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Boletim Informativo nº 690 – 05 a 11/12/14

Receita Federal lança programa para destravar comércio exterior
Para dar maior agilidade ao comércio exterior brasileiro, reduzir a burocracia e alinhar seus procedimentos aos padrões internacionais, a Receita Federal lançou o Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (OEA).
Nesse modelo, as empresas interessadas poderão solicitar certificação às aduanas por apresentarem baixo risco nas operações que realizam, em termos de segurança física da carga e cumprimento das obrigações fiscais e aduaneiras. Assim as mercadorias serão liberadas automaticamente.
Com esse programa em curso, a Receita poderá fazer Acordos de Reconhecimento Mútuo (ARM) com outros países, que trazem vantagens como tratamento prioritário das cargas, redução de custos e melhoria da competitividade.
As empresas que aderirem ao novo programa devem cumprir uma série de requisitos para receber o benefício, como estar em dia com o fisco e ter experiência mínima de 24 meses.
O programa terá três fases. A primeira, chamada OEA Segurança, que já passa a valer este ano, será focada nos exportadores. Em dezembro de 2015, a Receita pretende colocar em prática a segunda fase, chamada OEA Conformidade, para dar mais fluidez às importações. Com previsão de começar em dezembro de 2016, a terceira etapa visa integrar outros órgãos públicos, como a Anvisa, no sistema de simplificação da entrada e saída de mercadorias.
A meta é chegar a 2019 com 50% das importações e exportações feitas por empresas certificadas. A adesão ao programa é voluntária.

Receita detalha declaração de empresas
As empresas com controladas e coligadas no exterior passaram a ter regras claras sobre a forma de prestação de informações à Receita Federal para que possam usufruir dos benefícios da Lei 12.973/14. De acordo com essa lei, as controladas, diretas ou indiretas, podem, por exemplo, compensar prejuízos fiscais com os próprios lucros para calcular o Imposto de Renda (IR) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devido.
Além disso, podem ter direito a um crédito presumido de 9% por pagar 34% de tributação no Brasil, enquanto no exterior o percentual é, em geral, de 25%. A quantidade de informações e detalhamento de obrigações acessórias exigidas é bem alta.
A regulamentação foi implementada pela Instrução Normativa (IN) 1.520, publicada em 08/12. Somente o artigo 35 estabelece sete demonstrativos que as empresas deverão elaborar. Uma multinacional com dezenas de subsidiárias no exterior terá que fazer o controle individual de cada controlada.
A empresa que não cumprir as exigências poderá ser penalizada. Em geral, diante de uma fiscalização, é certo que a empresa pode perder eventual tributação benéfica ao consolidar os resultados, se não prestar informações sobre a tributação individualizada de cada subsidiária.
O Fisco também esclarece, por meio da norma, que só pode ser feita uma consolidação por ano, mas ela pode ser “parcial”. Nesse sentido, se há dez subsidiárias no exterior, é possível consolidar apenas o resultado de cinco delas.
Um dos requisitos para a consolidação de resultados é que a controlada esteja localizada em país com o qual o Brasil tenha acordo de troca de informações fiscais.
A IN ainda define o que é renda passiva decorrente de participação societária: juros sobre capital próprio, partes beneficiárias, debêntures, resultado positivo da equivalência e variação cambial.
Com a possibilidade do diferimento, a lei permite que o IR e a CSLL devidos, em decorrência do resultado no Brasil, possam ser pagos na proporção dos lucros distribuídos, desde que no primeiro ano a empresa pague sobre 12,5% do seu lucro, e o resto em até oito anos.

Instituído o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas
Foi publicado nesta sexta-feira (12/12) o Decreto 8.373/14, instituindo o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), que tem como objetivo unificar as informações referentes à escrituração das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas, padronizando a transmissão, validação, armazenamento e distribuição dessas informações.
O eSocial substituirá a obrigação de entrega das mesmas informações em outros formulários e declarações. Estão obrigados a prestar as informações por meio do eSocial:
a) o empregador, inclusive o doméstico, a empresa e os que forem a eles equiparados em lei;
b) o segurado especial;
c) as pessoas jurídicas de direito público da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios;
d) as demais pessoas jurídicas e físicas que pagarem ou creditarem por si rendimentos sobre os quais tenha incidido retenção do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF).
A prestação de informação ao eSocial pelas microempresas e empresas de pequeno porte optantes do Simples Nacional e pelo Microempreendedor Individual (MEI) será efetuada em sistema simplificado.

Empregadores em débito com o FGTS terão mais facilidades para parcelar a dívida
O Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) aprovou mudanças nas regras do parcelamento de dívidas das empresas, referentes ao não recolhimento da alíquota de 8% para a conta dos trabalhadores. O prazo que era de até 180 meses caiu para 90 meses para micro e pequenos empregadores, com parcela mínima de R$ 180,00. Para médias e grandes empresas, o débito pode ser quitado em até 60 meses, com valor mínimo de R$ 360,00. O refinanciamento pode ser feito por meio eletrônico ou em qualquer agência do banco, a partir do valor declarado pelo contribuinte.
A medida, publicada no Diário Oficial da União, tem o objetivo de minimizar os impactos negativos da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) para o trabalhador. Recentemente, o Tribunal reduziu o prazo de prescrição das dívidas com o FGTS de 30 para 05 anos. A Caixa Econômica Federal fará a regulamentação em até 120 dias – prazo para a publicação do acordão da decisão. A taxa de juros é de 6% ao ano, mais a TR, além de multas, dependendo dos casos. Estas condições foram mantidas.
A resolução também informa que o valor da parcela mensal será determinado pela divisão do número de parcelas do total do débito atualizado e consolidado até a data da formalização do parcelamento.
Nas hipóteses em que o trabalhador com vínculo ativo à época da formalização do parcelamento tiver direito à utilização de valores de sua conta vinculada durante o período de vigência do acordo, o devedor deverá antecipar os recolhimentos relativos àquele trabalhador, informa a resolução.
As novas regras reduzem a burocracia: antes, o devedor precisava abrir um processo em uma agência da Caixa para apurar o valor da dívida, que só poderia ser parcelada no total, e o banco, com base na capacidade de pagamento do empregador, arbitrava o valor mínimo das parcelas.
Com a mudança, o empregador poderá, por exemplo, parcelar apenas parte da dívida. Terão prioridade para parcelamento os débitos individualizáveis, ajuizados, inscritos na dívida pública. Mas, já partir de três meses de atraso no recolhimento das contribuições ao FGTS, a Caixa vai oferecer às empresas a possibilidade de refinanciar os valores devidos.
Houve também uma inversão de fases e o processo de refinanciamento começa a partir do valor declarado pelo contribuinte. Os órgãos responsáveis pela cobrança das dívidas do FGTS, Caixa e Procuradoria Geral da FazendaNacional (PGFN), farão posteriormente a apuração da dívida.

Fisco altera regras de contribuição ao INSS
A Receita Federal do Brasil publicou a Instrução Normativa (IN) 1.523, pela qual atualiza a legislação sobre a desoneração da folha de pagamentos e inclui novos setores beneficiados pela medida, como escritórios de advocacia e de arquitetura. A norma também altera regras para o cálculo da contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta das empresas e estabelece que o benefício será permanente. O prazo de vigência se encerraria neste mês.
Com a edição da norma, que modifica a IN 1.436, a Receita passará a usar, no cálculo de receita bruta de empresa contratada por Parceria Público Privada (PPP), o mesmo critério utilizado para a base de cálculo do PIS e da Cofins.
A Instrução abre a possibilidade de exclusão da base de cálculo da contribuição previdenciária, a receita bruta reconhecida pela construção, recuperação, reforma, ampliação ou melhoramento da infraestrutura, cuja contrapartida seja ativo intangível representativo de direito de exploração, no caso de contratos de concessão de serviços públicos.
No caso de contrato de concessão, a receita, cuja contrapartida seja ativo financeiro representativo de direito contratual incondicional de receber caixa ou outro ativo financeiro, integrará a base de cálculo da contribuição à medida do efetivo recebimento. Também poderá ser excluída da base de cálculo da receita bruta o valor dos aportes feitos em contrato em favor de parceiro privado para a realização de obras e aquisição de bens reversíveis, desde que autorizado no edital de licitação, se contratos novos, ou em lei específica, se contratos celebrados até 08/08/12. Nesta situação, a dedução dessa receita pode ser feita a partir de 1º de janeiro de 2015.
A parcela excluída deverá ser computada na base de cálculo da contribuição previdenciária em cada período de apuração durante o prazo restante previsto no contrato para construção, recuperação, reforma, ampliação ou melhoramento da infraestrutura que será usada na prestação de serviços públicos.

Justiça do Trabalho diz que 19 de dezembro não é feriado
A Justiça do Trabalho decidiu que o dia 19 de dezembro não é feriado civil. Desta forma, somente os servidores públicos teriam folga no dia da Emancipação Política do Paraná.
A decisão vai ao encontro do que havia avaliado a Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), quando afirmou que “19 de dezembro não é feriado de cunho civil”. O Ministério Público do Trabalho (MPT), porém, possui um entendimento diferente e garante que “19 de dezembro é feriado estadual no Paraná”.
A sentença da 2ª Vara da Justiça do Trabalho de Curitiba confirma que a Lei Estadual 4.658/62 não pretendeu e tampouco poderia instituir feriado civil no dia 19 de dezembro, limitando-se a abranger somente os servidores públicos.
Em processo trabalhista ajuizado pelo Sindicato dos Bancários contra a Agência de Fomento do Paraná, proferida em 04/12/14 para rejeitar a concessão de liminar, entendeu que a Lei Federal 9.093, de 1995 (que passou a regular os feriados estaduais) exige de forma expressa (no seu inciso II, do art. 1º) que a lei estadual declare como feriado civil estadual a data magna do estado; e a lei promulgada pela Assembleia Legislativa do Paraná (ALEP) em 1962 não fez essa declaração.
Conforme a decisão, “a Lei 9.093/95, por seu turno, estabelece que são feriados civis, além daqueles declarados em lei federal, os dos dias de início e do término do ano do centenário de fundação do município, fixados por lei municipal e os feriados religiosos, a data magna do estado, fixada em lei estadual (inciso II). Da análise da Lei Estadual 4.658/62, resta evidenciado que esta não contempla, expressamente, que a data de 19 de dezembro se refere à data magna do estado do Paraná, limitando-se a fixá-la como feriado estadual. Assim, e com base no acima exposto, este Juízo partilha do entendimento de que o feriado do dia 19 de dezembro abrange apenas as repartições públicas do estado, não se configurando em feriado civil, como pretende a parte autora. Ademais, observa-se ainda, que o feriado em questão não foi adotado pelo comércio e indústria, que o trata como ponto facultativo. Desta forma, REJEITO o pedido de antecipação de tutela inibitória formulado pelo Sindicato Autor.”
Este é o mesmo fundamento da primeira decisão do caso, dado pelo Juiz da 2ª Vara do Trabalho de Pato Branco, e a mesma tese jurídica que sustenta os recentes pareceres das Procuradorias Jurídicas da FIEP e da Assembleia Legislativa do Paraná que registram o entendimento de que a lei estadual de 1962, promulgada em outra época e sob a égide da Constituição Federal de 1946, não foi recepcionada pela Lei Federal de 1995 que passou a regular os feriados estaduais e municipais, já sob a regência da Constituição Federal de 1998.

PR passará a abrir empresas que dispensam licenciamento específico em até 5 dias
O Paraná vai passar a formalizar a abertura de novas empresas em um prazo de até cinco dias úteis. A iniciativa faz parte do programa Empresa Fácil.
Só poderão se beneficiar do programa as empresas consideradas de baixo risco, que dispensam a vistoria prévia dos órgãos responsáveis de fiscalização e licenciamento, como Corpo de Bombeiros, Vigilância Sanitária e Meio Ambiente.
Para que o processo de abertura de uma empresa possa ocorrer em dois dias úteis, é necessária a integração das prefeituras com o sistema da Redesim, para poderem emitir o alvará de funcionamento do empreendimento. A Redesim será liderada pela Junta Comercial e vai integrar todas as informações necessárias para a abertura de uma empresa, agregando dados de todos os órgãos responsáveis pelo licenciamento de empresas.
Essa integração ocorrerá gradativamente em todo o estado. Num primeiro momento, serão integradas as principais cidades paranaenses, levando em consideração o fluxo de abertura de empresas, além de suas regiões metropolitanas e o intuito é de que, em meados de 2016, todos os 399 municípios estejam integrados ao programa Empresa Fácil Paraná.

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Boletim Informativo nº 685 – 31/10 a 06/11/14

Receita Federal nega créditos de Cofins em importação de usados
A Receita Federal passou a vedar a apuração de créditos de PIS e Cofins na importação de bens usados que são incorporados ao ativo imobilizado da empresa. O entendimento, proferido por meio do Ato Declaratório Interpretativo (ADI) 13, publicado dia 30 de outubro, afeta todas as companhias tributadas pelo regime do lucro real e, portanto, pelo sistema da não cumulatividade do PIS e da Cofins.
A Receita Federal permitia o uso desses créditos, um exemplo é a Solução de Consulta 134, de 2005. A norma diz que, “na sistemática da não cumulatividade, podem ser descontados os créditos de Cofins-Importação, calculados sobre os encargos de depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens, usados, incorporados ao ativo imobilizado”.
No entanto, a nova norma estabelece expressamente o cancelamento de soluções de consulta ou de divergência já emitidas, que possibilitavam o uso de créditos de PIS e Cofins para o abatimento de tributos federais.
A Lei 10.865/04, não traz restrição a bens usados ao determinar, para as empresas sujeitas à apuração não cumulativa, o direito a créditos de PIS e Cofins sobre a importações de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, mas a Instrução Normativa 457, de 2004, ao regulamentar a lei, veda a utilização dos créditos na hipótese de aquisição de bens usados.

Beneficiários de doações, entre 2011 e 2012, podem regularizar débitos de imposto até dia 28/11
Segundo a Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná (SEFA), beneficiários de doações feitas em 2011 e 2012, que não recolheram o Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), poderão regularizar sua situação até dia 28 de novembro.
A Receita estadual já encaminhou correspondência aos beneficiários de doações, orientando para a obrigatoriedade do recolhimento do imposto, que incide em 4% sobre as doações.
O contribuinte pode emitir a guia para recolhimento do imposto pela Internet, acessando o endereço www.fazenda.pr.gov.br. Para quem não regularizar sua situação espontaneamente, a Receita estadual fará a cobrança por auto de infração.

Contribuinte poderá fazer rascunho da declaração do IR 2015
Desde 03 de novembro, está disponível no site da Receita, um aplicativo que possibilita ao contribuinte iniciar um rascunho da declaração do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) 2015. O Programa Gerador da Declaração IRPF (PGD IRPF 2015) será lançado apenas em março de 2015.
Como o nome diz, o novo serviço é um rascunho da declaração que pode ser feito ao longo do ano. Assim, cada vez que o contribuinte realizar uma operação que interessa ao Fisco, ele pode inserir os dados no rascunho.
Podem ser registradas informações sobre fatos que aconteceram desde o início do ano-calendário, bem como os que ocorrerem até o final de dezembro. Ou seja, fatos entre 01/01/2014 e 31/12/2014.
O Rascunho IRPF é uma aplicação online e pode ser acessada por meio de microcomputadores e de dispositivos móveis. As informações salvas no Rascunho IRPF poderão, a critério do usuário, ser utilizadas na declaração IRPF 2015, não constituindo, portanto na declaração propriamente dita.
A Receita informou que não utilizará os dados inseridos no rascunho antes do envio da declaração. O objetivo do aplicativo é facilitar o preenchimento da declaração IRPF e sua utilização é facultativa.

Opção pelo Simples Nacional 2015 pode ser agendada
A partir de 03 de novembro até 30 de dezembro deste ano, os contribuintes podem agendar a opção pelo Simples Nacional 2015. O agendamento é um serviço que objetiva facilitar o processo de ingresso no sistema tributário diferenciado, possibilitando ao contribuinte manifestar o interesse pela opção para o ano subsequente, antecipando as verificações de pendências impeditivas ao ingresso no regime. Dessa forma o contribuinte terá mais tempo para regularizar as pendências porventura identificadas.
Os interessados devem acessar o Portal do Simples Nacional, serviço “Agendamento da Solicitação da Opção pelo Simples Nacional”, item “Simples/Serviços”.
Inexistindo pendências junto aos entes federados (União/estado/município), a solicitação de opção para 2015 será agendada; no dia 1º de janeiro de 2015 será gerado o registro da opção pelo Simples Nacional e, no dia seguinte (02/01/2015), será disponibilizado o respectivo Termo de Deferimento no site.
Havendo pendências, as mesmas serão apresentadas ao contribuinte e o agendamento não será aceito. O contribuinte, então, deve regularizar as pendências e depois efetivar um novo agendamento.
A empresa ainda poderá solicitar a opção pelo regime diferenciado no mês de janeiro de 2015, tendo ainda esse mês para regularizar eventuais pendências.

Governo federal pretende alterar cálculo de fator acidentário
Para reduzir questionamentos judiciais, o governo federal está disposto a mudar a fórmula de cálculo do Fator Acidentário de Prevenção (FAP), mecanismo adotado para reduzir ou aumentar as alíquotas do Seguro de Acidente do Trabalho – que passou a se chamar Riscos Ambientais do Trabalho (RAT). Aplicado desde 2010, o FAP bonifica as empresas que investem em prevenção de acidentes e pune as que têm um número elevado de ocorrências.
Dentre as mudanças sugeridas aos representantes do Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS) para alteração da Resolução 1.316/09, que trata do método de se contabilizar o FAP, está a possibilidade de cálculo diferenciado desse fator para matriz e filial. Também foi proposta a exclusão dos acidentes de trabalho com afastamento de até 15 dias e os acidentes de trajeto. Também foi proposta a retirada do texto da resolução o bloqueio de bonificação para empresas com taxa média de rotatividade acima de 75% e para casos de morte ou de invalidez.
Para que sejam implementadas, as medidas dependem de aprovação do Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS). A expectativa é que a matéria seja votada ainda este ano, para que entrem em vigor em 2016.
O fator acidentário é um multiplicador, que varia de 0,5 a 2 pontos, a ser aplicado às alíquotas de 1%, 2% ou 3% por setor econômico, incidente sobre a folha de salários das empresas para custear aposentadorias especiais e benefícios decorrentes de acidentes de trabalho.
O FAP varia anualmente, e é calculado com base nos dois últimos anos de todo o histórico de acidentalidade e de registros acidentários da Previdência Social, por empresa. O cálculo do fator ainda leva em conta a frequência, a gravidade e o custo do acidente de trabalho.

Limite de impenhorabilidade da poupança não se aplica ao processo trabalhista
A 14ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 2ª Região negou provimento a agravo de petição que reivindicava o desbloqueio de valores depositados em conta-poupança.
Na ação trabalhista, contra uma cooperativa de transportes e seus administradores, foram penhorados valores junto ao Bacenjud, de conta pertencente a uma das corresponsáveis. A ré solicitou a liberação do dinheiro, alegando a ilegalidade do bloqueio, por se tratar de conta-poupança, que é impenhorável nos termos do artigo 649, X, do Código de Processo Civil (CPC). O pedido foi negado pelo juiz da 39ª Vara do Trabalho de São Paulo. Inconformada, a reclamada apresentou agravo de petição.
Em função do caráter alimentar dos créditos trabalhistas, os magistrados da 14ª Turma registraram a não concordância com a determinação de impenhorabilidade de valores de até 40 salários mínimos, depositados em caderneta de poupança, conforme determina o CPC.
O acórdão, redigido pelo desembargador Francisco Ferreira Jorge Neto, menciona o Enunciado 23 da Jornada Nacional de Execução Trabalhista, realizada em 2010, que reconhece a incompatibilidade entre a regra de impenhorabilidade da poupança e os princípios do direito e processo do trabalho, pois configuraria “uma dupla e injustificável proteção ao devedor, em prejuízo ao credor”.
No processo civil, a lei arrola uma série de bens cuja essencialidade os torna oponíveis ao valor exequendo. Para os magistrados, porém, as essencialidades não são oponíveis aos créditos de natureza alimentar, porque esses também são essenciais, necessários à sobrevivência e à dignidade humana. Assim, negaram provimento ao agravo e mantiveram o bloqueio dos valores. (Proc. 00027721720125020039 – Ac. 20140475537)

STJ julgará pontuação dada ao consumidor
Deverá ser iniciado na próxima semana o julgamento que decidirá se é legal o serviço de pontuação que estima a probabilidade de inadimplência do consumidor, oferecido por empresas de proteção de crédito. A questão está na pauta do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e será definida por meio de recurso repetitivo.
A informação foi dada pelo relator do processo, ministro Paulo de Tarso Sanseverino. O julgamento foi marcado para o dia 12 de novembro. Antes de pautar o repetitivo, os ministros realizaram uma audiência pública sobre o tema, a primeira no STJ.
Milhares de processos estão parados (sobrestados) à espera de uma definição dos ministros. Só no Rio Grande do Sul tramitam cerca de 36 mil ações. O problema levou a Boa Vista Serviços a interromper a oferta da ferramenta nos estados do Sul.
O caso a ser analisado pelos ministros é de um consumidor gaúcho. Apesar de não possuir restrição, seus pedidos de crédito no comércio foram reiteradamente negados. A alegação era a de que ele não tinha pontuação suficiente. Segundo o processo, o consumidor teria 553 pontos (em uma escala até mil). A recomendação do SCPC Score Crédito, da Boa Vista Serviços, era de que seu caso fosse “analisado com cautela”, diante de um risco de inadimplência.
No processo, o consumidor alega que as informações que levam à pontuação são sigilosas e que não teria como contrapô-las, o que contraria o Código de Defesa do Consumidor. Em primeira instância, foi determinada a exclusão de seu nome do cadastro e o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6,2 mil. Posteriormente, o valor foi elevado para R$ 8 mil pela 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS).

Tribunal de Justiça realiza Semana Nacional de Conciliação
“Conciliar: bom para todos, melhor para você”. Com este slogan o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizará a IX Semana Nacional da Conciliação do Poder Judiciário, no período entre 24 e 28 de novembro, em todo o território nacional.
O Tribunal de Justiça do Paraná (TJ/PR) por meio da 2ª Vice-Presidência, coordenada pelo Desembargador Fernando Wolff Bodziak, promoverá sessões de conciliação para quaisquer litigantes interessados em solucionar seu conflito de maneira rápida e pacífica. Os interessados devem preencher o formulário “Quero Conciliar” no site do TJ/PR.

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Boletim Informativo nº 679 – 19 a 25/09/14

Receita publica regulamentação sobre novas normas contábeis
A Receita Federal editou duas normas para regulamentar a Lei 12.973/14, que acabou com o Regime Tributário de Transição (RTT). A Instrução Normativa (IN) 1.492 orienta as empresas em relação ao cálculo e registro dos juros sobre o capital próprio (JCP) e dividendos (ambos meios de remunerar sócios e acionistas). Já a IN 1.493 traz as regras para a elaboração das subcontas nos demonstrativos financeiros das empresas, conforme as novas normas contábeis (IFRS). As subcontas foram criadas para garantir a neutralidade tributária entre um regime e outro.
Em relação ao registro de ativos, os dados nas subcontas de ajuste a valor presente (valor atual de um fluxo de caixa futuro) e avaliação a valor justo (com base no mercado) deverão ser detalhados. De acordo com a norma, tais subcontas “serão analíticas e registrarão os lançamentos contábeis em último nível”.
Para as concessionárias de serviço público que têm ativos já tributados pelo RTT, na vigência da nova lei só conseguirá obter de volta essa tributação no prazo do contrato.
Quando a empresa fizer uma permuta com troca de ativos baseada no valor justo, o ganho decorrente dessa operação poderá ser tributado num momento posterior (diferido), desde que tudo esteja claro nas subcontas. O valor registrado na subconta será baixado à medida que o ativo for realizado, por depreciação ou venda.
Com relação aos juros sobre capital próprio, se a empresa continuar no RTT este ano, poderá escolher entre calcular o JCP com base na contabilidade societária ou fiscal. A empresa poderá usar o maior valor, sem o risco de ter problemas com o Fisco. O Fisco ainda permite o recálculo dos juros sobre capital próprio do passado, num prazo decadencial de 5 anos.
No entanto, ainda faltam normas que regulem a forma de se fazer o laudo que comprova a existência de ágio (goodwill), valor pago pela expectativa de rentabilidade futura na aquisição de uma empresa, e como controlar o lucro no exterior. A Receita informou que a instrução normativa completa está prevista para o início de novembro, embora seja em outubro o prazo para a entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), quando as empresas devem decidir se antecipam a saída do RTT.
A partir de 2015 será obrigatório aplicar as novas regras contábeis.
As mudanças na legislação que tributa as multinacionais brasileiras, fará com que as empresas passem a ser cobradas pelos lucros gerados em outros países e abrangem os demonstrativos financeiros das companhias sobre o Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), a contribuição para o PIS/Pasep e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).
De acordo com a Receita Federal, a adoção inicial pretende manter a neutralidade tributária, fazendo com que sejam considerados os saldos contábeis de ativos e passivos calculados com os critérios de 2007, que estão registrados nos padrões do Sistema Público de Escrituração Eletrônica (Sped).

STF confirma decisão que reduziu cálculo da Cofins
O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve decisão que prevê a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins incidentes na importação, além das próprias contribuições. Por meio de um recurso, a União tentava reduzir (modular) os efeitos da decisão de março de 2013, alegando possibilidade de prejuízo de R$ 3,23 bilhões, conforme informação da Corte.
Os ministros do STF analisaram os embargos de declaração (recurso interposto quando há omissão ou contradição em decisão) que pediam que a inconstitucionalidade da tributação mais abrangente só valesse a partir de 2013, quando o caso foi julgado pelo STF. Caso o pedido fosse atendido, os contribuintes não teriam direito a buscar a restituição dos valores já recolhidos indevidamente.
Como os efeitos da decisão não foram modulados, mesmo os contribuintes que não entraram na Justiça podem buscar a restituição dos valores pagos indevidamente.
A impossibilidade de incluir na base de cálculo do PIS e da Cofins Importação o ICMS e as próprias contribuições foi determinada pelo STF após a análise de um caso envolvendo a Vernicitec. Na época, os magistrados entenderam que a Constituição estabelece como tributável apenas o valor aduaneiro, formado pelo preço da mercadoria e custos com frete e seguro.

Confirmada inconstitucionalidade de norma sobre alíquota de IR no lucro com exportações incentivadas
Em julgamento retomado nesta quinta-feira (25/09), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria, negou provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 183130, onde a União questionava decisão que julgou inconstitucional norma que aplicou, retroativamente, alíquota do Imposto de Renda (IR) sobre o lucro com exportações. Os ministros confirmaram a inconstitucionalidade da norma.
No RE, a União sustenta que, ao analisar apelação em mandado de segurança de uma empresa que contestava aumento na alíquota do IR, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF/4) teria julgado inconstitucional o artigo 1º, inciso I, da Lei 7.988/89, que aumentou a alíquota do imposto sobre lucro com exportações a partir do exercício financeiro de 1990.
O processo discutiu a legalidade da aplicação de uma lei federal, publicada dois dias antes do fim do ano, a fatos ocorridos no mesmo exercício, para pagamento de IR no ano seguinte.
No julgamento, o ministro Teori Zavascki negou provimento ao recurso pelos mesmos fundamentos do voto do ministro Nelson Jobim, que considerou ainda válida a Súmula 584 (“ao imposto de renda calculado sobre os rendimentos do ano-base, aplica-se a lei vigente no exercício financeiro em que deve ser apresentada a declaração”), todavia não aplicável aos casos de imposto de renda sobre importações incentivadas.
Segundo o ministro Teori, no caso, não se está examinando hipótese enquadrada no regime normal de tributação no IR de pessoa jurídica. “O que se deve aqui questionar é a legitimidade da aplicação retroativa de norma que majora alíquota incidente sobre o lucro proveniente de operações incentivadas, ocorridas no passado, às quais a lei havia conferido tratamento fiscal destacado e mais favorável, justamente para incrementar a sua exportação”, explicou.

Brasil e EUA assinam acordo de troca automática de informações tributárias
O ministro da Fazenda, Guido Mantega, e a embaixadora dos Estados Unidos no Brasil, Liliana Ayalde, assinaram nesta terça-feira (23/09) um acordo para a troca automática de informações tributárias. Os dois países tinham um acordo de intercâmbio de informações, de 2007, mas o repasse dos dados não era imediato.
O acordo tem como objetivo facilitar o acesso dos dois governos a informações de contribuintes que movimentam recursos no país estrangeiro.
Agora, as instituições financeiras que operam no país repassarão os dados de cidadãos norte-americanos à Receita Federal, que os encaminhará ao Internal Revenue Service, autoridade tributária dos Estados Unidos, e pelo princípio de reciprocidade, a Receita Federal do Brasil receberá do Fisco de lá informações sobre movimentações financeiras de contribuintes brasileiros em instituições financeiras norte-americanas.
De acordo com o Ministério da Fazenda, a troca de dados respeitará a confidencialidade da informação. O acordo faz parte de um esforço mundial liderado pelo G20, grupo das 20 maiores economias do planeta, para evitar a evasão tributária (quando contribuintes movimentam dinheiro entre países para pagarem menos impostos).

Fator Acidentário de Prevenção – Alterações
O Ministério da Previdência Social (MPS) em conjunto com o Ministério da Fazenda (MF), publicaram a Portaria Interministerial MPS/MF 438/2014, com os índices de frequência, gravidade e custo, por atividade econômica, considerados para o cálculo do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) do ano de 2014, com vigência para o ano de 2015.
O FAP calculado em 2014 e vigente para o ano de 2015, será disponibilizado nos sites do MPS e da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) no dia 30 de setembro de 2014.
As empresas poderão contestar as divergências quanto aos elementos previdenciários que compõem o cálculo do FAP, por intermédio de formulário eletrônico de contestação, no período de 30 de outubro de 2014 a 1º de dezembro de 2014.
Também foi divulgado o prazo para envio do “Demonstrativo de Investimentos em Recursos Materiais, Humanos e Tecnológicos em Melhoria na Segurança do Trabalho” nos casos de morte ou de invalidez permanente de empregado e rotatividade média acima de 75%, que ocorrerá no período de 1º de outubro de 2014 até 31 de outubro de 2014.

Paraná desburocratiza relação das empresas com o Fisco
A Secretaria da Fazenda do estado do Paraná publicou o Decreto 12.232/2014, que reduz a burocracia na relação das empresas com o Fisco. A medida permite a baixa automática de empresas, cria os portais do Contribuinte e do Contabilista, dispensa a entrega de arquivos eletrônicos e também implanta a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (substitui o Cupom Fiscal) e o sistema eletrônico de importação.
A nova norma reduz a necessidade de apresentação de documentos, principalmente cópias de dados que já estão de posse da Receita Estadual. Também fica dispensada a exigência de renovação anual do laudo médico para pessoas com deficiência para a isenção do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
O Portal do Contribuinte permite uma relação direta com o fisco. Por meio desta página, o cidadão pode obter informações sobre seus processos sem a necessidade de deslocamento até uma das delegacias da Receita. Com o Portal do Contabilista, o profissional terá, entre outras facilidades, acesso a relatório da Receita Estadual com as pendências dos seus clientes.

Licenciamento para atividades industriais pode ser feito online
A partir desta segunda-feira (22/09), o licenciamento ambiental para atividades industriais já pode ser solicitado via Internet, pelo site do Instituto Ambiental do Paraná (IAP). A facilidade faz parte do novo Sistema de Gestão Ambiental (SGA) desenvolvido pelo IAP, em parceria com a Celepar, e que gradativamente irá atender todas as atividades passíveis de licenciamento ou dispensa de licenciamento ambiental. Com isso, os empreendedores não precisam mais ir até o Escritório Regional do IAP, podendo fazer a solicitação digitalizando os documentos.
A solicitação via Internet não dispensa as vistorias locais, os técnicos do órgão continuarão realizando o acompanhamento in loco dos empreendimentos que buscam o licenciamento ambiental.
O sistema pode ser acessado na página do IAP (www.iap.pr.gov.br) ou diretamente pelo endereço eletrônico: www.sga.pr.gov.br.
Os responsáveis pelo empreendimento deverão se cadastrar no sistema antes de realizar a primeira solicitação do licenciamento ou a sua renovação; o imóvel no qual será realizada a atividade passível de licenciamento ambiental também deve ser cadastrado no sistema. Para isso, serão necessários demarcar os pontos de Geolocalização do Imóvel.
Estão disponíveis no sistema o licenciamento ambiental das seguintes atividades industriais: alimentos, bebidas, beneficiamento de mandioca, beneficiamento de minerais não metálicos, beneficiamento e armazenamento de produtos agrícolas, indústria da borracha, da madeira, de material de transporte, de material elétrico, eletrônicos e de comunicação; indústria de papel e celulose, de produtos de matérias plásticas, indústrias diversas, do açúcar e do álcool, do couro e peles, do fumo, indústria metalúrgica, química, têxtil, de vestuário, calçados e artefatos de tecidos.

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Boletim Informativo nº 677 – 05 a 11/09/14

Empresa que forneceu e fiscalizou utilização de EPIs não terá de pagar adicional de insalubridade
Investir na adoção de medidas para preservar a saúde dos trabalhadores, é uma prática que acaba se revertendo em prol de todos os envolvidos e da própria sociedade.
Em um caso examinado pelo juiz Adriano Antônio Borges, na 4ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano (MG), o ex-empregado de uma grande empresa atuante no segmento de bens de capital em projetos industriais teve indeferido o pedido de adicional de insalubridade. Tudo porque o empregador cumpriu sua obrigação de fornecer e fiscalizar a utilização dos Equipamentos de Proteção Individual, os conhecidos EPIs.
A perícia determinada pelo magistrado constatou que o reclamante trabalhava em condições insalubres, submetendo-se aos agentes agressivos ruído, radiações não ionizantes e químicos. Por outro lado, ficou demonstrado que ele sempre utilizou os equipamentos de proteção individual de forma habitual e adequada, o que descaracterizou a insalubridade. Ao analisar as provas, o julgador reconheceu a validade da perícia, uma vez que não foi demonstrada qualquer inadequação técnica nos resultados encontrados pelo perito.
Também as demais provas produzidas no processo falaram contra a pretensão do reclamante. Uma testemunha relatou que a ré exigia e fiscalizava o uso dos EPIs, além de fornecer treinamento. Afirmou também que, na entrada do galpão onde trabalhavam, havia uma placa indicativa dos EPIs necessários para a permanência no local. E mais: as fichas de entrega de EPIs foram assinadas pelo reclamante e não impugnadas.
Por tudo isso, o pedido de pagamento de adicional de insalubridade foi julgado improcedente, o que foi confirmado pelo Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de Minas.

Empresas pagam danos morais por impedir namoro entre funcionários
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que as empresas não podem impedir seus funcionários de namorar. Ao analisar um processo relativo ao tema, a 8ª Turma manteve uma indenização de R$ 50 mil por danos morais a uma ex-empregada da Transportadora Colatinense, no Espírito Santo, por discriminação no trabalho.
A funcionária trabalhava como auxiliar administrativa e iniciou um relacionamento, mantido em segredo, com o gerente comercial da mesma empresa. Quando o sócio da companhia soube do namoro, determinou que o gerente rompesse o relacionamento com aquela “simples funcionária”. Como isso não ocorreu, a empregada foi demitida dias depois.
O TST manteve decisão do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) do Espírito Santo que, ao analisar provas, entendeu que ocorreu constrangimento e discriminação.
Grandes companhias, principalmente multinacionais, costumam ter normas internas que proíbem o namoro entre funcionários. É o caso do Walmart e das Lojas Renner, também condenadas pelo TST pela prática. A conduta, que já é antiga, tem como objetivo muitas vezes proteger a empresa de possíveis conflitos de interesse entre os empregados.
A Justiça do Trabalho tem entendido, porém, que a empresa não pode simplesmente vedar o relacionamento entre os empregados, se o namoro ocorre fora do horário de trabalho. Também considera que normas genéricas e amplas ultrapassam o campo de atuação da companhia. Nas poucas decisões existentes, o TST e os TRTs reverteram as demissões por justa causa e asseguraram o pagamento de indenização por danos morais, que têm variado entre R$ 30 mil e R$ 50 mil.
No caso do Walmart o TST determinou a que cada um receberia R$ 30 mil. O ex-funcionário era operador de supermercado e ela atuava no setor de segurança e controle patrimonial, quando começaram a namorar e passaram a viver em união estável.
Após descobrir a relação, o Walmart abriu processo administrativo com base em norma interna que proíbe integrantes do setor de segurança de ter “relacionamento amoroso com qualquer associado (empregado) da empresa ou unidade sob a qual tenha responsabilidade”. Os dois foram demitidos no mesmo dia.
Para o relator do processo na 2ª Turma do TST, ministro José Roberto Freire Pimenta, houve “invasão da intimidade e do patrimônio moral de cada empregado e da liberdade de cada pessoa que, por ser empregada, não deixa de ser pessoa e não pode ser proibida de se relacionar amorosamente com colegas”.
A Lojas Renner também foi condenada a indenizar, em R$ 39 mil por danos morais, um empregado que trabalhou por 25 anos na empresa e foi dispensado por justa causa ao manter namoro com uma colega de trabalho.
A companhia alegou no processo que o empregado foi dispensado por ter praticado falta grave ao descumprir orientação que não permitia o envolvimento amoroso entre superiores hierárquicos e subalternos, mesmo fora das dependências profissionais.
Entretanto, a juíza de primeiro grau considerou inconstitucional o código de ética da empresa e, por isso, declarou nula a dispensa motivada. Ainda levou em conta o fato de o empregado ter trabalhado na empresa, por mais de duas décadas, sem jamais ter sofrido uma única advertência ou suspensão.
Os desembargadores do TRT de Santa Catarina mantiveram a condenação por entender ser “da natureza humana estabelecer relações, empatias e antipatias, encontros e desencontros, amores e desamores”. O TST também considerou a decisão correta.

Seguro-desemprego pode ser informado via Internet
O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) implantou a ferramenta “Empregador WEB”, aplicativo que vai facilitar o envio de requerimentos do seguro-desemprego pelas empresas. Agora os empregadores podem enviar digitalmente os requerimentos do seguro-desemprego, de forma individual ou por meio de arquivo gerado a partir dos sistemas de folha de pagamento da empresa, possibilitando a impressão do requerimento de seguro-desemprego pelo próprio sistema, dispensando a necessidade de aquisição de formulários pré-impressos, atualmente obtidos em papelarias.
A ferramenta também possibilidade o cruzamento prévio das informações dos trabalhadores com outras bases de dados governamentais, assegurando maior segurança em casos de notificações pelo não cumprimento de requisitos legais para recebimento do benefício.
O uso do “Empregador Web”, que pode ser acessado no sitio eletrônico http://maisemprego.mte.gov.br, e em breve se tornará a única forma de encaminhamento das informações.

STJ reduz base de cálculo do Imposto de Importação
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por três votos a dois, que as despesas com descarga, manuseio e conferência de mercadorias em portos, a chamada capatazia, devem ser excluídas da base de cálculo do Imposto de Importação. A Fazenda ainda pode recorrer.
A fiscalização exige a inclusão dos valores da capatazia no cálculo do imposto, com base na Instrução Normativa da Receita Federal (IN) n.º 327, de 2003. Segundo a norma, compõem o valor aduaneiro “os gastos relativos a carga, descarga e manuseio, associados ao transporte das mercadorias importadas” até o porto ou aeroporto. O valor aduaneiro é a base de cálculo do Imposto de Importação.
O STJ havia iniciado em abril a análise do caso da Nutron Alimentos, do grupo Cargill, que atua na área de nutrição animal.
Para o relator, ministro Benedito Gonçalves, a instrução normativa “ampliou por via oblíqua a base de cálculo do imposto”. Já o ministro Sérgio Kukina considerou que o Acordo de Valoração Aduaneira (AVA-GATT), tratado internacional assinado pelo Brasil, permite que os estados membros optem pela tributação de atividades como a descarga de mercadorias.
Antes de chegar ao STJ, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região havia decidido que a expressão “até o porto” contida na instrução normativa e no Regulamento Aduaneiro (Decreto 6.759, de 2009) não incluía despesas ocorridas após a chegada de navio ao local. A Fazenda Nacional, porém, defendia a inclusão de todas as despesas com importação no cálculo do imposto.

União somará débitos de FGTS para propor execução
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) estabeleceu que será apresentada execução fiscal se o valor devido de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), somado ao débito de adicional da contribuição social, for igual ou superior a R$ 20 mil. A medida está na Portaria nº 681, publicada na edição de sexta-feira (05/09/) do Diário Oficial da União.
Os adicionais do FGTS de 0,5% ao mês e 10% na demissão por justa causa foram estabelecidos pela Lei Complementar 110, de 2001.
Hoje, de acordo com a Portaria do Ministério da Fazenda nº 75, de 2012, o mínimo para propor execução fiscal contra o contribuinte é de R$ 20 mil. O teto, periodicamente atualizado, foi estabelecido porque não valeria a pena economicamente cobrar dívidas tributárias na Justiça abaixo desse valor.
Em relação a tributos federais, de acordo com a Portaria nº 75, já deveria ser feita a soma dos débitos.

Regulamentada parte da nova Lei do Simples Nacional
A Receita Federal, que abriga o Comitê Gestor do Simples Nacional, publicou nesta segunda-feira (08/09) a regulamentação da Lei Complementar 147, sancionada no início de agosto e que ampliou a gama de atividades que podem optar pelo regime diferenciado. A regulamentação esclarece pontos da lei e detalha os procedimentos para as empresas aderirem ao regime, que reduz a carga tributária e simplifica o recolhimento.
“O que [a regulamentação] traz é uma caracterização mais específica. Por exemplo, um item na lei diz que imóveis próprios tributados pelo Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) podem optar pelo Simples Nacional. A regulamentação traz quais são esses imóveis próprios. Quadra de esporte, salão de festas”, exemplificou Silas Santiago, secretário executivo do Comitê Gestor do Simples.
De acordo com Santiago, a Resolução CGSN/SE nº 115, é a primeira parte da regulamentação da nova lei, uma segunda parte ficou para ser publicada até o fim do ano.
As atividades incluídas pela legislação podem optar pelo Simples a partir de 1° de janeiro de 2015. As alterações incluíram todo o setor de serviços, listando atividades como fisioterapia, corretagem de seguros, serviço de transporte de passageiros, medicina, medicina veterinária, odontologia, psicologia, psicanálise, terapia ocupacional, perícia, leilão, auditoria, economia, jornalismo, publicidade e outras. Também permitiram a adesão da indústria e comércio atacadista de refrigerantes. Atualmente, somente o comércio varejista tem a possibilidade de optar pelo Simples.
Ainda com relação ao setor de serviços, o limite de receita para exportações das empresas passará a abarcá-lo também. A partir de janeiro 2015, as empresas poderão auferir receita bruta anual de R$ 7,2 bilhões, sendo R$ 3,6 milhões no mercado interno e R$ 3,6 milhões em exportações de mercadorias e serviços.
A nova lei também faz mudanças na substituição tributária do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), isentando algumas atividades. As limitações na prática de substituição, no entanto, só entram em vigor em 2016.

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Boletim Informativo nº 676 – 29/08 a 04/09/14

Mantida justa causa em demissão de empregado que usou conta no Facebook para ofender a empresa
A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Paraná (TRT/PR) considerou legítima a demissão por justa causa aplicada pelo Supermercado Angeloni, em Londrina, a um repositor que usou a rede social para atacar a imagem da empresa.
O trabalhador foi contratado em outubro de 2012 e estava insatisfeito porque em seu cartão do programa de fidelidade Dotz constou, por equívoco, um nome feminino. A empresa teria pedido um prazo de 10 dias para solucionar o problema.
Demitido por justa causa em agosto de 2013, após postar comentários ofensivos contra o sistema Dotz adotado pela empresa, o repositor acionou a Justiça do Trabalho pedindo a conversão da dispensa para sem justa causa. Pediu também indenização por danos morais, alegando que foi vítima de comentários maldosos de seus colegas, que diziam que Maristela Gomes (nome que constava em seu cartão Dotz) seria seu “nome de guerra”.
O juiz Sérgio Guimarães Sampaio, da 8ª Vara do Trabalho de Londrina, indeferiu os pedidos do trabalhador, que recorreu.
No entanto, os desembargadores da 1ª Turma consideraram a dispensa por justa causa legítima e em conformidade com os requisitos constantes do artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). “A dispensa se revela correta, já que os fatos ocorridos são suficientemente graves, capazes de quebrar a confiança, estando, portanto, preenchidos os requisitos pertinentes à aplicação da justa causa, como a imediatidade da pena, o nexo de causalidade e a proporcionalidade”, diz a decisão.
A Turma entendeu que não ficaram comprovados os danos morais alegados, já que a testemunha apresentada pelo repositor confessou não ter presenciado nenhuma chacota contra ele, apenas soube por terceiros, o que “fragilizou seu depoimento”. Os desembargadores ponderaram ainda, que “é preciso cautela no deferimento de danos morais” para evitar que qualquer atrito ou dissabor resulte em disputa judicial, com invocação de direitos constitucionais. Da decisão cabe recurso.

Regras de segurança do trabalho – Nova proposta
O Ministério do Trabalho apresentou à Confederação Nacional da Indústria (CNI) uma contraproposta para ajustes da chamada NR-12, que prevê regras de segurança para o trabalho em máquinas e equipamentos, como parâmetros para instalações e uso de equipamentos de segurança. Uma nova regra ajustada pode ser divulgada ainda neste mês.
A nova proposta, no entanto, não contempla as principais demandas da indústria, como é o caso da adequação também dos equipamentos usados à nova norma de segurança. Com isso, o impasse em alterações de artigos da NR-12 permanece.
Além da retirada da retroatividade para adequação dos equipamentos, a entidade reivindica o estabelecimento de obrigações distintas para fabricantes de equipamentos e para os usuários, além de um tratamento diferenciado para micro e pequenas empresas. Os pleitos foram apresentados ao governo em fevereiro deste ano.
Os ajustes pedidos pela indústria não significam que os trabalhadores estarão desprotegidos. A NR-12 está sendo discutida por uma comissão tripartite, que reúne representantes do governo, dos empresários e trabalhadores. A NR-12, instituída em 1978, foi alterada em 2010, elevando de 40 para 340 os itens obrigatórios a serem cumpridos, o que inclui exigências retroativas ao maquinário existente.
Segundo a CNI, a contraproposta do governo trata apenas de pontos como especificações para as áreas de circulação onde estão instalados máquinas e equipamentos; dispositivos para prevenção de acidentes com instalações e equipamentos elétricos; e, sistemas de segurança em máquinas e equipamentos (proteções móveis, fixas, comandos de parada).
O ministro do Trabalho, Manoel Dias, disse que o processo de fiscalização por descumprimento de regras de segurança de trabalho em máquinas revistas na chamada NR-12, estaria suspenso apenas para o setor econômico que se sentir prejudicado e fizer um pedido de avaliação da iniciativa na secretaria de fiscalização de seu estado.

Empresa é condenada a pagar R$ 2 milhões por descumprir norma trabalhista
O Tribunal Regional do Trabalho do estado do Mato Grosso condenou a JBS a pagar uma indenização de R$ 2 milhões por descumprimento da legislação trabalhista na unidade de Pontes e Lacerda.
O valor corresponde à indenização por danos morais coletivos, que será paga pela empresa por não conceder aos funcionários, que trabalham em ambientes artificialmente frios, locais adequados para fruição do intervalo de recuperação térmica.
Na sentença, a juíza Rafaela Pantarotto torna definitivas as medidas da liminar concedida ao Ministério Público do Trabalho (MPT) em junho deste ano, que obrigou o frigorífico a realizar melhorias no meio ambiente de trabalho. Foi fixado o prazo de 60 dias para construção de espaço apropriado, do ponto de vista do conforto térmico e acústico, para o descanso dos empregados. Expirado esse prazo, a multa prevista é de R$ 50 mil por dia de descumprimento da determinação.
O intervalo para recuperação térmica corresponde à concessão de 20 minutos a cada 1 hora e 40 minutos trabalhados, àqueles que laboram em ambientes artificialmente frios (temperatura igual ou inferior a 15ºC). Também têm direito à pausa os trabalhadores que movimentam mercadorias do ambiente quente/normal para o frio e vice-versa.
A JBS já foi condenada em outros cinco processos trabalhistas somente neste ano. No último, em 30 de julho, a companhia foi condenada a pagar R$ 2 milhões por problemas no frigorífico de Jurema (MT).

Receita esclarece tributação de PLR
A Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) da Receita Federal decidiu que, se a empresa pagar Participação nos Lucros e Resultados (PLR) mais de uma vez, no curso de um mesmo ano, ainda que se trate de resultados apurados em períodos diferentes, o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) deve ser recalculado, com base no total recebido pelo empregado naquele ano-calendário. O entendimento está na Solução de Consulta Cosit n.º 229, publicada nesta segunda-feira, 01/09.
De acordo com a solução, para se fazer o novo cálculo com base no total da PLR recebido no ano-calendário, deve-se utilizar a tabela anual, deduzindo-se do Imposto de Renda apurado o valor retido anteriormente.
Se um empregado receber uma primeira parcela de PLR, que segundo a Lei 12.832, de 2013, tem isenção de Imposto de Renda (até R$ 6.000,00), e numa outra oportunidade (em mesmo ano- calendário) receber um valor, que, se somado ao anterior passa a ser tributado, haverá retenção de Imposto de Renda sobre o valor total recebido. A medida refere-se ao parágrafo 7º do artigo 3º da Lei 10.101, de 2000.
A consulta estabelece, inclusive, que não importa que as parcelas estejam vinculadas a períodos distintos. Por exemplo, se uma parcela corresponde aos lucros de 2012 e outra ao de 2013.

Descontos incondicionais não integram base de cálculo do IPI, decide STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que o valor dos descontos incondicionais, concedidos ao consumidor, não integra a base de cálculo do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). A decisão foi tomada na sessão desta quinta-feira (04/09), na qual o Plenário, seguindo o voto do relator do caso, ministro Marco Aurélio, declarou inconstitucional o parágrafo 2º do artigo 14 da Lei 4.502, de 1964, com redação dada pelo artigo 15 da Lei 7.798, de 1989, apenas no tocante à inclusão dos descontos incondicionais na base de cálculo do tributo.
O STF entendeu que a inclusão de novo fato gerador por meio de lei ordinária violou a Constituição Federal, que reserva esta competência unicamente a lei complementar. A decisão ocorreu no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 567935, apresentado pela União contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que deu parcial provimento à apelação, para reconhecer a uma empresa o direito de excluir o valor dos abatimentos incondicionais do cálculo do tributo. O RE teve repercussão geral reconhecida afetando mais de 100 casos semelhantes que estão sobrestados na Justiça Federal.
O ministro Marco Aurélio destacou que, sob a ótica contábil ou jurídica, desconto incondicional é aquele concedido independentemente de qualquer condição, não sendo necessário que o comprador pratique qualquer ato para fazer jus ao benefício e que, uma vez concedido, não será pago.

Regra para importação de insumo é mudada
Por meio da Portaria RFB/Secex n.º 1.618, da Receita Federal e da Secretaria de Comércio Exterior, o governo flexibilizou a utilização do chamado “drawbacksuspensão”, um regime que permite zerar os tributos na importação de insumos utilizados na produção de bens a serem exportados.
A alteração libera as indústrias de fazerem a segregação de estoque, entre as peças compradas com isenção de tributo e usadas na linha de produção para exportação, e aquelas utilizadas para fabricação de produtos que serão vendidos no mercado interno. Pelo processo atual, uma montadora, por exemplo, precisa informar ao governo o número de série da peça adquirida com o benefício tributário e o número de série do automóvel no qual ela foi incorporada. Essa vinculação do insumo ao produto final gera a necessidade de a empresa manter estoques separados.
Agora, as mercadorias adquiridas com suspensão de tributos podem ser substituídas por outras, “idênticas ou equivalentes, nacionais ou importadas, da mesma espécie, qualidade e quantidade, importadas ou adquiridas no mercado interno sem suspensão do pagamento dos tributos incidentes”. Serão reconhecidos como equivalentes os insumos classificados no mesmo código NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul).
A portaria também permite que as empresas apresentem laudos técnicos para todo o processo produtivo, assinados pelo engenheiro responsável pela produção. Hoje, é preciso apresentar um laudo para cada processo de drawbackassinado por uma empresa independente.

Lojas e supermercados não podem mais criar prazos próprios de garantia
A pedido do Ministério Público do Paraná (MP/PR), a Justiça concedeu liminar que determina que as redes respeitem integralmente o Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Na compra de qualquer produto com defeito, o CDC determina que a pessoa pode retornar à loja ou a qualquer de suas filiais e, em no máximo 30 dias, o fornecedor deve dar uma solução ao problema. O MP/PR, porém, investigou as práticas de 28 lojas e supermercados que atuam na área de eletroeletrônicos e ajuizou ação coletiva de consumo mostrando que todas as empresas citadas estavam criando prazos próprios, mais curtos que a lei, e direcionando os clientes à assistência técnica do fabricante.
Frente a esse cenário, a juíza Vanessa Jamus Marchi, da 9ª Vara Cível de Curitiba, concedeu liminar que determina que as empresas processadas se abstenham de criar prazos e outras regras de garantia diferentes daqueles previstos no CDC, além de suspenderem a atitude de encaminhar os consumidores à assistência técnica. Ainda cabe recurso da decisão.
Segundo o promotor de Justiça Maximiliano Ribeiro Deliberador, responsável pelo caso, o objetivo da ação é fazer valer a lei para que “o consumidor possa deixar o produto para sanar um vício tanto no local de venda, quanto diretamente na assistência técnica”.
Caso as empresas não cumpram a determinação, as lojas processadas estarão sujeitas ao pagamento de multa de R$ 5 mil ao dia. Se o consumidor encontrar problemas em outro estabelecimento que não foi citado no processo, ele pode procurar assistência do Procon/PR ou denunciar a loja ao MP/PR.

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Boletim Informativo nº 665 – 13 a 19/06/14

Prazo da escrituração digital é alterado
O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) alterou a data para início da escrituração do Livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque na Escrituração Fiscal Digital (EFD). A obrigação começa a valer a partir de 1º/01/15 para os contribuintes relacionados em protocolo ICMS a ser celebrado entre as Fazendas estaduais e a Receita Federal. Para os demais contribuintes, a partir de 1º/01/16. Antes, havia uma única data para todos: 1º/01/15.
O novo prazo foi estabelecido pelo Ajuste Sinief n.º 10, publicado no Diário Oficial da União de 16/06/14. A EFD faz parte do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), que fará com que os Fiscos estaduais e a Receita tenham acesso em tempo real aos dados fiscais das empresas. A escrituração digital dos livros começou a ser obrigatória em 2009 para os contribuintes do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
Desde a edição da Lei 12.873, de 2013, ficou estabelecido que por cada apresentação fora do prazo será aplicada multa de R$ 500,00 por mês-calendário para empresa tributada pelo lucro presumido ou Simples Nacional, em início de atividade ou que seja imune ou isenta. E de R$ 1.500,00 por mês-calendário ou fração para as demais empresas. Em relação às pessoas físicas a multa é de R$ 100,00.

STJ isenta do IPI revenda de mercadoria por importador
Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) liberou os importadores de pagarem o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na comercialização de mercadorias importadas. Com um placar de cinco votos a três, os ministros consideraram que a cobrança configuraria bitributação.
O tema foi levado à 1ª Seção do STJ (que tem por objetivo unificar a jurisprudência) por meio de cinco processos. São ações de importadores que foram autuados por não recolhimento de IPI sobre a revenda de mercadoria ou entraram na justiça preventivamente. Os importadores alegam que simplesmente revendem produtos que trazem do exterior.
O relator, ministro Sérgio Kukina, entendeu que a cobrança de IPI na saída de mercadorias importadas teria previsão legal, e considerou ainda, que a tributação seria necessária para igualar o produto importado ao nacional.
A maioria dos ministros, entretanto, decidiu de forma contrária. Segundo o ministro Napoleão Nunes Maia Filho, ao cobrar o imposto a Fazenda Nacional estaria tributando pelo IPI a circulação de mercadorias. “Estaria se criando um ICMS federal”, afirmou durante a sessão. Na prática, determinou-se que as importadoras paguem o IPI apenas no desembaraço aduaneiro. As operações subsequentes, caso não haja industrialização, não geram a necessidade do pagamento do imposto novamente.
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) ainda estuda se vai recorrer da decisão no Supremo Tribunal Federal (STF).

Vedada cobrança de diferença de alíquota de ICMS por estado
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o estado onde está a empresa que vendeu mercadoria não pode cobrar diferença de ICMS caso ela não comprove a entrega do bem ao comprador localizado em outro estado.
O tema foi debatido na 1ª Turma em um processo envolvendo a Usina Cerradinho, de Catanduva (SP) e o estado de São Paulo. Em 1991, a companhia vendeu açúcar a uma empresa do Mato Grosso. O Fisco paulista, entretanto, alegou que a mercadoria não saiu do estado, cobrando da companhia o diferencial entre a alíquota interna e a interestadual do imposto.
Segundo o ministro Napoleão Nunes Maia Filho, não faz parte da obrigação do vendedor fiscalizar a situação cadastral da empresa para a qual vai vender sua mercadoria. Para ele, se não há evidências de que a usina está envolvida com algum tipo de irregularidade, o fato de não provar que a mercadoria chegou ao Mato Grosso não é suficiente para embasar a autuação. “A obrigação do vendedor é comprovar que entregou a mercadoria a um transportador credenciado”, afirmou durante o julgamento.

Justiça do Trabalho celebra acordo para investigação de movimentações bancárias
O Tribunal Superior do Trabalho (TST), o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e a Procuradoria Geral da República (PGR), celebraram acordo de cooperação técnica para viabilizar a utilização, pela Justiça do Trabalho, do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (Simba).
Desenvolvido pela PGR, o sistema tem como objetivo facilitar o recebimento e processamento das informações sobre movimentações bancárias fornecidas por instituições financeiras nos casos em que o juiz determina a quebra de sigilo bancário. O software permite o tráfego dos dados pela Internet, conferindo maior agilidade à sua análise. O TST editará em breve resolução para regulamentar o uso da ferramenta na Justiça do Trabalho.
O uso do Simba pela Justiça do Trabalho será de grande importância para a redução dos cerca de 2,7 milhões de processos de execução hoje existentes, pois a partir do uso desse sistema será possível mapear as transferências de recursos feitas pelo devedor.
Inicialmente, a ferramenta foi desenvolvida para uso nos processos criminais sem que haja violação de direitos, pois somente o juiz tem a senha de acesso ao sistema, com quebras de sigilo mediante autorização judicial prévia.

Santander é condenado em R$ 10 milhões por desrespeitar jornada de trabalho de seus empregados
A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT10) condenou o banco Santander ao pagamento de indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 10 milhões. A decisão ocorreu no julgamento de um recurso da instituição bancária contra a sentença da 7ª Vara do Trabalho de Brasília. Nos autos, ficou comprovado que o banco manteve o desrespeito à jornada de trabalho de seus empregados, mesmo após o registro de inúmeros autos de infração nos estados de São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Santa Catarina, entre outros.
Segundo o relator do caso o desembargador Dorival Borges de Souza Neto, as provas juntadas aos autos confirmam as denúncias do Ministério Público do Trabalho da 10ª Região (MPT10), autor da ação civil pública contra o banco. As principais acusações contra a instituição são referentes à modificação ilícita dos dados registrados no sistema de ponto dos empregados; coação dos trabalhadores; prorrogação das jornadas além das duas horas diárias autorizadas pela legislação; e, concessão irregular de intervalos.
“Ao exigir, como regra empresarial, a extrapolação cotidiana da jornada de trabalho dos bancários, situação agravada pelo desrespeito ao intervalo para descanso e alimentação previsto em lei como norma de saúde e higiene do trabalhador, o réu desrespeita o fundamento maior da dignidade da pessoa humana, ao impor a uma gama considerável de empregados condições prejudiciais de trabalho. Desrespeita também outro fundamento basilar da República, o valor social do trabalho, prejudicando com sua conduta não só o sistema produtivo, mas outros a ele relacionados, como o sistema de saúde e o sistema previdenciário”, fundamentou o magistrado em seu voto.
Para o desembargador, não se pode admitir que essas violações sejam mitigadas por meio do pagamento de horas extras ou outra forma de compensação. (Processo 0001752-65.2012.5.10.0007)

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Boletim Informativo nº 654 – 28/03 a 03/04/14

Convenção de Viena sobre comércio internacional entra em vigor no Brasil
Nesta terça-feira, 1º de abril, entrou em vigor no Brasil a Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CISG, na sigla nascida de seu nome em inglês, United Nations Convention on Contracts of International Sale of Goods). Aprovada pelo Congresso Nacional em outubro de 2012, por meio do Decreto Legislativo 538/12, a Convenção de Viena de 1980, como é chamada, conta com a adesão de grandes parceiros comerciais do Brasil, como a China, países do Mercosul, EUA, Canadá e vários Estados europeus. Com sua assinatura, o Brasil tornou-se o 79° país a adotá-la.
A meta da Convenção é a dinamização do comércio internacional, por meio da diminuição de custos e riscos dos contratos internacionais de compra e venda de mercadoria. Para tanto, vale-se do estabelecimento de uma normatização mínima e uniforme para o comércio internacional, conferindo segurança e certeza às partes; funciona como uma lei uniforme, substituindo os regramentos locais. A unificação das normas evita o conflito de leis e a submissão das partes a um direito estrangeiro desconhecido ou até mesmo desfavorável.
As regras da Convenção versam sobre a formação do contrato de compra e venda, os direitos e obrigações do comprador e do vendedor, a responsabilidade por eventuais perdas e danos, o tratamento para o descumprimento contratual e para a rescisão.
De acordo com o princípio do respeito à soberania nacional, a CISG só se aplica a um contrato quando o vendedor e o comprador estiverem domiciliados em países que a tenham adotado. Também será aplicável no caso de as partes contratantes elegerem a lei de um país signatário para reger o contrato. Sua aplicação pode ser afastada, em todo ou em parte, desde que as partes contratantes expressem a exclusão no texto do contrato.
Algumas mercadorias não são alcançadas pela convenção: mercadorias adquiridas para uso pessoal, familiar ou doméstico; mercadorias adquiridas em hasta pública ou em execução judicial; e valores mobiliários, títulos de crédito, moeda, navios, embarcações, aerobarcos, aeronaves e eletricidade.
As questões oriundas da aplicação da Convenção devem ser dirimidas a partir dos princípios que a inspiraram, e não por meio de recurso à lei doméstica, consolidando uma jurisprudência própria à CISG, que deverá exercer o papel uniformizador de sua interpretação e aplicação.

Sentença reduz valores de taxas do Siscomex
Um grande grupo do setor têxtil obteve sentença para recolher as taxas do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) sem o aumento determinado pela Portaria 257, de 2011, do Ministério da Fazenda. A decisão, da 17ª Vara Federal Cível do Distrito Federal, é uma das primeiras sobre o tema.
Na prática, a decisão permite que a empresa recolha os valores fixados pela Lei 9.716 de 1998. A portaria aumenta a taxa para registro de cada declaração de importação de R$ 30,00 para R$ 185,00 e a de adição de mercadoria de R$ 10,00 para R$ 29,50 (até a segunda adição).
As empresas consideraram a alteração inconstitucional e ilegal e alegaram que o aumento só poderia ter sido instituído por lei, e não por portaria – exceto se fosse o caso de mera correção monetária. E, a Fazenda Nacional defendeu que os valores estavam historicamente defasados e que o aumento foi feito por meio de portaria, devido à impossibilidade de o legislador atender a todas as demandas sociais.
Na decisão, porém, a juíza federal substituta Maria Cândida Carvalho Monteiro de Almeida entendeu que, mesmo que a lei de 1998 delegue ao Poder Executivo a faculdade de majorar o valor da taxa, e ainda que a norma a tenha equiparado ao Imposto de Importação, que tem características próprias, é preciso lembrar do artigo 150 da Constituição, que dispõe que “é vedado à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça”. Para ela, “qualquer majoração de tributo, incluindo-se taxa, somente pode se dar por meio de lei em sentido estrito. Portaria do Ministério da Fazenda ou Instrução Normativa da Receita Federal não suprem essa necessidade, pelo que se impõe a sua não aplicação”.
Por meio da Instrução Normativa 1.158, de 2011, a Receita regulamentou a Portaria 257. Assim, a magistrada declarou ilegal o aumento da taxa Siscomex por meio das duas normas.

Desconto aplicado a comissões por quatro anos, sem resistência, não pode ser questionado
Mesmo sem previsão em contrato, descontos aplicados a comissões comerciais não podem ser questionados na esfera judicial, se a parte aceita a medida por quatro anos sem resistência. Essa foi a tese da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-2) ao negar pedido de um representante comercial que reclamava descontos efetuados pela Semp Toshiba.
Ele alegava que havia firmado com a empresa um contrato de representação comercial de 1998 a 2004, e, a partir de 2000, sofreu perdas nos valores das comissões a título de “participação de despesas de malote”. A Semp Toshiba afirmou que o autor do processo deveria arcar com as despesas e custos inerentes à sua atividade profissional, pagando parte do contrato entre a empresa e os Correios para envio e recebimento de malotes e correspondência.
O pedido já havia sido negado em primeira instância e pelo Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (PA/ AP). O representante comercial tentava anular a última decisão, já transitada em julgado, por meio de ação rescisória no próprio TRT. Ele recorreu, sem sucesso, à SDI-2 do TST.

Indenização por dano moral não exclui benefício previdenciário por acidente de trabalho
A tese da responsabilidade objetiva trazida pela Lei 10.406 (Código Civil) autoriza a condenação da empresa por danos morais sofridos pelo empregado, incluindo indenização pecuniária, caso fique constatada a culpa, o dano sofrido e o nexo causal. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-RJ) condenou a empresa RC Vieira Engenharia Ltda. a pagar R$ 287 mil à viúva e filhos de operário morto em acidente de trabalho.
No caso, o acidente ocorreu quando o trabalhador era transportado, em cima de uma escada, por máquina motoniveladora. Quando a roda subiu o meio-fio, ele se desequilibrou e caiu do veículo. A família, então, ajuizou ação trabalhista pleiteando indenização por danos morais e pensão.
A empresa, tentou afastar a responsabilidade civil, sob o argumento de não ter ficado comprovada a ocorrência de dolo ou culpa.
Como em 1ª instância os pedidos foram julgados parcialmente procedentes, a empresa e as partes recorreram. A empregadora sustentou a inexistência de culpa objetiva a determinar sua condenação. Alegou que o acidente ocorreu por culpa exclusiva da vítima e que a sua responsabilidade está disciplinada no inciso XXVIII, do artigo 7º, da Constituição, que prevê a obrigação de indenizar, nas hipóteses de dolo ou culpa.
Já a família pleiteou o pagamento de pensão mensal das parcelas vincendas, além da constituição de capital capaz de evitar a incerteza do recebimento de tais parcelas. Requereu, ainda, a majoração do valor fixado para a indenização por danos morais.
De acordo com a relatora do acórdão, desembargadora Tania Garcia da Silva, a conduta culposa, o dano sofrido pelo empregado e o nexo causal ficaram comprovados com base na prova testemunhal produzida pelas partes, em razão de sua conduta negligente com a segurança do trabalhador. Assim, entendeu “justo e razoável” que a indenização seja em valor equivalente ao percentual de 100% da remuneração que o trabalhador estaria recebendo se estivesse em atividade, trabalhando na função de Operador de Elevatória.
Quanto ao pedido de pensões, a magistrada destacou que o deferimento de indenização pela responsabilidade civil da empregadora independe do recebimento de benefício previdenciário. Segundo ela, trata-se de obrigações distintas, uma derivada do direito comum, outra de índole previdenciária. Ou, citando o artigo 121 da Lei 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência), “o pagamento, pela Previdência Social, das prestações por acidente do trabalho não exclui a responsabilidade civil da empresa ou de outrem”.
Assim, a relatora fixou a condenação por danos morais, além das pensões vencidas e vincendas, no valor total de R$287.730,00, considerando a idade limite de 70 anos, com base em pesquisa do IBGE, que informa que a expectativa de vida do brasileiro é de 71,3 anos.

Gmail terá de permitir acesso pela Justiça Federal a e-mails de acusado de fraude bancária
A 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) decidiu manter decisão de primeiro grau que obriga a empresa Google Brasil Internet Ltda. a dar acesso a mensagens expedidas e recebidas por uma conta de e-mail do Gmail. A ordem foi expedida em inquérito policial que apura a atuação de um grupo que efetuava saques fraudulentos em contas correntes da Caixa Econômica Federal.
O Google Brasil havia declarado nos autos que não teria como cumprir a medida judicial porque, embora a conta de correio eletrônico houvesse sido registrada no Brasil, os dados ficariam armazenados nos servidores da empresa nos Estados Unidos. O provedor sustentou que a quebra do sigilo só poderia ocorrer por meio de acordo de cooperação internacional entre Tribunais e não por determinação unilateral da Justiça brasileira.
O relator no TRF2, desembargador federal Abel Gomes, rebateu o argumento, entendendo que a Google Brasil foi constituída de acordo com a legislação brasileira: “portanto, há de se submeter às leis brasileiras, nos termos do artigo 1137 do Código Civil, e não às leis estadunidenses que vedam o acesso de autoridades judiciais estrangeiras às comunicações armazenadas em território norte-americano, sem o prévio controle de ordem pública da Justiça dos EUA”.
O desembargador ainda decidiu manter a multa imposta pela primeira instância contra a Google Brasil, no caso de descumprimento da medida judicial. Nos termos da decisão, a empresa tem 20 dias para fornecer os dados, sob pena de multa de R$ 50 mil por dia.

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Boletim Informativo nº 402 – 04/04/09 a 09/04/09

Notícias e Principais Decisões

Tribunal Superior do Trabalho proíbe uso da arbitragem
A possibilidade de as empresas resolverem conflitos individuais com seus empregados por meio da arbitragem, método alternativo ao Poder Judiciário para a solução de litígios, foi negada pela Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Ao julgar um recurso movido por um ex-funcionário da Xerox do Brasil, que tentava anular uma sentença arbitral que quitou pendências trabalhistas com a empresa após seu desligamento, a corte entendeu que a arbitragem não pode ser utilizada em hipótese alguma para esse fim – mas apenas em dissídios coletivos de trabalho. (Valor Econômico, 09/04/09)

Exportadoras podem reaver créditos do PIS e da COFINS
As empresas exportadoras têm mais uma oportunidade de reaver créditos. Desta vez, em função do que prevê a Medida Provisória (MP) 451, que vigora desde o dia 1º de janeiro de 2009. Isso porque, ela estabelece que não há incidência do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) sobre as receitas decorrentes das transferências de créditos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), decorrentes de operações de exportação. Para acessar a MP 451 clique aqui. (Valor Econômico, 09/04/09)

Auxílio-doença concedido no aviso prévio permite estabilidade provisória
A incapacidade de trabalho constatada durante o aviso prévio dá direito ao empregado à estabilidade provisória de no mínimo 12 meses depois de expirado o benefício previdenciário. Foi esse o entendimento da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao deferir o pedido de estabilidade decorrente de auxílio-doença por acidente de trabalho a um funcionário do Banco Bradesco S.A. (RR-1469/2004-070-01-00.3) (TST, 07/04/09)

Empresas livres de apresentar CND para participar de licitações
Os contribuintes brasileiros que têm dívida com o Fisco e que pretendem participar de licitações, por exemplo, encontraram um novo alento em duas decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (STF). Os ministros reconheceram a possibilidade do contribuinte participar de processos licitatórios sem a apresentação da Certidão Negativa de Débitos (CND), desde que a dívida fiscal esteja em discussão administrativa ou judicial. As decisões do STF se deram em função de duas ações diretas de inconstitucionalidade (ADINS). Uma ajuizada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) e outra pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). (Gazeta Mercantil, 07/04/08)

Gol se livra de pagar ICMS em casos de leasing
O contrato de arrendamento mercantil internacional (leasing) não se caracteriza como de compra e venda. Motivo: não há transferência de domínio do bem adquirido, deixando de existir o fato que impõe a cobrança de ICMS. Com esse fundamento, o Tribunal de Justiça de São Paulo autorizou a Gol Transportes Aéreos a concluir a importação de três aviões, sem o recolhimento do imposto, que estavam retidos no Aeroporto de Cumbica. A decisão unânime é da 1ª Câmara de Direito Público, que concedeu Mandado de Segurança à empresa aérea. “Não há que se falar em circulação de mercadoria no caso de bem adquirido em operação de arrendamento mercantil”, decretou o relator, Danilo Panizza. Para ele, quando o caso envolve operação de leasing não importa se o bem vem ou não do exterior. É ilícita a cobrança de ICMS, entende o relator. (Conjur, 07/04/09)

STJ facilita ações contra executivos
Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deve dificultar a retirada do nome de diretores, sócios e administradores de empresas das ações de cobrança de tributos propostas pelo fisco federal ou dos Estados – e pelas quais eles correm o risco de responder pelas dívidas corporativas com seu patrimônio pessoal. A primeira seção da corte confirmou a tese, temida por advogados, de que se o nome do sócio ou do administrador da companhia estiver na certidão de dívida ativa (CDA), caberá a ele – e não ao fisco – provar na Justiça que não incorreu nas situações previstas no Código Tributário Nacional (CTN) que possibilitam a responsabilização pessoal pelos débitos tributários das empresas que dirigem. Ou seja, o executivo terá que demonstrar que não agiu com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa. (Valor Econômico, 06/04/09)

Empresas ficam isentas de IPI sobre insumo usado em produtos destinados ao exterior
As empresas exportadoras vão ficar livres do recolhimento do Imposto sobre Produtos industrializados (IPI), PIS/PASEP e COFINS sobre compras feitas no mercado interno ou na importação de insumos, desde que sejam utilizados na industrialização ou elaboração de produto a ser exportado. O “drawback integrado”, novo regime tributário que beneficiará as empresas exportadoras em geral, incluindo as que operam com produtos do agronegócio, foi regulamentado por portaria conjunta do Ministério da Indústria e Comércio e da Receita Federal, publicada no “Diário Oficial da União” de 02/04. A medida entra em vigor em 45 dias. (Port. Conj RFB/SCE n. 1) (Valor Econômico, 03/04/09)

Construtora retém 50% de sinal pago por comprador desistente
Uma empresa de engenharia e construção garantiu a retenção de metade do valor dado como sinal pela aquisição de um imóvel do qual o comprador desistiu. O julgamento realizado na 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a decisão estadual que reconheceu o direito da construtora de reter parte do valor, pois não teria sido culpada pela não concretização do negócio. O relator do recurso, ministro Aldir Passarinho Junior, levou em conta o fato de o comprador ter feito obras no imóvel, como a quebra de paredes para integrar o ambiente e adequá-lo ao seu gosto. As alterações foram feitas durante os 60 dias em que o comprador ficou com a posse precária do imóvel. Para o ministro, essa circunstância é especial e autoriza a retenção do sinal em valor superior aos 25% da totalidade paga, percentual estabelecido pela jurisprudência do STJ. A decisão da Quarta Turma foi unânime. (Resp 187963) (STJ, 06/04/09)

STJ manda consórcio ressarcir desistente
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que consumidor que desiste de um consórcio só terá direito ao re-embolso das parcelas pagas 30 dias após o encerramento do grupo. A Corte acolheu Recurso Especial proposto pela Administradora de Consórcios. Ela foi condenada em primeira e segunda instâncias a ressarcir imediatamente parcelas pagas por um consorciado. Segundo os autos, o cliente queria adquirir um trator, mas renunciou do contrato. Segundo os ministros, a incidência dos juros só ocorre após o término deste prazo e se a administradora não pagar ao cliente. (Resp 1087601) (STJ, 03/04/09)

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Boletim Informativo nº 400 – 21/03/09 a 27/03/09

Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior
Rafael Conrad Zaidowicz*

Inicia em 30/03/2009 o prazo de entrega da Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior – CBE, para residentes no País detentores de valores de quaisquer naturezas, de ativos em moeda, de bens e direitos mantidos fora do território nacional, que totalizem montante igual ou superior ao equivalente a US$100.000,00 (cem mil dólares dos Estados Unidos).

*Advogado do Setor Tributário do Escritório Casillo Advogados

Destaque

Importação de máquinas usadas é facilitada
A Portaria MDIC n. 771, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, publicada nesta segunda-feira (23/03/09), altera a Portaria DECEX n. 8/91, acabando com a exigência de laudo técnico independente para comprovação do tempo de uso de máquina ou equipamento usado a ser importado no Brasil. Com isso o governo quer reduzir a burocracia para a compra de máquinas usadas sem similar nacional, acabando com o impedimento de importação de bens com muito tempo de uso.

Notícias e Principais Decisões

Empresa que ficou sem comunicação com clientes deve ser indenizada
Responde por danos morais a empresa que, por descuido e desorganização, cancela ou bloqueia o uso de linha telefônica cuja conta encontrava-se paga. Com esse entendimento da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, a Brasil Telecom S.A deverá indenizar em R$ 10 mil um cliente (pessoa jurídica) que teve a linha telefônica cancelada injustificadamente, mesmo estando adimplente. A decisão de Segundo Grau foi unânime e manteve decisão de Primeiro Grau na íntegra (Apelação nº 133.474/2008). (Bom Dia Advogado, 26/03/09)

Empresa não terá de pagar benefícios concedidos por outras do mesmo grupo
A 5ª Câmara do TRT da 15ª Região manteve sentença da 9ª Vara do Trabalho de Campinas, que julgou improcedente uma ação na qual o reclamante pedia o reconhecimento do grupo econômico formado por três empresas de transporte ferroviário, com a consequente condenação de sua empregadora direta, uma das componentes do grupo, a pagar os valores relativos a ticket refeição e plano de saúde. No recurso, o trabalhador argumentou que, por força de acordo coletivo, o grupo econômico concede esses benefícios aos empregados de duas das três empresas que o formam, mas não o faz para os funcionários de sua empregadora. Contudo, para a Relatora do acórdão no TRT, desembargadora federal do trabalho Gisela Rodrigues Magalhães de Araújo e Moraes lecionou, “[…] o acordo coletivo não abrange terceiros que dele não participaram, mesmo que se trate de empresas do mesmo grupo econômico”. (TST)

Responsabilidade solidária de empresa sucessora é limitada
A responsabilidade solidária do sucessor não se estende aos débitos trabalhistas de empresa integrante de grupo econômico sucedido, que não foi incorporada pelo sucessor. A decisão é da 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao analisar um recurso de revista apresentado pelo HSBC Bank Brasil S.A. Na prática, esse entendimento significa que o HSBC não vai ter que pagar obrigações trabalhistas de um ex-empregado da Bastec – Tecnologia e Serviços Ltda. – empresa que não foi sucedida por ele, mas que pertencia ao grupo econômico do Banco Bamerindus, adquirido pelo HSBC. (RR 17530/2002-900-09-00.1; Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa). (TST, 25/03/09)

Prorrogado o prazo da Declaração anual do Simples Nacional 2009
O Comitê Gestor do Simples Nacional publicou no Diário Oficial do dia 24/3, a Resolução 55 CGSN/2009 que prorroga para 4-5-2009, o prazo final para apresentação da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN 2009), relativa ao ano-calendário de 2008. A Resolução também estabelece que, em relação ao exercício de 2008, os Estados poderão exigir, excepcionalmente, a entrega de declaração da empresa optante pelo Simples Nacional, para efeito de cálculo do valor adicionado de que trata o § 1° do artigo 3° da Lei Complementar 63/90 (IPM). (COAD, 24/03/09)

Ainda sobre o Simples Nacional: Ampliada a data de recolhimento
O Comitê Gestor do Simples Nacional publicou no Diário Oficial do dia 24/3, a Resolução 56 CGSN/2009, estabelecendo que o prazo de recolhimento do Simples Nacional, para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de março de 2009, vencem no dia 20 do mês subsequente àquele em que houver sido auferida a receita bruta. Quando não houver expediente bancário no dia 20, os tributos deverão ser pagos até o dia útil imediatamente posterior. (COAD, 24/03/09)

Justiça do Trabalho rejeita pensão a empregado com LER que mantém capacidade de trabalho
Empregado que desenvolve lesão por esforço repetitivo (LER) em virtude de atividade profissional, mas mantém capacidade para trabalhar, não tem direito a pensão vitalícia. […] No Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR), a empresa foi condenada ao pagamento de R$ 1 mil de indenização por danos morais. Como a legislação brasileira não adota critério objetivo para a fixação do valor da indenização, o Tribunal levou em conta o grau de culpa da empresa, a repercussão do dano no patrimônio da trabalhadora e o caráter pedagógico da medida, entre outros fatores. (RR – 78079/2006-892-09-00.2; Relator Min. Guilherme Caputo Bastos)

Há fraude à execução quando empresa estrangeira devedora no Brasil aliena patrimônio depois de iniciada a execução
A alienação de todo o patrimônio de empresa estrangeira no Brasil é suficiente para caracterizar fraude à execução, não sendo necessário que o credor vá ao exterior providenciar provas da existência de patrimônio do devedor em seu país de origem. “A execução que corre no Brasil visa à vinculação ao pagamento do patrimônio nacional da empresa estrangeira. E é esse patrimônio que foi transferido após a propositura da ação, retirando da autoridade brasileira a possibilidade de dar efetividade ao seu próprio julgado”, considerou a relatora do caso, ministra Nancy Andrighi. (Resp 1063768) (STJ, 20/03/09)

1Port. MDIC 77/09 – Port. – Portaria MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR – MDIC nº 77 de 19.03.2009 – D.O.U.: 23.03.2009

Altera a Portaria DECEX nº 8, de 13 de maio de 1991.
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 6.209, de 18 de setembro de 2007, resolve:
Art. 1º Ficam revogados as alíneas “a.1.2.1” e “b” do art. 22; o art. 23; o parágrafo único do art. 24; e a alínea “f.1” e o §1º do art. 25 da Portaria DECEX nº 8, de 13 de maio de 1991, publicada no Diário Oficial da União de 14 de maio de 1991, Seção 1.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MIGUEL JORGE

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Boletim Informativo nº 397 – 28/02/09 a 06/03/09

“SHIPOWNER” & “SHIPPING AGENT”
Tatiana Blum Plentz*

Shipowner ou armador é um termo muito utilizado em comércio exterior para referir-se à pessoa que arma um navio, ou seja, coloca a embarcação em condições de ser utilizada na navegação mercantil para transportar mercadorias.
Shipping Agent ou agente marítimo é o representante de uma empresa de navegação, tendo como função, dentre outras, a de receber e entregar as cargas transportadas aos seus destinatários.

*Advogada do Setor Societário do Casillo Advogados
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Notícias e Principais Decisões

Deve ser afastada a falência por dívida pequena pedida antes da nova lei
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisões da Justiça paulista que consideraram indevidos os pedidos de falências de duas empresas por valores considerados pequenos, ainda que as ações tivessem sido apresentadas antes da nova Lei de Falências. A Lei n. 11.101/2005 fixou o limite de 40 salários mínimos para motivar a presunção de falência. Num dos casos, a dívida era de R$ 4.500; noutro, somava R$ 5.132,40. Em 2005, o Brasil ganhou a Lei n. 11.101, que adequou a legislação a um novo cenário, no sentido de preservar a atividade empresarial. A antiga regra para pedir falência de uma empresa, vigente desde 1945, foi substituída pela nova Lei de Falências e Recuperação Judicial, que garante uma sobrevida às empresas em dificuldades financeiras. Entre as inovações, a nova lei passou a prever que a presunção de falência do devedor só pode existir com o inadimplemento de obrigações em valor superior a 40 salários mínimos. (Bom Dia Advogado, 05/03/09)

Dívidas do passado preocupam empresas em recuperação judicial
Enquanto o Supremo Tribunal Federal (STF) não decide em qual Justiça – trabalhista ou de recuperações e falências – deverão ser concentradas as ações de indenização movidas por ex-empregados de empresas em recuperação judicial, decisões judiciais são proferidas a favor e contra a sucessão trabalhista. Neste caso, o que se discute é se a empresa que adquire empreendimento ou, a chamada unidade produtiva, de grupo econômico em recuperação judicial herdaria as dívidas trabalhistas dos empregados dessa unidade.[…] O imbróglio judicial existe porque a nova Lei de Falências, que entrou em vigor em junho 2006, em tese teria eximido da sucessão as aquisições de empresas em recuperação e falidas. O artigo 69 da Lei n. 11.101, de 2005, determina que, em caso de venda de unidades produtivas isoladas da empresa em recuperação, não deve haver sucessão em relação às obrigações da empresa que for adquirida, inclusive as tributárias. Assim, o comprador deve ficar livre de qualquer ônus. Há polêmica na interpretação desse artigo porque a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), de 1943, impõe que alterações na estrutura societária da empresa não afetam contratos de trabalho, nem direitos adquiridos do trabalhador. E esse é o entendimento aplicado pela Justiça do Trabalho e, em grande parte dos casos, também em relação à recuperação judicial. (Valor Econômico, 05/03/09)

Atraso no recolhimento de contribuições previdenciárias gera dever de indenizar auxílio-doença negado pelo INSS
Se o empregado está incapacitado para o trabalho e tem o seu pedido de auxílio-doença negado pelo INSS por culpa do empregador, que não recolheu pontualmente as contribuições previdenciárias, surge o dever de indenizar. A decisão é da 9ª Turma do TRT-MG, ao manter sentença que condenou a empregadora ao pagamento de indenização substitutiva do auxílio-doença. (RO 00260-2008-012-03-00-4) (Bom Dia Advogado, 05/03/09)

Autuações da Receita Federal por crime de descaminho triplicam
A Receita Federal tem fechado o cerco aos importadores e exportadores de mercadorias que sonegam impostos nessas operações, prática classificada como crime de descaminho. Os esforços do fisco nesse sentido são percebidos no aumento de autuações do órgão nos últimos três anos em relação ao tema. Em 2008, a Receita realizou 15.688 autuações. Esse total supera em três vezes os números de autuações registradas em 2007, que corresponderam a 5.034 e em aproximadamente sete vezes aos números de 2006, que corresponderam a 1.916 autuações. No caso dos crimes de descaminho, autuar significa perder ou, como classifica o fisco, ter o “perdimento” das mercadorias. Além dessa medida, a Receita Federal oferece ao Ministério Público (MP) representações fiscais para fins penais, contra os representantes da empresa ou dirigentes responsáveis pela operação de importação ou exportação. O MP, por sua vez, pode oferecer denúncia à Justiça contra os responsáveis pela empresa. Para este crime, Código Penal estabelece em seu artigo 334 pena de um a quatro anos de reclusão. (Valor Econômico, 04/03/09)

Tribunal permite compensação de créditos vetada pela MP 449
Uma holding sediada em Curitiba conseguiu uma liminar que dá a ela o direito de compensar os créditos de Imposto de Renda (IR) e Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) constituídos antes da vigência da Medida Provisória (MP) n. 449, de 04/12/08. A norma restringiu a possibilidade de compensação para as empresas que apuram o tributo pelo lucro real e por estimativa, mas o Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região autorizou a operação ao entender que a norma não pode retroagir em questões tributárias. Essa é a primeira liminar concedida contra o dispositivo da MP n. 449 que se tem conhecimento e deve servir de precedente para diversas empresas na mesma situação, segundo advogados. (Valor Econômico, 02/03/09)

Norma da Receita também é questionada
As empresas que apuram o Imposto de Renda (IR) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) pelo sistema do lucro real e que ficaram de fora da restrição à compensação de créditos dos dois tributos estabelecida pela Medida Provisória (MP) n. 449 estão, mesmo assim, recorrendo à Justiça para continuar compensando seus créditos. Isso porque a Instrução Normativa n. 900 da Receita Federal do Brasil, editada após a MP, ampliou a restrição ao uso desses créditos também para as empresas que estão no lucro real e pagam os tributos pelo balanço de suspensão ou redução – onde eles são efetivamente apurados mês a mês. A primeira decisão que se tem notícia sobre o tema, concedida na quinta-feira passada pela Justiça Federal de Brasília, permitiu que uma empresa que optou pelo balanço de suspensão continue compensando seus créditos normalmente. (Valor Econômico, 02/03/09)

Membro da CIPA: mudança de endereço de empresa não legitima demissão
A simples mudança de endereço do estabelecimento em que trabalhava o empregado, e não sua extinção, não é argumento para legitimar a demissão de membro da CIPA, detentor de estabilidade provisória. (E-RR-2411/2004-383-02-00.2; Relator Min. Guilherme Caputo Bastos) (TST, 02/03/09)