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Boletim Informativo nº 675 – 22 a 28/08/14

Empresas poderão usar prejuízo fiscal para quitar débitos com a União
As grandes empresas agora podem utilizar créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL) para quitar saldos de parcelamentos. Essa alternativa foi instituída pelo art. 33 da Medida Provisória 651, e está regulamentada pela Portaria Conjunta n.º 15, da Receita Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Com a medida, as empresas que pagam tributos com base em estimativas mensais e em declarações de ajustes poderão quitar os saldos dos parcelamentos por meio do prejuízo fiscal do Imposto de Renda (IR) e da base de cálculo negativa da CSLL na razão de 25% e 9% respectivamente dos saldos existentes.
As empresas, no entanto, só poderão usar o mecanismo se quitarem pelo menos 30% da dívida total em dinheiro assim que aderirem ao parcelamento e efetuarem a quitação integral do saldo remanescente com créditos de prejuízos fiscais e base negativa de CSLL.
O benefício vale para todos os parcelamentos, tanto os ordinários (em que o contribuinte quita a dívida em até 60 meses) quanto os do Refis da Crise (pagamento em 15 anos, com desconto nas multas e nos juros).
Quem tiver aderido ao Refis da Copa (Lei 12.996), e quiser utilizar também essa alternativa deverá ter quitado até o dia 28 de novembro a antecipação prevista nesse Refis. A Receita esclarece que 30% de pagamento em dinheiro incidirão apenas sobre o saldo remanescente do parcelamento, após descontada a antecipação.
O contribuinte tem até o dia 28 de novembro de 2014 para: requerer a quitação antecipada junto à unidade da Receita; pagar os 30% em dinheiro; e indicar os montantes de prejuízo fiscal e base negativa da CSLL passíveis de utilização.
Tanto o IR quanto a CSLL incidem sobre o lucro das empresas. Em caso de prejuízo, as companhias, tradicionalmente, podem usar o resultado negativo para obterem desconto nos tributos a serem pagos no ano seguinte. Com a portaria conjunta, a possibilidade foi estendida aos parcelamentos com a União.

Fisco edita norma sobre contribuição ao INSS
A Receita Federal publicou nova solução de consulta sobre a contribuição previdenciária substitutiva, que incide sobre a receita bruta das empresas e com percentuais que variam de acordo com setor ou atividade. Pela nova norma, na contratação de empresas dos setores hoteleiro, de construção civil e de transporte (que recolhem com base na atividade), deverá ser retido 3,5% do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, mesmo no caso de o serviço efetivamente prestado não ser alcançado pela contribuição substitutiva.
Com base na contribuição previdenciária comum, que incide sobre a folha de pagamento, seria retido 11%. A contribuição substitutiva foi criada pela Lei 12.546, de 2011, no âmbito do Plano Brasil Maior.
O entendimento está na Solução de Consulta da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) nº 156, publicada nesta terça-feira (26/08). Embora prestada a uma empresa da construção civil, a consulta serve de orientação para todos os fiscais do país.
A solução de consulta determina ainda que, para afastar a possibilidade de ser autuada por aplicação indevida dos 3,5%, a contratante poderá apresentar declaração anual firmada pela contratada em que informa o código de sua atividade principal (CNAE), embora essa exigência não esteja baseada em lei.
Ainda em relação à contribuição previdenciária sobre a receita bruta, a Receita definiu, em outra solução de consulta, que as receitas de vendas a exportadores, assim como para empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus, devem entrar na base de cálculo do tributo. Apenas as exportações comprovadamente diretas e os descontos incondicionais podem ser excluídos.
A consulta foi feita por uma fabricante de peças para o setor automotivo. Mas, segundo consta da Solução de Consulta Cosit nº 221, também publicada na terça-feira, o entendimento deve ser aplicado a qualquer empresa no país.

Conselho detalha cálculo de conteúdo de importação
O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) detalhou o cálculo do conteúdo de importação para a aplicação da alíquota interestadual de ICMS de 4%, criada pela Resolução do Senado n.º 13, de 2012. A orientação serve para operações com produtos novos.
A alíquota única prevista na norma, editada para acabar com a chamada “guerra dos portos”, incide sobre produtos do exterior ou com conteúdo importado superior a 40%.
Em geral, para saber se o conteúdo de importação supera 40%, deve-se considerar o valor da parcela importada e o valor total da venda interestadual, baseando-se no preço da venda anterior do produto.
Para produto novo, porém, como não há uma referência anterior, deve ser adotado o valor de venda para o cálculo, excluindo-se os valores do ICMS e do IPI. A orientação está no Convênio ICMS n.º 76.

Regulamento da Lei Anticorrupção deve seguir padrão internacional
A regulamentação da nova Lei Anticorrupção (Lei 12.846/13), que trará regras para os programas de compliance (ética e condutas), está pronta e só depende de um aval da Casa Civil. O decreto seguirá padrões internacionais, de acordo com o ministro-chefe da Controladoria-Geral da União (CGU), Jorge Hage. No entanto, a Lei Anticorrupção já está em vigor e o legislador não condicionou sua vigência à aplicação de decreto nenhum.
A Lei Anticorrupção dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de companhias pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
Ela entrou em vigor em janeiro deste ano, mas a regulamentação trará as características necessárias aos programas de prevenção para que sejam considerados atenuantes em casos de infração. De acordo com a norma, as empresas correm o risco de serem multadas em valores que podem chegar a R$ 60 milhões ou até 20% do faturamento bruto.
A existência de um programa de compliance será a principal atenuante para as empresas. Um bom programa envolve padrões de conduta, um código de ética, treinamento periódico e comprometimento da alta esfera da empresa. Porém, acrescenta o ministro, deve-se levar em consideração o porte da companhia. Também deve ser avaliado o grau de relação com o setor público e o uso de intermediários.

Prêmios e gratificações habituais não estão livres de recolhimento para o FGTS
A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRT/3) negou provimento a uma Apelação que pretendia eximir uma empresa do pagamento de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) sobre verbas supostamente pagas a título de “prêmios e gratificações”.
A empresa havia sido notificada a recolher o débito sobre valores pagos aos empregados, entre 1997 e 2006, mediante a utilização de cartões eletrônicos, com as denominações “Flexcard” e “Top Premium Card”. Porém, alegou a inexigibilidade de contribuição sobre essas verbas, que seriam pagas aos empregados sem habitualidade e por liberalidade, visando incentivar a elaboração de projetos e premiar os funcionários por tempo dedicado à empresa.
Contudo, de acordo com auditoria realizada, os valores passaram a transitar pela folha de pagamento da empresa, sob a rubrica “prêmio de vendas”, a partir de 2006, com o devido recolhimento de contribuições sociais e do FGTS.
Segundo o desembargador federal Peixoto Júnior, relator do acórdão, caberia à empresa, portanto, produzir prova de que os pagamentos realizados anteriormente por ela decorriam realmente de prêmios, o que não ocorreu.
O desembargador declarou ainda que, mesmo que ficasse demonstrada a relação entre os pagamentos e as gratificações mencionadas, deveria também ficar provada a não habitualidade, de acordo com o artigo 15, da Lei 8.036/90, e com os artigos 457 e 458 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Assim, como não houve qualquer prova nesse sentido, reafirmou-se o parecer fiscal, segundo o qual consta a análise de que os pagamentos foram realizados por meios de cartões eletrônicos por quase uma década, “caracterizando-se sim como uma sistemática de premiação definida, ajustada, integrada e habitual no que diz respeito à política remuneratória da empresa ora notificada”.
Com isso, o desembargador negou provimento ao recurso, afirmando que “prêmios e gratificações somente não sofrerão incidência de contribuição quando demonstrada a não habitualidade, situação que também não restou demonstrada nos autos”. (Apelação Cível: 0017903-13.2010.4.03.6100/SP)

Reserva única de até 40 salários mínimos é impenhorável
A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que é impenhorável o valor correspondente a 40 salários mínimos, da única aplicação financeira em nome da pessoa, mesmo que esteja depositado por longo período de tempo. Essa garantia não se restringe às cadernetas de poupança, mas vale para qualquer tipo de aplicação financeira.
O entendimento foi proferido no julgamento de um recurso especial. O recorrente contestava acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ/PR) que afirmou que seu crédito trabalhista, aplicado em fundo DI, não possuía caráter salarial e alimentar, por isso poderia ser penhorado.
O tribunal paranaense afirmou que a impenhorabilidade das verbas até 40 salários mínimos somente seria aplicável às quantias depositadas em cadernetas de poupança, não atingindo valores depositados em fundos de investimento ou outras aplicações financeiras.
Depositado em fundo de investimento, o crédito oriundo de reclamação trabalhista do recorrente não foi utilizado por mais de dois anos, compondo reserva de capital. Segundo o TJ/PR, em virtude da não utilização da verba para a satisfação de necessidades básicas, ela perdeu o caráter salarial e alimentar e ficou sujeita à penhora.
No entanto, segundo a ministra Isabel Gallotti, relatora do recurso no STJ, é impenhorável a quantia de até 40 salários mínimos poupada, “seja ela mantida em papel moeda, conta corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que seja a única reserva monetária em nome do recorrente, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso”. A ministra afirmou que esse deve ser o entendimento a respeito do inciso X do artigo 649 do Código de Processo Civil (CPC).
Segundo ela, o objetivo do dispositivo “não é estimular a aquisição de reservas em caderneta de poupança em detrimento do pagamento de dívidas, mas proteger devedores de execuções que comprometam o mínimo necessário para a sua subsistência e a de sua família, finalidade para a qual não tem influência alguma que a reserva esteja acumulada em papel moeda, conta corrente, caderneta de poupança propriamente dita ou outro tipo de aplicação financeira, com ou sem garantia do Fundo Garantidor de Créditos (FGC)”.
De acordo com a 2ª Seção, a verba de até 40 salários mínimos (mesmo que tenha deixado de ser impenhorável com base no inciso IV do artigo 649, em virtude do longo período de depósito em alguma aplicação) mantém a impenhorabilidade pela interpretação extensiva do inciso X, se for a única reserva financeira existente, pois poderá ser utilizada para manter a família. (REsp 1230060)

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Boletim Informativo nº 671 – 25 a 31/07/14

Receita libera adesão ao Refis da Copa
Por Carlos Eduardo Makoul Gasperin*

A partir de hoje, os contribuintes já podem acessar o sistema da Receita Federal do Brasil para fazer a adesão ao parcelamento instituído pela Lei 12.996/2014 e complementado pela Medida Provisória 651/2014. A opção deve ser feita no sistema “e-cac” com os dados do contribuinte através do link “Pagamento e Parcelamento Lei n.º 12.996/2014” e indicar as modalidades dos débitos a serem parcelados (se previdenciários ou não, administrados pela RFB ou PGFN), não mais sendo necessária a segregação entre débitos oriundos de parcelamentos anteriores e dívidas nunca antes parceladas.
Também já está disponível a opção para se indicar quais modalidades de débitos serão pagas à vista com a utilização de Prejuízo Fiscal e Base de Cálculo Negativa da CSLL.
O contribuinte tem até dia 25/08/2014 para realizar a opção e efetuar o pagamento da antecipação exigida nos termos da MP 651/2014, seja em cota única, ou em até 5 parcelas. Após quitada a antecipação, e enquanto não consolidada a dívida, o interessado deverá estimar o valor da parcela (dividindo o saldo devedor posto a parcelar, já diminuído pela antecipação realizada, pelo número de parcelas pretendido).
O que chama a atenção é que, contrariando as determinações legais, o sistema da Receita Federal avisa o interessado que a antecipação a ser realizada deve ser calculada em percentual aplicado com base nos valores sem redução, quando a lei prevê que essa “entrada” deve ser estipulada com base em percentual do saldo devedor com os descontos previstos. Essa discrepância tenderá a causar problemas quando da consolidação e, em determinados casos, apresentar sensíveis impactos em fluxo de caixa.
Desse modo, recomenda-se ao contribuinte que fique atento ao fazer a adesão e, posteriormente, consolidar o seu parcelamento, restando o alerta de que ilegalidades podem ser cometidas pela Receita Federal e devem ser questionadas pelo interessado junto ao Poder Judiciário.

* Advogado integrante do Setor Tributário do Casillo Advogados

Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) emitida com apenas dois dígitos serão rejeitadas a partir de 1º de agosto
O Ajuste Sinief 22/13, publicado em 06/12/13, estabelece que a partir de 01/07/14 a identificação das mercadorias na NF-e deverá conter o seu correspondente código estabelecido na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) completo, não sendo mais aceita a possibilidade de informar apenas o capítulo (dois dígitos).
Serão implementadas regras de validação para exigir, em primeiro momento, o preenchimento de oito dígitos no campo relativo ao código NCM. Em futuro próximo será implementada outra verificação, e somente serão aceitos valores de NCM que existam na tabela correspondente, publicada pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC.
Sendo assim, as NF-e emitidas com apenas dois dígitos serão rejeitadas a partir de 01/08/14, excetuam-se da validade o NCM “00”, para caso o item de serviço ou de item que não tenha produto, como transferência de crédito, crédito do ativo imobilizado, entre outros.

Sancionada lei que cria regras para convênios com Organizações da Sociedade Civil
Foi sanciona nesta quinta-feira (31/07/14) a Lei 13.019/14, que institui o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (ONGs). A norma estabelece regras para evitar o favorecimento de grupos específicos e a escolha de entidades sem preparo técnico ou estrutura para o cumprimento dos projetos, estabelecendo critérios para seleção, como a existência e seu funcionamento por, pelo menos três anos. De acordo com o texto, as ONGs terão que participar de processo seletivo inscrevendo seus projetos para serem selecionados, pondo fim a uma das principais polêmicas referentes às parcerias, a forma de seleção. Terão ainda que cumprir uma série de requisitos para fazer parcerias com os governos.
Entre as exigências para firmar os contratos estão: existir há, no mínimo, três anos; ter experiência prévia na realização do objeto do convênio; e ter capacidade técnica e operacional para desenvolver as atividades propostas.
O novo texto traz também a exigência da ficha limpa tanto para as organizações quanto para os seus dirigentes. Além disso, a norma prevê regras mais rígidas no planejamento prévio dos órgãos públicos, no monitoramento e na avaliação, e um sistema de prestação de contas diferenciado por volume de recursos.

Justiça derruba medidas de defesa do cliente
Por uma decisão da Justiça do Distrito Federal as principais empresas de telecomunicações conseguiram suspender, ao menos temporariamente, parte das medidas implementadas pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) de proteção ao consumidor.
Uma liminar da 21ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal garante que gigantes como Claro, Embratel, GVT, Net, Nextel, Sky, TIM Celular, Oi Móvel e Vivo não precisem retornar a ligação dos usuários atendidos pelo call centercaso a chamada seja interrompida.
Da mesma forma, essas empresas não precisam oferecer aos atuais clientes as ofertas criadas para atrair clientes novos, em geral com tarifas mais baixas ou maior variedade de serviços.
A ação em favor das empresas foi movida pela Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitivas (Telcomp).
De acordo com a Anatel, a Justiça ainda não ouviu a agência e tomou a decisão liminar apenas diante do pleito das empresas. As mudanças no atendimento ao cliente passaram a valer no último dia 8 de julho.
A ação, porém, não derrubou o direito do cidadão de realizar cancelamento automático de seus serviços. Opção que deve ser oferecida pelas empresas por meio da Internet ou mesmo do call center, sem necessidade de diálogo com um atendente. O objetivo da Telcomp na ação é anular as duas medidas que ora estão suspensas.
Outra ação, que tramita na 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, movida pela Associação Brasileira de Televisão por Assinatura (ABTA), pede a nulidade e a suspensão de todas as novas regras criadas para defesa do consumidor. Não houve, porém, decisão para este pedido.
A Anatel defendeu, em nota, que considera as regras criadas “um avanço nos direitos do consumidor de telecomunicações e defenderá em juízo, por meio da Advocacia-Geral da União, a legalidade dos artigos”. As empresas de telecomunicações tiveram 120 dias para se adaptar as novas medidas.

Cooperativa é condenada por exigir que funcionários comunicassem ida ao banheiro
Uma ex-auxiliar de produção da Cooperativa Agroindustrial Lar, da cidade de Matelândia-PR, deverá receber indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil por ter sido obrigada a comunicar previamente seu superior sempre que precisava utilizar os sanitários.
A trabalhadora ajuizou ação na 3ª Vara de Foz do Iguaçu, argumentando que, além da exigência de autorização prévia, havia limitação de tempo e predeterminação de horários para atendimento das necessidades fisiológicas.
A empresa contestou as afirmações da funcionária dizendo que, apesar de solicitar a comunicação ao superior, os empregados não eram proibidos de usar os banheiros fora dos horários predefinidos. Testemunhas confirmaram a alegação da cooperativa, dizendo que os pedidos sempre foram atendidos.
A indenização requerida pela auxiliar de produção foi negada em primeira instância. No entendimento do juiz de primeiro grau, não havia impedimento para a realização das necessidades fisiológicas e, portanto, a trabalhadora não sofria qualquer tipo de constrangimento ou humilhação.
No entanto, em sua análise do recurso da empregada, os desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) observaram que, restringir ou controlar a ida ao banheiro vai além dos poderes de administração e direção. “O empregado não está obrigado a expor sua intimidade ao revelar necessidades fisiológicas, nem pode ter a saúde prejudicada pela restrição. Fere a dignidade do trabalhador tratá-lo como “coisa”, como mera peça da engrenagem produtiva”, afirmaram os julgadores, reconhecendo a existência de danos morais. (Processo 00420-2013-303-09-00-3)

Empregada que reteve ferramentas de trabalho por não ter recebido verbas rescisórias será indenizada
A 2ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15), arbitrou em R$ 10 mil a indenização por danos morais a ser paga pela empresa, uma editora, a uma ex-funcionária que reteve suas ferramentas de trabalho por não ter recebido as verbas rescisórias. O acórdão, que teve como relatora a desembargadora Mariane Khayat, reformou a sentença de primeiro grau, do Juízo da 6ª Vara do Trabalho de Campinas, que havia julgado parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial.
A empregada pediu, em seu recurso, indenização por danos morais por dois fundamentos. O primeiro deles relativo a um boletim de ocorrência lavrado pela empresa, em que a funcionária foi acusada de apropriação indébita de um notebook e de um celular, entregues pela empresa como ferramenta de trabalho e, que por essa razão, deveriam ser devolvidos por ocasião do fim do contrato laboral. O segundo diz respeito à atitude do preposto da empresa, que teria agido com sarcasmo ao ser questionado sobre o reembolso de despesas com combustível e alimentação.
Já a empresa sustentou que, “a reclamante se apoderou de dois equipamentos de propriedade da reclamada, e esta, diante da prática do crime cometido, apenas pretendeu, como pretende, resguardar o seu direito de propriedade”. Alegou ter firmado contrato de comodato com a reclamante, por meio do qual a trabalhadora se comprometia a restituir à reclamada os equipamentos objeto do contrato por ocasião da extinção do contrato. Defendeu também, a tese de que os fatos, confirmados pela própria reclamante, ocorreram após o término do contrato, o que, por si só, “afastaria a procedência do pedido indenizatório”, por não haver falar em “imputação de falso crime”.
A relatora, desembargadora Mariane Khayat, afirmou que a retenção dos instrumentos de trabalho, mecanismo adotado pela reclamante, “é legítimo e está respaldado no direito de resistência do empregado e no princípio da boa-fé objetiva, que deve nortear os atos jurídicos em geral”. O acórdão ressaltou o fato “interessante” de que a reclamada “se indigna com a retenção dos seus bens particulares (direito à propriedade), mas entende ser absolutamente aceitável reter as verbas rescisórias da reclamante (direito de natureza alimentar e urgente), numa evidente e perniciosa inversão de valores”.
Após discorrer sobre algumas das previsões jurídicas de retenção de bens (arts. 1.219, 1.467 e 1.469 do Código Civil), concluiu que “a violação do direito ao pagamento das verbas rescisórias à reclamante criou para ela o direito de reter suas ferramentas de trabalho, até que lhe fossem pagas suas verbas rescisórias ou até a primeira audiência, o que, de fato, ocorreu”. A devolução dos bens à reclamada (em bom estado de conservação), logo em primeira audiência, “sela qualquer dúvida sobre a boa-fé da reclamante no exercício do direito de retenção”, afirmou.
Já, a conduta da empresa de noticiar crime inexistente (apropriação indébita), não tendo havido dolo da trabalhadora, “traduz-se em abuso de direito, com nítido propósito de macular a honra e dignidade da reclamante, afigurando-se como ato ilícito, passível de reparação por meio de indenização por danos morais”, acrescentou o colegiado.
Porém, foi negado à reclamante o pedido de indenização decorrente da rescisão “antes do término do contrato de experiência”, primeiro, porque o contrato de experiência é, como o próprio nome diz, “um acordo de experimentação para ambas as partes, podendo, no prazo estipulado (de até 90 dias) ser extinto, sem ônus para qualquer das partes, a menos que haja alguma hipótese de estabilidade, o que não é o caso dos autos”. Segundo, porque a reclamante pediu demissão e não alegou nenhuma das hipóteses do art. 483 da CLT, “não podendo vir a Juízo para desfazer seu próprio ato volitivo, atribuindo-lhe novas feições”. (Processo 0000961-62.2010.5.15.0093)

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Boletim Informativo nº 670 – 18 a 24/07/14

Trabalhadora que teve a vida pessoal prejudicada por exigência de jornadas muito extensas deve ser indenizada por dano existencial
Uma empregada da América-Latina Logística (ALL) deve ser indenizada em R$ 20 mil por danos causados aos seus projetos pessoais, devido à exigência patronal de jornadas extensas. Ela trabalhou por quase cinco anos das 8h às 20h, entre segundas e sextas-feiras, nos sábados das 8h às 16h e, em dois domingos por mês, das 8h às 13h, com uma hora diária de intervalo. Além dessa carga horária ela precisava comparecer eventualmente na empresa durante suas folgas de domingo e também fazer viagens ao interior do Rio Grande do Sul.
Para os desembargadores da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) (TRT4), a carga horária, bastante superior ao limite fixado pela Constituição Federal, gerou dano existencial à trabalhadora, já que acarretou no fim do seu casamento por causa de desentendimentos gerados pela sua ausência. O dano existencial ocorre quando uma exigência ou permissão patronal prejudica a realização de projetos de vida do empregado, ao violar o direito à convivência familiar e social, bem como ao descanso e ao lazer.
Em primeira instância, o juiz Max Carrion Brueckner, da 6ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, arbitrou o valor da indenização em R$ 67,8 mil. Os desembargadores da 4ª Turma do TRT4, apesar de confirmarem o entendimento do magistrado de origem, decidiram diminuir o montante para R$ 20 mil. As partes ainda podem recorrer ao Tribunal Superior do Trabalho (TST).
No embasamento do seu ponto de vista, o relator do recurso na 4ª Turma, desembargador André Reverbel Fernandes, utilizou-se de ensinamentos do jurista Júlio César Bebber, quanto à conceituação do dano existencial. Para Bebber, este tipo de dano (também chamado dano ao projeto de vida) é toda lesão que compromete a liberdade de escolha de alguém e frustra a realização de um projeto de vida. A denominação existencial, segundo o estudioso, justifica-se porque o impacto da lesão causa um “vazio existencial” ao comprometer a gratificação que a pessoa teria se realizasse seu projeto como traçado.
O jurista também observa que o dano existencial independe de repercussão econômica ou social, além de não se referir à esfera íntima, característica do dano moral. Para sua configuração, o dano existencial precisa frustrar uma realização pessoal, fazendo com que a vida da pessoa atingida precise ser reprogramada, diante das renúncias que ela teve que fazer e das limitações impostas pela conduta danosa. (Processo 0001533-23.2012.5.04.0006)

Oi é multada em mais de R$ 3 millhões por violações de direitos
A empresa de telefonia Oi foi multada em R$ 3,5 milhões pelo Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) por violação ao direito à informação, à proteção contra a publicidade enganosa, além do direito à privacidade e intimidade.
De acordo com o DPDC, eram mapeados dados de usuários para compor um perfil de navegação. Segundo as investigações, esses perfis eram comercializados com anunciantes, agências de publicidade e portais da web, para oferecer publicidade e conteúdo personalizados.
Para o órgão de proteção ao consumidor houve “violação aos princípios da boa-fé e transparência, além de publicidade enganosa”. O documento informa ainda que a Oi, “com o pretexto de melhorar a experiência de navegação, omitiu do consumidor informações essenciais sobre o serviço e suas implicâncias para a privacidade e segurança de dados pessoais.”
De acordo com o DPDC, o serviço da Oi violou também princípios fundamentais definidos pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil, como a neutralidade da rede e o princípio da padronização e interoperabilidade. “A tecnologia redireciona o tráfego do consumidor na internet e filtra seus dados, de modo a compor seu perfil de navegação, contrariando padrões da rede”, diz nota do departamento.
O valor da multa foi calculado, de acordo com o departamento, considerando critérios do Código de Defesa do Consumidor, como a “vantagem econômica auferida, a condição da empresa e a gravidade da conduta”.
O valor deverá ser depositado no Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD) e será revertido para ações de proteção do meio ambiente, do patrimônio público e da defesa dos consumidores.

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Boletim Informativo nº 668 – 04 a 10/07/14

Refis da Crise – Novo prazo de adesão
Por Carlos Eduardo Makoul Gasperin*

Foi publicada ontem, 10/07/14, a Medida Provisória 651 que, dentre outras benesses, altera a Lei 12.996/14 no que tange à reabertura do prazo para adesão ao parcelamento da Lei 11.941/09 – “Refis da Crise”.

Como é sabido, a Lei 12.996/14 possibilitou aos contribuintes o pagamento/parcelamento de débitos tributários existentes (vencidos ou não, em cobrança ou não) até 31/12/13 com os benefícios previstos anteriormente pela Lei 11.941/09, sendo que a opção deveria ser feita até o último dia útil do mês de agosto. A referida lei previa que o parcelamento deveria ser precedido de uma antecipação (“entrada”) de 10% ou 20% do saldo total a parcelar – já aplicadas as reduções -, a depender do volume desse.

Com a MP 651 altera-se o prazo para a adesão – que agora deve ser feita até 25/08/14 -, bem como ficam modificados os percentuais a serem antecipados, passando esses a serem os seguintes:

– 5% do saldo devedor consolidado a parcelar quando o volume desse for de até R$ 1milhão;
– 10% do saldo devedor consolidado a parcelar quando o volume desse for maior que R$ 1milhão e não superior à R$ 10milhões;
– 15% do saldo devedor consolidado a parcelar quando o volume desse for maior que R$ 10milhões e não superior à R$ 20milhões; e
– 20% do saldo devedor consolidado a parcelar quando o volume desse for maior que R$ 20milhões.

Além disso, a MP 651 abriu a possibilidade de pagamento à vista dos débitos ou antecipações de parcelas utilizando-se de créditos próprios de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa da CSLL, apurados até 31/12/13 e declarados até 30/06/14.

A MP traz algumas novidades em relação à sistemática anteriormente adotada pela Lei 11.941/09. Agora, esses prejuízos fiscais e bases negativas de CSLL poderão ser utilizados entre empresas controladora e controlada, de forma direta, ou entre empresas que sejam controladas diretamente por uma mesma empresa, em 31/12/11, domiciliadas no Brasil, desde que mantenham nesta condição até a data da opção pela quitação antecipada.

Outro ponto, é que a opção pela antecipação ou pagamento à vista com esses “créditos” – que deve ser feita pelo contribuinte, após a adesão, até 30/11/14 – deve ser acompanhada do pagamento em espécie de, pelo menos, 30% do saldo existente e os resultados negativos devem quitar totalmente o saldo remanescente existente.

Por fim, ao que tudo indica da redação da MP, pode-se dizer que, ao contrário do que previa a Lei 11.941/09, agora o contribuinte poderá usar seus prejuízos e bases negativas para quitar principal, juros e multas.

Os contribuintes devem aguardar as regulamentações e posições formais da Receita Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para poderem tomar suas decisões.

* Advogado integrante do Setor Tributário do Casillo Advogados.

Outras bondades para a indústria e para estímulo ao mercado de capitais
A MP 651 também reinstitui o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reitegra), que devolve às empresas exportadoras tributos cobrados sobre a cadeia de produção de bens vendidos ao exterior, tornando-o permanente. O exportador terá direito a um crédito que vai variar de 0,1% a 3% do faturamento, dependendo do bem. O valor poderá ser ressarcido em espécie ou compensado com débitos próprios.
Ainda, para viabilizar a entrada de pequenas e médias empresas na bolsa de valores, o governo isentou os investidores pessoas físicas, do pagamento de Imposto de Renda sobre ganhos de capital que sejam obtidos com as ações dessas empresas. São consideradas empresas de porte médio aquelas com valor de mercado abaixo de R$ 700 milhões e receita bruta do ano anterior ao da abertura de capital (IPO) abaixo de R$ 500 milhões. Antes, a tributação era de 15%. A isenção vai valer até 2023. A medida será estendida para empresas já listadas na bolsa, mas só no caso de emissão de novas ações.
A Desoneração da Folha também se tornou permanente. Estava determinado que até 31/12/14, contribuiriam sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei 8.212.
Quanto à dívida de empresas com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), a União deixa de cobrar judicialmente valores inferiores a R$ 20.000, mas segue com a cobrança administrativa.

Fisco deve comprovar fraude em autuação
A Câmara Superior do Tribunal de Impostos de Taxas (TIT) do estado de São Paulo cancelou uma autuação fiscal aplicada à HP Computadores, que havia transferido créditos de ICMS para uma empresa do grupo ao fazer uma reestruturação societária. Para os conselheiros do tribunal administrativo, deve ser comprovada a existência de fraude pelo Fisco para que a operação seja cancelada.
A Fazenda paulista argumentou que a operação societária teria sido implementada com a finalidade de burlar a proibição legal de transferência de créditos de ICMS. Por essa razão, cancelou a transferência, autuou e aplicou multa no valor de 50% do crédito recebido.
Segundo o processo, as empresas que compõem o grupo HP passaram por uma reformulação societária que resultou na cisão parcial da HP Computadores; parte foi incorporada pela HP Brasil. Com a operação, foi realizada a transferência de créditos de ICMS, que resultou na autuação à HP em 2009.
Os conselheiros da Câmara Superior, porém, cancelaram a autuação. Como os conselheiros não podem reanalisar provas, mantiveram a decisão unânime da 1ª Câmara do TIT, para a qual o Fisco não comprovou a ocorrência de fraude na operação.
De acordo com a decisão da 1ª Câmara, “a incorporação do estabelecimento seguiu procedimentos da legislação de direito societário, surtindo seus efeitos e transferindo a uma outra sociedade todo um fundo de comércio, com seus ativos e passivos, caracterizando-se do ponto de vista tributário uma sucessão ampla”. Por esse motivo, segundo os conselheiros, “não se poderia pressupor que a única intenção da empresa seja fraudar a legislação referente aos créditos de ICMS”. Entenderam, portanto, que nada de ilícito poderia ser presumido da operação.

Justiça do Trabalho autoriza penhora sobre restituição de imposto de renda de ex-empregador
A 6ª Turma do TRT-MG, acompanhando voto do desembargador Fernando Antônio Viégas Peixoto, reformou a decisão de 1º Grau e autorizou a penhora de eventuais créditos existentes a título de restituição do Imposto de Renda das partes executadas no processo.
A execução teve início em 2005 e nenhuma das várias tentativas de satisfação do crédito do trabalhador alcançou sucesso. Foi determinada a desconsideração da personalidade jurídica da empresa e a penhora via BACENJUD e RENAJUD, sendo que os executados encontram-se em local incerto e não sabido. Mesmo depois de todos esses esforços, o valor devido ao reclamante continuou alto.
Com base nesse contexto, a alternativa encontrada pelo trabalhador foi pedir a penhora de valores relativos à restituição de Imposto de Renda dos executados. No entanto, essa pretensão foi indeferida pelo juiz de 1º Grau, que entendeu que a verba em questão possui natureza salarial, com fundamento na regra do artigo 649, IV, do CPC, que considera absolutamente impenhorável os vencimentos, salários e proventos de aposentadoria.
Mas, na visão do relator do recurso do trabalhador, a restituição de imposto de renda perde a natureza de salário. “As parcelas em comento não detém natureza salarial, uma vez que o lapso temporal entre o recebimento do salário e a restituição de valores recolhidos a maior afastam tal condição, não se podendo falar em impenhorabilidade”, destacou no voto. O magistrado lembrou, ainda, que o crédito trabalhista possui natureza alimentar, privilegiada.
Nesse contexto, a Turma de julgadores, por unanimidade, deu provimento ao recurso do trabalhador para autorizar a penhora sobre créditos de restituição de imposto de renda que porventura vierem a ser encontrados nas contas-correntes dos executados. (0021300-85.2005.5.03.0114 AP)

Trabalhador que constatou doença ocupacional após dispensa obtém estabilidade
A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito à estabilidade de ex-empregado de uma instituição bancária, que teve sua doença ocupacional constatada após a demissão. Para a ministra Kátia Magalhães Arruda, relatora do processo, quando comprovada a doença profissional, é desnecessário o afastamento do trabalhador pela Previdência Social e a percepção de auxílio-doença acidentário para o direito à estabilidade de 12 meses, como entendera o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 5ª Região (BA) em decisão anterior.
O trabalhador prestou serviço por 25 anos ao banco. Ele foi demitido em dezembro de 2010 e só entrou em gozo de benefício da Previdência após a demissão, a partir de fevereiro de 2011, recebendo o auxílio-doença de agosto a dezembro de 2012. O TRT, que manteve a decisão de primeira instância contrária à estabilidade, acolheu, no entanto, recurso do trabalhador e condenou o banco a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 50 mil, por reconhecer que o ex-empregado adquiriu a doença ocupacional (síndrome do túnel do carpo) durante o contrato de trabalho.
Ao acolher recurso do bancário na 6ª Turma, a ministra Kátia Magalhaes citou o artigo 118 da Lei 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social), que estabelece que “o segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente”. Para ela, a lei tem como finalidade a garantia do emprego do trabalhador acidentado após a cessação do auxílio-doença acidentário, e “impede, com isso, a sua dispensa arbitrária ou sem justa causa nesse período”.
Por unanimidade, a 6ª Turma condenou o banco ao pagamento de indenização no valor corresponde aos salários não recebidos entre a data da despedida o final do período de estabilidade de 12 meses.(Processo: ARR-438-71.2011.5.05.0003)

Câmara aprova proibição de demissão sem justa causa em empresas públicas
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1.128/11, que proíbe a demissão sem justa causa de empregados de fundações e empresas públicas, e de sociedades de economia mista, sob pena de nulidade da dispensa.
Os funcionários dessas instituições fazem concurso público, mas não têm estabilidade como os servidores públicos. Seus contratos de trabalho são regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), Decreto-Lei 5.452/43).
A proposta dá efetividade aos princípios constitucionais aos quais a administração pública está sujeita. O texto garante ao trabalhador o direito à defesa e ao contraditório.
O projeto em discussão na Câmara segue ainda orientação da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que impede a dispensa de funcionários sem causa determinada.
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Se aprovada, poderá seguir diretamente para o Senado.

Novas regras beneficiam usuários de telefonia, Internet e TV paga
Começou a vigorar nesta terça-feira (08/07/14) o Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (RGC), com novas regras a serem seguidas pelas empresas de telefonia, Internet e TV por assinatura. Entre os benefícios previstos para os consumidores estão facilidades para o cancelamento imediato de serviços, sem necessidade de falar com atendentes.
O bloqueio das contas será automático, com prazo máximo de dois dias para conclusão, podendo ser feito por meio de ligação telefônica, pela Internet ou pelos terminais. Com o RGC, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) busca diminuir o número de reclamações feitas por consumidores à sua central de atendimento.
Além de ter a atribuição de cancelar as contas, caso seja a vontade dos clientes, as lojas associadas às operadoras terão também de fazer registro de reclamações, bem como atender a clientes que buscam resolver problemas em suas contas. O retorno sobre reclamações relativas a cobranças terá de ser feito, no máximo, em 30 dias. Se a empresa não cumprir o prazo, terá de corrigir automaticamente o valor da fatura. Se ela já tiver sido paga, a operadora terá de devolver o valor em dobro.
Outra vantagem é que as empresas operadoras terão a obrigação de retornar as ligações, caso elas caiam. As novas regras fixam ainda validade mínima de 30 dias para os créditos das contas pré-pagas. Caberá às empresas informar aos clientes pré-pagos a data de expiração dos créditos e, aos pós-pagos, que os serviços de mensagem (SMS) e Internet móvel estão próximos de atingir os limites previstos no plano contratado.
Ofertas e planos de vendas terão de ser disponibilizados nos sites das operadoras. Com isso, a Anatel tenta evitar que planos iguais sejam comercializados com valores diferenciados, prejudicando alguns clientes. Além disso, os contratos com fidelização terão validade máxima de 12 meses.

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Boletim Informativo nº 667 – 27/06 a 03/07/14

A Receita Estadual do Paraná disponibiliza serviços por Certificação Digital
A Receita Estadual disponibiliza, a partir de 1º de julho, novos serviços no portal Receita/PR, sendo eles o “Acesso ao Receita/PR com Certificado Digital” e o “Torne-se Usuário com Certificação Digital”.
Estes serviços inauguram uma série de outros que passarão a contar com esta nova tecnologia, garantindo proteção às transações on-line e troca virtual de documentos, proporcionando celeridade e confiabilidade aos processos, além de validade jurídica.
Como pré-requisito para utilizar os serviços, o usuário deve dispor de certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada na forma da lei federal específica.
O novo serviço por certificação digital permitirá a homologação de usuários imediata e de forma automática. O serviço “Torne-se Usuário”, sem a utilização de certificado digital, permanece sem alterações, continua habilitado e cabe ao solicitante optar pelo que melhor lhe convier. Para o usuário já cadastrado não é necessário nenhum procedimento, seu acesso continua válido.
Qualquer usuário cadastrado poderá utilizar o Receita/PR por meio de certificado digital ou por meio de chave e senha. As orientações de como utilizar-se do serviço estão no portal Secretaria de Estado da Fazenda (SEFA).

Fisco considera Tratados Internacionais ao cobrar IR sobre remessas por serviços técnicos
As empresas que remetem ao exterior o pagamento por serviços técnicos, sem transferência de tecnologia, prestados por empresa localizada em país com o qual o Brasil possua tratado para evitar a bitributação só vão recolher o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre esses valores se o próprio acordo internacional ou protocolo autorizar a tributação no Brasil e equiparar esse tipo de serviço com royalties. É o que estipula o Ato Declaratório Interpretativo da Receita Federal (ADI RFB) n.º 5, de 16/06/14.
O novo ADI também revoga o Ato Declaratório (Normativo) Cosit n.º 1, de 05/01/00, que determinava a tributação de rendimentos por serviços técnicos sem transferência de tecnologia. Com base nessa norma, os fiscais aplicavam autos de infração para cobrar 25% de IRRF.
Em dezembro de 2013, a PGFN emitiu o Parecer 2.363 no mesmo sentido; em maio de 2012, decisão do STJ sobre recurso da Companhia Petroquímica do Sul (Copesul) liberou a empresa de reter o IRRF sobre valores remetidos ao exterior. Não cabe mais recurso contra a decisão, e com base nela, várias empresas conseguiram decisão idêntica nos tribunais regionais federais.
O Brasil já celebrou tratados com: África do Sul, Argentina, Áustria, Bélgica, Canadá, Chile, China, Coreia, Dinamarca, Equador, Espanha, Filipinas, Finlândia, França, Hungria, Índia, Israel, Itália, Japão, Luxemburgo, México, Noruega, Países Baixos, Peru, Portugal, República Eslovaca, República Tcheca, Suécia, Turquia e Ucrânia.

STJ veda uso de créditos de PIS e Cofins em sistema monofásico
As empresas tributadas pelo regime monofásico não podem obter créditos de PIS e Cofins para reduzir o pagamento da carga tributária ou obter restituição. A decisão foi tomada pela 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), após a análise do recurso de uma distribuidora de combustíveis.
O regime monofásico determina que a primeira companhia da cadeia produtiva recolha as contribuições antecipadamente, em nome das empresas subsequentes. Semelhante à substituição tributária de ICMS.
No processo, a Federal Distribuidora de Petróleo alegava ter direito aos créditos de PIS e Cofins. Dessa forma, poderia compensar tais créditos com valores a pagar de outros tributos federais, ou pedir o ressarcimento.
Para o ministro Ari Pargendler, o regime monofásico não permite o creditamento. Segundo o ministro, a Lei 10.033 não se aplica ao regime monofásico. O mesmo posicionamento é defendido pela Fazenda Nacional, que alega que o artigo 17 da lei diria respeito apenas ao Reporto (regime que suspende o pagamento de diversos tributos na compra e importação de bens utilizados em portos e ferrovias).
O placar final ficou em quatro votos a um a favor do Fisco. Apenas o relator do recurso, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, posicionou-se de forma favorável à companhia, por entender que o dispositivo que garante o creditamento deve ser aplicado a todas as empresas.

Lei dá força à Receita para taxação de bônus em ações
A Medida Provisória (MP) 627, que tratou da tributação do lucro das empresas coligadas e controladas no exterior e revogou o Regime Tributário de Transição (RTT), prevê a possibilidade da Receita Federal cobrar a contribuição previdenciária sobre operações de “stock options” (venda de ações em situação mais favorável aos empregados).
A Lei 12.973, resultado da conversão dessa MP, trouxe a definição de que a venda de ações a funcionários é uma forma, ainda que indireta, de remuneração.
Mesmo antes da lei, a Receita já vinha autuando as companhias que adotam esse sistema, por entender que se trata de uma forma de pagamento aos empregados e, portanto, sujeita à tributação. Até agora, no entanto, não havia nenhuma norma específica sobre o assunto.

Governo lança site para estimular acordo entre consumidores e empresas
Os consumidores brasileiros agora contam com um novo site para tentar resolver impasses criados pela má prestação de serviços. Criado para permitir que reclamantes e empresas reclamadas cheguem a um acordo sem a intervenção do Poder Judiciário, o portal consumidor.gov.br. A plataforma foi desenvolvida e será administrada pela Secretaria Nacional do Consumidor, do Ministério da Justiça.
O serviço já pode ser consultado por consumidores de doze unidades da federação: Acre, Amazonas, Distrito Federal, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraná, Pernambuco, Rio de Janeiro e São Paulo. A expectativa do governo é que o serviço esteja disponível aos consumidores de todo o país a partir de 1º de setembro deste ano.
Por se tratar de um serviço mantido pelo Estado, só será possível apresentar queixas contra as empresas que aderirem voluntária e formalmente ao site. De acordo com a secretária nacional, mais de cem empresas já manifestaram o interesse em se associar ao consumidor.gov.br, entre elas bancos, empresas de telefonia, de planos de saúde.
O site servirá para estimular a conciliação, mas quando o consumidor não se sentir satisfeito com a resposta ou providências adotadas pelas empresas, deverá procurar o Procon ou o Poder Judiciário.

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Boletim Informativo nº 666 – 20 a 26/06/14

Reabertura de prazo para adesão ao “Refis da Crise” – Lei 12.996/2014 x Lei 12.865/2013
Por Carlos Eduardo Makoul Gasperin*

Em 20/06/2014 foi publicada a Lei 12.996/14 que, através de seu art. 2º, possibilita aos contribuintes com débitos vencidos até 31/12/13 efetuarem o pagamento à vista ou parcelamento das dívidas com os mesmos descontos legais previstos na Lei 11.941/09 – que regulamentava o chamado “Refis da Crise” -, sendo que a opção do contribuinte deve ser feita até 29/08/14.
A “novidade” trazida pela Lei 12.996/14 diz respeito à antecipação que o contribuinte precisará fazer caso pretenda parcelar os débitos com os descontos ali previstos. Segundo a referida norma, caso o saldo devedor consolidado (já com reduções) seja de até R$ 1 milhão, o sujeito passivo deverá antecipar 10% desse valor, caso seja superior, o valor da antecipação equivalerá a 20%. Essa “entrada” poderá ser parcelada em até 5 prestações e comporá o saldo devedor final a parcelar.
Também para o parcelamento previsto para a Lei 12.996/14, poderá ser utilizado saldo de prejuízos fiscais e base de cálculo negativa de CSLL para pagamento de multas e juros existentes. No entanto, ainda não resta claro a qual período se referirá esse saldo de resultados negativos, se os existentes até a publicação da Lei 11.941/09 ou da Lei 12.996/14.
Cumpre informar que a Receita Federal do Brasil e a Procuradoria-Geral da Fazenda editaram a Portaria Conjunta 9/2014, por meio da qual reabriram o prazo para os contribuintes aderirem à reabertura do “Refis” efetuada pela Lei 12.865/13 – cujo prazo para opção encerrou-se em 31/12/13 – que permitia o pagamento à vista ou parcelamento com reduções de multas, juros e encargos legais de débitos vencidos até 30/11/08.
Dessa forma, persistem “dois programas de parcelamento”. Um que abarca dívidas existentes até 30/11/08, cuja adesão prescinde de qualquer antecipação e deve ser realizada até 31/07/13; e outro que engloba dívidas existentes até 31/12/13 de opção a ser realizada até 29/08/14 e condicionada a antecipação de 10 ou 20% do saldo a parcelar.
Em ambos, a adesão ao parcelamento representa confissão aos fatos que deram origem à dívida e as parcelas mínimas, via de regra, deverão representar a divisão do saldo devedor com as reduções – e antecipação, conforme o caso – que será parcelado pelo número de prestações pretendidas.
Portanto, os contribuintes devem ficar atentos a essas duas possibilidades para melhor definirem suas estratégias financeiras para pagamento de eventuais passivos tributários existentes em sua contabilidade.

* Advogado integrante do Setor Tributário do Casillo Advogados.

Dívidas não alcançam empresas do grupo
Uma empresa não pode ser responsabilizada pela dívida de companhias do mesmo grupo. Com esse entendimento, a 12ª Vara da Fazenda Pública do Rio de Janeiro concedeu ao menos duas liminares para desvincular o CNPJ de uma pessoa jurídica dos débitos de outros contribuintes. A partir dessas decisões, tem sido possível às companhias obter as Certidões Negativas de Débito (CNDs), fundamentais para a participação em licitações e obtenção de empréstimos, por exemplo.
A liminar do juiz Sérgio Varella beneficiou uma empresa pertencente a um grupo econômico da área imobiliária. A decisão ressalta que “a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento na possibilidade da concessão de CND às empresas, ainda que conste débito em nome de outra empresa do mesmo grupo econômico, em razão de cada empresa possuir CNPJ próprio, a denotar sua autonomia jurídico administrativa”.
Para o magistrado, a empresa tem o direito de obter certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, mesmo que restem pendências tributárias em empresas do mesmo grupo econômico.
Em abril de 2013, a 12ª Vara da Fazenda Pública concedeu liminar semelhante a outra empresa. A companhia argumentou que foram incluídas dívidas pertencentes a outras empresas do grupo em seu relatório de débitos, o que a inviabilizaria de participar de licitações públicas. Na época, a juíza Cristiana Aparecida de Souza Santos concedeu a liminar para a exclusão das dívidas em 48 horas.

Prazo para entrega da declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica termina segunda
Termina na próxima segunda-feira, 30/06, o prazo para apresentar a declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ). As empresas que declaram com base no lucro presumido e lucro real devem declarar seus rendimentos até o fim de junho.
As informações devem ser encaminhadas à Receita Federal por meio de um programa gerador da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), disponível no site www.receita.fazenda.gov.br.
As empresas que não declararem ou encaminharem a declaração com erros ou omissões serão convocadas para entregar a declaração original. Não comparecendo para prestar esclarecimentos, a multa é de 2% sobre o valor do imposto devido ao mês-calendário, limitada a 20%,e R$ 20,00 para cada grupo de dez informações incorretas ou omitidas. A multa mínima será de R$ 500,00.

Receita Federal exclui a Suíça da lista de paraísos fiscais definitivamente
A Receita Federal excluiu, definitivamente, a Suíça da lista de países considerados pelo Brasil como paraísos fiscais. De acordo com o Fisco, são classificados dessa forma países que não tributam a renda ou utilizam percentual abaixo de 20%; mantêm sigilo comercial ou bancário; ou possuem algum tipo de regime fiscal privilegiado. Com isso, as empresas brasileiras que realizam operações com companhias localizadas na Suíça deixam de estar na mira da Receita. A mudança está na Instrução Normativa (IN) 1.474, publicada na sexta-feira (20/06) no Diário Oficial da União.
A partir de agora, as remessas de pagamentos para a Suíça pagam 15% de Imposto de Renda (IR) na fonte, em vez de 25%. Já os ganhos de capital provenientes de aplicações de empresas suíças em bolsa do Brasil, voltam a ser definitivamente tributados a 0% ou 15%, e não mais a 15% ou 25%.
Além disso, os limites para o uso dos juros de empréstimos tomados de empresas suíças como “despesa” (para reduzir o IR a pagar) e as regras tributárias de preço de transferência passam a ter que ser aplicados apenas em relação às estruturas societárias de holding companydomiciliar companyauxiliary companymixed company e administrative company. O mesmo vale para outras estruturas assemelhadas, quando não for possível comprovar a tributação combinada de no mínimo 20% da renda. Essas são as estruturas que passam a ser consideradas “regimes fiscais privilegiados”, desde janeiro.
Os efeitos da inclusão da Suíça na lista de paraísos fiscais do Brasil estavam suspensos. Há quatro anos, por meio da IN 1.037, de 04/06/10, a Receita revisou sua lista de paraísos fiscais, incluindo a Suíça. Alguns dias após, os suíços recorreram e a inclusão foi suspensa para revisão.

Penhora on-line de contas bancárias é ampliada
O sistema Bacen Jud, desenvolvido pelo Banco Central (BC), que permite o bloqueio on-line de valores em conta-corrente, passará a alcançar valores movimentados também em cooperativas de crédito.
“Há cooperativas de crédito entre os maiores bancos do Brasil”, afirma Carl Olav Smith, juiz auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e integrante do Comitê Gestor do Bacen Jud.
As cooperativas de créditos estão fora do Bacen Jud porque as informações de seus clientes ainda não estão à disposição do Banco Central. A instituição, porém, deve até o fim do ano expedir regulamento para incluí-las no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS).
Com essa inclusão no sistema, até meados do próximo ano, as cooperativas de crédito passariam a receber ordens diretas para cumprir determinações judiciais, como ocorre hoje com os bancos públicos e privados.
O sistema também ficará mais rápido, permitindo o bloqueio de valores em contas bancárias com o lançamento apenas dos oito primeiros números (raiz) do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Hoje, é preciso digitar todos os 14 números. Com a mudança, será possível bloquear as contas da matriz de uma empresa e de cada uma de suas filiais. A mudança deve ocorrer em nove meses.
Atualmente, juízes têm acessado simultaneamente os sistemas de penhora on-line e de veículos, além de buscar informações da Receita Federal. Só em 2013, foram bloqueados R$ 24,4 bilhões em contas bancárias e enviadas 447,5 mil ordens judiciais de restrição de transferência, de licenciamento e de circulação de veículos, bem como a averbação de registro de penhora.
A prática ganhou força depois de a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidir, no ano passado, que é possível o bloqueio eletrônico de bens antes da citação do devedor, quebrando a ordem prevista no Código de Processo Civil (CPC).

Trabalhador transgênero tem direito de usar vestiário feminino
Uma situação peculiar foi submetida à Justiça do Trabalho em uma das varas do interior do estado de Mato Grosso (TRT-MT). Foi o caso de um trabalhador transgênero que fazia uso de vestiário feminino e levou uma colega a sentir-se violada em sua privacidade e pedir indenização por dano moral.
Ao ajuizar a ação, a trabalhadora alegou que, para vestir o uniforme no banheiro da empresa, além de outros problemas, ficava constrangida por ter de despir-se no mesmo ambiente do qual um homossexual também fazia uso.
A empresa em sua defesa afirmou que estava cumprindo as normas e que a reclamante é que estaria cometendo crime de discriminação contra o colega homossexual.
Em depoimento durante audiência, a trabalhadora reafirmou que uma pessoa do sexo masculino, com nome feminino, utilizava o vestiário das mulheres. Uma testemunha confirmou que, embora a pessoa em questão possuísse órgão sexual masculino, se apresenta como mulher, tendo seios e usando cabelos compridos. Já o representante da empresa, ao depor, afirmou tratar-se de “transexual”.
A juíza que proferiu a sentença assentou que a norma do Ministério do Trabalho prevê a separação de vestiários apenas por sexo. Desta forma, para decidir o caso, ela levou em consideração os princípios gerais do Direito, na Declaração Universal dos Direitos Humanos e especificamente nas resoluções da Organização das Nações Unidas (ONU) e da Organização dos Estados Americanos (OEA) sobre orientação sexual e identidade de gênero.
Baseou-se ainda nos Princípios de Yogyakarta (Princípios sobre a aplicação da legislação internacional de Direitos Humanos em relação à orientação sexual e identidade de gênero), destacando um deles que prescreve: “A orientação sexual e a identidade de gênero são essenciais para a dignidade humana de cada pessoa e não devem ser motivo de discriminação ou abuso”.
Com base nesses princípios, a magistrada entendeu que não seria razoável “que um trabalhador transgênero, com sentimentos e aparência femininos, fosse compelido a utilizar vestiário masculino.” Ela ressaltou ainda que obrigá-lo a utilizar um vestiário particular, específico, seria também reafirmar o preconceito e a discriminação. Por isso, entendeu que foi correta a solução adotada pela empresa de, além de facultar o uso de vestiário particular, permitir que fizesse uso do vestiário feminino. Salientou também que as operárias não eram obrigadas a despir-se totalmente e as roupas íntimas se assemelham em geral às de banho, usadas em praias e piscina.
Por fim, apontou que eventual desconforto da reclamante, advindo de convicções sociais e religiosas, não podem configurar dano moral e assim negou o pedido de indenização formulado.

Anúncio por abandono de emprego gera dano moral
Publicar anúncios em jornais convocando o empregado que tem faltado ao trabalho para que retorne, sob pena de abandono de emprego, tem gerado condenações por danos morais na Justiça do Trabalho. Para os juízes, esse aviso tem que ser dado de forma privada.
Em março, a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou uma empresa a pagar R$ 3 mil de indenização a uma ex-empregada por ter publicado um anúncio, por três dias consecutivos, em jornal de grande circulação, convocando-a para voltar ao emprego sob pena de ser demitida por justa causa.
Para o relator, ministro Hugo Carlos Scheuermann, a empresa deveria ter notificado a funcionária diretamente, por via postal “ou outra forma direta e minimamente expositiva, preservando ao máximo a privacidade”, diz a decisão.
Pelo mesmo motivo, uma empresa foi condenada pelo Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de Santa Catarina a indenizar em R$ 5 mil por danos morais. A companhia divulgou no anúncio até mesmo o número da carteira de trabalho de uma atendente, que não retomou suas atividades após o período de licença-maternidade.
Segundo a relatora, desembargadora Tânia Maciel de Souza, incidiria o artigo 17 do Código Civil. O dispositivo prevê que: “o nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, ainda quando não haja intenção difamatória”.
A Justiça do Trabalho ainda passou a entender que o anúncio em jornal não tem eficácia para comprovar abandono de emprego. Em decisão da 10ª Turma do TRT paulista, os desembargadores entenderam que “haja vista a pluralidade dos meios de comunicação” não seria possível presumir que o trabalhador tenha lido este ou aquele jornal para verificar se está sendo convocado a retornar ao trabalho. Para isso, segundo a decisão, a empresa “deve expedir convocação direta, utilizando-se como realizou a reclamada no caso em tela para comunicar a justa causa, de telegrama”.
Segundo a Súmula 32 do TST o abandono de emprego está presumido se o trabalhador não retornar ao serviço no prazo de 30 dias após a cessação do benefício previdenciário sem justificar o motivo. Porém, é recomendado que a empresa procure o funcionário por telegrama, e-mail ou carta para reunir provas de que houve o abandono, caso haja uma eventual discussão judicial.

Município não tem competência para legislar sobre dias e horários de funcionamento do comércio local
Por maioria, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) declarou inconstitucional lei de Palmeira das Missões, que proíbe a abertura do comércio aos domingos, feriados e sábados à tarde, durante os meses de janeiro e fevereiro. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) foi proposta pelo Sindicato do Comércio Varejista da cidade. Na sessão ocorrida no último dia 23/06, os desembargadores confirmaram que os entes municipais não têm competência para dispor sobre dias e horário de funcionamento do comércio local.
A ADIn objetivou a retirada do parágrafo 2º do art. 1º, bem como do art. 2º da Lei Municipal 3.201/02, que regula o horário de abertura e fechamento do comércio em Palmeira das Missões e dá outras providências. Para os autores da ação, a lei afronta dispositivos da Constituição Estadual e da Constituição Federal.

Marco Civil da Internet entra em vigor
O Marco Civil da Internet (Lei 12.965, de 23/04/14) passou a valer a partir desta segunda-feira, 23/06/14, mas alguns temas ainda precisam de regulamentação para entrarem em vigor. A presidente Dilma Rousseff anunciou recentemente que será aberta consulta pública para a elaboração das regras.
O Marco Civil foi sancionado no fim de abril e as empresas tiveram 60 dias para se adaptarem à lei.
Para o internauta, o texto garante uma série de direitos, como a proteção da privacidade e defesa da liberdade de expressão. Nesse sentido, incluem a inviolabilidade da intimidade e da vida privada e a inviolabilidade e sigilo do fluxo de suas comunicações pela Internet.
A partir de agora, todos os serviços de Internet, sejam sites ou aplicativos móveis, são obrigados a deixar claro para o cidadão como os dados pessoais são coletados e tratados. Os termos de uso devem dar destaque às políticas de “coleta, uso, armazenamento e tratamento de dados pessoais”. O fornecimento dessas informações a terceiros é vedado, “salvo mediante consentimento livre, expresso e informado ou nas hipóteses previstas em lei”.
Também está garantido ao cidadão o direito de ter seus dados apagados definitivamente quando a prestação de um serviço for encerrada, salvo os registros de acesso, que devem ser guardados pelo período de seis meses.
Os sites não serão responsabilizados por conteúdos gerados por terceiros; somente serão obrigados a retirar vídeos do ar, por exemplo, por decisão judicial. A exceção fica por conta de conteúdo de nudez e sexo. Nesse caso, o provedor deve retirar o conteúdo a pedido da vítima, e poderá ser punido caso não retire do ar imagens, vídeos ou outros materiais contendo cenas de nudez ou de atos sexuais de caráter privado sem autorização de seus participantes após o recebimento de notificação pelo ofendido ou seu representante legal.
A neutralidade de rede garante o tratamento isonômico dos pacotes de Internet, isto é, não deve haver discriminação quanto ao conteúdo, origem, destino, serviço, terminal ou aplicativo. A lei prevê, todavia, que poderá haver exceções, desde que decorram de requisitos técnicos indispensáveis para fruição do serviço ou para serviços de emergência. Essas exceções ainda serão regulamentadas.
Quanto à guarda de dados, o Marco Civil obriga os provedores de acesso à Internet a manter os registros de conexão pelo prazo de um ano. Os sites e aplicações “com fins econômicos” devem armazenar os registros de acesso por seis meses. Nesse aspecto, o Marco Civil foi na contramão da ideia de privacidade. O argumento é que os dados devem ser guardados por questão de segurança.

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Boletim Informativo nº 662 – 23 a 29/05/14

Medida Provisória a ser sancionada, prorroga o Refis da Crise
O plenário da Câmara aprovou nesta quarta-feira, 29/05, duas emendas do Senado à Medida Provisória (MP) 638/14, que amplia o parcelamento de débitos tributários (o chamado Refis da Crise – Leis 11.941/09 e 12.249/10) para dívidas que venceram até 31 de dezembro de 2013. O parcelamento em andamento havia incorporado dívidas existentes até 2008. O texto será enviado à sanção presidencial.
O devedor com dívida até R$ 1 milhão terá de pagar 10% do valor total na adesão ao Refis. Se a dívida for acima de R$ 1 milhão, a empresa deverá pagar 20%. Em ambos os casos, o pagamento pode ser feito em até cinco parcelas. A nova adesão deverá ser feita até 31 de agosto de 2014.
O texto também reabre o prazo de adesão das entidades filantrópicas da área de saúde em um programa de moratória e remissão de dívidas dessas entidades em relação a tributos do Fisco federal (Prosus). A moratória prevista no Prosus vale para pendências com a Receita Federal e com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional até janeiro de 2014. A Lei 12.873/13, atualmente em vigor, prevê moratória das dívidas até setembro de 2013. E, também retira a incidência de juros e correção monetária sobre o total da dívida tributária das entidades filantrópicas.

Lucro presumido na nova lei do IRPJ
Com a edição da Medida Provisória (MP) 627, de novembro de 2013, as atenções foram voltadas, principalmente, para dois pontos disciplinados pela recente legislação tributária: o tratamento do ágio de investimento e a tributação dos lucros auferidos no exterior.
A Lei 12.973/14 (conversão da MP 627) alterou o conceito de receita bruta, inclusive para a apuração do lucro presumido. Esse conceito passou a abranger não só o fruto do desenvolvimento do objeto social da empresa (constante no contrato social), mas também “as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica”, ainda que não constante especificamente no seu contrato social. Essa mudança no conceito legal de receita parece adaptar a regulamentação contábil sobre a matéria à legislação tributária. Assim, a tributação aproxima-se da prática contábil, atualmente baseada nos International Financial Reporting Standards (IFRS).
O primeiro efeito tributário é a ampliação da base de cálculo da Contribuição para o PIS e da Cofins. Mesmo após a alteração do texto constitucional, permitindo que essas contribuições sociais incidissem sobre faturamento e receitas, a lei aplicável às empresas optantes pelo lucro presumido não havia sido modificada.
Até a publicação da MP 627 (ora convertida na Lei 12.973/14): assim, a legislação pertinente ao lucro presumido é atualizada, no sentido de outras receitas passarem a ser tributadas por PIS/Cofins.
Por outro lado, o segundo efeito tributário é reflexo: considerando que, agora, todas as demais receitas compõem o conceito de receita bruta, todas elas ficam sujeitas ao percentual de presunção do lucro presumido.
No caso da apuração do IRPJ com base no lucro presumido: sobre a receita bruta é aplicado um percentual de presunção, expressamente previsto em lei, em substituição à possibilidade de deduzir todo e qualquer custo ou despesa (para os setores de indústria e comércio é de 8%; de prestação de serviços é de 32%; dentro outros). A essa “receita presumida” eram adicionadas todas as demais receitas, inclusive as financeiras.
Com a Lei 12.973/14, se dentre essas “demais receitas”, com exceção das financeiras, houver alguma relacionada à atividade principal da empresa, ainda que ausente a expressa menção no seu contrato social, essa receita estará sujeita, da mesma forma, ao percentual de presunção.
Dessa forma, de maneira geral, as empresas que optarem pelo lucro presumido, a partir da nova lei do IRPJ, passarão a recolher mais PIS/Cofins, porém, menos IRPJ/CSLL.

Congresso aprova PEC do Trabalho Escravo
O Congresso Nacional aprovou nesta terça-feira (27/05), Emenda Constitucional que prevê a expropriação de terras onde ficar configurada a prática de trabalho escravo. A emenda vai à promulgação em sessão solene na quinta-feira, 5 de junho. Mas, pelo texto aprovado, a medida não terá validade imediata: só terá efeitos após a regulamentação da matéria por meio de um projeto de lei. A votação da chamada PEC do Trabalho Escravo teve 60 votos a favor e nenhum contra.
Atualmente, de acordo com a Constituição, as glebas em qualquer região do país onde forem encontradas culturas ilegais de plantas psicotrópicas serão “imediatamente expropriadas e especificamente destinadas ao assentamento de colonos, para o cultivo de produtos alimentícios e medicamentosos, sem qualquer indenização ao proprietário e sem prejuízo de outras sanções previstas em lei”.
A emenda constitucional agora aprovada acrescenta a expropriação para os casos de trabalho escravo previstos em lei. O texto prevê ainda que tais terras serão destinadas “à reforma agrária e a programas de habitação popular”.
Para o ministro Lelio Bentes Corrêa, presidente da 1ª Turma do TST e perito da Organização Internacional do Trabalho (OIT), a aprovação da emenda representa um avanço histórico. “Isso coloca o Brasil na vanguarda dos Direitos Humanos e, particularmente, da promoção da dignidade e da cidadania nas relações de trabalho”, afirmou.
O projeto de lei complementar que vai regulamentar a expropriação (PLS 432/2013) pode ser votado em breve.

Contribuições para previdência privada podem ser penhoradas
Em 1ª instância, foi indeferido o pedido de bloqueio e transferência dos valores dos planos de previdência privada da executada, por isso o exequente apresentou agravo de petição pedindo a reforma da sentença. Para o juízo de origem, “o benefício da previdência privada serve como complementação da ação estatal que visa garantir o futuro digno do trabalhador. Daí porque, se protegido o valor dos benefícios da previdência oficial da impenhorabilidade, não há amparo legal para o deferimento da penhora do acessório”.
Divergindo desse entendimento, a juíza convocada Margoth Giacomazzi Martins, relatora do acórdão, no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT2), destacou que o artigo 649, do Código de Processo Civil estabelece, em seu inciso IV, como bens absolutamente impenhoráveis, “os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, observado o disposto no § 3º deste artigo”.
Assim sendo, a impenhorabilidade legal não alcança as contribuições destinadas aos planos de previdência privada, sendo que tais parcelas, ainda que tenham a finalidade de garantir ou complementar uma futura aposentadoria, não podem ser consideradas como meio de subsistência do devedor, destinadas ao seu sustento ou de sua família, por serem provenientes de saldo residual de suas receitas.
A magistrada observou ainda, que o plano de previdência privada não pode ser equiparado a proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios ou montepios, pois apresenta natureza de investimento financeiro, com objetivo de saque futuro, cujo saldo pode ser resgatado a qualquer momento pelo aplicador.
Diante do exposto, os magistrados da 3ª Turma do TRT2 reconheceram a legitimidade do pedido apresentado pelo reclamante e decidiram reformar a sentença da origem, para autorizar os ofícios requeridos e a penhora sobre o saldo da executada, eventualmente existente em planos de previdência privada. (Proc. 01804009520075020482 – Ac. 20140208326)

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Boletim Informativo nº 660 – 09 a 15/05/14

Assinatura digital em contratos é lançada pela Associação Comercial do Paraná
Uma parceria entre a Associação Comercial do Paraná (ACP) e a Associação dos Notários e Registradores do estado do Paraná (Anoreg-PR), criou a Câmara da Contratos ACP, um serviço que tornará mais ágil o processo de tomada de assinaturas em qualquer tipo de contrato, por ser de forma eletrônica. O responsável pelo contrato deve ser cadastrado na Câmara, para abrir um processo de contrato digital.
O diferencial do produto é a autenticação eletrônica em cartório, dando segurança e credibilidade aos documentos. O sistema garante autenticidade e validade jurídica em qualquer tipo de contrato, ficando registrado em cartório e armazenado em nuvem, com acesso restrito às partes interessadas, ou podendo ter compartilhamento público. Esse procedimento é regulado pela Lei 12.682 de 2012.
Os contratos podem ser assinados a qualquer momento, 24 horas por dia, 7 dias por semana. Esse processo permitirá ao cliente, pelo valor estipulado pelo cartório, a obtenção de cópia digitalizada com fé pública do contrato. Há também um custo pelo depósito do contrato em nuvem (por um ano), mais tarifa de autenticação conforme tabela de emolumentos, ficando disponível ao cliente um link para acesso à cópia virtual autenticada, bem como a obtenção de cópias para encaminhamento aos interessados.

Deferida mais uma indenização vultuosa por dano moral, na Justiça do Trabalho
A 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 1ª Região, por maioria, acompanhou o voto prevalecente da desembargadora Rosana Salim Villela Travesedo e deferiu, à viúva e a duas filhas de um trabalhador falecido, uma das maiores indenizações por dano moral que se tem notícia na Justiça do Trabalho.
O acidente de trabalho aconteceu em 2006, na empresa Petroflex, quando o empregado, na ocasião com 46 anos, foi atingido por uma tela de meia tonelada. A peça se desprendeu ao ser içada, provocando traumatismo craniano e morte instantânea. Os laudos técnicos do Instituto de Criminalística Carlos Éboli concluíram que o acidente aconteceu pelo precário estado de conservação e falta de manutenção do equipamento, e em razão deste não possuir trava de segurança, apesar de obrigatória pelas normas do trabalho.
A desembargadora Rosana Salim acolheu o recurso da família do trabalhador, aumentando a indenização julgada na primeira instância para R$ 422 mil reais, a título de dano moral, além de pensão vitalícia, estimada em mais de 400 mil reais, para a viúva e para as filhas até a idade de 24 anos (até a conclusão do curso universitário).
Segundo a desembargadora, o trabalho mata mais do que as guerras, e os dados estatísticos relativos aos acidentes de trabalho são estímulos gritantes para que se volte um olhar atento sobre as condições em que, ainda hoje, desenvolve-se o trabalho no Brasil. Para Rosana Salim, “as indenizações devem ser arbitradas de forma expressiva, de molde a desconstruir a cultura empresarial brasileira de menoscabo à vida do trabalhador, negligenciando as normas de proteção e segurança do trabalho, economizando às custas da vida humana”.
“A decisão está em consonância com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, o valor social do trabalho e a função social da propriedade empresarial”, ressaltou a desembargadora. (Processo: 0079000-89.2008.5.01.0204)

Valores de tributos deverão ficar visíveis nas notas fiscais
A partir do dia 10 de junho, as empresas deverão obrigatoriamente informar nas notas fiscais, os tributos incidentes em mercadorias e produtos, conforme previsto na Lei 12.741/12. O não cumprimento da norma sujeitará as empresas a multas e penalidades.
De acordo com a exigência, as notas fiscais de toda venda ao consumidor de mercadorias ou serviços, terão de apresentar o valor aproximado correspondente à totalidade dos tributos federais, estaduais e municipais que incidem sobre os produtos e influem na formação do preço de venda.
Os dados que devem constar no documento fiscal deverão ser obtidos sobre a apuração do valor dos tributos incidentes sobre cada mercadoria ou serviço, separadamente, inclusive nas hipóteses de regimes jurídicos tributários diferenciados dos respectivos fabricantes, varejistas e prestadores de serviços, quando couber.
Uma alternativa para empresas é, ao em vez de divulgar a informação nos documentos fiscais, apresentar o valor ou percentual dos tributos incidentes por meio de painel afixado em local visível, ou ainda por meio de qualquer outro meio eletrônico ou impresso.
Além disto, sempre que o pagamento de pessoal constituir item de custo direto do serviço ou produto fornecido ao consumidor, deve ser divulgada, ainda, a contribuição previdenciária dos empregados e dos empregadores. Os tributos que deverão ser informados são os seguintes:
• Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS);
• Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS);
• Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);
• Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF);
• Contribuição Social para o Programa de Integração Social (PIS) e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) – (PIS/Pasep);
• Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins);
• Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide).
Deverão ser informados também, os valores referentes ao imposto de importação, PIS/Pasep/Importação e Cofins/Importação, na hipótese de produtos cujos insumos ou componentes sejam oriundos de operações de comércio exterior e representem percentual superior a 20% (vinte por cento) do preço de venda.

Penhora não pode atingir valor integral em conta conjunta se apenas um titular sofre execução
Não existe a possibilidade de penhora integral de valores depositados em conta bancária conjunta quando apenas um dos titulares é sujeito passivo de processo executivo. De acordo com decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o ato praticado por um dos titulares, não afeta os demais nas relações jurídicas e obrigações com terceiros.
Em julgamento de recurso especial interposto pelo autor da execução, o ministro relator, Luis Felipe Salomão, manteve o entendimento do tribunal local de que, em processo executivo, a penhora deve afetar apenas a parcela pertencente ao devedor. Seguindo o voto do relator, a 4ª Turma entendeu que, caso não seja possível comprovar os valores que integram o patrimônio de cada um dos envolvidos, presume-se a divisão do saldo em partes iguais. Tal interpretação levou ao não provimento do recurso em que o autor da ação pedia a penhora integral dos valores na conta, como havia determinado o juizo de primeira instância.
No caso deste recurso especial, a recorrida não conseguiu provar que os valores bloqueados pela sentença seriam de sua propriedade exclusiva, provenientes da venda de um imóvel do cônjuge falecido e de sua aposentadoria, voltadas para seus tratamentos de saúde. Segundo ela, o filho (devedor executado) seria co-titular apenas para facilitar a movimentação do numerário, uma vez que ela tem idade avançada e sofre com o mal de Alzheimer. (REsp 1184584)

Justiça europeia decide que Google é obrigado a apagar links de busca a pedido de internautas
Internautas têm o direito de exigir do Google, que apague dos resultados de busca, links para notícias e outras páginas da web associadas a pesquisas sobre seus nomes. A decisão foi do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE), que afirma que qualquer pessoa “tem o direito de ser esquecida” na Internet.
Com isso estabeleceu novo precedente no conflito entre os direitos de acesso à informação e de privacidade.
A corte europeia justificou sua decisão afirmando que resultados mostrados pelo Google, quando se pesquisa o nome de uma pessoa, têm forte impacto em sua reputação. Dessa forma, argumentou o tribunal, qualquer cidadão precisa ter direito de obter a eliminação desses links em certos casos, sobretudo quando as “informações são consideradas inconsistentes, não pertinentes ou deixaram de ser pertinentes (…) com o decorrer do tempo”.
Os sites de busca não estão obrigados a acatar todos os pedidos, mas o TJUE não detalhou quais parâmetros serão levados em consideração para isso. A sentença menciona, no entanto, que deve-se ter cautela quando o solicitante é uma figura pública, de modo a impedir, por exemplo, que um político recorra à nova regra para extinguir da Internet links para notícias desabonadoras sobre seu passado.
“Esse balanço pode depender, em casos específicos, da natureza da informação em questão e de sua gravidade para a vida privada da pessoa”, ponderou a decisão, acrescentando que o interesse público também deve ser levado em conta, “particularmente de acordo com o papel desempenhando pela pessoa na vida pública”.

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Boletim Informativo nº 659 – 01 a 08/05/14

Empresas devem atualizar dados na Junta Comercial até 30 de julho
A Junta Comercial do Paraná (Jucepar) lançou uma campanha de atualização do registro empresarial. Segundo a Lei 8.934/94, as empresas que, no prazo de 10 anos não registrarem alterações contratuais, serão presumidas como inativas, perdendo o registro do nome empresarial e sendo automaticamente extintas.
Caso não tenha havido o registro de qualquer documento nos últimos 10 anos, a empresa deve protocolar na Junta Comercial uma Declaração de Atividade, que deve ser apresentada até o dia 30 de julho.
O intuito da campanha da Jucepar é alertar os profissionais sobre a importância da atualização do registro empresarial. O modelo da Declaração de Atividade está no site da Jucepar, onde o empresário pode baixar o arquivo, preencher, e levar à Junta para o registro.

TJ/SP autoriza bloqueio on-line de dinheiro em conta bancária, antes de citação
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) autorizou, por meio de liminar, arresto on-line de recursos em conta bancária, de um devedor que ainda não havia sido comunicado sobre o processo de cobrança ajuizado por um fundo de investimentos. O pedido foi feito paralelamente, por meio de medida cautelar, à execução da dívida de R$ 2,5 milhões.
O relator do caso, desembargador Sérgio Shimura, da 23ª Câmara de Direito Privado, entendeu que foram apresentados elementos suficientes para a concessão da liminar. No pedido, o fundo de investimentos argumentou que tentou notificar extrajudicialmente a empresa, por meio do cartório, sem sucesso. E levantou outras tentativas infrutíferas de citação do devedor em outras ações em tramitação.
Na decisão, o desembargador levou em consideração a demonstração de que a empresa é credora de obrigação “líquida, certa e exigível” e da existência de tentativa, sem êxito, de localização e de evidências de que a situação econômico-financeira da empresa é de endividamento. De acordo com os autos do processo, extrato emitido pelo Serasa indica uma dívida total de R$ 8,3 milhões.
Como a empresa é de Salvador, foi necessário expedir uma carta precatória para sua citação. Por isso, o desembargador entendeu também, que a demora no cumprimento do pedido poderia trazer para o credor “danos de difícil ou mesmo impossível reparação”.
O artigo 653 do Código de Processo Civil (CPC) determina que se o devedor não é encontrado, o oficial de justiça deve arrestar “tantos bens quantos bastem para garantir a execução”; nos dez dias seguintes, o oficial deve procurar o devedor três vezes em dias distintos e se não o encontrar, registrará o ocorrido. Ainda, pelo artigo 813 do CPC, o arresto pode ser feito quando devedor sem domicílio certo tentar fugir, vender os bens que possui, ou não cumprir prazo de pagamento.

Juizados dos aeroportos terão horário ampliado entre 5 de junho e 20 de julho
A partir do dia 5 de junho, os Juizados Especiais instalados em aeroportos de estados que receberão jogos da Copa do Mundo passarão a funcionar em horário ampliado, para atendimento aos passageiros que estiverem em trânsito no país para o evento.
Os Juizados atuarão em conflitos de consumo e também em questões da infância e juventude, relacionadas à circulação de crianças e adolescentes.
O horário diferenciado vale para os aeroportos de Guarulhos e Congonhas, instalados no estado de São Paulo; Galeão e Santos Dumont, no Rio de Janeiro; Confins, em Belo Horizonte/MG; e também para os aeroportos de Brasília/DF, Curitiba/PR, Natal/RN, Fortaleza/CE, Porto Alegre/RS, Salvador/BA, Cuiabá/MT, Manaus/AM e Recife/PE.
Os Juizados dos dois principais aeroportos internacionais do País – Guarulhos/SP e Galeão/RJ – funcionarão 24h por dia. Já os instalados nos demais aeroportos de cidades-sede dos jogos da Copa, funcionarão 2 horas antes do primeiro voo chegar ou partir do aeroporto e até 2 horas depois do último voo chegar ou partir do mesmo aeroporto.
A ideia é tentar resolver os problemas no momento em que surgem, atendendo ao interesse do consumidor de rápida solução dos conflitos.

TST aumenta para R$ 1 milhão indenização por morte
O valor da indenização deve ter caráter pedagógico, de acordo com decisão da 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que aumentou para R$ 1 milhão a condenação imposta à indústria Eternit S. A. pela morte de um ex-funcionário vítima de doença pulmonar decorrente do contato prolongado com o amianto.
O ex-empregado trabalhou por três anos na empresa, entre 1964 e 1967, e morreu aos 72 anos, em 2005. A indenização inicial por dano moral à viúva foi fixada em R$ 600 mil, mas o relator do recurso, ministro Augusto César de Carvalho, explicou que o aumento visa prevenir e desestimular a conduta danosa da empresa, “que atenta contra valores humanitários e constitucionais da mais alta estatura jurídica”.
O engenheiro chefiou o controle de qualidade da fábrica da Eternit em Osasco (SP) e seu escritório ficava no interior da fábrica, próximo ao local de manipulação das fibras de amianto. Ele chegou a fazer uma reclamação trabalhista na qual relatou trabalhar sem equipamentos de proteção individual. Em 2005, o funcionário foi diagnosticado com câncer da pleura e, por causa de insuficiência respiratória, passou por diversas cirurgias e teve 80% do pulmão removidos. Morreu em dezembro do mesmo ano.
Após a reclamação, a Eternit sustentou que o uso do amianto era feito em conformidade com a lei, e que sempre se preocupou em garantir a segurança e o bem-estar de seus funcionários, cumprindo as normas de saúde e segurança vigentes à época. Como a unidade foi desativada em 1992, anos antes da morte do trabalhador, a empresa ainda argumentou ser impossível confirmar as alegações de exposição ao produto, mas o juízo da 45ª Vara do Trabalho de São Paulo considerou o laudo pericial, segundo o qual o período de latência da doença pulmonar pode ultrapassar 30 anos, e condenou a companhia a pagar R$ 600 mil por danos morais.
Insatisfeita com o valor, a viúva do engenheiro entrou com recurso no TST e a indenização foi fixada em R$ 1 milhão. Em seu voto, Carvalho entendeu que a reparação tem de ter caráter compensatório, punitivo e pedagógico. “O valor da indenização deve ser aferido, pois, mediante esses parâmetros balizadores e de acordo com a extensão do dano em cada caso, conforme o artigo 944 do Código Civil”, explicou.
O ministro assinalou que a exploração comercial e industrial do amianto branco está em discussão no Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.066. A medida contra o artigo 2º da Lei 9.055/95 foi ajuizada pela Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho e pela Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho. (RR-92840-68.2007.5.02.0045)

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Boletim Informativo nº 657 – 18 a 24/04/14

Governo do PR muda substituição tributária para compensar micro e pequena empresa
O governo do Paraná mudou o sistema de substituição tributária para compensar perdas que o modelo estava provocando junto a pequenas e microempresas. A alteração, publicada em três decretos assinados nesta quarta-feira (23/04) pelo governador Beto Richa, atinge os setores de brinquedos, alimentos, instrumentos musicais, bicicletas e peças, materiais de uso doméstico, artigos de papelaria e materiais de limpeza. Esses setores passaram a ser enquadrados no sistema de substituição tributária em março, mas a mudança causou polêmica entre as empresas por aumentar a carga tributária.
A principal novidade é a redução da chamada Margem de Valor Agregado (MVA), que é um dos critérios utilizados para definir o valor do imposto recolhido no regime. Pela substituição tributária, o recolhimento do ICMS passa a ser feito na origem e não mais ao longo da cadeia. A MVA é usada para definir o valor estimado de quanto deve ser recolhido de imposto.
Os decretos promoveram uma redução de 50% da MVA para brinquedos, artigos de papelaria, materiais de uso doméstico, materiais de limpeza e produtos alimentícios para micro e pequenas empresas que fazem parte do Simples Nacional e diminuição de 70% sobre a MVA para bicicletas e peças e instrumentos musicais.
Além disso, a MVA para instrumentos musicais e bicicletas e peças produzidas por empresas que não fazem parte do Simples Nacional também foi revisada. Em média, houve redução de 40% da carga tributária.
Foram excluídos do regime de substituição tributária, restaurantes, cozinhas industriais, hotéis, lanchonetes e pizzarias, além das compras realizadas por órgãos públicos e compras destinadas à merenda escolar.
Outra mudança é a ampliação do prazo de recolhimento dos tributos em 50 dias. A alteração é retroativa a março e poderá ser compensada nos próximos pagamentos pelas empresas que eventualmente já fizeram recolhimentos.
A inclusão de empresas do Simples na substituição tributária é questionável e gera discussão nos tribunais.

Sistema eletrônico fiscalizará o recolhimento de FGTS
O Ministério do Trabalho lançou um sistema eletrônico para facilitar a fiscalização do cumprimento de questões trabalhistas, como o pagamento de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O objetivo do governo é fiscalizar um número maior de empresas, diminuir custo e tempo com essas operações, e aumentar o recolhimento do FGTS.
Por meio do sistema, em parceria com a agência virtual dos Correios, o ministério irá enviar notificação às empresas inadimplentes, que poderão responder por correio eletrônico. Dessa forma, fica desnecessária a presença física do empregador notificado e o deslocamento de auditores fiscais para as empresas.
No primeiro momento, o novo sistema será focado no pagamento do FGTS. O governo pretende expandir a fiscalização eletrônica para outras áreas, como cumprimento de cotas de funcionários com deficiência e de menores aprendizes. A meta do Ministério do Trabalho é fazer, até o fim do ano, a transição de todos os processos para plataformas eletrônicas, tornando mais ágeis os trâmites e aliviando o acúmulo de papel.

Empregada demitida pouco antes da aposentadoria tem reintegração convertida em indenização
A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reverteu o pedido de reintegração de uma bancária em indenização. Ela queria retornar ao emprego para completar os dez meses que faltavam para adquirir o direito de se aposentar integralmente. Mas, com a decisão, receberá os salários e vantagens que lhe seriam devidos desde a dispensa até que complete o tempo para aposentadoria integral.
A bancária, à época com 49 anos, já possuía mais de 29 anos de serviços prestados ao Itaú S.A., quando foi notificada da demissão sem justa causa. Inconformada com o desligamento, ingressou com ação trabalhista alegando que a dispensa foi inválida, uma vez que ela se enquadrava em norma coletiva que concedia estabilidade provisória aos trabalhadores que estivessem a 24 meses da aposentadoria. Alegou que estava “às vésperas” de garantir o benefício junto à Previdência Social de forma integral e que tinha garantia de emprego por força da norma coletiva. Assim, pediu a nulidade da dispensa e a reintegração ao emprego.
O pedido, no entanto, foi julgado improcedente pela primeira e segunda instâncias trabalhistas. De acordo com o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ), que manteve a sentença, a trabalhadora já tinha atingido os requisitos para se aposentar proporcionalmente, sendo válido o ato do banco em demiti-la.
“A cláusula restringe a dispensa do empregado que, às vésperas de completar o tempo de serviço para a aposentadoria proporcional ou integral, venha a ser dispensado. No caso, a autora já estava apta à aposentadoria proporcional, não havendo qualquer óbice à dispensa”, destacou o acordão regional.
A trabalhadora recorreu da decisão ao TST, onde o relator do processo na 5ª Turma, ministro Emmanoel Pereira, entendeu que a bancária, quando despedida, estava em “pleno período estabilitário pré-aposentadoria previsto na norma coletiva, uma vez que tinha trabalhado por 29 anos para o banco e faltavam apenas 10 meses e 19 dias para ter direito à aposentadoria integral”, conhecendo do recurso da trabalhadora.
Porém, ao invés de declarar nula a demissão e reintegrá-la ao emprego, condenou o Itaú a pagar os salários e demais vantagens contratuais do período estabilitário (desde a dispensa até que complete o tempo para aposentadoria integral), nos termos da Súmula 396, item I, do TST. (RR-141200-50.2009.5.01.0026)

Empregado prova que curso profissionalizante foi tempo à disposição do patrão
Um mecânico conseguiu provar na Justiça do Trabalho, que o período que gastou para fazer três cursos profissionalizantes foi tempo à disposição da empresa. Ao comprovar que a empresa se beneficiou com sua qualificação, ele conquistou o direito de receber as horas extras referentes ao tempo que destinou às aulas.
Ele foi admitido pela Bombas Vanbro Ltda. em fevereiro de 2009 e despedido sem justa causa em fevereiro de 2011. Em juízo, ele requereu o pagamento de uma série de verbas, entre elas as 522 horas que dedicou aos três cursos, todos de interesse da empresa. Para o empregado, enquanto assistia aos cursos, sempre fora da jornada, estava à disposição da empregadora, devendo o período ser computado na rescisão.
Na contestação, a empresa afirmou que os cursos de aperfeiçoamento não foram realizados por exigência sua, mas por livre e espontânea iniciativa do trabalhador, que teria, inclusive, solicitado apoio financeiro para cursá-los.
Ao julgar o caso, a 2ª Vara do Trabalho de Sapucaia do Sul (RS) indeferiu o pedido de horas extras referentes aos cursos sob o fundamento de que o maior beneficiário com o investimento na qualificação foi o próprio trabalhador. Inconformado, o mecânico recorreu da decisão, ressaltando que os cursos atendiam aos interesses da empresa e que ela própria fez sua inscrição, além de ter arcado com o pagamento.
O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) acolheu o recurso para determinar o pagamento de 492 horas extras, sob a justificativa de que não há como deixar de reconhecer que a empresa também foi beneficiada com a melhor qualificação do empregado. Prova disso, ainda segundo o Regional, é que a ela alterou a função desempenhada pelo empregado logo após o segundo curso, de mecânico de manutenção de bombas para torneiro mecânico.
A Vanbro recorreu ao Tribunal Superior do Trabalho (TST), que reconheceu que o tempo gasto no curso profissionalizante foi revertido em benefício da empresa. (RR-742-06.2011.5.04.0292)

Empresa pagará indenização por mandar empregada grávida ficar em casa durante período de estabilidade
A empregada gestante possui estabilidade provisória no emprego desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, conforme artigo 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Se a trabalhadora for dispensada grávida, tem direito a ser reintegrada ao serviço ou mesmo ganhar uma indenização compensatória ao período da estabilidade.
Foi nesse contexto que uma transportadora decidiu readmitir uma vendedora, tão logo tomou conhecimento de que ela tinha sido dispensada grávida. A empresa chamou a empregada novamente para o emprego, mas não lhe ofereceu o principal: o trabalho. A determinação foi que ela ficasse em casa, sem qualquer serviço. Inconformada com essa conduta, a vendedora decidiu procurar a Justiça do Trabalho, pedindo a rescisão indireta do contrato de trabalho, além do pagamento de indenização em razão da garantia provisória do emprego da gestante e também por danos morais. E tanto o juiz de 1º grau, quanto a Turma Recursal de Juiz de Fora, deram razão à empregada.
O relator, desembargador Heriberto de Castro, lembrou que uma das principais obrigações do contrato de trabalho é, justamente, dar serviço ao empregado. Para ele, a empresa praticou falta grave ao deixar de cumprir esse dever. Além disso, a inatividade gerou prejuízo financeiro à reclamante, que deixou de receber comissões no período.
Nesse contexto, decidiu manter a rescisão indireta do contrato de trabalho reconhecida em 1º Grau, com fundamento no artigo 483, “d”, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), confirmando a condenação da empresa ao pagamento das verbas correspondentes e indenização substitutiva do período da estabilidade.
A condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$10 mil, também foi mantida, pois ela agiu com dolo e o fato ocorreu em razão da relação jurídica entre as partes, configurando-se o chamado nexo causal. Segundo o relator, o dano moral provocado à empregada gestante neste caso é presumível. (0000216-57.2013.5.03.0143 ED)

Sancionado o Marco Civil da Internet
O Marco Civil da Internet, sancionado pela presidente Dilma Rousseff nesta semana (23/04), visa estabelecer princípios, garantias, direitos e deveres acerca do uso da Internet no Brasil.
Pela lei sancionada, quem usa a rede tem direito à privacidade, ao sigilo das próprias informações e direito de saber para que seus dados pessoais serão usados e como serão armazenados. Os detalhes da fiscalização e da punição de abusos ainda serão definidos por lei no Congresso Nacional.
Também foi reconhecido o direito à neutralidade da rede, isto é, as empresas que vendem o acesso à internet (os provedores), não podem dificultar ou cobrar a mais pela navegação em algum site; todos têm direito aos mesmos serviços, apenas o que pode variar é a velocidade da navegação, variando o custo de acordo com a velocidade.
No ponto em que se refere à responsabilidade sobre o conteúdo postado na Internet, o Marco Civil contraria a linha de decisões que vinha sendo adotada pelos tribunais. O parágrafo 1º do artigo 10 da norma determina que o provedor responsável pela guarda, somente será obrigado a disponibilizar os registros mediante ordem judicial.
Os tribunais vinham responsabilizando os provedores – redes sociais, sites de busca, entre outros – em caso de omissão para a remoção de conteúdo publicado na Internet, a pedido do usuário comum.
Assim, o provedor só poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para tornar indisponível o conteúdo. As exceções são para material com cenas de nudez, exposição de menores ou infração ao Direito Autoral. O registro eletrônico de cada usuário será preservado pelo prazo de seis meses.