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Boletim Informativo nº 926 – 30/08 a 05/09/2019

STF decide que empregador tem responsabilidade civil objetiva em acidentes de trabalho em atividades de risco
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (5), que o trabalhador que atua em atividade de risco tem direito à indenização em razão de danos decorrentes de acidente de trabalho, independentemente da comprovação de culpa ou dolo do empregador. Por maioria de votos, os ministros entenderam que é constitucional a imputação da responsabilidade civil objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho em atividades de risco. A tese de repercussão geral será definida em uma próxima sessão.
A questão foi decidida no Recurso Extraordinário (RE) 828040, com repercussão geral reconhecida, no qual se discutiu a possibilidade de aplicação da regra do artigo 927, parágrafo único, do Código Civil. Prevaleceu o entendimento do relator do RE, ministro Alexandre de Moraes, de que não há impedimento à possibilidade de que as indenizações acidentária e civil se sobreponham, desde que a atividade exercida pelo trabalhador seja considerada de risco.
Fonte: STF

STJ: Para Quarta Turma, cláusula de inalienabilidade não impede doação do bem em testamento
Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), as cláusulas de inalienabilidade têm duração limitada à vida do beneficiário – seja ele herdeiro, legatário ou donatário –, não se admitindo o gravame perpétuo, transmitido sucessivamente por direito hereditário. Assim, as cláusulas de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade não tornam nulo o testamento, que só produz efeitos após a morte do testador. Com base nesse entendimento, o colegiado julgou improcedente ação de nulidade de testamento de parte de imóveis gravados, deixados como herança para a companheira, com quem o falecido conviveu durante 35 anos.
O relator do recurso, ministro Antonio Carlos Ferreira, esclareceu que, enquanto o beneficiário dos imóveis estava vivo, os bens se sujeitavam à restrição imposta pelas cláusulas estabelecidas no testamento deixado pelo seu pai. Contudo, após sua morte, tais medidas restritivas perderam a eficácia. O ministro afirmou que a jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que a cláusula de inalienabilidade vitalícia tem vigência enquanto viver o beneficiário, passando livres e desembaraçados aos seus herdeiros os bens objeto da restrição.
Fonte: STJ

Acesso a e-mails internos da empresa caracteriza violação de sigilo de correspondência
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou inválido como meio de prova o conteúdo de e-mails da diretoria de uma empresa de transporte de valores e segurança obtidos sem autorização judicial por dois empregados que tiveram a dispensa por justa causa reconhecida em juízo. De acordo com o colegiado, o acesso às mensagens, obtido de forma anônima, configura quebra do sigilo de correspondência.
A relatora do recurso de revista dos empregados, ministra Delaíde Miranda Arantes, explicou que a Constituição da República assegura o sigilo de correspondência, de dados e das comunicações telefônicas (artigo 5º, inciso XII), salvo se houver autorização judicial prévia. No mesmo sentido, a Lei das Telecomunicações (Lei 9.472/1997, artigo 3º, inciso V) garante ao usuário “o direito à inviolabilidade e ao segredo de sua comunicação, salvo nas hipóteses e condições constitucional e legalmente previstas”. Finalmente, o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014, artigo 7º), que trata dos princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil, assegura a inviolabilidade dos dados armazenados em dispositivo privado ou transmitidos pela rede mundial de computadores. Por unanimidade, a Turma rejeitou o pedido de juntada dos e-mails e não examinou o recurso dos empregados. O recurso de revista da empresa foi provido para afastar a determinação de pagamento dos salários no decurso do inquérito.
Fonte: TST

Transferência de recursos é operação de mútuo que incide IOF, decide Carf
A disponibilização e a transferência de recursos financeiros a outras pessoas jurídicas, ainda que realizadas sem contratos escritos, mediante a escrituração contábil dos valores cedidos e/ou transferidos, com a apuração periódica de saldos devedores, constitui operação de mútuo sujeita à incidência do IOF (Imposto sobre Operações de Crédito). O entendimento foi firmado 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF).
Prevaleceu o voto do relator, conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. Para ele, a divergência na interpretação da legislação tributária encontra-se, justamente, no entendimento que se dá às situações em que há disponibilização de recursos financeiros sob a forma de conta-corrente. Segundo ele, na hipótese dos autos, na medida em que haja concessões simultâneas de crédito, alternadas, de tal sorte que, como o próprio contribuinte esclarece, “a figura do credor e devedor só é determinada com certa periodicidade”. Assim, “o crédito só pode ser considerado como tendo sido concedido na ocasião em que uma das partes envolvidas se mostra credora da outra e não no momento das transferências havidas de uma para outra”.
Fonte: Conjur

Contribuinte tem cinco anos para compensar créditos tributários
A Receita Federal publicou uma orientação que restringe a compensação de créditos tributários obtidos por meio de ações judiciais. A Solução de Consulta nº 239, editada pela Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), fixa prazo de cinco anos para o contribuinte utilizar esses valores para o pagamento de impostos. O entendimento preocupa empresas, principalmente as que conseguiram créditos bilionários na principal tese dos últimos anos, a que trata da exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins.
Diante da limitação, as empresas, podem seguir por dois caminhos. Ou pedem a restituição dos valores e aguardam a expedição de precatórios, a serem pagos no ano seguinte pela União. Ou passam a compensar esses valores e daqui a cinco anos levam a discussão para a esfera administrativa ou para a Justiça. Há precedentes favoráveis aos contribuintes.
A solução de consulta é fundamentada na Instrução Normativa (IN) nº 1.717, de 2017. A norma estabelece cinco anos para o contribuinte apresentar declaração de compensação, contados do trânsito em julgado da ação. O mesmo prazo, desde então, segundo advogados, é utilizado pela Receita para limitar o uso de créditos tributários. O entendimento agora está expresso no texto da Cosit, que deve ser seguido por todos os fiscais do país. No item 13, a Receita afirma que “acerca da possibilidade de continuar as compensações até o esgotamento integral na hipótese de não ocorrer o exaurimento do crédito oriundo de decisão judicial transitada em julgado no prazo previsto na legislação, tem-se que não há base legal para que se proceda à compensação além do prazo de cinco anos”.
Fonte: Valor Econômico

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Boletim Informativo nº 925 – 23/08 a 29/08/2019

Receita Federal altera regras para declaração do ITR
Foi publicada na última quarta-feira (28/08) no Diário Oficial da União a Instrução Normativa RFB nº 1.909, que altera as normas de apresentação da declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). A principal alteração refere-se a dispensa de obrigatoriedade de apresentação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) em certos casos.
Anteriormente, a norma previa a obrigatoriedade de informação do CAR e do Ato Declaratório Ambiental (ADA) junto ao Ibama para os contribuintes que estivessem pleiteando a exclusão de áreas não tributáveis do cálculo de seu imposto a pagar. As áreas não tributáveis são compostas pelas áreas de preservação ambiental e reserva legal, por exemplo).
A obrigatoriedade da inclusão do CAR na declaração do ITR decorria da Lei nº 12.651, de 2012, que previa a inscrição obrigatória no CAR para todas as propriedades e posses rurais, a ser requerida pelo proprietário até 31 de dezembro de 2018. Porém, em junho deste ano foi editada a Medida Provisória nº 884, que manteve a obrigatoriedade da inscrição no Cadastro Ambiental Rural, porém retirou a data limite para que o proprietário realize essa inscrição.
Fonte: Receita Federal

Manuais Aduaneiros: Controle da exportação de bens culturais tem novo avanço
A Receita Federal e o Iphan trabalham coordenados na melhoria do procedimento aplicado ao controle das exportações brasileiras dos chamados “bens culturais”, parceria que já tem dois anos. Com isso, já está disponível, no Portal de Serviços do Governo Federal, a consulta online com resposta automática sobre a existência de restrição legal para saída de obras de arte do país.
O serviço está disponível em modo piloto nas seguintes unidades da Federação: Ceará, Distrito Federal, Goiás, Minas Gerais, Mato Grosso do Sul, Pernambuco, Paraná, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, São Paulo e Rio de Janeiro. Por ocasião da consulta online, o próprio sistema gera uma resposta automática se há ou não restrição para a saída do bem. Em grande parte dos casos é possível receber uma resposta imediata após descrever e identificar bem sobre o qual possui dúvidas. Entretanto, há casos em que a consulta é enviada para análise do Iphan. Quando isso ocorre, a instituição tem até 15 dias corridos para responder se há ou não restrição de saída do bem cultural.
Fonte: Receita Federal

Lei que permite mediação e arbitragem em desapropriações é publicada
Com vetos, o presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei 13.867/19, que permite o uso de mediação ou arbitragem para definir os valores de indenização nas desapropriações por utilidade pública. A lei foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (27/8).
Após decretar a desapropriação, o Poder Público deverá notificar o particular, enviando uma proposta de indenização. O proprietário do imóvel terá então as seguintes opções: aceitar a proposta e receber o dinheiro; ficar inerte ou rejeitar a oferta, opções em que a indenização será discutida judicialmente; ou, finalmente, optar pela mediação ou pela via arbitral, para abrir um canal de negociação.
Caso opte pela mediação ou arbitragem, o particular poderá indicar um dos órgãos ou instituições especializados previamente cadastrados pelo órgão responsável pela desapropriação. Pelo texto, a negociação obedecerá às leis que regulam a mediação e a arbitragem como meio de solução de controvérsias (Leis 13.140/15 e 9.307/96, respectivamente).
Fonte: Conjur

Matriz e filial respondem juntas por débitos fiscais, decide STJ
Só é possível a expedição de certidões de regularidade fiscal para matriz e filiais se todos os estabelecimentos estiverem em situação regular. O entendimento foi firmado pela 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, na terça-feira (27/8).
Na prática, o colegiado mudou o entendimento que estava sendo adotado pela corte. Isso porque a jurisprudência do STJ considerava matriz e filiais como contribuintes autônomos e, por esse motivo, tratava a situação da regularidade fiscal de forma individualizada. Prevaleceu o entendimento do ministro Gurgel de Faria, que abriu divergência. Ele considerou que matriz e filiais constituem uma única pessoa jurídica e, em razão disso, a emissão da certidão de regularidade fiscal deveria ser unificada.
Fonte: Conjur

Jornada aos domingos depende de sanção presidencial
Aprovada pelo Senado Federal sem a parte mais explícita que liberava o trabalho aos domingos e feriados, a Medida Provisória (MP) 881, batizada pelo governo como “declaração dos direitos da liberdade econômica”, ainda autorizará que professores, estabelecimentos de crédito e do comércio trabalhem todos os dias da semana devido a revogações de dispositivos que estão na CLT e outras leis. A decisão depende do presidente Jair Bolsonaro.
O Senado declarou que os artigos que liberavam o trabalho aos domingos e feriados sem remuneração extra nem exigência de aval do sindicato por convenção coletiva eram matéria estranha à MP e os declarou prejudicados. Com isso, o texto foi direto à sanção presidencial, mas manteve, sem alarde, revogações em regras que restringiam o funcionamento do comércio, escolas e bancos aos fins de semana.
Um dos artigos que a MP propõe revogar da CLT diz que é vedado, aos professores, a regência de aulas e a aplicação de exames aos domingos. Sem essa proibição expressa, escolas e cursinhos poderão funcionar em qualquer dia da semana, e os professores serem convocados para dar aulas ou provas aos domingos. A MP também revoga lei que proíbe o funcionamento de estabelecimentos de crédito aos sábados, o que libera a abertura de agências bancárias e de outras instituições.
Fonte: Valor Econômico

Conselho curador do FGTS aprova implantação do projeto FGTS Digital
O Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) aprovou a implantação do projeto FGTS Digital, com o objetivo de aperfeiçoar o processo de gestão dos recursos devidos pelos empregadores ao FGTS. A Resolução com a aprovação da implementação do projeto está publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira, 29.
O FGTS Digital integrará as atividades de gestão da arrecadação dos valores devidos ao FGTS; prestação de informações aos trabalhadores e aos empregadores; fiscalização, apuração, lançamento e a cobrança administrativa dos recursos do FGTS. A nova plataforma, segundo o texto da resolução, “atende a necessidade de adequação às recentes alterações legislativas trazidas pela Medida Provisória 889, que instituiu a obrigação de elaborar folha de pagamento e declarar em sistema de escrituração digital para fins de cumprimento da obrigação de recolhimento do FGTS e o lançamento por homologação”.
Fonte: Época Negócios

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Boletim Informativo nº 924 – 16/08 a 22/08/2019

Cliente obtém na Justiça bloqueio de imóveis do sócio do Bitcoin Banco para proteger seu crédito lesado
Dr.ª Ângela Estorilio Silva Franco, advogada do Setor de Direito Civil do Escritório Casillo Advogados
Em recente decisão proferida pela Juíza da 21ª Vara Cível de Curitiba, na ação promovida em favor de cliente do escritório Casillo Advogados, foi concedida liminar determinando o bloqueio de imóveis pertencentes ao fundador e presidente da holding proprietária do Bitcoin Banco, com sede em Curitiba.
A ação tem por objetivo obrigar as intermediadoras de criptomoedas integrantes do grupo econômico Bitcoin Banco a devolver ao autor da demanda, seus bitcoins, que foram repassados à exchange a fim de que fossem negociados.
A partir do dia 17 de maio deste ano, as rés passaram a impedir, sob a alegação de que teriam sido vítimas de suposta fraude, que seus clientes realizassem operações de compra e venda das criptomoedas ou promovessem a conversão e retirada das mesmas em reais.
A demora na solução do suposto problema, o reiterado descumprimento de prazos para a normalização das operações, e a frustrada tentativa de bloqueio judicial em contas de empresas do grupo Bitcoin Banco criaram clima de verdadeiro terror no mercado de criptomoedas brasileiro, fato este que motivou o ajuizamento da ação mencionada.
Numa primeira decisão, o juízo da 21ª Vara Cível de Curitiba determinou que as rés transferissem os bitcoins do autor à sua carteira externa, ordem esta que foi descumprida pelas rés.
Na sequência, a fim de garantir o recebimento dos valores pertencentes ao autor, Casillo Advogados formulou novo requerimento e teve deferido em favor de seu cliente outra liminar através da qual foi desconsiderada a personalidade jurídica das empresas rés e determinado que bens particulares do sócio-fundador e presidente do Grupo Bitcoin Banco, fossem arrestados.
A liminar concedida em favor do cliente representado pelo escritório Casillo Advogados consiste em importante passo para a recuperação de valores que clientes do grupo GBB investiram nas exchanges e para a proteção dos direitos de todos os consumidores atingidos.

Receita altera regras relativas à obrigatoriedade de entrega da DCTFWeb
Foi publicada no Diário Oficial da União a Instrução Normativa nº 1906, que altera regras relativas à Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb), que substitui a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP).
A IN altera o início da obrigatoriedade de entrega da DCTFWeb para os contribuintes integrantes do grupo 3, anteriormente previsto para o período de apuração outubro/2019, para data a ser estabelecida em instrução normativa específica, a ser publicada.
Enquadram-se no grupo 3 da DCTFWeb as empresas com faturamento inferior a R$4,8 milhões no ano-calendário 2017, empresas optantes pelo Simples Nacional, empregador pessoa física (exceto doméstico), produtor rural PF e entidades sem fins lucrativos.
Fonte: Receita Federal

Justiça do Trabalho anula acordos e condenações por terceirização ilegal
Empresas têm conseguido na Justiça anular condenações e acordos firmados com o Ministério Público do Trabalho (MPT) que tratam de terceirização. As decisões têm como fundamento o julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) que considerou lícita essa forma de contratação e as leis de terceirização (nº 13.429, de 2017) e da reforma trabalhista (nº 13.467, de 2017).
Antes das novas leis e da decisão do STF, as empresas eram frequentemente condenadas na Justiça do Trabalho, em valores milionários. Os juízes aplicavam aos casos a Súmula nº 331, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que proibia a terceirização da atividade-fim – a parte essencial do negócio.
Em tese, todas as empresas que firmaram acordos com o MPT estão obrigadas a cumprir os termos previstos no texto, ainda que a legislação atual permita a terceirização ampla, porém, na opinião do procurador Paulo Joarês, coordenador nacional de Combate às Fraudes nas Relações de Trabalho do MPT, nas ações em que a sentença não transitou em julgado há aplicação imediata do entendimento do STF. Mas, acrescenta, é prudente que a Justiça do Trabalho aguarde a finalização do julgamento. “Até esse momento sequer ocorreu a publicação do acórdão”, diz. Isso porque, em muitos casos, segundo Joarês, será necessário fazer a distinção entre o precedente do STF e as situações dos processos.
Fonte: Valor Econômico

Adesão voluntária à arbitragem impede consumidor de buscar Judiciário para resolver conflito em contrato de adesão
A cláusula compromissória, que determina a solução de conflitos por meio de arbitragem, é nula quando imposta ao consumidor. No entanto, é possível a instauração de procedimento arbitral em relações de consumo, mesmo no caso de contrato de adesão, se houver a concordância posterior das partes com esse mecanismo de solução extrajudicial de conflitos.
Com esse entendimento, a Terceira Turma manteve a extinção de ação indenizatória movida no Poder Judiciário por compradores de imóvel que alegam descumprimento contratual por parte da construtora. A ministra Nancy Andrighi, relatora do recurso no STJ, ressaltou que o artigo 51, inciso VII, do Código de Defesa do Consumidor se limita a vedar a adoção prévia e compulsória da arbitragem no momento da celebração do contrato, mas não impede que posteriormente, diante do litígio, havendo consenso entre as partes – em especial a aquiescência do consumidor –, seja instaurado o procedimento arbitral.
Fonte: STJ

Reciprocidade de atuação como testemunha não caracteriza troca de favores
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) leve em consideração o depoimento de uma testemunha que havia sido rejeitada por suposta troca de favores com um consultor da empresa. A reciprocidade da atuação como testemunha, por si só, segundo a Turma, não caracteriza suspeição.
Segundo a ministra Maria Helena Mallmann, relatora do recurso de revista do consultor, restringir a possibilidade de testemunho recíproco implicaria a diminuição da capacidade dos empregados de produzir provas orais, o que causaria indesejável embaraço à demonstração dos fatos alegados na inicial. Ela destacou que, de acordo com a jurisprudência do TST, os motivos para a rejeição de testemunha devem ser efetivamente comprovados, de maneira a evidenciar a efetiva troca de favores.
Fonte: TST

Para Terceira Turma, é válida cláusula de perda total de valores pagos proposta pelo próprio comprador
Com base nos princípios da boa-fé contratual e da vedação à adoção de comportamento contraditório pelas partes contratantes, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, considerou válida a cláusula penal, proposta pelos próprios compradores de um imóvel, que previa a perda total dos valores pagos em caso de inadimplência.
O ministro Villas Bôas Cueva afirmou que “no caso dos autos, por se tratar de compromisso de compra e venda celebrado de forma voluntária entre particulares que, em regra, estão em situação de paridade, é imprescindível que os elementos subjetivos da lesão sejam comprovados, não se admitindo a presunção de tais elementos. Entendimento em sentido contrário poderia incentivar a parte a assumir obrigações que sabe serem excessivas para depois pleitear a anulação do negócio jurídico”.
Fonte: STJ

MPT não tem de informar nome de denunciante a empresa denunciada por irregularidades
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho cassou decisão em que o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região havia determinado ao Ministério Público do Trabalho (MPT) que informasse o nome do empregado que apresentou representação contra uma empresa de São Paulo (SP), por supostas irregularidades trabalhistas. Para a Turma, a manutenção pelo MPT do sigilo dos dados do inquérito, entre eles a identidade do denunciante, não foi abusiva nem violou direito líquido e certo da empresa.
Para o ministro José Roberto Freire Pimenta, relator do recurso de revista do MPT, o ato do procurador de resguardar, no curso do inquérito, a identidade do denunciante está plenamente justificada e respaldada pelo ordenamento jurídico. Ele explicou que, diante da denúncia de irregularidades trabalhistas (que pode até ser anônima, desde que acompanhada de elementos suficientes para a instauração do procedimento investigatório), o MPT tem o dever de agir de forma independente. Segundo o relator, o inquérito civil é um procedimento administrativo, de natureza inquisitiva e informativa, para formar a convicção do órgão a respeito dos fatos.
Fonte: TST

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Boletim Informativo nº 923 – 09/08 a 15/08/2019

MP 881/2019 e a aprovação do texto base – Impactos no Direito do Trabalho
Dr.ª Ana Carolina Bianchini Bueno de Oliveira, advogada do Setor de Direito Trabalhista do Escritório Casillo Advogados
O Presidente da República editou, em 30/04/2019, a Medida Provisória nº 881/2019, também conhecida como MP da Liberdade Econômica.
A medida provisória visa desburocratizar as atividades empresariais, e no âmbito trabalhista há diversas propostas de alterações de artigos da CLT, o que levou ao discurso de diversos juristas de que se trataria de uma minirreforma trabalhista.
Durante a sua tramitação perante a Comissão Mista do Congresso Nacional em caráter de Projeto de Conversão de Lei (45/2019), a Medida Provisória teve diversas emendas apresentadas, com proposta de alteração de diversos artigos da CLT e revogação de outros dispositivos do mesmo diploma legal.
No último dia 14/08/2019, a Câmara dos Deputados aprovou, por 439 votos a 4, o texto base da Medida Provisória.
As principais modificações apresentadas no Direito do Trabalho, referem-se a: a) possibilidade de trabalho aos domingos para todas as atividades, sendo que o descanso semanal remunerado que deve coincidir com o domingo, deve ocorrer a cada 4 semanas; b) O trabalho em domingos e feriados deve ser remunerados em dobro, salvo se houver outro dia de folga compensatória; c) permissão de registro de ponto por exceção, a partir do que é permitida a anotação somente de horas extras e situações excepcionais à jornada ordinária; c) ampliação do número de trabalhadores por estabelecimento em que é obrigatório o registro da jornada em controle de ponto, que passa de 10 para 20 empregados d) criação da Carteira de Trabalho Digital, com prazo de 5 dias úteis para anotação.
A matéria agora segue para votação no Senado Federal, cuja aprovação deverá ocorrer até o dia 27/08 para que a Medida Provisória não perca a sua validade, antes de ser sancionada pelo Presidente da República.
Diante da possibilidade de ser promovidas substanciais alterações nas normas trabalhistas, sugere-se às empresas que permaneçam em constante consulta ao seu corpo jurídico, os quais estão aptos a esclarecer as dúvidas acerca da legislação e jurisprudência atualizadas e vigentes no país.

As alterações na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD): principais questões
Dr. Luiz Phillip Nagy Guarani Moreira, advogado do Setor de Direito Societário do Escritório Casillo Advogados
Foi publicada no último mês de julho a Lei nº 13.853/2019, que, por sua vez, alterou a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Resultado da conversão da Medida Provisória nº 869/2018 (publicada ainda no Governo Temer) em lei federal pelo Congresso Nacional, a Lei nº 13.853/2019 modificou diversos pontos da LGPD que eram objetos de debates e contrapontos de especialistas.
As principais alterações aprovadas pelo Congresso Nacional quanto ao texto da LGPD foram as seguintes:
1. Quanto ao Encarregado de Proteção de Dados (Data Protection Officer – DPO): o Encarregado de Proteção de Dados (DPO) das organizações agora poderá ser uma pessoa física ou jurídica, ao contrário do que estabelecia o texto original da LGPD, que determinava que a função seria de competência exclusiva de pessoas físicas. Bem como, os operadores de dados pessoais também deverão indicar um DPO próprio, conforme previsto no novo texto (art. 5º, inc. VIII).
Uma outra questão relevante foi o veto presidencial quanto à proposta legislativa de indicação de requisitos específicos para o exercício da atividade do DPO. Segundo o texto aprovado originalmente pelo Congresso, todo DPO deveria ser detentor de conhecimento jurídico- regulatório específico para atividades de proteção de dados.
Contudo, tal previsão foi vetada, com a alegação de que criaria uma eventual “reserva de mercado injustificada” e que poderia ser de difícil implementação em pequenas e médias organizações.
2. Quanto a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD): A ANPD foi mantida nos moldes gerais propostos pela MP nº 869/18, sendo inicialmente um órgão vinculado diretamente à Presidência da República e cuja natureza jurídica poderá ser revista em até 2 (dois) anos após a implementação efetiva da sua estrutura regimental (art. 55-A, § 2º). Foi garantida e reforçada a função regulatória e fiscalizatória/sancionatória da ANPD no tocante ao tema da guarda de dados pessoais no Brasil.
3. Questões de Saúde: com relação aos dispositivos da LGPD sobre o tratamento de dados pessoais de saúde, foi incluída redação prevendo que serviços de saúde ou autoridades sanitárias, além dos profissionais da área de saúde, podem tratar dados pessoais para a tutela da saúde do paciente, ainda que não contem com o seu consentimento prévio (art. 11, inc. II, alínea f).
Também foi incluída redação relevante aos planos de saúde, proibindo que as operadoras de planos de saúde procedam com o tratamento e/ou qualquer tipo de compartilhamento de dados de saúde de seus clientes com terceiros que possam servir para eventual seleção de riscos na contratação e/ou exclusão de beneficiários (art. 11, § 5º).
4. Direitos dos titulares: a redação original da LGPD previa que o responsável pelo tratamento de dados deveria informar eventual correção, eliminação, anonimização ou o bloqueio dos dados aos seus agentes de tratamento, para que estes realizassem o mesmo procedimento.
De acordo com o acréscimo incluído pela Lei nº 13.853/2019 na LGPD, o responsável não precisará fazer tal comunicação, nos casos em que isso seja “comprovadamente impossível ou implique esforço desproporcional” (art. 18, § 6º).
Tal redação, inicialmente benéfica às empresas que se utilizam de terceiros para fins de tratamento de dados, pode eventualmente prejudicar os titulares dos dados, sendo a questão um possível ponto de conflitos interpretativos quanto à aplicação da norma no futuro.
5. Penalidades: Por fim, foi acrescentada previsão específica na LGPD prevendo que vazamentos individuais de dados poderão ser objetos de conciliação direta (judicial ou extrajudicial) entre controlador e titular. Apenas no caso de não haver acordo entre as partes, o controlador estará sujeito às penalidades previstas na LGPD – sendo essa, portanto, uma importante previsão para a resolução não litigiosa de casos de vazamentos individuais de dados (art. 52, §7º).
Assim, finalmente o Brasil possui o texto definitivo da sua principal norma no tocante ao tema da proteção de dados pessoais. Com isso, todas as organizações, não somente podem – mas devem – iniciar o longo trabalho de adequação de suas políticas e procedimentos internos para essa nova realidade legal.
Bem como, a partir da efetiva implementação da ANPD (que por sua vez ainda terá a sua composição inicial confirmada pelo Governo Federal), serão publicados os primeiros regulamentos, normatizações e guias específicos, que trarão diretrizes específicas sobre as práticas de proteção de dados que deverão ser adotadas pelas empresas, entes públicos e terceiro setor.
Todavia, tendo em vista a proximidade da efetiva vigência da LGPD – que entrará em vigor precisamente em 24 de agosto de 2020 – todas as organizações devem correr contra o tempo para a implementação de práticas condizentes com os requisitos da lei, sob pena de serem as primeiras a sofrer as pesadas sanções impostas pela norma. E nunca custa rememorar, apenas as multas administrativas da LGPD podem chegar em até 2% (dois por cento) do faturamento bruto do grupo econômico envolvido ou até R$ 50 milhões por infração, fora outras penalidades previstas na lei.

Declaração do Imposto Rural começou nesta segunda-feira
Os proprietários de imóveis rurais podem entregar, desde segunda-feira (12), a declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural. O prazo para entregar o documento vai até o dia 30 de setembro.
Todos os proprietários de imóveis têm a obrigação de enviar a declaração, até aqueles que perderam a posse da propriedade este ano. O valor do imposto devido poderá ser pago em até quatro parcelas iguais, se a parcela não for inferior a R$ 50. Se o total do imposto sobre propriedade territorial rural for menor que R$ 100, o dono do imóvel terá que pagar o valor à vista. Aqueles que perderem o prazo de entrega da declaração que vai de 12 de agosto até 30 de setembro, terão que pagar multa de 1% calculado em cima de cada mês ou fração do atraso.
Fonte: Agência Brasil

Mantida negativa de cobrança de contribuição sindical sem autorização dos empregados
A Justiça do Trabalho julgou improcedente a ação de cobrança ajuizada por um Sindicato do Estado do Ceará visando à cobrança da contribuição sindical dos empregados de uma petrolífera. Para a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que negou provimento ao recurso do sindicato, é imprescindível a autorização prévia, expressa e individual do empregado para que seja realizado o desconto.
O relator do recurso de revista do sindicato, ministro Breno Medeiros assinalou que, a partir da Reforma Trabalhista, o recolhimento da contribuição sindical se tornou facultativo. Na sua avaliação, embora o dispositivo não faça referência expressa nesse sentido, a interpretação da necessidade da autorização individualizada se “coaduna com o espírito da lei”, que pretendeu resguardar o princípio constitucional da liberdade de associação sindical. Segundo o relator, se a intenção fosse permitir a autorização coletiva para a cobrança ou o desconto da contribuição sindical, o legislador teria sido claro quanto a isso.
Fonte: TST

Arrematante de imóvel é responsável pelo pagamento das despesas condominiais vencidas
O arrematante de imóvel em hasta pública – desde que conste do respectivo edital de praça a existência de ônus incidente sobre o bem – é responsável pelo pagamento das despesas condominiais vencidas, ainda que estas sejam anteriores à arrematação. O entendimento foi da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O colegiado destacou que a dívida de condomínio é obrigação propter rem, e que, por esse motivo, admite-se, inclusive, a sucessão processual do antigo executado pelo arrematante.
Em seu voto, o ministro relator do processo, Paulo de Tarso Sanseverino, ressaltou que a Segunda Seção já enfrentou a questão da natureza jurídica da obrigação relativa a débitos condominiais, ocasião em que se firmou a tese de que tais despesas são de responsabilidade do proprietário da unidade imobiliária, ou de quem tenha posse, gozo ou fruição do imóvel, desde que tenha estabelecido relação jurídica direta com o condomínio.
Fonte: STJ

Credor que desiste de execução não deve pagar sucumbência, decide STJ
Credor que desiste de executar dívida por falta de bens penhoráveis não deve pagar honorários de sucumbência ao devedor. Foi o que decidiu a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça.
Prevaleceu entendimento do relator, ministro Luis Felipe Salomão. “A desistência da execução pelo credor motivada pela ausência de bens do devedor passíveis de penhora, em razão dos ditames da causalidade, não rende ensejo à condenação do exequente em honorários advocatícios”, disse, no voto. Nesses casos, segundo o ministro, a desistência é motivada por causa que não pode ser imputada ao credor. Salomão afirma ainda que em relação ao CPC/15, a falta de bens penhoráveis na execução acarreta a suspensão do feito.
Fonte: Conjur

TST desobriga empregadores de controlar jornada de trabalhador
Assunto polêmico da Medida Provisória da Liberdade Econômica (MP nº 881, de 2019), a possibilidade de trabalhadores deixarem de bater o ponto para controle de jornada e só registrarem situações excepcionais, como horas extras, começou a ser aceita pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST). Há pelo menos duas decisões da 4ª Turma que admitem o chamado controle de ponto por exceção, desde que previsto em acordo coletivo. Nessa modalidade, o trabalhador fica dispensado de fazer um controle formal dos horários de entrada e saída. Apenas registra as situações excepcionais – além das horas extras, afastamentos, atrasos, saídas antecipadas e férias. A alternativa, porém, normalmente não é aceita nas demais turmas do TST.
Em decisão contra a qual não cabe mais recurso desde abril (transitada em julgado), os ministros da 4ª Turma consideraram válida uma norma coletiva que estabeleceu o controle de ponto por exceção para uma empresa de software e outra empresa de tecnologia da informação.
Fonte: Valor Econômico

TST admite demissão de funcionário deficiente sem nova contratação
As empresas podem demitir funcionário deficiente sem ter que contratar outro para a mesma função, se estiverem cumprindo as cotas estabelecidas pela Lei nº 8.213, de 1991. O entendimento foi pacificado pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Com isso, há a consolidação de que a estabilidade não é do empregado, mas da categoria de pessoa com deficiência.
Segundo o artigo 93, da Lei nº 8.213, de 1991, as empresas com mais de cem empregados têm obrigação de reservar de 2% a 5% dos cargos para os beneficiários reabilitados pelo INSS ou pessoas portadoras de deficiência. Na SDI-1, (processo nº 0000178-89.2015.5.17.0012) os ministros foram unânimes a favor da empresa, com ressalva de entendimento do Lelio Bentes Corrêa, que no fim resolveu seguir os demais.
Fonte: Valor Econômico

 

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Boletim Informativo nº 921 – 26/07 a 01/08/19

Reforma Tributária: algumas reflexões
Dr. Carlos Eduardo Makoul Gasperin, advogado do Setor de Direito Tributário do Escritório Casillo Advogados
No dia 23 de julho de 2019, a rede Jovem Pan e o Grupo RIC realizaram, com o apoio de Casillo Advogados, o evento “Mitos & Fatos” para debater o tema da reforma tributária, que deve dominar o cenário político no segundo semestre de 2019.
Foram debatidas as propostas existentes, as que virão, e outras sugestões colocadas à mesa, para a solução do mesmo problema: a irracionalidade que é o sistema tributário brasileiro, especialmente na tributação sobre o consumo. As consequências desses diagnósticos são várias.
Atualmente tramita no Congresso Nacional dois projetos já protocolados. Um iniciado no Senado Federal e outro na Câmara dos Deputados; esse último já mais avançado e com Comissão Especial de debate já instaurada.
Basicamente, os dois projetos alteram a atual tributação sobre o consumo, unificando tributos em prol de um único imposto. As diferenças são peculiares e, basicamente, tratam da competência para arrecadar, da possibilidade de se alterar as alíquotas e do número de tributos que serão unificados.
Em comum, ambas alteram a dinâmica de tributação do consumo e pretendem simplificar a forma de cobrança e arrecadação do novo imposto, dando mais clareza às operações.   Propósito mútuo das duas propostas é o de racionalizar a tributação indireta e acabar com a “guerra fiscal” hoje existente no país.
Ocorre, porém, que há grande incerteza sobre os resultados de aprovação de qualquer uma das medidas revolucionárias que, até então, estão em debate nas duas Casas do Congresso Nacional. As principais preocupações debatidas referem-se, paradoxalmente, aos alvos que as propostas visam a combater: litigiosidade e complexidade.
A reformulação de uma base tributária, tal como está sendo proposta, tem o potencial de reiniciar todo um martírio de questionamentos judiciais em torno dos novos conceitos e sistemáticas que serão estabelecidos no novo texto constitucional, litígios esses que se agregarão aos já existentes.
A complexidade poderá advir da convivência com dois modelos tributários durante o período de transição e para além dele. Basta pegarmos o caso dos benefícios fiscais de ICMS com prazo certo – como os postos na Lei Complementar 160/2017, cujos prazos se estenderiam até 2032, em alguns casos. Nessa situação, para além do período de transição, os contribuintes beneficiados por essas disposições estariam sujeitos a duas sistemáticas de tributação sobre as suas operações de vendas, por exemplo.
Tanto na proposta conduzida pelo Senado Federal, quanto na proposta introduzida pela Câmara Federal, a não cumulatividade do novo imposto se defende como plena. Tudo dará crédito. E o crédito cumulado será ressarcido ao contribuinte. A experiência nacional demonstra que essa não é a realidade, basta ver o martírio para o aproveitamento de créditos de ICMS oriundos de exportação. Esse ponto, é um dos que trazem apreensão e insegurança.
As duas propostas, contudo, caminham numa mesma direção: a de manutenção ou elevação da carga tributária. Tal ponto certo, visto que as reformas pensadas estão sendo feitas em momento anterior à definição do modelo de Estado que queremos. E o aumento de arrecadação é evidente, seja pelo aumento do número de contribuintes que antes estavam alheios à tributação, seja pelo aumento da própria alíquota atualmente vigente para determinados setores, como o agropecuário e o de serviços.
De fato, não se nega que o Sistema Tributário Nacional precisa ser reformado. Contudo, talvez não seja necessária uma total reformulação do sistema, mas ajustes finos e pontuais na estrutura já existente, visando a simplificação de questões problemáticas já conhecidas – como os altos custos de conformidade atualmente existentes e as disparidades legislativas dos tributos atuais.
O ideal, porém, é que tudo isso fosse pensado após termos reduzido o peso do Estado Brasileiro, altamente paternalista e com receitas comprometidas com o custeio de uma máquina inchada e nem sempre eficaz. Caso contrário, seja qual for a proposta e o diagnóstico proposto ao problema tributário, o resultado será sempre o mesmo: elevação da carta tributária já insuportável no país.

Junta Comercial do Paraná lança cronograma para implantação de processos digitais
Dr.ª Letícia Maria Benvenutti Tesser e Dr. Paulo Felipe Becker, advogados do Setor de Direito Societário do Escritório Casillo Advogados
A Junta Comercial do Paraná, em 11 de março de 2019, por meio da Resolução Plenária nº 05 de 2019, estabeleceu o cronograma para implantação da obrigatoriedade de apresentação de atos empresariais e arquivamentos por meio exclusivamente digital, com uso de certificado digital emitido por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP – Brasil).
O estabelecimento dos processos digitais está acontecendo em caráter progressivo, sendo que, para Empresários Individuais a obrigatoriedade se iniciou em 17.06.2019; para as Empresas Individuais de Responsabilidade Limitada – EIRELI o início se deu em 15.07.2019 e, para as Sociedades Limitadas o início ocorrerá em 12.08.2019. Ainda não estão contemplados na Resolução os atos relativos à Sociedades Anônimas.
Segundo o teor da resolução plenária, não serão mais aceitos processos apresentados na forma física após decorridos os prazos supracitados.
A resolução plenária traz consigo algumas exceções quanto à tramitação exclusivamente digital, quais sejam: i) Processos que, dada a sua peculiaridade, tenham limitações técnicas do sistema utilizado pela Jucepar; ii) “Processos Exclusivos” – que envolvam mais de um CNPJ na operação; iii) Processos cujo escopo seja fusão, cisão ou incorporação; iv) Processos de sociedades que contenham espólio no quadro societário; v) Processos exclusivamente digitais iniciados em outras Juntas Comerciais cujo sistema não seja o mesmo utilizado pela Jucepar – (SigFácil).
A instituição de processos exclusivamente digitais no âmbito da Jucepar imputada aos sócios, administradores ou procuradores a obrigatoriedade de possuir certificado digital emitido por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP – Brasil).
Vale ressaltar que, através do advento da lei 11.598/2007 – Implantação do REDESIM, a tendência é que outras Juntas Comerciais do país passem a implementar a mesma sistemática, seguindo os passos daquelas que já realizaram ou estão em processo de implantação de processos exclusivamente digitais, como por exemplo, a Junta Comercial do Rio Grande do Sul e a Junta Comercial de Santa Catarina, que já utilizam o novo modelo de apresentação de protocolos.
Por fim, é evidente que a medida adotada pela Junta Comercial do Paraná busca a desburocratização do registro empresarial, reduzindo o tempo e custos e, ao mesmo tempo, impõe às empresas, sócios e administradores a obrigação de se adaptar às modificações implantadas.

Operações com criptomoedas feitas a partir da última quinta-feira terão que ser informadas à Receita
As operações com criptomoedas (como o Bitcoin) feitas a partir da última quinta-feira (1º) por pessoas físicas, jurídicas e corretoras terão que ser informadas à Receita Federal. O fisco quer saber quem está usando essas moedas, quanto está pagando por elas e como. A determinação está em uma instrução normativa publicada em maio no Diário Oficial. Os objetivos, segundo o órgão, são combater a sonegação fiscal e evitar crimes como lavagem de dinheiro e remessa ilegal de divisas ao exterior.
Entre as informações que serão solicitadas pela Receita, estão a data da operação, o tipo de operação, os titulares da operação, os criptoativos usados na operação, a quantidade de criptoativos negociados, o valor da operação em reais e o valor das taxas de serviços cobradas para a execução da operação, em reais, quando houver. O fisco também quer saber o endereço da carteira virtual do remetente e do recebedor das criptomoedas. As informações terão que ser prestadas à Receita até o último dia útil do mês seguinte ao da operação com criptoativos. As exchanges também terão que fornecer um relatório anual dessas operações. As multas pelo atraso na apresentação das informações variam de R$ 100 a R$ 1,5 mil. Já pela prestação de informações incorretas, o valor pode chegar a 3% do valor da operação.
Fonte: G1

Governo revoga e muda normas de proteção e segurança de trabalhadores
Ao afirmar que a regulação vigente representa elevado potencial de multas a empresas por fiscais do trabalho e uma carga que impacta na competitividade, o presidente Jair Bolsonaro anunciou, na última terça-feira (30/7), a revogação de uma norma que exigia inspeção de um fiscal do trabalho antes da abertura de um estabelecimento. Para o governo, a revogação diminui a burocracia e reduz a intervenção estatal na iniciativa privada.
Foi anunciado ainda a modificação de outras duas regras no âmbito da segurança do trabalho, além da alteração de outras 36. A alteração da NR 1 permite, entre outros pontos, o aproveitamento de treinamentos feitos por um trabalhador quando ele muda de emprego dentro da mesma atividade. A regra atual exige que o curso seja refeito antes do início das atividades no novo emprego. Também alterada a NR 12, que trata de medidas de proteção para garantir a integridade física dos trabalhadores e a prevenção de acidentes no uso de máquinas e equipamentos. As regras devem ser seguidas pelas empresas que tenham empregados regidos pela CLT.
Fonte: Conjur

Receita Federal alerta para publicidade fraudulenta oferecendo possibilidade de compensação mediante compra de créditos de terceiros
A Receita Federal alerta os contribuintes, e em especial, os profissionais das áreas contábil e jurídica e toda a classe empresarial, sobre publicidade fraudulenta que visa divulgar a possibilidade de se realizar compensação tributária mediante a utilização de créditos de terceiros, hipótese vedada pela legislação.
O fisco já identificou diversas organizações criminosas, que apresentam uma farta documentação como se fossem detentores de supostos créditos obtidos em processos judiciais com trânsito em julgado, em valores que variam de alguns milhões, chegando até a casa de bilhões de reais. Utilizam-se de diferentes “créditos”, tais como: NTN-A, Fies, Gleba de Apertados, indenização decorrente de controle de preços pelo IAA, desapropriação pelo INCRA, processos judiciais, precatórios etc., os quais também são comprovadamente forjados e imprestáveis para quitação de tributos.
A Receita Federal está realizando o levantamento de todos os casos de compensações fraudulentas para autuação e cobrança dos tributos devidos, com a aplicação da multa qualificada de 150% a 225% do total apurado, e a consequente formalização de processo de Representação Fiscal para Fins Penais ao Ministério Público Federal para a apuração dos crimes de estelionato e sonegação fiscal.
Fonte: Receita Federal

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Boletim Informativo nº 919 – 12/07 a 18/07/19

Presidente do STF determina suspensão nacional de processos sobre compartilhamento de dados fiscais sem autorização judicial
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, determinou a suspensão nacional de todos os processos judiciais em andamento no país que versem sobre o compartilhamento, sem autorização judicial e para fins penais, de dados fiscais e bancários de contribuintes. A questão está em discussão no Recurso Extraordinário (RE) 1055941, com repercussão geral reconhecida (Tema 990), que foi incluído na pauta de julgamentos do Plenário do dia 21 de novembro. O processo tramita em segredo de justiça.
Pela decisão do ministro Dias Toffoli, ficam ainda suspensos, em todo o território nacional, inquéritos e procedimentos de investigação criminal atinentes aos Ministérios Públicos Federal e estaduais que foram instaurados sem a supervisão do Poder Judiciário e de sua prévia autorização sobre os dados compartilhados pelos órgãos de fiscalização e controle (Fisco, Coaf e Bacen).
Fonte: STF

Para Quarta Turma, violação da boa-fé afasta proteção legal do bem de família
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso das proprietárias de um apartamento que invocavam a impenhorabilidade do bem de família dado em garantia de empréstimo para empresa pertencente a uma das donas do imóvel. Para o colegiado, a regra da impenhorabilidade do bem de família não pode ser aplicada quando há violação do princípio da boa-fé objetiva.
Não se admite a proteção irrestrita do bem de família se esse amparo significar o alijamento da garantia após o inadimplemento do débito, contrariando a ética e a boa-fé, indispensáveis em todas as relações negociais”, afirmou o relator do recurso no STJ, ministro Luis Felipe Salomão. Segundo os autos, uma das proprietárias do apartamento pegou emprestado o valor de R$ 1,1 milhão no banco, com o objetivo de formar capital de giro na empresa da qual é a única dona. Na operação, ofereceu como garantia o imóvel que possui em conjunto com outra pessoa, e ambas assinaram voluntariamente o contrato de alienação fiduciária.
Fonte: STJ

Montadora pagará horas extras por conceder intervalo para refeição no início da jornada
Uma montadora terá de pagar o equivalente a uma hora extra a um preparador de carroceria que tinha de usufruir do intervalo para descanso e alimentação no início da jornada. Para a Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, a concessão nessa circunstância equivale à supressão do intervalo.
A relatora do recurso de revista do preparador, ministra Dora Maria da Costa, acolheu o argumento de que o intervalo concedido no início da jornada não atende à finalidade do instituto. Segundo ela, o intervalo intrajornada visa permitir a recuperação das energias do empregado, “revelando-se verdadeiro instrumento de preservação da higidez física e mental do trabalhador”. Na visão da relatora, o desrespeito a esse direito vai de encontro à proteção da saúde e da segurança no ambiente de trabalho.
Fonte: TST

Dificuldade para cumprir cota de deficientes não evita aplicação de multa
A mera alegação de dificuldade no cumprimento da cota para pessoas com deficiência não é motivo para desrespeitar a lei. Assim entendeu a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) ao manter a multa aplicada a uma empresa que não preencheu de 2% a 5% de suas vagas com pessoas com deficiência, conforme o artigo 93 da Lei 8.213/91.
Os desembargadores entenderam que a lei reveste-se do caráter de norma de ordem pública, cujo cumprimento demanda esforço contundente da empresa, sob pena de esvaziamento do comando legal. A relatora do processo, desembargadora Iara Teixeira Rios, afirmou, no entanto, que os termos da lei são claros e cabe à empresa comprovar que empregou esforços contundentes para preencher as vagas. Segundo a desembargadora, a empresa, apesar de ter levado duas multas administrativas, não desenvolveu mais ações de recrutamento de pessoas com deficiência, além de ter se recusado a assinar um termo de compromisso para cumprimento da cota.
Fonte: TRT-18

Fiança bancária e seguro-garantia judicial podem suspender exigibilidade do crédito não tributário
É cabível a suspensão da exigibilidade do crédito não tributário a partir da apresentação da fiança bancária ou do seguro-garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da petição inicial, acrescido de 30%. Para o colegiado, não há dúvida quanto à liquidez de tais modalidades de garantia, que têm os mesmos efeitos jurídicos do dinheiro. Com base nesse entendimento, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, negou provimento ao recurso da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) que pedia a reforma de acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4).
O relator, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, explicou que o entendimento contemplado na Súmula 112, de que o depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro – reproduzido no julgamento do REsp 1.156.668 –, não se estende aos créditos não tributários originados de multa administrativa imposta no exercício do poder de polícia.
Fonte: STJ

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Boletim Informativo nº 916 – 14/06 a 27/06/2019

MP 881/2019 (Declaração de Liberdade Econômica) e os Impactos Trabalhistas – Jornada de Trabalho
Por Ana Carolina Bianchini Bueno de Oliveira, advogada do Escritório Casillo Advogados
O Presidente da República editou, em 30/04/2019, a Medida Provisória nº 881/2019, também conhecida como Declaração de Direitos da Liberdade Econômica, a qual estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica e disposições sobre a atuação do Estado como agente normativo e regulador.
No âmbito do Direito do Trabalho, as diretrizes impactaram no controle da duração do trabalho, no meio ambiente do trabalho e na execução trabalhista, sendo analisado neste artigo exclusivamente os possíveis impactos sobre o trabalho nos dias de domingos e feriados.
De acordo com a citada Medida Provisória, as empresas terão liberdade para desenvolver atividade econômica em qualquer horário ou dia da semana.
A Portaria nº 604, publicada no dia 19/06/2019 pelo Governo Federal, concede autorização para o trabalho aos domingos e feriados em 78 setores da economia, sendo o comércio o setor de maior impacto.
A discussão surge com a possibilidade de realização da atividade econômica em qualquer dia da semana e horário.
Não se pode olvidar que a Constituição Federal estabelece que o trabalho aos domingos é exceção, devendo o descanso semanal remunerado ser concedido pelo empregador preferencialmente neste dia.
Além disso, o trabalho aos domingos é objeto de legislação específica, a qual estabelece condições para seu desempenho, dentre elas a existência de lei municipal autorizadora.
O entendimento do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a competência para a fixação do horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais é dos municípios, pois se refere à matéria de interesse local.
Dessa forma, ainda que autorizado o funcionamento das empresas em qualquer horário e atividade econômica, caberia aos municípios fixar o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais.
Tendo em vista que a própria MP 881/2019 determina a necessidade de se observar a legislação trabalhista para funcionamento das empresas, é importante destacar que o direito ao descanso semanal remunerado deve ser observado pelos empregadores, pois é direito constitucional dos trabalhadores, sendo que o trabalho prestado em domingos e feriados, não compensado, deve ser pago em dobro.
Embora a Medida Provisória seja um instrumento com força de Lei, esta depende de aprovação do Congresso Nacional para transformação em lei definitiva, sugerindo-se às empresas que sempre consultem o seu corpo jurídico, que está apto a esclarecer quaisquer dúvidas sobre a legislação e jurisprudência atualizada e vigente no país.

Trava de 30% para aproveitamento de prejuízo fiscal é constitucional, diz STF
O limite de 30% para aproveitamento de prejuízo no abatimento do Imposto de Renda de pessoa jurídica e sobre a CSLL é constitucional. Assim entendeu, por maioria, o Supremo Tribunal Federal ao negar provimento a um recurso extraordinário que questionou a aplicação da chamada trava de 30% para abatimento de prejuízo da base de cálculo de tributos.
A trava de 30% é o limite anual para aproveitamento do prejuízo para abatimento dos impostos. De acordo com a legislação, empresas que tiverem prejuízos podem usá-lo para abater do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL), que incidem sobre os lucros das empresas. Só que a lei limita esse aproveitamento a 30% ao ano. Antes dela, as empresas podiam abater todo o prejuízo do ano na declaração de imposto do ano seguinte.
Fonte: Conjur

Roubo em estacionamento aberto e de livre acesso não gera responsabilidade para o comerciante
O estabelecimento comercial não pode ser responsabilizado pelos prejuízos decorrentes de assalto à mão armada ocorrido em seu estacionamento quando este representa mera comodidade aos consumidores e está situado em área aberta, gratuita e de livre acesso. Em tais situações, o roubo é fato de terceiro que exclui a responsabilidade da empresa, por se tratar de fortuito externo. Com esse entendimento, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a embargos de divergência e pacificou o tema no tribunal, tendo em vista decisões divergentes nas duas turmas de direito privado.
Fonte: STJ

TJRS equipara, para fins de transferência, créditos de ICMS decorrentes de vendas à Zona Franca de Manaus a créditos decorrentes de exportação
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) garantiu a uma fabricante de móveis o direito de poder transferir para outros contribuintes saldos acumulados de ICMS decorrentes de vendas para a Zona Franca de Manaus. A decisão, a primeira que se tem notícia, é resultado de mais uma das teses que surgiram com a equiparação dessas operações à exportação, prevista no artigo 4º do Decreto-Lei nº 288, de 1967.
Com base nessa norma, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já assegurou isenção de ICMS, PIS e Cofins sobre remessas de produtos à Zona Franca. Os ministros também já decidiram sobre a exclusão dessas vendas da base da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) e concederam aos contribuintes o direito de fruírem dos benefícios fiscais do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra). Não há ainda, porém, qualquer pronunciamento do STJ em relação ao direito de transferência de saldos credores acumulados de ICMS.
Em seu voto, o relator afirma que artigo 4º do Decreto-lei nº 288, de 1967, confere o mesmo tratamento tributário dispensado às exportações, para todos os efeitos fiscais, para as mercadorias de origem nacional destinadas para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus. E acrescenta que esse dispositivo foi recepcionado pela Constituição de 1988.
Fonte: Valor Econômico

Contrato de arrendamento rural dispensa consentimento formal do cônjuge
De acordo com a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), os contratos de arrendamento rural – mesmo aqueles com prazo igual ou superior a dez anos – dispensam o consentimento do cônjuge para terem validade. A posição do colegiado foi expressa ao negar provimento a um recurso que pretendia o reconhecimento da nulidade de contrato de arrendamento rural firmado sem o consentimento do cônjuge do arrendador.
Fonte: STJ

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Boletim Informativo nº 914 – 31/05 a 06/06/2019

Congresso derruba veto que impedia readmissão de excluídos do Simples
As pequenas empresas excluídas do Simples Nacional por inadimplência poderão retornar ao programa se aderirem a um plano específico de regularização tributária. Isso porque o Congresso derrubou nesta quarta-feira (5/6) o veto do ex-presidente Michel Temer ao projeto que permitia a readmissão de microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte excluídos do regime Simples. Ao justificar o veto, Temer afirmou que a medida seria contrária ao interesse público e inconstitucional, uma vez que infringiria leis orçamentárias.
Para retornarem ao Simples, os interessados devem aderir ao Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pert-SN) instituído pela Lei Complementar 162/2018, que autoriza o refinanciamento das dívidas fiscais (Refis) das referidas empresas. A reinclusão deverá ser pedida em até 30 dias contados da data de adesão ao Refis.
Fonte: Agência Senado

Vale-transporte pago em dinheiro não integra o salário
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento ao recurso de uma empresa de Belo Horizonte (MG), para declarar a natureza indenizatória do vale-transporte pago em dinheiro a um operador de triagem. Os ministros ressaltaram que a Lei 7.418/1985, ao instituir o vale-transporte, determinou que ele não tem natureza salarial.
As instâncias ordinárias haviam julgado procedente o pedido e o relator do recurso de revista da empresa, ministro Augusto César, assinalou que, de acordo com a jurisprudência do TST, o pagamento do benefício em dinheiro não altera a sua natureza indenizatória, o que impede sua repercussão nas parcelas salariais. Por unanimidade, a Turma deu provimento ao recurso de revista para excluir da condenação as parcelas decorrentes da integração dos valores recebidos a título de vale-transporte à remuneração do empregado.
Fonte: TST

Entidade de proteção ao crédito deve notificar consumidor ao importar dados do CCF, sob pena de danos morais
Mantido pelo Banco Central, o Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF) tem caráter restrito e não pode ser equiparado aos bancos de dados públicos, como os cartórios de protestos de títulos e de distribuição de processos judiciais. Por isso, ao importar dados do CCF, as entidades mantenedoras de cadastros negativos devem notificar os consumidores, sob pena da caracterização de danos morais.
O entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi reafirmado pela Terceira Turma ao analisar ação cujo autor alegou que, sem prévia notificação, teve seu nome inscrito em cadastro de inadimplentes mantido pela Serasa com base em informações extraídas do CCF.
Fonte: STJ

Terceira Turma afasta obrigatoriedade de custeio de fertilização in vitro por plano de saúde
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu, por decisão unânime, o recurso de um plano de saúde que questionava a obrigatoriedade de cobertura de procedimento de inseminação artificial, por meio da técnica de fertilização in vitro, solicitada por uma cliente.
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) havia considerado abusiva a cláusula contratual que exclui a fertilização in vitro como técnica de planejamento familiar. Todavia, de acordo com a Terceira Turma, essa técnica consiste em um procedimento artificial expressamente excluído do plano de assistência à saúde, conforme fixado pelo artigo 10, inciso III, da Lei 9.656/1998 (Lei dos Planos de Saúde) e pela Resolução 387/2015 da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), vigente à época dos fatos.
Fonte: STJ

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Boletim Informativo nº 913 – 24/05 a 30/05/2019

Lei Geral de Proteção de Dados – Câmara aprova MP que cria Autoridade Nacional de Proteção de Dados
O plenário da Câmara aprovou na última terça-feira (28), por votação simbólica, a Medida Provisória 869/18, que cria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Pelo texto, o Poder Executivo deverá consultar o órgão antes de repassar dados de pessoas a empresas privadas, por exemplo. A matéria segue para análise do Senado e deve ser apreciada até o dia 3 de junho para não perder a validade.
Segundo o relator do texto aprovado, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), o dispositivo estabelece uma transição de até dois anos para consolidação do órgão, que tem entre suas atribuições, a elaboração de diretrizes para uma Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e Privacidade; fiscalizar e aplicar sanções; promover entre a população o conhecimento das normas e das políticas públicas sobre proteção de dados pessoais e as medidas de segurança; e promover ações de cooperação com autoridades de proteção de dados pessoais de outros países, de natureza internacional ou transacional.
A MP também cria o Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade, vinculado à ANPD. O colegiado será composto por 23 titulares, que terão mandato de dois anos e não serão remunerados.
Fonte: Agência Brasil

STF invalida norma da Reforma Trabalhista que permitia trabalho de grávidas e lactantes em atividades insalubres
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de votos, julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade 5938 para declarar inconstitucionais trechos de dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho inseridos pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) que admitiam a possibilidade de trabalhadoras grávidas e lactantes desempenharem atividades insalubres em algumas hipóteses. Para a corrente majoritária, a expressão “quando apresentar atestado de saúde, emitido por médico de confiança da mulher”, contida nos incisos II e III do artigo 394-A da CLT, afronta a proteção constitucional à maternidade e à criança.
A norma questionada admitia que gestantes exercessem atividades consideradas insalubres em grau médio ou mínimo e que lactantes desempenhassem atividades insalubres em qualquer grau, exceto quando apresentassem atestado de saúde que recomende o afastamento. Segundo a entidade autora, isso afronta a proteção que a Constituição Federal atribui à maternidade, à gestação, à saúde, à mulher, ao nascituro, aos recém-nascidos, ao trabalho e ao meio ambiente de trabalho equilibrado. A eficácia dos dispositivos estava suspensa desde o fim do mês passado por liminar deferida pelo relator, ministro Alexandre de Moraes.
Fonte: STF

Suspensa decisão que permitia desconto de contribuição sindical sem manifestação do empregado
A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar na Reclamação (RCL) 34889 para suspender decisão em que o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) havia determinado que uma empresa descontasse de seus empregados a contribuição a um sindicato de Caxias do Sul. Segundo a ministra, é plausível a alegação de que o TRT descumpriu o decidido pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5794, em que foi assentada a constitucionalidade deste ponto da Reforma Trabalhista.
Ao decidir, a ministra Cármen Lúcia lembrou que, em junho do ano passado, o STF julgou improcedentes os pedidos formulados na ADI 5794 e assentou a constitucionalidade da nova redação dada pela Reforma Trabalhista aos dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que tratam da contribuição sindical. Segundo o redator do acórdão, ministro Luiz Fux, a Lei 13.467/2017 empregou critério homogêneo e igualitário ao exigir a anuência prévia e expressa para o desconto e, ao mesmo tempo, suprimiu a natureza tributária da contribuição. No exame preliminar da Reclamação, a ministra, além da plausibilidade jurídica do argumento de descumprimento do entendimento do STF na ADI 5794, considerou a possibilidade de a empresa ser obrigada a dar início aos descontos relativos à contribuição sindical.
Fonte: STF

Senado aprova Lei Geral das Agências Reguladoras
O Senado aprovou na última quarta-feira (29) projeto sobre a Lei Geral das Agências Reguladoras. A proposta proíbe indicações políticas nas agências reguladoras e cria mecanismos para evitar a influência de empresas privadas nas agências que as regulam. O texto segue para sanção presidencial.
O projeto tramitava no Congresso há oito anos. A matéria passou pelo Senado, foi para a Câmara e, ao voltar ao Senado, sofreu alterações. Coube aos senadores garantir a proibição de indicações políticas nas agências. Os indicados para ocupar cargos precisarão ter ficha limpa, não poderão ter cargos eletivos – ser deputado ou senador, por exemplo – nem ser parente de políticos. Além disso, funcionários de empresas privadas não poderão sair dela e assumir um cargo na agência que a regula. Será preciso uma quarentena de, no mínimo, 36 meses.
Fonte: Agência Brasil

Não é possível adotar meios executivos atípicos contra devedor sem sinais de ocultação patrimonial
Se não houver no processo sinais de que o devedor esteja ocultando patrimônio, não será possível adotar meios executivos atípicos – como a suspensão da carteira de motorista –, uma vez que, nessa hipótese, tais medidas não seriam coercitivas para a satisfação do crédito, mas apenas punitivas.
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o juiz pode adotar meios executivos indiretos desde que – verificada a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio para cumprir a obrigação – eles sejam empregados de modo subsidiário, por decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com a observância do contraditório e da proporcionalidade. Com esse fundamento, o colegiado julgou dois recursos especiais nos quais os recorrentes pediam a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e o recolhimento do passaporte dos devedores para a satisfação de seus créditos.
Fonte: STJ

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Boletim Extraordinário – 24/05/2019

As Inovações trazidas pela MP 881/2019 – “Declaração de Direitos de Liberdade Econômica”

Dr. Carlos Eduardo Makoul Gasperin, advogado do Escritório Casillo Advogados

O Governo Federal publicou, em 30/04/2019, a Medida Provisória (MP) 881/2019 que institui a chamada Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, voltada a estabelecer regras de atuação do Poder Público face a atividade empresarial e de interpretação de normas e atos por ele expedidos em diversos ramos do direito.

A referida MP traz, ainda, aperfeiçoamento de normas contratuais e societárias em temas específicos, convergindo-as com a jurisprudência atual de tribunais superiores, em linha, também, com entendimentos doutrinários mais relevantes sobre os temas.

Modifica-se o artigo 50 do Código Civil Brasileiro, que trata do instituto da desconsideração da personalidade jurídica, impondo-se regras mais claras para sua aplicação, inclusive de forma inversa, que passa a ser expressamente admitida. Estão esclarecidos e delimitados os pressupostos exigidos para caracterização do abuso de personalidade jurídica exigido para a aplicação do instituto, quais sejam:

(i) desvio de finalidade, definido como utilização dolosa da pessoa jurídica para lesar seus credores ou praticar atos ilícitos; ou

(ii) confusão patrimonial, que ocorrerá quando inexistir separação real (de fato) entre o patrimônio do sócio e da sociedade, caracterizada pela (a) assunção repetitiva pela pessoa jurídica de obrigações de sócios e administradores, ou vice-versa, (b) transferência de ativos e passivos – de valores que não sejam irrisórios – para essas pessoas sem a devida contraprestação ou (c) por outros atos que descaracterizem a autonomia patrimonial da pessoa jurídica ou de seus sócios e administradores.

A MP deixa claro, ainda, que a existência de grupo econômico ou a expansão/modificação de atividades da pessoa jurídica, por si só, não podem gerar a presunção de que há abusos para fins de desconsideração da personalidade jurídica.

Vê-se, então, que no tema em questão, a MP 881 traz parâmetros claros e objetivos para a aplicação de um instituto antes envolto em um ambiente decisório altamente subjetivo, propulsor de insegurança jurídica e complexidades ao ambiente de negócios nacional. A alteração promovida no citado art. 50 do CC, aliás, terá o condão de trazer luzes para outras discussões semelhantes vivenciadas em outras áreas do direito, como a trabalhista e tributária.

A busca pela previsibilidade e garantia de um ambiente estável de negócios, um dos pilares da MP 881/2019, está por detrás das mudanças em regras básicas de interpretação contratual, mas que trazem grande impacto na dinâmica empresarial.

Buscou-se restringir a interferência estatal na aplicação, revisão e interpretação dos contratos particulares, com o objetivo, inclusive, de dar contornos – ainda que não tão claros – à chamada função social dos contratos, que agora deve ser entendida sob a égide dos princípios e normas trazidas pela MP. A interpretação de cláusulas contratuais também foi objeto de regulação. Resta especificado que, em caso de dúvidas, as normas de contrato de adesão serão interpretadas favoravelmente ao aderente e, nos demais contratos, à parte que não redigiu a cláusula objeto de controvérsia.

Esclareceu-se que é lícito às partes estabelecerem critérios objetivos para a interpretação de cláusulas de revisão e de resolução dos contratos, medida salutar para evitar a judicialização das relações contratuais.

Ainda na esfera contratual, a nova Medida Provisória adota técnica de alocação do risco, oriunda do law and economics, determinando-se que nas relações interempresariais deve-se presumir a simetria das partes devendo ser observada a alocação dos riscos por ele definidos em contrato. Tal dispositivo é de suma importância, pois trará impactos na definição de responsabilidades contratuais e extracontratuais das partes intervenientes e os deveres de reparação daí inerentes.

Já no plano societário passa-se a permitir a existência de sociedade unipessoal de responsabilidade limitada, estrutura que visa a acabar com os “sócios de uma quota”, medida que facilitará a criação de subsidiárias de empresas limitadas, realidade antes existente apenas para as sociedades anônimas. O novo instituo da sociedade unipessoal, contudo, ao fim e ao cabo, esvaziará a empresa individual de responsabilidade limitada, que é permeada de restrições (capital mínimo de 100 salários-mínimos) e requisitos (uma EIRELI por pessoa). Para a EIRELI, a MP esclarece o óbvio: apenas o patrimônio social é responsável pelos atos da pessoa jurídica.

A MP 881/2019 traz, ainda, arcabouço regulatório para os fundos de investimento, alterações na Lei das Sociedades Anônimas no que tange a desburocratização dos boletins de subscrição de ações e dos procedimentos de abertura de capital para companhias de pequeno e médio porte, no afã de fomentar o mercado de capitais brasileiros por meio da atração de novas empresas.

Por fim, a Medida Provisória trata de uma série de medidas que visam a diminuir a litigiosidade e o contencioso tributário judiciário e administrativo ampliando e esclarecendo as hipóteses em que a PGFN e a RFB não atuarão, permitindo, inclusive, que a PGFN realize, em parceira com o Judiciário, mutirões para enquadramento de processos existentes nas hipóteses de não atuação.

A MP 881/2019 traz inovações e modernizações importantes que impactaram a atuação empresarial em suas mais diversas áreas, motivo pelo qual requer atenção e estudo. A equipe de Casillo Advogados coloca-se à disposição para auxiliar nas questões e demandas advindas dessa nova realidade legislativa.