...
, , , ,

Boletim Informativo nº 693 – 16 a 22/01/15

Multa de 50%, sobre pedido negado de reconhecimento de crédito tributário, é mantida
Os contribuintes que tiveram pedidos de reconhecimento de créditos tributários negados pela Receita Federal estão novamente sujeitos à multa de 50% sobre o valor desse crédito. O governo havia revogado essa penalidade em outubro, por meio da Medida Provisória (MP) 656/14, mas essa revogação foi vetada na Lei 13.097/15, publicada nesta semana. A jurisprudência dos tribunais é quase unânime em afastar a aplicação da multa nesse caso.
Com o veto, também fica mantida a determinação de que o percentual da multa passa para 100% na hipótese de ressarcimento obtido com falsidade no pedido apresentado.
A Receita Federal informou que, tendo em vista a revogação dada pela MP 656, as multas emitidas até a data de publicação da lei, em razão do indeferimento do pedido de ressarcimento, foram canceladas.
A previsão das duas multas estão nos parágrafos 15 e 17 do artigo 74 da Lei 9.430/96. Ambas são objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) 4.905, no Supremo Tribunal Federal (STF). A ação foi proposta em 2013 pela Confederação Nacional da Indústria (CNI).

STJ considera atividade de empresa para autorizar crédito de PIS/Cofins
A Johann Alimentos conseguiu na 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decisão inédita sobre créditos de insumo relativos ao PIS e à Cofins. Além de analisar a natureza do produto, o tribunal considerou, pela primeira vez, o tipo de atividade da companhia para reconhecer os créditos.
Atualmente, são inúmeras as ações que tramitam no Judiciário e discutem o que pode ser considerado insumo, pois os créditos gerados podem reduzir significativamente o valor a ser recolhido de contribuição incidente sobre o faturamento da companhia.
No recurso julgado, a decisão autorizou o uso de créditos gerados pelas aquisições de combustíveis, lubrificantes e peças de reposição de veículos, necessários para a entrega de produtos pela companhia.
O julgamento foi retomado em dezembro de 2014. Ao contrário da manifestação do relator, o ministro Humberto Martins afirmou que a solução desse caso requer necessariamente a análise do conceito de insumo. Para Martins, sendo o transporte rodoviário de cargas parte do objeto social da empresa, o conceito de insumo deveria, então, abranger as aquisições de combustíveis, tendo em vista que empresas transportadoras podem se creditar do PIS e da Cofins incidentes sobre esses insumos.
“Não é razoável que a não cumulatividade do PIS e da Cofins somente seja utilizada em situações em que a empresa contrate serviço de transporte de terceiros sob pena de violação do artigo 150, II, da Constituição”, afirma em seu voto. O dispositivo veda o tratamento desigual entre contribuintes em situação equivalente. O Supremo Tribunal Federal (STF) ainda definirá o que pode ser considerado insumo, em julgamento com repercussão geral, sobre o assunto.

Aumento do IOF nas operações de crédito vale a partir de 22 de janeiro
Foi publicado nesta quarta-feira (21/01) o Decreto 8.392/15, que aumenta de 1,5% para 3% a alíquota do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) nas operações de crédito para as pessoas físicas. A medida entrou em vigor nesta quinta-feira (22/01).
O aumento da alíquota será aplicado às seguintes situações: operação de empréstimo, sob qualquer modalidade; operação de desconto, inclusive na de alienação a empresas de factoring de direitos creditórios resultantes de vendas a prazo; adiantamento a depositante; empréstimos, inclusive sob a forma de financiamento, sujeitos à liberação de recursos em parcelas, ainda que o pagamento seja parcelado; excessos de limite, ainda que o contrato esteja vencido; e operações de financiamento para aquisição de imóveis não residenciais em que o mutuário seja pessoa física.
Teve elevação também, por meio da Lei 13.097/15, publicada em 20/01, a alíquota do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre os combustíveis, bem como o retorno para junho da Contribuição para Intervenção no Domínio Econômico (Cide) sobre a gasolina e o diesel.
Outras medidas que entrarão em vigor somente em junho é o aumento do PIS e da Cofins sobre os produtos importados, cuja alíquota subirá de 9,25% para 11,75% e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para os atacadistas, equiparando-os à indústria.

Receita Federal entende que terço de férias está sujeito à tributação
Apesar de decisão em recurso repetitivo da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), contrária à tributação do terço constitucional de férias (abono), a Receita Federal continua entendendo que o valor entra no cálculo das contribuições previdenciárias, recolhidas ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
A orientação está na Solução de Consulta n.º 1.001, da Divisão da 1ª Região Fiscal, que vincula-se à Solução de Consulta Cosit n.º 188, de junho. A norma foi publicada na sexta-feira (16/01).
Na solução 188, o Fisco responde ao questionamento de uma empresa que alegava ser a verba indenizatória e não remuneratória. Nesse sentido, apenas as verbas que remuneram o trabalho poderiam entrar na base de cálculo da contribuição. A companhia também argumentou que no STJ é pacífico o entendimento de que “existem verbas pagas pelo empregador que não podem ser enquadradas no conceito de remuneração”.
Segundo a solução, apesar das recentes decisões do STJ, “não há, ainda, manifestação, nos termos do artigo 19 da Lei 10.522/02, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e também há discussões pendentes de solução definitiva no Supremo Tribunal Federal (STF)”. Por isso, O Fisco segue a legislação em vigor.

Empresa não precisa recolher multa adicional sobre FGTS paga em demissões sem justa causa
A juíza Federal substituta Tatiana Pattaro Pereira, da 26ª vara de São Paulo, deferiu tutela antecipada para que empresa deixe de recolher a multa adicional de 10% sobre o Fundo de Garantia por tempo de Serviço (FGTS), paga em demissões sem justa causa.
A tese sustentada em favor da rede atacadista foi no sentido de que a Lei Complementar (LC)110/01 instituiu a referida contribuição social visando o custeio das despesas da União com a reposição da correção monetária dos saldos das contas do FGTS, derivadas dos denominados expurgos inflacionários. Todavia, o produto da arrecadação do tributo instituído pelo art. 1º da LC vem sendo empregado em destinação completamente diversa.
Na decisão, a juíza concluiu que houve violação ao direito da empresa:
“Fica evidente que a própria Administração Pública admite o desvio de finalidade da contribuição em questão. O tributo não foi criado para fazer frente às políticas sociais ou ações estratégicas do Governo, mas, sim, para viabilizar o pagamento de perdas inflacionárias nas contas individuais do Fundo. Restando esgotada a finalidade da contribuição, reconheço a violação a direito da autora.” (Processo : 0025369-19.2014.4.03.6100)

Decisão do STF dificulta cobrança do INSS na Justiça do Trabalho
Um julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) deve dificultar a cobrança de contribuições previdenciárias resultantes de decisões judiciais que reconhecem vínculo empregatício. Os ministros rejeitaram a análise de um último recurso da Procuradoria-Geral Federal (PGF), no fim do ano passado, para tentar reverter decisão do Pleno de 2008. Na ocasião, os ministros entenderam que os juízes trabalhistas não podem cobrar dívidas de empresas com a Previdência Social pelas chamadas “sentenças declaratórias”.
Segundo a Procuradoria, pelo menos 60% das ações que estão na Justiça do Trabalho tratam de reconhecimento de vínculo. Com a decisão, será necessário entrar com uma nova ação na Justiça Federal para cobrar os valores, o que pode fazer com que muitas delas percam a validade.
Com a Emenda Constitucional 45, de 2004, os procuradores do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) tinham ganhado o direito de fazer uma execução mais rápida no próprio processo trabalhista, a chamada “execução de ofício”. Contudo, segundo a decisão do STF, isso só valeria para execução de dívidas previdenciárias resultantes de sentenças condenatórias (quando um empregado com carteira exige diferenças salariais) e das sentenças que homologam acordos entre empresas e empregados. O caso foi julgado como de repercussão geral e serve de orientação para as demais instâncias.
A Procuradoria-Geral Federal tentou por meio dos chamados embargos dos embargos de declaração reformar o julgamento e pediu ao menos que houvesse uma modulação de seus efeitos. A ideia era que a decisão não alcançasse as contribuições previdenciárias, cujo recolhimento já tenha sido determinado por sentença (da qual não cabe mais recurso) e proferida pela Justiça do Trabalho. Os ministros do STF, porém, rejeitaram o recurso, sem analisar o mérito.
Em 2008, o ministro Menezes Direito, relator do caso no Supremo, entendeu que a sentença declaratória não tem valor de título executivo, pois apenas reconhece o vínculo trabalhista. Esse tipo de decisão, entendeu Direito, não apresenta um valor de condenação salarial que possa servir de base de cálculo para a condenação previdenciária.

É admissível penhora de cotas sociais que executados possuam em outras empresas
Reclamante de processo trabalhista, em andamento no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT2), entrou com agravo de petição solicitando a penhora de quota societária dos executados em outra empresa que não aquela na qual o trabalhador prestava serviço. Após dez anos de lide, o devedor ainda não havia cumprido o acordo feito entre as partes.
Os magistrados da 14ª Turma do Tribunal usaram os artigos 149 do Provimento GP/CR 13/2006 e 655 do Código de Processo Civil (CPC) como base para dar provimento parcial ao pedido do reclamante.
O art. 149 do Provimento fala sobre as formas de garantia da execução, caso a importância fixada na condenação ou acordo não seja paga. Dentre as possibilidades, estão a nomeação de bens à penhora por parte do próprio executado, bloqueio via sistemas informatizados e mandado de penhora. Já o artigo do CPC autoriza, no inciso VI, a penhora de “ações e quotas de sociedades empresárias”.
Então, após mais de dez anos persistindo o inadimplemento de acordo firmado em audiência e exauridos os meios de execução em face da devedora principal e seus sócios, a penhora da quota de sociedade dos devedores em outra empresa mostrou-se uma providência útil para a execução.
“Além disso, não se pode falar em violação à affectio societatis inerente às Sociedades Limitadas, tipo societário sob o qual se regem as empresas indicadas pelo exequente, pois a constrição das quotas não eleva o credor à condição de sócio do empreendimento”, diz o voto da relatora, desemb. Regina Duarte. (Proc. 0000829-90.2014.5.02.0007 – Ac. 20140970945)

Novo procedimento de baixa do CNPJ
A Receita Federal implementou, desde 19/01, um novo Fluxo para a Baixa do CNPJ que contemplará todas as empresas, independentemente do porte. A publicação da Lei Complementar 147/14 introduziu alterações importantes no que se refere ao funcionamento da baixa no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
Para o deferimento da baixa, o Quadro Societário (QSA) deverá estar atualizado no cadastro da Pessoa Jurídica. Caso o QSA do distrato (informado durante a solicitação de baixa pela Internet) esteja diferente do constante do CNPJ, será necessário promover essa atualização antes e, somente depois solicitar a baixa, sob pena de indeferimento.
Outra mudança a ser introduzida é a possibilidade de deferimento da baixa pelos Órgãos de Registro, assim como já ocorre com as solicitações de Inscrição e Alteração, resultando em um único atendimento ao contribuinte.
Além disso, a baixa no CNPJ será realizada independentemente da existência de qualquer pendência fiscal. No entanto, o deferimento dessa baixa não atesta a inexistência de débitos tributários do contribuinte e não exime a responsabilidade tributária dos titulares, sócios e administradores da empresa quanto aos débitos porventura existentes.

Varejistas são multadas em quase R$ 29 milhões por “venda casada”
O Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) da Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça (Senacon/MJ) multou as principais redes varejistas do país por práticas abusivas na venda de produtos. A multa somou quase R$ 29 milhões e atingiu seis redes. “As empresas comercializaram itens conjuntamente com seguros e outros serviços adicionais sem que fossem solicitados pelo consumidor”, informa em nota o departamento.
Casas Bahia, Magazine Luiza e Ponto Frio foram multadas, cada uma, em R$ 7.248.147,59. Ricardo Eletro, Lojas Insinuante e Fast Shop receberam multas de R$ 2.416.049,20, cada. As empresas têm até 30 dias para recolher o valor da multa sob pena de inscrição em dívida ativa e inclusão no cadastro de inadimplentes.
Segundo comunicado, as investigações começaram em 2012, depois da denúncia de órgãos de defesa do consumidor contra a Casas Bahia por venda irregular do seguro garantia estendida, além da venda de serviços adicionados, como planos odontológicos. O mercado chama essa prática de “venda casada”. Após consulta aos atendimentos dos Procons registrados no Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec), o DPDC ampliou a investigação para outras redes varejistas.
“Durante as averiguações, ficou comprovada a prática abusiva das empresas em incluir na venda de produtos seguros de garantia estendida, seguros desemprego, seguros de vida, títulos de capitalização e até cupons para sorteios”, informa o departamento em nota. “Tudo sem o conhecimento do consumidor, desrespeitando direitos e garantias previstos no Código de Defesa do Consumidor (CDC)”.
Os valores devem ser depositados em favor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos e serão aplicados em ações voltadas à proteção do meio ambiente, do patrimônio público e da defesa do consumidor.

Mantida condenação de empresa que copiou produto de concorrente
O artigo 42 da Lei de Propriedade Industrial (Lei 9.279/96) diz que a patente confere ao seu titular o direito de impedir que terceiros, sem o seu consentimento, produzam e vendam produtos objeto do título da invenção. Assim, uma vez constatada cópia de inovação protegida, o concorrente deve reparar os danos que causou, além dei deixar de fabricar e vender o produto falsificado.
O entendimento levou a 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul a manter, na íntegra, sentença que condenou em danos materiais uma pequena indústria de pisos cerâmicos por copiar a padronagem de uma concorrente. A empresa ré argumentou que já fabricava seu produto antes da companhia autora da ação providenciar o registro.
Ela se apoiou na possibilidade prevista pelo artigo 110 da Lei de Propriedade Industrial, que garante, à pessoa de boa-fé, continuar explorando os benefícios da inovação, se provar uso anterior à data de registro. Entretanto, a empresa ré, não conseguiu produzir provas em relação a isso: apresentou apenas duas notas fiscais e a prova oral pouco subsistente.

, , ,

Boletim Informativo nº 692 – 09 a 15/01/15

Afastada “responsabilidade objetiva” da Honda por doença profissional
A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) afastou a responsabilidade da Moto Honda da Amazônia Ltda., no caso de um auxiliar de produção com doença nos ombros. A decisão reformou decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR), que condenou a empresa a pagar indenização de R$ 5 mil por danos morais em decorrência de doença ocupacional, com o fundamento da responsabilidade objetiva (quando não é necessário comprovar a culpa).
“Não é possível extrair do acórdão regional que a atividade exercida pela Honda expõe seus empregados a risco acentuado, ou seja, acima do nível médio da coletividade em geral, sendo inaplicável, assim, a responsabilidade objetiva, destacou a ministra Dora Maria da Costa, relatora do recurso de revista. Assim, concluiu que a decisão regional merecia ser modificada por não estarem preenchidos os requisitos da responsabilidade civil estabelecidos no artigo 186 do Código Civil.
Em sua fundamentação, a relatora explicou que a responsabilidade objetiva se aplica apenas em casos que a doutrina denomina de “risco excepcional”, como nas situações de transmissão de energia elétrica, exploração de energia nuclear, transporte de explosivos, etc. “O agente deve indenizar quando, em razão de sua atividade econômica, cria um perigo para os que lhe prestam serviço”, observou. Esse seria o entendimento do artigo 927, parágrafo único, do Código Civil, na avaliação da ministra.
Assim, de acordo com a relatora, não se pode aplicar indistintamente a responsabilidade objetiva com fundamento nesse dispositivo, pois sua aplicação é restrita aos casos previstos em lei e àqueles nos quais a atividade exercida pelo empregador submeta o empregado a risco excepcional de lesão. (Processo: RR-2730-33.2012.5.11.0001)

Turma considera inválido acordo firmado em Tribunal Arbitral sobre verbas rescisórias
A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou provimento a agravo interposto pela Antilhas Embalagens Editora e Gráfica S.A. e Transportes e Logística RKT Ltda., que integram o mesmo grupo econômico, contra decisão que considerou inválido acordo trabalhista individual firmado em Tribunal Arbitral pelo qual o trabalhador deu quitação das verbas rescisórias.
A empresa alegava que o gráfico foi por livre espontânea vontade ao juízo arbitral para solucionar os conflitos trabalhistas entre as duas partes, o que garantiria a legalidade ao ato jurídico. Os ministros do TST, porém, mantiveram decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), que considerou nulo o termo de decisão arbitral por entender que a empresa “se valeu de forma inapropriada da arbitragem para efetuar o pagamento das verbas rescisórias”. Para o Regional, “o Juízo Arbitral não se aplica aos contratos individuais de trabalho, porque neles estão garantidos direitos indisponíveis, não havendo falar que a ausência de vício de consentimento convalida o ato”.
Este entendimento é o que prevalece na jurisprudência do TST. “A matéria não comporta discussão no âmbito desta Corte em face das reiteradas decisões no sentido da inaplicabilidade da arbitragem nos dissídios individuais trabalhistas”, assinalou o relator do agravo no TST, ministro Alexandre Agra Belmonte.
O Tribunal Arbitral é uma instituição privada, sem fins lucrativos, regulamentada pela Lei 9.307/96, que atua na mediação, conciliação e arbitragem de conflitos extrajudiciais. As cortes arbitrais se caracterizam pela celeridade nos julgamentos, já que os processos precisam ser solucionados no prazo máximo de seis meses, e suas sentenças produzem os mesmos efeitos das proferidas pelos órgãos do Poder Judiciário. Há, porém, limites à sua utilização.
No caso de interesses individuais e concretos, como o salário e as férias, “a arbitragem é desaconselhável, porque, neste caso, é imperativa a observância do princípio protetivo, que se justifica em face do desequilíbrio existente nas relações entre trabalhador e empregador”. Trata-se de direitos indisponíveis, “incompatível, portanto, com o instituto da arbitragem”, segundo a decisão. (Processo: AIRR – 248400-43.2009.5.02.0203)

Sócio com 0,12% de capital não é responsável por dívida integral de empresa
O sócio minoritário, que não contribuiu diretamente para o dano aos credores, não pode responder integralmente pela execução com seu patrimônio. Com esse entendimento, a 4ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) negou pedido para que o sócio de uma empresa com cota inexpressiva bancasse dívida devida a um grupo de 60 trabalhadores.
Os autores cobram cerca de R$ 230 mil da massa falida de uma confecção de Jaraguá do Sul (SC), em execução que tramita há mais de 15 anos. Como a dívida não foi quitada pelos sócios majoritários, eles pediam o redirecionamento da execução a um minoritário, argumentando que ele deveria ser responsabilizado pelo valor total.
O pedido já havia sido negado em primeira instância, mas os credores recorreram da decisão. Para eles, a responsabilidade dos sócios em relação a dívidas trabalhistas deveria ser encarada como solidária e ilimitada, independentemente do percentual reduzido na participação societária.
Mas os desembargadores concluíram, por maioria de votos, que não seria razoável ordenar que um único sócio minoritário pagasse a dívida. Eles decidiram limitar a sua responsabilidade à proporção do capital integralizado, ou seja, 0,12% da dívida trabalhista. (AP 01715-2005-046-12-00-4)

Auxílio-alimentação em dinheiro deve ser tributado
A parcela paga em dinheiro ao trabalhador como auxílio-alimentação nos dias de feriado trabalhados (de acordo com convenção coletiva) integra a base de cálculo da contribuição previdenciária paga ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O entendimento da Receita Federal está na Solução de Consulta da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) nº 353.
O texto indica que o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), incidente sobre esses valores deve ser recolhido pelo empregador. Essa norma é uma orientação para os fiscais do país.
Para a Receita, o pagamento, em dinheiro, nos dias de feriados trabalhados, indica que a finalidade é remuneratória e, portanto, sofre incidência de tributos.

STJ tranca ação penal por uso de benefício fiscal por empresários
Decisão recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) traz alívio e um precedente importante para sócios e executivos de empresas processados criminalmente em razão da guerra fiscal entre os estados. A Corte, em decisão de mérito, julgou que empresários não podem ser penalizados por uma briga econômica entre estados que buscam atrair investimentos pela concessão de benefícios não aprovados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).
Os contribuintes usam um benefício autorizado por lei de um determinado estado; outro estado que se sente prejudicado interpreta que pode ter ocorrido a redução ou a supressão de um tributo, o que constitui crime contra a ordem tributária. Por isso, secretarias de Fazenda encaminham representação ao Ministério Público (MP), que pode pedir a abertura de inquérito policial e apresentar denúncia criminal ao Judiciário.
No caso julgado, empresários foram denunciados pelo MP de Minas porque usaram créditos de ICMS provenientes de benefícios de Pernambuco.

Receita publica norma sobre paraíso fiscal
A Receita Federal indicou, por meio de instrução normativa, o que é necessário para um país não ser considerado paraíso fiscal. A nova norma complementa a Portaria 488, publicada pelo Ministério da Fazenda em novembro, e abre a possibilidade para os países considerados como de tributação favorecida ou regime fiscal privilegiado pedirem a revisão de seu enquadramento.
A Portaria 488 reduziu de 20% para 17% a alíquota máxima utilizada pela Receita para classificar um país como paraíso fiscal. Ou seja, seria enquadrado nesse conceito quem não tributar a renda ou aplicar percentual abaixo do estabelecido.
A alíquota foi alterada para beneficiar, como define a norma, “os países ou dependências alinhados com os padrões internacionais de transparência fiscal”, que vêm comprometendo-se a firmar tratados para troca de informações fiscais.
Por meio da Instrução Normativa (IN) 1.530, publicada em 22 de dezembro, a Receita agora define o conceito de padrões internacionais de transparência fiscal e as regras para o pedido de revisão de enquadramento como país ou dependência com tributação favorecida ou detentor de regime fiscal privilegiado.
De acordo com a norma, há duas exigências para os países serem considerados alinhados com os padrões internacionais de transparência fiscal: precisam ter assinado tratado ou acordo com cláusula específica para troca de informações para fins tributários com o Brasil ou concluído negociação para essa assinatura, e estar comprometido com critérios definidos em fóruns internacionais de combate à evasão fiscal de que o Brasil faça parte. O tratado ou acordo ainda deve prever a disponibilização de informações relativas à identificação de beneficiários de rendimentos, à composição societária, à titularidade de bens ou direitos ou às operações econômicas realizadas.

Decisão da Justiça favorece 26 varejistas curitibanas
A Justiça de Curitiba liberou 26 grandes varejistas – entre elas, Saraiva, Carrefour, Wal-Mart, Fast Shop, Magazine Luiza e Via Varejo – da obrigação de encaminhar produtos com defeito à assistência técnica, no lugar do consumidor que adquiriu a mercadoria. Decisão recente do desembargador Renato Lopes de Paiva, do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), negou o pedido de antecipação de tutela do Ministério Público. Agora, as empresas e o MP esperam o mérito da discussão ser julgado.
Com fundamento no artigo 529 do Código de Processo Civil (CPC), a juíza Vanessa Jamus Marchi, da 9ª Vara Cível de Curitiba, chegou a decidir a favor do MP, mas mudou de ideia. “Verifico que a manutenção da liminar, como lançada, poderá acarretar maiores prejuízos ao mercado de consumo e ao próprio consumidor, considerando que os estabelecimentos comerciais não dispõem de logística que permita a coleta dos produtos em suas sedes para dar a solução adequada às reclamações dos consumidores”, declarou ao revogar a liminar que ela mesma havia concedido. “Com efeito, instaurada a dúvida, o direito deixa de ser evidente, não se sustentando a medida antecipatória”, disse.
O MP ajuizou uma ação coletiva em agosto e a liminar foi inicialmente concedida e estabeleceu uma multa de R$ 5 mil por dia de descumprimento, podendo chegar a R$ 1,8 milhão.
Para o MP, durante o prazo de garantia legal (90 dias) ou contratual (um ano ou estendida), a própria loja é obrigada a fazer o encaminhamento à assistência técnica do fabricante. Após notificar as empresas nesse sentido, propôs um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para as varejistas. Como as empresas não aceitaram o acordo, o MP entrou com a ação.
O pedido se baseia no artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que determina que fabricante, distribuidor e comerciante são responsáveis solidários no caso de vício (defeito).
Para as empresas, essa solidariedade só passa a valer após o prazo de 30 dias, que, segundo elas, começaria a contar a partir do momento em que o consumidor levar o produto à assistência técnica.
Mas, para o promotor Maximiliano Ribeiro Deliberador, que atua no caso, a lei é clara ao impor a responsabilidade solidária. Ele argumenta que a juíza levou mais em conta a logística do varejista. “Mas o problema de logística não tem que ser do consumidor”, afirma. Ele considera ser muito mais fácil para o consumidor procurar a loja onde comprou. O promotor espera reverter a atual decisão. “A lei não fala sobre a responsabilidade de levar o produto à assistência técnica, mas há jurisprudência favorável do Superior Tribunal de Justiça”, diz.

Novo Código de Processo Civil protegerá empresas
Pelo menos quatro novidades do novo Código de Processo Civil (CPC) devem garantir a empresas e sócios mais segurança, principalmente nos casos de discussão de dívidas. Penhorar o faturamento, por exemplo, será mais difícil.
A avaliação é do professor Fredie Didier Jr., um dos seis juristas que compuseram a comissão de revisores do novo código, durante o trâmite na Câmara dos Deputados.
No âmbito empresarial, talvez a mudança mais importante, diz ele, refere-se às regras impostas aos juízes para o que se chama de desconsiderar a personalidade jurídica. É o caso do sócio cujos bens são atingidos por dívidas da empresa. “Às vezes aparece um bloqueio na conta do sócio, sem nem ele saber que estava devendo”, diz. No novo CPC, uma das obrigações é que o sócio seja ouvido antes que ocorra o bloqueio.
A penhora do faturamento da empresa é outro procedimento que deverá ser feito conforme um conjunto de regras. Segundo Didier, passa a existir um percentual máximo a ser penhorado, de forma que a atividade da empresa não seja comprometida. Além disso, é possível o bloqueio do faturamento apenas se não há outro bem a ser penhorado.
Uma terceira mudança, é que as companhias poderão usar os mecanismos de fiança bancária e seguro-garantia para desbloquear quantia em dinheiro. Os bloqueios ocorrem, por exemplo, quando a empresa é alvo de uma execução. O novo CPC diz que o dinheiro equivale ao fiador, desde que o valor seja 30% maior.
O novo CPC também atualiza a regra para dissolução parcial de sociedade. “O regramento usado hoje é de 1939. Era preciso adaptar isso.”
Aprovado em dezembro de 2014, após cinco anos de tramitação, o novo CPC deve receber a sanção da presidente Dilma Rousseff entre o final deste mês e o começo de fevereiro. Depois, há o prazo de um ano para que entre em vigor.

, ,

Boletim Informativo nº 691 – 02 a 08/01/15

Novo salário mínimo passou a ser pago desde 1º de janeiro
Desde 1° de janeiro, o valor do salário mínimo pago aos trabalhadores brasileiros é de R$ 788. Com o reajuste, o mínimo vale R$ 26,27 por dia e R$ 3,58 por hora de trabalho. A porcentagem do reajuste foi 8,8% em relação aos R$ 724 pagos no ano passado.
O mínimo é calculado a partir de uma fórmula que leva em conta a inflação do ano anterior e o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos antes. O aumento chega a cerca de 48 milhões de pessoas que têm renda vinculada ao piso nacional, segundo o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos.

TST flexibiliza pedido de bons antecedentes
Em decisão recente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), a Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do TST (responsável por uniformizar a jurisprudência trabalhista) determinou, por maioria de votos, que não cabe indenização a empregados contratados para cargos que exigem idoneidade, e que por esse motivo, é exigida a certidão de antecedentes criminais.
Em um caso envolvendo uma empresa de telemarketing, os ministros entenderam que o empregador tem o direito de exigir a certidão do candidato sem que isso represente ofensa a direitos fundamentais.
O caso envolve a empresa de telemarketing AeC Centro de Contatos, em ação movida por um atendente de telemarketing, que queria ser indenizado por considerar que a exigência ofendeu sua honra e colocou em dúvida sua honestidade. A AeC alegou no processo que pede o documento porque seus empregados têm contato com informações pessoais e financeiras de clientes. Além disso, fazem estornos de valores em contas telefônicas e cobram débitos, serviços que exigem conduta ilibada.
Depois de amplos debates em várias sessões de julgamento na SDI-1, por fim, os ministros entenderam que o empregador tem o direito de requisitar a certidão ao candidato, sem que isso represente lesão a direitos fundamentais.
Segundo o relator do processo, ministro Renato de Lacerda Paiva, só haveria dano moral se a atividade a ser exercida não justificasse a exigência da certidão, o que não é o caso do operador de telemarketing, que tem acesso a dados sigilosos de clientes.
Os ministros reformaram decisão da 8ª Turma do TST, que tinha considerado a conduta discriminatória, por não ter fundamento legal e ofender princípios de ordem constitucional. A AeC havia sido condenada a pagar indenização de R$ 3 mil por danos morais.

Higi Serv é absolvida de pagar adicional de periculosidade por trabalho em altura
A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) absolveu a Higi Serv Limpeza e Conservação S.A., de Curitiba (PR), de pagar a um vidraceiro o adicional de periculosidade por trabalho em altura referente a período anterior a abril de 2012, quando a empresa passou a pagá-lo espontaneamente.
O trabalhador passou a fazer limpeza de janelas em altura em agosto de 2011 e, em abril de 2012, passou a receber o adicional de periculosidade. Ao ser informado de que não receberia o adicional pelos meses anteriores, pediu desligamento em junho de 2012 e ajuizou a reclamação trabalhista.
Seu pedido foi julgado procedente pela primeira instância. A sentença destacou que a empregadora, ao pagar o adicional, “fez presumir que a atividade de vidraceiro era perigosa”. O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) manteve a sentença, o que provocou recurso empresarial ao TST.
Ao analisar o processo, o desembargador Bruno Medeiros ressaltou que, ao manter a condenação, o TRT contrariou o artigo 193 da CLT. Ele enfatizou que a NR 35 não obriga ao pagamento do adicional nesse caso, “limitando-se a estabelecer requisitos mínimos de segurança aos trabalhadores que se ativam nessas condições”.
Na avaliação do relator, o pagamento espontâneo do adicional não torna o empregador devedor da parcela quanto ao período passado, ainda que o trabalho tenha se dado nas mesmas condições, como no caso, “uma vez que se trata de benesse concedida pela empresa ante a falta de determinação legal para que assim procedesse”. (Processo: RR-377-53.2013.5.09.0029)

Programa de Recuperação Fiscal de Curitiba (Refic 2014)
Foi publicado, no Diário Oficial do Município de Curitiba, o Decreto 1.404/14, que prorroga até 27 de março de 2015 o prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal de Curitiba (Refic 2014).
Anteriormente, o prazo para adesão era até 29 de dezembro de 2014.

Decisões reduzem valor a ser pago de contribuição previdenciária
Por uma nova tese tributária, que começa a ganhar corpo no Judiciário, empresas têm conseguido sentenças que excluem o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal. A discussão se assemelha ao embate travado no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a retirada do ICMS do valor a pagar da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Há sentenças favoráveis à nova tese em Brasília, Belém (PA) e Sorocaba, interior de São Paulo.
Desde o início da política de desoneração da folha de pagamentos, em 2011, instituída pela Medida Provisória (MP) 563, convertida na Lei 12.546/11, diversos setores foram obrigados a recolher 1% sobre a receita bruta de contribuição patronal. Antes, o pagamento correspondia a 20% sobre a folha de salários.
Com a alteração, a Receita Federal publicou orientação pela qual estabelece que o ICMS esteja na base de cálculo da Contribuição Patronal Sobre a Receita Bruta (CPRB). Para o Fisco, o ICMS faz parte do conceito de faturamento, o que gera um aumento da contribuição final. O mesmo sistema é adotado pela Receita para o cálculo do PIS e da Cofins, cujo tema já foi julgado pelo STF com resultado favorável aos contribuintes.

Fisco regula compensação ou restituição de tributo de créditos previdenciários
A Receita Federal publicou norma com os procedimentos para a compensação ou pedido de restituição de créditos relativos à Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). Pela Instrução Normativa (IN) 1.529, que alterou a IN 1.300, de 2012, será possível usar esses créditos para o pagamento das contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de pagamentos e vice-versa.
De acordo com o artigo 56 da nova IN, o contribuinte que apurar crédito da CPRB poderá utilizá-lo na compensação de contribuições previdenciárias correspondentes a períodos subsequentes. Ainda segundo a norma, a compensação deve ser informada em Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social (GFIP) no mês de competência de sua efetivação. Mas será efetuada por meio do formulário eletrônico Compensação de Débitos de CPRB, disponível no site da Receita.
As empresas que recolheram a contribuição de forma equivocada (receita em vez de folha de pagamentos ou vice-versa) eram obrigadas a se sujeitar ao moroso processo de restituição.
A CPRB foi instituída em razão da política nacional de desoneração da folha de pagamentos, criada pela Lei 12.546/11.

Receita terá que devolver contribuição previdenciária
O Supremo Tribunal Federal (STF) negou, por unanimidade, recurso da União que pedia a modulação dos efeitos da decisão que derrubou a incidência da contribuição previdenciária de 15% sobre pagamentos a cooperativas de trabalho. A definição, na prática, possibilita que as empresas que contrataram cooperativas busquem judicialmente a restituição do que já foi pago. No recurso analisado, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) pedia que a inconstitucionalidade da cobrança da contribuição valesse somente a partir da decisão do Supremo.

Redes sociais viram meio de prova no Judiciário
As redes sociais tornaram-se um meio de prova em processos judiciais. Pesquisas nesses sites têm propiciado desde a identificação de fraudes até a descoberta de bens, posteriormente penhorados para o pagamento de dívidas.
Postagens no Facebook foram usadas pela Porto Seguro Cartões como defesa contra uma ação de indenização por uma suposta fraude em cartão de crédito. No processo, a titular do cartão alegou ter sido surpreendida com a cobrança de compras indevidas e não autorizadas, efetuadas fora do Brasil com seu cartão.
Na Justiça, pediu danos morais sob o argumento de que a empresa poderia ter facilmente checado que o cartão foi usado por outra pessoa, pois as compras foram realizas em seu horário de trabalho. A consumidora perdeu na primeira instância e, no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), a 37ª Câmara de Direito Privado negou o pedido e a condenou ao pagamento de multa por litigância de má-fé.
Em sua defesa a empresa de cartões mostrou fotos e citou comentários na rede social para mostrar que a mulher e o portador do cartão adicional estavam juntos em Paris nas datas das compras. Uma das fotos exibia oito cartões, além de um aparelho celular e um relógio adquiridos com o cartão que deu origem ao processo e a legenda “meu kit de viagem”.
A partir da decisão do TJ-SP, foi firmado um acordo entre a consumidora e a administradora: ela efetuaria o pagamento das compras e a empresa não levaria a discussão à esfera criminal.
Em outro processo de recuperação de crédito, com uma pesquisa nas redes sociais, verificou-se que o devedor passava férias de fim de ano em uma casa de alto padrão, na região dos lagos, no Rio de Janeiro. Com essa informação, foram realizadas pesquisas nos cartórios de imóveis da região e foi localizado o imóvel que poderia ser penhorado para garantir a dívida.
Já em um outro caso, a parte contrária não compareceu à audiência sob o argumento de problemas de saúde. Mas, por comentários e fotos divulgadas em redes sociais, constatou-se que naquela semana ela estava viajando a passeio e essa informação foi usada no processo. Quando os comentários e fotos nas redes sociais são usados como provas, os posts são apresentados no processo. Provas como essas não enfrentam muita resistência na Justiça.
Para o juiz substituto em 2º grau na 24ª Câmara do TJ-SP, João Batista Amorim Vilhena Nunes, o processo e os julgadores adaptam-se às novas formas de prova. O magistrado afirma que, quando o artigo 396 do Código de Processo Civil (CPC) fala genericamente de documentos, deixa aberto para incluir os obtidos por meio eletrônico. O dispositivo prevê que “compete à parte instruir a petição inicial, ou a resposta, com os documentos destinados a provar-lhe as alegações”.
Para isso, é comum a certificação da prova obtida em meio eletrônico, transformando-a em documento impresso. Para isso os tabeliães entram no site e atestam por certidão o conteúdo acessado.

, ,

Boletim Informativo nº 687 – 14 a 20/11/14

Refis fica reaberto até dia 1º de dezembro, definem PGFN e Receita
As empresas e outros contribuintes terão até dia 1º de dezembro para aderir aos programas de parcelamento e outras facilidades de pagamento de dívidas com o governo federal reabertos pela Lei 13.043/14, sancionada na semana passada. A data limite para adesão ao Refis, foi definida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e pela Receita Federal do Brasil (RFB) na Portaria Conjunta 21/2014, publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (18/11).
A lei mandou reabrir os programas durante uma janela temporal de 15 dias após a sua publicação, na última sexta-feira, dia 14. O décimo quinto dia cairia em 29 de novembro, um sábado, dia da semana em que nem a PGFN, nem a Receita costumam funcionar.
Logo que a lei saiu, o Ministério da Fazenda chegou a informar que o prazo iria até dia 28 de novembro. Mas a interpretação oficial sobre o fim do prazo acabou sendo mais favorável ao contribuinte.

Autorregularização permite ao contribuinte paranaense ficar em dia com o Fisco, sem multas
A Receita Estadual continua implementando ações fiscais destinadas a identificar procedimentos inadequados que possam acarretar pagamento a menor de imposto. Essas ações de coleta, cruzamento e análise de dados fornecidos pelos contribuintes ou recebidos de outras fontes de informações vêm identificando operações que apontam possíveis inconsistências.
A identificação dessas operações tem como objetivo oferecer ao contribuinte a possibilidade de realizar sua autorregularização, por meio do recolhimento do imposto, acrescido dos juros de mora, sem a incidência de multa, ou a necessidade de apresentar justificativa para a adoção do procedimento questionado, conforme previsto nos parágrafos 3º a 5º do art. 39 da Lei 11.580/96, acrescidos pela Lei 17.605/13, e nos parágrafos 7º a 9º do art. 84 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto estadual 6.080/12.
Essa oportunidade é válida até 12 de dezembro de 2014. Caso não ocorra o recolhimento ou a justificativa apresentada não for acolhida pelo Fisco, o procedimento de verificação das inconsistências identificadas será realizado de acordo com a agenda de fiscalização da Receita Estadual, instituída pela Norma de Procedimento Administrativo 002/2013.
Os contribuintes, cujas operações foram selecionadas para verificação, receberão comunicação que será encaminhada pelos Correios e também por meio eletrônico. Para consultar se alguma operação praticada pela empresa foi selecionada, e para emissão da Guia de Recolhimento (GR-PR) do imposto apurado, ou ainda para a apresentação da justificativa, o contribuinte deve acessar o portal de serviços “Receita/PR” e escolher a opção Extratos e Cálculos – Autorregularização.

Lei autoriza uso de seguro-garantia em execução fiscal
O seguro-garantia está agora previsto na Lei de Execuções Fiscais (Lei 6.830/80) e deverá ser aceito nas cobranças judiciais de tributos. Essa modalidade foi incluída por meio da Lei 13.043, publicada na sexta-feira (14/11), que trata também de desoneração da folha de pagamentos e da reabertura do Refis.
Até então, apenas a União aceitava o seguro-garantia. Estados e municípios resistiam com o argumento de que a modalidade não estava prevista na Lei de Execuções Fiscais, que prevê, entre outras formas de garantia, a fiança bancária.
Agora, a discussão tende a ser apenas sobre requisitos para sua admissão, como prazo de validade e valor de apólice, ao menos até que existam regulamentações específicas de procuradorias de estados e municípios que estabeleçam essas regras.
Na esfera federal, o tema estava regulamentado desde 2009. Contudo, depois de entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ) contra o uso do seguro-garantia, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) editou uma nova norma sobre o assunto, a Portaria 164, de março deste ano, que, na contramão de estados e municípios, ainda flexibilizou os requisitos para a admissão de seguro-garantia nas execuções fiscais. A norma acabou com a antiga exigência de apólice com valor 30% maior do que o devido. Ainda abriu a possibilidade de substituição de outras garantias pelo seguro-garantia, exceto nos casos em que há depósito em dinheiro.

Empresa sem empregados fica isenta de pagar contribuição a sindicato patronal
A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) afastou o dever de uma empresa, que não possui empregados, de pagar a contribuição sindical prevista nos artigos 578 e 579 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), de recolhimento anual obrigatório. A decisão, que se torna importante precedente para a relação jurídica entre empresas e entidades sindicais patronais, foi tomada por maioria de votos.
A empresa afirmou que, desde que foi criada, jamais possuiu empregados e que, apesar disso, sempre foi obrigada a recolher o imposto sindical. Por entender que este só poderia ser exigido das empresas que se caracterizam como “empregadoras”, nos termos do artigo 2° da CLT, ajuizou ação declaratória de inexistência de relação jurídica contra o Sindicato das Empresas de Compra, Venda, Locação, Administração de Imóveis, Condomínios Residenciais e Comerciais do Norte do Estado de Santa Catarina, para ver declarada a suspensão da cobrança e ser restituída dos valores pagos.
O sindicato saiu em defesa do recolhimento. Argumentou que toda empresa, independentemente da atividade, integra uma categoria econômica e que, no momento em que é constituída, surge a obrigação de recolher a contribuição sindical, nos termos do artigo 587 da CLT.
A 1ª Vara do Trabalho de Jaraguá do Sul (SC) reconheceu a inexigibilidade do recolhimento da contribuição patronal por entender que a empresa não estaria obrigada a pagá-la, por não possuir empregados. A Confederação Nacional do Comércio (CNC) foi inserida no polo passivo pelo juiz da primeira instância, uma vez que parte da contribuição sindical (5%) era destinada à entidade.
Tanto a CNC quanto o sindicato recorreram, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) negou provimento aos recursos, afirmando que empresas sem empregados não se enquadram na definição legal de empregadoras (artigos 2º e 3º da CLT), e não estão sujeitas à contribuição compulsória, na forma dos artigos 578 a 610, também da CLT.
As entidades recorreram ao TST e a 3ª Turma considerou devido o recolhimento da contribuição. No entendimento da Turma, os artigos 578 e 579 da CLT se dirigem a toda e qualquer empresa que pertença a uma categoria econômica, não havendo exigência quanto à contratação de empregados. Assim, “onde a lei não distingue, não cabe ao intérprete fazê-lo”.
No entanto, a SDI-1, ao examinar o recurso da empresa, afirmou que somente estão obrigadas a recolher o tributo as empresas empregadoras, conforme os artigos 579, 580, incisos I, II e III e parágrafo 2º da CLT. “O artigo 580, III, cumulado com o 2º da CLT, nos permite concluir que não há obrigatoriedade de pagamento da contribuição sindical patronal pelas empresas que não possuam empregados”, afirmou o relator, ministro Guilherme Caputo Bastos, restabelecendo o acordão do TRT-12. (Processo: RR-664-33.2011.5.12.0019 – FASE ATUAL: E)

Prazo para reclamar FGTS cai a 5 anos
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu quinta-feira, 13/11, que o prazo de prescrição para um trabalhador buscar o valor não depositado pela empresa no seu Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é de 5 anos, e não mais de 30 anos. A mudança de entendimento só terá efeito para os trabalhadores que, a partir de agora, não tiverem os valores depositados no FGTS.
A Lei do FGTS e o Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconheciam o direito dos empregados reclamarem os valores não depositados no Fundo de Garantia nos últimos 30 anos. No entanto, 8 dos 10 ministros da Corte votaram pela inconstitucionalidade do dispositivo da lei e entenderam que o prazo de prescrição para buscar valores não depositados deve ser de 5 anos, assim como as demais ações sobre relações de trabalho.
Para o relator do julgamento, ministro Gilmar Mendes, a previsão de prazo de 30 anos na Lei do FGTS além de estar “em descompasso” com a Constituição, “atenta contra a necessidade de certeza e estabilidade nas relações jurídicas”. Foram votos vencidos os ministros Rosa Weber e Teori Zavascki.
Nos casos retroativos, os trabalhadores ainda têm direito a reivindicar os valores não depositados a partir de uma regra de transição estabelecida pela Corte. O Supremo considera a data a partir de quando o valor deixou de ser depositado no FGTS.
A regra de até dois anos para o trabalhador entrar na Justiça, após o encerramento do vínculo de trabalho com a empresa, fica mantida. A partir da entrada na Justiça, contudo, o trabalhador pode buscar o valor relativo aos 5 anos anteriores.
Os ministros decidiram modular os efeitos da decisão, com a adoção da regra de transição, para quem já teve os valores não pagos no FGTS. Gilmar Mendes apontou que o novo entendimento altera “antiga jurisprudência” do Supremo, o que justifica considerar os 30 anos para os casos antigos.
O que motivou o debate no Supremo foi discussão relativa a uma funcionária do Banco do Brasil que não teve valores depositados no FGTS. O tema teve repercussão geral reconhecida na Corte e faz com que o entendimento deva ser aplicado pelos outros tribunais e instâncias da Justiça nos casos semelhantes.

Para a Justiça Trabalhista, venda de imóvel anterior ao ajuizamento da ação não é fraude
A 7ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) negou provimento a agravo interposto por um exequente que alegou fraude à execução pela executada, uma empresa do ramo metalúrgico que teria alienado um bem imóvel em data anterior à inclusão do sócio no polo passivo da execução. Segundo afirmou o reclamante, o sócio teria vendido à própria mãe o imóvel, em 30 de junho de 2005.
O relator do acórdão, juiz convocado Marcelo Magalhães Rufino, não concordou com a tese do exequente e afirmou que, “a teor do disposto no artigo 593, inciso II, do Código de Processo Civil – CPC, a fraude à execução se verifica quando, à época da alienação do bem, já havia ação capaz de reduzir o devedor à insolvência”. O magistrado destacou que “a alienação de bem imóvel de propriedade do sócio da executada ocorrida em data anterior à sua inclusão no polo passivo da lide não pode ser considerada fraudulenta”.
O acórdão ressaltou que o processo foi ajuizado em 27 de setembro de 2005, e não em 7 de junho de 2005, como alegado no agravo. O colegiado também salientou que “a venda do imóvel foi feita em 30 de junho de 2005, mediante escritura pública (antes até da propositura da presente demanda) e registrada em 4 de abril de 2007”. A decisão destacou que o sócio foi incluído no polo passivo da ação em 5 de março de 2009, “em razão da despersonalização jurídica da reclamada”.
O acórdão afirmou também que, à época da venda do imóvel, o sócio executado “sequer constava do polo passivo da ação” e, por isso, “a alienação de bem imóvel feita por ele em 30 de junho de 2005 (e registrada na matrícula no ano de 2007), ou seja, em data anterior à sua inclusão no polo passivo da lide, não pode ser considerada fraudulenta”. (Processo 0075800-38.2005.5.15.0124)

MTE publica normativo sobre trabalho temporário
O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) publicou neste mês duas Instruções Normativas (IN) relacionadas ao trabalho temporário, a IN 114, de 05/11/14, que estabelece diretrizes e disciplina a fiscalização do trabalho temporário e a IN 17, 07/11/14, que dispõe sobre o registro de empresas de trabalho temporário, solicitação de prorrogação de contrato de trabalho temporário e outras providências.
Este ano o MTE publicou também a Portaria 789, de 02 de junho, que estabelece instruções para o contrato de trabalho temporário e o fornecimento de dados relacionados ao estudo do mercado de trabalho.
A grande alteração dos normativos publicados em 2014, é a que permite a prorrogação do contrato temporário até o prazo máximo de 9 meses, antes limitada a 6 meses. A duração do contrato entre a empresa de trabalho temporário e a empresa tomadora ou cliente, com relação a um mesmo empregado, não pode ser superior a 3 meses, ressalvadas as exceções previstas na Portaria 789, devendo ser indicadas expressamente as datas de início e término no instrumento firmado entre a empresa de trabalho temporário e a tomadora de serviço.
De acordo o normativo, na hipótese legal de substituição transitória de pessoal regular e permanente, o contrato poderá ser pactuado por mais de 3 meses, com relação a um mesmo empregado, nas seguintes situações: quando ocorrerem circunstâncias já conhecidas na data da sua celebração que justifiquem a contratação de trabalhador temporário por período superior a 3 meses; ou quando houver motivo que justifique a prorrogação de contrato de trabalho temporário, que exceda o prazo total de 3 meses de duração. Observadas as condições acima mencionadas, a duração do contrato de trabalho temporário, incluídas as prorrogações, não pode ultrapassar um período total de 9 meses.
A portaria determina que a atividade de locação de mão de obra é exclusiva da empresa de trabalho temporário e veda contratação de mão de obra temporária por empresa tomadora ou cliente, cuja atividade econômica seja rural; além de enumerar outras situações irregulares quanto à prestação do trabalho temporário.

Crítica sobre serviço, veiculada em sítio de avaliação da Internet, não gera danos morais
A crítica veiculada em sítio da Internet, quando não contém excesso ou abuso de direito, não gera danos morais ao ofendido. Com essa decisão, a 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve sentença de 1ª Instância, que julgou improcedentes os pedidos indenizatórios da empresa Bia Park Promoções e Eventos Ltda., contra um cliente e o site Apontador.
A autora relatou que a cliente contratou seus serviços em abril de 2012, para comemorar o aniversário da filha. Porém, antes da realização da festa, postou no site de avaliação Apontador comentário ofensivo, no qual contra-indicava os serviços da empresa.
De acordo ainda com a empresa, a festa transcorreu sem nenhum problema e só depois do evento tomou conhecimento da postagem ofensiva. Alegou que o comentário influenciou na decisão de outros clientes e pediu indenização por danos materiais e morais, bem como a retirada da avaliação negativa da Internet.
Em contestação, a cliente negou qualquer intenção de macular a honra objetiva da empresa. Defendeu que o comentário representou apenas sua opinião sobre os serviços e que foi feito em data anterior ao evento porque houve degustação do que seria servido durante a festa. Segunda ela, a mesma impressão que teve previamente permaneceu após a comemoração.
Por seu turno, o site de avaliação Apontador não apresentou contestação.
Ao julgar a demanda, a juíza da 1ª Vara Cível de Taguatinga julgou improcedentes os pedidos indenizatórios em relação aos dois réus. “Ora, o cidadão e, principalmente o cidadão/consumidor, tem o direito de manifestar sua inconformidade frente ao serviço defeituoso prestado, pois é certo que as críticas, ainda que feitas em sites, também constituem manifestação do pensamento, direito assegurado constitucionalmente ao cidadão (CF, art. 5º, IV, IX e 220 e §§). A crítica é inerente à atividade comercial desenvolvida pela Autora e não se pode retirar dos consumidores ferramentas tão eficientes como a exteriorização de sua opinião sobre produtos ou serviços por meio da internet. Ela só pode ser punida quando ultrapassa o limite do razoável, do tolerável, o que não ocorreu na hipótese dos autos”, concluiu.
Quanto ao segundo requerido, a magistrada ponderou: “Cumpre dizer que a requerente se cadastrou no site Apontador, obviamente com o objetivo de captar clientes e, ao assim fazer, deve estar preparada para receber críticas, assim como também para receber elogios”.
O recurso da empresa contra a sentença foi negado, à unanimidade, pela Turma Cível, que manteve sua condenação a arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios. (Processo: 2012071026802-8)

, ,

Boletim Informativo nº 686 – 07 a 13/11/14

Reabertura do REFIS da Copa 
Foi publicada hoje a Lei 13403/2014 – que converteu em lei a MP 651/2014 -, a qual, dentre outras disposições, reabre o prazo para adesão ao chamado “Refis da Copa” e define a modalidade de indicação dos prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas da CSLL para pagamento de débitos incluídos nesse programa de pagamento.
Conforme determina o art. 34 da referida Lei o prazo para adesão foi prorrogado para o dia 29/11/2014 (quinze dias após a publicação da norma que ocorreu em 14/11/2014). A reabertura também serve para os débitos detidos pelas pessoas jurídicas junto às autarquias e fundações públicas federais, bem como os de natureza tributária ou não administrados pela Procuradoria-Geral Federal.
Nessa mesma data, em 29/11/2014, também, deverá o contribuinte interessado em quitar o saldo devedor junto à RFB ou PGFN com prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa de CSLL fazer tal opção junto à Receita Federal, desde que respeitadas as condições de quitação de, pelo menos, 30% do saldo devedor em dinheiro.
Esclareceu ainda a legislação que o por crédito de prejuízo e de base negativa deve ser entendido o montante relativo à 25% do saldo de prejuízos fiscais e, para a base de cálculo negativa da CSLL, 9% para as pessoas jurídicas em geral e 15% para empresas de seguros privados, de capitalização e instituições financeiras em geral.
Segundo a Lei 13403/2014 a confirmação da validade dos créditos apresentados para pagamento ficará a cargo da RFB que terá cinco anos para fazer tal homologação. Não havendo a homologação, caberá ao contribuinte, em 30 dias, efetuar o recolhimento do saldo devedor remanescente sob pena de exclusão do REFIS.
Em breve, o sistema E-cac deve ser alterado para atender as novas solicitações e opções para pagamento com saldos negativos de IR e CSLL.

Estado do Paraná. Renegociação de dívidas
Segundo a Lei 18.279, do estado Paraná, publicada em 05/11, os contribuintes com débitos gerados até 31/12/13, lançados ou não e inscritos ou não em dívida ativa, ainda que ajuizados, poderão pagar os impostos atrasados com redução de 95% no valor das multas e desconto de 90% nos juros. O prazo para renegociação da dívida vai até 12 de dezembro de 2014.
Os impostos contemplado pela lei são o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias (ICM), o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), o Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doações de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) e o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

Prefeitura de Curitiba. Renegociação de dívidas
Empresas ou pessoas físicas que possuam dívidas fiscais junto à Prefeitura de Curitiba poderão regularizar as pendências aderindo ao Programa de Recuperação Fiscal de Curitiba (Refic 2014). O prazo para a adesão começa no dia 30 de novembro e vai até 29 de dezembro de 2014.
Contribuintes que possuam dívidas fiscais poderão regularizar as pendências relativas ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) inscritas na dívida ativa ou do Imposto sobre Serviço (ISS), devido até 30 de setembro de 2014, e outros débitos de natureza tributária e não tributária.
O contribuinte pode parcelar o débito sem juros, em até 12 parcelas fixas. Também pode optar por um prazo maior, de até 120 vezes, com juros variáveis entre 0,4% e 1,20% ao mês, conforme o número de parcelas escolhido. Haverá atualização monetária da dívida, até o dia do início do parcelamento.
Um dos benefícios para quem aderir ao Refic 2014 e pagar as parcelas pontualmente, é a possibilidade de solicitar certidões positivas de débito (com efeito negativo), a partir do pagamento da primeira parcela.
O parcelamento pode ser feito das seguintes formas: em até 12 parcelas fixas, sem juros; em até 24 parcelas, com juros de 0,4% ao mês; em até 36 parcelas, com juros de 0,6% ao mês; em até 60 parcelas, com juros de 0,8% ao mês; em até 90 parcelas, com juros de 1% ao mês, condicionado ao recolhimento, na primeira parcela, de 10% do total da dívida consolidada; em até 120 parcelas, com juros de 1,20% ao mês para débitos com valor igual ou superior a R$ 1 milhão, condicionado ao recolhimento, na primeira parcela, de 20% do total da dívida consolidada.

Receita edita solução sobre Cofins
Empresas que trazem mercadorias do exterior e as revendem com alíquotas zero de PIS e Cofins, podem usar os créditos das contribuições obtidos na importação para quitar débitos de outros tributos federais. Outra possibilidade é o ressarcimento em dinheiro do valor equivalente a esses créditos.
A decisão da Receita Federal está na Solução de Consulta n.º 308, da Coordenadoria-Geral de Tributação (Cosit), publicada na edição desta segunda-feira (10/11) do Diário Oficial da União. Por ser da Cosit, pacifica o entendimento do órgão federal e serve de orientação para todos os fiscais do país, o que beneficia outros importadores, que acabam acumulando créditos de PIS e Cofins.
Para chegar ao entendimento, a Receita Federal interpretou de maneira sistemática as Leis 10.865 e 11.033, ambas de 2004.
A Lei 10.865/04 permite o desconto do PIS e da Cofins efetivamente pagos na importação de bens destinados à revenda; e a Lei 11.033/04 prevê a manutenção dos créditos de PIS e Cofins referentes às vendas de bens com alíquotas zero.

Proprietários de veículos podem pagar o IPVA 2015 no Paraná com 10% de desconto
A Lei 18.277/14, foi sancionada, concedendo 10% de desconto no pagamento à vista do IPVA 2015. O imposto vence em 02 de janeiro de 2015.
A nova lei não interfere nas normas atuais para pagamento do IPVA. Os proprietários de veículos podem pagar o imposto em cota única, em fevereiro de 2015, com 5% de desconto, ou em cinco parcelas, a partir de março.
A partir da segunda quinzena deste mês, a Receita Estadual enviará pelos Correios o boleto bancário para recolhimento do IPVA com desconto de 10%, com dados do veículo e cálculo do imposto. A correspondência será enviada aos contribuintes que estiverem com o imposto em dia. Entretanto, todos os contribuintes poderão se beneficiar do desconto. Portanto, aqueles que não receberem a correspondência deverão imprimir a ficha de compensação pela Internet, no portal da Secretaria Estadual da Fazenda: www.fazenda.pr.gov.br, acessando o link “IPVA”.
A norma estabelece também que em caso venda, os proprietários de veículos terão prazo máximo de 30 dias para comunicar ao Detran, caso contrário, mesmo após a venda, o antigo dono poderá ser responsabilizado pelo pagamento do IPVA.
Com o IPVA em atraso o proprietário não recebe o Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV). O documento é de porte obrigatório, na forma original, e só é emitido após a quitação do licenciamento, das multas e do imposto. O IPVA atrasado também impede a transferência de propriedade do veículo e a obtenção da Certidão Negativa de Débitos Tributários do Estado pelo proprietário.

Rede de lojas pagará hora extra a empregada por tempo gasto para se maquiar e trocar o uniforme
A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou uma rede de lojas a pagar horas extras a ex-empregada pelo tempo gasto para se maquiar e trocar o uniforme. Contratada como assessora de cliente, ela informou que só podia marcar o ponto depois de colocar o uniforme, se maquiar e tratar dos cabelos. Na saída, tinha primeiro que marcar o ponto para depois tirar o uniforme e aguardar a revista feita pelo fiscal da loja.
Em sua defesa, a empresa sustentou que a empregada não gastava mais do que cinco minutos para se trocar na entrada e na saída e que a maquiagem não levaria mais do que poucos minutos.
A decisão do TST reformou acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/1), que considerou indevidas as horas extras decorrentes dos minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho. Para o TRT/1, não houve extrapolação do limite de dez minutos fixados no artigo 58, parágrafo 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
No entanto, para a desembargadora convocada Jane Granzoto Torres da Silva, relatora do recurso interposto pela trabalhadora ao TST, ficou provado que ela despendia mais de dez minutos diários com as trocas de uniforme e uso de maquiagem. Testemunhas comprovaram o gasto diário de 30 minutos no início e 30 minutos no término da jornada de trabalho pela assistente. (Processo: RR-1520-08.2011.5.01.0082)

STJ considera legal pontuação usada para conceder crédito a consumidor
Por unanimidade, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou legal o chamado “sistema scoring” – pontuação que estima a probabilidade de inadimplência do consumidor. Mas fez uma ressalva: os dados usados para definir a nota do cliente devem ser disponibilizados sempre que forem requeridos. A decisão foi dada em recurso repetitivo.
Hoje, tramitam na Justiça cerca de 200 mil processos sobre o tema. A maioria deles é dos estados do Rio Grande do Sul e de Santa Catarina. Neles, os consumidores buscam danos morais. Em geral, os juízes têm concedido indenizações de aproximadamente R$ 5 mil aos autores.
O sistema scoring permite que as empresas de proteção ao crédito, por meio de modelos estatísticos, atribuam notas aos consumidores. De acordo com o ministro Paulo de Tarso Sanseverino, relator das ações analisadas pela 2ª Seção, o cálculo leva em conta dados como adimplemento, histórico de crédito e dados pessoais dos consumidores – como idade, sexo, estado civil, profissão e renda.
Um dos casos julgados tem como partes a Boa Vista Serviços, administradora do Serviço Central de Proteção do Crédito (SCPC), e um consumidor gaúcho. No processo, ele alega que, apesar de não ter restrição, teve pedidos de crédito no comércio reiteradamente negados. A alegação era a de que não tinha pontuação suficiente.
A segunda ação é coletiva, e foi proposta pelo Ministério Público (MP) do Rio Grande do Sul. No processo, o órgão tentava derrubar o uso do sistema scoringpela Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) de Porto Alegre. O MP pedia ainda danos morais coletivos.
Em seu voto, Sanseverino considerou que o scoring é lícito, mas as empresas devem observar os princípios de transparência e tutela da privacidade, presentes no Código de Defesa do Consumidor e na Lei do Cadastro Positivo (Lei 12.414/11). Para o relator, as informações, sempre que solicitadas, devem ser repassadas aos consumidores, para que possam “exercer o controle sobre a veracidade dos dados existentes”.
O magistrado destacou que não é necessário prévio consentimento do consumidor para que lhe seja atribuída nota. Para Sanseverino, entretanto, os cálculos não podem levar em conta dados “excessivos ou sensíveis” – como cor, orientação sexual, religião ou mesmo clube de futebol do consumidor.
Com o posicionamento, o relator afastou a necessidade de pagamento de danos morais nos casos.

Justiça nega pedidos de danos morais considerados absurdos
A Justiça tem colecionado pedidos de indenização por danos morais considerados absurdos. Um casal decidiu processar uma pizzaria depois de um deles apertar uma bisnaga de catchup e sujar sua camisa. Outro consumidor, que quase chegou a agredir um caixa de uma rede de fast food que se recusou a limpar uma mesa da praça de alimentação, também resolveu ingressar com ação. E uma paciente que teve sua guia de exames com a data vencida recusada pelo laboratório achou necessário pedir uma reparação. Mas como era de se esperar, todos perderam.
Pedidos sem embasamento passaram a ser mais comuns depois da implantação, em 1995, dos Juizados Especiais Estaduais, pela facilidade em ajuizar ações de até 20 salários-mínimos (R$ 14,48 mil), por não haver necessidade de contratar um advogado, nem de recolher custas processuais e não se correr o risco de ter que pagar honorários para a outra parte em caso de perda.
Em casos extremos, quando o juiz entende que houve má intenção por parte do consumidor, este acaba sendo condenando a pagar multa por litigância de má-fé, mas essas decisões ainda são raras no Judiciário que tem sido cauteloso.

, , ,

Boletim Informativo nº 685 – 31/10 a 06/11/14

Receita Federal nega créditos de Cofins em importação de usados
A Receita Federal passou a vedar a apuração de créditos de PIS e Cofins na importação de bens usados que são incorporados ao ativo imobilizado da empresa. O entendimento, proferido por meio do Ato Declaratório Interpretativo (ADI) 13, publicado dia 30 de outubro, afeta todas as companhias tributadas pelo regime do lucro real e, portanto, pelo sistema da não cumulatividade do PIS e da Cofins.
A Receita Federal permitia o uso desses créditos, um exemplo é a Solução de Consulta 134, de 2005. A norma diz que, “na sistemática da não cumulatividade, podem ser descontados os créditos de Cofins-Importação, calculados sobre os encargos de depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens, usados, incorporados ao ativo imobilizado”.
No entanto, a nova norma estabelece expressamente o cancelamento de soluções de consulta ou de divergência já emitidas, que possibilitavam o uso de créditos de PIS e Cofins para o abatimento de tributos federais.
A Lei 10.865/04, não traz restrição a bens usados ao determinar, para as empresas sujeitas à apuração não cumulativa, o direito a créditos de PIS e Cofins sobre a importações de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, mas a Instrução Normativa 457, de 2004, ao regulamentar a lei, veda a utilização dos créditos na hipótese de aquisição de bens usados.

Beneficiários de doações, entre 2011 e 2012, podem regularizar débitos de imposto até dia 28/11
Segundo a Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná (SEFA), beneficiários de doações feitas em 2011 e 2012, que não recolheram o Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), poderão regularizar sua situação até dia 28 de novembro.
A Receita estadual já encaminhou correspondência aos beneficiários de doações, orientando para a obrigatoriedade do recolhimento do imposto, que incide em 4% sobre as doações.
O contribuinte pode emitir a guia para recolhimento do imposto pela Internet, acessando o endereço www.fazenda.pr.gov.br. Para quem não regularizar sua situação espontaneamente, a Receita estadual fará a cobrança por auto de infração.

Contribuinte poderá fazer rascunho da declaração do IR 2015
Desde 03 de novembro, está disponível no site da Receita, um aplicativo que possibilita ao contribuinte iniciar um rascunho da declaração do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) 2015. O Programa Gerador da Declaração IRPF (PGD IRPF 2015) será lançado apenas em março de 2015.
Como o nome diz, o novo serviço é um rascunho da declaração que pode ser feito ao longo do ano. Assim, cada vez que o contribuinte realizar uma operação que interessa ao Fisco, ele pode inserir os dados no rascunho.
Podem ser registradas informações sobre fatos que aconteceram desde o início do ano-calendário, bem como os que ocorrerem até o final de dezembro. Ou seja, fatos entre 01/01/2014 e 31/12/2014.
O Rascunho IRPF é uma aplicação online e pode ser acessada por meio de microcomputadores e de dispositivos móveis. As informações salvas no Rascunho IRPF poderão, a critério do usuário, ser utilizadas na declaração IRPF 2015, não constituindo, portanto na declaração propriamente dita.
A Receita informou que não utilizará os dados inseridos no rascunho antes do envio da declaração. O objetivo do aplicativo é facilitar o preenchimento da declaração IRPF e sua utilização é facultativa.

Opção pelo Simples Nacional 2015 pode ser agendada
A partir de 03 de novembro até 30 de dezembro deste ano, os contribuintes podem agendar a opção pelo Simples Nacional 2015. O agendamento é um serviço que objetiva facilitar o processo de ingresso no sistema tributário diferenciado, possibilitando ao contribuinte manifestar o interesse pela opção para o ano subsequente, antecipando as verificações de pendências impeditivas ao ingresso no regime. Dessa forma o contribuinte terá mais tempo para regularizar as pendências porventura identificadas.
Os interessados devem acessar o Portal do Simples Nacional, serviço “Agendamento da Solicitação da Opção pelo Simples Nacional”, item “Simples/Serviços”.
Inexistindo pendências junto aos entes federados (União/estado/município), a solicitação de opção para 2015 será agendada; no dia 1º de janeiro de 2015 será gerado o registro da opção pelo Simples Nacional e, no dia seguinte (02/01/2015), será disponibilizado o respectivo Termo de Deferimento no site.
Havendo pendências, as mesmas serão apresentadas ao contribuinte e o agendamento não será aceito. O contribuinte, então, deve regularizar as pendências e depois efetivar um novo agendamento.
A empresa ainda poderá solicitar a opção pelo regime diferenciado no mês de janeiro de 2015, tendo ainda esse mês para regularizar eventuais pendências.

Governo federal pretende alterar cálculo de fator acidentário
Para reduzir questionamentos judiciais, o governo federal está disposto a mudar a fórmula de cálculo do Fator Acidentário de Prevenção (FAP), mecanismo adotado para reduzir ou aumentar as alíquotas do Seguro de Acidente do Trabalho – que passou a se chamar Riscos Ambientais do Trabalho (RAT). Aplicado desde 2010, o FAP bonifica as empresas que investem em prevenção de acidentes e pune as que têm um número elevado de ocorrências.
Dentre as mudanças sugeridas aos representantes do Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS) para alteração da Resolução 1.316/09, que trata do método de se contabilizar o FAP, está a possibilidade de cálculo diferenciado desse fator para matriz e filial. Também foi proposta a exclusão dos acidentes de trabalho com afastamento de até 15 dias e os acidentes de trajeto. Também foi proposta a retirada do texto da resolução o bloqueio de bonificação para empresas com taxa média de rotatividade acima de 75% e para casos de morte ou de invalidez.
Para que sejam implementadas, as medidas dependem de aprovação do Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS). A expectativa é que a matéria seja votada ainda este ano, para que entrem em vigor em 2016.
O fator acidentário é um multiplicador, que varia de 0,5 a 2 pontos, a ser aplicado às alíquotas de 1%, 2% ou 3% por setor econômico, incidente sobre a folha de salários das empresas para custear aposentadorias especiais e benefícios decorrentes de acidentes de trabalho.
O FAP varia anualmente, e é calculado com base nos dois últimos anos de todo o histórico de acidentalidade e de registros acidentários da Previdência Social, por empresa. O cálculo do fator ainda leva em conta a frequência, a gravidade e o custo do acidente de trabalho.

Limite de impenhorabilidade da poupança não se aplica ao processo trabalhista
A 14ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 2ª Região negou provimento a agravo de petição que reivindicava o desbloqueio de valores depositados em conta-poupança.
Na ação trabalhista, contra uma cooperativa de transportes e seus administradores, foram penhorados valores junto ao Bacenjud, de conta pertencente a uma das corresponsáveis. A ré solicitou a liberação do dinheiro, alegando a ilegalidade do bloqueio, por se tratar de conta-poupança, que é impenhorável nos termos do artigo 649, X, do Código de Processo Civil (CPC). O pedido foi negado pelo juiz da 39ª Vara do Trabalho de São Paulo. Inconformada, a reclamada apresentou agravo de petição.
Em função do caráter alimentar dos créditos trabalhistas, os magistrados da 14ª Turma registraram a não concordância com a determinação de impenhorabilidade de valores de até 40 salários mínimos, depositados em caderneta de poupança, conforme determina o CPC.
O acórdão, redigido pelo desembargador Francisco Ferreira Jorge Neto, menciona o Enunciado 23 da Jornada Nacional de Execução Trabalhista, realizada em 2010, que reconhece a incompatibilidade entre a regra de impenhorabilidade da poupança e os princípios do direito e processo do trabalho, pois configuraria “uma dupla e injustificável proteção ao devedor, em prejuízo ao credor”.
No processo civil, a lei arrola uma série de bens cuja essencialidade os torna oponíveis ao valor exequendo. Para os magistrados, porém, as essencialidades não são oponíveis aos créditos de natureza alimentar, porque esses também são essenciais, necessários à sobrevivência e à dignidade humana. Assim, negaram provimento ao agravo e mantiveram o bloqueio dos valores. (Proc. 00027721720125020039 – Ac. 20140475537)

STJ julgará pontuação dada ao consumidor
Deverá ser iniciado na próxima semana o julgamento que decidirá se é legal o serviço de pontuação que estima a probabilidade de inadimplência do consumidor, oferecido por empresas de proteção de crédito. A questão está na pauta do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e será definida por meio de recurso repetitivo.
A informação foi dada pelo relator do processo, ministro Paulo de Tarso Sanseverino. O julgamento foi marcado para o dia 12 de novembro. Antes de pautar o repetitivo, os ministros realizaram uma audiência pública sobre o tema, a primeira no STJ.
Milhares de processos estão parados (sobrestados) à espera de uma definição dos ministros. Só no Rio Grande do Sul tramitam cerca de 36 mil ações. O problema levou a Boa Vista Serviços a interromper a oferta da ferramenta nos estados do Sul.
O caso a ser analisado pelos ministros é de um consumidor gaúcho. Apesar de não possuir restrição, seus pedidos de crédito no comércio foram reiteradamente negados. A alegação era a de que ele não tinha pontuação suficiente. Segundo o processo, o consumidor teria 553 pontos (em uma escala até mil). A recomendação do SCPC Score Crédito, da Boa Vista Serviços, era de que seu caso fosse “analisado com cautela”, diante de um risco de inadimplência.
No processo, o consumidor alega que as informações que levam à pontuação são sigilosas e que não teria como contrapô-las, o que contraria o Código de Defesa do Consumidor. Em primeira instância, foi determinada a exclusão de seu nome do cadastro e o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6,2 mil. Posteriormente, o valor foi elevado para R$ 8 mil pela 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS).

Tribunal de Justiça realiza Semana Nacional de Conciliação
“Conciliar: bom para todos, melhor para você”. Com este slogan o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizará a IX Semana Nacional da Conciliação do Poder Judiciário, no período entre 24 e 28 de novembro, em todo o território nacional.
O Tribunal de Justiça do Paraná (TJ/PR) por meio da 2ª Vice-Presidência, coordenada pelo Desembargador Fernando Wolff Bodziak, promoverá sessões de conciliação para quaisquer litigantes interessados em solucionar seu conflito de maneira rápida e pacífica. Os interessados devem preencher o formulário “Quero Conciliar” no site do TJ/PR.

, ,

Boletim Informativo nº 684 – 24 a 30/10/14

Escrituração digital de estoque fica para 2016
O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) editou norma que prorroga para 1º/01/2016 o início da obrigatoriedade da escrituração do Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque, que passará a fazer parte do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped). Antes, o prazo era 1º/01/2015.
O prazo foi estendido pelo Ajuste Sinief 17, publicado em 23/10.
A obrigação é válida para todos os estabelecimentos industriais ou a eles equiparados pela legislação federal e para os estabelecimentos atacadistas. Mas, a critério do Fisco poderá ser exigido de contribuintes de outros setores.
O livro entrará na Escrituração Fiscal Digital (EFD). Por meio de seus dados haverá controle sobre a movimentação de cada item do estoque e o Fisco passará a cruzar de maneira mais simples e rápida os valores apurados pelo Sped com os informados pelas empresas, e assim aplicar eventuais autuações.

Exclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição previdenciária
A Justiça está reconhecendo ações que pedem a exclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da base de cálculo da contribuição previdenciária. Com a base menor, a contribuição fica quase 20% mais barata.
A controvérsia sobre a contribuição previdenciária se originou com a desoneração da folha de pagamentos, concedida em agosto de 2011, por meio da Medida Provisória (MP) 540/11, convertida em dezembro na Lei 12.546/11. O estímulo concedido pelo governo trocava um pagamento de 20% sobre a folha de pagamento por outro que variava entre 1% e 2% sobre a receita bruta.
O problema é que há divergência sobre o que exatamente compõe a receita bruta, que é a base de cálculo da contribuição. A Receita Federal defende a tese de que o ICMS faz parte da base. Os contribuintes, todavia, dizem o oposto.
A Justiça, por sua vez, vem adotando a posição de que o imposto estadual não faz parte da base de cálculo. Foi o caso, por exemplo, da Metalúrgica Nakayone, indústria de autopeças localizada em Cabreúva, no interior de São Paulo, que obteve sentença favorável há cerca de duas semanas.
A empresa conseguiu, inclusive, medida liminar para que desde já possa aproveitar o benefício fiscal. Caso contrário, isso só seria possível quando houvesse trânsito em julgado, isto é, decisão final. Como o Fisco quase sempre recorre de decisões desfavoráveis, o desfecho poderia demorar. A sentença também determinou que a Receita compense os valores, mas só após o trânsito em julgado.
Outra situação parecida e que pode justificar uma ação na justiça é o cálculo das contribuições ao PIS/Cofins. Assim como com a contribuição previdenciária, discute-se se o ICMS entra ou não na base de cálculo. O Supremo Tribunal Federal (STF) deve julgar a questão em breve e a decisão pode dar maior benefício para quem ajuizou ação. Em outro julgamento recente, que tratava do ICMS no cálculo do PIS/Cofins importação, a posição da corte foi positiva aos contribuintes.

Dívida trabalhista pode ser protestada em cartório e registrada no SPC e na Serasa
Dívidas trabalhistas não quitadas podem ser protestadas em cartório e os devedores podem ter seus nomes inscritos nos bancos de dados do Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) e da Serasa Experian.
Este é o entendimento da Seção Especializada do TRT do Paraná que julgou favoravelmente o recurso de uma designer de Curitiba em ação judicial contra a Favarin Editorial Ltda.
Para o relator, desembargador Luiz Celso Napp, a inclusão dos nomes dos sócios no cadastro de inadimplentes “constitui importante instrumento de coerção indireta do executado ao pagamento da dívida, em face da publicidade de que se reveste e da sua repercussão nas relações sociais, civis e comerciais do devedor”.
Os sócios da empresa foram incluídos no polo passivo durante a execução, depois que o juiz de primeiro grau determinou a desconsideração da personalidade jurídica da empresa. Apesar disso, todas as diligências para quitação da dívida resultaram infrutíferas.
“A inadimplência da empresa devedora é patente e incontroversa, constituindo-se em título executivo líquido e certo e as tentativas frustradas da parte que teve reconhecido o crédito em juízo trabalhista, autorizam o protesto do título contra os executados”, concluíram os magistrados da Seção Especializada, que também deram provimento ao pedido para inclusão dos devedores no SPC e Serasa. Da decisão cabe recurso. (Processo 30653-2011-088-09-00-4)

Empresa pode ser responsabilizada em golpe do boleto
Vem crescendo o número de denúncias de consumidores que quitaram boletos de pagamentos, porém, tempos depois são cobrados por inadimplência pela empresa credora. Só então é constatado que o consumidor caiu no “golpe do boleto” e o dinheiro foi parar na conta de fraudadores.
Neste novo crime, o nome da empresa e os dados do cliente estão corretos, mas alguns números no código de barras são alterados e o pagamento feito é redirecionado para a conta da quadrilha. “A alteração acontece após a interceptação de correspondência e troca da fatura pelo documento falso”, explica Marco Antonio da Costa, professor de Direito do Consumidor da Faculdade Mackenzie Rio e defensor público.
Quanto à responsabilidade da empresa credora, o Procon-SP esclarece que, se os fornecedores não alertam seus clientes sobre os cuidados que devem ter na checagem dos números do código de barras dos boletos retirados na Internet ou enviados via Correios, por exemplo, terão o ônus do ressarcimento caso o valor caia em conta de terceiros.
A base para esta interpretação é o parágrafo 1º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que diz que é considerado serviço defeituoso quando este não fornece a segurança que dele o consumidor espera. “A empresa tem a obrigação de enviar alerta a seus clientes sobre este golpe, explicar como funciona o código de barras, de que forma ele pode conferir a numeração e até, se for o caso, como contatar o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) para verificar se o boleto é o correto”, explica Renata Reis, supervisora de assuntos financeiros do Procon-SP.
Segundo o professor Marco Antonio, com base no CDC não se tem como obrigar a empresa a fazer o ressarcimento, pois a empresa pode alegar que a sua responsabilidade está excluída já que o fato foi ocasionado por terceiros. Por outro lado, o consumidor que fez a quitação da dívida não pode ser punido duplamente.
O boleto bancário é o terceiro meio de pagamento mais utilizado pelos brasileiros, conforme dados do Banco do Brasil. É justamente por ser tão utilizado que os criminosos desenvolveram ferramentas capazes de alterar o número do código de barras. As primeiras notícias sobre este golpe foram noticiadas em dezembro de 2012.
Empresas e consumidores devem ficar atentos. Entre as recomendações de especialistas em crimes cibernéticos, uma delas diz que é extremamente importante que o consumidor confira o boleto ao baixar da internet a segunda via. Isso porque, os criminosos se conectam ao computador por vírus, que chegam à máquina do consumidor por e-mails falsos de cobrança, depósito ou mensagens do tipo “veja nossas fotos”. Há casos também de interceptação de correspondência, trocando-se a fatura só com a alteração de alguns números do código de barras.

, ,

Boletim Informativo nº 683 – 17 a 23/10/14

Contribuinte perde no Carf discussão sobre ágio na venda de cotas por empresas limitadas
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) definiu que incide Imposto de Renda (IR) sobre o ágio resultante da venda de cotas por empresas limitadas. O posicionamento desfavorável aos contribuintes é da Câmara Superior, última instância do órgão, responsável por pacificar a jurisprudência quando há decisões divergentes. Na operação tratada no processo, as cotas são disponibilizadas por valores superiores ao nominal, em geral por conta da valorização da companhia.
No caso concreto, a CPM Braxis, que atua na área de tecnologia da informação, disponibilizou cotas a R$ 5, sendo que R$ 1 era destinado ao capital social e R$ 4 correspondiam ao ágio. A companhia foi autuada, em 1999, por não recolher Imposto de Renda sobre uma reserva de ágio de R$ 80 milhões.
O impasse entre o Fisco e a empresa está na interpretação da legislação específica sobre o tema. Para a Receita Federal, não incide IR apenas em operações efetuadas por Sociedades Anônimas. Isso porque o artigo 442 do Regulamento do Imposto de Renda determina que, para “o contribuinte com a forma de companhia”, não integra o lucro real (base de cálculo do imposto) o ágio na emissão de ações por preço superior ao valor nominal, destinadas à formação de reservas de capital.
Para o Fisco, as limitadas só teriam direito ao benefício se existisse uma norma específica sobre o tema com referência a elas. “Foi editada uma lei para dar isenção para as sociedades anônimas. Portanto, para as limitadas não existe isenção”, diz o procurador-chefe da Fazenda Nacional no Carf, Paulo Riscado.
A posição contrária aos contribuintes foi primeiramente encampada pelo conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão. Ele também entende que a lei concede o benefício apenas às sociedades anônimas.
Já o relator do processo, conselheiro Valmir Sandri, votou pela não tributação. Para ele, os valores recebidos nesse tipo de operação não configuram renda, e, portanto, independentemente da redação da lei, não devem ser tributados. Ele frisou, porém, que a situação é de não incidência do imposto, e não de isenção fiscal.
A tese a favor dos contribuintes havia sido acolhida pela 2ª Câmara da 1ª Turma Ordinária da 1ª Seção do Carf em 2009. O entendimento do relator na época, conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, foi o de que o ágio não compõe o lucro. “Para [esses valores] integrarem o lucro real seria necessário que a lei do Imposto de Renda expressamente estipulasse uma adição. No entanto, não há qualquer dispositivo nesse sentido”, diz em seu voto.

Não deve ser cobrada Cide sobre pagamento de serviços a empresa estrangeira
A Receita Federal definiu que não deve ser cobrada a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) sobre remuneração paga a empresa domiciliada no exterior por prestação de serviços decorrentes de contrato de agência (que é semelhante ao da representação comercial). O entendimento consta da Solução de Consulta da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) nº 278.
A solução de consulta da Cosit serve de orientação para todos os fiscais do país. Nela, a Receita baseia-se nos parágrafos 2º e 3º do artigo 2º da Lei 10.168/00. Eles determinam que, a partir de 2002, deve ser cobrada Cide sobre os valores remetidos, a cada mês, pelas pessoas jurídicas signatárias de contratos que tenham por objeto serviços técnicos, de assistência administrativa e semelhantes prestados por residentes ou domiciliados no exterior.

Solicitação de CNPJ será feita somente online a partir de novembro
A partir de 3 de novembro de 2014, os contribuintes de todo o Brasil deverão deixar de utilizar o aplicativo de Coleta Offline do Programa Gerador de Documentos do CNPJ (PGD CNPJ 4.0), que é o programa utilizado para preenchimento de solicitações (inscrição, alteração e baixa) relativa aos dados cadastrais das pessoas jurídicas e equiparadas no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ).
A partir desta data, os contribuintes deverão utilizar exclusivamente o aplicativo de Coleta Online do CNPJ (Coleta Web) para preenchimento de solicitações cadastrais de inscrição, alteração ou baixa. Portanto não haverá mais a necessidade de se fazer o download e instalação de qualquer programa para efetuar as solicitações.

Julgamento sobre IR em causa previdenciária solucionará 9 mil processos
Foi julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) caso relativo à forma de incidência do Imposto de Renda (IR) sobre rendimentos recebidos acumuladamente, como ocorre no caso de disputas previdenciárias e trabalhistas. A Corte entendeu que a alíquota do IR deve ser a correspondente ao rendimento recebido mês a mês, e não aquela que incidiria sobre valor total pago de uma única vez, e portanto mais alta.
A decisão foi tomada no Recurso Extraordinário (RE) 614406, com repercussão geral reconhecida, no qual a União questionou decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF/4) que reconheceu o direito ao recolhimento do IR pelo regime de competência (mês a mês) e não pelo de caixa (de uma única vez, na data do recebimento), relativo a uma dívida do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) com um beneficiário. Segundo o presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski, o julgamento solucionará pelo menos 9.232 casos sobrestados nos tribunais de origem, que aguardavam a solução da controvérsia, com repercussão geral.
O julgamento do caso foi retomado com voto-vista da ministra Cármen Lúcia, para quem, em observância aos princípios da capacidade contributiva e da isonomia, a incidência do IR deve considerar as alíquotas vigentes na data em que a verba deveria ter sido paga, observada a renda auferida mês a mês. “Não é nem razoável nem proporcional a incidência da alíquota máxima sobre o valor global, pago fora do prazo, como ocorre no caso examinado”, afirmou.
A ministra citou o voto do ministro Marco Aurélio, proferido em sessão de maio de 2011, segundo o qual a incidência do imposto pela regra do regime de caixa, como prevista na redação original do artigo 12 da Lei 7.713/88, gera um tratamento desigual entre os contribuintes. Aquele que entrou em juízo para exigir diferenças na remuneração seria atingido não só pela mora, mas por uma alíquota maior.
Em seu voto, a ministra mencionou ainda argumento apresentado pelo ministro Dias Toffoli, que já havia votado anteriormente, segundo o qual a própria União reconheceu a ilegalidade da regra do texto original da Lei 7.713/88, ao editar a Medida Provisória 497/10, disciplinando que a partir dessa data passaria a utilizar o regime de competência (mês a mês). A norma, sustenta o ministro, veio para corrigir a distorção do IR para os valores recebidos depois do tempo devido.

Nova sistemática de registro de imóveis vai entrar efetivamente em vigor em 2 anos
A nova sistemática de registro de imóveis vai demorar dois anos para entrar efetivamente em vigor no país. Esse é o prazo de implantação do modelo que concentra na matrícula do bem todas as informações sobre pendências jurídicas referentes aos seus proprietários.
A mudança faz parte da Medida Provisória (MP) 656, que reduziu de 14 para 4 os procedimentos necessários para registro de propriedades. Dessas etapas, 10 estavam relacionadas à emissão de mais de 20 certidões. Esses papéis são necessários para garantir que a venda do imóvel não seja contestada por causa de pendências como débitos trabalhistas ou de tributos, por exemplo.
Com a mudança, as informações sobre essas pendências devem ser registradas no cartório onde está a matrícula do imóvel. Haverá, no entanto, um prazo de dois anos para que sejam anotadas informações sobre decisões que possam comprometer a venda do imóvel anteriores a 07/11/14, data em que os artigos da MP entram em vigor. O objetivo desse prazo é garantir que os credores que já tenham decisões favoráveis na Justiça possam enviar a informação aos cartórios.
Antes da nova legislação, era o comprador que precisava provar que não sabia que o imóvel estava comprometido por uma decisão judicial. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já deu ganho de causa a compradores que provaram ter adquirido de boa-fé imóveis com pendências.
No entanto, os compradores devem continuar checando todas as certidões durante os próximos dois anos, pois as vendas realizadas nesse período de transição estarão sujeitas às regras antigas.

, , ,

Boletim Informativo nº 678 – 12 a 18/09/14

Contrato internacional de leasing é isento de ICMS
Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram que não incide ICMS sobre contratos de arrendamento mercantil (leasing) internacional, “salvo na antecipação da opção de compra, dado que a operação não implica a transferência da titularidade do bem”. De acordo com o presidente da Corte, Ricardo Lewandowski, o entendimento deverá ser aplicado a outros 406 casos semelhantes, que estavam parados (sobrestados) até o julgamento do recurso em repercussão geral.
O processo envolve a Hayes Wheels do Brasil, que arrendou dois equipamentos para torneamento de rodas de liga leve. Apesar de o contrato firmado pela companhia não prever a possibilidade de compra das mercadorias, a empresa foi autuada pelo estado de São Paulo por não ter recolhido o ICMS importação.
Para a maioria dos ministros do Supremo, entretanto, a cobrança é indevida, já que não houve a transferência dos bens. Os magistrados lembraram que em contratos de leasing não há necessariamente a compra da mercadoria.

STF derruba acordo sobre adicional de ICMS sobre o comércio eletrônico
Por unanimidade, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) consideraram inconstitucional o Protocolo ICMS n.º 21, de 2011, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que estabeleceu um adicional de ICMS para as vendas interestaduais de produtos pela Internet.
O entendimento foi tomado após a análise de três processos sobre o tema. O assunto era tratado em duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adins), propostas pela Confederação Nacional do Comércio (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), e em um recurso interposto pela empresa de comércio eletrônico B2W (Americanas e Submarino).
Editado pelo Confaz, o Protocolo 21 foi originalmente firmado por 17 estados das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e pelo Distrito Federal. Ele estabelece que as empresas com sede ou filial no Sul e no Sudeste devem recolher a alíquota interna do ICMS no estado de origem, e ainda, um diferencial de alíquota caso a mercadoria seja destinada a um consumidor final localizado nos estados signatários do protocolo. A norma abrange operações por meio da Internet ou telemarketing.
Os relatores das ações, ministros Luiz Fux e Gilmar Mendes, declararam que a Constituição Federal não prevê o recolhimento do diferencial nessas operações, e que apenas o Senado Federal poderia fixar as alíquotas de ICMS. O ministro Luiz Fux criticou ainda o fato de os estados signatários do protocolo reterem as mercadorias até o pagamento do diferencial da alíquota. O magistrado lembrou que o Supremo, por meio de súmula, proíbe esse tipo de procedimento.
Após a declaração de inconstitucionalidade, a maioria dos ministros concordou em modular os efeitos da decisão, determinando que a norma era válida até fevereiro, quando Fux concedeu uma liminar suspendendo os efeitos do protocolo. Isso significa que os contribuintes que não entraram com ação não poderão requerer judicialmente a devolução do imposto pago. O direito de receber, entretanto, está resguardado às empresas que entraram com processos antes de fevereiro, de acordo com os ministros.

Contribuintes vencem no STJ disputa sobre aumento do SAT
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a União não poderia ter aumentado a contribuição ao Seguro de Acidente do Trabalho (SAT), que passou a se chamar Riscos Ambientais do Trabalho (RAT), sem apresentar os motivos. A decisão foi tomada ontem após a análise de um processo proposto por uma companhia do grupo Fiat, que teve a alíquota do tributo alterada com a edição do Decreto 6.957, de 2009.
A ação foi ajuizada pela empresa FPT – Powertrain Technologies, que fabrica autopeças. Com a decisão favorável, a companhia deixará de pagar uma alíquota de 3% sobre a folha de salários, conforme previa o decreto, e passará a recolher 2%. Com esse entendimento há a possibilidade de pedi restituição dos valores recolhidos indevidamente.
O Decreto 6.957/09 reenquadrou 1.301 atividades econômicas nas alíquotas da contribuição (que variam entre 1% e 3%, de acordo com o risco de cada setor), elevando o recolhimento para muitos contribuintes. Na ação, a FPT argumenta que os motivos para a elevação do tributo não foram apresentados. A companhia alega ainda, que pouco antes da edição do decreto um anuário estatístico divulgado no site do Ministério da Previdência Social apontava que os acidentes de trabalho no setor haviam diminuído.
Ao analisar o caso, o relator, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, acolheu os argumentos trazidos pela companhia. Ele apontou que, desde a primeira instância, a União não apresentou as estatísticas que justificariam o aumento da alíquota. O magistrado destacou em seu voto que, caso o entendimento fosse vencedor, o precedente poderia embasar o pedido de outras companhias, já que o decreto alterou o SAT de diversos setores.
O ministro Arnaldo Esteves Lima, que também votou de forma favorável à empresa, declarou durante o julgamento que “mudança [na alíquota] deve ser motivada, caso contrário é uma verdadeira carta branca para a administração”.
Apesar do entendimento favorável aos contribuintes, o procurador João Batista de Figueiredo, coordenador-geral da representação judicial da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), não vê um poder multiplicador na demanda. Isso porque, segundo ele, nesse caso específico não foi anexada a tempo a documentação que provaria os motivos para a elevação da alíquota.
Figueiredo defendeu, entretanto, que essas informações não precisam estar expressas nos decretos que alteram alíquotas de tributo. “A motivação [para a alteração] precisa existir, mas não precisa estar anexa ao ato”, afirmou.
Está ainda na pauta do Supremo um processo que discute a constitucionalidade do Fator Acidentário de Prevenção (FAP), mecanismo adotado para aumentar ou reduzir as alíquotas do SAT.

Decreto regulamenta a aplicação do Reintegra
O governo federal publicou nesta segunda-feira (15/09), no Diário Oficial da União, o Decreto 8.304, regulamentando o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra), programa que devolve parte do faturamento das exportações de manufaturados às empresas. Este programa havia sido encerrado no ano passado, mas foi retomado em julho passado pela Medida Provisória 651.
Regras a serem observadas:
a) a pessoa jurídica que produza e exporte os bens que cumulativamente tenham sido industrializado no País, estejam classificados em código da TIPI e relacionados no Anexo ao Decreto 8.304, e que tenham custo total de insumos importados não superior ao limite percentual do preço de exportação, estabelecido no referido Anexo, poderá apurar crédito, mediante a aplicação de percentual estabelecido em ato do Ministro de Estado da Fazenda, que poderá variar entre 0,1% e 3% admitindo-se diferenciação por bem, sobre a receita auferida com a exportação desses bens para o exterior;
b) a disposição de que os referidos créditos somente poderão ser: 1) compensados com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB); 2) ressarcidos em espécie;
c) o percentual dos créditos a serem devolvidos a título de PIS/PASEP e COFINS; e a vedação de que os créditos apurados não serão computados na base de cálculo do PIS/PASEP, da COFINS, IRPJ e da CSLL.
O ato também estabelece que poderão fruir do Reintegra as empresas instaladas ou que venham a se instalar nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, e que sejam montadoras e fabricantes de veículos automotores terrestres de passageiros e de uso misto de duas rodas ou mais e jipes, tratores agrícolas e colheitadeiras, dentre outros, e os empreendimentos industriais instalados nas áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (SUDAM) e Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE).
O texto também considera exportação a venda para Empresa Comercial Exportadora (ECE) com o fim específico de exportação para o exterior. Nesse caso, o direito ao crédito estará condicionado à informação da pessoa jurídica produtora no Registro de Exportação.
O decreto entrará em vigor a partir da data de publicação do ato do Ministro de Estado da Fazenda.

Rio de Janeiro publica novas regras de parcelamento especial
O governo do estado do Rio de Janeiro estabeleceu novas condições para o aproveitamento dos benefícios do programa especial de parcelamento de débitos do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), criado pelo Decreto 44.780, de 2014. A adesão ao parcelamento pode ser feita até o dia 30 de setembro.
Por meio desse programa, débitos vencidos até 31 de julho poderão ser pagos em parcela única com desconto de 75% para as multas e 60% para os demais acréscimos. O parcelamento poderá ser feito em no máximo 120 meses, com redução de até 50% nas multas e 40% nos demais custos.
Um dos diferenciais do parcelamento especial fluminense é possibilitar o uso de créditos acumulados de ICMS para abatimento de dívidas do imposto.
Porém, por meio da Resolução Conjunta da Secretaria da Fazenda (Sefaz) com a Procuradoria-Geral do Estado nº 181, publicada recentemente, o governo fluminense estabeleceu que não poderá ser aproveitado saldo credor que for originário de benefício fiscal com estorno previsto ao final de determinado período.
A resolução também determina que, se o contribuinte já possuir três parcelamentos espontâneos em curso, não pode parcelar débitos pelo programa especial do Decreto 44.780/14.
Por meio da Resolução Conjunta nº 182, a Sefaz e a PGE estabeleceram ainda, que poderão ser incluídos os valores espontaneamente denunciados decorrentes de infrações ocorridas até 31 de julho. Isso também se estende ao ICMS recolhido por substituição tributária retido e não pago pelo contribuinte substituto, e às multas decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias, vencidas até 31 de julho.

STJ entende que empresa pode ser consumidora
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem aplicado o Código de Defesa do Consumidor (CDC) em discussões envolvendo apenas empresas. Os ministros ampliaram o conceito de consumidor final, passando a entender que a pessoa jurídica pode ser enquadrada nesta categoria se for vulnerável na relação, mesmo que o produto seja usado como insumo.
As discussões sobre o que é insumo também têm tomado a pauta dos ministros. Recentemente, a 3ª Turma analisou um processo sobre a compra de um helicóptero para uso da diretoria da empresa. Nesse caso, entendeu-se que não seria usado na produção.
Em seu voto, o ministro relator Paulo de Tarso Sanseverino afirma que o STJ tem considerado que a pessoa jurídica pode ser consumidora quando adquirir o produto ou serviço como destinatária final, utilizando-o para atender a uma necessidade sua, não de seus clientes. “Conforme restou consignado no acórdão recorrido, a aeronave foi adquirida para atender a uma necessidade da própria pessoa jurídica (deslocamento de sócios e funcionários), não para ser incorporada ao serviço de administração de imóveis”, diz o relator.
No começo do mês, a 3ª Turma já havia reconhecido a aplicabilidade do CDC em caso em que uma empresa do ramo de comércio de automóveis contratou seguro para proteger os veículos mantidos em seu estabelecimento. No processo, a seguradora negou a cobertura do prejuízo decorrente do furto de uma caminhonete nas dependências da empresa. Também há decisões da 1ª e da 2ª Turma nesse sentido.

Logística reversa é tema de consulta
As empresas do segmento de lâmpadas e embalagens em geral têm até o dia 15 de outubro para participar de consulta pública para a elaboração de um acordo setorial, cujo objetivo é a implantação da chamada logística reversa. A participação nessas discussões pode afastar, no Judiciário, a responsabilização por danos ambientais decorrentes do descarte indevido de materiais usados.
A logística reversa foi imposta pela Lei 12.305, de 2010, a fabricantes, comerciantes, distribuidores e consumidores, que ficam responsáveis pela coleta e reciclagem ou descarte de produtos usados. A lei instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos, regulamentada pelo Decreto 7.404, do mesmo ano. Porém, a nova lei é tão complexa que foram previstos acordos para determinar qual é a responsabilidade de cada envolvido no ciclo de vida dos produtos, em cada segmento econômico.
De acordo com as portarias 326 e 327, do Ministério do Meio Ambiente, os fabricantes, importadores, distribuidores, comerciantes e consumidores poderão apresentar suas contribuições e sugestões às propostas de acordo, pelo site www.governoeletronico.gov.br.
Até agora foram firmados apenas os acordos relativos a embalagens plásticas e óleos lubrificantes.
Para especialistas, a importância desses debates está na possibilidade de as empresas serem beneficiadas numa eventual discussão judicial. Com a falta de regras específicas para a aplicação da responsabilidade compartilhada, não há notícias de condenação judicial com base na Lei 12.305/10, porém, o Judiciário tem aplicado a teoria da responsabilidade pós-consumo.

, , ,

Boletim Informativo nº 676 – 29/08 a 04/09/14

Mantida justa causa em demissão de empregado que usou conta no Facebook para ofender a empresa
A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Paraná (TRT/PR) considerou legítima a demissão por justa causa aplicada pelo Supermercado Angeloni, em Londrina, a um repositor que usou a rede social para atacar a imagem da empresa.
O trabalhador foi contratado em outubro de 2012 e estava insatisfeito porque em seu cartão do programa de fidelidade Dotz constou, por equívoco, um nome feminino. A empresa teria pedido um prazo de 10 dias para solucionar o problema.
Demitido por justa causa em agosto de 2013, após postar comentários ofensivos contra o sistema Dotz adotado pela empresa, o repositor acionou a Justiça do Trabalho pedindo a conversão da dispensa para sem justa causa. Pediu também indenização por danos morais, alegando que foi vítima de comentários maldosos de seus colegas, que diziam que Maristela Gomes (nome que constava em seu cartão Dotz) seria seu “nome de guerra”.
O juiz Sérgio Guimarães Sampaio, da 8ª Vara do Trabalho de Londrina, indeferiu os pedidos do trabalhador, que recorreu.
No entanto, os desembargadores da 1ª Turma consideraram a dispensa por justa causa legítima e em conformidade com os requisitos constantes do artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). “A dispensa se revela correta, já que os fatos ocorridos são suficientemente graves, capazes de quebrar a confiança, estando, portanto, preenchidos os requisitos pertinentes à aplicação da justa causa, como a imediatidade da pena, o nexo de causalidade e a proporcionalidade”, diz a decisão.
A Turma entendeu que não ficaram comprovados os danos morais alegados, já que a testemunha apresentada pelo repositor confessou não ter presenciado nenhuma chacota contra ele, apenas soube por terceiros, o que “fragilizou seu depoimento”. Os desembargadores ponderaram ainda, que “é preciso cautela no deferimento de danos morais” para evitar que qualquer atrito ou dissabor resulte em disputa judicial, com invocação de direitos constitucionais. Da decisão cabe recurso.

Regras de segurança do trabalho – Nova proposta
O Ministério do Trabalho apresentou à Confederação Nacional da Indústria (CNI) uma contraproposta para ajustes da chamada NR-12, que prevê regras de segurança para o trabalho em máquinas e equipamentos, como parâmetros para instalações e uso de equipamentos de segurança. Uma nova regra ajustada pode ser divulgada ainda neste mês.
A nova proposta, no entanto, não contempla as principais demandas da indústria, como é o caso da adequação também dos equipamentos usados à nova norma de segurança. Com isso, o impasse em alterações de artigos da NR-12 permanece.
Além da retirada da retroatividade para adequação dos equipamentos, a entidade reivindica o estabelecimento de obrigações distintas para fabricantes de equipamentos e para os usuários, além de um tratamento diferenciado para micro e pequenas empresas. Os pleitos foram apresentados ao governo em fevereiro deste ano.
Os ajustes pedidos pela indústria não significam que os trabalhadores estarão desprotegidos. A NR-12 está sendo discutida por uma comissão tripartite, que reúne representantes do governo, dos empresários e trabalhadores. A NR-12, instituída em 1978, foi alterada em 2010, elevando de 40 para 340 os itens obrigatórios a serem cumpridos, o que inclui exigências retroativas ao maquinário existente.
Segundo a CNI, a contraproposta do governo trata apenas de pontos como especificações para as áreas de circulação onde estão instalados máquinas e equipamentos; dispositivos para prevenção de acidentes com instalações e equipamentos elétricos; e, sistemas de segurança em máquinas e equipamentos (proteções móveis, fixas, comandos de parada).
O ministro do Trabalho, Manoel Dias, disse que o processo de fiscalização por descumprimento de regras de segurança de trabalho em máquinas revistas na chamada NR-12, estaria suspenso apenas para o setor econômico que se sentir prejudicado e fizer um pedido de avaliação da iniciativa na secretaria de fiscalização de seu estado.

Empresa é condenada a pagar R$ 2 milhões por descumprir norma trabalhista
O Tribunal Regional do Trabalho do estado do Mato Grosso condenou a JBS a pagar uma indenização de R$ 2 milhões por descumprimento da legislação trabalhista na unidade de Pontes e Lacerda.
O valor corresponde à indenização por danos morais coletivos, que será paga pela empresa por não conceder aos funcionários, que trabalham em ambientes artificialmente frios, locais adequados para fruição do intervalo de recuperação térmica.
Na sentença, a juíza Rafaela Pantarotto torna definitivas as medidas da liminar concedida ao Ministério Público do Trabalho (MPT) em junho deste ano, que obrigou o frigorífico a realizar melhorias no meio ambiente de trabalho. Foi fixado o prazo de 60 dias para construção de espaço apropriado, do ponto de vista do conforto térmico e acústico, para o descanso dos empregados. Expirado esse prazo, a multa prevista é de R$ 50 mil por dia de descumprimento da determinação.
O intervalo para recuperação térmica corresponde à concessão de 20 minutos a cada 1 hora e 40 minutos trabalhados, àqueles que laboram em ambientes artificialmente frios (temperatura igual ou inferior a 15ºC). Também têm direito à pausa os trabalhadores que movimentam mercadorias do ambiente quente/normal para o frio e vice-versa.
A JBS já foi condenada em outros cinco processos trabalhistas somente neste ano. No último, em 30 de julho, a companhia foi condenada a pagar R$ 2 milhões por problemas no frigorífico de Jurema (MT).

Receita esclarece tributação de PLR
A Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) da Receita Federal decidiu que, se a empresa pagar Participação nos Lucros e Resultados (PLR) mais de uma vez, no curso de um mesmo ano, ainda que se trate de resultados apurados em períodos diferentes, o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) deve ser recalculado, com base no total recebido pelo empregado naquele ano-calendário. O entendimento está na Solução de Consulta Cosit n.º 229, publicada nesta segunda-feira, 01/09.
De acordo com a solução, para se fazer o novo cálculo com base no total da PLR recebido no ano-calendário, deve-se utilizar a tabela anual, deduzindo-se do Imposto de Renda apurado o valor retido anteriormente.
Se um empregado receber uma primeira parcela de PLR, que segundo a Lei 12.832, de 2013, tem isenção de Imposto de Renda (até R$ 6.000,00), e numa outra oportunidade (em mesmo ano- calendário) receber um valor, que, se somado ao anterior passa a ser tributado, haverá retenção de Imposto de Renda sobre o valor total recebido. A medida refere-se ao parágrafo 7º do artigo 3º da Lei 10.101, de 2000.
A consulta estabelece, inclusive, que não importa que as parcelas estejam vinculadas a períodos distintos. Por exemplo, se uma parcela corresponde aos lucros de 2012 e outra ao de 2013.

Descontos incondicionais não integram base de cálculo do IPI, decide STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que o valor dos descontos incondicionais, concedidos ao consumidor, não integra a base de cálculo do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). A decisão foi tomada na sessão desta quinta-feira (04/09), na qual o Plenário, seguindo o voto do relator do caso, ministro Marco Aurélio, declarou inconstitucional o parágrafo 2º do artigo 14 da Lei 4.502, de 1964, com redação dada pelo artigo 15 da Lei 7.798, de 1989, apenas no tocante à inclusão dos descontos incondicionais na base de cálculo do tributo.
O STF entendeu que a inclusão de novo fato gerador por meio de lei ordinária violou a Constituição Federal, que reserva esta competência unicamente a lei complementar. A decisão ocorreu no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 567935, apresentado pela União contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que deu parcial provimento à apelação, para reconhecer a uma empresa o direito de excluir o valor dos abatimentos incondicionais do cálculo do tributo. O RE teve repercussão geral reconhecida afetando mais de 100 casos semelhantes que estão sobrestados na Justiça Federal.
O ministro Marco Aurélio destacou que, sob a ótica contábil ou jurídica, desconto incondicional é aquele concedido independentemente de qualquer condição, não sendo necessário que o comprador pratique qualquer ato para fazer jus ao benefício e que, uma vez concedido, não será pago.

Regra para importação de insumo é mudada
Por meio da Portaria RFB/Secex n.º 1.618, da Receita Federal e da Secretaria de Comércio Exterior, o governo flexibilizou a utilização do chamado “drawbacksuspensão”, um regime que permite zerar os tributos na importação de insumos utilizados na produção de bens a serem exportados.
A alteração libera as indústrias de fazerem a segregação de estoque, entre as peças compradas com isenção de tributo e usadas na linha de produção para exportação, e aquelas utilizadas para fabricação de produtos que serão vendidos no mercado interno. Pelo processo atual, uma montadora, por exemplo, precisa informar ao governo o número de série da peça adquirida com o benefício tributário e o número de série do automóvel no qual ela foi incorporada. Essa vinculação do insumo ao produto final gera a necessidade de a empresa manter estoques separados.
Agora, as mercadorias adquiridas com suspensão de tributos podem ser substituídas por outras, “idênticas ou equivalentes, nacionais ou importadas, da mesma espécie, qualidade e quantidade, importadas ou adquiridas no mercado interno sem suspensão do pagamento dos tributos incidentes”. Serão reconhecidos como equivalentes os insumos classificados no mesmo código NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul).
A portaria também permite que as empresas apresentem laudos técnicos para todo o processo produtivo, assinados pelo engenheiro responsável pela produção. Hoje, é preciso apresentar um laudo para cada processo de drawbackassinado por uma empresa independente.

Lojas e supermercados não podem mais criar prazos próprios de garantia
A pedido do Ministério Público do Paraná (MP/PR), a Justiça concedeu liminar que determina que as redes respeitem integralmente o Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Na compra de qualquer produto com defeito, o CDC determina que a pessoa pode retornar à loja ou a qualquer de suas filiais e, em no máximo 30 dias, o fornecedor deve dar uma solução ao problema. O MP/PR, porém, investigou as práticas de 28 lojas e supermercados que atuam na área de eletroeletrônicos e ajuizou ação coletiva de consumo mostrando que todas as empresas citadas estavam criando prazos próprios, mais curtos que a lei, e direcionando os clientes à assistência técnica do fabricante.
Frente a esse cenário, a juíza Vanessa Jamus Marchi, da 9ª Vara Cível de Curitiba, concedeu liminar que determina que as empresas processadas se abstenham de criar prazos e outras regras de garantia diferentes daqueles previstos no CDC, além de suspenderem a atitude de encaminhar os consumidores à assistência técnica. Ainda cabe recurso da decisão.
Segundo o promotor de Justiça Maximiliano Ribeiro Deliberador, responsável pelo caso, o objetivo da ação é fazer valer a lei para que “o consumidor possa deixar o produto para sanar um vício tanto no local de venda, quanto diretamente na assistência técnica”.
Caso as empresas não cumpram a determinação, as lojas processadas estarão sujeitas ao pagamento de multa de R$ 5 mil ao dia. Se o consumidor encontrar problemas em outro estabelecimento que não foi citado no processo, ele pode procurar assistência do Procon/PR ou denunciar a loja ao MP/PR.