Boletim Informativo nº 847 – 26/01 a 1º/02/18

Regulamentação de bloqueio de bens pela Fazenda Nacional deve sair este mês
Aguarda-se, ainda para fevereiro, a regulamentação pela Fazenda Nacional sobre a previsão instituída pela Lei 13.606/18 de bloqueio de bens de devedores sem autorização judicial. Segundo a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) o procedimento será utilizado apenas para aqueles devedores inscritos em dívida ativa após a publicação da regulamentação da medida.
Porém, enquanto a norma não é publicada, contribuintes questionam a medida na Justiça. De acordo com o dispositivo, após a notificação sobre a inscrição do débito em dívida ativa, o devedor terá até cinco dias para pagar o valor devido sob o risco de a Fazenda averbar a Certidão de Dívida Ativa (CDA) nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto e penhora, tornando seus bens indisponíveis.
No Supremo Tribunal Federal (STF) duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adins), a 5.881 e a 5.886, já foram propostas contra a medida, com o argumento de que esse bloqueio desrespeita algumas previsões constitucionais, como o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, o direito de propriedade e a livre iniciativa e isonomia. Ainda não há previsão de quando as ações serão julgadas pelo Supremo, mas o relator de ambas é o ministro Marco Aurélio Mello.
Nesse ínterim, a Justiça comum já vem proferindo liminares sobre o assunto. Uma indústria paulista obteve uma medida favorável e teve outra negada, ambos os pedidos foram preventivos, para evitar bloqueios futuros. Noutro caso, a 2ª Vara Federal Cível de Vitória (ES) negou liminar para a Federação das Indústrias do Estado do Espírito Santo (Findes) e para o Centro da Indústria do Espírito Santo (Cindes), que pretendiam evitar o bloqueio de bens de seus associados. A decisão considera a previsão em lei de atos complementares para regulamentar a aplicação do disposto no artigo 20-B.
Em uma das ações, favorável ao contribuinte, o juiz Paulo Cezar Duran, da 21ª Vara Cível Federal de São Paulo, deferiu o pedido de liminar por entender que a penhora só poderia ser determinada pelo Poder Judiciário e afirma que o legislador afrontou os princípios constitucionais da separação dos poderes e de garantia de que as atribuições de um órgão não serão delegadas a outro. “Ademais, o Código Tributário Nacional [CTN], ao tratar sobre a penhora de bens de devedor tributário, estabeleceu regras claras e determinadas ao Judiciário”, acrescenta.

STF mantém benefício do Reintegra para contribuintes no ano de 2015
O Supremo Tribunal Federal (STF) tem proferido decisões favoráveis aos contribuintes contra a redução, em 2015, de benefício oferecido pelo Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra). O Decreto 8.415/15, de fevereiro de 2015, diminuiu o benefício fiscal concedido até então de 3% para 1% sobre a receita de exportação, a partir de 1º de março daquele ano. Empresas questionam o fato de o decreto não ter respeitado prazos constitucionais para promover as alterações.
No Supremo, alguns contribuintes têm conseguido manter a alíquota de 3% sobre todo o ano de 2015 e outros têm obtido decisões que mantêm os 3% em março, abril e maio de 2015.
O Reintegra foi instituído em 2011 pela Lei 12.546/11, com o objetivo de ressarcir custos tributários das exportadoras. Teria duração até 31 de dezembro de 2012, com o benefício de 3% sobre a receita de exportação de bens industrializados, créditos estes que poderiam ser utilizados para pagamento de débitos tributários ou o haveria ressarcimento em espécie.
Em 2014, a Portaria 428/14 do Ministério da Fazenda estendeu o benefício por período indeterminado. Em fevereiro do ano seguinte, porém, o Decreto 8.415/15 alterou a regulamentação do programa e os percentuais passaram a corresponder a 1% entre de 1º de março de 2015 e 31 de dezembro de 2016; 2% de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2017; e 3% de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2018.
Os contribuintes alegam que o decreto, ao diminuir o benefício fiscal, não respeitou o princípio constitucional da anterioridade, que veda o aumento de tributo no mesmo exercício da lei que o instituiu. Defendem que nem mesmo o princípio da anterioridade nonagesimal, previsto no artigo 150 da Constituição, foi respeitado.
Com esses argumentos, a Dana Indústrias e Dana Spicer Indústria e Comércio de Autopeças conseguiu autorização judicial para usar o percentual de 3% em todo o ano de 2015 (RE 964.850). Segundo o o ministro Marco Aurélio “os atos infralegais implicaram aumento indireto do imposto, porquanto revelaram redução de benefício fiscal vigente, devendo ser observado, também nesses casos, o princípio da anterioridade”.
Outra decisão recente do ministro Ricardo Lewandowski, em favor da empresa Cecrisa Revestimentos Cerâmicos, assegurou o benefício de 3% sobre a receita de exportação para os meses de março a maio de 2015 (RE 1.081.193). De acordo com a decisão, é jurisprudência do Supremo considerar que o princípio da anterioridade é aplicável à revogação ou redução de benefício fiscal “tendo em vista que elas geram a elevação da carga tributária de maneira indireta”. O magistrado citou ainda outros precedentes nesse sentido.

União deverá avaliar imóveis oferecidos para quitar débitos
Uma liminar do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) poderá servir de precedente para que contribuintes com débitos inscritos em dívida ativa ofereçam à União imóveis para quitar dívidas. A possibilidade, conhecida como dação em pagamento de bens imóveis, está prevista no Código Tributário Nacional (CTN) e em outras legislações esparsas, mas nunca foi aplicada. Para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) o mecanismo carece de regulamentação que, segundo o órgão, será publicada ainda este mês. A falta de regulamentação dos critérios e procedimentos para avaliar os imóveis é um dos principais argumentos da União para negar os pedidos administrativos formulados por contribuintes.
Na decisão, o magistrado federal Marcelo Albernaz determina que a Fazenda Nacional examine novamente o pedido administrativo de dação feito pela empresa, no prazo de 90 dias, e que se abstenha de negá-lo sob o pretexto de que falta regulamentação pelo Ministério da Fazenda ou sem um motivo objetivo e claro. Na decisão, porém, o magistrado não acatou o pedido da empresa para suspender a exigibilidade de crédito tributário por meio da dação. E citou o artigo 4º da Lei 13.259/16, segundo o qual a aceitação do imóvel ficará a critério do credor, como um impeditivo para aceitar a suspensão.
A Lei 13.313/16 alterou o artigo 4º da Lei 13.259/16, estabelecendo critérios e requisitos a serem observados pelos contribuintes interessados em extinguir o crédito tributário por meio da dação em pagamento de bens imóveis. Essa possibilidade só é permitida para extinção de créditos tributários inscritos em dívida ativa da União e a aceitação do imóvel ficará a cargo do credor. Quanto à avaliação será realizada pelo valor de mercado nos termos de ato do Ministério da Fazenda.
Em nota, a PGFN informa que está finalizando o texto de uma portaria para regulamentar a matéria e dianta que, em linhas gerais, a aceitação de bens imóveis será condicionada ao interesse por parte de algum órgão da União. Caso contrário, a dação não será aceita.

Mantida rescisão indireta de empregada que era submetida ao uso de banheiro de deficientes por sua orientação sexual
Uma ex-empregada pediu a rescisão indireta do contrato de trabalho por ser vítima de humilhações decorrentes da sua orientação sexual. De acordo com ela, a partir do procedimento de mudança de sexo passou a ser discriminada na empresa onde trabalhava.
Na defesa, a empresa sustentou que a empregada foi demitida por justa causa em decorrência de abandono de emprego. No entanto, a sentença de 1º grau esclareceu que as faltas a partir do dia em que a trabalhadora se afastou em definitivo para postular a rescisão indireta não podem ser levadas em conta para caracterizar o abandono de emprego. De acordo com o julgamento, a empresa não convocou a empregada para retornar ao trabalho. Além disso, conforme prevê a legislação trabalhista, o empregado pode se afastar “de seu labor para pleitear nesta Justiça Especializada os seus direitos rescisórios”.
Segundo a testemunha da empregada, superiores hierárquicos “costumavam chamar a autora na mesa para fazer piadinhas, indagando se a autora era homem ou mulher”. Ainda, de acordo com relatos, a supervisora determinou que a empregada fizesse uso do banheiro de deficientes. “Não deixavam que ela utilizasse o banheiro dos homens ou das mulheres”. Consta ainda nos autos que o sanitário que deveria ser utilizado pela empregada “não possuía chave, ficando o acesso livre”, tendo a empregada que solicitar a colegas que a acompanhassem ao banheiro para garantir que ninguém adentrasse.
Para a 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT2), o ato faltoso alegado pela empresa não ficou comprovado. Os magistrados apontaram que a empresa não tomou nenhuma providência, como a “emissão de telegramas ou outro meio de comunicação capaz de demonstrar que a empregada não respondeu aos chamados da empresa para reassumir suas funções”. Os magistrados esclareceram que, se o contato tivesse efetivamente sido feito pela empresa e o trabalhador tivesse deixado de atender à solicitação, não retornando ao trabalho, ou sequer justificando o motivo das reiteradas ausências, ficaria evidenciado o desinteresse do empregado na manutenção do posto de trabalho.
A decisão considera ainda, que a demanda denunciando a falta grave patronal e pretendendo a rescisão indireta do contrato de trabalho foi distribuída sete dias após o último dia trabalhado. Segundo o acórdão, “esse fato confirma que a autora não pretendeu abandonar o emprego, mas reivindicar os direitos entendidos por devidos, tendo em vista as alegações que embasaram a justa causa patronal”.
Assim, o acórdão de relatoria da desembargadora Sônia Gindro, confirmou a decisão proferida em 1º grau e concluiu que “restou cabalmente comprovado que a autora era vítima de humilhações claramente decorrentes da sua opção sexual, o que enseja a rescisão indireta do contrato de trabalho”. Na decisão ressaltou ainda, que “a falta empresária se protraiu no tempo, pois as humilhações só cessaram com a rescisão do pacto contratual. Portanto, não se esvaiu o requisito da imediatidade”. Em decorrência, reconheceu a existência de falta grave do empregador a autorizar a rescisão do contrato de trabalho. Ainda cabe recurso da decisão. (Processo: 00033651520135020038)

Plano de Ação do Instituto Nacional de Propriedade Industrial para 2018
O Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) divulgou na sexta-feira, dia 26 de janeiro, o Plano de Ação 2018, documento que define as diretrizes, metas e iniciativas que irão nortear a atuação do Instituto ao longo do ano, alinhando-se com as orientações estratégicas do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC).
Para 2018, foram definidas três entregas prioritárias (redução do acúmulo de pedidos de patentes, preparação do INPI para o Protocolo de Madri e solução de questões imobiliárias), para isso foram estabelecidas 10 metas e 30 iniciativas, organizadas em quatro eixos: eficiência operacional, pessoal, de cooperação e de infraestrutura e gestão.
O destaque é a preparação para o Protocolo de Madri, tratado administrado pela Secretaria Internacional da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI), datado de 1981, que tem como objetivos: facilitar o acesso à obtenção de proteção às marcas e em um segundo momento fazer com que um registro internacional equivalha a vários registros nacionais, estando protegidas em vários países, tornando mais simples a administração subsequente deste tipo de proteção, bastando o depósito do pedido diretamente junto ao seu próprio instituto nacional ou regional de marcas.

Acordo entre Brasil e Espanha relativo à Troca e Proteção Mútua de Informações Classificadas
Publicado nesta quinta-feira, 1º de fevereiro, o Decreto 9.273/18, promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha Relativo à Troca e Proteção Mútua de Informações Classificadas, firmado em Brasília, em 15 de abril de 2015.
O acordo estabelece regras e procedimentos para a proteção de Informações classificadas trocadas no âmbito de instrumentos de cooperação ou contratos celebrados entre os países, suas pessoas físicas, órgãos e entidades credenciadas.
O texto ressalva que nenhuma das partes poderá invocar o documento para obter informação sigilosa envolvendo um terceiro país e prevê a equivalência dos graus de sigilo tradicionalmente estabelecidos por cada uma das partes, de acordo com sua legislação específica.
O objeto principal da norma é a proteção de informações sigilosas, tendo em conta que subsiste uma estrutura próspera de vazamentos e de espionagem que pode acarretar sérios transtornos às autoridades governamentais, risco à segurança das nações, bem como danosos prejuízos às suas economias, notadamente no sensível setor de alta tecnologia.
O Brasil firmou acordos semelhantes com Portugal (2005), Rússia (2008) e Suécia (2014).

Boletim Informativo nº 817 – 23 a 29/06/17

Grupo de Estudos – Casillo Advogados
Nesta semana o Grupo de Estudos – Casillo Advogados terá como palestrante convidada a Prof. Maria Lambros Comninos, que versará acerca do tema: “Justiça e Tragédia na Grécia Antiga – A Invenção do Direito em Ésquilo, Sófocles e Eurípedes”.
A palestra será realizada na sede do Escritório, às 17 horas.

Alteração no ISS deverá ser levada ao Judiciário
Administradoras e gestoras de fundos de investimentos e administradoras de cartões de crédito e débito já preparam ações judiciais contra recente alteração na forma de pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). Pela Lei Complementar 157/16, publicada novamente em 1º de junho, agora sem os vetos presidenciais, o tributo deve ser recolhido no local de domicílio do tomador do serviço.
Para os contribuintes, a mudança, além da dificuldade logística, poderá gerar insegurança e impacto financeiro devido às diferenças de alíquotas entre os municípios. Como o recolhimento é mensal, as empresas estariam sujeitas à nova forma de tributação já a partir de julho.
No dia 1º deste mês, o presidente Michel Temer publicou o dispositivo que ele mesmo tinha vetado anteriormente. O veto foi derrubado pelo Congresso Nacional.
A nova legislação, porém, trouxe um novo argumento para que o ISS deixe de incidir na gestão de fundos estrangeiros (offshore). Como a tomadora de serviços fica no exterior, a gestora ficaria liberada de recolher o imposto. Na Justiça há decisões isentando gestores de fundos estrangeiros do recolhimento do ISS por se tratar de exportação de serviços.

Tribunais admitem arbitragem trabalhista para executivos
Recentes decisões de Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) consideram válido o uso da arbitragem trabalhista como meio alternativo para a resolução de conflitos com funcionários do alto escalão. Uma delas foi proferida pelo TRT do Rio de Janeiro (1ª Região). Os desembargadores mantiveram a obrigatoriedade do uso da via arbitral em processo envolvendo um ex­-executivo do BTG Pactual para tratar de acordo de não concorrência após sua saída da instituição financeira. Há decisões semelhantes em pelo menos dois outros regionais: ­ Minas Gerais e Bahia.
O posicionamento segue no mesmo sentido do que prevê a Reforma Trabalhista, aprovada na Câmara e em tramitação no Senado. O texto prevê que funcionários, com salários acima de R$ 11 mil, poderão incluir em seus contratos o uso da arbitragem como meio de solução de conflitos trabalhistas. Porém, a tendência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) é de rejeição à utilização do método.
No caso analisado no TRT do Rio, os desembargadores foram unânimes ao entender que a Justiça não tem competência para atuar porque houve a definição de que o assunto seria definido em juízo arbitral. De acordo com os desembargadores, o principal motivo para se rejeitar o uso da arbitragem trabalhista seria o fato de os trabalhadores serem hipossuficientes (mais fracos na relação de trabalho). Porém, no processo, entenderam que não se trata de um trabalhador desprotegido, “eis que o autor era um alto executivo do banco, verdadeiro alter ego e detentor de expertise e brain­power financeiro, com vultosos ganhos mensais e vasto conhecimento na área, razão pela qual não se vislumbra qualquer hipossuficiência/vulnerabilidade por parte dele, mas sim sua paridade com a parte adversa”.

Empresa vai fornecer desjejum a empregados admitidos antes da supressão do benefício
A Fibria Celulose S/A, do Espírito Santo, foi absolvida pela 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) da condenação ao fornecimento de desjejum aos empregados contratados após a empresa ter determinado a supressão do benefício, por não se tratar de obrigação legal, mas manteve para os empregados que já trabalhavam antes, por entender que a vantagem já estava incorporada ao contrato de trabalho.
A questão foi levantada em ação civil coletiva ajuizada pelo sindicato representante dos trabalhadores, pedindo o restabelecimento do fornecimento da refeição. O desjejum, segundo o sindicato, sempre foi servido gratuitamente aos empregados industriais, florestais e portuários, mas foi suprimido em fevereiro de 2015.
Condenada em primeira e segunda instâncias a manter o benefício a todos os empregados, a Fibria recorreu ao TST, sustentando que a refeição era fornecida por mera liberalidade, que pode ser suprimida a qualquer tempo.
Segundo o relator, ministro Alberto Bresciani, a empresa deve manter o fornecimento aos empregados contratados antes da supressão, uma vez que o benefício era concedido habitualmente e não pode ser alterado, suprimido ou mesmo revogado por norma posterior (artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e Súmula 51 do TST), já estando incorporado ao contrato de trabalho do empregado. Por outro lado, como não se trata de obrigação prevista em lei, o relator afirmou que não há sentido em deferir o desjejum aos trabalhadores contratados após a supressão do benefício. (ARR-285-97.2015.5.17.0121)

Afastados danos morais à pessoa jurídica por descumprimento de contrato comercial
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou condenação por danos morais, decorrente do inadimplemento em contrato de locação de equipamentos firmado entre pessoas jurídicas. De forma unânime, o colegiado não verificou lesão à reputação ou à credibilidade da autora da ação que justificasse a fixação de ressarcimento moral. O recurso teve como origem ação de reparação de danos morais e materiais proposta por uma empresa de construção em razão de suposto inadimplemento de contratos de locação de equipamentos.
O pedido de reparação dos danos materiais foi julgado procedente em primeira instância, com arbitramento de compensação extrapatrimonial no percentual de 10% do valor apurado a título de indenização por perdas e danos. A sentença foi mantida pelo Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA).
Em análise do recurso especial no STJ, a ministra relatora, Nancy Andrighi, ressaltou que a pessoa jurídica, por não possuir honra subjetiva (dignidade, autoestima ou amor próprio, por exemplo), somente pode sofrer dano moral por ofensa a sua honra objetiva, como ataque à reputação ou à credibilidade. Ela também lembrou o entendimento atual do STJ, no sentido de que o simples inadimplemento contratual não causa, por si só, dano moral a ser compensado. “Afinal, no âmbito das relações negociais, em regra, o descumprimento de quaisquer das obrigações pelas partes se resolve na esfera patrimonial, mediante a reparação de danos emergentes e/ou lucros cessantes, do pagamento de juros, de multas etc.”, apontou a ministra. (REsp 1658692)

Sancionada lei que permite descontos para compras feitas em dinheiro
Foi sancionada, nesta segunda-feira (26/06), a Lei 13.455/17, que possibilita descontos para os consumidores caso o pagamento seja feito em espécie, e não em cartão de crédito ou débito. A lei tem como origem a Medida Provisória (MP) 764/16, que já estava em vigor desde dezembro de 2016.
Além de permitir que os comerciantes cobrem preços diferenciados para um mesmo produto em função da forma de pagamento, a medida possibilita a variação do valor em função do prazo de pagamento.
Entre as mudanças feitas pelo Congresso ao texto original está a obrigação do fornecedor de informar, em lugar visível, os descontos que são oferecidos, tanto com relação ao meio de pagamento quanto em relação ao prazo. O comerciante que não cumprir essa regra estará sujeito a multas previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Boleto vencido poderá ser pago em qualquer banco a partir de julho
Um novo sistema para pagamento de boletos começa a funcionar em julho. Com o novo sistema, o boleto, mesmo vencido, poderá ser pago em qualquer banco. Além disso, o cálculo de juros e multa do boleto atrasado será feito automaticamente, o que reduzirá a necessidade de ir a um guichê de caixa, e eliminará a possibilidade de erros no cálculo.
Na hora do pagamento do boleto, os dados serão checados em uma plataforma específica, se houver divergência de informações, o pagamento não será autorizado, e o consumidor só poderá pagar o boleto no banco que emitiu a cobrança, uma vez que somente essa instituição terá condições de conferir o que for necessário.
Essa nova plataforma tem o objetivo de reduzir fraudes, como os boletos falsos enviados às casas, que acabam sendo pagos como se fossem verdadeiros. Há também casos de sites maliciosos que emitem “segundas vias” com informações fraudulentas, além de vírus instalados em computadores.
A implantação do novo sistema seguirá um cronograma: a partir de 10 de julho, para boletos acima de R$ 50 mil; 11 de setembro, acima de R$ 2 mil; 13 de novembro, acima de R$ 200; e em 11 de dezembro, todos os boletos.

Banco Central do Brasil restringe saques em espécie
Com o objetivo de aprimorar o combate à corrupção, o Banco Central do Brasil (BCB) restringiu os saques em espécie. A autoridade monetária reduziu o valor mínimo e aumentou o prazo de antecedência para a retirada de grandes valores de contas bancárias.
A Circular 3.839, de 28 de junho de 2017 determina que os clientes deverão avisar o banco com três dias de antecedência caso queiram sacar valores iguais ou superiores a R$ 50 mil. Da mesma forma, a instituição financeira deverá comunicar o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) sobre qualquer retirada ou transação em espécie a partir desse montante. As novas regras entram em vigor em 180 dias.
Atualmente, o cliente deve entrar em contato com o banco com um dia de antecedência para retirar valores iguais ou superiores a R$ 100 mil. O mesmo ocorre no repasse de informações ao Coaf, que hoje só precisam ser comunicadas em transações a partir desse valor.
Em comunicado, o BC informou que as mudanças haviam sido recomendadas em 2016 pelos órgãos que fazem parte da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro. Essas ações buscam aperfeiçoar procedimentos e controles relativos a operações com recursos em espécie.

Boletim Informativo nº 801 – 03 a 09/03/17

Prorrogação do Refic é aprovada
A Câmara Municipal de Curitiba concluiu, nesta quarta-feira (08/03), a votação do prazo extra para o Programa de Recuperação Fiscal de Curitiba (Refic), faltando agora somente a sanção do Executivo e publicação no Diário Oficial do Município. Com a prorrogação, os contribuintes em dívida com a administração pública terão mais 30 dias, a contar da publicação, para negociar abatimentos nas multas e nos juros.
As regras continuam as mesmas constantes da Lei Complementar 95/2015, que concede descontos de 90% dos juros e de 80% da multa para o pagamento à vista dos débitos, e estabelece ainda duas faixas de benefício sem juros futuros: para quem aderir à quitação dos débitos em até 3 parcelas, abatimento de 80% dos juros e 70% da multa; e, em até 6 parcelas, 70% dos juros e 60% da multa.
Para prazos mais longos, as condições são diferentes: até 12 parcelas, abatimento de 60% dos juros e 50% da multa, com juros de 0,5% ao mês; até 24 parcelas, 50% dos juros e 40% da multa, com juros de 0,8% ao mês; e, até 36 parcelas, 40% dos juros e 30% da multa, com juros de 1%.
Quem parcelar em até 60 vezes a dívida – última faixa de benefício prevista no Refic -, não será agraciado com exclusão de juros e de multa moratória, mas terá os novos juros fixados em 1,2%. Pessoas físicas e jurídicas que tenham aderido a edições anteriores do Programa de Recuperação Fiscal também podem se beneficiar dessas condições.

STF invalida norma do Paraná relativa à guerra fiscal
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional a Lei 15.054/06 do estado do Paraná que concedia benefício fiscal a empresas locais como contrapartida à adesão ao Programa Desenvolvimento Econômico, Tecnológico e Social (Prodepar), que incentivava o investimento e a geração de emprego, sob o entendimento de que a norma configura caso de “guerra fiscal”.
A decisão foi tomada nesta quarta-feira (08/03), na análise da Ação Direta de Inconstitucionalidade, (ADI) 3796. O Plenário modulou os efeitos da decisão para que tenha efeito a partir da publicação no Diário da Justiça eletrônico do STF da ata do julgamento, de forma a não prejudicar as empresas que tenham cumprido os requisitos previstos na lei.
Para a maioria do Plenário, a Lei 15.054/06 do estado do Paraná é inconstitucional. De acordo com a norma, os contribuintes que tenham cumprido as metas de emprego e investimento passam a ter vantagens no parcelamento de débitos do ICMS. O relator da ação, ministro Gilmar Mendes, observou que a lei impugnada estimula a disputa entre os estados, uma vez que constitui concessão de benefício sem a celebração de convênio interestadual no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) – Apresentação da e-Financeira
A Receita Federal do Brasil publicou hoje (10/03) a Instrução Normativa (IN) 1.699/2017, que dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de informações na e-Financeira em conformidade com o RERCT.
Referido ato estabelece que, em atendimento ao art. 17 da IN 1.627/2016, as informações deverão ser transmitidas em módulo específico da e-Financeira, no período de 02/05/17 a 30/06/17. O ato também estabelece que a Coordenação-Geral de Fiscalização deverá editar o leiaute e o manual de orientações da e-Financeira a serem observados para este caso.

Holdings vencem discussão no STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que dispensou empresas sem empregados, ­ como administradoras de bens e holdings, do pagamento da contribuição sindical patronal. Por unanimidade, os ministros da 2ª Turma consideraram que a questão foi definida com base em legislação infraconstitucional, o que impediria a análise do mérito.
O recurso foi apresentado pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). No pedido, a entidade sustentou que o TST teria “transgredido preceitos inscritos na Constituição da República”. Alegou ainda que a representação sindical abrange todo o setor da atividade econômica, beneficiando empresas com ou sem empregados.
A discussão envolve o artigo 580 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que estabelece como obrigatório o pagamento da contribuição por “empregadores”. Para a CNC, deveria ser adotado para fins tributários um conceito amplo: “a pessoa jurídica (sociedade empresária) passível de figurar como empregadora, ainda que não possua empregados”. O que foi negado pelo TST e mantido pelo Supremo.
O relator do caso, ministro Celso de Mello, considerou que não se tratava de questão constitucional. Seu entendimento foi seguido pelos demais ministros. “Cumpre ressaltar, desde logo, que a suposta ofensa ao texto constitucional, caso existente, apresentar­-se-­ia por via reflexa, eis que a sua constatação reclamaria ­ para que se configurasse ­ a formulação de juízo prévio de legalidade fundado na vulneração e infringência de dispositivos de ordem meramente legal”, diz.
Com a decisão, ficou mantido o julgamento do “leading case” pela Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI­1) do TST, favorável à Total Administradora de Bens. Nesse julgamento a maioria dos ministros acolheu a alegação da empresa e considerou que apenas as empresas que têm empregados precisariam recolher a contribuição.
Por meio de nota, a CNC informa que a decisão da 2ª Turma “está restrita à empresa autora” e que a questão ainda será analisada pelo Supremo por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) nº 5.429.

STJ suspende cobrança judicial até decisão final em arbitragem
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu recentemente duas questões importantes sobre o uso da arbitragem no país. Uma delas é que a execução judicial de contrato com cláusula arbitral só pode ocorrer após decisão final dos árbitros. Outro ponto é que recursos de terceiros (embargos) também devem ser avaliados pela via arbitral.
No caso analisado, o ministro Marco Aurélio Bellizze, da 2ª Seção, concedeu liminar para suspender uma cobrança que tramita na Justiça contra cinco incorporadoras imobiliárias. O caso envolve uma empresa de engenharia que entrou com ação de execução de título extrajudicial contra as incorporadoras, para cobrar supostas dívidas de um contrato de construção.
Apesar de ter sido levado ao Judiciário, o contrato entre as companhias possui cláusula arbitral e determina que qualquer conflito deve ser julgado pelo Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil Canadá, sendo que o processo arbitral já foi iniciado, com a intimação das partes. Diante disso, as incorporadoras levaram o caso diretamente para o STJ, para que julgasse o conflito de competência, isto é, para que a Corte pudesse definir quem deveria decidir a disputa, se a Justiça ou o juízo arbitral.
Segundo o ministro Marco Aurélio Bellizze, “o procedimento arbitral foi instaurado para dirimir temas contidos em embargos à execução e de terceiro, cuja competência não é atribuída ao juízo estatal que, embora possa processar a execução, deve aguardar a definição pelos árbitros, ­ opção escolhida livremente pelos contratantes ao estipularem a cláusula compromissória arbitral ­ das questões de mérito dos embargos, das atinentes ao título ou às obrigações ali consignadas (existência, constituição ou extinção do crédito) e das matérias que foram eleitas para serem solucionadas pela instância arbitral”.
Ainda ressalta o ministro, que a decisão que será proferida pelos árbitros diz respeito exatamente ao débito que é perseguido na execução. “Assim, ao menos em princípio, o resultado do procedimento arbitral produzirá efeitos diretos sobre o prosseguimento da ação de execução.”

Boletim Informativo nº 761 – 13 a 19/05/16

Receita publica entendimento sobre PIS e Cofins
A Receita Federal entendeu que incide PIS e Cofins-Importação nos contratos de compartilhamento de custos entre empresas. O posicionamento está na Solução de Consulta nº 50, publicada em 05 de maio.
Segundo a nova solução de consulta, incide PIS e Cofins-Importação inclusive em operações realizadas no âmbito de acordos de repartição de custos e despesas, em qualquer de suas modalidades. O caso analisado pela Receita Federal envolvia contrato de rateio de despesas em grupo econômico estrangeiro. Nesses contratos de compartilhamento de custos e despesas (cost-sharing), a matriz arca com despesas totais em nome dos demais e depois solicita o reembolso dos valores devidos por cada unidade.
Esse posicionamento deve gerar reclamações judiciais, pois o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) já reconheceu que o reembolso de despesas afasta a incidência de tributos, como Imposto de Renda (IRPJ) e CSLL, bem como PIS e Cofins, pelo fato de inexistir lucro, e sim, mero reembolso.

Receita muda regras do CNPJ para empresas estrangeiras
Foi alterado recentemente o regulamento do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), por meio da Instrução Normativa (IN) 1.634/16 da Receita Federal. A norma obriga empresas estrangeiras a identificarem, a partir do ano de 2017, os acionistas diretos da empresa estrangeira que pretende atuar no Brasil e a cadeia completa de empresas que a compõem, além dos beneficiários finais. Também está determinada a qualificação dos investidores não­-residentes pessoas jurídicas, o que atende à determinação da Instrução 560/15 da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Tais informação deverão ser incluídas no chamado Quadro de Sócios e Administradores (QSA) da empresa.
A Receita também aponta que será exigida a informação do “Legal Entity Identifier (LEI)” para as entidades que possuírem este identificador, que faz parte de um cadastro internacional utilizado por diversos países e pretende estabelecer maior segurança para as operações financeiras internacionais relevantes. Outras alterações buscam melhorar a confiabilidade de dados e simplificar o processo de registro de legalização das pessoas jurídicas no Brasil.
A IN 1.634/16 substituiu integralmente as disposições anteriores, dadas pela IN 1.470/14 e entra em vigor em 1º de junho de 2016. Seu objetivo é combater a corrupção e a lavagem de dinheiro, promovendo a transparência e identificando os reais beneficiários das empresas e recursos aplicados no país.

Empresa não terá de reintegrar portadora de necessidades especiais substituída em outra unidade
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) anulou decisão que determinava a reintegração de uma ex-empregada da Robert Bosch Ltda. portadora de necessidade especiais. Ela trabalhava na unidade da Bosch em Campinas (SP) e alegou que a empresa, após dispensá-la, não contratou outra pessoa, na mesma condição, para o mesmo local. Segundo o relator do recurso, ministro Douglas Alencar Rodrigues, não existe na lei exigência de que a contratação ocorra especificamente para o mesmo lugar do empregado dispensado.
A trabalhadora foi contratada em 2008, pela cota de portadores de necessidades especiais, e dispensada em 2012. Na reclamação trabalhista, ela afirmou que sua demissão violou o artigo 93 da Lei 8.213/91 (Lei da Previdência Social), que dispõe que a demissão do portador de deficiência “só poderá ocorrer após a contratação de substituto de condição semelhante”. A empresa, em sua defesa, afirmou que a legislação não confere à empregada a garantia de emprego, e que a dispensa foi comunicada depois da contratação de diversos trabalhadores que se incluíam na cota de portadores de necessidade especial.
O juiz de primeiro grau acolheu o argumento da trabalhadora e determinou a sua reintegração ao serviço, bem como o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP) que manteve a decisão, pois as contratações foram realizadas para unidade da empresa em Curitiba, e não para Campinas.
No TST, entretanto, o recurso de revista da empresa foi acolhido e a empresa absolvida da obrigação de reintegrar a ex-empregada. O ministro Douglas Alencar Rodrigues ressaltou que artigo 93 da Lei 8.213/91 “visa garantir o pleno acesso ao emprego (artigo 170 da Constituição Federal), preservar a dignidade da pessoa humana e vedar a discriminação”. No caso, esse princípio teria sido cumprido pela empresa, pois houve a contratação de portadores de necessidades especiais, ainda que não tenha sido para o mesmo local.
Após a publicação do acórdão, a trabalhadora interpôs embargos à Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), ainda não julgados. (RR-1479-47.2013.5.15.0093)

Norma protege grávidas de trabalho em local insalubre
Funcionárias gestantes e lactantes devem ser afastadas de quaisquer atividades, operações ou locais insalubres. A novidade está na Lei 13.287/16, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dar mais segurança a empregadas durante a gestação e período de amamentação em relação ao ambiente de trabalho.
A nova lei deixa mais claro que as funcionárias têm que fazer valer o direito de trabalhar em um local saudável durante a gestação e aleitamento, o que já é entendimento pacífico na Justiça do Trabalho. Antes da norma, o afastamento nem sempre era permitido pelos empregadores.
Em caso de descumprimento, a companhia poderá ser autuada pelo Ministério do Trabalho. Além de correr o risco de sofrer ação judicial da trabalhadora, que pode pedir o afastamento e danos morais.

Cláusula de raio, inserida em contratos de shopping center, não é abusiva
A cláusula de raio, inserida em contratos de locação de espaço em shopping center, não é abusiva. O entendimento é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), firmado em julgamento de recurso especial. Para o colegiado, os shoppings constituem uma estrutura comercial híbrida e peculiar e as cláusulas extravagantes servem para garantir o fim econômico do empreendimento.
A chamada cláusula de raio proíbe que lojistas de um shopping explorem o mesmo ramo de negócio em um determinado raio de distância. Seu objetivo é restringir a concorrência de oferta de bens e serviços no entorno do empreendimento.
No caso apreciado, o Sindicato dos Lojistas do Comércio de Porto Alegre ajuizou ação declaratória de inexigibilidade contra um shopping da cidade, para que fosse declarada a nulidade da cláusula de raio inserida nos contratos firmados. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) acolheu o pedido sob o fundamento de que a cláusula de raio viola o princípio da livre concorrência com os outros shoppings; cria obstáculos para os empreendedores interessados em expandir o negócio; além de acarretar prejuízos ao consumidor, que é induzido a frequentar determinado centro de compras para encontrar o estabelecimento que procura.
No caso concreto, também foi alegada alteração contratual, ampliando, de 2 para 3 km, o raio a ser respeitado pelos lojistas para não instalar outro estabelecimento comercial do mesmo ramo. Para o TJRS, a modificação violou o princípio da boa-fé objetiva.
No STJ, o entendimento do tribunal gaúcho não foi mantido. O relator, ministro Marco Buzzi, destacou que a modalidade específica do contrato entre lojistas e shopping objetiva a viabilização econômica e administrativa, bem como o sucesso do empreendimento, almejados por ambas as partes. Ele também afastou a alegação de prejuízo ao consumidor. Além de a instalação dos lojistas em outros empreendimentos depender de inúmeros fatores e concordando com a sentença, ele esclareceu que a cláusula de raio acaba potencializando a concorrência com a abertura de outros empreendimentos no entorno.
Marco Buzzi também entendeu ser inviável impor limitações a contratos firmados baseando-se apenas em situações genéricas, sem um caso concreto que alegue a abusividade da cláusula e os prejuízos sofridos.
Em relação à modificação contratual que ampliou a distância da cláusula de raio, o relator entendeu que, uma vez respeitados os contratos de locação em curso, a modificação não apresenta ilegalidade ou abusividade. Isso porque o dono do negócio pode impor limitações e condições para o uso de sua propriedade por terceiros, ressalvada a possibilidade de reexame da matéria via judicial ante a provocação da parte que se considerar lesada. (REsp 1535727)

Boletim Informativo nº 760 – 06 a 12/05/16

Aluguel em dobro de espaço em shopping no mês de dezembro não é abusivo
O Escritório Casillo Advogados obteve importante vitória para o setor de Shopping Centers. Em ação sob seu patrocínio o Superior Tribunal de Justiça reconheceu a validade da cláusula constante de contratos de locação de espaço em shopping centers, que estabelece a duplicação do valor do aluguel no mês de dezembro, também chamado de 13º aluguel.
O recurso foi interposto contra acórdão de primeira instância, que afastou a cobrança em dobro. O tribunal entendeu que, apesar de ser prática comum, “na atual fase da economia (inflação controlada), não se justificaria o pagamento do aluguel dobrado no mês de dezembro, devendo ser afastada a cobrança manifestamente abusiva limitando a irrestrita liberdade contratual em busca do equilíbrio decorrente da necessária função social do contrato”.
No STJ, o relator, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, votou pela reforma do acórdão. Segundo ele, a cobrança do 13º aluguel é prevista em cláusula contratual própria desse tipo peculiar de contrato de locação, incluindo-se entre as chamadas cláusulas excêntricas. “No mês de dezembro, é previsto o pagamento em dobro do aluguel para que o empreendedor ou o administrador indicado faça também frente ao aumento de suas despesas nessa época do ano”, disse o ministro.
Para o relator, o controle judicial sobre essas cláusulas é bastante restrito, e o tribunal estadual, ao afastar o pagamento do aluguel, contrariou o artigo 421 do Código Civil, combinado com o artigo 54 da Lei 8.245/91, por ser um dispositivo comum nesses tipos de contratos e por ter sido livremente pactuado entre as partes. (REsp 1409849)

Receita do Estado do Paraná reabre prazo de adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado
A Coordenação da Receita do Estado do Paraná comunica que o Decreto 3.990/16, de 02/05, reabriu o prazo de adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado (PPI), previsto na Lei 18.468/15 e regulamentado pelo Decreto 1.932/15.
O novo prazo de adesão se iniciou no dia 10 de maio de 2016 e se encerra dia 15 de julho de 2016.
O Programa é destinado exclusivamente à regularização de débitos tributários relativos ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), cujos fatos geradores ocorreram até o dia 31/12/14.
O pagamento pode ser feito em parcela única, com redução da multa em 75% e dos juros em 60%, ou parcelado em até 120 meses, com redução da multa em 50% e dos juros em 40%. Os honorários incidentes sobre as dívidas ativas ajuizadas ficam limitados a 1% do valor pago ou parcelado. Para parcelamento não será exigida a apresentação de garantias.
Para aderir ao Programa de Parcelamento Incentivado, o contribuinte deve acessar portal do Programa na Secretaria de Estado da Fazenda do Paraná (SEFA) (www.ppi.pr.gov.br).

Receita abre nova instância para discussões tributárias
A Receita Federal abriu a possibilidade de os contribuintes pedirem diretamente ao órgão a revisão de débitos tributários inscritos ou não em dívida ativa. As condições para a chamada “revisão de ofício” foram estabelecidas pela Portaria nº 719. Esse novo recurso pode ser utilizado, por exemplo, em casos de erro ou atraso na prestação de informações e poderá evitar que o contribuinte tenha de recorrer ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) ou à Justiça para discutir eventuais problemas.
A ferramenta também valerá para o processo que discutir revisão de débito tributário em decorrência de prescrição, ou só para a revisão de juros ou multa de mora.

Decreto cria código de identificação nacional para imóveis
Nesta quarta-feira (11/05), foi publicado o Decreto 8.764/16, instituindo o Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais (Sinter), destinado a concentrar em um único ambiente eletrônico as informações enviadas pelos sistemas de registro dos cartórios brasileiros, relacionadas à titularidade dos imóveis envolvendo operações como alienações, doações e garantias.
Com o sistema cada imóvel passará a ter um código de identificação nacional, a exemplo do que ocorre com o Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam) e será possível identificar instantaneamente, por meio de pesquisa eletrônica, os bens imóveis registrados em nome de qualquer proprietário.
O sistema também permitirá saber se os proprietários tentarem se desfazer de imóveis arrolados como garantia de dívidas. Para isso, será preciso incluí-los em um serviço de monitoramento.
Além de imóveis, o Sinter fornecerá aos órgãos de controle informações de contratos particulares de compra e venda de direitos e garantias sobre obras de arte, joias, cavalos de raça e contratos de off shore (termo usado para identificar contas bancárias e empresas abertas fora do país).

Norma facilita cumprimento de cota de aprendiz
O Decreto  8.740/16, publicado em 05 de maio, desobriga as empresas do treinamento dos jovens em suas dependências, principalmente companhias cujas atividades podem oferecer risco à saúde ou à vida do aprendiz.
Pelo decreto “o estabelecimento contratante, cujas peculiaridades da atividade ou dos locais de trabalho constituam embaraço à realização das aulas práticas”, podem ministrá­-las exclusivamente em entidades qualificadas em formação técnico profissional, podendo assinar termos de compromisso em unidades do Ministério do Trabalho e Previdência Social. Os jovens aprendizes poderão aprender em organizações da sociedade civil, órgãos públicos ou pelo Sistema Nacional de Atendimento Sócio Educativo (Sinase).
A seleção de aprendizes, segundo o decreto, ainda deverá priorizar a inclusão de jovens e adolescentes em situação de vulnerabilidade ou risco social. Entre eles, adolescentes infratores, com famílias beneficiadas por programas de transferência de renda ou resgatados do trabalho infantil.
O Ministério do Trabalho e Previdência Social ainda vai definir os setores da economia beneficiados por meio de regulamentação.

Justiça não reconhece estabilidade para vendedora gestante que pediu demissão
A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) restabeleceu sentença que indeferiu a uma vendedora da Zara Brasil Ltda., a estabilidade garantida a trabalhadoras gestantes contra dispensa arbitrária ou sem justa causa. De acordo com os ministros, foi ela quem pediu a demissão e, na reclamação trabalhista, não comprovou a despedida imotivada nem atestou vício de consentimento capaz de invalidar o pedido.
A vendedora pediu reintegração ao emprego e estabilidade até o quinto mês após o parto sob o argumento de que engravidou durante o aviso prévio e, por isso, desistiu da rescisão contratual, inclusive se recusando a homologá-la no sindicato. A empresa afirmou que não houve tentativa de reconsideração pela trabalhadora e que não interferiu na sua vontade deixar o serviço.
Após o juízo da 14ª Vara do Trabalho de Porto Alegre julgar improcedentes os pedidos, o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) reformou a sentença para conceder a estabilidade constitucional, deferindo a reintegração e condenando a empresa a pagar os salários do período entre a data da saída e do retorno da empregada. Para o Regional, houve vício de consentimento porque a vendedora, na época da rescisão, desconhecia sua gravidez, “abrindo mão, equivocadamente, do direito à estabilidade”.
Entretanto, o relator do recurso da Zara ao TST, ministro Alberto Bresciani, entendeu que a decisão do Tribunal Regional violou o dispositivo constitucional, que assegura a estabilidade somente na hipótese de dispensa arbitrária ou sem justa causa. “A vendedora pediu demissão e não provou qualquer vício de consentimento capaz de invalidar o seu ato”. afirmou. “Inexistindo dispensa imotivada, não há que se cogitar dessa estabilidade provisória”. A decisão foi unânime. (Processo: RR-20074-75.2015.5.04.0014)

Empresa terá que ressarcir INSS por gastos com pensão por morte
O Instituto Nacional da Previdência Social (INSS) irá receber de uma indústria exportadora de grãos a metade do valor gasto com o pagamento de pensão à família de um ex-funcionário morto após acidente de trabalho. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região considerou a empresa parcialmente culpada pelo ocorrido.
O acidente ocorreu em julho de 2010, quando o funcionário trabalhava junto a um colega desentupindo uma máquina de descarregamento de soja, quando ambos foram sugados pelo equipamento. Um deles foi soterrado pelos grãos, vindo a morrer por asfixia mecânica, o outro teve ferimentos leves.
Fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego nos dias seguintes à ocorrência, apontou que a empresa não cumpria as normas de segurança e higiene do trabalho e o INSS ajuizou ação contra a empresa alegando que os funcionários não estavam usando cinto de proteção no momento do acidente devido à negligência por parte dos empregadores.
A empresa contestou, afirmando que os funcionários ingressaram no interior da máquina por sua conta e risco, não observando o procedimento adequado para o desentupimento que deveria ter ocorrido pelo lado de fora da estrutura. Em depoimento, o funcionário sobrevivente relatou que o colega foi alertado sobre a necessidade de usar o cinto para entrar no equipamento, mas respondeu que “era ‘ligeirinho’ e não precisava de proteção e que, se fossem buscar, iam demorar muito tempo”.
Por outro lado, o testemunho também permitiu concluir que a negligência no procedimento, da maneira como ocorreu na data do acidente, ainda que não incentivada ou ordenada, era tolerada pela empresa. Também foi apontado que não havia equipamento de proteção próxima à máquina.
A Justiça Federal de Cachoeira do Sul (RS) condenou a ré a contribuir com a metade da pensão paga à família do ex-funcionário, além de ressarcir o INSS pelos valores já gastos. A empresa recorreu, mas o Tribunal Regional manteve a decisão por unanimidade. Segundo a relatora do processo, desembargadora federal Vivian Josete Pantaleão Caminha, “a culpa pelo acidente é de ambos, empregado e empresa e, portanto, é cabível o ressarcimento ao INSS da metade das despesas”. (Processo: 5001122-69.2015.4.04.7119)

Lei torna mais rígidas regras do Código de Trânsito
A Lei 13.281/16, publicada em 05/05,  trás uma série de alterações que endurecem as normas do Código de Trânsito Brasileiro. Entre as novidades, está a pena mais dura para motoristas que usam telefone celular ao volante. Segurar ou manusear o aparelho enquanto dirige passa a ser infração gravíssima.
Também prevê, que a responsabilidade pela instalação de sinalização em vias internas de condomínios e vias em área de estacionamento de estabelecimentos privados de uso coletivo é do proprietário. O descumprimento será punido com multa de R$ 81,35 a R$ 488,10, além das possíveis ações cíveis e penais.
O texto cria uma infração específica para aqueles que se recusarem a se submeter a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar a influência de álcool ou outra substância. A multa, nesses casos, será de R$ 1.915,40 e, em caso de reincidência no período de 12 meses, a penalidade será aplicada em dobro.
Pela lei, o transporte pirata de passageiros agora é considerado infração gravíssima, com multa de R$1.149,24 e suspensão do direito de dirigir, além do recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do motorista flagrado.
Também determina que os veículos licenciados no exterior não poderão sair do território nacional sem o prévio pagamento das infrações de trânsito cometidas e o ressarcimento de danos que tiverem causado ao patrimônio público ou de particulares, independentemente da fase do processo administrativo ou judicial envolvendo a questão.
A norma ainda prevê que o uso de qualquer veículo para, deliberadamente, interromper, restringir ou perturbar a circulação na via sem autorização do órgão ou entidade de trânsito com circunscrição será considerada infração gravíssima. Além da multa, a punição inclui a remoção do veículo e a suspensão do direito de dirigir por 12 meses.

Negada indenização por comentário em site de reclamações
A 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo negou pedido de indenização por danos morais proposto por uma médica contra empresa que mantém site de reclamações de consumidores.
A autora alegou que a publicação seria ofensiva e teria causado lesão à sua honra e imagem. Pedia a responsabilização da empresa por prejuízos extrapatrimoniais, além da exclusão das informações que considerava inverídicas.
Para a relatora do recurso, desembargadora Rosangela Maria Telles, o site funciona como mera plataforma por meio da qual se estabelece um diálogo entre consumidores e prestadores de serviço. “Não cabe à apelada o exame prévio da veracidade das queixas realizadas no site Reclame Aqui, visto que apenas disponibiliza o espaço virtual para consulta geral dos consumidores, não realizando qualquer avaliação acerca do conteúdo das reclamações formuladas”, afirmou. Também explicou que, se de fato o comentário divulgado é inverídico, caberia ao autor ter notificado a apelada para adotar as providências necessárias ou ingressar com medida judicial cabível, o que não foi feito. (Apelação n. 0011311-97.2013.8.26.0562)

Renúncia tácita à prescrição de dívida exige ato inequívoco do devedor
Em decisão unânime, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão que havia reconhecido renúncia tácita de prescrição, porque a devedora havia se comprometido a oferecer proposta de  pagamento da dívida.
A ação de cobrança foi ajuizada em 2005, referente a mensalidades vencidas do ano de 1998. A sentença, ao reconhecer a prescrição, com base no artigo 178, parágrafo 6º, VII, do Código Civil de 1916, julgou improcedente o pedido.
A instituição de ensino recorreu da decisão, alegando que em 2004 (antes da prescrição) a aluna reconheceu o débito e se comprometeu a apresentar proposta de pagamento, o que configuraria renúncia tácita da prescrição. O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) acolheu o argumento. Porém, no STJ, a aluna defendeu a impossibilidade de ser admitida a interrupção da prescrição pela mera promessa de apresentação de proposta de pagamento. Ponderou, ainda, que “a citada proposta de acordo, além de não configurar uma novação, por ser, na realidade, apenas uma declaração de existência de débito, sem assinatura, a mesma não apresentou qualquer prazo de vencimento”.
O relator, ministro Luis Felipe Salomão, entendeu pela legalidade do pedido da aluna. Segundo ele, a mera declaração feita pela aluna de que posteriormente apresentaria proposta de pagamento do débito não implicou renúncia à prescrição. (REsp 1250583)

Boletim Informativo nº 710 – 15 a 21/05/15

Recuo parcial do Governo Federal na tributação do PIS e da Cofins sobre as receitas financeiras
Por Guilherme Gomes X. de Oliveira*

Como já é de conhecimento geral, em 01/04/2015, foi publicado o Decreto Federal 8.426/15, que restabeleceu a incidência do PIS e da COFINS sobre receitas financeiras, inclusive decorrentes de operações realizadas para fins de hedge, auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não-cumulativa das referidas contribuições, no percentual de 0,65% e 4%, respectivamente. Sendo que, referida tributação tem vigência a partir de 01/07/2015.

Após muito debate sobre a matéria, o Governo Federal recuou parcialmente no referido aumento de tributação, com a publicação em 19/05/2015 do Decreto Federal 8.451/15, que manteve em 0% a alíquota do PIS e da COFINS incidentes sobre receitas financeiras decorrentes de variações monetárias, em função da taxa de câmbio, de:
I – operações de exportação de bens e serviços para o exterior;
II – obrigações contraídas pela pessoa jurídica, inclusive empréstimos e financiamentos; e,
III – operações de cobertura (hedge) realizadas em bolsa de valores, de mercadorias e de futuros ou no mercado de balcão organizado, destinadas exclusivamente à proteção contra riscos inerentes às oscilações de preço ou de taxas quando, cumulativamente, o objeto do contrato negociado: a) estiver relacionado com as atividades operacionais da pessoa jurídica; e b) destinar-se à proteção de direitos ou obrigações da pessoa jurídica.”

As pessoas jurídicas que ainda se sentirem prejudicadas por conta do Decreto Federal 8.426/15, já com as alterações trazidas pelo Decreto 8.451/15, devem buscar o Poder Judiciário para afastar a incidência do PIS e da COFINS sobre as receitas financeiras, vez que da forma como foi introduzido referido aumento de tributação há vários argumentos para tentar afastá-lo.

*Advogado integrante da equipe Casillo Advogados.

Negada aplicação do Código de Defesa do Consumidor quando o produto tem por objetivo auferir lucro
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) não deve ser aplicado aos casos em que, o comprador (pessoa física ou jurídica) destinar o produto ou o serviço adquirido a atividades que visem o lucro. Com a decisão, os ministros negaram a uma distribuidora de Minas Gerais a inversão do ônus da prova em uma ação movida contra a Mercedes Benz.
A companhia tentava recuperar o prejuízo que teve com um caminhão adquirido da Mercedes Benz. O veículo, que transportava combustíveis, pegou fogo.
A empresa, afirma que “não adquiriu o caminhão para revendê-lo” e, por essa razão, seria a destinatária final, o que autorizaria a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Com a inversão do ônus da prova, a Mercedes é quem teria que provar que não havia qualquer defeito no veículo.
Para o relator do caso, ministro Raul Araújo, no entanto, não basta ser o “adquirente o destinatário final fático do bem ou serviço”, mas também o seu destinatário final econômico. Na prática, significa dizer que o CDC só poderia ser aplicado se o produto ou serviço fosse destinado a uso pessoal. O mesmo entendimento já havia sido aplicado por outras turmas.

Empresas são condenadas a pagar despesas do INSS com pensão por morte de trabalhador
A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, negou provimento às apelações interpostas pelo edifício residencial Park Boullevard Condomínio Resort e pela construtora Valor Empreendimento Ltda., contra sentença de primeiro grau que condenou as instituições a pagarem, regressivamente, as despesas com pensão por morte concedida aos dependentes de segurado da previdência, morto em acidente de trabalho. A ação requerendo a condenação solidária dos recorrentes foi movida pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Os autos versam sobre acidente fatal ocorrido durante execução de obra no edifício, em que atuava a construtora. O trabalhador caiu do 18º andar do pavimento em virtude de rompimento de corda e de falha no cinto de segurança.
O Park Boullevard, em suas razões de apelação, pede a desconstituição da sentença porque o julgador em primeiro grau deixou de acolher a preliminar de carência de ação. A empresa construtora, por sua vez, em seu recurso, solicita o reconhecimento da sua ilegitimidade passiva, pelo fato de o trabalhador falecido pertencer ao quadro funcional do condomínio e alega, ainda, ausência nas provas a respeito de vínculo dela com o trabalhador.
Ao analisar o caso, o relator, desembargador federal Kassio Nunes Marques, rejeitou as apelações. Segundo o magistrado, ficou comprovado por meio do laudo técnico de segurança do trabalho que o vitimado trabalhava em função para a qual não recebera treinamento e que os equipamentos utilizados possuíam defeitos.
O magistrado ainda ressaltou a negligência da empregadora relacionada à falta de adoção de medidas de fiscalização e de normas padrão de segurança e higiene do trabalho. Ademais, o INSS tem total legitimidade para ingressar com ação regressiva contra empregadores responsáveis pelos danos causados, não só a seus empregados como também a terceiros, em casos de dispêndio com concessão de benefícios previdenciários, de acordo com os artigos 120 e 121, ambos da Lei 8.213/91 (Processo 2009.34.00.036303-0/DF)

Empresa só evita multa se provar que contratação de deficiente é impossível
A exclusão da multa administrativa imposta em razão do não cumprimento da cota de pessoas com deficiência ou reabilitadas só é possível se a empresa demonstrar que usou todos os meios para selecionar esses profissionais, inclusive mediante cadastro em entidades que atuam na inserção de pessoas com deficiência no mercado de trabalho.
A avaliação é do ministro João Oreste Dalazen, da 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ao julgar o caso do Instituto Adventista de Ensino, que pediu a anulação da multa por não ter cumprido a cota prevista no artigo 93 da Lei 8.213/91.
O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) julgou improcedente o pedido de anulação da multa administrativa. A corte levou em consideração que apesar de a empresa ter alegado dificuldade para cumprir a norma por ser instituição de ensino e precisar de pessoal qualificado, “dificilmente encontrado no contingente que a legislação engloba”, confirmou a contratação de vários portadores de deficiências após a autuação.
Para o ministro Dalazen, do TST, a norma jurídica tem “natureza genérica, abstrata e obrigatória, razão por que a ninguém é dado o direito de descumpri-la”. Afirmou ainda que as normas que garantem a igualdade de oportunidades e a acessibilidade de pessoas com deficiência têm caráter constitucional.
Por isso, diz, as empresas que pedem anulação de multas administrativas por não cumprirem a cota, devem demonstrar “fatos robustos e inequívocos que impossibilitaram o cumprimento da norma”, além de demonstrar esforços concretos e eficazes para contratar pessoas com deficiência.
Dalazen também levou em consideração o fato de a empresa ter contratado empregados com deficiência após a lavratura dos autos de infração, “o que demonstra a efetividade do exercício do Poder de Polícia pelo Estado, por intermédio da fiscalização do trabalho.” (Processo 156340-41.2006.5.02.0014)

Novo sistema de cadastro para investidores estrangeiros
A Receita Federal e a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) colocaram em funcionamento nesta quarta-feira (20/05) sistema que agilizará o processo de inscrição, no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), de investidores estrangeiros residentes no exterior.
O novo sistema aperfeiçoa o atendimento desses investidores que, nos termos da legislação em vigor, devem se inscrever no CPF e se cadastrar junto à CVM, antes de realizarem investimentos no mercado de capitais brasileiro.
Pela sistemática antiga, o investidor estrangeiro tinha de cumprir uma série de formalidades para obter seu registro no CPF em uma representação diplomática brasileira. Na sistemática nova, o investidor obtém seu CPF junto com o Registro de Investidor Estrangeiro.

Dilma sanciona lei que regulamenta acesso à biodiversidade
A presidenta Dilma Rousseff sancionou, com vetos, nesta quarta-feira (20/05) o novo Marco Legal da Biodiversidade, que regulamenta o acesso ao patrimônio genético e ao conhecimento tradicional associado. A nova legislação revoga a Medida Provisória 2.186-16/01.
A lei define regras para acesso aos recursos da biodiversidade por pesquisadores e pela indústria e regulamenta o direito dos povos tradicionais à repartição dos benefícios pelo uso de seus conhecimentos da natureza, inclusive com a criação de um fundo específico para esse pagamento.
Esse fundo de repartição de benefícios, deverá garantir repasses para as comunidades tradicionais mesmo quando um conhecimento não estiver atrelado a um grupo específico, como uma determinada tribo indígena. A lei determina que as empresas deverão depositar no fundo 1% da renda líquida obtida com a venda do produto acabado ou material reprodutivo oriundo de patrimônio genético, de acordo com o Ministério do Meio Ambiente.
Um dos avanços da nova lei foi a descriminalização da atividade científica. Pela legislação anterior, pesquisas feitas sem autorização do Conselho de Gestão do Patrimônio Genético eram classificadas como biopirataria.  Agora, os cientistas farão um cadastro no Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação e poderão iniciar as pesquisas.
A sanção do novo marco regulatório impulsiona a ratificação, pelo Brasil, do Protocolo de Nagoya, instrumento de implementação da Convenção da Diversidade Biológica (CDB).