados.
As punições são as mesmas previstas na Lei Federal. A aplicação da multa pode variar de 0,1% a 20% do faturamento bruto da empresa, do ano anterior. Caso não seja possível calcular a receita, a multa pode ser estipulada entre R$ 6 mil e R$ 60 milhões.

Liminar suspende cobrança adicional de ICMS em compras pela Internet
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4628, ajuizada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), e suspendeu a eficácia do Protocolo ICMS 21, de 1º/04/11, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que exigia pagamento de ICMS nos estados de destino nos casos em que o consumidor adquira mercadoria pela internet de outras unidades da Federação.
A norma agora suspensa, foi assinada pelos estados de Alagoas, Acre, Amapá, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Roraima, Rondônia, Sergipe e pelo Distrito Federal, que se dizem prejudicados com a substituição do comércio convencional pelo crescimento das compras realizadas de forma remota. Alegam que essa modalidade de aquisição privilegia os estados mais industrializados, localizados nas Regiões Sudeste e Sul do país, onde estão instaladas as sedes das principais empresas de vendas pela internet. Por isso, foi necessário estabelecer novas regras para a cobrança do ICMS, de forma “a repartir de maneira mais equânime as riquezas auferidas com o recolhimento do tributo”.
Em sua decisão, o ministro Fux afirma que os estados não podem, diante de um cenário que lhes seja desfavorável, simplesmente instituir novas regras de cobrança de ICMS, desconsiderando a repartição estabelecida pelo texto constitucional, sob pena de gerar um ambiente de “anarquia normativa”. “O afastamento dessa premissa, além de comprometer a integridade nacional ínsita à Federação, gera um ambiente de anarquia normativa, dentro da qual cada unidade federada irá se arvorar da competência de proceder aos ajustes que entenderem necessários para o melhor funcionamento da Federação. Daí por que a correção da engenharia constitucional de repartição de competências tributárias somente pode ocorrer legitimamente mediante manifestação do constituinte reformador, por meio da promulgação de emendas constitucionais, e não pela edição de outras espécies normativas”, ressaltou.
Ao deferir a liminar, o ministro Fux salientou haver relatos de que os estados subscritores do Protocolo ICMS 21, estariam apreendendo mercadorias que ingressam em seu território enviadas por empresas que não recolhem o tributo de acordo com a nova sistemática. “Trata-se, à evidência, de um mecanismo coercitivo de pagamento do tributo repudiado pelo nosso ordenamento constitucional. Por evidente, tal medida vulnera, a um só tempo, os incisos IV e V do artigo 150 da Lei Fundamental de 1988, que vedam, respectivamente, a cobrança de tributos com efeitos confiscatórios e o estabelecimento de restrições, por meio da cobrança de tributos, ao livre tráfego de pessoas ou bens entre os entes da Federação”, asseverou o ministro Fux.
Porém, mesmo com a suspensão do Protocolo, as empresas poderão ser cobradas do adicional porque muitos estados já editaram leis que autorizam essa cobrança. O Supremo só declarou inconstitucionais as leis do Piauí e da Paraíba. Como a fiscalização é baseada no cumprimento das leis estaduais, as Fazendas podem continuar apreendendo as mercadorias, mesmo com a decisão do Supremo.

Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física
A Receita Federal do Brasil publicou hoje (21/02/14), a Instrução Normativa RFB n.º 1.445/14, que estabelece as normas e procedimentos para a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda, referente ao exercício de 2014, ano-calendário de 2013, pela pessoa física residente no Brasil.
O prazo para entrega será entre os dias 6 de março e 30 de abril de 2014. Quem perder esse prazo está sujeito a uma multa mínima de R$ 165,74.
A entrega da Declaração poderá ser feita pela Internet, por meio do programa de transmissão da Receita Federal (Receitanet), ou por meio de dispositivos móveis tablets e smartphones (m-IRPF). A utilização dos tablets e smartphones, entretanto, é vedada em alguns casos, como, por exemplo, para quem tenha recebido rendimentos do exterior, com exigibilidade suspensa, com valores acima de R$ 10 milhões, ou que tenha registrado ganhos de capital na alienação de bens e direitos.
A Receita Federal abortou os planos de preencher a Declaração de IR de todos os contribuintes que optam pelo modelo simplificado. Somente os contribuintes que possuem certificado digital poderão contar com este benefício.
Estão obrigadas a apresentar a Declaração de Imposto de Renda, as pessoas físicas que receberam rendimentos tributáveis superiores a R$ 25.661,70 em 2013; os contribuintes que receberam rendimentos isentos, não-tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma tenha sido superior a R$ 40 mil; quem obteve, em qualquer mês de 2013, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas; quem tivesse a posse ou a propriedade, em 31/12/13, de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300 mil; aqueles contribuintes que passaram à condição de residente no Brasil, em qualquer mês do ano passado, e que nesta condição se encontrassem em 31/12/13; quem optou pela isenção do imposto sobre a renda incidente sobre o ganho de capital auferido na venda de imóveis residenciais, cujo produto da venda seja destinado à aplicação na aquisição de imóveis residenciais localizados no país, no prazo de 180 dias contados da celebração do contrato de venda; quem teve, no ano passado, receita bruta em valor superior a R$ 128.308,50 oriunda de atividade rural; e quem pretenda compensar, no ano-calendário de 2013 ou posteriores, prejuízos de anos-calendário anteriores ou do próprio ano-calendário de 2013.
Ficam dispensados de serem informados os saldos em contas correntes abaixo de R$ 140, os bens móveis, exceto carros, embarcações e aeronaves, com valor abaixo de R$ 5 mil; valores de ações, assim como ouro, ou outro ativo financeiro, com valor abaixo de R$ 1 mil; e as dívidas dos contribuintes, ou seus dependentes, que eram menores do que R$ 5 mil em 31/12/13.

STJ consolida entendimento sobre o prazo para ação contra emitente de cheque e de promissória sem força executiva
O prazo para ajuizamento de ação monitória contra emitente de cheque sem força executiva é de cinco anos, a contar do dia seguinte à data da sua emissão. O entendimento, já pacificado no Superior Tribunal de Justiça (STJ), foi consolidado pela Segunda Seção na Súmula 503.
“Qualquer dívida resultante de documento público ou particular, tenha ou não força executiva, submete-se à prescrição quinquenal, contando-se do respectivo vencimento”, afirmou o colegiado em sua decisão.
A Súmula 504 trata do prazo para ajuizamento de ação monitória em caso de promissória sem força executiva. Ficou consolidado o entendimento de que o prazo para ajuizamento da ação contra o emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título.
A pretensão relativa à execução contra o emitente e o avalista da nota promissória prescreve no prazo de três anos, contados a partir do término do prazo de um ano para sua apresentação. Mas, mesmo depois de perder a executividade, a nota promissória mantém o caráter de documento idôneo para provar a dívida tomada em função de negócio jurídico.
As súmulas obrigam os ministros da Corte a analisarem o assunto de acordo com seu texto, o que acelera o julgamento e inibe a apresentação de recursos no sentido contrário.

STF adia julgamento da correção da poupança
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa, decidiu adiar o julgamento dos planos econômicos que estava marcado para quarta e quinta-feira da semana que vem. Não foi informada nova data para o caso.
A análise do índice de correção das cadernetas de poupança devido aos planos econômicos foi iniciada em novembro do ano passado. Por um lado, os bancos afirmam que o pagamento pedido pelos poupadores resultaria em perdas potenciais de R$ 150 bilhões e geraria um colapso no sistema financeiro nacional. A defesa dos poupadores, por sua vez, diz que os valores somam cerca R$ 18 bilhões, uma vez que esse montante é o que teria sido preparado pelos bancos para eventual derrota na Justiça.
Quando o STF retomar o julgamento, ele deve ser iniciado por uma ação que está sob a relatoria do ministro Ricardo Lewandowski. Das que tramitam no Supremo, esta é a mais ampla e trata dos planos Cruzado, Bresser, Verão, Collor 1 e Collor 2.

Justiça condena BRF a pagar R$ 500 mil por dano moral coletivo
A BRF foi condenada pela Justiça ao pagamento de R$ 500 mil por dano moral coletivo. A empresa ainda pode recorrer da decisão da 14ª Vara do Trabalho de Curitiba, que é de primeira instância. O Ministério Público do Trabalho (MPT) paranaense foi o responsável pela ação civil pública contra a BRF.
Ajuizada em junho do ano passado, a denúncia do MPT alegava que os funcionários da empresa cumpriam jornadas excessivas. Segundo o MPT a BRF foi processada após se recusar a firmar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o órgão.
De acordo com o MPT, a BRF exigia que seus funcionários “excedessem a jornada de trabalho além das duas horas extras diárias permitidas por lei” e descumpria a concessão de descanso semanal remunerado de 24 horas.
A decisão prevê uma multa diária de R$ 5 mil por trabalhador em caso de descumprimento. O dinheiro da multa seria revertido para o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

Perdigão é condenada a ressarcir o INSS por valores pagos a título de auxílio-doença
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou que a empresa Perdigão Agroindustrial, devolva os valores do auxílio-doença pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a uma funcionária licenciada por sofrer de síndrome do túnel do carpo no punho direito, cuja principal causa é o movimento repetitivo, conhecido como L.E.R. (Lesão do Esforço Repetitivo).
Conforme a decisão da 2ª Seção do tribunal, a doença da segurada apresenta relação causal com as atividades desempenhadas na empresa, devendo esta ser responsabilizada e pagar os valores despendidos pela Administração Pública.
“No laudo pericial, em conjunto com a fundamentação constante da sentença exarada no juízo trabalhista, se constata claramente que o descumprimento das normas de segurança pela empresa Perdigão foi determinante para a ocorrência do acidente”, escreveu a relatora do processo, desembargadora Vivian Josete Pantaleão Caminha, em seu voto. Segundo ela, a Perdigão não tratou de modo adequado a doença que acometia a funcionária, desrespeitando as normas de trabalho. “É relevante ressaltar que, ao fiscalizar a ré, o Ministério do Trabalho apurou a ocorrência de inúmeras irregularidades, autuando-a, dentre outras infrações, por deixar de conceder pausas para descanso em atividades que exijam sobrecarga muscular estática ou dinâmica e deixar de cumprir disposições legais sobre segurança e medicina do trabalho”, apontou a magistrada.
“Não se admite que os riscos criados pela empresa ré, ao impor ritmo de trabalho insalubre a seus empregados, com desrespeito às normas de segurança do trabalho, sejam transferidos a toda a sociedade, que sustenta os serviços do INSS, razão pela qual é mister que a empresa arque diretamente com os custos decorrentes da negligência, ressarcindo ao INSS as despesas em que incorreu com o pagamento do auxílio-doença” concluiu, citando trecho do parecer do Ministério Público Federal. (AC 5000886-98.2011.404.7203/TRF)