...
, ,

BOLETIM INFORMATIVO Nº 958 – 18/04 A 24/04/2020

LEI DERRUBA VOTO DE DESEMPATE DA FAZENDA NO CARF
Por Dr. Stefano Volpi, advogado do setor de Direito Tributário do Casillo Advogados

 A chamada MP do Contribuinte Legal foi convertida na lei nº 13.988/20 e publicada no Diário Oficial da União em 14/04/2020.

O texto legal, que regulamenta a possibilidade de acordo entre a Fazenda Nacional e o contribuinte com relação a débitos tributários em discussão judicial ou na esfera administrativa, também acaba com o voto de qualidade da Fazenda no CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais).

Antes da lei, quando um julgamento no CARF terminava empatado, o presidente da Turma, sempre um representante da Fazenda, proferia o voto de desempate que, na grande maioria dos casos, era a favor da própria Fazenda.

Com a alteração, o voto de qualidade, extremamente controverso, foi extinto, resolvendo-se os julgamentos empatados a favor do contribuinte.

Segundo dados divulgados pelo jornal Valor Econômico, em 2019, caso a alteração se encontrasse em vigor, R$ 27 bilhões em autuações teriam sido cancelados pelo critério do desempate favorável ao contribuinte.

Desta forma, a mudança radical trazida pela lei nº 13.988/20 é extremamente benéfica, acabando com a arbitrariedade na resolução dos casos em que o julgamento empata pelo número de votos, aumentando as chances de êxito do contribuinte perante o CARF.

 

Revogada a Medida Provisória 905/2020, que instituiu o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo
Por Dra. Ana Carolina Bianchini Bueno de Oliveira, advogada do Setor Trabalhista do Casillo Advogados.

Na última segunda-feira, 20/04/2020, o Presidente Jair Bolsonaro editou a Medida Provisória nº 955/2020, revogando a Medida Provisória nº 905/2020, que teve como tema central a instituição do contrato de trabalho verde e amarelo, cujo objetivo era estimular a criação de novos postos de trabalho e a oportunidade de um primeiro emprego para os jovens com idade entre 18 e 29 anos, com redução de encargos trabalhistas pagos pelas empresas.

Os principais pontos abordados pela Medida Provisória, além do contrato de trabalho verde e amarelo e que foram revogados são:

  • Contrato de trabalho verde e amarelo, criado para incentivar o primeiro emprego para jovens entre 18 a 29 anos de idade, além de trabalhadores com mais de 55 anos e desempregados há 12 meses, através de redução de encargos trabalhistas;
  • Autorização permanente para trabalho aos domingos e feriados, sem qualquer limitação quanto às categorias e sem a necessidade de negociação coletiva ou requerimento administrativo às autoridades competentes;
  • Regulamentação das gorjetas;
  • Concessão de alimentação através de vales ou in natura, sem natureza salarial;
  • Regulamentação quanto ao pagamento de prêmios, independentemente da forma como ocorra e da metodologia utilizada para a fixação do valor;
  • Alteração quanto às regras para pagamento de PLR, permitindo o parcelamento em até 4 vezes, a assinatura do acordo para pagamento no mesmo ano do efetivo pagamento, a desnecessidade de participação obrigatória dos sindicatos, com permissão para que as empresas firmassem o acordo diretamente com os funcionários;
  • Acidente de trajeto era outra importante disposição da MP 905, considerando que deixava de ser equiparado ao acidente de trabalho, em que pese, com a reforma trabalhista ocorrida pela edição da lei nº 13.467/2017, já houvesse discussão acerca do tema, na medida em que as horas in itinere deixaram de ser consideradas como tempo à disposição do empregador.

A estratégia adotada pelo Chefe do Executivo teve por finalidade evitar a caducidade da Medida Provisória, a fim de editar um novo texto com as mesmas disposições da ora revogada, conforme já anunciado pelo governo federal.

Discussões à parte acerca da possibilidade ou não da reedição de Medida Provisória com o mesmo teor da anterior – e que não serão objeto deste artigo – diversas dúvidas surgem acerca dos efeitos desta revogação.

Inicialmente, cabe destacar que todas os atos praticados na vigência da Medida Provisória estão convalidados, constituindo-se em ato jurídico perfeito, somente tendo a empresa que deixar de aplicar as disposições da MP 905/2020 a partir da sua data da sua revogação.

Com relação aos contratos de trabalho firmados na modalidade verde e amarela, há diversos posicionamentos por parte dos operadores do direito acerca dos efeitos jurídicos destes: para alguns, a Medida Provisória perderia a sua eficácia, devendo a empresa aditar o contrato de trabalho e transformá-lo para prazo indeterminado ou optar pela rescisão contratual.

Para outra parte de juristas, as relações constituídas e decorrentes de atos praticados durante a Medida Provisória serão mantidas nos termos da norma que as regem, conforme determina o §11º, do artigo 62, da Constituição Federal, de modo que o contrato permanece válido até que se encerre a sua data predeterminada, podendo ainda ser renovado, caso haja esta disposição no contrato firmado.

Diante da instabilidade gerada pela revogação da Medida Provisória sem edição de decreto ou outra norma a fim de reger as relações que se firmaram neste período, sugere-se às empresas que façam um mapeamento de risco acerca da possibilidade de manutenção, rescisão ou transformação do contrato de trabalho verde e amarelo em contrato por prazo indeterminado bem como consultem sempre o seu corpo jurídico, que estará apto a esclarecer as suas dúvidas e avaliar os impactos jurídicos da revogação da Medida Provisória  a fim de mitigar eventuais riscos.

 

COVID-19 – ADI 6363 – DECISÃO PLENÁRIA DO STF

Por maioria de votos, o Plenário do STF manteve a possibilidade de redução da jornada de trabalho e salários ou suspensão contratual mediante acordo individual firmado entre empregado e empregador.

BREVE CONTEXTO FÁTICO:

  • No dia 01/04/2020 foi editada a Medida Provisória nº 936 que instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, permitindo a redução de jornada e salários dos empregados ou a suspensão contratual temporária mediante o pagamento, por parte do governo, de um benefício emergencial calculado com base no valor do seguro-desemprego.
  • A Ação Direta de Inconstitucionalidade foi ingressada por um partido político em face da referida Medida Provisória, requerendo uma medida liminar, a fim de suspender a utilização de acordo individual para redução de salário e suspensão de contrato de trabalho.
  • O Ministro Ricardo Lewandowski havia deferido parcialmente a cautelar, para determinar que o acordo individual de redução de jornada e salários e de suspensão contratual somente produziriam efeitos caso comunicado ao sindicato da categoria profissional para deflagrar negociação coletiva. Caso o sindicato permanecesse silente, o acordo individual estaria referendado.

DA DECISÃO DO STF:

– Em 17/04/2020, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de votos, manteve a eficácia da regra da Medida Provisória (MP) 936/2020, que autoriza a redução da jornada de trabalho e do salário ou a suspensão contratual temporária através de acordos individuais, independentemente da anuência dos sindicatos da categoria.

  • Em linhas gerais prevaleceu a visão do Ministro Alexandre de Morais o qual entendeu que no momento excepcional, a previsão de acordo individual entre empregado e empregador seria razoável, pois visa garantir uma renda mínima ao empregado e preserva o vínculo empregatício no cenário de crise. De acordo com o Ministro, a exigência de atuação do sindicato geraria insegurança jurídica e aumentaria o risco de desemprego.
  • Registre-se que, neste julgamento, não houve discussão acerca do mérito da ADI e sua constitucionalidade, contudo, pelos próprios fundamentos dos votos, pode-se ter uma segurança razoável no sentido de se utilizar o acordo individual para redução da jornada de trabalho e salário e suspensão contratual, mesmo prevendo a Constituição Federal que a redução salarial somente pode ocorrer mediante negociação coletiva.

NA PROCLAMAÇÃO DO RESULTADO DA DECISÃO, ASSIM CONSTOU:

  • “O Tribunal, por maioria, negou referendo à medida cautelar, indeferindo-a, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, redator do acórdão, vencidos os Ministros Ricardo Lewandowski (Relator), que deferia em parte a cautelar, e os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber, que a deferiam integralmente. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 17.04.2020 (Sessão realizada inteiramente por videoconferência – Resolução 672/2020/STF) ”.

 

INFORME REGULATÓRIO – BACEN ALTERA REGULAMENTAÇÃO SOBRE CONTRATOS DE CÂMBIO

Em mais um esforço de abrandar as consequências econômicas advindas da paralisação imposta pela pandemia do novo Coronavírus, o Banco Central do Brasil (BACEN) publicou em, 16/04/2019, a Circular 4002/2020, que alterou a Circular 3691/2013, promovendo algumas mudanças nos contratos de câmbio vinculados à exportação. Dentre as mudanças, destacam-se as seguintes:

Foi alterado o prazo para liquidação dos contratos de câmbio de exportaçãorealizados a partir de 20/03/2020 ou que, se anteriores, estivessem em situação regular em relação ao embarque da mercadoria ou à prestação de serviços. Para esses contratos, o prazo agora é de 1.500 dias, e não mais de 750 dias.

Para os contratos de câmbio de exportação anteriores a 20/03/2020 e não regulares em relação ao embarque, o prazo máximo de liquidação continua sendo 750 dias, sendo que se houve contratação préviao prazo máximo entre a contratação e o embarque é de 360 dias, mas o contrato deve ser liquidado no último dia útil do 12◦ mês subsequente ao do embarque.

Para os novos contratos realizados a partir da vigência da norma, ampliou-se o prazo para pagamento antecipado de importação que antes era de 180 dias e agora é de 360 dias. Em se tratando de máquinas e equipamentos de longo ciclo de produção, o prazo de antecipação pode chegar a 1.800 dias.

, , , ,

BOLETIM INFORMATIVO Nº 952 – 06/03 A 13/03/2020

Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior
Por Guilherme Gomes Xavier de Oliveira – Sócio de Casillo Advogados

 

Em 15 de fevereiro iniciou o prazo para pessoas físicas ou jurídicas com domicílio tributário no Brasil, relativo à obrigação de prestar ao Banco Central do Brasil (BCB) declaração de bens e valores que possuírem fora do território nacional.

Referida declaração deve abranger a titularidade de bens, direitos, instrumentos financeiros, disponibilidades em moedas estrangeiras, depósitos, imóveis, participações em empresas, ações, títulos, créditos comerciais, entre outros.

A declaração anual deve ser prestada quando os bens e valores do declarante no exterior totalizarem, considerando-se a data base de 31 de dezembro de 2019, quantia igual ou superior a US$100.000,00 (cem mil dólares dos Estados Unidos da América), ou seu equivalente em outras moedas. O período de entrega da declaração anual encerra-se às 18 horas do dia 5 de abril de 2019.

Cumpre, entretanto, esclarecer que na hipótese desses bens e valores totalizarem, em 31 de dezembro de 2019, quantia igual ou superior a US$ 100.000.000,00 (cem milhões de dólares dos Estados Unidos da América), ou seu equivalente em outras moedas, as pessoas físicas ou jurídicas deverão prestar a declaração na forma trimestral, conforme calendário definido pelo BCB:  (i) data base de 31 de março: a declaração deve ser feita no período compreendido entre 30 de abril e às 18 horas de 5 de junho; (ii) data base de 30 de junho: a declaração deve ser feita no período compreendido entre 31 de julho e às 18 horas de 5 de setembro; e (iii) data base de 30 de setembro: a declaração deve ser feita no período compreendido entre 31 de outubro e às 18 horas de 5 de dezembro.

O não fornecimento das informações exigidas ou a prestação de informações falsas, incompletas, incorretas ou fora dos prazos e das condições previstas na regulamentação, ensejará aplicação de penalidades pelo Banco Central do Brasil, que poderá chegar até o valor de R$ 250.000,00, conforme definidos na legislação aplicável.

Possíveis Impactos Jurídicos do Coronavírus (COVID-19) no Brasil
Por Luiz Phillip N. G. Moreira, Gustavo Henrique Ellerbrock e Ana Carolina B. B. de Oliveira, advogados do setor de Direito Empresarial, Imobiliário e Trabalhista do Casillo Advogados

Os impactos do Coronavírus, também conhecido como COVID-19, vêm sendo sentidos pelos diferentes agentes econômicos ao redor do mundo, inclusive com consequências desfavoráveis já concretizadas na economia local, a exemplo das bruscas quedas da Bolsa brasileira (B3), ocorridas nesta semana, em conjunto aos demais movimentos negativos sentidos nos mercados internacionais.

As reais extensões dos impactos econômicos e sociais do COVID-19 ainda são incertas, mas vem se desenhando um cenário atípico e que poderá exigir das autoridades públicas locais a adoção de diferentes medidas para contenção da propagação do vírus (ex: restrições de movimentações entre localidades, quarentenas, decretação de feriados, entre outras), tal como já vem ocorrendo em outros países ao redor do mundo, sobretudo após a OMS anunciar a reclassificação da crise para o status de pandemia no dia 11 de março.

Como toda situação atípica, existem diferentes implicações jurídicas que deverão ser observadas pelas empresas e que poderão impactar em seu dia a dia operacional, bem como, em suas negociações e no cumprimento de contratos.

Apontamos abaixo algumas questões preliminares que recomendamos aos nossos clientes e parceiros que mantenham no radar enquanto acompanhamos os desenvolvimentos a respeito do tema:

  • Contratos em Geral: Contratos que contenham cláusulas de caso fortuito ou força maior e/ou “gatilhos” contratuais sobre mudanças materiais adversas (material adverse changes ou MAC clauses) – cuja aplicação estende-se a praticamente todos os contratos empresariais em geral – podem tornar-se objeto de discussões entre as partes.

Em uma análise preliminar, é possível que a epidemia do COVID-19 – caso venha a agravar-se em nosso país, o que não temos como afirmar se irá ou não ocorrer – venha a ser futuramente enquadrada na categoria de “força maior”, por ser, de acordo com a lei brasileira, um fenômeno da natureza, inevitável e independente da vontade das partes envolvidas, que pode ensejar o impedimento involuntário do cumprimento de determinadas obrigações contratuais.

Em razão disso, alertamos que a aplicação do conceito de força maior e/ou de cláusulas específicas de mudanças materiais adversas (a exemplo das cláusulas MAC) sempre deve levar em conta as especificidades de cada caso e os termos negociados entre as partes, cabendo sempre uma análise contratual específica.

Outra questão chave é o exame do eventual excesso de onerosidade para o cumprimento dos contratos de execução continuada (ex: contratos de fornecimento), tendo em vista o potencial surgimento de impedimentos futuros capazes de impossibilitar sua execução. Trata-se de outra situação em que se recomenda acompanhamento caso a caso.

  • Contratos de Seguros: Recomenda-se que as empresas revisem seu portfólio de apólices de seguros operacionais, para que saibam se estão ou não cobertas por eventuais prejuízos financeiros causados pela epidemia.
  • Operação/Funcionamento de Estabelecimentos Comerciais e Suspensão ou Cancelamento de Eventos: A depender dos possíveis desdobramentos futuros envolvendo a epidemia do Coronavírus no Brasil, as autoridades competentes poderão eventualmente expedir normas decretando restrições ao funcionamento de diferentes estabelecimentos comerciais, que poderão ter suas atividades impactadas.

Em especial, chamamos a atenção para os estabelecimentos de grande porte e intenso fluxo diário de pessoas (tais como hotéis, shopping centers, centros comerciais, complexos empresariais, entre outros), os quais poderão ter seus horários de funcionamento e rotinas alteradas. A mesma precaução é igualmente relevante para estabelecimentos menores que oferecem atendimento direto ao público, como bares, clubes e restaurantes.

Além de estabelecimentos com atividades diárias, também é possível que medidas restritivas sejam decretadas a fim de determinar a suspensão ou o cancelamento de grandes eventos, congressos e encontros públicos com aglomeração de pessoas, pelo que, sugere-se cautela e planejamento antes de organizar eventos de tal porte ou mesmo de comprometer recursos ou pessoal em sua participação.

  • Aspectos Trabalhistas: Os empregadores devem priorizar medidas de preservação da saúde e segurança no local de trabalho e mitigação de riscos de contágio, em observação à Lei Federal nº 13.970/2020, aprovada recentemente pelo Congresso Nacional e que trata das medidas a serem adotadas em combate ao Coronavírus.

 Políticas de trabalho remoto (home office), realização de reuniões por videoconferência em substituição de reuniões presenciais e licença de colaboradores com sintomas do COVID-19 são algumas das medidas iniciais que as empresas podem começar a adotar, conforme o caso.

Ainda, caso a epidemia venha a se alastrar em níveis considerados extremos pelas autoridades sanitárias locais – o que, até onde tem-se informação quanto ao cenário brasileiro, nos parece um cenário improvável – eventualmente as empresas poderão se ver obrigadas a tomar medidas mais enérgicas, como a determinação de férias coletivas e paralisação de atividades.

Neste sentido, é importante que as empresas acompanhem periodicamente as recomendações do Ministério da Saúde e dos demais órgãos sanitários locais e implementem tais recomendações em seus ambientes de trabalho, visando a segurança dos trabalhadores, podendo o empregador ordenar que o empregado se submeta ao exame diagnóstico em caso de suspeita, pois a Lei nº 13.979/2020, determina a realização compulsória de exames médicos, testes laboratoriais, coleta de amostras clínicas, vacinação e outras medidas profiláticas, em prol do interesse coletivo.

Ainda, tal lei disciplina que as faltas do empregado para adoção das medidas nela previstas serão justificadas, de modo que não poderá haver desconto no salário do empregado em razão de tais ausências.

Continuamos atentos ao desenvolvimento dos acontecimentos envolvendo a epidemia do COVID-19, visando assistir nossos clientes na antecipação e mitigação de riscos jurídicos em todas as esferas. Estamos à disposição de nossos clientes e parceiros para o esclarecimento de quaisquer dúvidas a respeito do tema.

Poupadores ganham cinco anos para reaver perdas de planos econômicos

Os aplicadores de caderneta de poupança prejudicados por planos econômicos no fim dos anos 1980 e no início da década de 1990 ganharam mais cinco anos para aderir ao acordo coletivo que permite reaver as perdas com a correção do investimento.

O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), a Frente Brasileira dos Poupadores (Febrapo), a Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Confif) e a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) assinaram um termo aditivo ao acordo firmado em 2017.

O Banco Central e a Advocacia-Geral da União (AGU) mediaram as negociações. O prazo para adesão, que terminaria quinta (12/03), foi ampliado até março de 2025. O acordo abrangerá mais correntistas. Foram incluídas ações que pedem a reposição das perdas do Plano Collor 1, de 1990, e dos processos de bancos abrangidos pelo Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento do Sistema Financeiro Nacional (Proer).

Até agora, o acordo incluía apenas a reposição das perdas com os Planos Bresser (1987), Verão (1989) e Collor 2 (1991). O prazo para a entrada de ações coletivas foi ampliado para 11 de dezembro de 2017. A versão anterior do acordo só abrangia ações coletivas protocoladas até 31 de dezembro de 2016.

O texto ainda precisa do aval do Supremo Tribunal Federal (STF), que terá de homologar o aditivo. O pagamento das perdas com todos os planos será feito em uma única parcela, até 15 dias úteis após a adesão ter sido validada. Nos próximos cinco anos, os multiplicadores (ou fatores de correção) serão corrigidos de forma escalonada pela inflação apurada pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) para os Planos Bresser, Verão, Collor 1 e Collor 2.

O aditivo aumentou os honorários dos advogados de 10% para 15% do valor pago aos poupadores. O valor será pago pelos bancos aos advogados tanto nas ações individuais como na execução de sentenças de ações civis públicas.

Segundo a AGU, o aumento dos honorários estimulará a adesão ao acordo. A nova versão do acordo prevê mesas de negociações diretas entre bancos e advogados dos poupadores, com assistência da Febrapo, para facilitar as adesões. Os mutirões de negociação em parceria com os Tribunais de Justiça estaduais continuarão.

Adesões
Segundo as entidades que assinaram, ainda existem 502.150 poupadores elegíveis para aderirem ao acordo. Do total, 358.365 referem-se a aplicadores que perderam dinheiro nos Planos Bresser, Verão e Collor 2, e 143.785 abrangem os poupadores do Plano Collor 1.

No caso do Plano Collor 1, o pagamento ficou definido da seguinte forma: o saldo nominal da poupança do cliente em abril de 1990 será multiplicado por 0,03, obedecendo os seguintes montantes mínimos a serem pagos: R$ 3 mil para saldo maior ou igual a Cr$ 50 mil (50 mil cruzeiros), R$ 2 mil para saldos entre Cr$ 30 mil e Cr$ 49.999,99, e R$ 1 mil para saldos inferiores a Cr$ 30 mil.

Novas regras
Em relação aos Planos Bresser, Verão e Collor 2, algumas regras de elegibilidade das ações e de pagamento foram alteradas. Agora, terão direito à reposição das perdas os poupadores ou os herdeiros que acionaram a Justiça até 20 anos depois da edição de cada plano. No caso de ações civis públicas, também poderão aderir os poupadores que entraram com pedido de execução de sentença coletiva até 11 de dezembro de 2017.
As entidades que assinaram o termo aditivo vão apresentar ainda hoje o texto ao STF para homologação. Na época em que a negociação foi concluída, no fim de 2017, havia mais de um milhão de ações na Justiça pedindo a reposição das perdas com a mudança de correção da poupança provocada por planos econômicos.

Segundo a AGU, as mudanças só valem para as futuras adesões. Quem aderiu ao acordo antes da assinatura do aditivo continuará submetido às regras do acordo original.

Fonte: Agência Brasil

Planos de saúde terão de cobrir exames para novo coronavírus

Os planos de saúde terão de cobrir os exames para avaliar a infecção do novo coronavírus (Covid-19). A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) incluirá o procedimento no rol dos obrigatórios para custeio pelas operadoras.

A informação foi adiantada ontem (10) em entrevista coletiva do Ministério da Saúde. No início da noite, a ANS divulgou nota confirmando a decisão em caráter extraordinário.
A diretoria do órgão optou pela medida em reunião realizada hoje, com representantes de planos de saúde e de entidades representativas do setor de saúde suplementar. A agência informou que ainda está disciplinando quais serão os tipos de teste, os protocolos e o prazo para as operadoras se adequarem à determinação.
Ainda de acordo com a ANS, o tratamento para a doença já é garantido aos pacientes com casos confirmados de infecção. Mas a cobertura depende da segmentação dos planos do paciente.

Kits para diagnóstico do coronavírus
No início de março, a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) começou a distribuir kits para o diagnóstico do Covid-19 para laboratórios do Rio de Janeiro. A princípio o exame só era realizado em três estados – São Paulo, Pará e Goiás. Os laboratórios das regiões Norte (Amazonas, Pará e Roraima), Nordeste (Bahia, Ceará, Pernambuco e Sergipe), Sudeste (Rio de Janeiro, Espírito Santo e Minas Gerais), Centro-Oeste (Distrito Federal e Mato Grosso do Sul) e Sul (Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul) receberão os kits e serão capacitados até o fim do mês.

Os kits foram desenvolvidos no Brasil pelo Instituto de Tecnologia em Imunobiológicos (Bio-Manguinhos/Fiocruz) e pelo Instituto de Biologia Molecular do Paraná (IBMP). Já a capacitação será conduzida pelo Laboratório de Vírus Respiratório e Sarampo do Instituto Oswaldo Cruz (IOC/Fiocruz).

A Fiocruz tem capacidade de produzir de 25 mil a 30 mil testes por semana, e o ritmo deve atender à demanda estabelecida pelo Ministério da Saúde.

Além de testes para coronavírus, a Fiocruz vai entregar aos laboratórios kits para identificar os vírus Influenza A e B, o que contribui para o diagnóstico diferencial, quando a confirmação de um vírus descarta a suspeita de outro.

Fonte: Agência Brasil

Registro de nome empresarial não define prescrição de ação sobre uso indevido de marca

A pretensão de abstenção de uso de marca para comercialização de bens tem prazo prescricional deflagrado a partir da data em que a violação foi conhecida. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou a tese de que, sendo a marca o termo central do nome da empresa acusada de violação, o prazo de prescrição deveria ser contado da data do registro deste último na Junta Comercial.
“Os regramentos de nome empresarial e marca não se confundem”, afirmou o ministro Marco Aurélio Bellizze, relator do recurso julgado: enquanto a marca identifica o produto ou serviço, o nome identifica o ente social.

“Não se pode admitir que a mera preservação do nome dê ensejo ao direito à exploração de termo central para identificação de bens ou serviços comercializados”, acrescentou o ministro, lembrando que a proteção ao nome empresarial tem eficácia limitada ao estado onde foi registrado, e o caso sob análise no processo envolvia empresas de diferentes unidades da Federação.

Marca registrada
Com a decisão, a turma negou provimento ao recurso de duas empresas de um mesmo grupo econômico de Minas Gerais, condenadas a não utilizar em seus produtos a marca registrada anteriormente por outra empresa do mesmo ramo no Rio Grande do Sul.
Em 2010, a sociedade gaúcha ajuizou ação para impedir que as empresas sediadas em Minas continuassem a usar, tanto no nome empresarial quanto nos produtos, o termo que ela havia registrado como marca no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) em 1958. Em primeiro e segundo graus, o pedido relativo ao conflito dos nomes foi julgado improcedente, por terem sido registrados em estados diferentes – mas as rés ficaram proibidas de continuar utilizando a marca.

No recurso ao STJ, as empresas mineiras alegaram a ocorrência de prescrição, já que uma delas – que teve parte do nome empresarial utilizada para designar os produtos – foi constituída em 1998, e a demanda judicial começou apenas em 2010 – portanto, após o transcurso do prazo prescricional de dez anos.

Precedentes
O ministro Marco Aurélio Bellizze afirmou que, de fato, há precedentes do STJ nos quais foi reconhecido o prazo prescricional de dez anos para a pretensão de abstenção de exploração de marca registrada, “cujo termo inicial deve ser aferido à luz da actio nata” – segundo a qual o prazo de prescrição só começa quando a vítima fica sabendo da violação de seu direito.

Bellizze destacou que, como o nome empresarial não diz respeito à controvérsia, a pretensão a ser apreciada no recurso fica limitada à questão da marca. Segundo ele, não se pode pretender que o prazo prescricional relacionado ao uso indevido da marca seja computado desde a inscrição da empresa ré na Junta Comercial, ocorrida em 1998, pois não foi o nome empresarial que levou ao reconhecimento da violação da marca registrada.

Efeitos distintos
O relator afirmou que, a partir da distinção entre nome empresarial e marca, surgem diferentes efeitos da violação de cada instituto: enquanto a violação do nome empresarial, em tese, é ato permanente, a violação da marca pode ser pontual ou reiterada, impondo-se a análise contextual do ato violador.

No caso – lembrou o ministro –, as instâncias ordinárias entenderam que a violação ao direito da autora da ação surgiu a cada vez que as rés comercializaram um produto com a sua marca, e não há no processo informação sobre eventual conhecimento prévio da prática ofensiva para fins de incidência da teoria da actio nata.
Assim, de acordo com o relator, tendo sido apontado como ato ilícito o uso indevido da marca registrada – fato que não era de prévio conhecimento da vítima –, “devem ser esses atos considerados como termo inicial do prazo prescricional decenal da pretensão de abstenção de utilização indevida”.

Fonte: STJ

, , ,

Boletim Informativo nº 844 – 1º a 11/01/18

INPI simplifica o procedimento de exame de pedidos de registro de marcas
Dr. Leonardo Adolfo Bonatto Cordouro, advogado do Setor Societário do Escritório CASILLO Advogados
No dia 20 de dezembro de 2017 o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) publicou a Resolução nº 2.016/2017 que tem como objetivo “otimizar os procedimentos de verificação e exigências relativos ao disposto nos artigos 128, 216 e 217 da Lei 9.279 de 14 de maio de 1996”.
E apesar de seu preâmbulo remeter a um decreto da presidência da república já revogado quando ocorreu a publicação da Resolução (Decreto nº 6.932/2009), a medida tenta reduzir o acumulado de pedidos de registros de marcas ainda não examinados.
O ponto nevrálgico da medida é em relação à conferência dos requisitos de legitimidade do requerente do pedido de registro de marca, instituído pela Resolução INPI/PR nº 148/2014, que passa a ser realizada de maneira amostral aleatória, sendo esta a tentativa atual do INPI de simplificar o procedimento de exame de pedidos de registro de marcas.
Apesar de tornar o registro mais célere, isso poderá resultar em um aumento substancial de pedidos de registros de marcas por pessoas que não atendam os requisitos legais para o ato, culminando em posterior sobrecarga de demanda para o INPI com base em procedimentos administrativos que tenham como objeto marcas oriundas de procedimentos simplificados.
A Resolução entra em vigor no dia 25 de janeiro de 2018 e, tanto de maneira positiva quanto negativa, ainda levará algum tempo para que seus efeitos sejam perceptíveis.

Suspensa parte de convênio do Confaz sobre substituição tributária
A ministra Cármen Lúcia, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu parte do Convênio ICMS nº 52/2017, celebrado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que definiu o regime de substituição tributária do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), ou seja, as normas de transferência da obrigação do recolhimento do imposto. O assunto deverá ser julgado definitivamente pelo Supremo na volta do recesso, que será em fevereiro. Até o STF conceder uma nova decisão, a norma continua vigente, mas sem os trechos impugnados pela ministra.
A decisão foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5866, ajuizada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), que questiona, entre outros pontos, a inclusão do ICMS-Substituição Tributária em sua própria base de cálculo. Ao suspender a norma, Cármen afirmou que esse modo de cobrança conduziria a uma dupla incidência do imposto: no valor adicionado inicialmente à mercadoria e depois, durante a substituição tributária do ICMS, o que se configuraria bitributação.
A CNI pede a declaração de inconstitucionalidade de todo o texto do convênio questionado, argumentando que o regime de substituição tributária do ICMS não deve ser tratado por meio de convênio e sim por lei complementar, como define a Constituição.
Ao decidir cautelarmente pela suspensão de alguns pontos da norma, a presidente do Supremo ressaltou que a vigência do convênio, que se iniciou em 1º de janeiro, permanece e pediu que o Ministério da Fazenda preste informações sobre o tema, para que o STF possa julgar definitivamente a ação.
Em atendimento à determinação judicial exarada pela ministra do STF, o Confaz publicou nesta terça-feira (09/01), o Despacho nº 02/2018, formalizando a suspensão dos efeitos das cláusulas 8ª a 14ª, 16ª, 24ª e 26ª do Convênio ICMS nº 52/2017.

União pode bloquear bens sem ordem judicial
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) poderá, a partir de agora, bloquear bens de devedores sem a necessidade de autorização judicial. Em caso de dívida, bastará à PGFN localizar os bens do devedor, notificá-lo concedendo cinco dias para quitação do débito e, em caso de inadimplência, averbar a certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora, bloqueando seus bens para que fiquem indisponíveis para venda.
Um dispositivo da Lei 13.606/18, publicada nesta quarta-feira (10/01), permite que a Procuradoria condicione o ajuizamento de execuções fiscais à verificação da existência de bens, direitos ou atividade econômica dos devedores ou corresponsáveis. Na inexistência de bens, serão usados mecanismos normais de cobrança.
Esse bloqueio, chamado de “averbação pré-executória”, passa a ser mais uma das possibilidades que a União possui para tentar recuperar débitos, além da penhora on-line de valores em conta bancária (Bacenjud) e do protesto de certidão de dívida ativa.
A medida consta da Lei 13.606/18, que institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRTR), que permite a renegociação das dívidas de produtores rurais, entre elas as do Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural). A adesão ao programa de renegociação deverá ser requerida até 28 de fevereiro e poderão ser quitados os débitos vencidos até 30 de agosto de 2017.

Autorizada a penhora on-line de aplicações em renda fixa e variável
A partir do próximo dia 22 de janeiro, os investimentos em renda fixa e renda variável poderão ser alvos de penhora on-line por ordem judicial. De acordo com o Comunicado 31.506 do Banco Central, publicado em 21/12/2017, as corretoras, distribuidoras de títulos de valores mobiliários e financeiras foram incluídas no sistema de penhora on-line (BacenJud).
A mudança será feita em três etapas e as instituições receberão ordem direta para bloqueio de valores. No primeiro momento serão incluídos os investimentos em cotas de fundos abertos. A segunda etapa começará no dia 31 de março, com a inclusão dos ativos de renda fixa pública e privada (títulos públicos, tesouro direto, certificados de depósitos bancários (CDBs), Letras de Crédito Imobiliário (LCI), Letras de Crédito do Agronegócio (LCA) e outros).
Os títulos de renda variável (investimentos em ações, por exemplo) deverão ser incluídos a partir do dia 30 de maio, de acordo com adaptação das instituições recém integradas ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS).
Bacenjud é o sistema eletrônico de comunicação entre o Poder Judiciário e as instituições financeiras, por intermédio do Banco Central, que permite que a autoridade judiciária encaminhe eletronicamente requisições de informações e ordens de bloqueio, desbloqueio e transferência de valores, bem como realizar consultas sobre informações de clientes de instituições financeiras, como existência de saldos nas contas, extratos e endereços.

ICMS não incide sobre contribuição previdenciária, decide desembargador
O Supremo Tribunal Federal (STF) já definiu ser ilegal a inclusão do valor pago como Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) no cálculo da contribuição previdenciária, pois o montante não integra o patrimônio do contribuinte.
Assim entendeu o desembargador Wilson Zauhy, da 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP e MS), ao conceder liminar a uma empresa de logística. Segundo o desembargador, além do entendimento do STF, há um consenso sendo formado sobre o tema, inclusive por órgãos do governo e citou a manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR) no RE 1.034.004, onde a Procuradoria afirma que, “embora o presente feito não verse sobre base de cálculo de PIS e COFINS, seu desfecho deve ser orientado pela solução adotada no acórdão da repercussão geral”.  (Processo: 5020279-04.2017.4.03.0000)

Exportações sujeitas à anuência prévia passam a ser feitas pelo Portal Único
Desde o final de dezembro as operações de exportação sujeitas à aprovação prévia dos órgãos e entidades federais devem ser feitas pelo Portal Único de Comércio Exterior. De acordo com o Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC), o exportador terá acesso aos formulários de pedidos de documentos referentes aos tratamentos administrativos de competência de cada órgão e deverá fazer a vinculação dos documentos à Declaração Única de Exportação (DU-E), quando necessário.
O tratamento administrativo do novo processo de exportações será feito por meio do módulo Licenças, Permissões, Certificados e outros Documentos de Exportação (LPCO), integrado aos demais módulos do Portal Único. Neste módulo também está disponível o formulário eletrônico específico para financiamento às exportações, que substitui o Registro de Operações de Crédito (RC). O documento, que varia conforme a modalidade do financiamento, é obrigatório para as operações de exportação processadas por meio da DU-E e financiadas com recursos do Programa de Financiamento às Exportações (Proex) ou com outros créditos públicos.
A Portaria Secex 52/2017, da Secretaria de Comércio Exterior, do MDIC, foi publicada em 28/12/17. Os exportadores de todo o país têm até o dia 02/07/18 para migrar completamente suas operações para o Novo Processo de Exportações do Portal Único de Comércio Exterior.
Ao final da implantação do sistema e disponibilidade de todas as ferramentas do Portal Único, prevista para até o fim do ano que vem, a meta do MDIC é reduzir o tempo médio das exportações brasileiras de 13 para 8 dias e das importações de 17 para 10 dias.

TST julgará recursos repetitivos com temas da reforma trabalhista
Alguns pontos da reforma trabalhista (Lei 13.467/17) devem passar pelo crivo do Tribunal Superior do Trabalho (TST) sob o rito de incidente de recurso repetitivo neste ano. O pagamento de honorários de sucumbência pelos trabalhadores (devido à parte vencedora) é um exemplo, assim como a discussão sobre o valor devido em caso de redução da pausa para alimentação ou descanso do trabalhador (intervalo intrajornada).
As decisões tomadas em recurso repetitivo são vinculantes e devem ser seguidas por toda Justiça do Trabalho. Outro ponto importante a ser analisado é quanto à modulação dos efeitos da reforma.
Até a entrada em vigor da reforma, não havia a previsão em lei para o pagamento de honorários de sucumbência na Justiça do Trabalho. E ainda estão válidas as Súmulas 219 e 329 do TST, que determinam que esse valor não é devido nas causas que tratam de relação de emprego. A cobrança dos honorários de sucumbência também está sendo questionada no Supremo Tribunal Federal (STF) pela Procuradoria-Geral da República (PGR) e, por isso, como ainda não há segurança sobre o tema que pode ser julgado no STF e no TST, a Procuradoria tem recomendado às empresas que provisionem esses valores.
Com relação ao pagamento do intervalo intrajornada, se o empregado tivesse, por exemplo, 45 minutos de pausa, o empregador era obrigado, segundo a jurisprudência, a indenizar pela hora inteira. A reforma porém, trouxe no parágrafo 4º do artigo 71 que a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, implica pagamento de indenização apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.
Nesse caso, os ministros do TST devem definir se quando ocorrer subtração mínima, de cinco a dez minutos do intervalo, esta deve ser levada em consideração para o pagamento das horas extras.
No total, o TST já afetou 17 temas como recurso repetitivo. Desses, dez ainda devem ser julgados ou finalizados. O uso do instrumento foi regulamentado em 2015 e foi aplicado pela primeira vez em 2016. Em 2017 foram julgados sete temas. O instrumento é utilizado como forma de consolidar a jurisprudência do trabalho e ao mesmo tempo diminuir o número de recursos na Justiça do Trabalho. A expectativa é que sejam julgados pelo menos um tema por mês neste ano, a depender da finalização de análise do relator, segundo a assessoria de imprensa do TST.
Outro tema relevante que está afetado como repetitivo é a possibilidade de cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), no parágrafo 2º artigo 193, diz que o empregado deve optar pelo adicional que preferir, ou seja, não permite a cumulação dos adicionais. Porém há decisões nos dois sentidos na Subseção de Dissídios Individuais 1 (SDI-1) do TST.

TST mantém demissão em massa sem aval de sindicato
A UniRitter, uma das maiores universidades de Porto Alegre (RS), derrubou no Tribunal Superior do Trabalho (TST) a proibição de demitir 150 professores. O presidente da Corte, ministro Ives Gandra Martins Filho, revogou liminares concedidas em primeira e segunda instâncias que vedavam as dispensas sem a prévia negociação com sindicatos. Para o ministro, a reforma trabalhista (Lei 13.467/17) dispensa a negociação para a demissão em massa. Esta é a primeira manifestação favorável do TST a essa possibilidade.
O artigo 477-A, da Lei 13.467/17 estabelece que as dispensas imotivadas individuais ou coletivas equiparam-se para todos os fins, “não havendo necessidade de autorização prévia de entidade sindical ou de celebração de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho para sua efetivação.”
A universidade demitiu 150 professores em 13 de dezembro e o Sindicato dos Professores do Estado do Rio Grande do Sul (Sinpro-RS) foi à Justiça para impedir as dispensas. Em primeira instância foi concedida liminar favorável ao sindicato. Em recurso ao Tribunal Regional do Trabalho (TRT), foi mantida a proibição. A desembargadora Beatriz Renck entendeu que o dispositivo da reforma seria inconstitucional e, por isso, inaplicável. A universidade entrou com pedido de correição parcial no TST, decidido na sexta-feira (05/01) pelo ministro Ives Gandra Filho.
Segundo a decisão, o Pleno do TST, em julgamento ocorrido no dia 18 de dezembro, já havia superado a orientação de necessidade de negociação prévia para as demissões em massa. O ministro ainda recomendou a intervenção da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho para restabelecer a lei e impedir o dano irreparável que sofrerá a entidade de ensino, cerceada no gerenciamento de seus recursos humanos, financeiros e orçamentários, comprometendo planejamento de aulas, programas pedagógicos e sua situação econômica. (Processo: 1000393-87.2017.5.00.0000)

, , ,

Boletim Informativo nº 842 – 15 a 21/12/17

Confaz regula validação de incentivos fiscais concedidos pelos estados
Além de orientar as secretarias estaduais da Fazenda sobre como proceder para validar os incentivos concedidos sem autorização, para tentar reduzir a chamada “guerra fiscal”, o Convênio ICMS 190/17 publicado na última segunda-feira (18/12) pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) exige que as empresas desistam das ações ajuizadas contra os autos de infração decorrentes da guerra fiscal. Em geral, essas autuações são lançadas quando o Fisco não permite o uso do crédito cheio do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) pela empresa que pagou imposto com desconto em outro estado. O Convênio ICMS 190/17 regulamenta a Lei Complementar 160/17.
Segundo a norma do Confaz, para validar os incentivos fiscais, os estados deverão publicar todos os atos normativos vigentes em 8 de agosto deste ano até 29 de março de 2018. Para os atos já revogados em 8 de agosto, o prazo é 30 de setembro do ano que vem.
Em relação aos atos concessivos – que são os regimes especiais e termos de ajustamento fiscal firmados entre a empresa e o Fisco em particular – os prazos são, respectivamente, 29 de junho e 28 de dezembro de 2018.
Os atos normativos e concessivos que não forem publicados nos prazos deverão ser revogados até 28 de dezembro de 2018. Além disso, o convênio repete os prazos instituídos pela lei complementar, durante os quais os incentivos fiscais permanecerão valendo, por segmento econômico. Por exemplo, 31 de dezembro de 2032, quanto àqueles destinados ao fomento das atividades agropecuária e industrial. Isto é, a efetividade dos convênios firmados não depende das empresas, mas dos estados.
O que se sugere é que as empresas aguardem os estados publicarem os atos normativos para, só então, desistirem das ações judiciais.

Paraná passará a exigir a emissão do MDF-e em transporte intermunicipal de carga
Segundo a Norma de Procedimento Fiscal 123/17, da Receita Estadual do Paraná, a partir de 1º fevereiro de 2018, todo transporte realizado dentro do estado do Paraná deverá possuir o documento MDF-e (Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais).
Anteriormente, o MDF-e era obrigatório somente para transportes interestaduais. Para transportes com origem e destino dentro do Paraná, bastava só o Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e). Com a nova legislação, a fiscalização se tornará mais ágil por parte do governo, pois o MDF-e vincula o CT-e e notas fiscais dos produtos que estão sendo transportados.
A obrigatoriedade passa a ser: a partir de 01/02/18: para os transportadores emitentes do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e); a partir de 02/04/18: para os emitentes de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) no transporte de bens ou mercadorias realizado em veículos próprios ou arrendados, ou mediante contratação de transportador autônomo de cargas; e, a partir de 01/06/18: para os emitentes de NF-e, no transporte de bens ou mercadorias realizado em veículos próprios ou arrendados, ou mediante contratação de transportador autônomo de cargas optantes pelo Simples Nacional.

Acordo de Livre Comércio entre Mercosul e Egito é publicado
Foi publicado em 07 de dezembro o Decreto 9.229/17 promulgando o Acordo de Livre Comércio entre o Mercosul e a República Árabe do Egito, firmado em San Juan, em 2 de agosto de 2010, que pretende fortalecer o sistema multilateral de comércio, criando condições mais favoráveis para o desenvolvimento sustentável, para novas oportunidades de emprego, para a diversificação do comércio entre si e para a promoção da cooperação comercial e econômica em áreas de interesse comum com base na igualdade, no benefício mútuo, na não discriminação e no direito internacional. São signatários do acordo: a República Argentina, a República Federativa do Brasil, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, de um lado, e a República Árabe do Egito de outro lado.
São os objetivos: aumentar e aprimorar a cooperação econômica entre si a fim de elevar a qualidade de vida de suas populações; eliminar entraves e restrições ao comércio de bens, incluindo bens agrícolas; promover, por meio da expansão do comércio entre si, o desenvolvimento harmonioso de suas relações econômicas; proporcionar condições de concorrência leal no comércio; criar condições para o incentivo de investimentos, particularmente para o desenvolvimento de investimentos conjuntos; e promover o comércio e a cooperação entre si em terceiros mercados.
O Acordo entrará em vigor dentro de 30 dias a contar da notificação do depósito do instrumento de ratificação da última Parte Signatária. A partir de então, os Estados Partes do Mercosul garantem seu acesso facilitado a um mercado de 100 milhões de consumidores. O acordo cria novas oportunidades para exportações brasileiras de produtos como frango, café solúvel, papel, automóveis e autopeças, entre outros.
O acordo prevê eliminação imediata das tarifas de importação para 26% do universo tarifário do Mercosul e 31% do universo tarifário egípcio. Ao final de dez anos, 99% do universo tarifário do Mercosul e 97% do universo tarifário do Egito estarão totalmente desgravados.
As exportações brasileiras para o Egito somaram US$ 1,77 bilhão em 2016 e os principais itens exportados foram: carne bovina, açúcar, milho, minério de ferro e frango. As importações brasileiras do Egito somaram US$ 94 milhões em 2016. Os principais produtos importados do Egito foram fertilizantes, nafta e azeitonas.

TST aplica entendimento do STF com relação ao IPCA-e
A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) julgou recentemente dois casos referentes à correção monetária dos débitos trabalhistas em processo de execução, após o Supremo Tribunal Federal (STF) julgar improcedente a Reclamação 22.012, ajuizada pela Federação Nacional dos Bancos (Fenaban), contra a decisão do TST que havia determinado a correção pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-e) em substituição à Taxa Referencial Diária (TRD). O objetivo era resguardar o direito à recomposição integral do crédito trabalhista reconhecido por sentença transitada em julgado. Ambos tiveram como relator o ministro Walmir Oliveira da Costa.
Nos dois processos a 1ª Turma do TST negou provimento a agravos contra decisões monocráticas do relator. Pelos acórdãos, houve entendimento de aplicação do IPCA-e à atualização monetária das condenações impostas tanto à Fazenda Pública quanto às empresas privadas. Sobre as empresas privadas, incidiu o princípio da simetria e paralelismo, que deve existir entre as disposições que dão coerência ao sistema jurídico.
Em um dos casos julgados, era discutido qual índice de correção seria aplicado sobre valores referentes à diferença de complementação de aposentadoria devida a um trabalhador da Petrobrás pela Fundação Petrobrás de Seguridade Social (Petros). Na decisão, o relator lembrou que o Tribunal Pleno do TST declarou a inconstitucionalidade incidental da expressão “equivalente a TRD”, contida no caput do artigo 39 da Lei 8.177/91, definindo o IPCA-e como fator de atualização a ser utilizado na Justiça do Trabalho para correção de débitos trabalhista.
Walmir Oliveira recordou que o STF, ao julgar o RE 870947/SE, com relatoria do ministro Luiz Fux, em que se discutia a aplicação de juros de mora e correção monetária nos casos de condenação do Poder Público, por maioria, entendeu que o índice a ser aplicado nas correções de precatórios era o IPCA-e, afastando a aplicação da TR.
O outro julgado tratava a Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luís Roessler (Fepam) sustentava a aplicação da TR ou da Tabela de Fatores de Atualização e Conversão de Débitos Trabalhistas (FACDT), como índices de correção dos montantes devidos por entidades públicas. Nessa decisão, o ministro fundamentou seu voto no julgamento do RE 870947/SE, em que o STF fixou o IPCA-e como índice de atualização monetária a ser aplicado nas condenações à Fazenda Pública. (Processos: Ag-AIRR – 129900-61.2009.5.04.0203 e AgR-AIRR-72100-66.2009.5.04.0012)

CNJ e bancos fazem acordo para desjudicializar conflitos
A presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministra Cármen Lúcia, o presidente do Banco Central do Brasil (BCB), Ilan Goldfajn, e o presidente da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), Murilo Portugal, assinaram nesta segunda-feira (18/12) um termo de cooperação técnica que pretende facilitar a solução consensual de conflitos entre cidadãos e instituições financeiras.
O acordo prevê o aperfeiçoamento e o incentivo ao uso do Sistema de Mediação Digital, desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça e prevê acesso do CNJ ao conhecimento e informações do Banco Central no tratamento de reclamações de consumidores e na interlocução com os bancos para estimular a mediação. Da mesma forma o Banco Central terá acesso aos dados e indicadores sobre processos envolvendo consumidores contra instituições financeiras.
As demandas judiciais de consumidores contra bancos ocupam as primeiras posições em volume de processos há anos. Em 2012, levantamento do CNJ sobre os 100 maiores litigantes, o setor público e as instituições financeiras foram apontados como os setores que lideravam a lista, respondendo, em conjunto, por 76% dos processos em tramitação.
O Sistema de Mediação Digital foi criado pela Emenda 2, que atualizou a Resolução CNJ 125/10, adequando-a às novas leis que preconizam as buscas pelas soluções consensuais do conflito, a Lei de Mediação (Lei 13.140/15) e o novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/15).

Toffoli homologa duas ações de acordo entre bancos e poupadores
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), homologou nesta segunda-feira (18/12) o acordo financeiro entre a Advocacia-Geral da União (AGU), representantes de bancos e associações de defesa do consumidor para encerrar os processos na Justiça que tratam sobre perdas financeiras causadas a poupadores por planos econômicos das décadas de 1980 e 1990.
A decisão vale para duas ações do Itaú e do Banco do Brasil. As demais ações que estão em andamento devem ser homologadas por outros ministros do Supremo. Com a decisão de Toffoli, os poupadores terão 24 meses para decidir se vão aderir ao acordo, que vale apenas para quem já estava com ação na Justiça para cobrar os valores.
O acordo prevê o pagamento à vista para poupadores que tenham até R$ 5 mil a receber. Já os que têm saldo entre R$ 5 mil e R$ 10 mil, receberão em três parcelas, sendo uma à vista e duas semestrais. A partir de R$ 10 mil, o pagamento será feito em uma parcela à vista e quatro semestrais. A correção para os pagamentos semestrais será feita pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
O acordo também prevê descontos para poupadores que receberão quantia superior a R$ 5 mil. O deságio varia conforme o saldo e começa em 8% para aqueles que receberão entre R$ 5 mil e R$ 10 mil; 14% para os que receberão na faixa de R$ 10 mil a R$ 20 mil; e 19% para investidores que têm direito a receber mais de R$ 20 mil.

TSE edita normas regulando as eleições de 2018
O plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou nesta segunda-feira (18/12), por unanimidade, as 10 resoluções que irão regular as eleições de 2018. Todas as resoluções podem ser modificadas até o dia 5 de março, prazo final para publicação das regras eleitorais.
Ainda ficaram em aberto questões como o autofinanciamento de campanha, as fake news (notícias falsas) e o voto impresso. O ministro Luiz Fux, relator das resoluções eleitorais de 2018, frisou que a aprovação das normas “não significa a interdição de qualquer debate”.
Além das fake news e do voto impresso ainda devem ser alvo de consultas e modificações nas regras a candidatura de mulheres e a distribuição do fundo partidário no âmbito interno dos partidos. Ainda foram aprovadas resoluções que regulam o calendário eleitoral, o cronograma do cadastro eleitoral, o direito de resposta, o registro de candidaturas, as pesquisas eleitorais, a prestação de contas, entre outras.
No caso do limite para autofinanciamento de campanha, o ministro Gilmar Mendes, presidente do TSE, afirmou que, antes de regulamentar, primeiro o tribunal precisa decidir qual norma valerá para as próximas eleições, uma vez que o Congresso impôs a regra somente na semana passada, ao derrubar o veto presidencial, criando assim, dúvida sobre se essa nova regra poderia ser aplicada, tendo em vista a cláusula de anualidade. A possibilidade de um candidato financiar o quanto quisesse de sua própria campanha ficou em aberto após Temer vetar limites a doações de pessoas físicas, no início de outubro, quando a lei sobre o assunto foi sancionada.
Outro assunto não abordado nas resoluções aprovadas foi a obrigatoriedade do voto impresso, cuja adoção no processo eleitoral de 2018 foi imposta por meio da Lei 13.165/15, mas o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) já informou que não será possível implementar, devido a restrições orçamentárias e técnicas.
A ministra Rosa Weber, que deve presidir o TSE durante a eleição, em outubro do ano que vem, fez questão de ressaltar durante a sessão que a questão do voto impresso “vai ser objeto inclusive de audiência pública e de resolução específica”.

, , ,

Boletim Informativo nº 840 – 1º a 07/12/17

Lei complementar autoriza incentivo fiscal sem tributação
A Receita Federal perdeu um forte argumento para tentar cobrar Imposto de Renda, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), além do saldo negativo de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre incentivos concedidos às empresas pelos estados da Federação. O Congresso Nacional derrubou, em 22 de novembro, dois vetos presidenciais à Lei Complementar (LC) 160/17, publicada em 07 de agosto. Com isso, benefícios e incentivos fiscais de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) concedidos pelos estados, mesmo sem aprovação do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), serão considerados subvenções para investimento e, por esse motivo, não são tributáveis.
Os artigos 9º e 10º da LC 160/17 determinam que incentivos, benefícios fiscais ou financeiro-fiscais concedidos pelos estados e pelo Distrito Federal são subvenções para investimento. Ao vetar esses dispositivos, o presidente da República Michel Temer justificou que não havia indicação de impacto orçamentário e financeiro decorrente dessa renúncia fiscal. Além disso, segundo a mensagem de veto, haveria distorção tributária ao equiparar subvenções de custeio às de investimento, o que representaria impacto “significativo” na arrecadação federal. Porém, em 22 de novembro, esses vetos foram derrubados pelo Congresso e o texto original voltou a prevalecer.
De acordo com o coordenador do Confaz, André Horta, que também é secretário de tributação do Rio Grande do Norte, todos os incentivos são subvenções para investimento, dessa forma são deduções legais.

Norma da Receita Federal pode atrasar uso de créditos de IR e CSLL
A partir de 2018, os pedidos de ressarcimento, restituição e reembolso de tributos federais só serão aceitos pela Receita Federal do Brasil após a confirmação do envio de declarações fiscais digitais que demonstrem o direito aos créditos. A nova orientação está prevista na Instrução Normativa (IN) 1.765/17, publicada em 04/12, e vale para os créditos de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), além do saldo negativo de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). As mudanças alcançam as declarações e os pedidos apresentados a partir de 1º de janeiro de 2018, que contenham créditos apurados desde janeiro de 2014. A norma altera a IN 1.717/17.
No caso de saldo negativo de IRPJ ou de CSLL, o pedido de restituição e a declaração de compensação serão recepcionados pelo Fisco somente depois da confirmação da transmissão da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), na qual se encontre demonstrado o direito creditório, de acordo com o período de apuração, inclusive, para os casos de apuração especial decorrente de extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação. Para o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL apurado trimestralmente, a restrição será aplicada somente depois do encerramento do respectivo ano-calendário.
No caso de crédito do IPI, o pedido de ressarcimento e a declaração de compensação serão recepcionados pela Receita somente depois da confirmação da transmissão da Escrituração Fiscal Digital – EFD ICMS/IPI, na qual se encontre demonstrado o direito creditório, de acordo com o período de apuração. O disposto não se aplica ao caso de crédito presumido do IPI apurado por estabelecimento matriz não contribuinte.
Para os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, o pedido de ressarcimento e a declaração de compensação serão recepcionados somente depois da confirmação da transmissão da EFD-Contribuições. Na hipótese dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins, resultantes das operações de exportação de mercadorias para o exterior, da prestação de serviços a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior cujo pagamento represente ingresso de divisas, e das vendas à empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação, remanescentes do desconto de débitos dessas contribuições em um mês de apuração, embora não sejam passíveis de ressarcimento antes de encerrado o trimestre do ano-calendário a que se refere o crédito, podem ser objeto de compensação.
Essas alterações não se aplicam a créditos relativos a períodos de apuração anteriores a janeiro de 2014.

Empresas podem antecipar uso do eSocial, diz Receita
A Receita Federal informou nesta quarta-feira (06/12) que as empresas interessadas podem antecipar o uso do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), programa do governo que recebe de forma unificada dados sobre empregados.
Segundo a Receita, a medida atende a pleitos de subsidiárias de grandes empresas, que têm um prazo maior para implantar o eSocial, mas pretendem antecipar o uso para uniformizar procedimentos internos. O prazo para antecipação vai de 4 a 20 de dezembro, ficando a empresa optante sujeita aos mesmos prazos e efeitos jurídicos dos grandes contribuintes.
As empresas com mais de R$ 78 milhões de faturamento em 2016 são as primeiras a serem obrigadas a inserir informações pelo eSocial. A obrigação começa em 08 de janeiro de 2018.
A partir de 16 de julho de 2018, ficam obrigados a usar o sistema os demais empregadores privados, incluindo micro e pequenas empresas e microempreendedores individuais. Além disso, entes públicos são obrigados a inserir as informações a partir de 14 de janeiro de 2019.
O eSocial foi criado em 2014 por meio do Decreto 8.373/14. Por meio desse sistema, os empregadores passarão a comunicar ao governo, de forma unificada, diferentes informações relativas aos trabalhadores, como vínculos, contribuições previdenciárias, folha de pagamento, comunicações de acidente de trabalho, aviso prévio, escriturações fiscais e informações sobre o FGTS.

STF ignora a reforma da CLT e altera correção de passivos
Em vigor desde o mês passado, a reforma trabalhista fixou a Taxa Referencial (TR) , índice de correção das aplicações em caderneta de poupança e dos financiamentos imobiliários, como indexador das dívidas trabalhistas. Nesta semana, porém, o Supremo Tribunal Federal (STF) deu carta branca à Justiça do Trabalho para continuar usando o IPCA-E, indicador trimestral de inflação.
Neste ano a distância entre os índices diminuiu – a TR acumula variação, até setembro, de 0,60% e o IPCA-E, de 2,56%, porém já foi bem maior, tendo superado dez pontos percentuais em 2015, quando a inflação, medida pelo IPCA-E, chegou a 10,7%.
A decisão do STF foi dada em julgamento de reclamação ajuizada pela Federação Nacional dos Bancos (Fenaban). A entidade questionava determinação de 2015 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que estabeleceu a adoção do IPCA-E para atualizar os débitos trabalhistas.
Antes do julgamento do Supremo, o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) do Rio Grande do Sul decidira pela manutenção do percentual mais favorável ao trabalhador. Em sua primeira jornada sobre a reforma trabalhista, aprovou enunciado que rejeitou a aplicação da TR. Os desembargadores consideraram inconstitucional o parágrafo 7º do artigo 879 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), incluído na reforma.
Advogados aguardam a publicação da decisão do Supremo para ter ideia de seu alcance e como ela será aplicada pelos demais juízes. Apesar de o julgamento, a princípio, não ter entrado no mérito quanto à constitucionalidade da aplicação da TR, a deliberação serve de alerta para as empresas. Na prática, a Justiça está mudando as alterações nas leis trabalhistas aprovadas no Congresso.

Com reforma trabalhista juízes aplicam decisões contraditórias
Apesar da expectativa de mais segurança jurídica nas relações do trabalho a partir da reforma trabalhista, a Justiça tem concedido decisões contraditórias desde a entrada em vigor da Lei 13.467/17, em 11 de novembro.
Há magistrados, por exemplo, que já condenaram trabalhadores a pagar honorários de sucumbência (devidos ao advogado da parte vencedora) em processos antigos e outros que dispensaram o pagamento por entenderem que no momento de propor a ação trabalhista a norma ainda não existia e, portanto, não seria possível ter ciência da possível condenação.
Para dirimir as dúvidas, espera-se que o Tribunal Superior do Trabalho (TST) oriente sobre a aplicação da lei quando revisar suas súmulas e orientações jurisprudenciais. Em sessão do Pleno que será realizada em 06 de fevereiro a Corte deve analisar 35 propostas de alteração que abrangem tópicos como custas processuais, seguro-desemprego, horas in tinere, férias e diárias intrajornada. A tendência, segundo o ministro do TST Aloysio Corrêa da Veiga, presidente da Comissão Permanente de Regimento Interno, é analisar a cada caso se a legislação nova será aplicada. Para “algumas regras da reforma se aplicam e para outras não. É preciso que se consagre um respeito àquilo que foi adquirido. Regras de interpretação intertemporal não podem retroagir para prejudicar. Ao que vier daqui para frente se aplica regra nova”, afirma.
Há a expectativa de que os temas de Direito material (que tratam dos pedidos em si como terceirização, horas extras, horas in tinere etc.) só poderão ser aplicados aos processos ajuizados após 11 de novembro. Já as questões processuais, como prazos e custas teriam aplicação imediata a todos os processos pendentes de decisão.
Na tentativa de diminuir as incertezas, alguns Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs), como o TRT do Rio Grande do Sul e de Campinas editaram resoluções para orientar os juízes quanto à aplicação da norma. No caso do TRT do Sul, a interpretação está de acordo com a tendência de no Direito material aplicar a reforma somente aos processos posteriores a 11 de novembro. No TRT de Campinas, as orientações já foram votadas, mas o conteúdo ainda não foi divulgado.
Baseando-se em princípios constitucionais como o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, além das previsões da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) de que uma lei só pode retroagir para beneficiar o empregado, acredita-se que quanto aos direitos do trabalhador o que valerá é a lei vigente no momento de interposição da ação.
Com relação às discussões processuais, o artigo 14 do Código de Processo Civil (CPC) é claro ao prever que a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados. Nesse caso, se houver sentença, ela poderia ser reformada em segunda instância com base na reforma, por exemplo. Portanto, já valeria para todos os processos que tramitam a contagem de prazo em dias úteis, as alterações com relação a custas processuais, ao uso de seguro garantia recursal, entre outras mudanças. A dúvida maior fica com relação aos honorários sucumbenciais e ao pagamento de perícia.

A partir de julho de 2018 exportações deverão ser realizadas exclusivamente por meio do Portal Único de Comércio Exterior
Exportadores de todo o Brasil terão até o dia 2 de julho do ano que vem para migrar completamente suas operações para o Novo Processo de Exportações do Portal Único de Comércio Exterior. A decisão foi tomada pela Comissão Gestora do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), durante reunião realizada  em 29 de novembro.
A medida foi fundamentada no compromisso assumido pelo governo federal de trabalhar em prol da facilitação do comércio e da previsibilidade e reflete ainda a necessidade de se conferir maior racionalidade aos gastos públicos.
Também a partir de 2 de julho de 2018 serão interrompidos os novos registros nos módulos Novoex, DE-Hod e DE Web, sistemas atualmente utilizados para a realização de exportações. Entretanto, esses módulos permanecerão disponíveis para consultas e retificações dos registros previamente efetuados.
Até que o desligamento dos referidos módulos ocorra, a Secretaria de Comércio Exterior (Secex) e a Receita Federal do Brasil (RFB) intensificarão as ações de divulgação e capacitação dos operadores de comércio exterior para garantir que a transição entre os sistemas aconteça de maneira segura e previsível. A data limite para a migração das operações de importação ainda será oportunamente definida e divulgada.
Dentre as facilidades disponibilizadas pelo Novo Processo de Exportações aos operadores de comércio exterior estão a substituição de três documentos processados nos sistemas antigos – o Registro de Exportação (RE), a Declaração de Exportação (DE) e a Declaração Simplificada de Exportação (DSE) – pela Declaração Única de Exportação (DUE), a integração da DUE com a Nota Fiscal Eletrônica (Nfe), a melhor rastreabilidade e controle das operações, a redução de pelo menos 60% no número de informações prestadas e o paralelismo dos fluxos processuais.

TSE lança aplicativo para substituir título de eleitor em papel
O brasileiro poderá a partir de agora dispensar o uso do título de eleitor em papel. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) lançou na sexta-feira (1°/12) um aplicativo de celular que substitui a necessidade de portar o documento na hora de votar.
O e-título trará todas as informações que constam no papel e, para os eleitores que já fizeram o cadastramento biométrico – que inclui também foto -, bastará o celular para votar. Para quem ainda não realizou a biometria, será necessário apresentar, além do aplicativo no celular, um documento com foto.
Para o presidente do TSE, ministro Gilmar Mendes, a iniciativa representará economia de recursos públicos, uma vez que não será mais necessário, por exemplo, reimprimir todos os títulos de eleitores que mudaram de zona eleitoral para as próximas eleições.
O aplicativo foi uma iniciativa do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Acre com o objetivo de evitar que moradores de localidades muito distantes tivessem de ir até o cartório eleitoral apenas para imprimir o título. Agora, bastará baixar o aplicativo, sendo obrigatório comparecer à sessão somente nos casos de primeiro registro.
O e-título está disponível para aparelhos que funcionam com o sistema operacional Android. A versão para iPhone, que utiliza o sistema iOS, poderá ser baixada em no máximo 10 dias, de acordo com o TSE. Ainda não há previsão de lançamento para outro sistemas operacionais.

, , , ,

Boletim Informativo nº 799 – 17 a 23/02/17

O Mercado Livre de Energia
Dr. Fabio de Andrade, advogado do Setor Societário do Escritório Casillo Advogados.
A atual dinâmica das relações comerciais, especialmente diante do momento econômico do País, faz com que as empresas busquem meios de reduzir seus custos a fim de lhes proporcionar melhores resultados e, consequentemente, a conquista de patamares mais elevados de competição.
É nesse contexto que se insere, dentre outras alternativas disponíveis, o Ambiente de Contratação Livre de Energia (ACL), conhecido como Mercado Livre de Energia, que foi criado com a finalidade de estimular a livre concorrência e viabilizar a redução de custos com consumo de energia elétrica.
A aquisição de energia elétrica no ACL permite ao consumidor, além da liberdade de escolha do seu fornecedor, negociar livremente as condições comerciais de sua contratação, tais como: preço, prazo e ainda flexibilidade quanto ao montante de consumo. Esses consumidores podem, ainda, conforme permitido em lei, manter parte da aquisição de energia de forma regulada e parte no ACL, tornando-se assim um consumidor parcialmente livre.
No Ambiente de Contratação Regulado (ACR), também conhecido como Mercado Cativo, os consumidores só podem adquirir energia elétrica da distribuidora da região na qual se encontram instalados. No Mercado Cativo, o consumidor não tem a possibilidade de negociar preço, ficando sujeito, portanto, às tarifas homologadas pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL).
Para que se concretize a aquisição de energia elétrica no ACL, faz-se necessário definir a condição do consumidor: se é Livre ou Especial, de acordo com requisitos estabelecidos na legislação específica.
Cumpridos os requisitos para atendimento no ACL, o Consumidor Livre ou Especial deverá tornar-se membro da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), que tem a finalidade de viabilizar transações de compra e venda de energia no Mercado Livre. Assim, uma vez feita a adesão, estarão sujeitos ao pagamento de todos os encargos, taxas e contribuições previstos na legislação setorial.

Grupo de Estudos – Casillo Advogados
O Grupo de Estudos realizado no dia 17 de fevereiro teve como tema o “Registro Empresarial” e debateu as normas gerais que regulamentam o registro de comércio.
O objetivo da palestra foi apresentar o panorama que envolve o registro de sociedades e outras entidades, bem como seu cadastramento perante órgãos públicos. O assunto foi apresentado pela Dra. Carolina Pimentel Scopel, coordenadora do Setor Societário do Escritório.

Acordo de Facilitação do Comércio entra em vigor
A Organização Mundial do Comércio (OMC) anunciou nesta quarta-feira a entrada em vigor do Acordo de Facilitação do Comércio. Concluído na Conferência Ministerial de Bali, em 2013, ele busca conferir maior transparência na relação entre governos e operadores de comércio exterior, bem como reduzir impactos burocráticos sobre importações e exportações. Para a OMC essas medidas vão reduzir os custos comerciais em todo o mundo.
O acordo contém dispositivos de boas práticas para a atuação governamental sobre operações de comércio exterior, como a publicação de normas, a adoção de medidas de controle menos restritivas ao comércio, a coordenação entre órgãos de governo, o uso de gerenciamento de riscos e o emprego de tecnologias e padrões internacionais.
O Brasil apresentou à OMC sua ratificação ao acordo em 2016 e, segundo o Ministério da  Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC), já adota várias medidas nele previstas. Entre elas, está o “Comex Responde”, que funciona para a solução de dúvidas dos operadores comerciais. Desde 2015, o governo brasileiro também já aceita cópias digitalizadas de documentos comerciais, medida implementada no âmbito do Programa Portal Único de Comércio Exterior.
Porém, segundo a Confederação Nacional das Indústrias (CNI), dentre os itens pendentes no Brasil está uma lei que torne obrigatória a realização de consultas públicas antes da publicação de normas que tenham impactos no comércio exterior; não há regulamentação para solução antecipada de consultas para valoração aduaneira nem definição dos prazos para respostas das consultas; não é possível saber, antes de embarcar as mercadorias, quais são as regras de origem nas quais se enquadram os produtos, a cobrança e coleta das taxas não são padronizadas e há casos com função arrecadatória, diferentemente do que prevê o Código Tributário Brasileiro, além de problemas de infraestrutura, entre outros.

Frete de produtos acabados, entre estabelecimentos de uma mesma empresa, gera créditos de PIS e de Cofins
A 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), confirmou o entendimento de que despesas com frete para transporte de produtos acabados entre estabelecimentos de uma mesma empresa geram créditos de PIS e de Cofins. Em janeiro a Câmara Superior analisou pela primeira vez o tema, sendo a decisão favorável ao contribuinte. Agora, com esta segunda decisão, a tese se consolida.
A ArcelorMittal Brasil argumentou que é impossível dissociar o produto acabado da efetiva operação de venda. Portanto, se o produto compõe a operação, é devido o aproveitamento de créditos de PIS e de Cofins. A 1ª Turma da 3ª Câmara da 3ª Seção já havia permitido o aproveitamento de créditos quando julgou o caso em 2012, porém a Fazenda Nacional recorreu, mas o pedido foi negado pela Câmara Superior. Para o órgão, o produto acabado seria insumo e, por isso, haveria o direito a crédito. Os conselheiros também entenderam que a mercadoria integra a operação de venda.

Receita Federal libera programa da declaração do Imposto de Renda
O programa gerador da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física 2017 (IRPF) , já está disponível no site da Receita Federal. O contribuinte pode baixar o programa para preparar a declaração, que poderá ser enviada a partir das 8h do dia 2 de março. O prazo vai até as 23h59m59s do dia 28 de abril. Depois desse prazo, o contribuinte estará sujeito a multa de 1% ao mês sobre o imposto devido. O valor mínimo da multa é de R$ 165,74, e o valor máximo corresponde a 20% sobre o imposto devido.
As regras para apresentação da declaração deste ano estão na Instrução Normativa RFB 1.690/17, publicada nesta quarta-feira (22/02). Neste ano o prazo para envio é menor, de 02 de março a 28 de abril. A declaração é obrigatória para quem recebeu rendimentos tributáveis superiores a R$ 28.559,70; quem recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40 mil; quem obteve, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens ou direitos sujeito à incidência do imposto, ou fez operações em bolsas de valores, de mercadorias e de futuros. No caso da atividade rural, deve declarar o contribuinte que teve renda bruta em valor superior a R$ 142.798,50; pretenda compensar prejuízos do ano­-calendário de 2016 ou posteriores; ou teve, em 31 de dezembro, a posse ou a propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300 mil.
Entre as novidades para este ano está a obrigatoriedade de informar o CPF (Cadastro de Pessoa Física) de dependentes (ou alimentandos) com 12 anos ou mais, completados até a data de 31/12/16. Outra mudança é que, a partir deste ano, o contribuinte não precisa instalar o programa Receitanet, que estará incorporado ao Programa Gerador de Declarações do Imposto de Renda e este terá atualizações automáticas.

Matrícula de imóvel deve trazer informação sobre pendência judicial
Desde segunda-feira, 20/02, pendências judiciais que possam colocar um imóvel em risco não poderão mais anular sua venda caso não estejam registradas na matrícula da unidade. Isto conforme a Lei 13.097, publicada em janeiro de 2015, que deu um prazo de 2 anos para que os interessados registrassem a existência de constrição judicial, ajuizamento de execução, cumprimento de sentença ou outras informações.
Até então, o comprador do imóvel precisava tirar diversas certidões no cartório para garantir que ele não estava sujeito a nenhuma pendência judicial. Quem não fazia esse processo poderia ter a compra anulada caso houvesse a necessidade de executar o patrimônio do antigo dono. Agora, essa informação deve constar na matrícula do imóvel e caso não esteja registrada, não será possível usá-­la para anular a compra e executar a propriedade.

STJ mantém apreensão de bem por inadimplência
A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), autorizou a apreensão de um automóvel financiado pelo Banco Volkswagen, por meio de alienação fiduciária (no qual o próprio bem é a garantia do pagamento), mesmo já tendo o consumidor quitado a maior parte da dívida. O comprador já havia pago 44 das 48 parcelas.
O julgamento representa um importante precedente, pois vai contra condenações baseadas em uma nova tese denominada de “adimplemento substancial”. De acordo com ela, se o consumidor já tiver pago boa parte da dívida ­ (mais de 80%) ­ e conseguir comprovar que aquele bem é essencial, caberia uma execução menos gravosa.
O processo analisado pelos ministros do STJ envolve a compra de um automóvel, cujas quatro últimas prestações deixaram de ser quitadas e, por esse motivo, a instituição financeira solicitou a busca e apreensão do bem.
Ao julgar o caso na quarta-­feira, o relator, ministro Marco Buzzi, entendeu que a busca e apreensão de bens seria medida desproporcional, quando já ocorreu boa parte do cumprimento do contrato. No entanto, a maioria dos ministros seguiu o voto divergente do ministro Marco Aurélio Belizze, que entendeu ser “absolutamente imprópria a invocação da teoria do adimplemento substancial (não prevista em lei, mas que seria um consectário do princípio da boa­-fé contratual, insculpido no artigo 422 do Código Civil), como fundamento idôneo a afastar o legítimo direito de ação do credor fiduciário de promover a busca e apreensão do bem”.
O ministro destacou ainda que a 2ª Seção do STJ já decidiu em recurso repetitivo que deve haver o pagamento integral da dívida em contrato de alienação fiduciária, sob pena de restituição do bem ao devedor. O tema não é exatamente igual ao que foi julgado agora, mas na época os ministros também julgaram no mesmo sentido.

, , ,

Boletim Informativo nº 787 – 11 a 17/11/16

Desconsideração da Personalidade Jurídica: “Um dia da caça” outro do “caçador”?
Dra. Ângela Estorilio Silva Franco, advogada do Escritório Casillo Advogados, atua nas áreas de Direito Empresarial e de Família
A desconsideração da personalidade jurídica, indubitavelmente, é um dos institutos mais conhecidos do Direito brasileiro. Prática comum em todas as esferas do Poder Judiciário pátrio,  consagrada pelo Direito Civil, usada e abusada pela Justiça do Trabalho, desperta sentimentos contraditórios: para o credor, o fio de esperança que ressurge depois de longos anos de perseguição ao crédito. Para o devedor, a ameaça capaz de atingir o patrimônio dos sócios da pessoa jurídica.
Independentemente do lado em que se encontre, se credor ou devedor, é importante destacar que o Código de Processo Civil (CPC), em vigência desde o último dia 18 de março, instituiu procedimento específico para atingir os bens dos sócios da empresa devedora.
Antes da edição do novo CPC, bastava um pedido formulado no próprio processo executivo, para a obtenção de decisão que autorizasse a expropriação de bens dos sócios, desde que, obviamente, comprovados, mesmo que unilateralmente, os requisitos da medida excepcional.
Pelas novas regras, o credor, ao identificar o desvio de finalidade da pessoa jurídica executada e/ou confusão patrimonial com o fim de frustrar o pagamento de débitos, deverá requerer ao juiz onde se processa a ação principal, a instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica.
Citada, a empresa executada poderá manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias e requerer as provas necessárias à comprovação de sua inocência. Concluída a instrução, o juiz proferirá decisão que poderá ser objeto de recurso.
Para os credores, a instituição de mais um procedimento que antecede o tão sonhado recebimento de crédito mais parece outra barreira a ser ultrapassada. Para os devedores, a chance de evitar eventuais injustiças e nulidades que possam ser cometidas através de decisões baseadas em pedido sem o devido contraditório, fato é que as opiniões divergem de acordo com as posições que ocupam: se de “caça” ou de “caçador”.

ITBI não precisa estar quitado para registro
O Tribunal de Justiça de São Paulo autorizou uma empresa a registrar um novo imóvel apesar dela não ter quitado o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). No caso, a companhia participava do Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) da Prefeitura de São Paulo e conseguiu incluir o valor do ITBI no programa. Contudo, o cartório não permitiu o registro do imóvel, justificando que só aceitaria se o imposto devido tivesse sido pago em sua totalidade.
Segundo a Súmula 547 do Supremo Tribunal Federal (STF), “não é lícito à autoridade proibir que o contribuinte em débito adquira estampilhas, despache mercadorias nas alfândegas e exerça suas atividades profissionais”. Outro ponto, neste caso, é que a cobrança da totalidade do ITBI antes do registro do imóvel é uma exigência de pagamento antes do chamado “fato gerador” do imposto. Segundo o Código Civil, a transferência de uma propriedade ocorre no momento do registro e os cartórios já exigem o ITBI na lavratura da escritura.

Regulamentado procedimento para questionar dupla tributação em países com Acordos Internacionais
A Receita Federal publicou, na última sexta-feira (11/11), a Instrução Normativa IN 1669/16, que dispõe sobre o procedimento amigável no âmbito das convenções e dos acordos internacionais destinados a evitar a dupla tributação da renda (ADTs) de que o Brasil seja signatário.
No Brasil estão em vigor 32 acordos destinados a evitar a dupla tributação e em todos eles há a previsão de “procedimento amigável”, que visa estabelecer um canal específico de consulta dos contribuintes na hipótese de ocorrerem medidas, provocadas pelo Brasil ou pelo outro país signatário, que acarretem (ou possam acarretar) uma tributação em desacordo com o respectivo ADT, podendo culminar, inclusive, no estabelecimento de um canal de discussão entre o Brasil e o outro país signatário do acordo.

Direitos do trabalhador estrangeiro são os mesmos do brasileiro
A lei brasileira e a jurisprudência em vigor asseguram aos trabalhadores estrangeiros os mesmos direitos garantidos aos brasileiros. Ao trabalhar no território nacional, os estrangeiros fazem jus ao 13º salário, adicional de férias, 30 dias de férias remuneradas, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e outros direitos previstos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), inclusive benefícios previdenciários.
Para trabalhar, o estrangeiro precisa de uma autorização junto à Coordenadoria-Geral de Imigração do Ministério do Trabalho e Previdência Social e visto, temporário ou permanente, concedido pelo Ministério das Relações Exteriores (MRE). Estudantes, artistas, esportistas e jornalistas (correspondentes) podem solicitar visto temporário. Para trabalhadores de regiões de fronteira, a atividade remunerada é permitida e dispensa a exigência de visto para naturais de países vizinhos ao Brasil que residam em cidades fronteiriças.
Caso necessite defender seus direitos de trabalhador, o estrangeiro deve procurar a Justiça do Trabalho. Após a edição da Lei n. 11.962/2009 e o cancelamento da Súmula 207 pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), em 2012, a Justiça tem adotado nova postura em relação a processos de trabalhadores que foram contratados no Brasil e prestaram serviço no exterior, ou o contrário. Quando a lei trabalhista do país onde houve a contratação diverge da legislação do país onde o serviço foi prestado, a Justiça do Trabalho brasileira hoje segue a lei que for mais favorável ao trabalhador. Uma exceção nesse campo se refere aos organismos internacionais, como a Organização das Nações Unidas (ONU) e suas agências, por exemplo. Imigrantes em situação irregular não podem recorrer ao Judiciário brasileiro, estando sujeitos a deportação, de acordo com o Estatuto do Estrangeiro, Lei n. 6.815/80.
Refugiados – Aquelas pessoas que tenham migrado ao Brasil para fugir de perseguição por motivos relacionados a raça, religião, nacionalidade, grupo social ou opiniões políticas podem solicitar status de refugiado ao governo brasileiro. Além disso, será exigido para registro do trabalhador no Cadastro de Pessoa Física (CPF) e emissão da sua Carteira de Trabalho.

Transportadora é condenada por impor jornada de trabalho exaustiva a motorista
A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) restabeleceu sentença que deferiu R$ 25 mil de indenização por dano moral a um empregado da empresa paulista Tegma Cargas Especiais Ltda., que realizava jornada de 6h às 20h e ainda tinha o intervalo intrajornada reduzido parcialmente. Ele exercia na empresa as funções de motorista de rodotrem em escala 4×2.
A verba indenizatória, fixada inicialmente pela Vara do Trabalho de Indaiatuba (SP), havia sido excluída pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (SP). No entendimento regional, a empresa somente tem obrigação de reparar dano moral quando o empregado demonstrar os prejuízos decorrentes de ato ilícito do empregador.
Em recurso de revista para o TST, o motorista sustentou que o trabalho extenuante “é prejudicial ao trabalhador, em função da fadiga e cansaço, podendo ser causa para acidente de trabalho ou acarretar doença profissional”. Ainda segundo ele, a situação “afeta o convívio familiar e produz danos diretos a seu lazer, saúde e segurança”.
Segundo o relator que examinou o recurso, ministro Alberto Bresciani, “a sociedade brasileira assumiu solenemente perante a comunidade internacional o compromisso de adotar uma legislação trabalhista capaz de limitar a duração diária e semanal do trabalho”. Em sua avaliação, as regras de limitação da duração da jornada semanal “têm importância fundamental na manutenção do conteúdo moral e dignificante da relação laboral, preservando o direito ao lazer, previsto constitucionalmente”.
Reconhecendo a ocorrência do dano moral, o relator restabeleceu a sentença que condenou a empresa indenizar o trabalhador pelo dano causado. A decisão foi por unanimidade. (RR-3030-13.2013.5.15.0077)

Diarista autônomo no âmbito empresarial – Regras
Já se estabeleceu que o profissional que presta serviços em âmbito doméstico em até dois dias na semana é considerado diarista autônomo. A descontinuidade do trabalho descaracteriza o vínculo doméstico, nos termos do que prevê a Lei 5859 /72 (revogada pela Lei Complementar 150/15). Mas, quando se trata de uma empresa, só pode ser considerado diarista aquele que presta serviços de forma eventual, sem constância alguma. Ou seja, não pode haver o hábito da repetição do trabalho em outros dias, como no caso do trabalho prestado em residências.
A explicação é da desembargadora Taísa Maria Macena de Lima, ao apreciar, na 10ª Turma do TRT de Minas, um recurso no qual uma trabalhadora pedia o reconhecimento do vínculo de emprego com uma floricultura, enquanto a empresa insistia na tese de autonomia, acatada na sentença, argumentando que a trabalhadora prestava serviços apenas duas vezes por semana, recebendo por dia. No entanto, a Turma de julgadores deu razão à reclamante e julgou favoravelmente o recurso para declarar a relação de emprego entre as partes. (Processo: 0011133-12.2015.5.03.0129-RO)

, ,

Boletim Informativo nº 756 – 08 a 14/04/16

CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITO PREVIDENCIÁRIO NO REFIS DA CRISE
por Guilherme Gomes X. de Oliveira – integrante do Casillo Advogados
Através da Portaria Conjunta nº 550/16 foram estabelecidos os procedimentos para a consolidação dos débitos, perante a Receita Federal do Brasil (RFB) e/ou Procuraria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), relativos às contribuições sociais, às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas a terceiros, pelos sujeitos passivos optantes pelos parcelamentos previstos no art. 2º da Lei  12.996/14 – REFIS da Crise.
Assim, o optante pelo REFIS da Crise, que tem interesse em efetivar o parcelamento, deverá, até 24/06/16, realizar os seguintes procedimentos:
a) indicar os débitos a serem parcelados;
b) informar o número de prestações pretendidas;
c) indicar os montantes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) a serem utilizados;
d) desistir, até o dia 06/05/16, de parcelamentos em curso, serem migrados ao REFIS da Crise; e
e) cumprir, se for o caso, até o dia 06/05/16, as obrigações de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.491/14.
O sujeito passivo que aderiu às modalidades de pagamento à vista com utilização de prejuízo fiscal de débitos previdenciários administrados pela RFB e/ou PGFN, deverá, até 24/06/16, realizar os seguintes procedimentos:
a) indicar os débitos pagos à vista;
b) indicar os montantes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL a serem utilizados para liquidação de valores correspondentes a multas, de mora ou de ofício, e a juros moratórios; e
c) cumprir, se for o caso, até o dia 06/05/16, as obrigações de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.491/14.
Os procedimentos a serem adotados para a consolidação dos débitos no REFIS da Crise deverão ser realizados exclusivamente no sítio da RFB ou da PGFN.
A consolidação do parcelamento ou a homologação do pagamento à vista somente será efetivada se o sujeito passivo tiver efetuado o pagamento:
a) de todas as prestações devidas até o mês anterior ao da consolidação; e
b) do saldo devedor de que trata o § 3º do art. 20 da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 13/14.

Benefício fiscal concedido pelos estados poderá ter retenção de 10%
Empresas de todos os estados e do Distrito Federal, que usam incentivos fiscais de ICMS, podem perder parte do benefício. O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) autorizou os governos a reterem um depósito de, no mínimo 10% do respectivo incentivo, como condição para a sua concessão e manutenção. Os valores ficarão em fundos para o desenvolvimento e equilíbrio fiscal dos estados.
Será necessário que cada estado estabeleça esse procedimento por norma própria. Rio Grande do Sul, Bahia e Rio de Janeiro informaram que poderão colocar em prática a medida.
A autorização foi instituída por meio do Convênio ICMS nº 31, publicado nesta quarta-feira (13/04). De acordo com a norma, a medida também vale para os regimes especiais de apuração que resultem em redução do valor do ICMS a ser pago, ­ inclusive os que ainda forem concedidos.

STJ veda uso de juros sobre capital próprio para pagamento de Cofins
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que valores de juros sobre capital próprio, ­ uma espécie de remuneração a acionistas, ­ não podem ser utilizados como créditos para abatimento de PIS e Cofins. Unânime, a decisão foi dada em ação da Randon S.A. Implementos e Participações.
A companhia defende o direito a créditos decorrentes de despesas efetuadas com pagamento de juros sobre capital próprio entre dezembro de 2002 e julho de 2004. Seu pedido é embasado no artigo 3º das Leis 10.637/02 e 10.833/03. Posteriormente, a Lei 10.865/04, revogou o “creditamento especial”.
Antes da mudança, as leis estabeleciam que, do valor devido de PIS e Cofins, a empresa poderia descontar créditos de despesas financeiras decorrentes de empréstimos, financiamentos e contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoas jurídicas, exceto de optante pelo Simples. Com base no dispositivo e considerando que despesas com juros sobre capital próprio teriam caráter de despesa financiera, a empresa solicitou o creditamento.
Ao julgar o processo, o relator, ministro Herman Benjamin, defendeu que o pagamento de juros sobre capital próprio representa despesa financeira, mas não despesa decorrente de empréstimo, financiamento ou contraprestação de arrendamento mercantil. Portanto, o direito de creditamento não decorreria dos dispositivos citados, segundo o ministro. A decisão foi unânime.

O prazo de entrega do IR 2016 se encerra em 29 de abril
O prazo de entrega da declaração de Imposto de Renda 2016 (ano-base 2015) termina em duas semanas, às 23h59min59seg de 29 de abril. O atraso na entrega, acarreta em multa de 1% do imposto devido ao mês. O valor mínimo é de R$ 165,74, e o máximo é de 20% do imposto devido. O contribuinte não deve deixar para enviar a declaração na última hora, pois há o risco de congestionamento na página da Receita.
Neste ano, está obrigado a declarar o Imposto de Renda o residente (brasileiro ou não) que, em 2015, se encaixou em qualquer uma das situações abaixo:
Recebeu mais de R$ 28.123,91 de renda tributável no ano; ganhou mais de R$ 40 mil de rendas isentas, não tributáveis ou tributados na fonte; teve ganho com venda de bens; comprou ou vendeu ações em Bolsas; recebeu mais de R$ 140.619,55 em atividade rural ou tem prejuízo rural a ser compensado no ano calendário de 2015 ou nos próximos anos; possuía bens de mais de R$ 300 mil; ou vendeu um imóvel e comprou outro num prazo de 180 dias, usando isenção de IR no momento da venda.
O contribuinte pode escolher o modelo completo ou o simplificado para enviar sua declaração. Na opção pelo simplificado, é aplicado o desconto padrão de 20% (independentemente de gastos com saúde e educação, por exemplo). O limite para esse desconto de 20% é de R$ 15.880,89. O sistema da Receita, no momento do preenchimento da declaração, indica a melhor opção para cada contribuinte.

Documentos em língua espanhola devem ser aceitos no Brasil
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manifestou entendimento de que, empresas com sede em países integrantes do Mercosul são isentas de apresentar tradução juramentada de documentos, desde que sejam de leitura compreensível. O TRF4 concedeu liminar favorável a uma empresa argentina contra uma determinação da 1ª Vara Federal de Santiago (RS).
No ano passado, a empresa argentina ‘El Indio’ ingressou com uma ação judicial pedindo a anulação de multa imposta pela Fazenda Nacional por irregularidades em documentos de migração. Entretanto, o juízo de primeiro grau, além de exigir documentos traduzidos para a língua portuguesa, também ordenou o depósito de uma caução como garantia caso a autora perdesse o processo. A El Índio recorreu ao tribunal.
Por unanimidade, a 3ª Turma do TRF4 deu provimento ao apelo. Conforme o desembargador federal Fernando Quadros da Silva, relator do caso, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é de que, caso não haja dúvida quanto a veracidade, sendo sua leitura compreensível, os documentos em língua espanhola devem ser aceitos. E ainda destacou que exigência de caução para pessoas físicas ou jurídicas de países integrantes do Mercosul é ilegal, uma vez que elas têm acesso livre à jurisdição dos membros, segundo o Decreto 2.067/96, que validou o protocolo de Lãs Leñas, assinado pelos países do Mercosul em 1992.

Empresa pagará indenização por não cumprir cota para deficientes
O grupo empresarial Balaroti deverá pagar indenização por danos morais coletivos por não cumprir a cota mínima, prevista em lei, de contratação de pessoas com deficiência. A condenação de R$ 100 mil foi aplicada pela 4ª Turma de Desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho do Paraná (TRT-PR), no julgamento de uma Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT).
No acórdão, relatado pelo desembargador Célio Horst Waldraff, a conclusão foi de que a empresa negligenciou o preenchimento da cota mínima de 5%. Segundo informações apresentadas pelo próprio Balaroti, o grupo tinha 1.793 empregados em abril de 2014.  Portanto, deveria haver 90 vagas destinadas a pessoas com deficiência. À época, somente 54 dessas vagas estavam preenchidas.
A empresa alegou que havia falta de mão de obra  com este perfil no mercado de trabalho. O acórdão, no entanto, ressaltou que a argumentação não veio embasada com provas destas dificuldades de contratação. Na decisão prevaleceu o argumento do MPT de que a demora de mais de 23 anos para cumprir uma obrigação legal, por si só, é suficiente para demonstrar o prejuízo causado à sociedade.
A Lei da Previdência Social (Lei 8.213/91), prevê reserva de vagas nas empresas com mais de 100 empregados, que devem manter em seus quadros entre 2% e 5% de pessoas portadoras de deficiência ou beneficiários reabilitados da Previdência Social, na seguinte proporção: entre 100 e 200 funcionários, 2%; de 201 a 500 funcionários, 3%; de 501 a 1000 funcionários, 4%; e de 1001 funcionários em diante, 5%.

Pedreiro ganha adicional de insalubridade por manuseio de cimento
A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) não conheceu de recurso da Construtora Andrade Gutierrez S.A., contra decisão que a condenou a pagar adicional de insalubridade, em grau médio, a um servente de pedreiro, reconhecendo as condições de insalubridade encontradas no manuseio com cimento.
Seu direito ao recebimento do adicional de insalubridade foi reconhecido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), com o entendimento de que o cimento é um produto álcali cáustico, e seu manuseio é enquadrado como atividade insalubre em grau médio no Anexo 13 da Norma Regulamentadora 15 do Ministério do Trabalho e Emprego. Ainda de acordo com o entendimento, os equipamentos de proteção individual não são suficientes para afastar a insalubridade do manuseio do cimento, pois não protegem todas as partes do corpo expostas ao produto, embora a perícia técnica tenha afirmado o contrário.

, , , ,

Boletim Informativo nº 751 – 04 a 10/03/16

Fisco altera regras de programa de comércio exterior
A Receita Federal editou nova regulamentação para as empresas interessadas no Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (OEA). O objetivo do programa é desburocratizar as operações de comércio exterior. As empresas certificadas, por exemplo, são dispensadas de exigências na aplicação de regimes aduaneiros especiais.
A Instrução Normativa (IN) 1.624/16 ­ que altera a regulamentação antiga, a IN 1.59815 ­ entrou em vigor em 04 de março e determina que a declaração de exportação de operadora certificada deverá ser analisada com prioridade pelo Fisco. O mesmo foi instituído em relação à declaração de importação.
A previsão é de que o programa esteja em pleno funcionamento a partir de dezembro, para tanto, o Fisco já começou a receber os pedidos de certificação.

STJ impede uso de créditos para pagamento de tributos
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem barrado uma prática comum de contribuintes: a compensação de valores a receber da Fazenda Nacional com tributos devidos enquanto ainda tramita processo de execução. A decisão mais recente, proferida pela 2ª Turma, foi desfavorável à Sadia (BRF).
A 2ª Turma do STJ decidiu que a Sadia não poderia compensar cerca de R$ 200 milhões em créditos tributários que tem a receber para pagar PIS, Cofins e IPI. Exceto se a empresa desistir de uma ação de cobrança (execução) que propôs na Justiça para receber o valor. A empresa obteve uma sentença favorável referente a cerca de R$ 200 milhões de crédito­-prêmio de IPI a receber, por pagamento indevido. Para receber a quantia, a companhia ajuizou ação de execução na 17ª Vara do Distrito Federal e, posteriormente, sem desistir dessa execução, efetuou compensação, deixando de pagar valores de PIS, Cofins e IPI entre 2002 e 2003.
Na decisão, o ministro Herman Benjamin considerou que, se o contribuinte optou pela execução judicial de todo o seu crédito, fica automaticamente prejudicada qualquer possibilidade de compensação, a menos que a empresa desista da execução. O mesmo entendimento havia sido adotado pelo Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região.

Contribuição Sindical
De acordo com o que estabelece os artigos 578 a 610 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), no mês de março as empresas devem descontar dos empregados a Contribuição Sindical, que deve ser recolhida em qualquer agência bancária ou lotérica, até o dia 30 de abril. A base de cálculo para pagamento da Contribuição de cada empregado é a remuneração recebida no mês de março, dividida por 30 (trinta), i.é, correspondente a um dia de trabalho.
Ao mesmo tempo, a empresa deve encaminhar ao sindicato que representa seus funcionários, cópia da guia de recolhimento da contribuição sindical conforme art. 583, §2° da CLT, acompanhada da relação nominal dos empregados contribuintes, indicando a função de cada um, a remuneração e o valor recolhido. Esta obrigatoriedade também consta na Nota Técnica/SRT/TEM/202/2009.

Programa de Proteção ao Emprego terá pagamento facilitado
O Ministério do Trabalho e Previdência Social editou uma norma que facilita o pagamento da complementação salarial que é repassada do governo ao trabalhador no Programa de Proteção ao Emprego (PPE). Para evitar demissões, os empresários podem reduzir em até 30% a jornada e o salário do funcionário, num limite de 30%, sendo que metade do corte salarial é bancado pelo governo.
A Portaria MTPS 242/16, publicada em 09/03, possibilita às empresas o envio prévio da folha de pagamento dos trabalhadores e posterior compensação. Nesse caso, a empresa deverá encaminhar ao Ministério a folha final até o 4º dia útil após a data de pagamento. Eventuais diferenças de valores serão compensadas posteriormente, seja de repasse complementar ou de devolução ao Ministério.

Lei que amplia licença-paternidade para 20 dias é sancionada
Foi publicado nesta quarta-feira (09/03), o Marco Legal da Primeira Infância (Lei 13.257/16). A norma determina um conjunto de ações para o início da vida, entre zero e seis anos de idade e uma das inovações é o aumento da licença-paternidade de 5 para 20 dias, para os empregados das empresas que aderirem ao Programa Empresa-Cidadã.
Por enquanto, o aumento da licença não será obrigatório para todos, mas apenas para as empresas que aderirem ao programa Empresa Cidadã, que também possibilita o aumento da licença-maternidade para 6 meses. A licença-paternidade de 20 dias também valerá para adoção.
No caso das empresas que têm regime tributário de lucro real e da administração pública, o custo poderá ser absorvido pela União (o gasto poderia ser abatido do IR de Pessoa Jurídica).
A proposta estabelece que, além da proteção à criança, como já é determinado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, haja a promoção do desenvolvimento integral de meninos e meninas.

Uso da arbitragem para resolução de conflitos depende de concordância expressa do consumidor
Nos contratos de consumo que prevejam a arbitragem (técnica de solução de conflitos em que as partes buscam um árbitro para a solução imparcial do litígio), ainda que o consumidor tenha aceitado a previsão no momento da assinatura do pacto, a instalação posterior do juízo arbitral depende de iniciativa ou de concordância expressa da parte consumidora. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou novo julgamento pela primeira instância de São Paulo de ação na qual o consumidor optou por não adotar a arbitragem prevista contratualmente.
No processo, o consumidor firmou contrato com a MRV Engenharia para compra de um imóvel, onde foi estabelecido termo com cláusula compromissória que estabelecia o Tribunal de Arbitragem de São Paulo (Taesp) como juízo arbitral. Mas, segundo o autor, o contrato apresentava cláusulas abusivas e, além disso, a empreiteira não entregou ao comprador os documentos necessários para obtenção do financiamento imobiliário. Então, pediu judicialmente a nulidade de cláusulas do contrato de compra e venda, dentre elas aquela que estabelecia a arbitragem obrigatória, entre outro pedidos.
Em seu voto, o ministro relator Luis Felipe Salomão buscou a conciliação da Lei 9.307/96 com as regras estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor, de forma que, sem que houvesse o desestímulo à arbitragem, os direitos do consumidor fossem preservados. Segundo ele, o consumidor “propondo ação no Judiciário, haverá negativa (ou renúncia) tácita da cláusula compromissória”.

Obra pública que causa dano ambiental em terreno particular não pode gerar multa a proprietário
O proprietário de um terreno não pode ser autuado por infração ambiental quando a obra for realizada pelo Poder Público. Sob esse entendimento, o Tribunal Regional da 4ª Região (TRF4) decidiu manter a anulação de uma multa imposta pelo Ibama a um morador de Brusque (SC), que teve obras públicas realizadas dentro de sua propriedade.
Em 2005, a prefeitura decidiu, em atendimento a uma reivindicação da população, abrir uma estrada dentro da propriedade privada. A construção da via exigiu a terraplanagem de uma área de 15.000 m² e ainda a canalização de um rio. Como a área era de preservação permanente, e a construção foi feita sem licença ambiental, o Ibama multou o dono do terreno.
O proprietário ingressou com a ação após ser incluído em cadastro de dívida ativa. Além da anulação do auto de infração, o autor também requereu indenização por dano moral. A Justiça aceitou os pedidos e condenou o Ibama a pagar indenização no valor de R$ 10 mil ao autor. O órgão recorreu.
Na 3ª Turma do TRF4, o relator do caso, desembargador federal Fernando Quadros da Silva, manteve o posicionamento de primeiro grau. “No caso, verifica-se que o autor não deu causa ao dano ambiental, não podendo ser responsabilizado pelas obras de infraestrutura realizadas pelo município de Brusque, tendo sido erroneamente autuado, por agentes que não foram diligentes, e tido o seu nome indevidamente registrado no Cadin, levado a protesto e inscrito no Serasa. Assim, excepcionalmente, e considerando-se as particularidades do caso concreto, deve ser mantida a condenação do Ibama”, concluiu o magistrado em seu voto.

, , ,

Boletim Informativo nº 705 – 10 a 16/04/15

Aprovada a Emenda Constitucional do Comércio Eletrônico
O Congresso Nacional promulgou, nesta quinta-feira (16/04) a Emenda Constitucional n.º 87, que fixa novas regras para a incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas operações de venda de produtos pela Internet ou por telefone.
O texto estabelece que os estados de destino da mercadoria, ou serviço adquirido, terão direito a uma parte maior do ICMS se o consumidor final for pessoa física. Isso beneficia estados que não produzem, mas consomem mercadorias, como os do Nordeste.
Dispõe ainda sobre a responsabilidade pelo recolhimento do imposto correspondente a mencionada diferença entre a alíquota interna e a interestadual. O responsável será o destinatário da mercadoria, quando este for contribuinte do imposto e quando o destinatário não for contribuinte, será o remetente.
A norma prevê ainda, que o imposto correspondente à diferença entre as alíquotas interna e interestadual será partilhado entre os estados de origem e de destino, na seguinte proporção: para o ano de 2015: 20% para o estado de destino e 80% para o estado de origem; em 2016, 40% para o destino e 60% para a origem; 2017, 60% para o estado de destino e 40% para o de origem; em 2018, 80% para o destino e 20% para a origem; a partir de 2019, todo o imposto ficará com o estado de destino da mercadoria.
Estas disposições entram em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos no ano subsequente.

Novo regramento do Pis e Cofins sobre receita financeira
O Decreto 8.426, de 1º de abril de 2015, que restabelece as alíquotas da Contribuição para o Pis/Pasep e da Cofins incidentes sobre receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não-cumulativa das referidas contribuições, prevê a retomada de 4,65% de cobrança de PIS e Cofins sobre a receita operacional das empresas, a partir de 1º de julho.
Pelo texto, a cobrança vai incidir sobre as dívidas das empresas, nas situações em que essas sejam beneficiadas pela variação cambial. Na prática, se uma empresa viu sua dívida em dólar, por exemplo, cair de um mês para o outro, por causa da oscilação da moeda, essa diferença deve ser transformada em receita e, automaticamente, tributada.
Segundo a Receita Federal, a intenção é mesmo tributar as oscilações cambiais de dívidas em moeda externa, porque entende que “variação cambial também é uma modalidade de receita financeira”.

Governo adota normas aduaneiras adaptadas ao padrão internacional
Passou a valer a partir de desta quarta-feira (15/04), as regras que ampliam o universo de empresas com direito a suspensão automática de pagamento de tributos que incidem sobre a importação de insumos.
A Receita Federal do Brasil editou a Instrução Normativa RFB n.º 1.559 (de 14/04/15), que flexibiliza o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof). Com a medida, o governo pretende assegurar que as normas que estimulam a competitividade da indústria brasileira e incentivam as exportações sejam adaptadas à legislação internacional.
Recof é o mecanismo que permite às empresas importar mercadorias que, depois de submetidas a um processo de industrialização, são destinadas à exportação. A mudança suspende temporariamente a exigência da linha azul como condição para a habilitação ao Recof. A linha azul é utilizada para dar prioridade às importações de determinados insumos destinadas à produção de produtos a serem exportados pelas empresas inseridas no Recof.
De acordo com a instrução normativa, o processo de linha azul será modernizado e absorvido pelo sistema Operador Econômico Autorizado (OEA), com vistas a assegurar conformidade às normas internacionais da Organização Mundial de Aduanas (OMA).
As exigências para que as empresas integrem-se ao Recof também foram modificadas. Entre as alterações, está a redução da exigência de patrimônio líquido de R$ 25 milhões para R$ 10 milhões, apurado no último dia do mês anterior ao pedido de habilitação ao regime.

STJ aceita uso de seguro-garantia
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu, pela primeira vez, o uso de seguro-garantia em execução fiscal. Os ministros resistiam à aceitação desse meio de assegurar o pagamento de cobranças judiciais de tributos porque não estava previsto na Lei de Execuções Fiscais (Lei 6.830/80).
Até então, todas as decisões do STJ eram contrárias, contudo, em novembro, a Lei 13.043/14 tratou de incluir o seguro-garantia no rol das modalidades previstas na Lei de Execuções Fiscais. E, em decisão publicada no dia 06/04, a 2ª Turma decidiu a favor da aplicação imediata da lei. No caso, definiu que a Fazenda Estadual de São Paulo terá que aceitar o seguro-garantia oferecido pelo Makro Atacadista para fazer frente a uma dívida tributária.
Nas ações de execução fiscal, as empresas são obrigadas a oferecer algum bem em garantia, se quiserem se defender da cobrança perante o Judiciário. O seguro-garantia é usado pelas companhias nessas situações para evitar a necessidade de depósito judicial, de dar bens em penhora ou ainda fazer uma carta-fiança.
Nas discussões que envolvem dívidas tributárias, apenas a União aceitava o seguro-garantia. Estados e municípios resistiam com o argumento de que a modalidade não estava prevista na Lei de Execuções Fiscais, ainda que já esteja no Código de Processo Civil (CPC) desde 2006. Cabia ao juiz, portanto, decidir se aceitaria ou não o seguro.
Com a nova lei, a 2ª Turma do STJ foi unânime em aceitar o seguro-garantia. Segundo a decisão, a jurisprudência da Corte, “em atenção ao princípio da especialidade, era no sentido do não cabimento, uma vez que o artigo 9º da Lei de Execuções Fiscais não contemplava o seguro-garantia como meio adequado a assegurar a execução fiscal”.
Contudo, os ministros consideraram que a Lei 13.043/14, deu nova redação ao artigo 9º, inciso II, da Lei de Execuções Fiscais, que passou expressamente a prever a possibilidade de o executado “oferecer fiança bancária ou seguro-garantia”. Para os ministros, como a norma é de cunho processual, ela possui aplicabilidade imediata aos processos em curso. O relator foi Herman Benjamin.
Por meio de nota, a Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo informou que a decisão do STJ decorreu de processo antigo, que entrou no STJ em 2014, antes da Lei 13.043/14. “A partir da edição dessa lei, a Fazenda Pública do Estado de São Paulo aceita a oferta do seguro-garantia, desde que o devedor comprometa-se a renová-lo sucessivamente, até a satisfação do crédito, sob pena da seguradora realizar o depósito judicial do valor segurado, em caso de negativa da renovação”.

Junta Comercial paulista obriga limitadas a publicar balanços
A Junta Comercial do Estado de São Paulo (Jucesp) passou a exigir que sociedades empresárias e cooperativas de grande porte, o que inclui as limitadas, publiquem o balanço anual e as demonstrações financeiras do último exercício em jornal de grande circulação e no Diário Oficial do Estado. A obrigatoriedade está na Deliberação nº 2 da Jucesp, que já está em vigor.
Quem não fizer as publicações não conseguirá registrar no órgão a aprovação das demonstrações financeiras do último exercício. E sem esse registro, as empresas poderão ser impedidas de obter empréstimos, participar de licitações ou obter autorização para contratos de câmbio, entre outros.
Segundo a Lei 11.638/07 considera-se de grande porte a empresa ou conjunto de sociedades sob controle comum que tiverem, no exercício anterior, ativo total superior a R$ 240 milhões ou receita bruta anual superior a R$ 300 milhões.
De acordo com a norma da Jucesp, apenas será dispensada da publicação a sociedade que demonstrar não ser de grande porte. E isso deverá ser declarado pelo administrador (diretor), com contabilista devidamente habilitado.
A polêmica sobre a obrigatoriedade de publicação de balanços por sociedades limitadas de grande porte chegou à Justiça em 2009. Uma liminar da Justiça Federal da 3ª Região, em São Paulo, derrubou uma determinação do extinto Departamento Nacional de Registro do Comércio (DNRC) no sentido de que essas empresas “poderão facultativamente publicar suas demonstrações financeiras nos jornais oficiais ou outros meios de divulgação, para o efeito de ser deferido o seu arquivamento nas juntas comerciais”.
Com base nessa liminar, para uma empresa de grande porte arquivar na Junta Comercial, atas que aprovem suas demonstrações financeiras, deveria obrigatoriamente comprovar a publicação. Mas em fevereiro daquele ano, a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região suspendeu a liminar, voltando a valer a “facultatividade”. A Associação Brasileira de Imprensas Oficiais (Abio) recorreu.
Em 2010, foi proferida sentença pela Justiça Federal da 3ª Região que obrigou novamente essas empresas a publicar as demonstrações financeiras, atendendo o pedido da Abio. O DNRC recorreu, mas ainda não houve julgamento.

Sindicatos são multados em R$ 400 mil por descumprirem ordem judicial durante greve dos ônibus em Curitiba
Uma multa de R$ 400 mil, por desobediência a ordem judicial durante a greve do transporte coletivo de Curitiba, em fevereiro, foi aplicada pelos desembargadores da Seção Especializada do Tribunal Regional do Trabalho do Paraná (TRT9) ao Sindicato dos Motoristas e Cobradores nas Empresas de Transporte de Passageiros de Curitiba e Região Metropolitana (SINDIMOC) e ao Sindicato das Empresas de Transporte Urbano e Metropolitano de Passageiros de Curitiba e Região Metropolitana (SETRANSP).
A multa, a ser dividida igualmente entre os sindicatos, é decorrente do descumprimento da decisão que exigia circulação de frota mínima dos ônibus, como havia sido solicitado pelo Ministério Público do Trabalho e determinado pelo TRT, qual seja 70% nos horários de pico e 50% nos demais.
A Seção Especializada do TRT decidiu, ainda, que a greve foi abusiva, com “supressão total de atividade essencial, sem atendimento às necessidades inadiáveis da população”, e autorizou o desconto salarial dos dias parados, total ou parcialmente, conforme entendimento entre as partes, ou mediante compensação das horas com acréscimo de jornada. Da decisão, cabe recurso.

Empregado deverá indenizar empresa por e-mails difamatórios enviados a clientes
Se o empregado pratica ato que atinge o nome e a tradição de mercado de sua empregadora, gerando repercussão econômica, ainda que indireta, é possível que seja condenado a reparar os danos morais causados à empresa. Atualmente, a possibilidade do deferimento de danos morais a pessoa jurídica é pacífica na jurisprudência (Súmula 227/STJ).
No caso julgado pela 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais (TRT/MG), o empregado, após se desligar da empresa, enviou mensagem de correio eletrônico a clientes desta, com comentários negativos acerca da qualidade dos produtos comercializados. Na mensagem, o trabalhador informava aos clientes que teria se desligado da empresa em razão de “falhas de qualidade de produtos e de outros fatores” e por não concordar com a forma de trabalho da ex-empregadora. E, ainda, fazia um alerta de que os problemas estavam ocorrendo de tal forma que resultaria em prejuízos a alguns deles.
A Turma entendeu que a conduta do ex-empregado, sem provas, chegou a abalar a credibilidade da empresa no mercado, o que constitui ato ilícito passível de indenização, nos termos do artigo 186 e 927 do Código Civil. Por isso, a Turma, acompanhando voto do juiz convocado José Marlon de Freitas, confirmou a condenação do trabalhador a pagar compensação pelos danos morais causados à empregadora. (0000475-25.2011.5.03.0110 ED)

Supermercado terá que devolver diferenças de caixa apuradas sem a presença da empregada
As diferenças de caixa devem ser apuradas na presença do empregado. Foi com esse entendimento que o juiz Alexandre Gonçalves de Toledo, em atuação na Vara do Trabalho de Sabará, condenou um supermercado a devolver valores descontados do salário de uma empregada, que não presenciava a conferência do dinheiro apurado em seu caixa no final do dia.
O magistrado esclareceu que o pagamento da parcela denominada quebra de caixa tem por objetivo retribuir o empregado pelas eventuais diferenças no acerto das prestações de contas do numerário com que trabalha o caixa. No caso, a reclamante recebia mensalmente um valor fixo a esse título, independentemente de haver desacerto em seu caixa. Até aí, tudo bem. O problema é que a conferência da movimentação de cada caixa não era realizada na presença dos empregados. Conforme revelou a prova, a ocorrência de eventuais diferenças era comunicada somente no dia seguinte pela tesoureira, sendo os valores descontados dos salários.
“Ora, entendo que o procedimento adotado pela reclamada não é correto, pois não permite ao empregado acompanhar a conferência do acerto de caixa, realizado isoladamente pelas tesoureiras”,destacou o juiz.
Para o julgador, os descontos realizados dessa forma são manifestamente ilícitos, pois não há como provar a culpa do caixa. Por essa razão, ele julgou procedente o pedido de restituição dos valores incorretamente descontados.
O entendimento foi confirmado pelo Tribunal Regional do Trabalho de Minas, que entendeu que a conduta do réu violou o dever de informação e, consequentemente, o da boa-fé objetiva inerente aos contratos em geral. A decisão se referiu ao artigo 422 do Código Civil, que prevê que “os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé”. (PJe: 0011570-95.2014.5.03.0094-RO)