Boletim Informativo nº 469 – 31/07 a 05/08/10

Receita publica regras para devolução de impostos a exportadores
A Receita Federal publicou no Diário Oficial da União a Instrução Normativa 1.060, com novas regras para o ressarcimento de créditos de tributos para os exportadores. A nova sistemática prevê a possibilidade de antecipação de 50% do valor reclamado pelas empresas, em 30 dias, de tributos como a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), o Programa de Integração Social (PIS/PASEP) e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Para ter direito à devolução, os exportadores interessados precisam cumprir uma série de requisitos fiscais como, não ter se submetido ao regime especial de fiscalização nos 36 meses anteriores à apresentação do pedido, manter a escrituração fiscal digital (EFD) e ter realizado exportações nos quatro anos-calendário anteriores ao do pedido. Outro requisito é a inexistência de indeferimentos de pedidos de ressarcimento ou não homologações de compensações, relativos a créditos de PIS/PASEP, de COFINS e de IPI, totalizando valor superior a 15% do montante solicitado ou declarado, com análise concluída pela Receita. A medida vale também para os pedidos que se encontrem pendentes de decisão definitiva, na esfera administrativa, nos 24 meses anteriores à publicação da instrução. Clique aqui para acessar a IN RFB n. 1.060.

Receita definirá regras para recálculo do INSS
A Secretaria da Receita Federal do Brasil vai baixar, nos próximos dias, um ato normativo para definir a sistemática que as empresas e os demais empregadores terão que seguir para regularizar os pagamentos das contribuições ao INSS no período de janeiro a junho deste ano. O problema foi criado pela lei que reajustou em 7,72% os benefícios dos aposentados da Previdência Social que ganham valores acima do salário mínimo. A lei foi sancionada em meados de junho, mas o reajuste dos benefícios foi retroativo a janeiro deste ano. Para calcular as contribuições dos empregados ao INSS, as empresas utilizaram o índice de 6,14% de janeiro a junho, estabelecido em medida provisória. Agora terão que recalcular tudo e recolher ao INSS a diferença entre os dois índices (7,72% menos 6,14%). A Lei 8.212, de julho de 1991, estabelece que o valor do salário de contribuição (utilizado para definir o valor da contribuição a ser paga pelo segurado ao INSS) será corrigido na mesma época e com os mesmos índices do reajuste dos benefícios da Previdência Social. Sobre o salário de contribuição incidem alíquotas que variam de 8% a 11%. De janeiro a junho deste ano, quem ganha acima do salário mínimo pagou ao INSS menos do que deveria pois a sua alíquota incidiu sobre um salário de contribuição inferior ao valor que a lei, sancionada em junho, veio a definir. Essa alteração nos valores pagos ao INSS provoca mudança também na base do salário sobre a qual incidem as alíquotas do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). Nesse caso, como o valor pago ao INSS foi menor do que o devido, os valores recolhidos por conta do IRPF foram maiores do que deveriam ter sido. Assim, os contribuintes teriam que ser compensados. Mudando o IRPF, há alterações também nas chamadas obrigações acessórias. O ato normativo da Receita Federal “está no forno”, e deverá esclarecer em quanto tempo será feito o ajuste na contabilidade. Embora os valores sejam baixos, é pouco provável que a diferença entre os valores recolhidos pelos segurados empregados ao INSS, de janeiro a junho, e os valores devidos a partir da Lei 12.254, de junho de 2010, seja paga de uma única vez. A hipótese mais provável, é a de que seja dado um prazo de 90 dias para que a situação seja regularizada. Assim, haveria um parcelamento dos débitos existentes. Há situações insolúveis, como por exemplo a de pessoas que mudaram de emprego. Como a confusão foi provocada pelo legislador, os técnicos ouvidos não acreditam que a Receita cobre multa dos contribuintes.

ICMS incide sobre descontos oferecidos a clientes
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as empresas que estão no sistema de substituição tributária e oferecem produtos a mais aos clientes (a título de bonificação) devem pagar ICMS sobre o benefício concedido. A decisão favorece a Fazenda estadual de Minas Gerais em processo contra uma multinacional do setor de infraestrutura. No ano passado, a 1ª Seção havia decidido em um caso semelhante, em recurso repetitivo, que o imposto não incide nas operações desse tipo. No entanto, a decisão não abrangia o regime de substituição tributária. A bonificação é um tipo de desconto que consiste na entrega de uma maior quantidade do produto vendido. Dessa forma, o comprador é beneficiado com a redução do preço médio de cada mercadoria, sem que isso implique na redução do valor final do negócio. Ao julgar embargos de declaração propostos pela Fazenda de Minas contra uma decisão que reconheceu a não incidência do ICMS sobre operações de bonificação realizadas por uma multinacional, a ministra Eliana Calmon, relatora do processo, entendeu que quando o vendedor se dispõe, por razões de mercado, a conceder desconto sobre o preço estabelecido, é certo que não pode impor, ou mesmo presumir, que o substituído pratique a mesma benevolência. “Somente seria permitida a exclusão das bonificações da base de cálculo do ICMS quando restasse provado que todos os contribuintes da cadeia tivessem repassado o desconto, o que não poderia ser comprovado no STJ”, disse.

Nova regra da Receita vale a partir de outubro
Os brasileiros em viagem ao exterior ficarão desobrigados de preencher a “Declaração de saída temporária de bens” a partir de outubro, conforme a Instrução Normativa n. 1.059 da Receita Federal, que altera os procedimentos de controle aduaneiro e fiscalização de bens de viajantes que ingressam no país. As novas regras definem os conceitos de bens de uso pessoal (artigos de vestuário, higiene e bens de caráter pessoal) e de bagagem (artefatos novos ou usados para uso pessoal ou para presentear que, pela quantidade, natureza ou variedade, não se destinam a fins comerciais ou industriais). Com isso, a partir de 1º de outubro a Receita classificará relógios, aparelhos celulares e máquinas fotográficas como bens de uso pessoal. Um item de cada um deles poderá entrar no país fora da cota e os demais deverão obedecer às cotas de importação de US$ 500 (via aérea e marítima) e de US$ 300 (via terrestre, fluvial e lacustre). Clique aqui para acessar a IN n. 1.059.

Mercosul acaba com a cobrança em dobro da TEC
Os quatro sócios do Mercosul chegaram a um acordo, que vinha sendo adiado desde 2004, que permitirá acabar com uma das principais aberrações para o funcionamento do bloco como uma união aduaneira. Assumiram o compromisso de eliminar a dupla cobrança da Tarifa Externa Comum (TEC) para produtos extra-Mercosul que circulam dentro do bloco. Definiram três fases para implementar o acordo e datas fixas a cada uma delas. Hoje, mercadorias provenientes de fora do Mercosul pagam a TEC ao entrar no Brasil, por exemplo. Mas a tarifa comum volta a incidir sobre esses produtos caso eles sejam “re-exportados” para outros países do bloco. O acordo prevê que, a partir de janeiro de 2012, termine a dupla cobrança para todos os produtos acabados (por exemplo automóveis ou computadores, quando não houver nenhuma complementação industrial ou agregação de valor dentro do bloco). No início de 2014, o bloco terá o desafio de implementar a segunda fase do acordo, que se estenderá a mercadorias com tarifa de 2% e de 4%. Essa etapa exigirá um mecanismo de partilha das receitas alfandegárias, que ainda não foi definido. Por último, a partir de 2019, a eliminação da dupla cobrança da TEC seria estendida a todos os bens.

União estável
Casais homossexuais poderão declarar o companheiro como dependente do Imposto de Renda. Para tanto, basta cumprir os mesmos requisitos estabelecidos pela lei para casais heterossexuais com união estável. O parecer 1.503/10, da PGFN, foi aprovado pelo ministro Guido Mantega, e publicado esta semana no DOU. Clique aqui para acessar o Parecer 1.503/10.

Lei de resíduos é sancionada por Lula, mas só começa a vigorar em 90 dias
Duas décadas de lenta tramitação no Congresso Nacional foram insuficientes para a imediata efetivação das novas regras de gerenciamento, reutilização e reciclagem dos chamados resíduos sólidos no país. Sancionada segunda-feira (02/08/10) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a Política Nacional de Resíduos Sólidos deve levar outros 90 dias para entrar em vigor. O texto, que driblou a concessão de benefícios fiscais e incentivos de crédito à indústria, ainda terá que passar pela análise de vários ministérios antes de valer plenamente (ser regulamentado). A nova lei prevê um cronograma de adaptação e a regulamentação pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) até a efetiva “responsabilidade pós-consumo” da indústria e da cadeia varejista. O texto obriga a indústria a recolher pilhas, baterias, agrotóxicos, pneus, lubrificantes e embalagens. Mas os empresários conseguiram evitar a adoção imediata da chamada logística reversa de produtos eletroeletrônicos e lâmpadas fluorescentes. A nova lei permite às empresas um tempo para elaborar planos de gerenciamento, cujo diagnóstico sobre a geração de resíduos tratará de procedimentos e responsabilidades do gerador, metas para reduzir a geração e as medidas corretivas a danos ambientais. A lei estabelece um prazo máximo de 4 anos para a regularização dos chamados lixões em todos os municípios brasileiros, que terão responsabilidades sobre o tema, podendo cobrar dos geradores dos produtos, se tiverem que realizar alguma etapa do gerenciamento dos resíduos. O texto estabelece a responsabilidade compartilhada entre governo, indústria, comércio e consumidores sobre os resíduos. As normas serão aplicadas a pessoas físicas e empresas, que sejam responsáveis pela geração de resíduos, “direta ou indiretamente”.
Clique aqui para acessar a Lei n. 12.305/10.

Boletim Informativo nº 405 – 25 a 30/04/09

NOTÍCIAS e PRINCIPAIS DECISÕES

STJ aprova três súmulas que abordam contratos bancários – O Superior Tribunal de Justiça (STJ) editou três novas súmulas, indicando como os tribunais devem julgar as questões sobre os contratos bancários. A súmula n. 3791, determina que em contratos bancários, não regidos por legislação específica, os juros cobrados por inadimplência poderão ser fixados em até 1% ao mês, ficando de fora os contratos como os da cédula rural; a súmula n. 3802 declara que, mesmo que seja proposta ação de revisão de contrato, continua a incidência desses juros, não interrompendo o inadimplemento, a não ser que haja um depósito da dívida; e a súmula n. 3813 proíbe os juízes de declararem qualquer cláusula de contrato bancário como abusiva, sem que o credor tenha alegado isso, devendo o abuso ser demonstrado cabalmente, não sendo possível ao julgador reconhecer a irregularidade por iniciativa própria.

Empregador não responde por honorários resultantes de contrato firmado por empregado para defesa de ação trabalhista – Empregador não deve arcar com honorários advocatícios decorrentes de contratação particular realizada por ex-empregado de empresa. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o gasto com advogado da parte vencedora em ação trabalhista não induz a existência de ilícito gerador de danos materiais e morais por parte do empregador. (Resp 899273; Relator: Min. Aldir Passarinho Junior) (STJ, 30/04/09)

Não incide ICMS sobre frete de veículo quando transporte não é realizado pela montadora – O frete não integra a base de cálculo do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) devido pela venda do veículo quando o transporte para a concessionária não foi realizado ou contratado pela montadora. Para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), não se pode exigir o tributo pelo regime de substituição tributária quando a substituta (montadora) não tem vinculação com o fato gerador (transporte). (REsp 865792; Relator: Min. Luiz Fux) (STJ, 30/04/09)

Nova súmula assegura diferença de vencimentos a servidor em desvio de função – Situação corriqueira na Administração Pública, o desvio de função tem sido analisado pela Justiça brasileira sob alguns aspectos polêmicos. Um deles foi transformado em súmula pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) depois de reiteradas decisões no mesmo sentido. De acordo com a 3ª Seção, uma vez “reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes”. (STJ, 30/04/09)

Responsabilidade subsidiária se mantém em “terceirização indireta” – Embora não tenha contratado diretamente a empregadora do trabalhador, a Companhia Siderúrgica Paulista – Cosipa foi a tomadora dos serviços e, em suas dependências é que houve a prestação. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho responsabilizou subsidiariamente a empresa pelo pagamento de verbas deferidas a um contratado da Pluridex Borrachas Ltda. O ministro Fernando Eizo Ono lembrou que o empregado trabalhou dentro da Cosipa, fazendo serviço de manutenção da empresa, em atividade-meio da companhia. Diante dessas condições, entendeu que a companhia responde de forma subsidiária pela dívida trabalhista. (RR-24353/2002-900-02-00.8) (TST, 29/04/09)

Custo com a aquisição de selos de controle de IPI gera cobrança de ICMS – O custo com a aquisição dos selos de controle de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) integra o preço final da mercadoria comercializada e, dessa forma, está compreendido no valor da operação, que vem a ser base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS). A conclusão é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou o recurso de uma empresa de bebidas que pedia a declaração da inexigibilidade do tributo sobre os valores gastos com a aquisição de selos de controle de IPI. (Resp 732617; Relator: Min. Teori Albino Zavascki) (STJ, 29/04/09)

Proteção do direito de imagem no contrato de trabalho – A utilização de fotografias de trabalhador em manuais e sites da empresa sem a autorização para essa finalidade, mesmo de forma cautelosa e com recato, enseja reparação tanto patrimonial como de dano moral. Analisando recurso interposto por reclamante inconformada com decisão de 1ª Instância, a 11ª Turma do TRT-SP observou que o direito à imagem é direito integrante da personalidade. Como direito fundamental, também é protegido pelo contrato de trabalho. (Bom Dia Advogado, 29/04/09)

Autônomo poderá pagar imposto como microempreendedor individual a partir de julho – A Receita Federal regulamentou a figura do microempreendedor individual (MEI). Com a medida, a partir de 1º de julho, trabalhadores autônomos poderão sair da informalidade ao recolherem, de forma simplificada, contribuições para a Previdência Social e impostos para estados e municípios. Aprovada em dezembro, a lei considera microempreendedor individual o profissional autônomo que recebe até R$ 36 mil por ano. O profissional autônomo que aderir ao MEI terá de recolher, todo mês, 11% do salário mínimo (R$ 51,15) para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Além disso, terá de pagar mais R$ 1,00 de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) aos governos estaduais e R$ 5,00 de Imposto sobre Serviços (ISS) às prefeituras. Esse valor varia conforme o setor de atividade. O trabalhador autônomo que atua no comércio ou na indústria pagará R$ 52,15 – referentes à cota do INSS e do ICMS. O prestador de serviços recolherá R$ 56,15 – soma da contribuição para a Previdência com o recolhimento do ISS. Para a atividade mista, que reunir comércio, indústria e prestação de serviços, o valor será de R$ 57,15, o que inclui os dois tributos e o pagamento para o INSS. Ao recolher esses valores, o microempreendedor individual ganha direitos trabalhistas e previdenciários que não tinha como trabalhador autônomo. Passará a receber aposentadoria por idade, licença maternidade e auxílio-doença. O empresário está dispensado ainda de prestar contabilidade e poderá contratar um empregado. (Resolução 58 CGSN, de 27/04/09) (Agência Brasil, 28/04/09)

É impossível contratação de sociedade a cônjuges casados em comunhão de bens – Cônjuges em regime de comunhão universal de bens não podem contratar sociedade entre si. Esse é o entendimento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que, seguindo o voto da ministra Nancy Andrighi, negou o pedido de uma empresa do Rio Grande do Sul (RS) que buscava alterar a decisão que impedia casal de ingressar em sociedade simples. Para a ministra, as restrições determinadas pela lei evitam a utilização das sociedades como instrumento para encobrir fraudes ao regime de bens do casamento. (Resp 1058165) (STJ, 28/04/09)

Pagamento parcelado não viabiliza exclusão das multas pela denúncia espontânea – O instituto da denúncia espontânea não deve ser aplicado nos casos de parcelamento de débito tributário, para afastamento da multa moratória, pois a dívida somente estará quitada quando o pagamento for feito integralmente. A conclusão é da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao dar provimento a recurso especial da Fazenda Nacional contra uma empresa do Distrito Federal, em exame de processo incluso na Lei dos Recursos Repetitivos. (Resp 1102577; Relator: Min. Herman Benjamin) (STJ, 27/04/09)

1Súmula 379 – Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser fixados em até 1% ao mês.

2Súmula 380 – A simples propositura da ação de revisão do contrato não inibe a caracterização da mora do autor.

3Súmula 381 – Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.

Boletim Informativo nº 404 – 18 a 24/04/09

Notícias e Principais Decisões

Sentença confirma crédito – A 17ª Vara da Justiça Federal de Brasília decidiu que quatro empresas, fornecedoras de refeições a escolas e hospitais do Distrito Federal, possam aproveitar créditos relativos ao Programa de Integração Social (PIS) e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). Pela Lei 10.637/02, as empresas teriam direito ao crédito. No entanto, o Fisco entendia o contrário, já que não há clareza na Constituição sobre o direito. (Gazeta Mercantil, 24/04/09)

Avaliação do bem de leilão deve ser feita em momento próximo à expropriação – A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve o entendimento de que a avaliação do bem de leilão deve ser feita em momento próximo à expropriação para manter a contemporaneidade da aferição do valor, ao negar provimento ao recurso especial interposto por Barros Comércio e Conservação de Áreas Verdes Ltda. contra uma juíza que arrematou um imóvel em leilão. A empresa pretendia ter como base o valor obtido em reavaliação do imóvel realizada 17 meses após a primeira avaliação. Em seu voto, o Ministro Relator Humberto Martins afirma que a avaliação deve ser feita em momento próximo à expropriação, uma vez que fatores externos podem influir na variação do preço do objeto, tais como a valorização do mercado imobiliário ou o reajuste dos índices inflacionários. (Resp 1103235) (STJ, 24/04/09)

Salário proporcional – Se a jornada de trabalho for inferior à previsão constitucional de 8 horas diárias e 44 horas semanais, a remuneração do trabalhador deve ser proporcional às horas trabalhadas, podendo, pois, ser inferior ao salário mínimo normativo. Com este entendimento, a 10ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 15ª Região, com sede em Campinas, reformou decisão de primeira instância que condenara uma empresa de comércio de alimentos ao pagamento de diferenças salariais, por inobservância do piso salarial da categoria do reclamante. (Valor Econômico, 24/04/09)

Revisão de valores da CDA não causa nulidade do título – É plenamente possível a revisão dos valores contidos em certidão de dívida ativa (CDA) sem que isso afete a liquidez e certeza do título e cause sua nulidade. A conclusão é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao acolher embargos de declaração da Fazenda do Estado de São Paulo em processo contra a Eximport Indústria e Comércio Ltda. A 2ª Turma determinou o prosseguimento da execução pelo valor remanescente. “Deve ser observado que ficou explícito que a nulidade declarada na CDA ocorreu somente quanto à majoração de 1% declarada inconstitucional”, observou a Ministra Eliana Calmon, relatora do caso. “As alterações que possam ocorrer na certidão de dívida por simples operação aritmética não ensejam nulidade da CDA”, completou. (Resp 855017) (STJ, 22/04/09)

STJ condena CBTU a pagar 500 salários mínimos a mãe de criança que morreu ao cair de trem – A mãe de uma criança de 12 anos que morreu ao cair de um trem em Ferraz de Vasconcelos (SP) receberá indenização equivalente a 500 salários mínimos. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) aumentou o valor da condenação imposta pelo tribunal paulista à Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU), fixada originalmente em 200 salários mínimos. A família ainda receberá, conforme determinado pelo TJSP, indenização por danos materiais no valor de 2/3 do salário mínimo até o momento em que a vítima completaria 25 anos, e no valor de 1/3 do salário mínimo a partir de então até a data em que a criança atingiria os 65 anos. (Resp 1021986) (STJ, 22/04/09)

Unilever deve indenizar consumidor que ingeriu alimento com prazo de validade vencido – A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu mais uma decisão marcante para a defesa dos direitos do consumidor. Por maioria, os ministros decidiram que, em acidentes de consumo, o fabricante de um produto comercializado irregularmente não pode se eximir do dever de indenizar o consumidor sob a alegação de que a culpa é exclusiva do comerciante. (Resp 980860, Relatora, Min. Nancy Andrighi) (STJ, 20/04/09)

Boletim Informativo nº 403 – 10/04/09 a 17/04/09

Notícias e Principais Decisões

Registro da penhora é requisito para verificar fraude à execução
O registro da penhora no cartório imobiliário é condição essencial para verificar se houve má-fé na compra do imóvel penhorado, visto que presume o conhecimento da constrição em relação a terceiros por meio da publicidade. Essa é a decisão da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar um recurso interposto pela Fazenda Pública contra um acórdão do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul (TJMS) que não reconheceu, em fraude à execução, a alienação de imóvel pertencente ao sócio da empresa executada, ainda que em curso a ação de registro imobiliário quanto à alienação do bem. (Resp 858999) (STJ, 17/04/09)

Tribunal de Justiça de São Paulo institui penhora on-line de imóveis
A partir de 1º de junho deste ano, quem não pagar suas dívidas, sejam elas com o poder público ou com o setor privado, correrá o risco de ter também seus imóveis penhorados para fazer frente aos débitos em aberto – ao menos em São Paulo. Nesta semana, o Tribunal de Justiça do Estado (TJSP) regulamentou, por meio de uma portaria, a possibilidade de os juízes paulistas determinarem a penhora de imóveis em ações judiciais de cobrança de dívidas. A medida será opcional, mas, a julgar pela velocidade com que a penhora on-line ganhou espaço no país – e no TJ paulista, quando foi regulamentada – a penhora dos imóveis pode causar uma verdadeira revolução na cobrança de dívidas no país. (Valor Econômico, 17/04/09)

Novo regime traz dúvidas a investidores
A Medida Provisória 449, que veio para facilitar a relação do Brasil com o mercado internacional, trouxe o Regime de Tributação Transitória (RTT), com o objetivo esclarecer dúvidas contábeis. No entanto, o que era para elucidar, criou mais incertezas. Especialistas estão receosos e não sabem qual deve ser o valor do patrimônio líquido (PL) das empresas para calcular o ágio (valor pago em um investimento sobre o preço das ações da empresa investida), que em fusões representa a possibilidade de ganhos futuros, como aproveitá-lo na redução de impostos. Segundo a MP, por ser transitória, a empresa pode optar entre calcular pela velha ou pela nova forma. O artigo 16 desta MP modifica os critérios contábeis, mas como é um regime transitório, as empresas têm até o ano que vem para se atualizar (quando deve entrar em vigor). O principal problema é que ao calcular pela nova regra há uma oscilação do valor do patrimônio líquido da empresa – que é feito com o valor de mercado atualizado – e o ágio também pode variar. E caso o investidor queira lançar o resultado como uma despesa ou uma rentabilidade futura, quando incorporar a empresa, o ágio se tornará um ativo intangível. Para acessar a MP 449 clique aqui (Gazeta Mercantil, 16/04/09)

Oficial que não exige CND ao averbar imóvel ampliado deve tributo sobre toda a área
A base de incidência da contribuição previdenciária em imóvel que deixa de ser isento por ter sido ampliado é toda a sua área, e não só a aumentada. Por isso, o oficial de Registro que deixa de exigir do construtor certidão negativa de débitos (CND) relativa ao tributo no momento de nova averbação do imóvel responde solidariamente por todo o débito, não somente pela área ampliada. A decisão é do Superior Tribunal de Justiça (STJ). (REsp 645047) (STJ, 16/04/09)

Registro de marcas terá aumento
Os empresários que ainda não registraram e protegeram o nome de sua empresa devem se apressar para fazê-lo até o mês de maio, porque a partir de 1 de junho o valor para efetuar o registro sofrerá um reajuste de aproximadamente 40%, conforme informou o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). (Gazeta Mercantil, 16/04/09)

Mulher tem direito a descanso antes de hora extra
As mulheres têm o direito de descansar antes da começar a fazer horas extras. O benefício é previsto no artigo 384, da CLT, no capítulo que trata proteção ao trabalho da mulher. O dispositivo foi aplicado pela 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que confirmou a condenação da Brasil Telecom S/A (Telepar) a indenizar uma ex-empregada pela não concessão dos 15 minutos de descanso antes da prorrogação do seu horário normal de trabalho. Em seu voto, a ministra transcreve decisão do ministro Ives Gandra Martins Filho no mesmo sentido. O ministro havia defendido que “a igualdade jurídica e intelectual entre homens e mulheres não afasta a natural diferenciação fisiológica e psicológica dos sexos, não escapando ao senso comum a patente diferença de compleição física entre homens e mulheres”.(Conjur, 16/04/09)

Adicional noturno é devido após cinco da manhã
Quando a jornada de trabalho é cumprida integralmente em horário noturno (de 22h às 5h) e se estende, incide adicional noturno sobre todas as horas prorrogadas. O entendimento, com base na Súmula 601, do Tribunal Superior do Trabalho, é da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais. Os desembargadores reformaram sentença da primeira instância que havia negado, a um funcionário, o pedido de diferenças de adicional noturno pela prorrogação do horário. O autor do pedido trabalhava em regime especial de 12 x 36, de 19h às 7h, ou seja, a sua jornada era cumprida totalmente em horário noturno e estendida para o horário diurno – 5h às 7h. Assim, ele tem direito a receber o adicional noturno sobre as horas prorrogadas, conforme Súmula 60, II, do TST. (Conjur, 15/04/09)

Pacto entre os Três Poderes deve fortalecer PROCONS

Os PROCONS de todo o país deverão ganhar mais poderes com o pacote de mudanças na legislação que integra o II Pacto Republicano, que os presidentes dos Três Poderes assinaram nesta segunda-feira (13/4), em Brasília. O pacto tem como objetivo garantir proteção dos direitos humanos e fundamentais, agilidade e efetividade da prestação jurisdicional e acesso universal à Justiça. O pacto prevê que os acordos feitos no PROCON serão homologados pela Justiça. Em caso de descumprimento por parte da empresa, bastará ao consumidor iniciar a fase de execução no Judiciário, ao invés de começar o processo do zero, segundo explicou o ministro Gilmar Mendes. Clique aqui e conheça os 32 pontos prioritários do II Pacto. (Conjur, 13/04/09)

1 Súmula TST n. 60 – Adicional noturno. Integração no salário e prorrogação em horário diurno (incorporada a Orientação Jurisprudencial n. 6 da SBDI-1) – Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005:
I – O adicional noturno, pago com habitualidade, integra o salário do empregado para todos os efeitos. (ex-Súmula nº 60 – RA 105/1974, DJ 24.10.1974);
II – Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, § 5º, da CLT. (ex-OJ nº 6 da SBDI-1 – inserida em 25.11.1996)

Boletim Informativo nº 402 – 04/04/09 a 09/04/09

Notícias e Principais Decisões

Tribunal Superior do Trabalho proíbe uso da arbitragem
A possibilidade de as empresas resolverem conflitos individuais com seus empregados por meio da arbitragem, método alternativo ao Poder Judiciário para a solução de litígios, foi negada pela Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Ao julgar um recurso movido por um ex-funcionário da Xerox do Brasil, que tentava anular uma sentença arbitral que quitou pendências trabalhistas com a empresa após seu desligamento, a corte entendeu que a arbitragem não pode ser utilizada em hipótese alguma para esse fim – mas apenas em dissídios coletivos de trabalho. (Valor Econômico, 09/04/09)

Exportadoras podem reaver créditos do PIS e da COFINS
As empresas exportadoras têm mais uma oportunidade de reaver créditos. Desta vez, em função do que prevê a Medida Provisória (MP) 451, que vigora desde o dia 1º de janeiro de 2009. Isso porque, ela estabelece que não há incidência do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) sobre as receitas decorrentes das transferências de créditos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), decorrentes de operações de exportação. Para acessar a MP 451 clique aqui. (Valor Econômico, 09/04/09)

Auxílio-doença concedido no aviso prévio permite estabilidade provisória
A incapacidade de trabalho constatada durante o aviso prévio dá direito ao empregado à estabilidade provisória de no mínimo 12 meses depois de expirado o benefício previdenciário. Foi esse o entendimento da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao deferir o pedido de estabilidade decorrente de auxílio-doença por acidente de trabalho a um funcionário do Banco Bradesco S.A. (RR-1469/2004-070-01-00.3) (TST, 07/04/09)

Empresas livres de apresentar CND para participar de licitações
Os contribuintes brasileiros que têm dívida com o Fisco e que pretendem participar de licitações, por exemplo, encontraram um novo alento em duas decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (STF). Os ministros reconheceram a possibilidade do contribuinte participar de processos licitatórios sem a apresentação da Certidão Negativa de Débitos (CND), desde que a dívida fiscal esteja em discussão administrativa ou judicial. As decisões do STF se deram em função de duas ações diretas de inconstitucionalidade (ADINS). Uma ajuizada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) e outra pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). (Gazeta Mercantil, 07/04/08)

Gol se livra de pagar ICMS em casos de leasing
O contrato de arrendamento mercantil internacional (leasing) não se caracteriza como de compra e venda. Motivo: não há transferência de domínio do bem adquirido, deixando de existir o fato que impõe a cobrança de ICMS. Com esse fundamento, o Tribunal de Justiça de São Paulo autorizou a Gol Transportes Aéreos a concluir a importação de três aviões, sem o recolhimento do imposto, que estavam retidos no Aeroporto de Cumbica. A decisão unânime é da 1ª Câmara de Direito Público, que concedeu Mandado de Segurança à empresa aérea. “Não há que se falar em circulação de mercadoria no caso de bem adquirido em operação de arrendamento mercantil”, decretou o relator, Danilo Panizza. Para ele, quando o caso envolve operação de leasing não importa se o bem vem ou não do exterior. É ilícita a cobrança de ICMS, entende o relator. (Conjur, 07/04/09)

STJ facilita ações contra executivos
Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deve dificultar a retirada do nome de diretores, sócios e administradores de empresas das ações de cobrança de tributos propostas pelo fisco federal ou dos Estados – e pelas quais eles correm o risco de responder pelas dívidas corporativas com seu patrimônio pessoal. A primeira seção da corte confirmou a tese, temida por advogados, de que se o nome do sócio ou do administrador da companhia estiver na certidão de dívida ativa (CDA), caberá a ele – e não ao fisco – provar na Justiça que não incorreu nas situações previstas no Código Tributário Nacional (CTN) que possibilitam a responsabilização pessoal pelos débitos tributários das empresas que dirigem. Ou seja, o executivo terá que demonstrar que não agiu com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa. (Valor Econômico, 06/04/09)

Empresas ficam isentas de IPI sobre insumo usado em produtos destinados ao exterior
As empresas exportadoras vão ficar livres do recolhimento do Imposto sobre Produtos industrializados (IPI), PIS/PASEP e COFINS sobre compras feitas no mercado interno ou na importação de insumos, desde que sejam utilizados na industrialização ou elaboração de produto a ser exportado. O “drawback integrado”, novo regime tributário que beneficiará as empresas exportadoras em geral, incluindo as que operam com produtos do agronegócio, foi regulamentado por portaria conjunta do Ministério da Indústria e Comércio e da Receita Federal, publicada no “Diário Oficial da União” de 02/04. A medida entra em vigor em 45 dias. (Port. Conj RFB/SCE n. 1) (Valor Econômico, 03/04/09)

Construtora retém 50% de sinal pago por comprador desistente
Uma empresa de engenharia e construção garantiu a retenção de metade do valor dado como sinal pela aquisição de um imóvel do qual o comprador desistiu. O julgamento realizado na 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a decisão estadual que reconheceu o direito da construtora de reter parte do valor, pois não teria sido culpada pela não concretização do negócio. O relator do recurso, ministro Aldir Passarinho Junior, levou em conta o fato de o comprador ter feito obras no imóvel, como a quebra de paredes para integrar o ambiente e adequá-lo ao seu gosto. As alterações foram feitas durante os 60 dias em que o comprador ficou com a posse precária do imóvel. Para o ministro, essa circunstância é especial e autoriza a retenção do sinal em valor superior aos 25% da totalidade paga, percentual estabelecido pela jurisprudência do STJ. A decisão da Quarta Turma foi unânime. (Resp 187963) (STJ, 06/04/09)

STJ manda consórcio ressarcir desistente
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que consumidor que desiste de um consórcio só terá direito ao re-embolso das parcelas pagas 30 dias após o encerramento do grupo. A Corte acolheu Recurso Especial proposto pela Administradora de Consórcios. Ela foi condenada em primeira e segunda instâncias a ressarcir imediatamente parcelas pagas por um consorciado. Segundo os autos, o cliente queria adquirir um trator, mas renunciou do contrato. Segundo os ministros, a incidência dos juros só ocorre após o término deste prazo e se a administradora não pagar ao cliente. (Resp 1087601) (STJ, 03/04/09)

Boletim Informativo nº 400 – 21/03/09 a 27/03/09

Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior
Rafael Conrad Zaidowicz*

Inicia em 30/03/2009 o prazo de entrega da Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior – CBE, para residentes no País detentores de valores de quaisquer naturezas, de ativos em moeda, de bens e direitos mantidos fora do território nacional, que totalizem montante igual ou superior ao equivalente a US$100.000,00 (cem mil dólares dos Estados Unidos).

*Advogado do Setor Tributário do Escritório Casillo Advogados

Destaque

Importação de máquinas usadas é facilitada
A Portaria MDIC n. 771, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, publicada nesta segunda-feira (23/03/09), altera a Portaria DECEX n. 8/91, acabando com a exigência de laudo técnico independente para comprovação do tempo de uso de máquina ou equipamento usado a ser importado no Brasil. Com isso o governo quer reduzir a burocracia para a compra de máquinas usadas sem similar nacional, acabando com o impedimento de importação de bens com muito tempo de uso.

Notícias e Principais Decisões

Empresa que ficou sem comunicação com clientes deve ser indenizada
Responde por danos morais a empresa que, por descuido e desorganização, cancela ou bloqueia o uso de linha telefônica cuja conta encontrava-se paga. Com esse entendimento da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, a Brasil Telecom S.A deverá indenizar em R$ 10 mil um cliente (pessoa jurídica) que teve a linha telefônica cancelada injustificadamente, mesmo estando adimplente. A decisão de Segundo Grau foi unânime e manteve decisão de Primeiro Grau na íntegra (Apelação nº 133.474/2008). (Bom Dia Advogado, 26/03/09)

Empresa não terá de pagar benefícios concedidos por outras do mesmo grupo
A 5ª Câmara do TRT da 15ª Região manteve sentença da 9ª Vara do Trabalho de Campinas, que julgou improcedente uma ação na qual o reclamante pedia o reconhecimento do grupo econômico formado por três empresas de transporte ferroviário, com a consequente condenação de sua empregadora direta, uma das componentes do grupo, a pagar os valores relativos a ticket refeição e plano de saúde. No recurso, o trabalhador argumentou que, por força de acordo coletivo, o grupo econômico concede esses benefícios aos empregados de duas das três empresas que o formam, mas não o faz para os funcionários de sua empregadora. Contudo, para a Relatora do acórdão no TRT, desembargadora federal do trabalho Gisela Rodrigues Magalhães de Araújo e Moraes lecionou, “[…] o acordo coletivo não abrange terceiros que dele não participaram, mesmo que se trate de empresas do mesmo grupo econômico”. (TST)

Responsabilidade solidária de empresa sucessora é limitada
A responsabilidade solidária do sucessor não se estende aos débitos trabalhistas de empresa integrante de grupo econômico sucedido, que não foi incorporada pelo sucessor. A decisão é da 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao analisar um recurso de revista apresentado pelo HSBC Bank Brasil S.A. Na prática, esse entendimento significa que o HSBC não vai ter que pagar obrigações trabalhistas de um ex-empregado da Bastec – Tecnologia e Serviços Ltda. – empresa que não foi sucedida por ele, mas que pertencia ao grupo econômico do Banco Bamerindus, adquirido pelo HSBC. (RR 17530/2002-900-09-00.1; Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa). (TST, 25/03/09)

Prorrogado o prazo da Declaração anual do Simples Nacional 2009
O Comitê Gestor do Simples Nacional publicou no Diário Oficial do dia 24/3, a Resolução 55 CGSN/2009 que prorroga para 4-5-2009, o prazo final para apresentação da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN 2009), relativa ao ano-calendário de 2008. A Resolução também estabelece que, em relação ao exercício de 2008, os Estados poderão exigir, excepcionalmente, a entrega de declaração da empresa optante pelo Simples Nacional, para efeito de cálculo do valor adicionado de que trata o § 1° do artigo 3° da Lei Complementar 63/90 (IPM). (COAD, 24/03/09)

Ainda sobre o Simples Nacional: Ampliada a data de recolhimento
O Comitê Gestor do Simples Nacional publicou no Diário Oficial do dia 24/3, a Resolução 56 CGSN/2009, estabelecendo que o prazo de recolhimento do Simples Nacional, para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de março de 2009, vencem no dia 20 do mês subsequente àquele em que houver sido auferida a receita bruta. Quando não houver expediente bancário no dia 20, os tributos deverão ser pagos até o dia útil imediatamente posterior. (COAD, 24/03/09)

Justiça do Trabalho rejeita pensão a empregado com LER que mantém capacidade de trabalho
Empregado que desenvolve lesão por esforço repetitivo (LER) em virtude de atividade profissional, mas mantém capacidade para trabalhar, não tem direito a pensão vitalícia. […] No Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR), a empresa foi condenada ao pagamento de R$ 1 mil de indenização por danos morais. Como a legislação brasileira não adota critério objetivo para a fixação do valor da indenização, o Tribunal levou em conta o grau de culpa da empresa, a repercussão do dano no patrimônio da trabalhadora e o caráter pedagógico da medida, entre outros fatores. (RR – 78079/2006-892-09-00.2; Relator Min. Guilherme Caputo Bastos)

Há fraude à execução quando empresa estrangeira devedora no Brasil aliena patrimônio depois de iniciada a execução
A alienação de todo o patrimônio de empresa estrangeira no Brasil é suficiente para caracterizar fraude à execução, não sendo necessário que o credor vá ao exterior providenciar provas da existência de patrimônio do devedor em seu país de origem. “A execução que corre no Brasil visa à vinculação ao pagamento do patrimônio nacional da empresa estrangeira. E é esse patrimônio que foi transferido após a propositura da ação, retirando da autoridade brasileira a possibilidade de dar efetividade ao seu próprio julgado”, considerou a relatora do caso, ministra Nancy Andrighi. (Resp 1063768) (STJ, 20/03/09)

1Port. MDIC 77/09 – Port. – Portaria MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR – MDIC nº 77 de 19.03.2009 – D.O.U.: 23.03.2009

Altera a Portaria DECEX nº 8, de 13 de maio de 1991.
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 6.209, de 18 de setembro de 2007, resolve:
Art. 1º Ficam revogados as alíneas “a.1.2.1” e “b” do art. 22; o art. 23; o parágrafo único do art. 24; e a alínea “f.1” e o §1º do art. 25 da Portaria DECEX nº 8, de 13 de maio de 1991, publicada no Diário Oficial da União de 14 de maio de 1991, Seção 1.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MIGUEL JORGE

Boletim Informativo nº 395 – 14/02/09 a 20/02/09

DO CARGO DE CONFIANÇA
Fabio Augusto Mello Peres*

Hoje falaremos sobre o cargo de confiança, figura bastante controvertida e da qual, infelizmente, se fala mais do que se entende no mundo empresarial. Este empregado não sofre qualquer tipo de controle de jornada, dispensado pelo artigo 62, II1, da CLT, em virtude de ser considerado “alto empregado” e por deter a mais irrestrita confiança do empregador, fazendo as vezes de sócio/proprietário da empresa.

* Advogado do Setor Trabalhista do Escritório Casillo Advogados
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Notícias e Principais Decisões

Foco nas grandes empresas em 2009
Para este ano, a Receita Federal anunciou que vai aumentar o foco de fiscalização nas grandes empresas. A Receita está desenvolvendo ferramentas de fiscalização para alcançar as “irregularidades mais difíceis de serem detectadas”. As medidas serão organizadas pela Coordenação Geral de Processos Estratégicos (COPERS), desenvolvida no ano passado pelo órgão. “Será uma espécie de malha fina para pessoa jurídica”, disse o subsecretário de fiscalização do Fisco, Henrique de Freitas. Dessa forma, a previsão da Receita é de que a fiscalização de pessoa física tende a cair. Freitas informou que serão acentuadas as fiscalizações dos setores de cigarro, bebidas e combustíveis, além de outros setores. (Gazeta Mercantil, 20/02/09)

Receita deve liberar compensação fiscal
As unidades da Receita Federal do Brasil devem cumprir as decisões judiciais que liberam o uso de créditos tributários para o pagamento de outros tributos “em seus exatos termos”. Isso é o que determina uma solução de divergência emitida pela Coordenação-Geral do Sistema de Tributação (COSIT), órgão da Receita que orienta os fiscais do país inteiro. A solução é relevante porque, segundo especialistas, é comum os postos regionais da Receita rejeitarem pedidos de compensação de créditos por interpretarem decisões judiciais de maneira diversa da feita pelos juízes. “Há que ser respeitada a interpretação dada à lei pelo Poder Judiciário”, estabelece a Solução de Divergência nº 38, de 3 de novembro de 2008, que refere-se a decisões judiciais finais, contra as quais não cabem mais recursos. (Valor Econômico, 19/02/09)

Empresa de factoring está limitada a cobrar juros de 12% ao ano
As empresas de factoring não são instituições financeiras e estão restritas a cobrar 12% de juros remuneratórios ao ano em seus contratos. A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou esse entendimento ao negar, em parte, recurso apresentado por uma administradora de valores do Rio Grande do Sul. O relator do recurso, ministro Aldir Passarinho Junior, aplicou a regra prevista na denominada Lei de Usura, que limita a cobrança. (REsp 1048341; Rel. Min. Aldir Passarinho Junior) (STJ, 18/02/09)

Google responde por conteúdo de blog que hospeda
A proibição ao anonimato é ampla e abrange todos os meios de comunicação, inclusive as mensagens na internet. Com esse entendimento, a 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais confirmou a condenação da Google Brasil ao pagamento de R$ 20 mil de indenização por danos morais a um diretor acadêmico da Faculdade de Minas (Faminas). A desembargadora do Tribunal de Justiça de Minas Gerais Cláudia Maia, relatora do caso, entendeu que “à medida que a provedora de conteúdo disponibiliza na internet um serviço sem dispositivos de segurança e controle mínimos e, ainda, permite a publicação de material de conteúdo livre, sem sequer identificar o usuário, deve responsabilizar-se pelo risco oriundo do seu empreendimento”. (Conjur, 18/02/2009, com informações do TJMG, Processo 1.0439.08.085208-0/001)

Apresentação do cheque pré-datado antes do prazo gera dano moral
Apresentar o cheque pré-datado antes do dia ajustado pelas partes gera dano moral. A questão foi sumulada pelos ministros da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em votação unânime. O projeto que originou a súmula 370 foi relatado pelo ministro Fernando Gonçalves. A nova súmula ficou com a seguinte redação: “caracteriza dano moral a apresentação antecipada do cheque pré-datado”. (STJ, 17/02/09)

Constituição de mora em contrato de leasing exige notificação prévia
A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou nova súmula. Segundo o verbete, “no contrato de arrendamento mercantil (leasing), ainda que haja cláusula resolutiva expressa, é necessária a notificação prévia do arrendatário para constituí-lo em mora”. O projeto que deu origem à súmula 369 foi relatado pelo ministro Fernando Gonçalves. (STJ, 17/02/09)

Boletim Informativo nº 392 – 24/01/09 a 30/01/09

Notícias e Principais Decisões

Restrição de compensar créditos já é contestada
A restrição de compensar créditos tributários nos recolhimentos mensais de Imposto de Renda (IR), medida embutida na Medida Provisória (MP) que regulamentou a lei contábil, já começa a ser questionada judicialmente pelas empresas. Antes da MP, as companhias conseguiam compensar créditos de tributos federais como PIS, COFINS e IPI com os pagamentos mensais de IR e de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) calculados no lucro real por estimativa. A MP mudou a regra, impedindo a compensação no decorrer do ano. Isso significa que as empresas não poderão fazer a compensação de créditos gerados em 2009 mensalmente. O uso dos créditos poderá ser feito apenas em 2010, quando as empresas recolhem a diferença de IR e CSLL devidos. A restrição da MP já está sendo aplicada para o IR e a CSLL relativos ao mês de dezembro de 2008 e que têm prazo de recolhimento até hoje (30/01). (Indústria e Comércio, 30/01/09) (MP 449/2008)

Exportadores ganham prazo nos contratos de câmbio
Os exportadores ganharam mais prazo para manter em aberto os contratos de câmbio de exportação em relação ao período de embarque da mercadoria ou da prestação do serviço. O prazo adicional, garantido pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) é de 360 dias. Na prática, a medida mantém crédito no mercado. (Gazeta Mercantil, 30/01/09)

Receita prorroga até 20 de fevereiro prazo para adesão ao Simples Nacional
A Receita Nacional prorrogou até o dia 20 de fevereiro o prazo para adesão ao Simples Nacional com efeitos para 2009. Os prazos terminariam nesta sexta-feira (30/01). Também foi aumentado o período para pedir o parcelamento especial e pagamento da 1ª parcela. A prorrogação foi necessária devido às alterações trazidas pela Lei Complementar 128, que, segundo Silas Santiago, secretário executivo do Comitê Gestor do Simples Nacional, gerou incertezas junto às empresas que pretendiam optar ao Simples em 2009. (Última Instância, 29/01/09)

Nome não pode ser negativado enquanto há discussão sobre dívida
Quando há discussão judicial sobre a dívida ou o seu valor, e a parte deposita o valor do título protestado em ação consignatória e presta caução na origem, resta indevida a inscrição do nome do devedor em órgãos de proteção ao crédito. O entendimento é da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que manteve tutela antecipada que sustara os efeitos de um protesto realizado por uma empresa em desfavor de um cliente. A decisão também manteve a autorização do depósito da quantia consignada pelo cliente (Agravo de Instrumento nº 112.774/2008). (Direito Vivo, 29/01/09)

Férias proporcionais são devidas mesmo se a demissão foi por justa causa
Por unanimidade, a 5ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região negou provimento ao recurso de uma rede de colégios e faculdades particulares, mantendo a condenação ao pagamento das férias proporcionais acrescidas do terço constitucional, conforme requerido por uma ex-empregada que foi demitida por justa causa. A Câmara aplicou o Decreto 3.197, de 5 de outubro de 1999, que ratificou a Convenção 132 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), segundo a qual as férias proporcionais são devidas independentemente da causa da rescisão contratual. A sentença de 1ª instância é da 4ª Vara do Trabalho de Sorocaba. (Direito Vivo, 28/01/09)

Procuradorias do país se preparam para protestar devedores neste ano
As procuradorias responsáveis pelas maiores dívidas tributárias do país planejam tirar da gaveta em 2009 projetos de inscrição de devedores do fisco no cadastro da SERASA e dos Serviços de Proteção ao Crédito (SPCs). A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), a Procuradoria-Geral Federal (PGF) e as procuradorias estaduais de São Paulo e do Rio de Janeiro estão com projetos engatilhados para sujar o nome dos contribuintes no mercado de crédito. No caso da PGFN e da PGF, há previsão legal para a prática desde o ano passado, e as portarias que darão início às inscrições nos cadastros de inadimplentes aguardam apenas a assinatura dos seus procuradores-chefes. (Valor Econômico, 27/01/09)

Devedoras conseguem parcelar dívidas de condenações judiciais
Empresas em dificuldades financeiras estão conseguindo aliviar o peso de condenações judiciais sobre seu caixa com o uso de um dispositivo legal criado em 2006. Trata-se da possibilidade de obter o parcelamento de dívidas decorrentes de contratos comerciais ou financeiros que foram parar na Justiça em até seis vezes. O dispositivo foi previsto pela Lei nº 11.382, uma das normas que promoveram a reforma do processo de execução civil, e vem servindo de base para algumas experiências bem-sucedidas na Justiça dos Estados. O problema, segundo especialistas, é a falta de definição do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a aplicação do dispositivo para essas condenações – a chamada execução de títulos judiciais. Isso porque a nova lei só prevê expressamente a possibilidade de uso da moratória para os títulos executivos extrajudiciais – como os cheques e duplicatas. (Valor Econômico, 26/01/09)

TST julga dispensa em Lei de Cotas
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) admitiu uma interpretação favorável às empresas em um dos artigos da chamada Lei de Cotas – a Lei nº 8.213, de 1991 – , pela qual as companhias devem manter um percentual de deficientes físicos de até 5% no quadro de funcionários. A corte entendeu que, em caso de demissão de um portador de deficiência, o que pela norma está condicionado à contratação de outro portador, não obriga a empresa a empregar um funcionário exatamente no mesmo cargo do anterior. (Valor Econômico, 26/01/09)

SPED livrará empresas de enviar declarações ao fisco
O fisco começa, aos poucos, a esclarecer as dúvidas das empresas que foram obrigadas, neste ano, a entrar no Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) da Receita Federal e das fazendas estaduais. Uma das mais frequentes – a substituição da entrega das declarações periódicas ao fisco pelas informações já transmitidas via SPED – já tem as primeiras respostas. A Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), entregue anualmente à Receita, deve desaparecer até o fim do ano, se as perspectivas quanto à conclusão de novos informes eletrônicos do SPED se confirmarem. As equipes de processamento de dados do fisco federal querem terminar, até dezembro, o sistema chamado e-Lalur, que aposentará a versão impressa do atual Livro de Apuração do Lucro Real, usado pelas empresas optantes do regime de tributação do Lucro Real. Caso essas escriturações contábeis possam ser feitas no novo sistema online, a Receita já estará pronta também para abandonar a DIPJ e receber as informações unicamente pelo SPED. Atualmente, a transmissão de dados via SPED é uma obrigação a mais imposta aos contribuintes. (Conjur, 25/01/09)

Boletim Informativo nº 391 – 19/01/09 a 23/01/09

Notícias e Principais Decisões

STJ aprimora sistema para bloqueio de contas
O Superior Tribunal de Justiça aprimorou o sistema de inclusão de conta única no Bacen-Jud, também conhecido como penhora online e passa a ser o único tribunal do país com todo o processo feito eletronicamente. Desde a última quinta-feira (22/1), todas as solicitações de cadastramento poderão ser acompanhadas pela internet. Pessoas físicas e jurídicas podem cadastrar uma conta bancária única no Bacen-Jud para acolher bloqueio de valores determinados pela Justiça. Assim, é possível evitar o bloqueio de todas as contas da pessoa ou da empresa condenada judicialmente. ( STJ, 22/01/09)

MPF lembra que não recolher INSS é crime
O empresário que deixa de repassar ao INSS as contribuições previdenciárias deduzidas dos salários dos trabalhadores comete o crime previsto no artigo 168-A do Código Penal e está sujeito a pena de dois a cinco anos de prisão e multa. A lembrança é do Ministério Público Federal, em parecer sobre caso que vai ser julgado pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região (Recife). Segundo o MPF, o argumento de que a empresa passa por dificuldades financeiras, sem que seja apresentada perícia contábil, não é suficiente para isentar de culpa o empresário. Processo 2009.05.00.000015-7. (Conjur, 22/01/09)

Filho pode responder por dívida deixada pelo pai
A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região permitiu que a Fazenda Nacional cobre do filho, que herdou o imóvel, os impostos que estão pendentes. Os desembargadores rejeitaram o agravo em que o herdeiro pedia a nulidade da cobrança, decretada em primeira instância. Ele argumentava falta de amparo legal para o tal ato. A Fazenda Nacional informou que já havia citado o dono do imóvel, e quem a avisou da morte foi o oficial de Justiça. Por isso, decidiu fazer citação do único filho e herdeiro do imóvel, que tinha atrasos no Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). O relator do agravo reconheceu que a execução deve ser proposta contra os legítimos devedores. Mas, se somente após a tentativa de citação a exequente a Fazenda foi informada da morte, e o bem aguarda inventário, é correto o redirecionamento da execução contra o único herdeiro do devedor. Agravo de Instrumento 2008.01.00.033894-0/DF. (Conjur, 21/01/09)

Prazo para Simples Nacional termina este mês
O prazo para que as micro e pequenas empresas optem pelo Simples Nacional termina no próximo dia 30 de janeiro, às 20h. Foram registrados 223.802 pedidos até às 18h da terça-feira (20/1). (Conjur, 21/01/09)

Fisco publica normas para restituição de IR de férias vendidas
Trabalhadores que tiveram descontado o Imposto de Renda (IR) sobre o abono pecuniário recebido (o valor de um terço de férias vendidas) poderão ter a restituição automática desses valores – ao menos os referentes ao ano passado. A expectativa é a de o tributo seja devolvido já nos lotes de restituição de IR de 2008 que saem no segundo semestre deste ano. A Receita Federal do Brasil publicou no Diário Oficial da segunda-feira o Ato Declaratório Interpretativo nº 28, esclarecendo quais são os procedimentos para a restituição dos valores. (Valor, 21/01/09)

Sped terá de ser implementado até maio
Maio de 2009 é o prazo final para que todos os contribuintes que são obrigados a pagar o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) se adequem ao Sistema Público de Escrituração Digital (Sped). O novo procedimento, que altera o repasse de informações das empresas à Receita Federal, obriga que todos os contribuintes que constam em uma lista divulgada em 8 de janeiro entreguem até, no máximo, dia 31 de maio, os documentos fiscais digitalizados referentes ao período entre janeiro a abril deste ano. (Gazeta Mercantil, 21/01/09)

Falência posterior a demissão não isenta empresa de multas rescisórias
A extinção do contrato de trabalho anteriormente à decretação da falência não isenta a empresa do pagamento das multas do artigo 477 da CLT (por atraso na quitação das verbas rescisórias) e de 40%sobre o FGTS, uma vez que, na data da rescisão, esta não estava ainda sujeita ao regime falimentar. Com este entendimento, a Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo de instrumento da Massa Falida de Takano Editora Gráfica Ltda., de São Paulo contra decisão que a condenou ao pagamento dessas verbas. ( AIRR 88/2005-020-02-40.0) (TST, 20/01/09)

Boletim Informativo nº 389 – 05/01/09 a 09/01/09

“BILL OF LADING”
Tatiana Blum Plentz *

Bill of lading (BL) ou conhecimento de transporte de mercadorias é um documento através do qual o transportador marítimo confirma o recebimento das mercadorias listadas no documento. É ainda o documento que contém todos os termos e condições do transporte marítimo das mercadorias (“contrato de transporte”).

*Advogada do Setor Societário do Casillo Advogados.
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Notícias e Principais Decisões

Sped Fiscal e Contábil entra em vigor neste ano
Este mês de janeiro é fatídico para mais de 32 mil estabelecimentos contribuintes do IPI e do ICMS. Já no início de 2009, empresas industriais e comerciais que entraram na lista divulgada pela Receita Federal em novembro passam a ter de escriturar seu faturamento com base nas regras do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped). Apesar de a transmissão dos arquivos digitais ter de ser feita mensalmente, a escrituração referente aos primeiros quatro meses do ano só terá de ser enviada ao fisco da União no fim de maio – novo prazo dado pela Receita devido a mudanças de última hora no lay-out dos registros, para integração com sistemas de fazendas estaduais. O Sped é formado por três sistemas que trabalharão em conjunto para a Receita Federal e para as secretarias estaduais de fazenda: o Sped Contábil, que transforma os livros Diário e Razão em arquivos eletrônicos que passam a ser recebidos também pela Receita, além de serem autenticados pelos órgãos de registro civil; o Sped Fiscal, que receberá em um servidor central as informações de faturamento lançadas nos softwares fiscais das empresas, já apurando os impostos federais e estaduais devidos; e a Nota Fiscal Eletrônica, fechando o ciclo que permitirá aos fiscos da União e dos estados centralizar todas as movimentações dos contribuintes e evitar a sonegação.
(Consultor Jurídico, 09/01/09)

IR não incide sobre férias vendidas
O assunto não é novo: desde 1995 o Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que o fisco não deve cobrar dos trabalhadores Imposto de Renda (IR) sobre o valor das férias vendidas à empresa. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) há algum tempo já dispensa os procuradores de recorrerem de processos sobre o assunto e a própria Receita Federal havia determinado que seus fiscais revissem processos administrativos que tratam do tema. Mas, apesar de tantos pronunciamentos no mesmo sentido, a Receita Federal do Brasil publicou nesta semana uma solução de divergência em que reafirma o entendimento de que não deve ocorrer a cobrança do tributo sobre o valor dos dez dias de férias vendidos. De acordo com a Receita, a medida foi necessária porque, mesmo com tantos atos envolvendo o tema, ainda havia divergências entre as delegacias sobre a incidência do IR, e muitas empresas mantinham o recolhimento na fonte. A Receita pretende expedir em breve um ato declaratório sobre o tema assinado pelo próprio secretário para reforçar a mensagem e evitar novos desentendimentos. (Valor, 08/01/2009)

São válidas doações promovidas na constância do casamento por cônjuges sob o regime de separação de bens
Segundo entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, é válida a doação de um cônjuge ao outro na constância do matrimônio, quando adotado, por força da lei, o regime de separação de bens de acordo com o Código Civil de 1916 (CC/16).
Ao analisar a questão, a relatora, ministra Nancy Andrighi, destacou que são válidas as doações promovidas na constância do casamento por cônjuges que contraíram matrimônio pelo regime da separação de bens, já que o Código Civil de 1916 não as veda, fazendo-o apenas com relação às doações antenupciais. Além disso, o fundamento que justifica a restrição dos atos praticados por homens maiores de 60 e mulheres acima de 50 anos, presente à época em que promulgado o Código Civil de 1916, não mais se justificam nos dias de hoje, de modo que a manutenção de tais restrições representa ofensa ao principio da dignidade da pessoa humana.
Vale lembrar que o Código Civil de 1916 encontra-se revogado pelo atual Código Civil de 2002. (Recurso Especial nº. 471958)

Microempresa poderá parcelar débitos
A Receita Federal ofereceu uma nova possibilidade às pequenas e microempresas que estão fora do Supersimples de ingressar no sistema tributário – que unifica em um único recolhimento os principais impostos federais, o ICMS e o ISS. O órgão regulamentou, por meio de uma instrução normativa publicada no dia 31 de dezembro, a possibilidade de parcelamento em até cem vezes para os débitos fiscais referentes a fatos ocorridos até 30 de junho de 2008. A novidade, no entanto, só se aplica às empresas que pretendem entrar no Supersimples pela primeira vez, excluindo-se, desta forma, aquelas que estão na iminência de sair do sistema por inadimplência. O parcelamento já havia sido anunciado na semana passada, em uma resolução da Receita. (Valor, 05/01/2009)